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"1002981-54.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Dionatan Carneiro Gomes e outros

ID: 312198878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-55.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

DIONATAN CARNEIRO GOMES ÓTICAS DUAL LTDA

Intimação

Advogados:

SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002981-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Óticas Dual LTDA - - Dionatan Carneiro Gomes - Vistos. Defiro medida … Processo 1002981-55.2024.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Óticas Dual LTDA - - Dionatan Carneiro Gomes - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de 30 dias. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Se o(a) devedor(a) for pessoa física ou empresário(a) individual, com a indisponibilidade de valor(es) inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SANCHEZ E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4154/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Luiz Henrique Lorenzini Morais x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 312739961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-08.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002981-08.2025.8.11.0040. AUTOR: LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002981-08.2025.8.11.0040. AUTOR: LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUIZ HENRIQUE LORENZINI MORAIS em desfavor de AGUAS DE SORRISO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré efetuou a restrição dos dados da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos), referente a fatura do mês de janeiro/2025, com vencimento para 24/01/2025, conforme documento de ID 186031813. Todavia, a parte autora efetuou o pagamento do referido débito negativado dentro do prazo concedido pela parte ré, conforme documento ID 186031812. A parte requerida alega em defesa que a negativação realizada foi devida, vez que a parte requerente não efetuou o pagamento da fatura referente ao mês de janeiro/2025, com vencimento para 24/01/2025, no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos), mas sim o pagamento da fatura referente ao mês de dezembro/2024. Entretanto, conforme telas sistêmicas apresentadas na peça de contestação (ID 191545450, às fls. 05/21), a fatura referente ao mês de dezembro/2024 possuía vencimento para 10/01/2025, bem como, perfaz a quantia corrigida e atualizada de R$ 57,10 (cinquenta e sete reais, e dez centavos), valor distinto do pago pela parte autora na data de 24/01/2025 (ID 186031812). Assim, infere-se dos autos que a parte requerida não conseguiu demonstrar a regularidade do apontamento restritivo, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, resta configurada a irregularidade do apontamento restritivo em nome da parte autora, assistindo razão ao pedido de declaração de inexistência do débito no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos), discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do pedido contraposto. Diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer improcedência, por decorrência lógica, do pedido contraposto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão interlocutória de ID 186326252; 2 - Declarar de inexistência do débito negativado no valor de R$ 55,73 (cinquenta e cinco reais, e setenta e três centavos); 3 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 4 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Luiz De Moura Pereira x Caio Henrique Rodrigues Marcelos e outros

ID: 298113932

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5017268-08.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO HENRIQUE RODRIGUES MARCELOS LUCIANO MARCELOS

Sentença

Advogados:

ALEX VIANA DE FARIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR

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JACIARA SANTANA DA SILVA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5017268-08.2023.8.08.0024 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: LUIZ DE MOURA PEREIRA REQUERIDO: CAIO HENRIQUE RODRIGUES MARCELOS, LUCIANO MARCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: JACIARA SANTANA DA SILVA DOS SANTOS - ES36604, VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR - ES27135 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEX VIANA DE FARIA - ES23444 SENTENÇA Trata-se de ação de despejo com pedido liminar cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis ajuizada por Luiz de Moura Pereira em face de Caio Henrique Rodrigues Marcelos e Luciano Marcelos, qualificados nos autos. Em inicial ao Id 26125629, discorre o autor ser o proprietário do imóvel situado no bairro Jardim da Penha, Ed. Brunelleschi, Apto 103, n. 20, Vitória/ES, do qual locou para o primeiro réu, sendo o segundo réu responsável pela obrigação de pagar conforme acordo anexo ao Id 26125642. Afirma que firmou com o réu contrato de locação com início no dia 15 de dezembro de 2020 e término no dia 15 de dezembro de 2021, com o valor mensal do aluguel em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), contudo o réu quedou-se inadimplente em relação ao pagamento dos aluguéis e taxas condominiais e IPTU, bem como encontra-se no imóvel até o momento do ajuizamento da presente ação. Alega que os réus possuem ainda, junto ao autor, débitos relacionados a um contrato de locação distinto, para aluguel no período de 2017 a 2019, do qual foi celebrado acordo para o pagamento do valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), bem como a permanência no réu no imóvel até o dia 15 de dezembro de 2021. Aduz que o segundo réu o entregou seis folhas de cheque no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que somente uma compensou, com as demais devolvidos pelo banco. Sucinta que o débito se perfaz na quantia atualizada de R$ 110.400,66 (cento e dez mil e quatrocentos reais e sessenta e seis centavos). Portanto, diante de tais percalços, o autor requer tutela provisória de urgência para que seja expedido mandado de despejo do réu, para que desocupe o imóvel. No mérito, requer a confirmação da tutela, rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requer a concessão do benefício à justiça gratuita. Deferida tutela provisória de urgência ao Id 41971889. Juntada petição pela parte autora ao Id 43395660, informando que o réu deixou o imóvel após conhecimento da presente ação, sem saldar os débitos existentes, entregando as chavos no dia 30 de outubro de 2023. Realizada citação, os réus apresentaram contestação ao Id 44818403. Em contestação, os réus arguiram preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que a ação foi ajuizada sem os documentos essenciais a propositura da demanda, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, argumentando que este não é legítimo vez que não figura como fiador no contrato de locação. No mérito, afirmam que na realidade os débitos em relação as taxas condominiais e IPTU dos anos de 2021, 2022 e 2023, foram todos depositados na conta do autor, restando apenas pendências em relação a alguns meses de aluguel, porém, não da forma que elucida o autor. Alegam que em relação aos meses de março a dezembro de 2021, os débitos relacionados aos aluguéis consistem no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dos meses de janeiro a dezembro de 2022, os débitos consistem em R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais). Atestam que as cobranças relacionadas ao IPTU estão devidamente pagas. As cobranças relacionadas as taxas condominiais do ano de 2021, do mês de março a dezembro estão devidamente pagas, do ano de 2022, do mês de janeiro a dezembro estão devidamente pagas e do ano de 2023, do mês de janeiro a abril estão devidamente pagas. Dessa forma sucinta que o valor real do débito é de R$ 42.300,00 (quarenta e dois mil e trezentos reais), não havendo de se falar com indenização por danos morais. Requerem o acolhimento das preliminares arguidas, sendo superadas, a improcedência dos pedidos autorais, sendo ainda, reconhecido o valor real da dívida. Réplica apresentada ao Id 46179819. Intimadas para produção de provas, somente a parte autora se manifestou ao Id 49534337, pugnando pelo recebimento de provas documentais. Alegações finas apresentadas somente pela parte autora ao Id 56160233. Era o que havia de relevante a consignar em sede de relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares. Arguiram os réus preliminar de inépcia da inicial, argumentando que o autor não anexou os documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que os documentos juntados não fazem relação com os fatos e alegações autorais, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ao observar a inicial ao Id 26125629, verifica-se que esta preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que dos fatos e fundamentos trazidos pelo autor tem-se clareza do pedido e causa de pedir. Portanto, não há de se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentam que o segundo réu, Luciano Marcelos, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não figura como parte no contrato de locação celebrado, não havendo de se falar que este é fiador. Como verifica-se de acordo anexado ao Id 26125642, e assinado pelas partes, estas, avençaram que o réu Caio Henrique Rodrigues Marcelos permaneceria no imóvel e que, o Sr. Luciano Marcelos, pai do primeiro réu, assume de forma solidária a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Dessa forma, resta evidente a legitimidade do segundo réu figurar no polo passivo da presente demanda, de forma que rejeito esta preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Destaco que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Inicialmente, ressalto que em relação ao pedido de despejo, vejo que este perdeu o objeto. Conforme trazido aos autos, o réu deixou o imóvel, realizando a entrega das chaves no dia 30 de outubro de 2023 (Id 43395660), portanto, a demanda persiste face ao pedido de cobrança. O caso versa sobre a inadimplência no pagamento de aluguéis e demais encargos, decorridos do contrato de aluguel (Id 26125641 e 26125642). De acordo com o observado das alegações e documentos trazidos aos autos, as partes celebraram contrato de locação de imóvel residencial, por período de 10 de outubro de 2017 até 9 de outubro de 2019, sendo realizado acordo do qual a locação teria seu término no dia 10 de dezembro de 2021, com o valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Contudo, verifica-se que o réu permaneceu no imóvel até o mês de outubro de 2023. Conforme alegações do autor, o réu estaria em débito com os aluguéis relativos a vinte e sete meses, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023, o que monta a quantia de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), requerendo o autor a condenação dos réus a quantia atualizada de R$ 110.400,66 (cento e dez mil e quatrocentos reais e sessenta e seis centavos), bem como a indenização por danos morais e rescisão do contrato. Já os réus, afirmam em sua peça de defesa que o valor requerido pelo autor encontra-se excessivo, uma vez que houve o pagamento de aluguéis dentro do período descrito pelo autor. Em suas alegações, os réus informam os pagamentos realizados nos anos de 2021, 2022 e 2023, confirmando a existência de débitos, porém, divergindo do valor pleiteado pelo autor. Conforme descrito em contestação, os débitos se perfazem em: Débitos do ano de 2021: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); Débitos do ano de 2022: R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais); Verifica-se portanto que, é fato incontroverso a existência de débitos oriundos do pagamento de aluguel, uma vez que confessado pelos réus. Ao observar as petições juntadas aos autos pelo autor (Id’s 49534337 e 56160233), este menciona concordância com os valores expostos pelos réus, sendo ainda, discriminado que, em relação ao ano de 2023, o réu permaneceu no imóvel até outubro de 2023, o que totaliza um débito de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), uma vez que não comprovado o pagamento de tais aluguéis. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão do contrato de locação e condenou a ré locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos até a data limite concedida para a desocupação voluntária do imóvel (uma vez que ausentes informações sobre a data de sua ocorrência), descontados os aluguéis cujo pagamento seja comprovado nos autos. Não determinado o despejo, pelo fato de a ré já ter desocupado o imóvel. Insurgência dela, pugnando pela inversão do julgado e pela condenação da autora locadora a lhe pagar a garantia locatícia oferecida nos autos. Subsidiariamente, requer que seja definido como data da entrega das chaves o dia 05/02/2024 e determinada a compensação de eventual débito com créditos decorrentes de pagamentos efetuados a maior a título de aluguéis. Acolhimento em parte. Imóvel locado para fins residenciais. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Pagamento de aluguel realizado com atraso pela inquilina. Não se evidencia, dos documentos carreados aos autos, que a locadora tenha concordado em alterar a data de pagamento dos locatícios, estipulada na avença. Inexistência de pagamentos a maior. Pleito de compensação formulado somente em grau de recurso, o que configura inovação recursal, inadmitida pelo ordenamento jurídico. Tendo em vista que a desocupação voluntária do imóvel ocorreu em 05/02/2024, data da entrega das chaves, comprovada por documento que foi trazido aos autos com a apelação e não foi refutado pela autora, ora apelada, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos até referida data, descontados os aluguéis cujo pagamento seja comprovado nos autos. Comando sentencial que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão. (TJSP; Apelação Cível 1002981-24.2023.8.26.0472; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz – 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (TJSP; AC 1002981-24.2023.8.26.0472; Porto Feliz; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Issa Ahmed; Julg. 30/04/2025) Dessa forma, é devido o pagamento pelos réus, do valor de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais) no tocante aos aluguéis em atraso até a data da entrega das chaves pelo réu. Em relação as taxas condominiais, os réus informam que realizaram o pagamento das mesmas, trazendo que: Taxas condominiais do ano de 2021: pagas do mês de março a dezembro; Taxas condominiais do ano de 2022: pagas do mês de janeiro a dezembro; Taxas condominiais do ano de 2023: pagas do mês de janeiro a abril. Tendo isso em vista, observa-se que as taxas referentes aos meses de maio a outubro de 2023 não foram pagas, o que se perfaz o débito de R$ 4.351,71 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reis e setenta e um centavos). Quanto ao IPTU, observa-se que foi realizado o pagamento conforme documentos aos Id’s 44818448; 44818450; 44819003 e 26125639, não havendo de se falar em débitos em relação a este encargo. No que se refere aos danos morais, o autor alega que o fato do réu ser inadimplente desde o início da relação contratual, bem como as falsas ilusões e expectativas de recebimento dos valores o causaram um forte abalo emocional, sentindo-se humilhado e sofrendo prejuízos, requerendo um valor não inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Para que seja auferida a indenização por danos morais, deve haver a comprovação do prejuízo extrapatrimonial sofrido. O inadimplemento contratual por si só não é capaz de ensejar os danos morais, devendo ocorrer grave constrangimento, expondo o locador a situações vexatórias das quais ultrapassam o mero aborrecimento, o que não é o caso dos autos, vez que o autor não comprovou os danos causados a sua honra e demais direitos da personalidade Pois bem. Diante de todo o exposto, entendo pela condenação solidária dos réus no pagamento do valor de R$ 55.651,71 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), que compreende os aluguéis em atraso e taxas condominiais não pagas. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, tanto o valor da indenização dos danos materiais, quanto o valor da indenização dos danos morais têm como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 21 de maio de 2024 (Id 43469747). A correção monetária dos valores dos danos materiais incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula 43). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406) Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). O valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil – art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). É como entendo, sendo desnecessárias outras tantas considerações. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, de forma que, declaro a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 55.651,71 (cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), que deverá ser devidamente atualizados com correção monetária e incidência de juros de mora conforme os critérios, termos e índices acima indicados, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Condeno os réus, ainda de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação imposta, na forma do art. 85, do CPC, levando-se em consideração, para a fixação do percentual, a baixa complexidade da causa. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §1o do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos a instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais, proceda o Cartório da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7o do Ato Normativo Conjunto 011/2025disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSOELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual no 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Eronival De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310814665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-59.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERONIVAL DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

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MANOEL DE LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE LIMA SILVA

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PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONIVAL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 53… PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONIVAL DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002981-59.2025.4.01.3907

ID: 331458465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002981-59.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN DA COSTA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SOUZA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002981-59.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA DA SILVA CABRAL Advogados do(a) AUTOR: FABIOLA SOUZA DA SILVA - PA37670, RENAN DA COSTA FREITAS - GO45397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 632.001.632-91 DIB: 16/10/2023 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: NOVO REPARTIMENTO RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 32.492,14, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002981-92.2020.4.01.9999

ID: 329274539

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002981-92.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA ROSA FERREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMEN… Apelação Cível Nº 1002981-92.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : GERALDA ROSA FERREIRA NUNES ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. período de trabalho urbano descontado da carência. TRABALHO DOMÉSTICO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE segurada especial. apelação do INSS não provida. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os documentos apresentados (CTPS em nome próprio e certidão de óbito que qualifica o cônjuge como lavrador) podem ser admitidos como início de prova material; (ii) o exercício de atividade urbana pela parte autora configura óbice ao reconhecimento do direito pleiteado; e, (iii) a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 3.2. A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana, hipótese em que o postulante poderá se valer de prova material em nome próprio (Tema 533 do STJ). 3.3 Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 3.4 O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 3.5 É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 3.6 O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 3.7. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 3.8 Sendo o postulante solteiro, viúvo ou comprovadamente separado, com efetivo retorno ao grupo familiar originário, afigura-se legítima a extensão da prova material em nome dos genitores, irmãos e outros familiares em seu favor, devendo-se atentar, também, para a possibilidade de apresentação de prova material em nome próprio e exercício de atividade rural individualmente (e não apenas em regime de economia familiar). 3.9 É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 3.10 A jurisprudência tem admitido a manutenção da condição de segurado especial do trabalhador rural quando a pensão por morte por ele recebida é pouco superior ao valor mínimo, já que em tais condições permaneceria inalterada a conclusão de que a renda advinda do trabalho rural se afigura indispensável ao sustento do grupo familiar, sendo apenas complementada pela pensão por morte. 3.11 Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 3.12 . O trabalho doméstico da mulher que vive no campo não descaracteriza a sua condição de segurada especial. Mesmo que a mulher trabalhe intensamente em favor do grupo familiar, é comum a exigência de comprovação do labor preponderante na terra, sem que haja expressa previsão legal neste sentido, o que colabora para a invisibilidade desse trabalho sob a perspectiva de gênero. 3. 13. A norma do art. 11, VII, “c” da Lei nº 8.213/1991 estende a qualidade de segurado especial ao cônjuge que comprovadamente trabalha com o grupo familiar respectivo, sem restrição à natureza da atividade exercida no meio rurícola, o que abre espaço à concretização dos direitos previdenciários da trabalhadora rural em seu sentido amplo. IV. DISPOSITIVO x. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII e § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei nº 8.213/1991, art. 106. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, I. Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII, “c” Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), art. 14 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 41 da TNU. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PU 2008.70.54.001696-3 , Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, 2ª Turma Recursal do Paraná, j. 08/02/2010. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 2010.72.64.000247-0, Rel. Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, publicação 20/09/2013. STJ, REsp 1.304.479, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 149 do STJ. STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012. Súmula nº 34 da TNU. STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019. STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014. STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013. Súmula nº 577 do STJ. TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017. TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Ana Carine Busato Daros, Quinta Turma, j. 30/05/2017. Súmula nº 46 da TNU. TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021. Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004213-30.2021.4.01.4301

ID: 277355393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004213-30.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIDE DE ASSIS PORTO

Acórdão

Advogados:

SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MAURO SOUZA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por buraco na BR-010, Km 70, que resultou no óbito do filho dos autores. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente ocorreu por fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e o reconhecimento de culpa concorrente. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência. Pleiteiam, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente fatal ocorrido em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o valor arbitrado a título de danos morais. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-010, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de acidente de trânsito (ID 275381174) e demais provas colacionadas indicam que a colisão entre os veículos foi diretamente ocasionada pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-010, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT) colacionado ao ID 652431959, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, extrai-se que o sinistro se deu com a colisão frontal entre o veículo Chevrolet Prisma 1.0 MT LT (V1) e a motocicleta Honda NXR 150 Bros (V2), conduzida pelo filho dos autores, após o motorista do automóvel cair em uma “cratera” na via, e, por conta do impacto, invadir a faixa de sentido contrário, chocando-se com a moto. Consta no BOAT que, “conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi defeito na via” (destaquei). Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Acerca da compensação pelos danos morais em decorrência de óbito ocorrido em acidente de trânsito, a Corte Superior entende que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Observe-se que tal compensação serve para reparar, ou ao menos tentar reparar, o sofrimento experimentado pela parte lesada com a omissão negligente do demandado. Assim, o referido valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Cumpre registrar que, embora não exista parâmetro legal para sua fixação, o arbitramento do quantum definido a título de danos morais deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência orienta que deve ser fixado com base na proporcionalidade, moderação e razoabilidade, sem constituir enriquecimento sem causa ou ínfimo ao ponto de não representar sanção efetiva. No presente caso, o quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em partes iguais entre a genitora e a filha do falecido, é condizente com esses critérios e com a jurisprudência desta Corte. 5. Descabe o desconto do valor do seguro DPVAT da indenização devida, visto que o DNIT não comprovou o efetivo recebimento do seguro pelas autoras. Precedentes. (AC 1002981-33.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/07/2023 PAG. e AC 0005176-63.2017.4.01.3600. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 08/02/2021. DJe.: 09/02/2021) 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono das autoras. 7. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1015444-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 6. Considerando a jurisprudência predominante desta Quinta Turma e a ocorrência de culpa concorrente, afigura-se razoável, na espécie, fixar-se os danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao núcleo familiar compreendido pela genitora e filho da vítima, em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 7. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de pensionamento aos filhos menores, no caso de morte da genitora, é devido até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CP. (AC1003342-92.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - quintaA TURMA, PJe PJe 22/07/2024 PAG.) Analisando os autos, considero que o valor fixado pelo juízo a quo para compensação dos danos morais sofridos, R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), montante a ser rateado entre os demandantes, se mostra razoável para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. MORTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento contra sentença que reconheceu o direito de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-010, Km 70, causado por buracos na pista, que resultou no óbito do filho dos autores. 2. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente decorreu de fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 3. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência dos tribunais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nexo de causalidade entre a omissão administrativa do DNIT na manutenção da rodovia e o acidente que resultou no falecimento da vítima; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do ente público. 6. Comprovado nos autos que o acidente foi causado por buracos na rodovia BR-010, cuja manutenção é de competência do DNIT, nos termos do art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência e demais provas indicam que a colisão entre os veículos ocorreu devido às más condições da via, evidenciando a negligência do órgão responsável. 7. O DNIT não demonstrou a adoção de medidas eficazes para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco a existência de sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da pista. 8. A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias quando demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. 9. O dano moral, em casos de falecimento de parente próximo, é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, fixado em R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), a ser rateado entre os autores, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta Corte e do STJ para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a condenação do DNIT ao pagamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão administrativa e o dano ocorrido." "2. A negligência na manutenção de rodovia federal, resultando em acidente fatal, configura omissão estatal passível de indenização." "3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com precedentes e com a gravidade do dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018. TRF1, AC 0004369-82.2013.4.01.3309, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 03/04/2023. TRF1, AC 1015444-41.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga, Décima Primeira Turma, julgado em 17/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1004213-30.2021.4.01.4301

ID: 277355402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004213-30.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIDE DE ASSIS PORTO

Acórdão

Advogados:

SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004213-30.2021.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004213-30.2021.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:MAURO SOUZA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por buraco na BR-010, Km 70, que resultou no óbito do filho dos autores. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente ocorreu por fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais e o reconhecimento de culpa concorrente. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência. Pleiteiam, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o MPF não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente fatal ocorrido em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o valor arbitrado a título de danos morais. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-010, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de acidente de trânsito (ID 275381174) e demais provas colacionadas indicam que a colisão entre os veículos foi diretamente ocasionada pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-010, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O Boletim de Acidente de Trânsito (BOAT) colacionado ao ID 652431959, confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, extrai-se que o sinistro se deu com a colisão frontal entre o veículo Chevrolet Prisma 1.0 MT LT (V1) e a motocicleta Honda NXR 150 Bros (V2), conduzida pelo filho dos autores, após o motorista do automóvel cair em uma “cratera” na via, e, por conta do impacto, invadir a faixa de sentido contrário, chocando-se com a moto. Consta no BOAT que, “conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi defeito na via” (destaquei). Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Acerca da compensação pelos danos morais em decorrência de óbito ocorrido em acidente de trânsito, a Corte Superior entende que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Observe-se que tal compensação serve para reparar, ou ao menos tentar reparar, o sofrimento experimentado pela parte lesada com a omissão negligente do demandado. Assim, o referido valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Cumpre registrar que, embora não exista parâmetro legal para sua fixação, o arbitramento do quantum definido a título de danos morais deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência orienta que deve ser fixado com base na proporcionalidade, moderação e razoabilidade, sem constituir enriquecimento sem causa ou ínfimo ao ponto de não representar sanção efetiva. No presente caso, o quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em partes iguais entre a genitora e a filha do falecido, é condizente com esses critérios e com a jurisprudência desta Corte. 5. Descabe o desconto do valor do seguro DPVAT da indenização devida, visto que o DNIT não comprovou o efetivo recebimento do seguro pelas autoras. Precedentes. (AC 1002981-33.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/07/2023 PAG. e AC 0005176-63.2017.4.01.3600. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 08/02/2021. DJe.: 09/02/2021) 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono das autoras. 7. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1015444-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 6. Considerando a jurisprudência predominante desta Quinta Turma e a ocorrência de culpa concorrente, afigura-se razoável, na espécie, fixar-se os danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao núcleo familiar compreendido pela genitora e filho da vítima, em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 7. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de pensionamento aos filhos menores, no caso de morte da genitora, é devido até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CP. (AC1003342-92.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - quintaA TURMA, PJe PJe 22/07/2024 PAG.) Analisando os autos, considero que o valor fixado pelo juízo a quo para compensação dos danos morais sofridos, R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), montante a ser rateado entre os demandantes, se mostra razoável para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, e se coaduna com os valores fixados pela jurisprudência desta Corte e do STJ para situações similares, em que há resultado morte. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004213-30.2021.4.01.4301 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT APELADO: MAURO SOUZA DE ALENCAR, NAIDE DE ASSIS PORTO Advogado do(a) APELADO: SAMARA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS - TO6364-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA VIA. MORTE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Departamento contra sentença que reconheceu o direito de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR-010, Km 70, causado por buracos na pista, que resultou no óbito do filho dos autores. 2. O DNIT sustenta a inexistência de responsabilidade objetiva, alegando que o acidente decorreu de fato de terceiro, sem nexo causal com sua omissão. Requer a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e o reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 3. Os apelados, em contrarrazões, defendem a manutenção da sentença, argumentando que a omissão do DNIT foi determinante para o acidente e a condenação se alinha à jurisprudência dos tribunais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há nexo de causalidade entre a omissão administrativa do DNIT na manutenção da rodovia e o acidente que resultou no falecimento da vítima; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais é razoável e proporcional ao dano causado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes. A responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do ente público. 6. Comprovado nos autos que o acidente foi causado por buracos na rodovia BR-010, cuja manutenção é de competência do DNIT, nos termos do art. 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência e demais provas indicam que a colisão entre os veículos ocorreu devido às más condições da via, evidenciando a negligência do órgão responsável. 7. O DNIT não demonstrou a adoção de medidas eficazes para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco a existência de sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da pista. 8. A jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais reconhece a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias quando demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. 9. O dano moral, em casos de falecimento de parente próximo, é presumido, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, fixado em R$ 363.600,00 (trezentos e sessenta e três mil e seiscentos reais), a ser rateado entre os autores, está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes desta Corte e do STJ para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a condenação do DNIT ao pagamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo comprovação de culpa e nexo causal entre a omissão administrativa e o dano ocorrido." "2. A negligência na manutenção de rodovia federal, resultando em acidente fatal, configura omissão estatal passível de indenização." "3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando compatível com precedentes e com a gravidade do dano." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018. TRF1, AC 0004369-82.2013.4.01.3309, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, julgado em 03/04/2023. TRF1, AC 1015444-41.2021.4.01.3400, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga, Décima Primeira Turma, julgado em 17/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000080-02.2017.4.01.4101

ID: 277277672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000080-02.2017.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VEREDA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUBIA FERNANDES ALVES LEITE

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THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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MARIANA BORBA CARNEIRO

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ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000080-02.2017.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000080-02.2017.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VEREDA ENGENHARIA LT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000080-02.2017.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000080-02.2017.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VEREDA ENGENHARIA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A e NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A POLO PASSIVO:JOSE TOLEDO PIZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A, ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A e UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000080-02.2017.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ANDRADE & VICENTE LTDA, VEREDA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A Advogados do(a) APELANTE: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A APELADO: JOSE TOLEDO PIZA, MARIA PEREIRA PIZA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelações interpostas por VEREDA ENGENHARIA LTDA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Toledo Piza e Maria Pereira Piza, julgou parcialmente procedente o pedido. O juízo a quo condenou os apelantes, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, desde a data do óbito (28/08/2015) até a data em que a vítima completaria 75 anos e 2 meses de idade ou até o falecimento dos beneficiários. Também os condenou ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada autor, a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC. A VEREDA ENGENHARIA LTDA alega cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a produção de prova testemunhal essencial para esclarecer a responsabilidade pela sinalização do trecho onde ocorreu o acidente. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelo ocorrido, pois a sinalização do desvio onde houve o sinistro caberia a outra empresa, ANDRADE & VICENTE LTDA. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. O DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que a obrigação de sinalizar o trecho era da empresa contratada para a execução da obra. No mérito, alega ausência de comprovação da omissão administrativa que justificaria sua condenação e aponta a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Requer, alternativamente, a redução da indenização e a alteração do termo inicial dos juros sobre as parcelas vencidas da pensão mensal. Não foram apresentadas contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000080-02.2017.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ANDRADE & VICENTE LTDA, VEREDA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A Advogados do(a) APELANTE: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A APELADO: JOSE TOLEDO PIZA, MARIA PEREIRA PIZA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos por VEREDA ENGENHARIA LTDA e pelo DNIT. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil, em ação que objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal em obras e sem sinalização, que resultou no óbito do filho dos autores. Discute-se, ainda, o valor da compensação por danos morais. Da alegação de cerceamento de defesa A VEREDA ENGENHARIA LTDA alega que a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova testemunhal que comprovaria a inexistência de sua responsabilidade pela sinalização do local do acidente. Inicialmente, destaco que a negativa do magistrado quanto à produção de provas não configura, por si só, cerceamento de defesa, desde que a decisão de indeferimento seja devidamente fundamentada e considere que as demais provas constantes nos autos são suficientes para embasar a decisão. Corroborando esse entendimento, os julgados do STJ orientam no sentido de que não há restrição do direito de defesa quando, mesmo sem a produção da prova solicitada pela parte, o julgador pode, de modo fundamentado, formar o seu convencimento a partir do conjunto probatório existente nos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (STJ, REsp n. 1.519.662/DF). (...) (STJ - AgRg no RHC: 158682 SP 2021/0405711-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022).[grifou-se] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1816381 SP 2021/0002174-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 31/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). [grifou-se] No caso, o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente sua decisão, considerando que o conjunto probatório dos autos era satisfatório para a formação de seu convencimento. Nos termos do artigo 370 do CPC, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade da produção de novas provas, sendo lícito o julgamento antecipado da lide quando entender que o acervo probatório é suficiente para a solução do caso, o que se verifica na hipótese dos autos. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Da legitimidade passiva do DNIT De início, destaca-se que a Lei nº 10.233/2001, ao regulamentar as atribuições do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), estabelece que compete à autarquia estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação e restauração de vias, incumbindo-lhe, ainda, a administração, direta ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, "é atribuição do DNIT providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam por rodovia federal acerca da existência de animais nos arredores, assim como barreiras protetivas, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem" (AC 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019). Assim, à luz da referida norma, inequívoca a responsabilidade da autarquia na hipótese, uma vez que lhe competia o dever legal de garantir a segurança do tráfego na rodovia federal. Ainda que a via seja objeto de concessão, permanece o dever do DNIT de exercer de fiscalização permanente sobre o serviço público delegado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da responsabilidade civil Sobre a matéria versada nos autos, o § 6º do art. 37 da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por seus agentes e prestadoras de serviço público delegado é objetiva, surgindo o dever de indenizar se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre o dano e a ação do agente estatal ou do delegatário de serviço público, somente se afastando a responsabilidade se demonstrado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa da exclusiva da vítima. No entanto, quanto à responsabilidade decorrente de ato omissivo do Estado, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva, segundo a qual surge o dever de indenizar se demonstrada a culpa. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência Policial nº 1580/2015 (ID 1602017), o qual relata que o acidente ocorreu em 28/08/2015, às 03h40, envolvendo a motocicleta Honda CBX 250 JXJ-0695/RO, conduzida pela vítima fatal, Aparecido Toledo Piza. A dinâmica do acidente foi detalhada no Laudo de Exame em Local de Acidente de Tráfego com Vítima Fatal (Laudo Pericial nº 767/2015/IC-SMG/Politec/RO), elaborado pela Polícia Técnico-Científica de São Miguel do Guaporé/RO (ID 1602019). O documento aponta que o sinistro ocorreu nas proximidades da ponte do Rio Preto, então em obras, momento em que a vítima perdeu o controle da motocicleta ao transitar do trecho asfaltado para a parte não pavimentada da rodovia, vindo a cair e colidir contra um cavalete, antes de despencar em um buraco. É relevante notar que o Laudo Pericial, expedido pela Secretaria de Segurança, Defesa e Cidadania, por constituir ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante a apresentação de prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso em análise. Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA VÁLIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O boletim de ocorrência feito por policial rodoviário federal, o qual chegou ao local minutos após o acidente, serve como elemento de convicção para o julgamento da causa, não se equiparando com aquele boletim decorrente de relato unilateral da parte" (REsp 302.462/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 351). 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 766.307/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) Logo, deve prevalecer a conclusão apurada no laudo que aponta os aspectos do local do acidente, imagens e informações referentes à vítima. Dessa forma, a prova colacionada aos autos permite inferir que o acidente, resultando em dano fatal, foi causado pela falta de sinalização adequada no local que estava em obras nas proximidades da ponte do Rio Preto, em rodovia federal sob a administração do DNIT. Nesse aspecto, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato jurídico está demonstrado e, de igual modo, a negligência da pessoa jurídica de direito público. Assim, aplica-se a teoria da “faute du service” ou “falta do serviço”, verificando-se a existência de culpa da Administração Pública nas situações em que deixou de prestar serviço que era devido, omissão ocasionadora de dano, ou em que prestou o serviço público, porém de modo insuficiente, igualmente lesando o administrado. Assim, o DNIT tem como dever, entre outros, a manutenção e a conservação de rodovias federais, de acordo com o art. 82, IV da Lei nº 10.233/2001: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte; (...) § 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei. Por sua vez, dispõe o art. 21, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; As condições do local do acidente foram detalhadamente descritas no boletim de ocorrência e no laudo pericial elaborado pela polícia técnico-científica. De acordo com os documentos oficiais, o acidente ocorreu em um trecho da BR-429 onde estava em construção uma ponte de concreto, sem sinalização adequada indicando o término do asfalto e sem iluminação no local. O Boletim de Ocorrência nº 1580/2015 (id 1602017) registra expressamente que: (...) PRÓXIMO À PONTE DO RIO PRETO, QUE ESTÁ EM OBRAS, NOTAMOS A FALTA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO O FIM DO ASFALTO, O QUE PODE OCASIONAR OUTROS ACIDENTES (...). Da mesma forma, a perícia técnica (ID 1602019) reforça a ausência de sinalização: No trecho analisado, a BR-429 possuía uma ponte de madeira sobre o Rio Preto, por onde os veículos trafegavam, e estava em fase de construção uma ponte de concreto. (...) Não havia placa sinalizando o fim do asfalto para quem trafegava no sentido São Miguel do Guaporé → Seringueiras. Existia apenas uma placa informando 'Ponte sobre o Rio Preto' na altura onde terminava o asfalto e uma placa regulamentadora de velocidade máxima de 20 km/h no trecho não pavimentado. O laudo destaca que, no momento da perícia, não havia iluminação natural ou pública no local, contando apenas com a luz de lanternas e faróis dos veículos. O tráfego seguia normalmente, sob a preservação do local por policiais militares. Assim, os requerentes não comprovaram que, na data do sinistro, o local apresentava sinalização para alertar os condutores sobre as condições da via, especialmente a transição entre o trecho asfaltado e a parte não pavimentada, além da presença de obras nas proximidades da ponte do Rio Preto. Constata-se, do exposto, a negligência das requeridas, que violaram o dever legal de segurança do tráfego nas rodovias federais por meio de ações de manutenção e de conservação. Quanto à hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que suposta ausência de habilitação para dirigir não obsta a responsabilização do DNIT. Vejamos (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) III. Quanto à ausência de habilitação da condutor, cuida-se de mera infração administração, inidônea a configurar culpa exclusiva da vítima. Isso porque a causa direta e imediata, com relevância e determinante para o acidente, não foi a capacidade ou não, total ou parcial, do condutor, mas sim a presença de animal na pista. Precedentes do STJ. IV. Não há que se falar em culpa exclusiva do dono do animal, a teor do disposto no art. 936 do Código Civil, tendo em vista que tal culpa não elide o dever de cuidado da parte ré em relação às suas rodovias, à luz do previsto na Lei n. 10.233/2001. Precedente. V. Ainda que considerada a culpa concorrente, analisando as circunstâncias narradas nos autos, o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, de R$ 20.000,00 para cada autora, cônjuge e filha do falecido, não se mostra excessivo para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Pelo contrário, trata-se montante inferior ao usualmente adotado pela jurisprudência desta E. Corte. Precedentes. [...] (AC 0000188-59.2014.4.01.4002, Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1, Sexta Turma, PJe 23/03/2021.) Demonstrado nos autos a circunstância – ausência de sinalização adequada - que causou o acidente, e considerando o entendimento dominante no sentido de que as entidades agiram com culpa (negligência), não há outra conclusão possível, senão a de reconhecer a responsabilidade do Estado em reparar os danos causados à parte autora. Acerca da compensação pelos danos morais em decorrência de óbito ocorrido em acidente de trânsito, a Corte Superior entende que “presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima” (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). Observe-se que tal compensação serve para reparar - ou ao menos tentar reparar o sofrimento experimentado pela parte lesada com a omissão negligente do demandado. Assim, o referido valor não deve ser irrisório, a ponto de ser insuficiente para ressarcir o prejuízo causado, tampouco pode ser excessivo, de modo a causar enriquecimento indevido da vítima. Cumpre registrar que, embora não exista parâmetro legal para sua fixação, o arbitramento do quantum definido a título de danos morais deve ser apurado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Analisando os autos, considero que o valor fixado pelo juízo a quo para compensação dos danos morais sofridos pelos autores, genitores da vítima, equivalente a R$ 200.000 (duzentos mil reais) para cada um, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, e encontra-se em consonância com os valores arbitrados por esta Corte e pelo STJ para situações similares. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL DEVIDO A DEFICIÊNCIA NA CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. RESULTADO MORTE. OMISSÃO NEGLIGENTE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO SEU RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. Quanto ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência orienta que deve ser fixado com base na proporcionalidade, moderação e razoabilidade, sem constituir enriquecimento sem causa ou ínfimo ao ponto de não representar sanção efetiva.No presente caso, o quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em partes iguais entre a genitora e a filha do falecido, é condizente com esses critérios e com a jurisprudência desta Corte. 5. Descabe o desconto do valor do seguro DPVAT da indenização devida, visto que o DNIT não comprovou o efetivo recebimento do seguro pelas autoras. Precedentes. (AC 1002981-33.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 12/07/2023 PAG. e AC 0005176-63.2017.4.01.3600. Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro. Sexta Turma. J.: 08/02/2021. DJe.: 09/02/2021) 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono das autoras. 7. Majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1015444-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. COLISÃO COM ANIMAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA ADMINISTRATIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO. PENSIONAMENTO ATÉ OS 25 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. (...) 6. Considerando a jurisprudência predominante desta Quinta Turma e a ocorrência de culpa concorrente, afigura-se razoável, na espécie, fixar-se os danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao núcleo familiar compreendido pela genitora e filho da vítima, em homenagem ao princípio da razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano. 7. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de pensionamento aos filhos menores, no caso de morte da genitora, é devido até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes. 8. Apelações e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado, majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CP. (AC1003342-92.2019.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - quintaA TURMA, PJe PJe 22/07/2024 PAG.) Por fim, no que tange aos danos materiais, o juízo de primeiro grau entendeu ser cabível a fixação de pensão mensal em favor dos autores, ao argumento de que não haveria nos autos comprovação de dependência econômica dos genitores em relação a seu filho falecido. Por sua vez, “a jurisprudência do STJ é no sentido de que, ‘tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). Nesse mesmo sentido, confira-se o precedente desta Corte (destaquei): CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE PONTE LOCALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. VÍTIMAS FATAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÕES MENSAIS EQUIVALENTES A UM SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE MANTÉM. MONTANTES REFERENTES AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DO DNIT NÃO PROVIDA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. (...) 5. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação dos danos causados aos autores, não sendo bastante para imputar ao condutor do veículo culpa exclusiva pelo evento danoso os argumentos de que o veículo estaria desenvolvendo velocidade superior à permitida no local do sinistro. 6. Na jurisprudência pátria está pacificado o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de constantes ações de manutenção e conservação. Precedentes. (...) 10. É descabido o inconformismo do Dnit com a fixação da pensão em benefício dos genitores da menor Andréa de Lima Moura, que deve ser mantida na forma estabelecida na sentença. A Súmula n. 491 do Supremo Tribunal Federal dispõe que é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, de há muito, firmou entendimento no sentido de que é devida a respectiva indenização nos casos em que a família da vítima é de baixa renda, sendo presumível o auxílio prestado aos genitores. 11. Quanto aos parâmetros da indenização por danos materiais, sob a forma de pensão mensal, é razoável a fixação do respectivo montante em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a ser pago mensalmente aos genitores, devendo, porém, ser descontado 1/3 desse valor, correspondente às despesas presumidas que a falecida teria com sua própria manutenção, até que completasse 65 anos de idade, se a tanto sobreviverem os autores, com a redução do respectivo valor pela metade, a partir do momento em que a desaparecida viria a completar 25 anos, quando, presumivelmente, constituiria família própria e, consequentemente, reduziria sua participação na mantença da casa paterna. (...) 20. Apelação do Dnit não provida. Prejudicada a remessa oficial. 21. Recurso dos autores parcialmente provido, somente para fixar a condenação relativa aos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. (AC 0004382-70.2012.4.01.4100, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, PJe 19/01/2023). ACIDENTE FERROVIÁRIO. DANOS MATERIAIS. JUROS. TERMO INICIAL. I - Em se tratando de família de baixa renda é de presumir-se que o filho venha a trabalhar, prestando auxílio aos pais. II - Nos termos do artigo 1536, § 2º do Código Civil, tratando-se de responsabilidade contratual ou objetiva, os juros incidem a partir da citação. Precedentes. (STJ: REsp n. 160.256/SP – Relator Ministro Eduardo Ribeiro – DJ de 21.02.2000, p. 120) No presente caso, os autores apresentaram declarações de hipossuficiência (ID 1602000), as quais, embora tenham sido impugnadas pela ré, não foram infirmadas por qualquer prova nos autos. Dessa forma, reconhece-se a presunção de dependência econômica em relação à vítima, sendo mantida a condenação das requeridas ao pagamento de pensão a título de dano material. Com tais razões, voto por negar provimento às apelações. Quanto aos honorários recursais, tendo em vista o desprovimento das apelações, cabível a majoração dos honorários anteriormente fixados para 110% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000080-02.2017.4.01.4101 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ANDRADE & VICENTE LTDA, VEREDA ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA MIRANDA - RO2435-A Advogados do(a) APELANTE: ALICE OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG122460-A, FABIOLA VIEGAS ALFENAS - MG91299-A, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA - MG56963-A, LUCIANA ALBUQUERQUE LINS DE SALES - MG144997-A, MARIANA BORBA CARNEIRO - MG122874-A, NUBIA FERNANDES ALVES LEITE - MG138230-A, THAISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG172982-A, UGO BRIACA DE OLIVEIRA - MG147508-A APELADO: JOSE TOLEDO PIZA, MARIA PEREIRA PIZA Advogado do(a) APELADO: GIOVANNI DILION SCHIAVI GOMES - RO4262-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE TRECHO EM OBRAS. MORTE DE USUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, pais da vítima de acidente ocorrido em rodovia federal sem sinalização adequada. 2. O juízo a quo condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 75 anos e 2 meses de idade ou até o falecimento dos beneficiários. Condenou-os, ainda, ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada autor a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC. 3. A Vereda Engenharia Ltda alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e ausência de responsabilidade, argumentando que a sinalização do trecho cabia a outra empresa. O DNIT sustenta sua ilegitimidade passiva, afirmando que a obrigação de sinalização era da contratada. No mérito, argumenta a inexistência de omissão administrativa e a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal solicitada pela Vereda Engenharia Ltda.; (ii) verificar se o DNIT é parte legítima e se há responsabilidade da autarquia pela omissão na sinalização do trecho em obras; e (iii) definir a responsabilidade das partes pelo evento danoso, bem como a adequação da condenação ao pagamento de danos morais, pensão mensal e critérios de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há nulidade no indeferimento da prova testemunhal requerida pela Vereda Engenharia Ltda., pois o juízo fundamentou sua decisão e o conjunto probatório já era suficiente para a formação do convencimento judicial. A jurisprudência do STJ orienta que o juiz pode indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada. 6. A Lei nº 10.233/2001 atribui ao DNIT a responsabilidade pela manutenção e sinalização de rodovias federais, incumbindo-lhe o dever de fiscalização e conservação das vias. Sendo assim, a omissão na sinalização do trecho onde ocorreu o acidente evidencia a responsabilidade da autarquia. Preliminar rejeitada. 7. A responsabilidade do DNIT é subjetiva, pois decorre de omissão. O laudo pericial confirmou a ausência de sinalização adequada no local, circunstância determinante para o acidente. Aplicam-se os princípios da faute du service e da negligência administrativa, configurando o dever de indenizar. 8. A morte da vítima impõe, por presunção legal, o reconhecimento do dano moral aos seus pais. O montante fixado em R$ 200.000,00 para cada autor é proporcional e compatível com precedentes deste Tribunal e do STJ para casos similares. 9. A jurisprudência do STJ reconhece a presunção de dependência econômica entre familiares de baixa renda, sendo cabível a fixação da pensão. O valor determinado pela sentença (1/3 do salário mínimo) encontra respaldo na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. O DNIT responde por omissão na sinalização e conservação de rodovias federais, conforme o art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001." "2. A responsabilidade do Estado por atos omissivos é subjetiva, exigindo prova da culpa administrativa para configurar o dever de indenizar." "3. O dano moral é presumido na hipótese de morte de parente próximo, sendo cabível sua compensação aos familiares da vítima." "4. Em famílias de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre seus membros, sendo devida a pensão mensal aos genitores da vítima." "5. O juiz pode indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que fundamente sua decisão, sem configurar cerceamento de defesa." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 370; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV; Código de Trânsito Brasileiro, art. 21, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.249.851/SP; STJ, AgInt no REsp 1165102/RJ; TRF1, AC 1002981-33.2022.4.01.3400; TRF1, AC 0005176-63.2017.4.01.3600; TRF1, AC 0004382-70.2012.4.01.4100. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1002757-67.2025.8.11.0041

ID: 325179262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002757-67.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISANIES GONCALO RODES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-67.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002757-67.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Honorários Advocatícios, Intimação / Notificação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MOISANIES GONCALO RODES - CPF: 207.025.311-20 (APELANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral, referentes a descontos em folha decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, realizado com instituição financeira. O autor alegou que foi induzido a contratar empréstimo consignado, mas os descontos foram realizados sob a modalidade cartão de crédito consignado, questionando a legalidade dos juros e a ausência de informações claras no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a contratação sob a modalidade cartão de crédito consignado, quando há vício de consentimento, deve ser convertida em empréstimo consignado tradicional, (ii) há direito à restituição dos valores descontados de forma simples ou em dobro, (iii) é cabível indenização por dano moral diante da ausência de informações claras e do suposto prejuízo financeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual possui natureza de trato sucessivo, o que afasta a prescrição e decadência, conforme entendimento jurisprudencial. O contrato firmado como cartão de crédito consignado deve ser convertido para empréstimo consignado, diante do vício de consentimento e da ausência de informações claras sobre juros e prazos, nos termos do CDC. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Não configurado o dano moral, pois não restou comprovada violação à esfera personalíssima do consumidor, tratando-se de mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A contratação na modalidade cartão de crédito consignado com vício de consentimento autoriza a conversão para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado. 2. A restituição dos valores descontados a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé do credor. 3. A cobrança indevida, sem repercussão na esfera personalíssima, não configura dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Moisanies Gonçalo Rodes contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atualização a contar do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, o apelante requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta a inexistência de contratação regular de cartão de crédito consignado, afirmando que jamais anuiu com essa modalidade, tendo contratado, apenas, empréstimo consignado tradicional. Alega a ausência de apresentação do instrumento contratual original e das faturas relativas ao início dos descontos, o que, a seu ver, caracteriza violação aos deveres de informação e transparência. Aponta a perpetuidade da dívida, com descontos mensais que não conduzem à quitação da obrigação, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Impugna os encargos financeiros aplicados, que reputa abusivos, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado, vedada a capitalização. Sustenta, ainda, violação à legislação atinente à margem consignável, em razão da utilização de produto financeiro híbrido. Requer, em consequência, a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado convencional, a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da alegada privação de recursos essenciais à sua subsistência. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. O apelado, em contrarrazões, suscita, em preliminar, a ocorrência de decadência e prescrição parcial. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 287538884). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, em sede de contrarrazões, o apelado suscita, em preliminar, prescrição e decadência. No que tange à preliminar de prescrição, cumpre consignar que a presente demanda versa sobre contrato de cartão de crédito consignado, cuja obrigação possui natureza de trato sucessivo, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do vencimento da última parcela. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020 – negritei e grifei). Dessarte, não há que se falar em prescrição, porquanto, embora a contratação tenha ocorrido em 20.07.2009, os descontos das prestações permanecem sendo efetuados diretamente na folha de pagamento do apelante até o presente momento, configurando relação de trato sucessivo. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. No que se refere à preliminar de decadência, observa-se que a presente demanda não se limita ao pedido de anulação do contrato, abrangendo também pleitos de revisão contratual e de conversão da modalidade do ajuste. Nesse contexto, não incide a regra prevista no art. 178 do Código Civil. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022 – negritei). Portanto, também rejeito a preliminar vindicada. Cinge-se dos autos que Moisanies Gonçalo Rodes, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição e indenização por dano moral em face do Banco BMG S.A., alegando em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo consignado, sendo que os descontos efetuados em sua folha de pagamento ocorreram sob a denominação de “cartão de crédito”. Refutou, ainda, as taxas de juros cobradas pelo banco, postulando, entre outros pedidos a limitação dos juros a patamares legais (1,49% ou 2,55% a.m.), a conversão da modalidade de cartão de crédito para empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados a maior, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a instrução processual, a douta magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atualização a contar do ajuizamento da ação. Em suas razões recursais, o apelante requer, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta a inexistência de contratação regular de cartão de crédito consignado, afirmando que jamais anuiu com essa modalidade, tendo contratado, apenas, empréstimo consignado tradicional. Alega a ausência de apresentação do instrumento contratual original e das faturas relativas ao início dos descontos, o que, a seu ver, caracteriza violação aos deveres de informação e transparência. Aponta a perpetuidade da dívida, com descontos mensais que não conduzem à quitação da obrigação, resultando em enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Impugna os encargos financeiros aplicados, que reputa abusivos, pleiteando a limitação dos juros à taxa média de mercado, vedada a capitalização. Sustenta, ainda, violação à legislação atinente à margem consignável, em razão da utilização de produto financeiro híbrido. Requer, em consequência, a conversão da operação em contrato de empréstimo consignado convencional, a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude da alegada privação de recursos essenciais à sua subsistência. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que o apelante não alega a ausência de contratação, mas sim, que contratou junto à instituição financeira o que acreditava ser empréstimo consignado e que, posteriormente, foi surpreendido com a constatação de que na realidade se tratava da modalidade cartão de crédito consignado (RMC). Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Visto isso, analisando o caderno processual, verifico que embora o pacto celebrado entre as partes seja intitulado “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG”, denota-se que a instituição financeira efetuou disponibilização dos valores diretamente na conta corrente do autor, mediante TED (id. 287538875). Ademais, verifica-se que o banco começou a realizar os descontos ainda no ano de 2009, sem, contudo, haver previsão de data para o término dos descontos, conforme se infere dos documentos juntados pelo apelante. Desse modo, resta evidente que o intuito de disponibilizar esse tipo de contratação é burlar a margem de consignação legalmente admitida, além da cobrança de juros superiores ao praticado nos empréstimos consignados, causando a onerosidade excessiva ao consumidor e tornando a dívida impagável. Destarte, com a devida vênia, não há como manter o decisum objurgado, pois, ao celebrar esse tipo de contratação, o banco induz a consumidora a erro, em flagrante afronta aos princípios da informação e transparência, notadamente em razão de não informar ao cliente acerca do valor efetivo da operação, da quantidade de parcelas a serem pagas e da taxa de juros praticada. Nesse passo, conforme o disposto no art. 39, inciso V, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Assim, embora a declaração de inexistência do débito não encontre amparo, mormente pelo fato de que o valor foi disponibilizado ao apelante, tenho que a operação realizada entre as partes deve ser convertida para a modalidade de crédito pessoal consignado para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Acerca do tema, o art. 170, do C. Civil, dispõe que se “o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.” Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA APOSENTADO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA – MERO DISSABOR NÃO INDENIZÁVEL – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Necessária a conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, de modo a evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista a inexistência de comprovação do dano real sofrido pela parte, já que a parte autora teve a clara intenção de contratar um empréstimo consignado. Logo, a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor.” (RAC n. 1046534-15.2019.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.02.2021 - negritei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.” (RAC n.º 1002981-46.2021.8.11.0008, 4ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.02.2023 – destaquei). “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A contratação de cartão de crédito consignado com a prática de desconto do pagamento mínimo em folha que amortiza apenas os juros de financiamento do saldo devedor, impedindo a quitação da dívida principal é abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros. A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa.” (RAC n.º 1013845-10.2022.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.02.2023 - destaquei). Portanto, reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira restituir os valores descontados em excesso, caso haja comprovação, após a devida apuração em sede de liquidação de sentença, de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé do banco. Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No tocante ao dano moral pretendido pela apelante, entendo que apesar do infortúnio suportado, o simples questionamento da validade do negócio jurídico não configura, por si só, a prática de ato ilícito pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – MODIFICAÇÃO PARA OPERAÇÃO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIABILIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O DESCONTO QUESTIONADO – INVIABILIDADE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO EM TEMPO E MODO ADEQUADO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. Restando comprovado que a autora, mediante ardil e violação do dever de transparência por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a cartão de crédito, impõe-se a transmudação da avença à modalidade almejada pela consumidora, com a aplicação dos juros remuneratórios da época da negociação. 2. A devolução em dobro de valor indevidamente pago demanda a comprovação da má-fé da instituição financeira, que, aliás, não se presume. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. 4. Sendo os descontos efetivados em folha de pagamento, não se afigura possível a interrupção imediata deles, porquanto demanda de processamento do pedido junto ao (s) órgão (s) gestor da folha de pagamento do servidor público e/ou da empresa contratada para gerir estes empréstimos. 5. Havendo a cessação dos descontos já no mês seguinte ao da intimação da determinação judicial, reputo que a instituição financeira deu cumprimento à medida, no tempo e modo adequados, de modo a obstar a incidência da propalada multa cominatória.” (RAC n. 1000472-83.2019.8.11.0018, 4ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 24.02.2021 - negritei) Assim, tenho que o decisum objurgado merece reforma para julgar parcialmente procedente os pedidos da inicial e determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado em folha de pagamento para servidor público, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central à época da contratação, bem como para condenar o banco à restituição, na forma simples, dos valores descontados em excesso, com incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária a partir de cada desconto, além das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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