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Aparecido Feriani Augusto x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 335064646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003291-97.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FERIANI AUGUSTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003291-97.2025.8.26.0077 (processo principal 1002977-71.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Feriani Augusto - Associacao de Amparo Aos Aposentados e P… Processo 0003291-97.2025.8.26.0077 (processo principal 1002977-71.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Aparecido Feriani Augusto - Associacao de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - Vistos. Mantenho a gratuidade processual concedida à parte exequente. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 14.114,65, acrescido de custas, se houver. Quanto às custas, no importe de R$ 282,29 cumpre informar que o seu recolhimento dar-se-á por meio de guia DARE, a ser comprovada pelo executado nos autos, concomitantemente com a informação de quitação do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art. 517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do C.P.C. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1002977-41.2022.8.26.0045

ID: 335308481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002977-41.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DOS SANTOS ELIETE DOS SANTOS MARIANA SANTOS SILVA ROBERTO CUSTóDIO DOS SANTOS JúNIOR TATIANA SANTOS ROMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO BORNSTEIN GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-41.2022.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliete dos Santos - - Daniela dos Santos - - Mariana Santos Silva - - Tatiana Santos Romão - Roberto C… Processo 1002977-41.2022.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliete dos Santos - - Daniela dos Santos - - Mariana Santos Silva - - Tatiana Santos Romão - Roberto Custódio dos Santos Júnior - 1) Fls. 159/160: Recebo os embargos, porquanto tempestivos. 2) Declaro a sentença de fls. 154/156, para corrigir erro material, devendo constar: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, concedendo ALVARÁ para que os requerentes, acima qualificados, procedam ao levantamento e movimentação do saldo existente em conta inativa do PIS/PASEP em nome de ROBERTO CUSTÓDIO DOS SANTOS (CPF 384.874.388-49 - PIS/PASEP nº 100.45015.62-4), no valor de R$ 3.056,17 (três mil, cinquenta e seis reais e dezessete centavos), com as atualizações cabíveis, na seguinte proporção: a) 50% (cinquenta por cento) para ELIETE DOS SANTOS, CPF 156.381.078-60; b) 12,5% (doze e meio por cento) para DANIELA DOS SANTOS, CPF 307.480.838-12; c) 12,5% (doze e meio por cento) para MARIANA SANTOS SILVA, CPF 363.797.208-55; d) 12,5% (doze e meio por cento) para TATIANA SANTOS ROMÃO, CPF 301.840.698-23; e) 12,5% (doze e meio por cento) para ROBERTO CUSTÓDIO DOS SANTOS JÚNIOR, CPF 173.502.158-00." 3) Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de validade de 90 dias, que deverá ser instruído com cópia da sentença de fls. 154/156 e encaminhado pela parte interessada. Para processos digitais o ofício-resposta e eventuais documentos deverão ser enviados ao correio eletrônico institucional [aruja2@tjsp.jus.br], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4) Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALFREDO BORNSTEIN GIL (OAB 228089/SP), JOÃO ALFREDO BORNSTEIN GIL (OAB 228089/SP), EDUARDO DOS SANTOS AMARAL (OAB 287455/SP), JOÃO ALFREDO BORNSTEIN GIL (OAB 228089/SP), WELINGTON DE ALMEIDA LIMA (OAB 295539/SP), JOÃO ALFREDO BORNSTEIN GIL (OAB 228089/SP)

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Processo nº 1012670-19.2025.8.26.0021

ID: 307338110

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012670-19.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a … Processo 1012670-19.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002977-23.2021.8.26.0224 - 2ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - Banco Itaucard S.A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 12 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). ENIO JOSE HAUFFE Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002977-48.2025.8.26.0526

ID: 301030075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O. F. W. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O.F. - - W.M. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informati… Processo 1002977-48.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O.F. - - W.M. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de seu mérito, nos precisos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Não houve alteração dos nomes dos divorciandos. Não há bens a partilhar. Demais cláusulas, relativas a guarda de menor, alimentos e outras obrigações, na forma da inicial. Tratando-se de resolução decorrente de consenso entre as partes, o que configura ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorre na data desta sentença. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil das Pessoas Naturais de SALTO/SP, para que proceda as necessárias anotações relativas ao divórcio das partes no assento de casamento, observando-se a gratuidade processual deferida às partes e o trânsito em julgado ocorrido na data desta sentença. COM A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) PARA QUE PROVIDENCIE(M) A IMPRESSÃO DO MANDADO DE AVERBAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA INFORMATIZADO E DEVIDO ENCAMINHAMENTO. Servirá a presente decisão como ofício à eventual empresa-empregadora do divorciando, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos, na forma acordada na inicial. Compete às partes a apresentação ao empregador desta decisão e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Caso o alimentante mude de emprego, a presente decisão, acompanhada, servirá como ofício a ser apresentado ao novo empregador que dará cumprimento ao determinado, sob pena de, em caso de recusa, ser aplicada a penalidade prevista no artigo 22 da Lei 5478/68, além da aplicação de outras penalidades. A mesma penalidade será aplicada ao atual empregador do alimentante acaso se recuse em receber a presente decisão ou se recuse em cumprir o determinado por este Juízo. Oportunamente, arquivem-se, fazendo-se as necessárias comunicações e anotações. P.R.I.C. - ADV: WALDINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 273936/SP), WALDINÉIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 273936/SP)

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Processo nº 1002977-98.2024.4.01.3602

ID: 298094763

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002977-98.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZINETE SANTIAGO NASCIMENTO Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZINETE SANTIAGO NASCIMENTO Advogados do(a) RECORRENTE: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - MT18199-A, JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - MT13703-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S O processo nº 1002977-98.2024.4.01.3602 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002977-24.2025.4.01.3001

ID: 311676125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-24.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSMO BARBOZA DE MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002977-24.2025.4.01.3001 PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo:1002977-24.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSMO BARBOZA DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora, COSMO BARBOZA DE MOURA, propõe demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, requerendo, com pedido de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos indevidos, incidentes sobre seu benefício previdenciário. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais federais, a concessão da tutela de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, não diviso, por ora, perigo de dano ou risco imediato ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida em caráter antecedente, devendo eventual tutela de urgência ser apreciada por ocasião da prolação da sentença. Não obstante, considerando a idade avançada da parte autora, nascido em 16/04/1944, atualmente com 81 (oitenta e um) anos de idade, e em observância ao princípio da prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, previsto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, defiro a prioridade na tramitação do presente feito. Cite(m)-se a(s) requerida(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 dias, devendo a(s) ré(s), nesse prazo, apresentar(em) eventual proposta de acordo e os demais documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

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Maria Rodrigues Dos Reis x Companhia Municipal De Trânsito - Cmt - Cubatão

ID: 292363817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001988-70.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT - CUBATÃO

Intimação

Advogados:

DANIEL ISIDIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001988-70.2023.8.26.0157 (processo principal 1002977-64.2020.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Rodrigues dos Reis - COMPANH… Processo 0001988-70.2023.8.26.0157 (processo principal 1002977-64.2020.8.26.0157) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Rodrigues dos Reis - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT - CUBATÃO - Vistos. Verifica-se que há divergência acerca do quantum debeatur, impasse que reclama a nomeação de perito contábil a fim de que se calculem os valores efetivamente devidos ao credor. Para realização da prova pericial, nomeio como perito judicial o Sr. Sandro dos Santos Silva, e-mail sandrosilva@edu.fecap.br, contador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP sob o código 26049. Deverá a Serventia alimentar o Portal de Auxiliares da Justiça com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação do perito, nos termos do art. 38, § 2º, das NSCGJ. Deverá ainda, oportunamente, inserir no Portal, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários que vierem a ser fixados de forma definitiva nestes autos (art. 38, § 3º, das NSCGJ). Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 871, incumbirá ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Deverá o Sr. Perito nomeado, em 15 (quinze) dias, apresentar proposta de honorários e currículo, com comprovação de especialização (art. 465, § 2º, do CPC). Sem prejuízo, manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a resposta do Sr. Perito, intimem-se as partes para dizer, em 05 (cinco) dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º, do CPC). No silêncio das partes ou havendo concordância com a quantia proposta, fica o valor dos honorários periciais proposto pelo Sr. Perito desde já homologado, devendo a z. Serventia intimar o executado, por ato ordinatório, a depositá-los judicialmente no prazo de 10 (dez) dias, com comprovação nos autos. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do CPC). Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja insurgência fundamentada quanto à proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, venham-me conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: DANIEL ISIDIO SILVA (OAB 182897/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1002977-74.2025.8.26.0291

ID: 312006001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002977-74.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PETEROSSI MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-74.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P. - Vistos. 1. Trata-se de Divórcio litigioso, assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da class… Processo 1002977-74.2025.8.26.0291 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P. - Vistos. 1. Trata-se de Divórcio litigioso, assim, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. 2. Em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados, por cautela, postergo a análise de concessão liminar na tutela de evidência para momento posterior ao contraditório, nos termos do art. 311, inciso IV e parágrafo único, ambos do CPC. A cautela se justifica, porque é prudente conceder a requerida oportunidade para opor-se, mediante prova capaz de gerar dúvida razoável, em especial quanto aos direitos consignados ao próprio divórcio, esclarecendo os fatos. Ademais, não há demonstração de urgência. 3. A orientação Constitucional estabelece no artigo 5º LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração do autor no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: "Assistência judiciária - condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso improvido.". (Agravo de Instrumento nº 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). "Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.". (Agravo de instrumento nº 461.583.4/7-00, Relator Desembargador SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como a cópia de seu holerite atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, embora o auto se declare funcionário público, não comprova seus rendimentos, havendo assim evidências na existência de fontes de renda capazes de adiantar e suportas as custas processuais e despesas, data venia, em valor mínimo praticado por esse Tribunal. Alternativamente, recolha as custas processuais e despesa de citação, por Oficial de Justiça. 4. Decorrido o prazo de 15 dias, voltem conclusos. Intime. - ADV: MARIANA PETEROSSI MARICATO (OAB 442075/SP)

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Agência Da Previdência Social - Barueri Inss e outros x Genaldo Paulo Da Silva e outros

ID: 315163654

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002977-77.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DA PREVIDêNCIA SOCIAL - BARUERI INSS CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG LUIS CARLOS ROCHA REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE ITAQUERA

Polo Passivo:

GENALDO PAULO DA SILVA GERALDO PAULO DA SILVA NELI NUNES DA SILVA TOMODATTI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002977-77.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROCHA RECLAMADO: TOMODATTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002977-77.2016.5.02.0204 RECLAMANTE: LUIS CARLOS ROCHA RECLAMADO: TOMODATTI TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11fc208 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. KRISTIMEINE CRISTINA CUNHA DIAS DESPACHO Vistos, etc. Desde o advento do "novo" Código de Processo Civil (Lei 13105/2015), por força da ressalva estabelecida pelo parágrafo 2º de seu artigo 833, são penhoráveis para satisfação do crédito de origem trabalhista, eminentemente alimentar, dentre outros valores, os proventos de aposentadoria. Todavia, a fim de compatibilizar interesses contrapostos (o direito ao mínimo existencial do devedor e o direito à satisfação executiva do credor), utilizando por analogia o critério objetivo estabelecido pelo parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, a penhora somente deverá recair sobre o montante que exceder a 40% do teto dos benefícios do INSS. Considerando, pois, que o benefício recebido pela sócia não atinge o limite mínimo de 40% do teto dos benefícios do INSS, deixo de autorizar a penhora sobre os ganhos desta executada. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, indicar meios de execução diversos dos já realizados no processo, sob pena de sobrestamento do feito por execução frustrada a fim de aguardar o prazo previsto no art. 11-A da CLT. Ressalte-se que caso haja inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, fica o exequente desde já intimado que o feito será sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS ROCHA

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Processo nº 1002977-51.2025.8.26.0428

ID: 281007011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-51.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERO CAVALCANTE DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAULIO DE SOUSA FILHO

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ADV: Braulio de Sousa Filho (OAB 154245/SP) Processo 1002977-51.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cicero Cavalcante de Lacerda - 1. Para possibilitar a apreciação do pedido … ADV: Braulio de Sousa Filho (OAB 154245/SP) Processo 1002977-51.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cicero Cavalcante de Lacerda - 1. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente a parte autora, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda e bens, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste caso, deverá o(a) autor(a) comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/# que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] Ou /e Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Caso opte o polo ativo em não comprovar sua incapacidade, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo. 2. Traga aos autos documento pessoal com foto e comprovante de endereço. 3. Compulsando os autos, verifico que a presente ação monitória não preenche os requisitos legais descritos no art. 700 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência nos autos de documento comprobatório do negócio jurídico havido entre as partes, para além do comprovante de envio de emissão de TED, o que atesta tão somente o envio de valores à requerida. Assim, esclareça a parte autora a distribuição da presente ação e/ou emende a inicial de modo a convertê-la em ação de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

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