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Jose Martins Cardozo x Banco Master S/A e outros

ID: 283229401

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002996-29.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS CARDOZO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002996-29.2025.8.11.0055. AUTOR: JOSE MARTINS CARDOZO REU: BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002996-29.2025.8.11.0055. AUTOR: JOSE MARTINS CARDOZO REU: BANCO MASTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA, tendo como partes JOSE MARTINS CARDOZO contra BANCO MASTER S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em que requer a concessão de tutela de urgência para que o Banco requerido se abstenha de realizar descontos em sua folha de pagamento. Narra o Requerente que em outubro 2024, foi vítima de um golpe de estelionato, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2024.334386, na Delegacia de Polícia de Tangará da Serra/MT. Ele recebeu uma ligação de golpistas se passando por atendentes do Banco Itaú, que o induziram a realizar a portabilidade do Banco Santander para o referido banco a fim de quitar os empréstimos que já possuía. Contudo, foi realizada uma contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 11.233,24 (onze mil e duzentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) e na transferência de R$ 10.579,28 (dez mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos) via dois boletos bancários. A parte autora afirma que não estava conseguindo pagar os boletos e dirigiu-se até o referido banco, vez que os atendentes lhe ajudaram a realizar os pagamentos sem se atentar-se que se tratava de um golpe, comprometendo então a renda para o sustento do autor. Após, foi determinada a emenda a inicial, sendo juntados os documentos faltantes. Eis o breve relato dos fatos. Pois bem. De pronto, preenchidos aparentemente os requisitos legais, RECEBO a petição inicial com seus documentos. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, DEFIRO nos termos do art. 98 do CPC. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando se cuidar de relação de consumo, na qual temos de um lado um consumidor e de outro o fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 – sendo aplicável a legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, devido à hipossuficiência da parte autora. Entretanto, cumpre assinalar que tal inversão não exime que a parte autora faça em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance (art. 373, I, do CPC). Destaque-se que este juízo se filia ao entendimento de que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas de procedimento, bem como que não é absoluta, ou seja, não exime o beneficiado de juntar aos autos os documentos e produzir aquelas provas que estão ao seu alcance e independem da parte adversa, que deve trazer aos autos as da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mister algumas considerações. Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Ademais, é necessário, igualmente, que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (§ 3º do art. 300 do CPC). Sobre a sobreposição que deverá ser feita entre os três requisitos acima expostos, Cassio Scarpinella Bueno, assim assevera: “Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do novo CPC a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC atual, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do ‘modelo constitucional’ – o chamado ‘princípio da proporcionalidade’, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra”. No caso em comento, entendo que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar vindicada, nos termos do art. 300 do CPC, pois as provas colacionadas, decorre de um suposto golpe que deverá ser melhor analisado se houve culpa ou não da instituição financeira. A probabilidade do direito está cabalmente comprovada pelos documentos anexados aos autos, que dão conta que os descontos do seu salário trará risco a subsistência familiar, pois não contratou empréstimos junto a instituição financeira. O perigo da demora reside no constrangimento ilegal impingido diariamente na parte requerente, tendo em vista que o banco demandado vem descontando indevidamente direto de sua folha de pagamento valores referente ao empréstimo que não contratou, bem como os descontos levarão o autor a sérios prejuízos financeiros. Quanto irreversibilidade da demanda, não verifica qualquer prejuízo pois em caso de improcedência poderá a parte requerida realizar o lançamento do desconto em folha/conta corrente da autora. Com essas razões, DEFIRO a ANTECIPAÇÃO dos efeitos da TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte requerida se abstenha de proceder com os descontos referente ao contrato nº 3 516660211, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) sob pena de multa cominatória/astreinte diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), podendo tal limitação ser flexibilizada, de acordo com o caso concreto. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, REMETAM-SE desde já os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização do ato, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Kelly Psendziuk x B.De Carvalho & Cia.Ltda.

ID: 332742390

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039008-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PSENDZIUK

Polo Passivo:

B.DE CARVALHO & CIA.LTDA.

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039008-10.2025.8.11.0001. AUTOR: KELLY PSENDZIUK REU: B.DE CARVALHO & CIA.LTDA. Vistos. Dispensado relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039008-10.2025.8.11.0001. AUTOR: KELLY PSENDZIUK REU: B.DE CARVALHO & CIA.LTDA. Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares -Retificação do polo passivo Alega a ré B.DE CARVALHO & CIA.LTDA que é a empresa encontra-se baixada e que a autora firmou contrato diretamente com a clínica EVIDENT ODONTOCONCEPT. Junta documentos comprovando a situação (ids. 200617060, 200617058 e 200617057). Sendo assim, defiro a retificação do polo passivo para que conste a empresa EVIDENT ODONTOCONCEPT. - Da incompetência dos juizados especiais por suposta complexidade da causa Rejeito a preliminar aduzida, porquanto o conteúdo probatório trazido aos autos é suficiente para o julgamento da lide. Nesse sentido, segue o precedente: Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia fonética, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1002996-02.2022.8.11.0001VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) -Denunciação da lide O pedido de denunciação da lide feito pela ré formulado na contestação é expressamente vedado pelo artigo 10 da Lei 9.099/95. Nesse sentido, segue o julgado a seguir, veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CONTRANTE - RESTRIÇÃO DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PELA NECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA. SENTENÇA ULTRA PETITA - EXCESSO DECOTADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis é inviável a denunciação da lide ou qualquer outra modalidade de intervenção de terceiro (art. 10, Lei 9.099 /95). [...] (TJDF, 3a Tur., ACJ nº 20150910032925, Rel.: Asiel Henrique de Sousa, DJE: 10/03/2016). Desse modo, rejeito o pedido de denunciação à lide. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposta falha em tratamento odontológico realizado na clínica ré, consistente na colocação de implante dentário. A parte autora alega que o procedimento não surtiu o resultado esperado, gerando dor, desconforto e necessidade de retratamento, pleiteando devolução de valores e compensação por dano moral. A parte ré, em contestação, refuta as alegações, sustentando que a autora abandonou o tratamento, que foi prestado com técnica e diligência, e que não há comprovação de falha na prestação do serviço ou de efetivos prejuízos materiais. Importa destacar que o presente caso caracteriza relação de consumo, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que, por conseguinte, atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente. Cumpre esclarecer, entretanto, que a inversão do ônus da prova não se opera de maneira automática, tampouco isenta a parte autora do dever de apresentar ao menos indícios ou elementos mínimos que corroborem suas alegações. Assim, a distribuição dinâmica do ônus probatório deve observar o equilíbrio processual, exigindo-se do consumidor a apresentação de elementos que tornem plausível a sua versão dos fatos. No caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar, de maneira idônea, os danos materiais alegados. Os únicos documentos consistentes nos autos são uma nota fiscal no valor de R$ 900,00 e um contrato referente ao mesmo valor, não havendo qualquer outra prova de pagamento relacionada à alegada falha na prestação de serviço referente ao implante dentário. Os documentos juntados pela autora, recibos, orçamentos, parcelamento em faturas, desacompanhados de contextualização suficiente que comprove efetivamente o alegado prejuízo material, não servem para embasar seus pedidos. Tampouco há comprovação do pagamento dos valores relacionados ao suposto retratamento, havendo apenas um orçamento desacompanhado de recibos ou notas fiscais. Ademais, a autora narra que se mudou de cidade durante o tratamento, o que por si só compromete a continuidade do acompanhamento clínico. Consta nos autos, ainda, termo de consentimento assinado pela autora, no qual reconhece os riscos e limitações do procedimento. A assinatura, confrontada com outros documentos, revela-se autêntica. Não se verificam, portanto, indícios de negligência ou conduta ilícita por parte da clínica requerida. Ao contrário, as provas indicam que a autora foi devidamente atendida e orientada, não tendo sido demonstrado qualquer erro técnico ou omissão por parte dos profissionais envolvidos. Sobre o tema, cabe destacar o precedente a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABANDONO DO TRATAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I- Segundo o art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor não será responsabilizado quando ficar evidenciada a inexistência de defeito na prestação do seu serviço ou quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor . II- Na obrigação de resultado, transfere-se para o profissional liberal o encargo de elidir a presunção de culpa, mediante comprovação das causas excludentes. III- Realizado o procedimento odontológico seguindo a contento o plano de tratamento e demonstrada a culpa exclusiva do consumidor pelo abandono precoce do tratamento, não há que se falar no dever de indenizar do fornecedor. IV - Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 00013469420188130073 1 .0000.24.159509-9/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 19/06/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024) Também não restou configurado o alegado abalo moral. A autora não demonstrou que tenha sofrido dor intensa, humilhação ou sofrimento exacerbado em razão de conduta da ré, tampouco que tenha sido tratada com descaso ou tenha sido exposta a situação vexatória. Em se tratando de relação contratual com possível insatisfação quanto ao resultado clínico, sem má-fé ou erro evidente da prestadora de serviço, não há que se falar em indenização por dano moral. Assim, diante da ausência de prova inequívoca do dano material e do nexo de causalidade com a conduta da ré, bem como da inexistência de conduta ilícita que enseje dano moral indenizável, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY PSENDZIUK em face de EVIDENT ODONTOCONCEPT, já retificado o polo passivo nos termos da presente decisão. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002996-79.2025.4.01.3502

ID: 337261651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002996-79.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002996-79.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL JOSE DOS SANTOS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Rafael De Almeida Lara x Itaú Unibanco S.A.

ID: 306232781

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024896-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ALMEIDA LARA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024896-36.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL DE ALMEIDA LARA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024896-36.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL DE ALMEIDA LARA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Pedido de justiça gratuita do autor Embora requerida pelo autor, a análise do pedido de gratuidade da justiça não se impõe neste grau de jurisdição, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há custas processuais até o encerramento da fase de conhecimento. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, apenas em caso de interposição de recurso poderão ser exigidas custas e, por consequência, será oportuno analisar eventual necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Assim, fica ressalvada a análise do pedido de justiça gratuita para o momento oportuno, acaso venha a ser interposto recurso pela parte autora. Litigância de má-fé A matéria preliminar alegada pelo réu se confunde com o mérito e como tal será analisada. Incompetência do juizado especial O réu alega que as “ações declaratórias de fraude contratual exigem a apuração de prova pericial grafotécnica” e que “essas providências são incompatíveis com o especializado rito do Juizado Especial”. REJEITO o introito defendido, porquanto “Inexiste pressuposto para realização de perícia grafotécnica quando a assinatura aposta no contrato é idêntica à assinatura aposta no documento oficial fornecido no momento da contratação.” (N.U 1000323-20.2019.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 18/08/2020). Além disso, “Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia fonética, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1002996-02.2022.8.11.0001VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022). Revogação da Tutela Antecipada A matéria preliminar alegada pelo réu também se confunde com o mérito e como tal será analisada. Mérito Trata-se de ação na qual a parte autora RAFAEL DE ALMEIDA LARA postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa ré. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de um lado, o consumidor alega desconhecer o débito e a origem da obrigação, sem, contudo, apresentar qualquer documento que corrobore tal afirmação. De outro lado, o réu, em sua defesa, trouxe aos autos contrato regularmente assinado pelo autor, acompanhado dos documentos pessoais apresentados no momento da contratação (ID 194766572), os quais permitem a verificação da identidade do contratante mediante cotejo com o documento pessoal ora apresentado nos autos. Diante desse conjunto probatório, resta plenamente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a origem legítima da obrigação impugnada. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal: “ [...] 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a licitude das cobranças efetuadas, acostando aos autos o contrato de abertura de conta corrente, limite de cheque especial e de cartão de crédito, tudo devidamente assinado pelo consumidor, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrente, mormente porque a assinatura constante no contrato é idêntica àquela aposta no documento de identificação (RG) e na procuração colacionada junto à exordial [...]”.(N.U 1024507-21.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021) destaquei Com efeito, o contrato prevê expressamente que o autor responde solidariamente com sua empresa e foram juntados os contratos que originaram a negativação mencionada pelo autor (ids. 638525998, 638526293 e 638526459) bem como a atualização de telas do sistema interno e extrato da conta bancária vinculada (ids. 194767992, 194767997 e 194768002. Nesse passo, verifica-se que o extrato bancário juntado na movimentação de id. 194767991 revela dois empréstimos de R$ 2.800,00 reais e tal informação vai ao encontro do que está consignado nos contratos juntados. Sendo assim, verifica-se que o conjunto probatório trazido pelo réu demonstra que o autor contratou com o banco utilizando-se de sua pessoa jurídica, assinou como responsável solidário e não adimpliu com os débitos em razão dos empréstimos adquiridos. Assim, constatada a inadimplência do consumidor, e ausente a prova da quitação do débito, lícita é a inclusão do seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, cuja prática configura exercício regular de direito, sem que isso gere dano moral indenizável. Quanto a alegada litigância de má-fé, embora a pretensão autoral tenha sido julgada improcedente, não restou evidenciado nos autos o intuito deliberado de alterar a verdade dos fatos, causar tumulto processual ou obter vantagem indevida, condutas que caracterizam a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. A alegação de desconhecimento da origem do débito e da contratação, embora refutada pelas provas documentais apresentadas pela parte ré, não se mostrou, por si só, temerária ou manifestamente infundada, sendo admissível que o autor, diante da negativação, buscasse a tutela jurisdicional para esclarecimento da situação. Assim, não se vislumbra conduta reprovável apta a justificar a imposição de penalidade por litigância de má-fé, razão pela qual deixo de aplicar qualquer sanção a esse título. Considerando o conjunto probatório carreado aos autos e a solução de mérito ora proferida, não subsistem mais os fundamentos que justificaram a concessão da tutela antecipada em favor do autor, a qual determinava a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Como visto, restou plenamente demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a legitimidade da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inadimplência relativa às obrigações assumidas por meio de contratos regularmente assinados. Diante disso, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, revogo a tutela antecipada anteriormente deferida, restabelecendo a plena eficácia da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Lucas Kenji Resende Murata Juiz Leigo __________________________________ Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1018315-08.2025.8.11.0000

ID: 326974628

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018315-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA FERNANDES SA

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MARCEL DE SA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018315-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Rescisão / Reso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018315-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - CPF: 101.095.168-85 (ADVOGADO), MARCEL DE SA PEREIRA - CPF: 694.461.721-87 (ADVOGADO), JULIANA FERNANDES SA - CPF: 019.428.041-13 (ADVOGADO), ARTUR CARVALHO DA SILVA - CPF: 536.267.451-04 (AGRAVANTE), MINERVA S.A. - CNPJ: 67.620.377/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018315-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARTUR CARVALHO DA SILVA AGRAVADO: MINERVA S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ARTUR CARVALHO DA SILVA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de compra e venda firmado com MINERVA S/A, declinando da competência para a Comarca de Barretos/SP. O agravante alega hipossuficiência e ônus excessivo decorrente da cláusula, enquanto a agravada sustenta sua validade e a inexistência de vulnerabilidade técnica ou econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de compra e venda entre as partes, diante da alegação de hipossuficiência e do suposto prejuízo ao acesso à Justiça pelo agravante, pequeno produtor rural domiciliado em comarca diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro possui validade quando pactuada por instrumento escrito, com referência expressa ao negócio jurídico e pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC. O contrato apresentado está formalizado por escrito, com cláusula clara de eleição de foro na Comarca de Barretos/SP, local que guarda vínculo com a sede da empresa agravada e com a execução da obrigação. Não há nos autos elementos robustos que demonstrem a hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do agravante, que é pecuarista experiente e atua em negociações de vulto, com assessoria especializada. A mera residência do agravante em comarca diversa não implica, por si só, nulidade da cláusula, especialmente em razão da ampla viabilidade de prática remota de atos processuais no processo eletrônico. O entendimento consolidado do STJ admite a validade de cláusula de foro em contratos de adesão, desde que não haja demonstração de cerceamento de defesa ou de ônus excessivo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro é válida quando pactuada por instrumento escrito que guarda pertinência com a obrigação contratual ou com o domicílio de uma das partes. A alegação de hipossuficiência, para afastar a cláusula de eleição de foro, exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, o que não se presume. O processo eletrônico atenua os ônus decorrentes da eleição de foro diverso do domicílio da parte, não configurando, por si só, violação ao acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.955.322/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.3.2025, DJEN 4.4.2025; STJ, AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, rel. Min. Raul Araújo, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.10.2018, DJe 20.11.2018.. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018315-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARTUR CARVALHO DA SILVA AGRAVADO: MINERVA S/A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR CARVALHO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da ação de cobrança c/c pedido de declaração de rescisão contratual n.º 1002996-98.2024.8.11.0011, , que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, declinou da competência em favor da Comarca de Barretos/SP. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada, por ser hipossuficiente na relação contratual, sendo produtor rural de pequeno porte e domiciliado em região diversa daquela eleita contratualmente, o que dificultaria o acesso à Justiça. Afirma ainda que a referida cláusula impõe ônus excessivo e compromete o exercício do contraditório. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 291951879, a agravada defende a manutenção da decisão, aduzindo que o contrato foi regularmente firmado, por instrumento escrito, com previsão expressa da eleição do foro da comarca de Barretos-SP, o qual possui vinculação com o local da obrigação e da sede da empresa. Sustenta, ademais, que não há nos autos qualquer elemento que comprove a hipossuficiência do agravante, o qual realiza negociações de vulto no mercado agropecuário. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de id. 291632356. Contrarrazões apresentadas no id. 291951879, refutando as razões recursais. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia posta à apreciação restringe-se à validade da cláusula de eleição de foro contida em contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ". No caso dos autos, extrai-se do contrato de compra e venda celebrado entre as partes a expressa previsão de foro da Comarca de Barretos-SP para dirimir eventuais litígios decorrentes da relação contratual. Verifica-se que o instrumento contratual está formalizado por escrito, faz referência direta ao negócio jurídico e guarda pertinência com o local da sede da empresa agravada e da obrigação pactuada, uma vez que os pagamentos e os atos negociais se realizam naquela comarca. Ademais, não há nos autos qualquer elemento robusto que comprove a alegada hipossuficiência do agravante. Trata-se de pecuarista experiente, envolvido em contratos de expressivo valor econômico e assessorado por profissionais especializados, circunstância que afasta a caracterização de vulnerabilidade técnica ou jurídica. Ressalte-se que o simples fato de o agravante residir em comarca diversa não é suficiente, por si só, para afastar a validade da cláusula de eleição de foro, sobretudo em tempos de processo eletrônico, que viabiliza a prática de atos processuais de forma remota, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Dessa forma, inexistindo vício de forma ou manifesta ilegalidade, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, expressa no pacto firmado. O STJ já consolidou o entendimento de que, em contratos de adesão, cláusula de eleição de foro pode ser considerada nula se implicar na imposição de ônus excessivo para a parte considerada vulnerável, especialmente quando isso prejudica o acesso à Justiça. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARQUET FEDERAL. 1. Como restou consignado na decisão agravada, conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.955.322/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018315-08.2025.8.11.0000

ID: 326974635

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018315-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018315-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Rescisão / Reso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018315-08.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR - CPF: 101.095.168-85 (ADVOGADO), MARCEL DE SA PEREIRA - CPF: 694.461.721-87 (ADVOGADO), JULIANA FERNANDES SA - CPF: 019.428.041-13 (ADVOGADO), ARTUR CARVALHO DA SILVA - CPF: 536.267.451-04 (AGRAVANTE), MINERVA S.A. - CNPJ: 67.620.377/0001-14 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018315-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARTUR CARVALHO DA SILVA AGRAVADO: MINERVA S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ARTUR CARVALHO DA SILVA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de compra e venda firmado com MINERVA S/A, declinando da competência para a Comarca de Barretos/SP. O agravante alega hipossuficiência e ônus excessivo decorrente da cláusula, enquanto a agravada sustenta sua validade e a inexistência de vulnerabilidade técnica ou econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de compra e venda entre as partes, diante da alegação de hipossuficiência e do suposto prejuízo ao acesso à Justiça pelo agravante, pequeno produtor rural domiciliado em comarca diversa. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula de eleição de foro possui validade quando pactuada por instrumento escrito, com referência expressa ao negócio jurídico e pertinência com o domicílio das partes ou o local da obrigação, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC. O contrato apresentado está formalizado por escrito, com cláusula clara de eleição de foro na Comarca de Barretos/SP, local que guarda vínculo com a sede da empresa agravada e com a execução da obrigação. Não há nos autos elementos robustos que demonstrem a hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica do agravante, que é pecuarista experiente e atua em negociações de vulto, com assessoria especializada. A mera residência do agravante em comarca diversa não implica, por si só, nulidade da cláusula, especialmente em razão da ampla viabilidade de prática remota de atos processuais no processo eletrônico. O entendimento consolidado do STJ admite a validade de cláusula de foro em contratos de adesão, desde que não haja demonstração de cerceamento de defesa ou de ônus excessivo, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro é válida quando pactuada por instrumento escrito que guarda pertinência com a obrigação contratual ou com o domicílio de uma das partes. A alegação de hipossuficiência, para afastar a cláusula de eleição de foro, exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica, o que não se presume. O processo eletrônico atenua os ônus decorrentes da eleição de foro diverso do domicílio da parte, não configurando, por si só, violação ao acesso à Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.955.322/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.3.2025, DJEN 4.4.2025; STJ, AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, rel. Min. Raul Araújo, rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.10.2018, DJe 20.11.2018.. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018315-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ARTUR CARVALHO DA SILVA AGRAVADO: MINERVA S/A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARTUR CARVALHO DA SILVA contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, nos autos da ação de cobrança c/c pedido de declaração de rescisão contratual n.º 1002996-98.2024.8.11.0011, , que reconheceu a validade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado entre as partes e, por conseguinte, declinou da competência em favor da Comarca de Barretos/SP. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a cláusula de eleição de foro deve ser afastada, por ser hipossuficiente na relação contratual, sendo produtor rural de pequeno porte e domiciliado em região diversa daquela eleita contratualmente, o que dificultaria o acesso à Justiça. Afirma ainda que a referida cláusula impõe ônus excessivo e compromete o exercício do contraditório. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 291951879, a agravada defende a manutenção da decisão, aduzindo que o contrato foi regularmente firmado, por instrumento escrito, com previsão expressa da eleição do foro da comarca de Barretos-SP, o qual possui vinculação com o local da obrigação e da sede da empresa. Sustenta, ademais, que não há nos autos qualquer elemento que comprove a hipossuficiência do agravante, o qual realiza negociações de vulto no mercado agropecuário. A antecipação da tutela recursal foi indeferida por meio da decisão de id. 291632356. Contrarrazões apresentadas no id. 291951879, refutando as razões recursais. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia posta à apreciação restringe-se à validade da cláusula de eleição de foro contida em contrato firmado entre as partes. Nos termos do art. 63, §1º, do Código de Processo Civil, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. ". No caso dos autos, extrai-se do contrato de compra e venda celebrado entre as partes a expressa previsão de foro da Comarca de Barretos-SP para dirimir eventuais litígios decorrentes da relação contratual. Verifica-se que o instrumento contratual está formalizado por escrito, faz referência direta ao negócio jurídico e guarda pertinência com o local da sede da empresa agravada e da obrigação pactuada, uma vez que os pagamentos e os atos negociais se realizam naquela comarca. Ademais, não há nos autos qualquer elemento robusto que comprove a alegada hipossuficiência do agravante. Trata-se de pecuarista experiente, envolvido em contratos de expressivo valor econômico e assessorado por profissionais especializados, circunstância que afasta a caracterização de vulnerabilidade técnica ou jurídica. Ressalte-se que o simples fato de o agravante residir em comarca diversa não é suficiente, por si só, para afastar a validade da cláusula de eleição de foro, sobretudo em tempos de processo eletrônico, que viabiliza a prática de atos processuais de forma remota, sem prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Dessa forma, inexistindo vício de forma ou manifesta ilegalidade, deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, expressa no pacto firmado. O STJ já consolidou o entendimento de que, em contratos de adesão, cláusula de eleição de foro pode ser considerada nula se implicar na imposição de ônus excessivo para a parte considerada vulnerável, especialmente quando isso prejudica o acesso à Justiça. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO PARQUET FEDERAL. 1. Como restou consignado na decisão agravada, conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.955.322/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Diante dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002996-76.2025.8.11.0007

ID: 262314614

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002996-76.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRAILDE GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002996-76.2025.8.11.0007 REQUERENTE: IRAILDE GOMES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002996-76.2025.8.11.0007 REQUERENTE: IRAILDE GOMES VIEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso por meio da qual a parte autora sustenta ter sido contratada temporariamente e requer a condenação do ente demandado ao pagamento de férias, adicional de 1/3 sobre as férias e FGTS. O caso dos autos merece especial atenção a fim de buscar a solução adequada. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido, segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Destaca-se a recente Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo B da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa do ente público demandado, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes, sobretudo porque o pedido formulado na petição inicial está embasado na legislação e na jurisprudência. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e ao disposto no artigo 3º, §º3 do CPC, INTIME-SE a parte autora para, em 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do referido prazo sem decisão/resposta do ente demandado. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002996-98.2024.4.01.3507

ID: 257594501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002996-98.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002996-98.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002996-98.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIBANIA DA CONCEICAO MOURA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI - GO60080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO: Concessão DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER 02/01/24 – Id 2179965152 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (Id 2165070869). CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial (Id 2178055891), verifico que o perito médico nomeado por este Juízo atesta que a autora esteve incapaz no período de 03/12/2023 a 01/02/2024 (Id 2178055891, itens i, j e k). DOENÇA: Leiomioma do útero INCAPACIDADE: TOTAL e TEMPORÁRIA INCAPACIDADE: 03/12/2023 a 01/02/2024 5. Neste diapasão, constatada a incapacidade de natureza temporária, ainda que total, descabe a análise das condições pessoais para mister de concessão de benefício por incapacidade permanente. Precedentes: VOTO-. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIADE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS APONTADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO SEGURADO. ANÁLISE QUE SEIMPÕE APENAS PARA CONVERSÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL EM TOTAL. PEDIDO DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devida a concessão do auxílio-doença. Alega que, a despeito de o laudo pericial ter concluído que a sua incapacidade laborativa é temporária, para efeito de concessão da aposentadoria por invalidez devem ser apreciados, além da avaliação médica, seus aspectos pessoais e sociais, o que não foi feito pelo acórdão recorrido. Sustenta contrariedade à jurisprudência dominante no âmbito do STJ (RESP 965597/PE, bem como decisão proferidapela Turma Recursal de Goiás, TRF 1ª (RECURSO JEF Nº: 2007.35.00.713913-8). 2. A parte recorrente não tratou de demonstrar que os arestos apresentados guardam correspondência com o caso específico dos autos. Isso porque, a parte tratou de apresentar partes superficiais do recurso especial RESP 965597/PE, assim como do RECURSO JEF Nº: 2007.35.00.713913-8, sem demonstrara similitude do caso em questão com os paradigmas apresentados. 3. Para a identificação da divergência, que leva ao conhecimento doincidente, é essencial que entre o acórdão impugnado e o paradigma haja idêntica base fática, o que não se verifica nos autos, sob pena de gerar uma distorção na uniformização que se pretende fazer. 4. Ademais, é interessante consignar que este Colegiado já firmou o entendimento de que a necessidade de análise das condições pessoais e sociais do segurado para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez, o que não é o caso dos autos (já que houve reconhecimento da incapacidade total temporária),repita-se, somente ocorrerá quando reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho. Neste sentido, o Pedilef 05063864220094058101 (DJ 25-4-2012),de relatoria da Srª Juíza Simone Lemos Fernandes. 5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.6. Pedido de uniformização não conhecido. (TNU - PEDILEF: 5341762020084058300 PE, Relator: JUIZ FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2013, Data de Publicação: DOU 22/03/2013) (Destaquei) CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 6. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. 7. Compulsando os autos, da análise do CNIS (Id 2179965152), constato que os requisitos qualidade de segurado e carência restaram provados. 8. Esse quadro abre ensejo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 02/01/2024, mantendo-o ativo até a data estimada, na perícia judicial, para a recuperação da capacidade laborativa da autora (01/02/2024 – Id 2178055891). RENDA MENSAL INICIAL 9. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 10. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 11. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 13. (a) condenar o INSS a conceder a autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 02/01/2024 e DCB em 01/02/2024. 14. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 15. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 16. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: BENEFÍCIO: B31 SEGURADO: ELIBANIA DA CONCEIÇÃO MOURA Nº DO CPF: 014.509.735-82 BENEFÍCIO: Concessão de auxílio por incapacidade temporária RMI: 91% do salário de benefício DIB: 02/01/24 DCB: 01/02/24 Cidade de Pagamento: Jataí/GO 18. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 19. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 20. b) intimar as partes; 21. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 22. d) com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício com os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados. 23. e) Apresentada a memória de cálculo, o exequente será intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 24. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 25. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 26. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 27. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1016700-08.2024.8.11.0003

ID: 330175248

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016700-08.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELMO GOMES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ERILENE PEREIRA DE ANICESIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016700-08.2024.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: ADELMO GOMES DA CUNHA EMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1016700-08.2024.8.11.0003 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: ADELMO GOMES DA CUNHA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENUNCIADO Nº 102 DO FONAJE E NA SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeito a preliminar de incompetência por necessidade de perícia ante a ausência de complexidade da matéria. Dá ensejo a indenização por dano moral, na modalidade "in re ipsa", a inscrição do nome do consumidor nos órgãos proteção ao crédito, por débito que não conseguiu quitar por culpa da Reclamada. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, se o valor da indenização, a título de dano moral, foi fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, que tem sido estabelecido por esta Turma Recursal. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que declarou a inexistência do débito e julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. REJEITO o a preliminar aduzida, porquanto “Não há que se falar em incompetência dos juizados especiais no presente caso, em razão da necessidade de realizar perícia fonética, uma vez que o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1002996-02.2022.8.11.0001VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022) A redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, verifico que a parte autora realizou, em 29/11/2023, o refinanciamento da dívida – id. 272270173, contudo, não conseguiu realizar o pagamento do boleto do mês de abril de 2024, em virtude de mensagem apresentada solicitando para procurar o banco emissor. Relata que buscou solução administrativa, ids. 272270163 e 272270187, contudo, não obteve êxito e teve seu nome negativado. Como é cediço, a inserção e manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação que não conseguiu pagar em virtude de erro na emissão do boleto, bem como não conseguiu solucionar a lide administrativamente, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Assim, nos casos em que não há negativação preexistente legítima, a manutenção indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, que prescinde da prova do dano, bastando a prova deste fato. Todavia, se houver prova da negativação preexistente em órgãos de proteção ao crédito, não é devido dano moral, conforme enunciado contido na Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Nesse mesmo sentido é a Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que dispõe que “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”, o que verifico não ser o caso dos autos, uma vez que conforme extrato apresentado no id. 272270140, há apenas o débito aqui discutido. No que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a revisão do quantum indenizatório só deve ocorrer em casos que a condenação ser irrisória ou evidentemente exagerado, por se encontrar fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.197.929/PR. DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESCABIMENTO NO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decidiu consoante tese representativa da controvérsia firmada pela egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Recurso Especial Repetitivo 1.197.929/PR). 2. Esta Corte admite a revisão do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar ínfimo ou exorbitante, caso em que, afastada a incidência da Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça intervém para estabelecer o montante condizente com os parâmetros adotados pela respectiva jurisprudência e com as peculiaridades delineadas no acórdão recorrido. 3. No caso, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, decorrente da inscrição indevida do nome do autor/agravado em cadastros de restrição ao crédito, correspondente a R$20.000,00, mostrou adequação aos patamares estabelecidos por este Pretório em casos assemelhados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2329766 BA 2023/0108329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Esta Turma Recursal tem reiteradamente aplicado as orientações supra nos julgamentos dos recursos inominado, de forma que a sentença recorrida não destoou dos entendimentos pacificados, razão pela qual deve ser mantido o quantum indenizatório. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por derradeiro, RETIFICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1002994-81.2025.8.26.0236

ID: 336871349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002994-81.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002994-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002994-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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