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Processo nº 1002976-85.2014.8.26.0126

ID: 278879674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002976-85.2014.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO MÓDULO S/S LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FOCESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Maria Focesi (OAB 127841/SP) Processo 1002976-85.2014.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COLÉGIO MÓDULO S/S LTDA EPP - Vistos. F.301: Afasto a prescrição, uma vez que…

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Processo nº 1002976-52.2025.8.26.0077

ID: 277852417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002976-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE ARANTES MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DURSO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Regina Bispo (OAB 414258/SP), Renan Durso Pereira (OAB 436388/SP) Processo 1002976-52.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joyce Arantes Messias - Vistos. Defiro à parte auto…

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Raquel Ferreira De Souza Silva x Cleibe Alves Barros

ID: 329996291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002976-48.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CLEIBE ALVES BARROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002976-48.2023.8.11.0042. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO…

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Processo nº 1002976-92.2024.4.01.3900

ID: 304881529

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DOS SANTOS CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002976-92.2024.4.01.3900 AUTOR: MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL REU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002976-92.2024.4.01.3900 AUTOR: MAX GUILHERME DO ROSARIO RAIOL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a juntada dos laudos periciais, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias e cite-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Com a contestação tipo 1 e 2, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária – CEJUC/PA, para os procedimentos previstos na portaria 1/2025. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo e juntada nos autos pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002976-98.2025.8.26.0482

ID: 296618725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002976-98.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BERNARDI TALITA BERNARDI BARBOZA BILA THIAGO BERNARDI BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE PEPECE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002976-98.2025.8.26.0482 - Inventário - Sucessões - Thiago Bernardi Barboza - - Talita Bernardi Barboza Bila - Marcia Bernardi - Vistos. As declarações e o plano de partilha devem obedec…

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Alessandro José Da Silva x Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda

ID: 296746223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-78.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS MATAO NOVO MUNDO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Alessandro José da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Empreendimentos Matao Novo Mundo Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RECONVENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO E DE RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO RECONVENCIONAL - APELO DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL DEVE RECAIR SOBRE A PROMITENTE VENDEDORA - REJEIÇÃO - CONTRATO DESFEITO POR INICIATIVA DA PARTE COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, QUE SE QUALIFICA COMO RESILIÇÃO UNILATERAL (DENÚNCIA) DO CONTRATO - CAUSALIDADE QUE DEVE SE SOBREPOR À SUCUMBÊNCIA PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - IMÓVEL QUE NÃO CONTA COM CONSTRUÇÃO FINALIZADA E, PORTANTO, INIDÔNEO PARA PROPICIAR BENEFÍCIO DIRETO AOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA CAUSA RECONVENCIONAL REDISTRIBUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET

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Processo nº 1002976-40.2024.4.01.3400

ID: 312507516

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002976-40.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAFAEL SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANCARDE FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FILIPI GABRIEL CASTRO FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002976-40.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Manoel Agostinho Goncalves x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 318403303

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0179900-35.2004.5.15.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AGOSTINHO GONCALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENEAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON HENRIQUE NOGUE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0179900-35.2004.5.15.0009 AUTOR: MANOEL AGOSTINHO GONCALVES RÉU: VOLKSWAGEN…

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Simon Kristine Hans Andre A Van Cauwenbergh

ID: 329552469

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-75.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

SIMON KRISTINE HANS ANDRE A VAN CAUWENBERGH

Intimação de acórdão

Advogados:

ALLAN KARDEC SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Simon Kristine H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Simon Kristine Hans Andre A Van Cauwenbergh e outro - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE MAIS DE 30 HORAS E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS.PASSAGEIROS IMPEDIDOS DE EMBARCAR EM VOO INTERNACIONAL CONTRATADO, COM MAIS DE 30 HORAS DE ATRASO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VIAGEM QUE TINHA POR PROPÓSITO A PROVA DO VESTIDO DE NOIVA E CASAMENTO CIVIL NO EXTERIOR. FRUSTRADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DO VESTIDO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, COMPROVADOS POR DOCUMENTOS E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1240 DO STJ QUANTO AOS DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00 POR AUTOR, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Allan Kardec Saraiva (OAB: 140044/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fabio Ricciardi Moreira Cesar

ID: 333689449

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002976-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABIO RICCIARDI MOREIRA CESAR

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Ricciardi Moreira Cesar - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-94.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabio Ricciardi Moreira Cesar - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI E DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. VERBA QUE SE INCORPORAVA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SOBRE A QUAL HÁ INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 11, §§1º E 3º DA LEI Nº 1.164/12. NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS APÓS 11/2019 DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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