Resultados para "1003032-11.2024.8.26.0404" – Página 50 de 61

Banco Bradesco S.A. x Valdir Cassandra

ID: 310799480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001001-11.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIR CASSANDRA

Intimação

Advogados:

FELIPE LOTO HABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001001-11.2025.8.26.0045 (processo principal 1003032-21.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Valdir Cassandra - Vistos. 1. Recebo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-19.2024.4.01.3903

ID: 312679686

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-19.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1003032-19.2024.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. D. P. S. e outros x M. F. B.

ID: 277793334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003032-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. P. S. V. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri de Oliveira Taboada (OAB 295760/SP), CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES (OAB 185667/MG) Processo 1003032-85.2024.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. P. S. ,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. D. P. S. e outros x M. F. B.

ID: 276414953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003032-85.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. D. P. S. V. C. P. DOS S.

Polo Passivo:

M. F. B.

Intimação

Advogados:

YURI DE OLIVEIRA TABOADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Yuri de Oliveira Taboada (OAB 295760/SP), CAMILA DIAS DE SIQUEIRA RAMOS FERNANDES (OAB 185667/MG) Processo 1003032-85.2024.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. D. P. S. ,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001643-13.2025.8.26.0197

ID: 331108114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001643-13.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAUFRAN SANTOS DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001643-13.2025.8.26.0197 (processo principal 1003032-84.2023.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Adaufran Santos de Barros - Defiro os benefícios da Justiça gratuit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-85.2025.8.26.0271

ID: 334038846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-85.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GONçALVES E DANTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-85.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gonçalves e Dantas Ltda - Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionár… Processo 1003032-85.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gonçalves e Dantas Ltda - Por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, buscando a celeridade e efetividade do processo, determino a citação da parte ré para que apresente defesa no prazo de 15 dias. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão em preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Cerifique a z. serventia se as custas foram recolhidas integralmente, cobrando-se o complemento, se necessário. Intime-se. - ADV: LUZIMIRA NOGUEIRA CARREGOSA (OAB 478391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Iglete Farisco

ID: 335330370

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003032-35.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IGLETE FARISCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BUENO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003032-35.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Iglete Farisco - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003032-35.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Iglete Farisco - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL DOCENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA DE VENCIMENTO. RESSALVA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA R. DECISÃO EXARADA NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024, DE NEGATIVA DO DIREITO, POR SE CUIDAR DE AINDA R. DECISÃO MONOCRÁTICA, SEM CONFIRMAÇÃO COLEGIADA. JULGAMENTO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO COLÉGIO RECURSAL, PUIL 0005027-04.2024.8.26.9061, PELO NÃO CONHECIMENTO POR NÃO SE MOSTRAR OPORTUNA, NESTE MOMENTO, UMA FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA POR ESTE MOTIVO. CONTINUIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MACIÇO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DE ADMISSIBILIDADE DO DIREITO BUSCADO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Laura Bueno Cirino (OAB: 530040/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-39.2025.8.26.0157

ID: 336699565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003032-39.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL SALLES LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLETE SALLES LANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-39.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Salatiel Salles Lana - Nessa esteira, indefiro a antecipação dos efeitos da …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-97.2017.8.11.0040

ID: 339882449

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELENI CARIAGA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIANE PILATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUEIBI LEAL PERONDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUEIBI LEAL PERONDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040 Espécie: Ação Previdenciária Requerente: Celeni Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO Número do Processo: 1003032-97.2017.8.11.0040 Espécie: Ação Previdenciária Requerente: Celeni Cariaga da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Data e horário: 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 15h15min. PRESENTES Magistrado: Francisco Rogério Barros Requerente: Celeni Cariaga da Silva Advogado (a) da (o) Requerente: Josiane Pilatti - OAB/MT 25698-O Terceiro (a) Interessado (a): Giovanna Yasmim Solis da Silva Onofre (herdeiro) Procurador (a) Federal do INSS: Ausente DELIBERAÇÕES Declarada aberta audiência por videoconferência, observadas as formalidades legais e cientificadas as partes acima mencionadas sobre a gravação do ato processual, cujo arquivo respectivo será juntado no processo eletrônico, bem como avertidas as partes acerca da vedação da divulgação não autorizada dos registros. O juiz inquiriu a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela autor (a): Laurita de Araújo Perez. A parte autora desistiu do depoimento das testemunhas Célia Kurtz da Cruz, Rita de Cássia de Araújo Silva e Nélson Onofre. Depois, passou-se a ouvir as testemunhas do terceiro interessado (Giovanna Yasmin Solis da Silva Onofre, representado por sua genitora, Janaina Iara Solis da Silva Ferreira): Marco Aurélio Perobeli Freitas e Jaqueline Araújo Andrade. Concluída a prova oral, declarou-se o encerramento da instrução processual. A parte autora saiu intimada para apresentar razões finais, em quinze dias. Depois, a terceira interessada também deverá apresentar razões finais, em quinze dias. Por fim, a secretaria deverá intimar o INSS para apresentar razões finais, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 364, §2º do CPC). Nada mais havendo a consignar, por mim, Márcia Mieko Hiraçaka – Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pelo magistrado, nos termos do artigo 137, parágrafo único, da CNGC. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003032-64.2024.4.01.9999

ID: 333442346

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003032-64.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORDELINO CLARO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003032-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5412681-62.2021.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORDELINO CLARO DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003032-64.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5412681-62.2021.8.09.0041 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JORDELINO CLARO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003032-64.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, nesta instância, pugnou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003032-64.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de amputação traumática de membro superior, nível não especificado, CID T11.6 realizada em 1975. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que o autor apresenta limitação parcial e permanente para o exercício de atividades remuneradas, com possibilidade de readaptação em 18 meses, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado, independentemente da comprovação de eventual condição de hipossuficiência financeira. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003032-64.2024.4.01.9999 APELANTE: JORDELINO CLARO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS - GO50050-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial, a parte autora é portadora de amputação traumática de membro superior, nível não especificado, CID T11.6, realizada em 1975. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu que o autor apresenta limitação parcial e permanente para o exercício de atividades remuneradas, com possibilidade de readaptação em 18 meses, não restando comprovado, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 605 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes