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"1003022-14.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 3000012-23.2025.8.06.0008

ID: 300580632

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000012-23.2025.8.06.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA SENTENÇA Autos: 3000012-23.2025.8.06.0008 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. Diante do princípio da primazia do julgamento com resolução de mérito, positivado no art. 488, do CPC/2015, deixo de apreciar a(s) preliminar(es) suscitada(s) na defesa, pois o julgamento de mérito é favorável à parte demandada. Relação de consumo devidamente configurada, habilitando a aplicação das normas do CDC, posto que a promovida é fornecedora de serviços e o promovente enquadra-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º do CDC, considerado este como destinatário final econômico. No mérito, trata-se de Ação indenizatória por dano moral referente a cancelamento de voo. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a Cia Ré para o trecho Buenos Aires à Fortaleza, com conexão em Florianópolis, e embarque previsto para o dia 14/07/2024. Prossegue aduzindo que o voo sofreu atrasou por mais de cinco horas e ocasionou a perca da sua conexão. Em razão do exposto, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida alegou que o atraso do voo ocorreu em razão de condições meteorológicas adversas na região de Manaus, que inviabilizou a realização do voo, a única alternativa viável foi o atraso com a reacomodação subsequente dos passageiros na primeira aeronave com vagas disponíveis após a regularização das condições climáticas. Assim alega hipótese de força maior, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea, nos termos das normas técnicas e regulamentos da ANAC, bem como do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), Código Civil Brasileiro (CCB) e Código de Defesa do Consumidor. A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documento, provando fato constitutivo de seu direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, dispondo o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(Omissis) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O caso versa, sinteticamente, sobre pedido de indenização por danos morais, derivados de atraso em voo nacional. Em contrapartida, a empresa ré justifica que foi necessário o cancelamento do voo devido às condições climáticas, sendo a autora realocada em outro voo. Na espécie, inexiste controvérsia acerca da existência de relação contratual entre os litigantes, bem como acerca da impossibilidade de prestação regular do serviço de transporte aéreo contratado pela autora, pois ambas as partes confirmam tais fatos .Há, contudo, divergência acerca das razões pelas quais o serviço não foi prestado na forma ofertada, uma vez que a autora afirma ter ocorrido vício, ao passo que a requerida sustenta ter existido motivo de força maior. Interpretando as disposições acima, é facilmente perceptível que o ônus da prova em relação a falhas no serviço de transporte aéreo incumbe à empresa transportadora, que somente se exime das acusações que lhes são dirigidas por eventuais danos sofridos por passageiros, quando consegue demonstrar que adotou medidas eficazes para sanar ou a tenuaros efeitos do dano, que lhe era impossível evitá-lo ou que houve culpa exclusiva do passageiro no evento danoso. Ressalte-se que fenômenos naturais que caracterizam caso fortuito ou força maior, porquanto representam circunstâncias impeditivas do voo e excluem a responsabilidade do transportador, ainda que objetiva, quando a companhia aérea providencia fornecimento de material, se necessário, e/ou disponibilização de realocação para o passageiro caso haja interrupção do serviço, conforme ocorrera no presente caso, em observância com a resolução400 da ANAC, logo, o cancelamento do voo se mostrou justificado e as situações climáticas resultaram em condições de força maior, excluindo assim eventual responsabilização para a companhia. Sucede que, à luz da jurisprudência pátria, a aludida causa de demora no voo de fato configura caso fortuito, acarretando as excludentes de responsabilidade previstas na legislação consumerista e no Código Civil. Nestes termos, vide julgados a seguir: EMENTA:INDENIZATÓRIA - Danos morais - Cancelamento de voo doméstico (BH RJ) que deveria decolar as 09:05 do dia 12/01/2023, com reacomodação em outro voo para as 20:40hs, atrasando a conclusão do transporte em quase 12 horas e ensejando a perda de reunião profissional que ocorreria as 14:00hs daquele dia - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços por evento de foça maior/caso fortuito, pois a aeronave foi proibida de decolar por causa de condição climática adversa - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição,porque a empresa ré demonstrou excludente de sua responsabilidade e a perda da reunião não caracterizou dano moral segundo declaração do empregador dos coautores - Ir resignação recursal dos coautores insistindo na falha da prestação dos serviços e ocorrência do dano moral - TRANSPORTE AÉREONACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal,no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240),estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo nacional aplica-se os preceitos dos artigos 251-A e 256 da Lei 7.565/86(Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei14.034/2020, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidore do Código Civil - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Condição climática adversa que é hipótese de caso fortuito ou de força maior para exonerar a responsabilidade da empresa aérea, no termos do artigo 256, § 3º,do Código Brasileiro de Aeronáutica - Situação que a impugnação desse fator pelos coautores se resumiu na alegação de que a condição climática não impediria a decolagem, o que é errôneo do ponto de vista da segurança -DANO MORAL - Reunião que seria de preparação de procedimento de embarque da tripulação em navio que demora cerca de 28 dias corridos,segundo declaração do comandante da embarcação - Ausência de descaso,humilhação ou dor psíquica intensa com a perda dessa primeira reunião -Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.(TJSP;Apelação Cível 1003022-40.2023.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Transporte aéreo -Atraso do voo inicial das autoras que ensejou a perda da conexão,culminando com atraso na chegada ao destino final - Ação julgada improcedente - Insurgência das autoras - Não acolhimento - Companhia aérea que demonstrou que houve atraso do voo inicial e não daquele em que as autoras fariam conexão em razão de condições climáticas adversas,demonstrando reacomodação em voo próximo e fornecido a assistência material - Autoras que em réplica apresentaram conteúdo genérico e nãoimpugnaram o conteúdo da defesa - De qualquer forma, verossimilhança e demonstração do quanto alegado em contestação - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada às passageiras - Danos morais não verificados -Ausência de situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância ao dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida, ainda que por outros fundamentos - Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1021789-63.2022.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data deRegistro: 03/10/2023). Nesse sentido, não há que se falar em dever de indenizar, uma vez que se aplicam as excludentes do nexo de causalidade, quais sejam o caso fortuito ou força maior, que é a relação de causa e efeito entre o fato e o dano, constituindo-se em um elemento essencial ao dever de indenizar. Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito

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Processo nº 1003022-59.2025.8.26.0168

ID: 315685598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HTA COMéRCIO DE VESTUáRIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DE CARVALHO HONORIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente aç… Processo 1003022-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me - Vistos. 1. Hta Comércio de Vestuário Ltda - Me ajuizou a presente ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em face William da Silva Fabricio - Me, afirmando, em síntese, que foi constituída em 06/06/1997 e sempre operou utilizando o nome de fantasia ALCATEIA, tendo como principal atividade econômica o comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, bem como possui o registro da marca e do domínio de e-commerce. Alega que recentemente tomou conhecimento que a requerida vem utilizado a marca Alcateia Moda Masculina, e percebendo que essa similaridade causa confusão no potencial cliente consumidor que compra pela internet, e prática concorrência desleal contra a detentora da marca registrada, a autora notificou extrajudicialmente a ré advertindo-a do ato ilícito e do crime previsto no art. 195 da Lei N° 9.279/96. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente em compelir a requerida de abster-se de utilizar, a marca ALCATEIA com a finalidade de comércio varejista de vestuário, principalmente por intermédio do domínio de e-commerce www.alcateiamodamasculina.com.br ou que utilize esse domínio em plataforma de anúncios patrocinados (Google Adwords, Meta Ads, Marketplace), inclusive em palavras-chave para ativação de links ou anúncios patrocinados, bem como em redes sociais que detenha conta comercial com intuito de venda de vestuários (Instagram, Facebook e Tik-Tok), utilizando a marca ALCATEIA, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Regularizada a representação processual da parte autora (fls. 109). É o relatório. Decido. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Aliás, verifica-se que, apesar da similaridade nos nomes da marcas utilizadas, o requerido possui o regular registro de sua marca junto ao INPI (fls. 44), ressaltando que ambos os registros no INPI são mistos, cuja proteção é compreendida para o conjunto (elementos nominativo e visual) que, no caso, não são semelhantes com o componente figurativo das partes. Verifica-se, ainda, que se tratam de empresas com sedes em Estados diferentes da Federação e que convivem juntas no mercado há alguns anos, inclusive nas plataformas de e-commerce, como denota-se dos registros de domínios de fls. 45/46, de modo que o deferimento da liminar, da forma como postulada, poderia prejudicar de maneira significativa a atividade econômica exercida pela empresa requerida, além de restar descaracterizada a alegada urgência na concessão da medida. A propósito, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. A despeito da utilização do mesmo nome, "Alicante" é a cidade espanhola e, portanto, a princípio, não se trata de denominação propriamente distintiva e original. Registro misto, cuja proteção deve ser compreendida no conjunto nome e elementos figurativos. Empresas, ademais, que convivem há 15 anos no mercado e localizam-se em diferentes regiões. Não há, ademais, urgência para medida tão drástica em sede ainda liminar. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338190-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Agravo de instrumento. Marca. Determinação, na origem, de abstenção de uso, sendo deferido o pedido de tutela antecipada. Inconformismo da agravante que merece prosperar. Marcas que existem e convivem no mercado há anos, não se observando, em sede de cognição sumária, a urgência e o perigo de dano alegados. Ademais, ambas as marcas são mistas, o que impede a análise dissociada de seus elementos nominativo e figurativo. Comparação conjunta que não traz, em análise superficial, semelhança a ponto de confundir os consumidores. Ausentes os requisitos cumulativos do art. 300, do CPC. Necessário aguardar-se a devida dilação probatória para a entrega satisfativa da prestação jurisdicional. Afastada a liminar concedida na origem. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225371-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) TUTELA ANTECIPADA Demanda que pretende a inibição da utilização do designativo "Cargamídia" pela Ré em totens para carregamento de celulares por supostamente reproduzir a marca "Carga Phone" da Autora Ordem de abstenção indeferida em primeiro grau Pertinência do entendimento singular Elementos coincidentes que são considerados evocativos do produto oferecido pelas Litigantes Hipótese, ademais, em que a marca defendida pela Autora foi concedida pelo INPI na modalidade mista, cuja proteção deve ser compreendida para todo o conjunto, englobando os elementos nominativo e visual Suficiente distinção verificada entre os conjuntos visuais dos logotipos explorados Possibilidade de confusão afastada Plausibilidade do direito e risco de dano substancial ausentes Requisitos de antecipação de tutela não preenchidos Entendimento singular mantido Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210779-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Posto isso, não se vislumbrando, ao menos em sede de cognação sumária, a existência de irregularidade na conduta do requerido, e ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. 5. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FABRICIO DE CARVALHO HONORIO (OAB 30008/DF)

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Processo nº 1003022-74.2025.4.01.3600

ID: 329370365

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003022-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE FATIMA ORTIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003022-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003022-74.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGIANE DE FATIMA ORTIZ DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a DCB do último benefício por incapacidade recebido e a data do ajuizamento desta ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. O art. 86 da Lei nº8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. Émisterressaltar que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº8.213, de 1991. Passo a analisar o caso concreto. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Por sua clareza, cumpre transcrever os seguintes trechos do referido laudo: 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando relatando acidente de trânsito, ocorrido em outubro de 2023, evoluindo com lesão ligamentar do joelho esquerdo. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio, marcha levemente claudicante. Sentou e se levantou sem dificuldade. Subiu e desceu da maca com pouca dificuldade. Em uso de imobilizador do joelho esquerdo. Mobilidade passiva do joelho esquerdo com leve limitação da amplitude de movimento em flexão, associado a dor. Teste de gaveta anterior do joelho esquerdo e direito negativo. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Ressonância do joelho esquerdo, 14/10/2023 Ressonância do joelho esquerdo, 20/03/2025 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justificar. Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de cuidadora de idosos. Atual emente relata que realiza atividade laboral esporádica de cuidadora de idosos. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente, com redução da capacidade laborativa de grau leve. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia, com leve aumento dos esforços. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Data mínima em que houve a redução da capacidade laborativa, se deu em 14/10/2023, de acordo com documento apresentado. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não. Não há prognóstico de plena recuperação funcional. Sequela de lesão em joelho esquerdo. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Sim. Refere acompanhamento em uso de medicação oral e fisioterapia (2x por semana). [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado redução da capacidade laborativa de grau leve, devido a sequela de lesão em joelho esquerdo. Como se viu, a perícia médica concluiu que: (i) há sequela de lesão que está consolidada; (ii) houve redução da capacidade laborativa, uma vez que para o exercício de sua atividade habitual há demanda de maior esforço. A autora manteve vínculo empregatício desde 03/08/2016 e começou a receber auxílio-doença a partir de 09/11/2018, estando com benefício ativo até 11/2025, de modo que na data de início da incapacidade (DII: 14/10/2023) ostentava qualidade de segurado. Cabe afastar o argumento da parte ré quanto à impossibilidade de cumulação com benefício de auxílio por incapacidade temporária. O benefício ativo atualmente percebido pela autora, conforme documentos médicos constantes nos autos, tem como causa a enfermidade classificada como cirrose biliar (CID K745), patologia distinta da que motivou o pedido de auxílio-acidente. Dessa forma, não se verifica qualquer impedimento legal à cumulação dos dois benefícios, desde que os fatos geradores sejam distintos, como ocorre no presente caso. Quanto ao termo inicial, nos termos do TEMA 862 do STJ, sendo ausente benefício por incapacidade temporária anterior relacionado à lesão objeto desta ação, o benefício de auxílio-acidente deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (DER: 18/09/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487 I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS às obrigações de: (a) implantar o benefício previdenciário conforme planilha abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: 007.511.981-10 DIB: 18/09/2024 DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada (b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em caso de eventual recebimento de benefício inacumulável com o auxílio-acidente, fica desde já determinada a compensação dos valores. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS promova a implantação do benefício de auxílio-acidente, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta sentença, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. O INSS arcará com a restituição dos honorários periciais (art. 90, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003022-85.2025.8.26.0127

ID: 302429655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003022-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO LOUSADA SASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1003022-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Alberto Lousada Sassi - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Luiz Alberto Lousada Sassi propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial militar e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário e terço constitucional. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não reflete nas verbas salariais. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Ante os argumentos expostos, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo dos décimo-terceiros salários e das férias com terço constitucional, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 17 de junho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

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Processo nº 9001898-05.2025.8.23.0000

ID: 335737793

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9001898-05.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERBERT FREDERICO DE AZEVEDO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001898-05.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CI… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9001898-05.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: ZAQUEU BARBOSA RIBEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da justiça gratuita exige demonstração de insuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de h i p o s s u f i c i ê n c i a . 2. O juízo de origem oportunizou ao autor a juntada de documentos comprobatórios, como declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas, os quais não foram apresentados. 3. A renda mensal líquida do agravante, superior a R$ 7.000,00, revela capacidade de arcar com os encargos processuais, ao menos de forma parcelada, inexistindo comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua subsistência. 4. Jurisprudência consolidada admite o indeferimento da gratuidade quando há elementos que afastem a alegação de hipossuficiência, mesmo diante da declaração firmada pela parte. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Zaqueu Barbosa Ribeiro, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Boa Vista, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da “Ação Declaratória De Reconhecimento De Progressão Funcional C/C Revisão De Enquadramento” nº 0830059-86.2023.8.23.0010 (EP nº 27.1), assim registrada: 2) EP 25 - INDEFIRO a gratuidade processual. 3) Nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 98 e seguintes do CPC, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Outrossim, cumpre salientar que é relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do interessado na gratuidade de justiça, razão pela qual o juízo pode indeferir o benefício se não verificar a presença dos requisitos legais. In casu, não logrou o autor demonstrar a alegada insuficiência financeira/econômica, máxime considerando que, pese instado, na forma do § 2º do art. 99 do CPC à apresentação de documentos e comprovação da alegada hipossuficiência (EP 19), o mesmo apenas juntou os holerites desatualizados referente aos meses de setembro e novembro/2024, sequer juntando declaração IRPF/2024 e comprovantes de despesas cotidianas (EP 25). Ainda que assim não fosse, extrai-se que a renda mensal bruta do autor é de mais de R$ 13.000,00 e a líquida de mais de R$ 7.000,00 (ref. outubro/2024 - EP 25) e, considerando o Portal da Transparência do Município de Boa Vista, o mesmo auferiu em janeiro/2025 renda líquida de R$ 12.600,46, o que demonstra, uma vez não demonstradas as despesas cotidianas, mas apenas a alegação genérica de sua existência, aliado à ausência de comprovação de que assume todos os referidos ônus financeiros declarados, fato é que o demandante não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do art. 98 do CPC, detendo poderio econômico suficiente para arcar com as despesas e honorários sucumbenciais, ao menos no caso in concreto, ainda que de forma parcelada, benesse que ora se concede ao demandante (parcelamento em até 10 parcelas). Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese “o argumento utilizado para negar o benefício da Gratuidade de Justiça fora completamente equivocado. Neste sentido, merece reformar a Decisão do Juízo a quo, haja vista que para a Concessão da Justiça Gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade do Requerente, ou seja, que ele esclareça, sobre seu patrimônio, suas receitas e despesas, bem como a totalidade dos gastos com a família”. Defende “que não há qualquer obrigatoriedade ou previsão legal para que o Requerente esclareça minuciosamente sobre seu patrimônio, sua receita e despesas, nem sobre a totalidade dos gastos referentes à família”. Logo, “requer que seja Reformada a Decisão do juízo a quo, para a devida concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante”. Certificada a tempestividade do recurso (EP 2.1). Ausente o recolhimento do preparo recursal. Não há triangularização processual na origem. Logo, despicienda a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões. Aliás, sobre isso é oportuno registrar que tal exceção é aplicável nos casos em que o julgamento do recurso, de plano, não implica prejuízo para a parte agravada, conforme entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, a saber: […] desnecessária a intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto, quando o voto é pela manutenção da decisão recorrida, em atenção ao princípio da celeridade processual e por não se verificar prejuízo à parte recorrida (artigo 6º c/c artigo 9º do CPC/2015) – STF, ARE 999021 ED-AgR-ED, Primeira Turma, Relator: Min. Luiz Fux - p.: 07/02/2018. O relatado é suficiente. Decido. Pois bem. No caso em tela, o juízo a quo entendeu que o agravante não deve ser agraciado com o beneplácito da justiça gratuita em razão da sua renda mensal. Em que pese o esforço argumentativo da parte agravante, o recurso não merece provimento. Isso porque o motivo que levou o juízo a quo ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça foi a não apresentação dos documentos solicitados, com escopo de analisar detidamente se a parte autora, ora agravante, faz jus ao referido beneplácito. Confira-se: máxime considerando que, pese instado, na forma do § 2º do art. 99 do CPC à apresentação de documentos e comprovação da alegada hipossuficiência (EP 19), o mesmo apenas juntou os holerites desatualizados referente aos meses de setembro e novembro/2024, sequer juntando declaração IRPF/2024 e comprovantes de despesas cotidianas (EP 25) Ou seja, o magistrado de primeiro grau, diante das peculiaridades da ação e do pedido de gratuidade da justiça, oportunizou aos agravantes a apresentação dos seguintes documentos para viabilizar o seu pedido: 1) Considerando os dados qualificativos da parte e documentos juntados aos autos, com fulcro no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para comprovação da alegada hipossuficiência (última declaração de IR/2023; três últimos holerites/pro labores; cópia integral da CTPS; e comprovantes de despesas cotidianas), sob pena de indeferimento da benesse prevista no art. 98 do CPC ou, desde logo, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária + despesas para citação/intimação), sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) (Prazo: 15 dias). (sem grifos) Destaca-se, ademais, conforme corretamente observado pelo Juízo de origem, que, segundo dados extraídos do Portal da Transparência do Município de Boa Vista, o requerente auferiu, no mês de janeiro de 2025, renda líquida no valor de R$ 12.600,46. Tal patamar remuneratório evidencia, por si só, a existência de capacidade financeira para suportar os encargos processuais, ainda que mediante parcelamento, sobretudo diante da ausência de comprovação concreta de despesas que efetivamente comprometam, de forma relevante, sua subsistência ou de sua família. Com efeito, à míngua de outros elementos que comprovem o comprometimento da capacidade financeira do agravante em arcar com as custas e despesas processuais, e, ainda, à vista da constatação que a sua renda mensal líquida gira em torno de R$ 7.000,00 (ref. outubro/2024 - EP 25), não há falar em desacerto na decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica. Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE RENDIMENTOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – RENDIMENTO SUPERIOR A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS – AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 0000160010997 0000.16.001099-7, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES , Data de Publicação: DJe 14/03/2018, p. 21) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. RENDA LÍQUIDA MENSAL QUE SUPERA 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE OU OUTRAS NECESSIDADES BÁSICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50282415520208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5028241-55.2020.8.24.0000, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 04/05/2021, Terceira Câmara de Direito Civil) AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão monocrática de indeferimento da gratuidade da justiça. Não comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão das benesses da gratuidade. Decisão impugnada mantida. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - AGT: 10030221620188260003 SP 1003022-16.2018.8.26.0003, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 10/12/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pelo réu. Inconformismo. Não acolhimento. Declaração de hipossuficiência que encerra presunção relativa de veracidade da alegação, podendo o Magistrado determinar a vinda de novos elementos de convencimento aos autos, para apreciação do pedido de concessão da benesse. Elementos presentes nos autos que indicam a possibilidade de o requerido arcar com as custas e despesas processuais. Decisão confirmada quanto ao indeferimento da gratuidade. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. (v.35841). (TJ-SP - AI: 22860155620208260000 SP 2286015-56.2020.8.26.0000, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça admite “o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Agravo Regimental nº 7.324 – RS). Diante do exposto, autorizada pelo art. 90, V, do RITJRR, nego provimento ao recurso, e mantenho incólume a decisão objurgada. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado nas razões deste agravo de instrumento. Retire-se a anotação de “liminar/urgente”. Intime-se o agravante para recolher as custas do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem o teor desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquive-se nos moldes do art. 1.006 do Código de Processo Civil. Boa Vista, Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora.

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Processo nº 1003022-95.2025.8.11.0000

ID: 298516509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003022-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TECNIMONT S.P.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), TECNIMONT S.P.A. - CNPJ: 05.487.736/0001-50 (AGRAVANTE), JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 07.655.515/0001-79 (AGRAVADO), TELEGRAFICA ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.514/0001-24 (AGRAVADO), SAPEZAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.521/0001-26 (AGRAVADO), RONDON ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.516/0001-13 (AGRAVADO), PARECIS ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.520/0001-81 (AGRAVADO), CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.513/0002-60 (AGRAVADO), ANA MARIA DE FATIMA PASTORE registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE FATIMA PASTORE - CPF: 911.150.008-53 (ADVOGADO), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - CPF: 250.262.038-41 (ADVOGADO), KARINA GOLDBERG BRITTO - CPF: 307.939.158-64 (ADVOGADO), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ registrado(a) civilmente como TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - CPF: 369.182.948-14 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese não Analisada Pelo Juiz Singular não Conhecida. Grupo Econômico Internacional. Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial Comprovados. Responsabilização da Controladora Estrangeira. Decisão Mantida. Recurso De Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e determinou a inclusão da Recorrente, empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral. II. Questões em discussão: 2. São quatro: i) verificar se é possível, em Agravo de Instrumento, a análise de tese defensiva que não foi apreciada pelo Juízo singular; ii) analisar se há provas de práticas caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial; iii) averiguar a legalidade das operações societárias e financeiras intra-grupo; iv) examinar se é possível responsabilizar a Agravante, controladora estrangeira, por obrigações da subsidiária brasileira. III. Razões de decidir: 3. Em Agravo de Instrumento não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao caso aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige comprovação de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. As provas documentais e testemunhais demonstram ingerência direta da Agravante nas decisões técnicas, financeiras e operacionais da subsidiária, descaracterizando sua autonomia. 6. As operações de mútuo superiores a R$ 200 milhões, posteriormente convertidas em capital sem contrapartida proporcional, revelam confusão patrimonial e esvaziamento da executada. 7. A diluição da participação societária da subsidiária brasileira em outra empresa do grupo econômico, antes de acordo milionário, privou a Executada de receitas relevantes em benefício exclusivo da Agravante. IV. Dispositivo e tese: 7. Recuso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Agravo Interno, prejudicado. Tese de julgamento: “A atuação abusiva da controladora estrangeira, com esvaziamento patrimonial da subsidiária e interferência direta na gestão, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pelos débitos decorrentes de sentença arbitral.” _______________ Legislação aplicada: CC, art. 50 Jurisprudência relevante aplicada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/9/2024; REsp n. 1.965.982/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.580.544/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/8/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003022-95.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Tecnimont S.P.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral promovido pela Juruena Participações e Investimentos S.A. e outros em face de Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. O Julgador singular acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão Agravante, pessoa jurídica constituída sob as leis da República da Itália, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 1004687-04.2017.8.11.0041 e determinou que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta de sua controladora. Alega que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Requer a reforma integral da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alternativamente, que a decisão seja anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT para verificar se houve o pagamento integral pela seguradora Swiss RE e, se confirmada tal quitação, a imediata extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, com a consequente exoneração da Agravante. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 267357779), o que motivou a interposição de Recurso de Agravo Interno pela Agravante (Id. 271990869). Contraminuta do Agravo de Instrumento no Id. 272729449 e do Agravo Interno no Id. 274089368. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, registro que com o julgamento do mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, o Recurso de Agravo Interno, tirado em virtude da decisão do Relator em substituição legal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, perdeu seu objeto. Em 17/02/2017, as Agravadas promoveram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor da empresa Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda., com o intuito de receber o crédito de R$ 58.864.843,87 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A Executada apresentou Impugnação e, em 24/04/2018, o Julgador a quo suspendeu o trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Sentença Arbitral. Em 12/02/2020, a Segunda Câmara de Direito Privado julgou o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Sentença Arbitral (RAC n. 32133/2019). O Colegiado proveu parcialmente o Recurso, afastou a decadência no que tange à segunda fase do procedimento arbitral e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Inconformada com a suspensão do Cumprimento de Sentença, as Agravadas interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento que, depois de ser desprovido por meio de decisão unipessoal de minha lavra, foi provido em 24/02/2021, no julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 1017247-96.2020.8.11.0000, pois prevaleceu o voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, que autorizou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Assim, em 07/06/2021, a Juíza singular determinou o prosseguimento do feito pelo valor apresentado no cálculo anterior, qual seja: R$ 149.734.116,66 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Depois de diversas tentativas de localizar bens para o pagamento da dívida, as Agravadas requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tecnimont do Brasil. Argumentaram que depois da condenação arbitral, a Executada esvaziou seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo. Aduziram que a controladora italiana, ora Agravante, atuou diretamente na condução das negociações contratuais e nas tratativas que levaram à rescisão do contrato com o Grupo Juruena, o que demonstra que não se trata de mera investidora, mas de empresa com participação direta e estratégica nos negócios da subsidiária brasileira. Sustentaram que foram promovidas manobras societárias e financeiras que resultaram na transferência de ativos relevantes do grupo econômico, inclusive no contexto de reestruturação societária envolvendo a Tecnimont Chile, das quais a empresa brasileira foi excluída. Tais fatos, segundo alegou as Agravadas, evidenciam abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada no artigo 50, do Código Civil, que permite a superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Asseverou que estão presentes ambos os requisitos. Em relação ao desvio de finalidade, alegou que a Agravante utilizou sua controlada brasileira como mero instrumento para captar contratos e repassar obrigações, sem se responsabilizar por seus compromissos. No que tange à confusão patrimonial, afirmou que as finanças do grupo foram conduzidas de modo a tornar indistinguível o patrimônio das diversas empresas que o compõem, com práticas que impediram a subsistência da subsidiária no Brasil. As Agravadas aduziram, ainda, que a controladora estrangeira usufruiu dos benefícios econômicos das operações da subsidiária brasileira, sem assegurar a ela a autonomia financeira necessária para arcar com suas obrigações, o que revela intenção deliberada de evitar a responsabilidade. Assim, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Tecnimont do Brasil e a autorização de constrição de bens da controladora Tecnimont Itália para a satisfação do crédito reconhecido no Cumprimento de Sentença Arbitral. Antes de analisar o pedido, a Julgadora a quo determinou a citação da Agravante. Em defesa, a Recorrente sustentou que o pedido é absolutamente improcedente, pois está amparado em alegações infundadas e distorções fáticas que não se amoldam aos requisitos do artigo 50, do Código Civil. Aduziu que não há falar em abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, muito menos há provas de que a utilização indevida da pessoa jurídica resultou em prejuízo aos credores. Argumentou que as credoras fundamentam o pedido em indícios e interpretações subjetivas de dados contábeis e societários, e a tese de que ocorreu esvaziamento patrimonial, diluição societária e encerramento informal das atividades da subsidiária brasileira são destituídas de suporte fático e jurídico. Asseverou que, ao contrário do alegado pelas credoras, realizou vultosos investimentos na subsidiária brasileira, inclusive mediante concessão de mútuos, parte dos quais foram posteriormente convertidos em aumento de capital. Sustentou que esses aportes visaram a manutenção das atividades da empresa, e não há qualquer indício de blindagem patrimonial ou de transferência irregular de ativos. Insistiu que as operações foram devidamente registradas e atestadas em laudo técnico independente elaborado pela KPMG, que concluiu não haver irregularidades contábeis ou financeiras. Quanto à alegação de confusão patrimonial, argumentou que a mera existência de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando tais operações se destinaram à capitalização da sociedade brasileira e não produziram qualquer tipo de prejuízo aos credores. Seguiu argumentando que a imputação de abuso à controladora por fatos que, em verdade, revelam seu esforço de sustentação da subsidiária, demonstra o desvirtuamento do pedido. Além disso, alegou que a tentativa de responsabilizá-la ocorreu depois da frustração das medidas de execução contra a devedora principal, o que demonstra o caráter substitutivo e indevido do pedido. Ou seja, alegou que as Agravadas passaram a buscar patrimônio em outro ente jurídico sem a devida prova de que tenha havido utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, apenas porque ficaram insatisfeitas com o insucesso da penhora. Sustentou que as Agravadas ocultaram a existência de Ações paralelas, a exemplo da Ação Anulatória da Sentença Arbitral e a Ação de Cobrança ajuizada em face da seguradora, cujo valor pleiteado ultrapassa o valor da própria execução em curso, postura que revela tentativa de duplicidade de cobrança e afronta à boa-fé objetiva que deve reger o processo. A Agravante aduziu que não há qualquer demonstração de que agiu com dolo, fraude ou intenção de lesar credores. Ao contrário, argumenta que a documentação contábil e societária revela transparência e regularidade nas operações do grupo, além de compatibilidade com o contexto de recessão econômica que atingiu o setor de infraestrutura nos últimos anos. A Executada Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. também apresentou Contestação. As peças de defesa foram impugnadas e, depois da análise dos autos, sobreveio a decisão recorrida que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, determinou a inclusão Agravante no polo passivo do Cumprimento de Sentença e que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Conforme mencionado pela própria Agravante, a Julgadora a quo não enfrentou a questão do seguro como óbice à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afastou ou reconheceu eventual enriquecimento ilícito por parte do Grupo Juruena. Portanto, a questão não pode ser dirimida por esta Câmara, haja vista que o objeto do Agravo de Instrumento é limitado à questão jurídica objeto da decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Tribunal de Justiça de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Ressalto que esse posicionamento “está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, não conheço desse capítulo recursal. A Agravante afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade nem a confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta da Agravante. Argumenta que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Inobstante todo esforço jurídico da Recorrente, não vejo motivos para a reforma da decisão agravada. Não há dúvida de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando configurado o abuso da autonomia patrimonial, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com prejuízo a terceiros. Trata-se de hipótese regida pela teoria maior da desconsideração, que exige demonstração concreta da utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou de violação à boa-fé. Na espécie, o conjunto fático-probatório evidencia, de forma clara e contundente, a prática de atos que caracterizam tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, legitimando, assim, a aplicação da medida excepcional postulada. A Agravante quer fazer crer que as operações financeiras e societárias praticadas no âmbito do grupo decorreram de uma reestruturação legítima, motivada por razões econômicas, e que não houve qualquer manobra para prejudicar credores da subsidiária brasileira. Aduz que os mútuos firmados com a Tecnimont do Brasil representaram tentativas de sustentar sua operação, e que a simples inexistência de bens ou a presença de grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração. Tais alegações, no entanto, não resistem à análise detalhada dos fatos e documentos constantes dos autos. Em primeiro lugar, os depoimentos prestados por Pietro Castelli e Enzo Caetani, em processo de discovery nos Estados Unidos, revelam que a Agravante exercia domínio total sobre as decisões estratégicas, técnicas e financeiras da subsidiária brasileira, em clara subversão da autonomia societária formal. Com efeito, os depoimentos de Pietro Castelli, ex-diretor-presidente da Tecnimont do Brasil, e de Enzo Caetani, executivo da Agravante, corroboram que as decisões financeiras e operacionais da subsidiária brasileira estavam subordinadas à aprovação da controladora italiana, o que caracteriza um modelo de gestão centralizada que extrapola os limites da coordenação típica de grupo econômico. Não há apenas a supervisão administrativa, mas uma ingerência direta e contínua, que constitui confusão funcional e hierárquica entre as empresas. Ou seja, está comprovado que decisões cruciais relativas a projetos, contratos, aquisições e inclusive definição de preços em propostas comerciais dependiam da chancela da Agravante, dentro de um modelo de gestão matricial e centralizado, em que os diretores da Tecnimont do Brasil reportavam-se funcionalmente aos executivos da controladora. Conforme já exposto, esse contexto demonstra não uma mera supervisão de grupo, mas uma ingerência direta, com supressão da independência administrativa e financeira da subsidiária, em nítida confusão patrimonial funcional e estrutural, nos termos do §2º, III, do art. 50 do Código Civil. Ademais, há provas da diluição societária da Tecnimont do Brasil na Tecnimont Chile Ltda. A documentação societária e contábil demonstra que, em 2014, a Tecnimont do Brasil teve sua participação de 99,92% na Tecnimont Chile reduzida para apenas 4%, por meio de integralizações realizadas exclusivamente pela Agravante, sem contrapartida econômica proporcional e sem justificativa legítima. Essa diluição antecedeu à celebração de acordo milionário com a Endesa Chile, no qual foram pagos cerca de US$ 139,4 milhões ao Grupo Tecnimont e resultou na exclusão da subsidiária brasileira da repartição dos valores recebidos, apesar de sua atuação no desenvolvimento do projeto Bocamina II. Isso quer dizer que a integralidade desses valores foi destinada à Agravante, com a exclusão deliberada da subsidiária brasileira, embora esta tivesse atuado na execução do projeto Bocamina II e detivesse originalmente a maior participação societária no empreendimento. Tal operação, articulada em momento estratégico, privou a Executada de recursos que poderiam ser utilizados para solver suas obrigações, dentre as quais a dívida objeto do cumprimento de sentença, o que caracteriza desvio de finalidade e evidente esvaziamento patrimonial, com prejuízo direto aos credores. Em outras palavras, a diluição societária, somada à falta de contrapartidas econômicas à Tecnimont do Brasil, à sua incapacidade financeira atual, e à comprovação de que não tem bens penhoráveis, configura verdadeiro esvaziamento patrimonial para prejudicar os credores da Executada. A alegação da Agravante de que sustentou financeiramente a Executada por meio de mútuos também não se sustenta, pois está comprovado que esses mútuos, que somaram mais de R$ 200 milhões, foram convertidos em aportes de capital sob condições não paritárias, sem geração de quotas com valor econômico equivalente, o que corrobora o desequilíbrio contratual em benefício exclusivo da Agravante. A prática de transferir recursos sem contrapartida à mutuária, em volume elevado e sem qualquer indício de retorno ou benefício econômico direto, configura, nesse contexto, não um simples investimento, mas um mecanismo de esvaziamento disfarçado de suporte financeiro. Além disso, destaca-se o episódio ocorrido na Assembleia de Quotistas da Tecnimont Chile em 27/01/2015, em que o Adolfo Giovanni Giaretti atuou simultaneamente como representante da Tecnimont do Brasil e da Agravante. Essa dupla representação, vedada pelos princípios da boa-fé e da lealdade societária, resultou em decisão que negou à subsidiária brasileira participação no produto da transação com a Endesa Chile, beneficiando exclusivamente a Agravante. A Recorrente também sustenta que essas deliberações são legítimas e que não houve qualquer violação à autonomia da pessoa jurídica. No entanto, ao analisar o conjunto das práticas societárias, contratuais e financeiras, percebe-se a formação de um quadro sistemático de instrumentalização da pessoa jurídica, cuja finalidade era concentrar ganhos na matriz e blindar a subsidiária de responsabilidade patrimonial, frustrando a satisfação de créditos legítimos. Assim, está devidamente comprovado que a Tecnimont do Brasil foi utilizada como escudo para práticas abusivas da Agravante, com prejuízo concreto à parte exequente, aqui Agravada. Diante desse cenário, é impositiva a manutenção da decisão recorrida, pois “comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.” (REsp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003022-95.2025.8.11.0000

ID: 298516513

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003022-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A PARECIS ENERGIA S.A. RONDON ENERGIA S.A. SAPEZAL ENERGIA S.A. TELEGRAFICA ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CARRELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE SALINA WALVIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE CASTILHO MUNOZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO DE CASTILHO MUNOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA GOLDBERG BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003022-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA - CPF: 091.683.717-30 (ADVOGADO), TECNIMONT S.P.A. - CNPJ: 05.487.736/0001-50 (AGRAVANTE), JURUENA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A - CNPJ: 07.655.515/0001-79 (AGRAVADO), TELEGRAFICA ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.514/0001-24 (AGRAVADO), SAPEZAL ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.521/0001-26 (AGRAVADO), RONDON ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.516/0001-13 (AGRAVADO), PARECIS ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.520/0001-81 (AGRAVADO), CAMPOS DE JULIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 07.655.513/0002-60 (AGRAVADO), ANA MARIA DE FATIMA PASTORE registrado(a) civilmente como ANA MARIA DE FATIMA PASTORE - CPF: 911.150.008-53 (ADVOGADO), EDUARDO MENDES DE OLIVEIRA PECORARO - CPF: 250.262.038-41 (ADVOGADO), KARINA GOLDBERG BRITTO - CPF: 307.939.158-64 (ADVOGADO), TIAGO DE CASTILHO MUNOZ registrado(a) civilmente como TIAGO DE CASTILHO MUNOZ - CPF: 369.182.948-14 (ADVOGADO), LOUISE SALINA WALVIS - CPF: 460.044.138-95 (ADVOGADO), ADRIANO CARRELO SILVA - CPF: 513.122.801-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese não Analisada Pelo Juiz Singular não Conhecida. Grupo Econômico Internacional. Desvio de Finalidade e Confusão Patrimonial Comprovados. Responsabilização da Controladora Estrangeira. Decisão Mantida. Recurso De Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, Desprovido. Recurso de Agravo Interno Prejudicado. I. Caso em exame: 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e determinou a inclusão da Recorrente, empresa do mesmo grupo econômico, no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral. II. Questões em discussão: 2. São quatro: i) verificar se é possível, em Agravo de Instrumento, a análise de tese defensiva que não foi apreciada pelo Juízo singular; ii) analisar se há provas de práticas caracterizadoras de desvio de finalidade e confusão patrimonial; iii) averiguar a legalidade das operações societárias e financeiras intra-grupo; iv) examinar se é possível responsabilizar a Agravante, controladora estrangeira, por obrigações da subsidiária brasileira. III. Razões de decidir: 3. Em Agravo de Instrumento não se conhece de matéria que não foi objeto de análise pelo Juízo a quo sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Ao caso aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, que exige comprovação de abuso, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 5. As provas documentais e testemunhais demonstram ingerência direta da Agravante nas decisões técnicas, financeiras e operacionais da subsidiária, descaracterizando sua autonomia. 6. As operações de mútuo superiores a R$ 200 milhões, posteriormente convertidas em capital sem contrapartida proporcional, revelam confusão patrimonial e esvaziamento da executada. 7. A diluição da participação societária da subsidiária brasileira em outra empresa do grupo econômico, antes de acordo milionário, privou a Executada de receitas relevantes em benefício exclusivo da Agravante. IV. Dispositivo e tese: 7. Recuso de Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Agravo Interno, prejudicado. Tese de julgamento: “A atuação abusiva da controladora estrangeira, com esvaziamento patrimonial da subsidiária e interferência direta na gestão, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pelos débitos decorrentes de sentença arbitral.” _______________ Legislação aplicada: CC, art. 50 Jurisprudência relevante aplicada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 13/9/2024; REsp n. 1.965.982/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 8/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.580.544/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/8/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003022-95.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela empresa Tecnimont S.P.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4ª Vara Cível da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença Arbitral promovido pela Juruena Participações e Investimentos S.A. e outros em face de Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. O Julgador singular acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão Agravante, pessoa jurídica constituída sob as leis da República da Itália, no polo passivo do Cumprimento de Sentença n. 1004687-04.2017.8.11.0041 e determinou que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta de sua controladora. Alega que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Requer a reforma integral da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alternativamente, que a decisão seja anulada, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Pugna, por fim, pela expedição de ofício à 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT para verificar se houve o pagamento integral pela seguradora Swiss RE e, se confirmada tal quitação, a imediata extinção do cumprimento de sentença por perda superveniente do objeto, com a consequente exoneração da Agravante. O pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal (Id. 267357779), o que motivou a interposição de Recurso de Agravo Interno pela Agravante (Id. 271990869). Contraminuta do Agravo de Instrumento no Id. 272729449 e do Agravo Interno no Id. 274089368. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Desde logo, registro que com o julgamento do mérito do Recurso de Agravo de Instrumento, o Recurso de Agravo Interno, tirado em virtude da decisão do Relator em substituição legal que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, perdeu seu objeto. Em 17/02/2017, as Agravadas promoveram Cumprimento de Sentença Arbitral em desfavor da empresa Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda., com o intuito de receber o crédito de R$ 58.864.843,87 (cinquenta e oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos). A Executada apresentou Impugnação e, em 24/04/2018, o Julgador a quo suspendeu o trâmite processual até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Sentença Arbitral. Em 12/02/2020, a Segunda Câmara de Direito Privado julgou o Recurso de Apelação interposto em virtude da sentença proferida na Ação Anulatória de Sentença Arbitral (RAC n. 32133/2019). O Colegiado proveu parcialmente o Recurso, afastou a decadência no que tange à segunda fase do procedimento arbitral e determinou o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Inconformada com a suspensão do Cumprimento de Sentença, as Agravadas interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento que, depois de ser desprovido por meio de decisão unipessoal de minha lavra, foi provido em 24/02/2021, no julgamento do Recurso de Agravo Interno n. 1017247-96.2020.8.11.0000, pois prevaleceu o voto da Desembargadora Marilsen Andrade Addario, que autorizou o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Assim, em 07/06/2021, a Juíza singular determinou o prosseguimento do feito pelo valor apresentado no cálculo anterior, qual seja: R$ 149.734.116,66 (cento e quarenta e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Depois de diversas tentativas de localizar bens para o pagamento da dívida, as Agravadas requereram a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Tecnimont do Brasil. Argumentaram que depois da condenação arbitral, a Executada esvaziou seu patrimônio, inviabilizando a satisfação do crédito exequendo. Aduziram que a controladora italiana, ora Agravante, atuou diretamente na condução das negociações contratuais e nas tratativas que levaram à rescisão do contrato com o Grupo Juruena, o que demonstra que não se trata de mera investidora, mas de empresa com participação direta e estratégica nos negócios da subsidiária brasileira. Sustentaram que foram promovidas manobras societárias e financeiras que resultaram na transferência de ativos relevantes do grupo econômico, inclusive no contexto de reestruturação societária envolvendo a Tecnimont Chile, das quais a empresa brasileira foi excluída. Tais fatos, segundo alegou as Agravadas, evidenciam abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Fundamentaram o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada no artigo 50, do Código Civil, que permite a superação da autonomia patrimonial em caso de abuso da personalidade jurídica, configurado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Asseverou que estão presentes ambos os requisitos. Em relação ao desvio de finalidade, alegou que a Agravante utilizou sua controlada brasileira como mero instrumento para captar contratos e repassar obrigações, sem se responsabilizar por seus compromissos. No que tange à confusão patrimonial, afirmou que as finanças do grupo foram conduzidas de modo a tornar indistinguível o patrimônio das diversas empresas que o compõem, com práticas que impediram a subsistência da subsidiária no Brasil. As Agravadas aduziram, ainda, que a controladora estrangeira usufruiu dos benefícios econômicos das operações da subsidiária brasileira, sem assegurar a ela a autonomia financeira necessária para arcar com suas obrigações, o que revela intenção deliberada de evitar a responsabilidade. Assim, requereram a desconsideração da personalidade jurídica da Tecnimont do Brasil e a autorização de constrição de bens da controladora Tecnimont Itália para a satisfação do crédito reconhecido no Cumprimento de Sentença Arbitral. Antes de analisar o pedido, a Julgadora a quo determinou a citação da Agravante. Em defesa, a Recorrente sustentou que o pedido é absolutamente improcedente, pois está amparado em alegações infundadas e distorções fáticas que não se amoldam aos requisitos do artigo 50, do Código Civil. Aduziu que não há falar em abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, muito menos há provas de que a utilização indevida da pessoa jurídica resultou em prejuízo aos credores. Argumentou que as credoras fundamentam o pedido em indícios e interpretações subjetivas de dados contábeis e societários, e a tese de que ocorreu esvaziamento patrimonial, diluição societária e encerramento informal das atividades da subsidiária brasileira são destituídas de suporte fático e jurídico. Asseverou que, ao contrário do alegado pelas credoras, realizou vultosos investimentos na subsidiária brasileira, inclusive mediante concessão de mútuos, parte dos quais foram posteriormente convertidos em aumento de capital. Sustentou que esses aportes visaram a manutenção das atividades da empresa, e não há qualquer indício de blindagem patrimonial ou de transferência irregular de ativos. Insistiu que as operações foram devidamente registradas e atestadas em laudo técnico independente elaborado pela KPMG, que concluiu não haver irregularidades contábeis ou financeiras. Quanto à alegação de confusão patrimonial, argumentou que a mera existência de mútuos entre empresas do mesmo grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando tais operações se destinaram à capitalização da sociedade brasileira e não produziram qualquer tipo de prejuízo aos credores. Seguiu argumentando que a imputação de abuso à controladora por fatos que, em verdade, revelam seu esforço de sustentação da subsidiária, demonstra o desvirtuamento do pedido. Além disso, alegou que a tentativa de responsabilizá-la ocorreu depois da frustração das medidas de execução contra a devedora principal, o que demonstra o caráter substitutivo e indevido do pedido. Ou seja, alegou que as Agravadas passaram a buscar patrimônio em outro ente jurídico sem a devida prova de que tenha havido utilização fraudulenta da autonomia patrimonial, apenas porque ficaram insatisfeitas com o insucesso da penhora. Sustentou que as Agravadas ocultaram a existência de Ações paralelas, a exemplo da Ação Anulatória da Sentença Arbitral e a Ação de Cobrança ajuizada em face da seguradora, cujo valor pleiteado ultrapassa o valor da própria execução em curso, postura que revela tentativa de duplicidade de cobrança e afronta à boa-fé objetiva que deve reger o processo. A Agravante aduziu que não há qualquer demonstração de que agiu com dolo, fraude ou intenção de lesar credores. Ao contrário, argumenta que a documentação contábil e societária revela transparência e regularidade nas operações do grupo, além de compatibilidade com o contexto de recessão econômica que atingiu o setor de infraestrutura nos últimos anos. A Executada Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda. também apresentou Contestação. As peças de defesa foram impugnadas e, depois da análise dos autos, sobreveio a decisão recorrida que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada, determinou a inclusão Agravante no polo passivo do Cumprimento de Sentença e que fossem realizadas as anotações necessárias. Inconformada, a Agravante alega que o crédito exequendo foi integralmente quitado pela seguradora Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. que, nos autos de Ação Securitária, celebrou acordo com as Exequentes (Grupo Juruena) para pagamento da indenização derivada da rescisão do Contrato de Empreitada celebrado entre as partes. Argumenta que o pagamento extinguiu a obrigação objeto do cumprimento de sentença; de conseguinte, a execução perdeu seu objeto. Ressalta que a quitação não foi comunicada ao Julgador singular, o que pode indicar má-fé das Agravadas, na tentativa de obterem dupla indenização pelo mesmo prejuízo. Conforme mencionado pela própria Agravante, a Julgadora a quo não enfrentou a questão do seguro como óbice à desconsideração da personalidade jurídica, tampouco afastou ou reconheceu eventual enriquecimento ilícito por parte do Grupo Juruena. Portanto, a questão não pode ser dirimida por esta Câmara, haja vista que o objeto do Agravo de Instrumento é limitado à questão jurídica objeto da decisão interlocutória impugnada, o que impede a apreciação pelo Tribunal de Justiça de matéria ali não examinada sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.894.764/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025). Ressalto que esse posicionamento “está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido da impossibilidade de análise de questão que ainda não foi apreciada pelo juízo de origem, a qual não pode ser objeto de deliberação pela instância ad quem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.692.724/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024). Assim, não conheço desse capítulo recursal. A Agravante afirma que a desconsideração da personalidade jurídica foi deferida com base em meras suposições e indícios frágeis, sem que houvesse demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 50, do Código Civil, especialmente depois das alterações promovidas pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Sustenta que não está caracterizado o alegado desvio de finalidade nem a confusão patrimonial entre a controladora italiana e sua subsidiária brasileira. Aduz que a situação de insolvência da Tecnimont do Brasil é reflexo da crise econômica enfrentada pelo setor da construção civil à época e do insucesso de projetos específicos, e não resultado de qualquer manobra fraudulenta da Agravante. Argumenta que, sem os investimentos aportados por ela (Agravante), a subsidiária brasileira sequer teria condições de manter suas atividades. Inobstante todo esforço jurídico da Recorrente, não vejo motivos para a reforma da decisão agravada. Não há dúvida de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida apenas quando configurado o abuso da autonomia patrimonial, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com prejuízo a terceiros. Trata-se de hipótese regida pela teoria maior da desconsideração, que exige demonstração concreta da utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude ou de violação à boa-fé. Na espécie, o conjunto fático-probatório evidencia, de forma clara e contundente, a prática de atos que caracterizam tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, legitimando, assim, a aplicação da medida excepcional postulada. A Agravante quer fazer crer que as operações financeiras e societárias praticadas no âmbito do grupo decorreram de uma reestruturação legítima, motivada por razões econômicas, e que não houve qualquer manobra para prejudicar credores da subsidiária brasileira. Aduz que os mútuos firmados com a Tecnimont do Brasil representaram tentativas de sustentar sua operação, e que a simples inexistência de bens ou a presença de grupo econômico não são suficientes para justificar a desconsideração. Tais alegações, no entanto, não resistem à análise detalhada dos fatos e documentos constantes dos autos. Em primeiro lugar, os depoimentos prestados por Pietro Castelli e Enzo Caetani, em processo de discovery nos Estados Unidos, revelam que a Agravante exercia domínio total sobre as decisões estratégicas, técnicas e financeiras da subsidiária brasileira, em clara subversão da autonomia societária formal. Com efeito, os depoimentos de Pietro Castelli, ex-diretor-presidente da Tecnimont do Brasil, e de Enzo Caetani, executivo da Agravante, corroboram que as decisões financeiras e operacionais da subsidiária brasileira estavam subordinadas à aprovação da controladora italiana, o que caracteriza um modelo de gestão centralizada que extrapola os limites da coordenação típica de grupo econômico. Não há apenas a supervisão administrativa, mas uma ingerência direta e contínua, que constitui confusão funcional e hierárquica entre as empresas. Ou seja, está comprovado que decisões cruciais relativas a projetos, contratos, aquisições e inclusive definição de preços em propostas comerciais dependiam da chancela da Agravante, dentro de um modelo de gestão matricial e centralizado, em que os diretores da Tecnimont do Brasil reportavam-se funcionalmente aos executivos da controladora. Conforme já exposto, esse contexto demonstra não uma mera supervisão de grupo, mas uma ingerência direta, com supressão da independência administrativa e financeira da subsidiária, em nítida confusão patrimonial funcional e estrutural, nos termos do §2º, III, do art. 50 do Código Civil. Ademais, há provas da diluição societária da Tecnimont do Brasil na Tecnimont Chile Ltda. A documentação societária e contábil demonstra que, em 2014, a Tecnimont do Brasil teve sua participação de 99,92% na Tecnimont Chile reduzida para apenas 4%, por meio de integralizações realizadas exclusivamente pela Agravante, sem contrapartida econômica proporcional e sem justificativa legítima. Essa diluição antecedeu à celebração de acordo milionário com a Endesa Chile, no qual foram pagos cerca de US$ 139,4 milhões ao Grupo Tecnimont e resultou na exclusão da subsidiária brasileira da repartição dos valores recebidos, apesar de sua atuação no desenvolvimento do projeto Bocamina II. Isso quer dizer que a integralidade desses valores foi destinada à Agravante, com a exclusão deliberada da subsidiária brasileira, embora esta tivesse atuado na execução do projeto Bocamina II e detivesse originalmente a maior participação societária no empreendimento. Tal operação, articulada em momento estratégico, privou a Executada de recursos que poderiam ser utilizados para solver suas obrigações, dentre as quais a dívida objeto do cumprimento de sentença, o que caracteriza desvio de finalidade e evidente esvaziamento patrimonial, com prejuízo direto aos credores. Em outras palavras, a diluição societária, somada à falta de contrapartidas econômicas à Tecnimont do Brasil, à sua incapacidade financeira atual, e à comprovação de que não tem bens penhoráveis, configura verdadeiro esvaziamento patrimonial para prejudicar os credores da Executada. A alegação da Agravante de que sustentou financeiramente a Executada por meio de mútuos também não se sustenta, pois está comprovado que esses mútuos, que somaram mais de R$ 200 milhões, foram convertidos em aportes de capital sob condições não paritárias, sem geração de quotas com valor econômico equivalente, o que corrobora o desequilíbrio contratual em benefício exclusivo da Agravante. A prática de transferir recursos sem contrapartida à mutuária, em volume elevado e sem qualquer indício de retorno ou benefício econômico direto, configura, nesse contexto, não um simples investimento, mas um mecanismo de esvaziamento disfarçado de suporte financeiro. Além disso, destaca-se o episódio ocorrido na Assembleia de Quotistas da Tecnimont Chile em 27/01/2015, em que o Adolfo Giovanni Giaretti atuou simultaneamente como representante da Tecnimont do Brasil e da Agravante. Essa dupla representação, vedada pelos princípios da boa-fé e da lealdade societária, resultou em decisão que negou à subsidiária brasileira participação no produto da transação com a Endesa Chile, beneficiando exclusivamente a Agravante. A Recorrente também sustenta que essas deliberações são legítimas e que não houve qualquer violação à autonomia da pessoa jurídica. No entanto, ao analisar o conjunto das práticas societárias, contratuais e financeiras, percebe-se a formação de um quadro sistemático de instrumentalização da pessoa jurídica, cuja finalidade era concentrar ganhos na matriz e blindar a subsidiária de responsabilidade patrimonial, frustrando a satisfação de créditos legítimos. Assim, está devidamente comprovado que a Tecnimont do Brasil foi utilizada como escudo para práticas abusivas da Agravante, com prejuízo concreto à parte exequente, aqui Agravada. Diante desse cenário, é impositiva a manutenção da decisão recorrida, pois “comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.” (REsp n. 1.965.982/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o Recurso de Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Joao Arthur Victalino Mancebo x Latam Airlines Brasil

ID: 334297709

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0124341-27.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTHUR VICTALINO MANCEBO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0124341-27.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO ARTHUR VICTALINO MANCEBO RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209988965, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos... 1.RELATÓRIO JOÃO ARTHUR VICTALINO MANCEBO moveu o que chama de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM – LINHAS AÉREAS S.A, todos qualificadas nos autos, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral (R$ 10.000,00). Alega que: (i) “adquiriu bilhete aéreo para uma viagem familiar – com seu irmão, Gabriel Mancebo, e sua mãe, Sandra Lacet - através da companhia Latam Airlines, ora demandada, partindo do Rio de Janeiro para a cidade do Recife, no dia 17/12/2019, com escala em São Paulo e previsão de chegada no destino final às 20:25 horas, do mesmo dia”; (ii) “no dia da viagem, com bastante antecedência, o autor se dirigiu ao Aeroporto do Rio de Janeiro, onde realizou o embarque e aguardou horário do voo, quando do início do segundo trajeto (São Paulo – Recife), já dentro do avião, o demandante, que já estava aguardando há mais de 1:30h (uma hora e trinta minutos), foi avisado, pela tripulação, da necessidade de manutenção da aeronave e, por tal razão, ele e os demais passageiros deveriam desembarcar”. Afirma, ainda, que: (1) “seguindo as orientações repassadas pela tripulação, o requerente desembarcou da aeronave, aguardando por um longo período no salão de embarque, sem qualquer notícia acerca do horário em que a aeronave iria partir ou mesmo acerca do cancelamento do voo. Destaca-se que, durante a espera de notícias, a Demandada encaminha um e-mail informando da alteração do voo”; (2) “após longas horas de angústia e estresse, ante a falta de informações satisfatórias, somente por volta das 21:11 horas, a Demandada liberou o embarque do Demandante e demais passageiros na aeronave, ou seja, aproximadamente 04 (quatro) horas após o previsto”; (3) “apenas por volta das 21:40, a aeronave alçou voo, chegando ao destino às 00:25 horas do dia 18/12/2019, quando deveria ter chegado em Recife às 20:25 horas”. E arremata: “(...) sem que o Demandante tenha dado causa, a Demandada atrasou a prestação do serviço contratado em 04 (quatro) horas por sua culpa exclusiva, em razão de falha na aeronave.” A demandada ofereceu resposta, em forma de contestação, tempo em que arguiu a prescrição trienal (art.206, § 3º, V do CC/02), ao fundamento de que o fato descrito na inicial aconteceu “há mais de três anos, conforme se percebe da simples da leitura da inicial, uma vez que o voo ocorreu em 17/12/2019”, sendo que a ação foi distribuída em 30.10.24. Defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou a ocorrência de caso fortuito/força maior, ao argumento de que “o atraso decorreu de condições climáticas desfavoráveis.” Enfatizou que “o voo sofreu atraso, em razão das condições climáticas adversas no aeroporto de Guarulhos/SP, conforme se observa dos informes meteorológicos obtidos pelo METAR na data de ocorrência do voo”. Disse que: “Conforme informação obtida e decodificada, o aeroporto de partida (SBGR) apresentava no horário do voo tempestade com chuva e neblina, com visibilidade de apenas 4 KM”. A contestação foi replicada, oportunidade em que a parte autora sustentou que “os problemas técnicos ou operacionais acabam por culminar em cancelamentos, atrasos e alterações de voos, concretizando-se, portanto, na Teoria do Risco do Empreendimento, onde todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” Conferir: Id 201535566. As partes não manifestaram o propósito de produzir outras provas, motivo pelo qual os autos retornaram conclusos para sentença. Foi o que entendi de importante a relatar. 2. MOTIVAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento (art. 355, I, CPC/15). Bem, não há controvérsia sobre a ocorrência o atraso. Na verdade a controvérsia repousa em identificar se dito atraso constitui ou não força maior em virtude de condições climáticas desfavoráveis. Antes, porém, convém registrar que a legislação aplicável, para hipóteses de falha na prestação de serviços e pedido de condenação ao pagamento de verba indenizatória por danos materiais e morais, foi matéria de muita polêmica, até que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's 636.331/RJ e 1.394.401/SP, em repercussão geral, assentou teses nos TEMA 210 e 1240. A propósito, sobre assunto em foco, note-se: INDENIZATÓRIA – Danos morais – Cancelamento de voo doméstico (BH RJ) que deveria decolar as 09:05 do dia 12/01/2023, com reacomodação em outro voo para as 20:40hs, atrasando a conclusão do transporte em quase 12 horas e ensejando a perda de reunião profissional que ocorreria as 14:00hs daquele dia - Contestação alegando ausência de falha na prestação dos serviços por evento de foça maior/caso fortuito, pois a aeronave foi proibida de decolar por causa de condição climática adversa – Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa ré demonstrou excludente de sua responsabilidade e a perda da reunião não caracterizou dano moral segundo declaração do empregador dos coautores – Irresignação recursal dos coautores insistindo na falha da prestação dos serviços e ocorrência do dano moral - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito dos RE's 636.331/RJ (TEMA 210) e 1.394.401/SP (TEMA 1240), estabelecendo que para os pedidos de natureza indenizatória (patrimonial e extrapatrimonial) pela falha na prestação dos serviços de transporte aéreo nacional aplica-se os preceitos dos artigos 251-A e 256 da Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei 14.034/2020, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – Condição climática adversa que é hipótese de caso fortuito ou de força maior para exonerar a responsabilidade da empresa aérea, no termos do artigo 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica – Situação que a impugnação desse fator pelos coautores se resumiu na alegação de que a condição climática não impediria a decolagem, o que é errôneo do ponto de vista da segurança - DANO MORAL – Reunião que seria de preparação de procedimento de embarque da tripulação em navio que demora cerca de 28 dias corridos, segundo declaração do comandante da embarcação – Ausência de descaso, humilhação ou dor psíquica intensa com a perda dessa primeira reunião – Indenização negada – Sentença mantida – Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003022-40.2023.8.26.0003; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). (Realcei/sublinhei). Relevante dizer que, após fazer algumas considerações sobre a legislação aplicável ao transporte aéreo nacional, o relator da apelação que deu origem ao acórdão acima transcrito, bem arrematou: “(...) sedimentadas as seguintes competências: a-) a pretensão que verse sobre dano material com nexo causal na falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional é regida pelas Convenções de Varsóvia e Montreal; b-) para as hipóteses de danos extrapatrimoniais (dano moral) aplica-se o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, e, subsidiariamente, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil; c-) todas as hipóteses envolvendo transporte aéreo em território nacional (doméstico) são submetidas na forma o item 'b' acima.” (Sublinhei/destaquei). Em assim sendo, analisando com maior profundidade, penso que em debate acerca de questões dessa natureza há que se aplicar o entendimento supracitado, sobrando apenas examinar a ocorrência ou não de dano moral à luz da legislação supracitada. E o que diz a legislação? O art.251-A da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com a redação dada pela Lei 14.034, de 05 de agosto de 2020, estabelece: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).”. Na hipótese a parte autora não demonstrou a efetiva ocorrência do prejuízo, o que equivale dizer que o atraso em foco não passou de mero aborrecimento do cotidiano. O demandante, por sua vez, trouxe prova da ocorrência de chuvas no dia 17.12.2019, inclusive com indicação de link dando conta das condições do tempo no referido dia, sendo certo que a parte acionante sequer rebateu a alegação da ré na linha de que o atraso ocorreu em decorrência das condições climáticas desfavoráveis, tal como pode ser constatado na réplica. Ora, se é incontroverso que atraso se deu em razão do mau tempo, não vejo como acolher a pretensão indenizatória alicerçada do alegado atraso, eis em que configurada a força maior, a propósito, causa excludente de responsabilidade. Acerca dessa matéria, oportuno transcrever: Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não comporta acolhimento. Sentença de parcial procedência reformada. A ré trouxe elementos que suficientemente demonstram o cancelamento do voo em razão de mau tempo, causa excludente da responsabilidade. É de todo descabido o pedido de indenização pelos danos morais. Apelação da ré provida. Prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJSP; Apelação Cível 1044951-22.2024.8.26.0002; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). (Destaquei). Por fim, cabe lembrar que a parte autora arguiu a prescrição trienal, todavia, como a hipótese é de relação de consumo, ante as presenças do consumidor e fornecedor nos termos do arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, creio que o prazo a ser observado é o 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC. Na situação em foco o atraso combatido ocorreu em 17/12/2019 e a ação foi proposta em 30.10.24, o que significa dizer que não restou configurada a prescrição. 3 DECISÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, por consequência, declaro extinto o processo com enfrentamento do mérito, o que faço com apoio no art. 487, I do CPC vigente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo cento que tais verbas só poderão ser cobradas mediante prova de que a parte acionante perdeu a condição de necessitada (§ 3º do art. 98, CPC). P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Recife, 17 de julho de 2025. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito – 31ª Vara Cível – Seção A" RECIFE, 24 de julho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

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M. F. P. x J. S. De C. A. M. L.

ID: 312847057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-98.2019.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

J. S. DE C. A. M. L.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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SARKIS MELHEM JAMIL FILHO

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PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

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Processo 1003022-98.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.P. - J.S.C.M. - MARIA FÁTIMA PEREIRA propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de J… Processo 1003022-98.2019.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.F.P. - J.S.C.M. - MARIA FÁTIMA PEREIRA propôs ação declaratória cumulada com pedido de indenização em face de JBCRED SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA, alegando, em síntese, não reconhecer o serviço "DB AT CONV" que vem resultando em descontos na conta bancária que recebe o seu benefício previdenciário no valor de R$ 163,00 mensais. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 18/62. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de segredo de justiça. (fls. 63/64) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 71/90, alegando preliminarmente, impugnação ao valor da causa, impugnação à assistência gratuita. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação de empréstimo sob o número 515339-01, no valor de R$ 500,00, em 8 parcelas de R$ 163,00. Afirma que o contrato foi assinado, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 91/147. Réplica nas fls. 151/162, na qual a parte autora impugnou especificamente a autenticidade das assinaturas constantes nos documentos da contestação e requereu a realização de perícia grafotécnica. Decisão saneadora de fls. 169/171 deferiu a prova pericial, cujo laudo foi juntado nas fls. 267/305. Esclarecimentos periciais às fls. 330/331. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto que a parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, além de pedido de repetição do indébito em dobro, e o valor da causa corresponde à soma dos pedidos, na forma do art. 292, VI do CPC. Rejeito a impugnação em contestação ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois está desprovida de provas capazes de indicar que a autora possui condições financeiras de fazer frente às custas do processo, não afastando a presunção de veracidade dos documentos de fl. 21/24. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Em observância ao disposto no Tema nº 1061 do STJ, foi produzida a prova pericial, concluiu o Sr. Perito que não houve a manifestação válida de vontade da parte autora. Nesse sentido, temos a conclusão pericial: Após extensiva análise e comparações das assinaturas questionadas constantes nos documentos questionados às fls. 137/141 dos autos, cujo original foi entregue para a perícia e comparadas com os lançamentos paradigmáticos dos materiais de confronto, conclui-se que as assinaturas "NÃO SÃO AUTÊNTICAS, E NÃO EMANARAM DO PUNHO ESCRITOR DA REQUERENTE SRA. MARIA FÁTIMA PEREIRA." (fl. 286). Em complementação às folhas 220-221 assim manifestou: PORTANTO A CONCLUSÃO DO PRESENTE CASO É PELA INAUTENTICIDADE DO LANÇAMENTO GRÁFICO, SENDO AFASTADA A POSSIBILIDADE DE AUTOFALSIFICAÇÃO. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontando para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, como já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega de documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 515339-01, determinando o cancelamento imediato dos descontos a título da rubrica "DB AT CONV"na conta bancária em que a parte autora recebe seu benefício previdenciário, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Libre em favor do perito os honorários depositados nos autos, observando que o formulário de MLE se encontra ás folhas 266. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP), SARKIS MELHEM JAMIL FILHO (OAB 315133/SP), PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS (OAB 373444/SP)

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Processo nº 1003022-06.2025.8.26.0024

ID: 279743832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003022-06.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETREIL CHAGAS FILHO

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ADV: Betreil Chagas Filho (OAB 294010/SP) Processo 1003022-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Chaves - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 … ADV: Betreil Chagas Filho (OAB 294010/SP) Processo 1003022-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Chaves - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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