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Processo nº 1017512-25.2025.8.11.0000

ID: 336423660

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017512-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLO LEAO PREZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MERIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017512-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017512-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON CRIVELATTI - CPF: 669.683.999-20 (ADVOGADO), LUIZ CRIVILATTI - CPF: 422.748.269-00 (AGRAVANTE), ZELL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 04.730.458/0001-57 (AGRAVADO), LUDOVICO ANTONIO MERIGHI - CPF: 107.644.298-68 (ADVOGADO), ALEXANDRE MERIGHI - CPF: 827.183.421-53 (ADVOGADO), GIAN CARLO LEAO PREZA - CPF: 950.997.861-20 (ADVOGADO), FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA - CPF: 963.705.721-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA – PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DESCONTOS JUDICIAIS PRÉ-EXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO – VIOLAÇÃO AO LIMITE DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS – ART. 529, § 3º, DO CPC – OFÍCIO DO INSS – CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO DEVEDOR – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em sede de execução que determina ato de constrição, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a preliminar de não conhecimento quando atendidos os requisitos formais e tempestividade do recurso. A relativização da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, admitida em hipóteses excepcionais pela jurisprudência, encontra limite objetivo no art. 529, § 3º, do CPC, cuja aplicação analógica se impõe quando os descontos judiciais somados ultrapassam o percentual de 50% dos rendimentos líquidos do devedor. No caso, restou comprovado que o agravante, pessoa idosa e aposentada, já se encontra submetido a múltiplas ordens de desconto judicial, conforme ofício do INSS, o que compromete praticamente a totalidade de sua renda mensal, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e à razoabilidade. Inviável, portanto, nova penhora sobre verbas de natureza alimentar, sob pena de tornar insustentável a subsistência do executado e sua família. Recurso conhecido e provido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1017512-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ CRIVILATTI AGRAVADO: ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LUIZ CRIVILATTI, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória de Id. 290013885 proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dr. Luis Otávio Pereira Marques, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0010207-74.2008.8.11.0041, ajuizada por ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos a título de provento de aposentadoria pelo agravante. Alega o recorrente que a decisão agravada é desproporcional, injusta e ilegal, por acarretar o comprometimento de praticamente toda a sua renda, tornando inviável sua subsistência. Em suas palavras, “já está sujeito a descontos referentes a dívidas trabalhistas... os quais, somados ao desconto determinado pelo Juízo de origem, superam o valor líquido de seu benefício previdenciário” (sic). Sustenta que o valor recebido no mês de abril de 2025 foi de apenas R$308,00 (trezentos e oito reais), conforme detalhado nos autos, sendo que tal montante é insuficiente para garantir a manutenção das suas necessidades básicas. Argumenta que mais de 90% de sua renda já está comprometida com outras obrigações judiciais e que a determinação ora combatida ofende frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Para reforçar sua alegação, destaca que o artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que os descontos judiciais sobre rendimentos não podem ultrapassar o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, o que, no seu caso, já foi atingido por outras decisões judiciais. Assim, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, argumentando-se a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, diante da iminência de grave lesão à dignidade do agravante, decorrente da manutenção dos descontos que levariam sua renda a patamar de miserabilidade, postula inicialmente pela concessão do efeito suspensivo. No mérito, requer a reforma integral da decisão de primeiro grau, para que seja excluída a ordem de penhora sobre seu benefício previdenciário, aduzindo que a subsistência própria e de sua família está em risco. Pugna ainda pela concessão da justiça gratuita (fundamentando-se nos artigos 98 e 99 do CPC), diante da hipossuficiência demonstrada nos autos. Na decisão Id. 291435891, proferida pela Desa. Clarice Claudino da Silva, houve a determinação da redistribuição do feito à minha relatoria, em razão da prevenção. Intimado a comprovar que fazia jus à gratuidade, o recorrente promoveu o recolhimento das custas de preparo devidas. Na decisão monocrática Id. 291838360, datada de 16/06/2025, foi indeferido por mim o pedido de liminar recursal. A parte recorrente apresentou manifestações e documento nos Ids. 294982391 e 295022381, vindicando a reconsideração do decisum. Na decisão Id. 296981387, de 03/07/2025, de lavra do Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, em substituição legal, foi deferido o efeito suspensivo vindicado. Contraminuta da parte recorrida no Id. 297419878, aduzindo preliminar de perda de objeto do recurso em razão da informação prestada pelo INSS. No mérito, sustenta a correção da decisão recorrida e pugna pelo desprovimento do recurso. Na peça Id. 298202384 o Ministério Público manifestou pela dispensabilidade de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Luiz Crivilatti contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0010207-74.2008.8.11.0041, ajuizada por Zell Participações e Serviços Ltda. O recorrente sustenta que a decisão recorrida compromete sua subsistência, uma vez que já está sujeito a outros descontos judiciais, especialmente de natureza trabalhista, que, somados, ultrapassam 90% de sua renda mensal. Informa que o valor líquido recebido no mês de abril de 2025 foi de apenas R$308,00 (trezentos e oito reais), quantia que reputa insuficiente para garantir sua sobrevivência. Afirma que a decisão viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, bem como o limite legal de 50% previsto no artigo 529, § 3º, do Código de Processo Civil. Com base nos artigos 98, 99 e 1.019, I, do CPC, requer a concessão da justiça gratuita e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sob alegação de fumus boni iuris e periculum in mora. No mérito, pleiteia a exclusão da ordem de penhora incidente sobre seus proventos previdenciários. A decisão recorrida, no ponto de interesse, tem o seguinte teor: “Vistos. Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual a parte executada requer a penhora de 30% (trinta por cento) do valor recebido pela parte executada a título de salário (id. 185595641). Pois bem, o Código de Processo Civil em seu art. 833 proíbe, em tese, o pleito da exequente: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;” Todavia, a impenhorabilidade vem sendo relativizada, eis que o entendimento jurisprudencial do STJ evoluiu no sentido de permitir a penhora sobre a verba salarial em decorrência de dívida não alimentar desde que a referida constrição não prejudique a subsistência digna do devedor e sua família. (...) No presente caso, a parte executada é segurado da Previdência Social, conforme se verifica do ID 185587638. Deste modo, possível o deferimento da penhora em parte no percentual de 30% (trinta por cento) do provento do executado. (...) Saliento que esta medida poderá ser revista a qualquer momento a pedido das partes, desde que demonstrada à imprescindibilidade do valor penhorado para a subsistência do executado. Posto isto defiro o pedido de penhora requerido pela exequente, no percentual de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos recebidos pelo executado, até o limite do crédito executado. (...)” – Id. 290013885 Pois bem. A agravada suscita preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob alegação de ausência de pressupostos de admissibilidade. Contudo, razão não lhe assiste. No caso, verifica-se que o recurso foi interposto contra decisão interlocutória que determina ato de constrição no curso de execução de título extrajudicial, o que se enquadra expressamente na hipótese prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, está acompanhado de documentação necessária à compreensão da controvérsia, mesmo que apresentada em momento posterior à interposição, sendo tempestivo e formalmente adequado, conforme se verifica dos autos. Rejeita-se, portanto, a preliminar de não conhecimento. No mérito do recurso, a decisão agravada, embora fundada na possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não observou as particularidades do caso concreto, especialmente no que se refere ao comprometimento já existente sobre os proventos do agravante. É certo que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como salários e aposentadorias, em hipóteses excepcionais, desde que não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Todavia, essa flexibilização encontra limite objetivo no § 3º do artigo 529 do CPC, comando normativo que se aplica ao presente caso e que estabelece: “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.” Como se vê, embora a execução em curso não tenha natureza alimentar, o dispositivo invocado traz parâmetro objetivo de razoabilidade e proporcionalidade para quaisquer hipóteses de constrição incidente sobre verbas de subsistência. Deste modo, ultrapassar esse limite viola não apenas a literalidade do texto legal aplicado por analogia, mas, sobretudo, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da razoabilidade. Ademais, frisa-se que nos autos consta ofício do INSS (Id. 295022383) confirmando a impossibilidade técnica de novos descontos sobre o benefício previdenciário do agravante, em razão da existência de outras ordens judiciais que já ultrapassam 70% da remuneração e praticamente exaurindo a integralidade de sua renda. Ademais, trata-se de pessoa idosa, aposentada, que se encontra em situação de vulnerabilidade acentuada, de modo que a determinação de novos descontos judiciais implicaria grave afronta à dignidade da pessoa humana e aos limites objetivos impostos pela legislação processual. A propósito: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ART. 833, IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO MÍNIMO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. São impenhoráveis os vencimentos e salários, bem como os proventos de aposentadoria. Inteligência do inc. IV, do art. 833, do CPC. A vedação a penhora dos vencimentos e salários, encontra respaldo na proteção ao patrimônio mínimo, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do c. STJ possui entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada para o pagamento de obrigação alimentícia, ou, de qualquer outra dívida quando os valores recebidos pelos executados forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, o que não ocorreu na espécie.” (N.U 1026657-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA VIA SISBAJUD – BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ART. 833, IV E X, DO CPC – IMPENHORABILIDADE – CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA – LIBERAÇÃO DOS VALORES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É absolutamente impenhorável o valor bloqueado via SISBAJUD, depositado em conta destinada ao recebimento exclusivo de proventos de aposentadoria, quando inferior a 40 salários mínimos, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC. A natureza alimentar da verba é presumida, especialmente diante da condição de vulnerabilidade do devedor, pessoa idosa e com graves problemas de saúde. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, vedando o levantamento da quantia constrita, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proteção à mínima existência.” (N.U 1011848-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR ENCONTRADO NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO E DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE – PENHORA DE VERBA SALARIAL - LIMITE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) - ART. 529, §3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. O Código de Processo Civil determina que é admissível a constrição de rendimentos também para pagamento do saldo pretérito dos alimentos, desde que respeitado o importe equivalente a 50% (cinquenta por cento) do montante, garantindo-se também os interesses essenciais do devedor, nos termos de seu artigo 529, § 3º. No presente caso, consta dos autos que o alimentante percebe o rendimento médio mensal de R$ 1.292,10 (mil duzentos e noventa e dois reais e dez centavos), do qual se bloqueou R$ 1.196,93 (mil cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos). Considerando o valor da remuneração mensal pelo agravante auferida no momento da constrição, tem-se que a penhora de quase a totalidade do salário do executado em referência afrontaria o limite estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC/2015, tido como necessário para assegurar a subsistência do devedor.” (N.U 1003027-59.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2021, Publicado no DJE 31/05/2021) (destaquei) “DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 50%. ART. 529, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do art. 529, §3º, do CPC, o débito alimentício referente a parcelas vincendas e vencidas pode ser descontado em folha de pagamento, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº. 0712835-80.2018.8.07.0000, Relator: Desembargador SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de julgamento: 31/10/2018) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 50%. ART. 529, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de penhora dos vencimentos do devedor para o pagamento de valores em execução de alimentos decorre do disposto nos artigos 529 e 833, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. 2. Por força do disposto no art. 529, § 3º do CPC, é possível efetuar o desconto em contracheque do executado para pagamento de valores em execução de alimentos, ainda que em conjunto com os alimentos vincendos, desde que a quantia a ser penhorada não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do salário líquido do executado. 3. Agravo conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJ-DF, Agravo de Instrumento nº. 0701374-43.2020.8.07.0000, Relator: Desembargador ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, Data de julgamento: 12/08/2020) (destaquei) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para ratificar a tutela de Id. 296981387 e excluir a ordem de penhora incidente sobre os proventos previdenciários do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003027-29.2024.8.26.0132

ID: 300804770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003027-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MEIRE ALVES VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003027-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Meire Alves Vilela - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANA MEIRE AL… Processo 1003027-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Meire Alves Vilela - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE movida por ANA MEIRE ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que, inicialmente, que é matéria consolidada na lei e jurisprudência pátria que a Justiça competente para instruir e julgar processos que versem sobre acidente de trabalho e doenças do trabalho (que se equiparam a acidente de trabalho nexo técnico epidemiológico) é a Justiça Comum Estadual. Veja-se o que dispõe a Constituição Federal/88 sobre a matéria, em seu artigo 109, transcrevendo. A partir desta disposição constitucional, que excluiu a competência da Justiça Federal para julgar ações desta natureza acidentária, o Supremo Tribunal Federal enunciou em sua Súmula 501, transcrevendo. Assim, não paira dúvida quanto à questão: havendo patologia decorrente de acidente de trabalho ou equiparada a este, à Justiça Estadual compete a instrução e julgamento do feito. Dessa maneira, a ação envolvendo acidente de trabalho ou equiparada a este, em que se pleiteie concessão, revisão ou cobrança de benefício no INSS deve ser proposta em Vara da Justiça Estadual. Neste aspecto, e superada a questão referente à competência da matéria, vale observar que a Lei Federal nº 8.213/91 já foi suficientemente elucidativa quanto à classificação do acidente de trabalho e do que a ele se equivalha, conforme se exprime do artigo 19 e 20 do aludido diploma, transcrevendo artigos. Por tais motivos, sendo incontestável que a parte autora sofreu acidente do trabalho, nos termos da lei, resta demonstrada a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente ação. Nos casos em que o beneficiário vinha recebendo o auxílio-doença, seja ele de espécie 31 ou 91, o prévio requerimento administrativo não se faz necessário, pois é de responsabilidade do INSS, ao cessar o benefício de auxílio-doença avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Neste sentido, recente decisão do STF na qual, apesar de confirmar a necessidade de requerimento administrativo nos casos de concessão de benefício previdenciário, cria exceção à regra em se tratando de restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, transcrevendo jurisprudência. Neste ínterim, podemos constatar adiante que o INSS não vem cumprindo a regra acima, deixando a parte autora desamparada e sem nenhum tipo de assistência, quando deveria estar sob a proteção que as leis determinam, especialmente no presente caso. A Lei nº 14.331, promulgada em 04 de maio de 2022, acrescentou à Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91) o artigo 129-A que estabelece requisitos indispensáveis para o recebimento das petições iniciais em ações relacionadas a benefícios por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho. O referido dispositivo, apresenta a seguinte redação, transcrevendo artigo. Diante da alteração legislativa, visando preencher todos os requisitos de recebimento da inicial, a parte autora esclarece que acompanham a presente peça todos os documentos indispensáveis listados no inciso II do art. 129-A, bem como, com relação às informações necessárias pontuadas pelo inciso I do dispositivo, irá discorrer pontualmente no seguinte tópico. Concessão de auxílio-acidente, conforme o estabelecido no art. 86 da Lei 8.213/91, desde a data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença da parte autora. Profissão: Supervisora; CIDs: T92.1 Sequelas de fratura do braço; Área médica para perícia: Ortopedia; Número do Benefício: 6154915962; Data de cessação do benefício (DCB): 01/12/2016. Inicialmente, cumpre salientar que a parte autora já ajuizou ação previdenciária em face do INSS anteriormente, processo nº 0001556-39.2017.8.26.0132, transitado em julgado. No entanto, não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada com os referidos autos, uma vez que na ação anterior pretendia a concessão/restabelecimento de benefício diferente do objeto da presente ação. Além disso, houve o agravamento do quadro patológico da parte autora, conforme comprovam os documentos médicos anexos. A parte autora requereu no INSS o benefício de auxílio-doença tendo em vista estar incapacitada para o trabalho, sendo este deferido até 01/12/2016. Todavia, após a cessação do benefício, tendo em vista o acidente sofrido, houve uma redução na capacidade laborativa da autora. Em 15/08/2016, a parte autora sofreu um acidente de trânsito, o qual resultou em sequelas no ombro direito que culminaram na redução de forca e limitação da amplitude de movimentos, que impactam sua capacidade laborativa. Após as consolidações das lesões, as sequelas que resultaram da doença implicaram na redução da sua capacidade laboral. Por essa razão, o INSS deveria ter concedido a parte autora o benefício de auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 da Lei 8.213/91, transcrevendo. No caso em tela, não é necessário conhecimento médico mais profundo para se concluir que alguém que desempenhava a função de motorista, sofrendo a paraplegia, não conseguirá desempenhar seu trabalho com a mesma facilidade. O texto legal ao tratar da matéria não exige para a concessão da benesse que a redução da capacidade seja acentuada. Ao contrário, deixa claro que o obreiro faz jus ao benefício quando a sequela do acidente não impede o desempenho da mesma atividade, mas o obriga a empregar maior esforço no exercício do mister habitual. Esse é o entendimento da jurisprudência, transcrevendo. Assim, restando hígido o nexo etiológico entre a lesão sofrida, da qual decorre a diminuição da capacidade funcional, e o acidente, não há dúvidas de que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente, neste sentido, transcrevendo jurisprudência. O art. 86, § 2° da Lei 8.213/91, estabelece que, transcrevendo artigo. Pelos ditames legais, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, cabendo ao INSS a sua implantação automática, pois tem plena ciência do estado de incapacidade do segurado (capacidade laboral reduzida). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente somente será fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos, quando não existir afastamento compulsório do trabalho (auxílio-doença). É o que se colhe da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrevendo jurisprudência. No mesmo diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo jurisprudência. Portanto, no caso em tela, não resta dúvidas de que o termo inicial do auxílio-acidente devido a parte autora deve ser fixado na data em que cessado o benefício de auxílio-doença. À vista do exposto, requer: a) O recebimento da presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, pelo procedimento comum, com os documentos que a instruem, deferindo-se o pedido da gratuidade da justiça visto que a parte autora não possui recursos para arcar com as custas processuais, sem que haja prejuízo de sua subsistência; b) Citação do réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, e junto com esta trazer aos autos o processo administrativo referente a todos os benefícios já percebidos pela parte autora, necessários e indispensáveis para o deslinde da demanda, consubstanciado no artigo 11 da Lei nº 10.259/01, sob pena de revelia e presunção de verdade quanto aos fatos articulados; c) Procedência da ação. A procedência da presente ação, condenando o INSS a: c.1) Conceder o benefício de auxílio-acidente a parte autora, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença, ou seja, 01/12/2016; c.2) Pagar à parte autora (via judicial mediante RPV) as diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas desde a DER até a última competência referida nos cálculos a ser realizado, com a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros moratórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, não capitalizáveis, contados desde a citação, nos termos da Lei 11.960/2009; c.3) Pagar à parte autora (na via administrativa), mediante Complemento Positivo (CP), juntamente com a prestação do mês da implantação do benefício, os valores vencidos e que se vencerem entre a competência inclusa nos cálculos e a data da efetiva implantação administrativa, com incidência sobre estas parcelas dos mesmos critérios do item anterior, relativamente aos juros e à correção monetária; c.4) Pagar os valores atrasados por meio de RPV/Precatório expedido(a) de acordo com a Resolução 438/05 do Conselho da Justiça Federal, e que os valores contratados a título de honorários advocatícios sejam expedidos conforme contrato de honorários; d) Emolumentos judiciais e sucumbência. À condenação da autarquia, ao pagamento das custas processuais, dos honorários de advogado, a título de sucumbência, observando-se o disposto no art. 85, §3º e 8º do CPC/2015, além dos demais emolumentos judiciais que se fizerem necessários, na forma da Lei; e) Provas. Seja deferida a produção antecipada da prova pericial, sendo designado perito oficial médico da área, para que responda aos quesitos elaborados, requerendo desde já as respostas aos quesitos formulados abaixo, bem como a produção de todas as provas em direito permitidas com fundamento no art. art. 370, do CPC/2015. f) A parte autora requer, desde já, seja invertido o ônus de antecipação do pagamento dos honorários periciais, cabendo ao INSS o referido ônus, independente do rito ou procedimento adotado, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 6º da Lei nº 13.876/19, declarando que não possui condições financeiras para arcar com a antecipação, visto ser pessoa hipossuficiente e beneficiária da AJG; g) Da audiência de conciliação. Nos termos do artigo 319 inciso VII do CPC, a parte autora opta pela não realização de audiência de conciliação/mediação, requerendo, alternativamente, que eventual proposta de acordo seja apresentada por escrito aos autos pelo réu. Por fim, deu valor à causa, apresentou quesitos para prova pericial e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/67). Defiro o pedido de gratuidade de justiça a fls. 68/69. Citada, a parte ré se manifestou a fls. 75/80 requerendo que a parte autora emende a petição inicial, nos termos do art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, e que a Autarquia Pública Federal seja citada somente após a realização de perícia médica. Ademais, apresentou o rol de quesitos para prova pericial. Despacho a fls. 81 determinando a manifestação da parte autora. Manifestação da parte autora a fls. 86/87. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 88 e 92/93). Decisão saneadora a fls. 94/96 deferindo a produção de prova testemunhal, documental e pericial, além de formular os quesitos do juízo. A parte autora informou que os quesitos para a perícia médica se encontram na exordial (fls. 103). Agendamento da perícia médica a fls. 114. Comprovante de pagamento de honorários periciais a fls. 120. Laudo médico pericial a fls. 123/131. Despacho a fls. 132 expedindo mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do perito e determinando que as partes se manifestem sobre o laudo pericial (fls. 138/142). A parte ré apresentou contestação a fls. 145/164 aduzindo, preliminarmente, que da análise da petição inicial, verifica-se que idêntica ação já foi proposta e tramitou sob 00015563920178260132. Obedecendo ao contraditório foi realizada perícia judicial e foi proferida sentença de improcedência, transcrevendo imagem da sentença. Houve recurso da parte autora, da qual gerou a lavra do acórdão, transcrevendo imagem do acórdão. Destaque-se o seguinte trecho do acórdão, transcrevendo acórdão. Nem se alegue estar a prova pericial em contradição com os documentos médicos juntados, pois estes, além de consubstanciarem documentos parciais e unilateralmente produzidos, - o que já bastaria para se alijá-los da consideração judicial em confronto com a prova, propriamente dita, que os contrarie -, apenas relatam a existência de lesão no membro superior direito, nãotrazendo qualquer exame físico ou outro elemento capaz de ilidir, e menos ainda elidir, as minuciosas constatações periciais. Por fim, houve a certidão de trânsito em julgado, transcrevendo imagem da certidão. Como visto, a parte autora, com a presente ação, está ofendendo a coisa julgada material formada com o trabalho do Poder Judiciário 00015563920178260132, gerando, ainda, custo desnecessário ao erário, em que o INSS teve que suportar o pagamento indevido de nova perícia judicial. Do cotejamento entre os dois feitos, observam-se mesmas partes, pedidos e causa de pedir, o que implica identidade de ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da coisajulgada e a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso, transcrevendo decreto. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, transcrevendo jurisprudência.O anexo III do Decreto 3.048 contém rol exemplificativo de situações que rendem ensejo à concessão do auxílio-acidente. Diferente do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente somente é pago para os seguintes segurados: a) Empregado; b) Empregado doméstico; c) Trabalhador avulso; d) Segurado especial. As demais categorias de segurados (contribuinte individual e segurado facultativo) não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91). O empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022, transcrevendo artigo. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): 1. Seja julgado improcedente o pedido inicial; ou 2. Seja extinto o feito sem julgamento do mérito reconhecendo-se a coisa julgada material. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); 4. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Afasto a preliminar de coisa julgada. Isso porque existe a possibilidade de reapreciação do pedido, cabendo a análise se o quadro de saúde da parte autora agravou ou não. É o entendimento: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. DÚVIDAS ACERCA DO NEXO CAUSAL/CONCAUSAL DAS PATOLOGIAS COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LAUDO LACUNOSO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA PARA ESCLARECIMENTO ACERCA DO LIAME ETIOLÓGICO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. 1. Recurso do INSS. Preliminar de coisa julgada. Alegação da existência de ação acidentária anteriormente proposta com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, a qual foi julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa do segurado, com decisão transitada em julgado. NÃO ACOLHIMENTO. Da análise dos autos observa-se o agravamento do quadro de saúde do segurado, a possibilitar a reapreciação do pedido. MÉRITO. Alegação de não demonstração do nexo causal e da incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data da citação, do ajuizamento da ação ou do laudo pericial, além da alteração dos consectários legais. 2. Lesões dos ombros. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Laudo lacunoso. Dúvidas a respeito da existência de nexo causal/concausal. 3. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, de ofício, para fins de realização de nova perícia médica judicial. 4. Prejudicada, por ora, a análise do mérito dos recursos da autarquia e do reexame necessário. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJ-SP - Apelação: 1025178-22.2022 .8.26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 26/03/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2024). Passo a apreciar o mérito. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 5º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995). § 6º As sequelas a que se refere o caput serão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, de acordo com critérios técnicos e científicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória nº 955, de 2020) Vigência encerrada" A prova técnica realizada nos autos a fls. 123/131 concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade parcial e permanente para as suas atividades habituais. (fls. 126). Foi constatado que a parte autora apresenta redução da mobilidade do ombro direito, o que, embora não impeça a execução de suas funções habituais, torna-as mais difíceis, resultando em diminuição de sua produtividade e caracterizando, assim, a redução de sua capacidade laborativa. Assim sendo, a parte autora possuiu incapacidade, fato que se iniciou em razão de acidente de trabalho. O entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO (CONCAUSA) INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 101 DA LEI nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI nº 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PARA A DATA DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO CONCEDIDO E RELACIONADO ÀS PATOLOGIAS NA COLUNA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recurso do INSS. Alegação de ausência de incapacidade laborativa. Prova pericial que reconhece a redução da capacidade ou maior esforço na realização das atividades habituais do segurado. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Arguição rejeitada. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: i) Pretensão à revisão administrativa do benefício. Possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão. Art. 101 da Lei 8.213/91, com a redação trazida pela Lei nº 14.331/2022. Observância, todavia, do que for decidido no Tema 1.157/STJ. ii) Alteração do termo inicial do benefício para a data da perícia médica. O laudo pericial constitui elemento que integra a fase probatória do processo, não havendo fundamento jurídico para considerá-lo como marco inicial do benefício. Descabimento. 2. Recurso adesivo do segurado. Pedido de alteração da data de início do benefício (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões na coluna vertebral. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da primeira alta administrativa indevida. Artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nºs 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862, STJ). Acolhimento. 3. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Sequelas na coluna vertebral. Função de auxiliar de produção. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Presente o nexo causal (concausa). Teor conclusivo da prova pericial. Benefício devido. 4. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE nos períodos posteriores de eventual reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 5. ABONO ANUAL. Cabimento. Art. 40 da Lei nº 8.213/91. 6. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Reajuste com observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais nº 4.952/85 e nº 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. 10. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Confirmação. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 11. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, observados os consectários legais destacados no voto. RECURSO DO INSS, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0003292-23.2015.8.26.0404; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Portanto, restou comprovado que há nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e incapacidade laboral pela necessidade permanente de maior esforço para a função de supervisora de digitação, cabe a concessão de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, com pagamento de abono anual. O benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício administrativo (01/12/2016), conforme Tema 862 do STJ: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ" até a véspera do início de qualquer aposentadoria. Serão observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial a ser implantada. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré a: a) conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei n° 8.213/91, a partir do dia seguinte da cessação do benefício previdenciário (01/12/2016), observados os índices previdenciários para o cálculo da renda mensal inicial, com pagamento de abono anual; b) a pagar à autora os valores em atraso, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora; c) arcar com os honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. Ao reexame necessário, após o decurso do prazo para apresentação de recursos voluntários. P. Int., o INSS pelo Portal Eletrônico. - ADV: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 524877/SP)

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