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Processo nº 0803520-04.2024.8.18.0167

ID: 259636073

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803520-04.2024.8.18.0167

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA TERESINA EM FOCO PIAUI LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

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LUZINALDO DOS SANTOS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803520-04.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803520-04.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: RAYANE SILVA SANTOS REU: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA, TERESINA EM FOCO PIAUI LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que são partes as acima qualificadas Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. Alega a autora que na data de 20 de junho de 2024, teve seu nome e sua imagem vínculados a prática do delito de Homicídio, na modalidade tentada, bem como o suposto envolvimento com organizações criminosas, pelos portais de notícia Meio Norte News e Teresina em Foco , ora requeridos. que, no início do mês de junho, aos dias 07 de junho do mês corrente, a autora e a Sra. VALERIA THAIS DOURADO, participavam de festividade no bairro Renascença, nesta urbe, ocasião na qual houve uma breve discussão entre ambas, porém, após o ocorrido não mais tiveram contato. Trata-se de ação de indenização por dano moral em razão da eventual prática de ofensas à honra da autora, praticada pelas requeridas por meio de publicações me veículo jornalístico e publicações em mídias sociais. Aduz, que o 1º Requerido, foi responsável pela repercussão do caso através de cobertura com transmissão ao vivo (mídia de vídeo em anexo), enfatizando que tal delito teria ocorrido a mando de RAYANE SANTOS, ora requerente, que sequer é investigada acerca do ocorrido, sido ainda apontada ainda como integrante de “facção criminosa”. Além de transmissão ao vivo, veiculada na plataforma Youtube, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=CfVEtQ80jAM, o Portal Meio Norte, apresentou matéria jornalística em sua página oficial, na qual mostra detalhes da ocorrência de delito de tentativa de homicídio, novamente veiculando o nome da autora. Disponível, também, em: https://www.meionews.com/piaui/terror-blogueira-e-espancada-e-baleada-cinco-vezes-a-queima-roupa-em-teresina-500482. Por sua vez, que o 2ª requerido, PORTAL TERESINA EM FOCO, assim como o Portal Meio Norte, procedeu com a divulgação da falsa notícia, atribuindo a autora a reputação de criminosa, replicando fotos da autora, expondo sua imagem e integridade, conforme consta em seu endereço eletrônico: https://teresinaemfoco.com.br/noticia/965/blogueira-sofre-tentativade-homicidio-no-bairro-vale-quem tem-zona-leste-de-teresina e ainda em seu portal na plataforma Instagram : https://www.instagram.com/p/C8aVE1gvWVx/ . Que agindo com dolo ou má-fé, os Requeridos passaram a deturpar os fatos e promover a divulgação, como se verdade fosse, de notícia falsa (fake news). Por fim, que outros veículos de imprensa receptores publicaram a notícia falaciosa e de caráter sensacionalista, produzida pelos Requeridos: https://portalintegracao.com.br/blogueira-e-espancada-ebaleada-cinco-vezes-a-queima-roupa-em-teresina/ https://www.expressoam.com/briga-de-blogueiras-e-resolvida-naporrada-e-na-bala-inveja/ Razões pelas quais veio a juízo para requerer: concessão da justiça gratuita em, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c os Art. 98, § 3º e Art. 99, ambos do Novo Código de Processo Civil; concessão da medida liminar postulada, para determinar aos Requeridos a imediata remoção do conteúdo das postagens e matérias jornalisticas veiculadas, nos termos descritos acima, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia, em favor da autora, além de responderem por crime de desobediência; confirmação da medida liminar postulada, compelindo as Requeridas a retratarem-se à Requerente, publicando no mesmo formato, tamanho, qualidade e alcance matéria a erro das informações anteriormente veiculadas, bem como, desculpando-se de tais datos à Requerente; seja a presente ação julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação para confirmar a tutela antecipada para obrigar os Requeridos a excluir o conteúdo jornalistico divulgado, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia; condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de quarenta salários mínimos vigente (ressalvado o valor que Vossa Excelência arbitrar), tendo em vista o alcance da publicação atingida, acrescido dos consectários legais até efetivo pagamento; e condenação dos Requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência. Conciliação inexitosa. Alegaram as requeridas, em suma que limitaram-se a divulgar um fato verídico, afinal a Denunciante - VALERIA THAIS DOURADO – realmente sofreu agressão física, foi vítima de atentado com arma de fogo e ficou 10 dias hospitalizada. E que o texto transcrito nas matérias são mera reprodução literal do depoimento da Sra. Valéria Thais Dourado. E que em nenhum momento fizeram acusações contra a pessoa da requerente, seja para afirmar ser autora de fato ou que tenha contribuído para tal. Passo a decidir Quanto ao pedido de concessão de justiça gratuita, considerando a insexistência de prova material da hipossuficiência financeira, exsurge evidente por este motivo denegar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação, exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, não foi cumprida. A Requerente não juntou aos autos comprovação de que proventos em valor inferior à 03 (três) salários-mínimos, porquanto reconheço e defiro o pedido de Gratuidade Judicial. Procede-se ao julgamento antecipado da causa, na forma do artigo 355, I do CPC, pois os fatos necessários ao julgamento já estão comprovados. A ação é improcedente. Incontroversa é a publicação da notícia pelos réus, residindo a controvérsia a respeito da (i)licitude dessa publicação. No caso, cuida-se de confronto entre a liberdade de imprensa e o direito à informação e de livre manifestação do pensamento; ambos direitos individuais de igual importância. A Constituição Federal (art. 5º, incisos IX e XIV) assegura a plena liberdade de informação e expressão, independentemente de censura. O direito à informação, entretanto, não é absoluto ou livre de qualquer limitação, devendo ser analisado em conjunto com a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa (art. 5º, inciso X, CF), devendo ser responsabilizado quem extrapola os objetivos assegurados, respondendo pelos excessos cometidos. José Roberto de Castro Neves (Os direitos da personalidade e a liberdade expressão: parâmetros para a ponderação) é didático ao lecionar que “A liberdade de expressão consiste numa importante forma de desenvolvimento da personalidade. As pessoas, se assim desejarem, devem dizer o que pensam, externar seus sentimentos e convicções. Nessa manifestação há um aspecto objetivo. Na liberdade de informação, diferentemente, verifica-se um viés objetivo. Deseja-se, por princípio, informar aquilo que objetivamente é verdade e corresponde aos fatos. No limite, uma suspeita justificada, exposta responsável, também se insere no conceito de liberdade de informação”. Nesse sentido, no Estado Democrático de Direito, a liberdade de imprensa não pode estar submetida à prévia censura e, a outro giro, os direitos da personalidade também merecem especial proteção constitucional alçado à altitude de cláusulas pétreas (Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil, v.1 p. 193). Nenhuma liberdade, ainda que constitucionalmente prevista, é ilimitada. Nesse panorama, a questão ora analisada versa sobre direitos fundamentais em aparente colisão, visto que a Constituição Federal assegura ser invioláveis a honra e a imagem das pessoas e o direito de informação e liberdade expressão, sendo necessário se realizar a ponderação, visando resolver o conflito, na situação concreta, entre direitos fundamentais, buscando, sempre que possível, solução harmônica à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A publicação questionada foi informada nos links supra citados e nos eventos de IDs 61191351 / 61191352 / 61191358 / 61191359 / 61847250, com títulos como: _ “Terror! Blogueira é espancada e baleada cinco vezes à queima-roupa em Teresina.” _ “Blogueira sofre tentativa de homicídio no bairro Vale Quem Tem, zona Leste de Teresina.” _ “Blogueira é espancada e baleada cinco vezes à queimaroupa em Teresina.” Em relação às matérias publicadas, não se vislumbra qualquer ilicitude em seu conteúdo ou em sua finalidade. A matéria é apresentada em termos sóbrios, objetivos e jornalísticos, sempre com o emprego do trechos como: “Blogueira é espancada e baleada cinco vezes à queimaroupa em Teresina”; “Questionada sobre a motivação dos crimes, ela enfatizou que nunca teve “problemas com facções”, mas que a agressora teria. “Era inveja [...] deve ter envolvimento com alguma coisa, me disse que sim. Ela teve coragem de me agredir com mais 4 pessoas, a intenção dela era não me deixar viva, era inveja ou algum tipo de problema comigo” , disse.”; “Foi muito cruel, foram 4 mulheres que me agrediram [...] minha família quer que eles paguem por isso”; “A blogueira teresinense de 25 anos Thays Dourado acusa a também blogueira Rayane Santos de agredi-la fisicamente e supostamente ter tentado contra a sua vida no dia 08 de junho.”; “Segundo o relato da blogueira”. Tanto para a materialidade quanto para a autoria do delito, observando-se que os fatos informados se referem a versões apresentadas pela pretensa vítima. O texto, ademais, apesar de referenciar o nome da autora, em todo os momentos informa que a narração é dada pela Sra. Thays Dourado, sem nunca apontar a autora como acusada. Da publicação não se verifica intuito difamatório ou caluniador (com a intenção deliberada de causar dano à honra da ora demandante); inexistindo elementos de inverdades, de manipulação (distorção) de fatos, ou de finalidade ilícita. Inclusive em audiência a autora informa que os meios de comunicação entraram em contato antes da publicação para ouvir sua versão dos fatos e a mesma não quis participar da matéria por entender que não havia nem saberia o que dizer e não queria seu nome exposto. Ainda assim, no elemento de prova apresentado pela parte autora na peça de ID 61191350 a demandada SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 00.361.945/0001-39, abre espaço para a requerente se manifestar sobre os fatos narrados na reportagem, conforme print: A preposta do referido réu afirma em audiência que foi tentado contato com a autora antes da publicação da reportagem, porém não sabe afirmar qual o meio de comunicação tentado para estabelcer o contato. Portanto, a publicação não viola a Constituição e as leis. A matéria possui mero cunho jornalístico e informativo, não denotando ânimo de difamar, injuriar ou caluniar a autora; não havendo evidência de se tratar de "notícia falsa" (ou fake news). Ainda em relação à publicação, parece evidente que os réus não podem ser responsabilizados por eventuais comentários ofensivos feitos por outros na rede social, visto que tais comentários não são de autoria dos demandados, e nem sequer estes são responsáveis pelas publicações à notícia (que são automáticas, pela rede social). Assim, considerando que a conduta dos réus se restringiram à exposição jornalística de matéria de interesse público e que essa publicação não dirigiu ofensas, falsas acusações, ou juízo manifestamente injusto à pessoa da autora; não há ilicitude a ser reparada. Nesse sentido: DANOS MORAIS - Veiculação de notícia lançando questionamentos sobre valores públicos recebidos pelo autor para apresentação em festividade promovida pelo Município Ré que se limitou a narrar os fatos, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do autor - Prossecução de interesse público na realização e divulgação das matérias - Conteúdo da matéria que se atém, estritamente, aos limites do direito à informação - Inexistência de animus injuriandi vel diffamandi - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003064-69.2021.8.26.0291; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022). Evidenciando-se, no contexto, que a parte ré agiu no exercício regular da liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa, exercendo seu dever de informar fato de interesse público, não se configurando prática de ilícito; afigura-se de rigor a improcedência in totum dos pedidos formulados na inicial. Não se pode utilizar o processo como forma de inibir, coibir ou intimidar pessoas ao exercício de seus direitos. O processo judicial existe para a tutela (e não pare cerceamento) de direitos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC. DENEGO à parte autora o benefício da Justiça Gratuita pelos motivos acima expostos. Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Intimem-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

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Fatima Regina De Aguiar x Maria Lúcia De Moura

ID: 324322092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MARIA LúCIA DE MOURA

Intimação

Advogados:

KATIA APARECIDA NOGUEIRA

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BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA

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Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata… Processo 1002340-91.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Regina de Aguiar - Maria Lúcia de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR contra MARIA LÚCIA DE MOURA. Narra a autora que sua tia, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 18.08.2024 deixando dois imóveis em sua titularidade (matrículas n. 28.396 e n. 87.417 no CRI de Taubaté, sendo que, em 23.07.2019, por instrumento particular, havia lhe prometido a doação do primeiro imóvel para que a propriedade lhe fosse transferida após seu óbito; mas, em 17.01.2023, já idosa e com doença de alzheimer, foi levada ao cartório pela ré, que a induziu a assinar escritura de doação do mesmo imóvel (matrícula n. 28.396). Diz que só tomou conhecimento da nova doação após o falecimento da tia e afirma que o ato, por seu valor, extrapolou o patrimônio disponível de Madalena para doação. Enfatiza a autora que a ré não era herdeira necessária e já tinha perspectiva de receber o segundo imóvel por testamento de 13.12.2007. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, feita então sem consentimento válido/hígido de Madalena Daniel Cembranelli. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão de óbito, contas de consumo, carta de concessão, declaração médica, escritura pública de testamento, instrumento particular de doação e certidão da matrícula do imóvel, sendo dado à causa o valor de R$100.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, ofereceu contestação às fls.69/74, arguindo preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese: (i) que a doação que recebeu foi realizada por escritura pública em 17.01.2023 e que se reveste de plena legalidade; (ii) que a suposta doação à autora teria sido realizada por instrumento particular, sem registro, motivo pelo qual não produz efeitos; (iii) que a doadora era capaz à época da doação realizada por escritura pública e que tão somente o fato de ser idosa e/ou ter problemas de saúde não implica em incapacidade civil; (iv) que, à época da doação, a doadora não tinha herdeiros necessários, motivo pelo qual podia dispor livremente acerca de seu patrimônio. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, termo de declarações, documentos pessoais, escrituras públicas, certidões da matrícula do imóvel, de óbito e de valor venal. Réplica às fls.111/127. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, considerando que o que a ré providenciou às fls.108/110 não serve a dar atendimento ao item I de fls.105, razão pela qual INDEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade, restando prejudicada a correlata impugnação em réplica. Na sequência, há de se ACOLHER a impugnação ao valor da causa (fls.73), na falta de contrariedade específica e fundamentada pela autora em réplica. Dispõe o inc. II do art. 292 do Código de Processo Civil: na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a autora pretende a anulação de uma doação que teve como objeto um imóvel com valor venal de R$257.198,31, conforme documento não impugnado de fls.104. E, por certo, o significado econômico da demanda é a valoração do bem objeto do negócio jurídico (Apelação n. 4020309-69.2013.8.26.0114 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 21/08/2024). É a mensagem, também, da regra do inc. IV do mesmo artigo de Lei. Fica o valor da causa majorado para R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), decorrendo disso a obrigação da autora de recolher valor complementar de taxa judiciária inicial, sobre o que se deliberará ao final. No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a autora a anulação da doação do imóvel da matrícula n. 28.396, que teria sido feita à ré sem consentimento válido/hígido pela doadora, Madalena Daniel Cembranelli. O outro imóvel deixado por Madalena, objeto da matrícula n. 87.417 do Cartório local de Registro de Imóveis, já havia sido objeto de testamento por ela à ré em dezembro/2007 (fls.100/102). Pois bem. Os elementos não favorecem a tese da requerente; não conferem plausibilidade e não permitem a quebra da segurança jurídica de um ato presumidamente válido. Quando do indeferimento da liminar, assim expôs o juízo: Na análise sobre a segurança e consequências jurídicas que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO de fls.26 traz, houve ali uma declaração expressa de intenção de Madalena de viabilizar a transferência da propriedade do imóvel à aqui autora. Ou seja: buscou-se a formalização de um pseudo testamento por meio de um instrumento particular sem registro. E, independentemente da força que se confira a isso como ato a autorizar, ou não, a anulação da doação feita posteriormente à ré, o que se tem como imperativo legal é a obrigatoriedade do instrumento público como ato apto a representar a transferência da propriedade do bem (arts. 108 e 541 do Código Civil). No particular, portanto, o que ocorreu em termos práticos foi a sobreposição do instrumento particular pela escritura pública de doação, lavrada com presumida regularidade e registrada no título de domínio do imóvel. Frente a isso, tem-se a necessidade da abordagem sob três perspectivas: (i) a escritura pública goza de presunção de veracidade (dentre outros: Apelação n. 1001902-92.2019.8.26.0005 (TJSP); Rel: Jair de Souza; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 29/07/2021; Apelação n. 1010127-72.2021.8.26.0477 (TJSP); Rel: Márcio Boscaro; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 26/09/2024) e, implícito nisso, está a também presumida verificação das condições de capacidade e demais formalidades para a validade do ato na presença do Tabelião, devendo-se ter em mente que, Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta (art. 406 do Código de Processo Civil); (ii) não se pode cogitar da anulabilidade do ato se não houver elementos que demonstrem com absoluta segurança que a doação ocorreu quando a doadora não tinha condições de discernimento para a prática do ato (Apelação n. 1000036-84.2022.8.26.0315 (TJSP); Rel: Lia Porto; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 14/06/2023); (iii) na cronologia dos fatos, o instrumento particular pelo qual Madalena havia manifestado, anos antes, a intenção de doar o imóvel à autora não produz efeitos capazes de infirmar essa presunção de veracidade/validade do ato por escritura pública, principalmente por não haver prova do registro daquele documento particular antes da transmissão da propriedade. O que foi trazido aos autos não afiança a tese de doação nula. É válido registrar que Luiz Dirceu Cembranelli, interditado (conforme menção às fls.100) e único filho da doadora, Madalena Daniel Cembranelli, faleceu em 12.10.2022 (fls.103) e por ela já havia sido feito um novo testamento em 04.08.2022, conforme escritura pública de fls.97/99, dispondo, dentre outras condições: Que, dessa forma, quer agora determina que, por ocasião de seu falecimento, a sua parte disponível de todos os seus bens sejam eles móveis, imóveis, espécie, semoventes, aplicações, etc, fiquem pertencendo a MARIA LÚCIA DE MOURA (...). Caso o seu filho venha a falecer antes dela testadora, fica a totalidade para a beneficiária acima (fls.97/98). Ou seja: Madalena já havia testado em favor da ré a integralidade de seus bens muito antes da própria doação que, nada obstante o testamento em 04.08.2022, acabou sendo feita por escritura pública em 17.01.2023. Bem por isso, a mesma decisão já havia consignado: A primeira consideração a ser feita é de que, pela certidão de óbito às fls.15, a doadora, Madalena Daniel Cembranelli, não tinha herdeiros necessários quando faleceu, o que, a rigor, tornava o patrimônio dela integralmente disponível (arts. 549 e 1846 do Código Civil; Apelação n. 1003452-50.2022.8.26.0577 (TJSP); Rel: Fatima Cristina Ruppert Mazzo; 4ª Câmara de Direito Privado; j: 03/10/2024; Apelação n. 1007028-60.2017.8.26.0566 (TJSP); Rel: Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 07/03/2019). Não havia, portanto, herdeiros necessários com expectativa legal/legítima para recebimento da metade dos bens deixados pela doadora. As partes autora e ré não eram herdeiras imediatas de Madalena. Ao contrário do que afirmado em réplica, a escritura de doação foi lavrada em 17.01.2023 (fls.78/79), como consta do registro na matrícula (fls.27 e 38), tendo a doadora falecido em 18.08.2024 tendo como causas da morte senilidade, arritmia cardíaca, demência e alzhermer (fls.15). Independentemente disso, se a transmissão da propriedade do imóvel não se desse pela escritura pública de doação, far-se-á por força do testamento público de 04.08.2022 (fls.97/99). Entretanto, o óbito da doadora por essas causas mais de um ano e meio depois da doação não pode, isoladamente, conduzir a alguma presunção (mera presunção) de que sua capacidade civil estava totalmente inviabilizada em janeiro/2023. Não é demais registrar que a requerida já havia sido constituída procuradora por Madalena por instrumento também público de 03.09.2019 (fls.92/94). E, na época, segundo afirmação da própria autora na réplica (fls.111), a doadora estava em suas plenas faculdades mentais e cognitivas, o que leva à consideração de que a requerida era, definitivamente, a pessoa que gozava de absoluta confiança de Madalena. E é isso que demonstra e confere legitimidade à administração de todos os bens da falecida pela aqui ré. Se a autora administrava movimentações de conta ou benefícios da doadora, não se trata de um fato que serviria a descredibilizar, de alguma forma, o testamento e a posterior doação, ambos por instrumentos públicos que, como já deliberado, gozam de presunção de legalidade/validade. Embora não seja um ponto determinante para o julgamento da demanda, ficou claro que a intenção real da doadora foi que o imóvel passasse a ser de propriedade da ré; e, também sob essa ótica, é frágil a alegação da autora de que a doação não teria representado um ato de vontade efetiva de Madalena. Sob a perspectiva de um possível quadro de debilidade cognitiva que representaria o comprometimento do consentimento de Madalena quando da doação, o juízo indicou ao indeferir a liminar: Por fim, o único documento médico juntado pela autora foi um atestado datado de 13.11.2024 (fls.21) que, pela análise clínica do médico, faz uma vaga alusão a um quadro cognitivo e rotina geriátrica, sem qualquer elemento técnico de consistência a indicar que Madalena pudesse mesmo estar com sua capacidade prejudicada, até porque não há informação sobre eventual ação de interdição ajuizada. Nesse relatório, inclusive, há a indicação de que a doadora residia com a ré, que se apresentou ao médico como filha adotiva, ainda que por origem meramente afetiva. A capacidade civil se presume (Apelação n. 1001666-06.2021.8.26.0415 (TJSP); Rel: Miguel Brandi; 7ª Câmara de Direito Privado; j: 06/06/2023). Prevalece a validade do mútuo. Nesse sentido: Apelação n. 1003064-49.2022.8.26.0157 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2024; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Anulação Contratual por Dolo cumulada com Ação Condenatória de Reajuste de Cláusula Contratual Abusiva e Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito ajuizada. Sentença de improcedência Contratação de empréstimo pessoal. Alegação de ser pessoa idosa e analfabeta que, por si só, não retira da autora a capacidade para a prática dos atos da vida civil. Analfabetismo não demonstrado. Inversão do ônus da prova em favor da consumidora (artigo 6º, VIII, do CDC). Requeridos que comprovaram documentalmente a formalização e a regularidade do contrato celebrado entre as partes, bem como o depósito do valor do empréstimo em conta de titularidade da autora. Vício de consentimento na formação do negócio não demonstrado. Fotografia pessoal registrada no momento da contratação na loja de crédito. Autora que possui diversos empréstimos consignados, fato que revela, em conjunto com os demais elementos contidos nos autos, plena capacidade e discernimento das circunstâncias de contratação. (...); Apelação n. 1019261-35.2017.8.26.0196 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 21/06/2021; EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO Mútuo - Empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário e em conta corrente Autor alega sofrer de doença psiquiátrica (esquizofrenia) e entende que os contratos celebrados devem ser anulados Inadmissibilidade - A esquizofrenia é qualificada de perturbação mental que pode se amoldar ao art. 4º, III, do CC, mas o autor não provou que, na época da celebração dos contratos, estava interditado, ou, então, de que, naquela ocasião, estava acometido de alguma crise decorrente daquela moléstia e que fosse facilmente perceptível. (...). A consideração objetiva a ser feita é: Idade, inexperiência ou hipossuficiência do consumidor que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental (Apelação n. 1011612-51.2022.8.26.0161 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024). Por tudo isso, nada há a autorizar a anulação do ato jurídico. Diante do exposto: (A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação por FÁTIMA REGINA DE AGUIAR em face de MARIA LÚCIA DE MOURA, ambas qualificadas nos autos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. (B) ACOLHO a impugnação ao valor da causa, que passa a ser de R$257.198,31 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e oito reais e trinta e um centavos), resultando isso na obrigação da autora de recolher a complementação da taxa judiciária em mais R$2.357,97, já considerado o primeiro recolhimento (então insuficiente) de fls.40, devendo observar o regramento do § 6º do art. 1093 das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025, sob pena de oportuna inscrição na dívida ativa. ARCARÁ a parte autora/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o novo valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: KATIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115954/SP), BÁRBARA DE DEUS GONÇALVES ALVARENGA (OAB 317680/SP)

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Huns Muller Ferreira Sobral x Awg Transportadora Ltda

ID: 328568488

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-28.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

AWG TRANSPORTADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL e o(a) REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado'. A homologação de acordo extrajudicial requer, invariavelmente, o cumprimento de alguns requisitos formais. O art. 855-B determina que o processo deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, como complementado em seu § 1º. No entanto, estes não são os únicos requisitos. Os dispositivos 855-B a 855-E do texto consolidado foram introduzidos no ordenamento jurídico como uma forma alternativa e mais célere de resolução de divergências entre atores de relações de trabalho, não permitindo, contudo, que o instituto da homologação extrajudicial sirva ao propósito de relegar à Justiça do Trabalho função eminentemente administrativa, na condição de homologadora de rescisões contratuais, esvaziando-lhe sua função precípua constitucional como Poder constituído. Sobre a razão de ser da Justiça do Trabalho frente às homologações à transação extrajudicial, já sedimentado pelas Cortes: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 13.467/2017. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo extrajudicial depende da observância às formalidades legais previstas no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu a jurisdição voluntária na seara trabalhista, e o atendimento da ordem jurídica e manifestação livre da vontade, não podendo o instituto ser utilizado como instrumento de fraude a direitos trabalhistas constitucional e legalmente assegurados, motivo pelo qual a atuação judicial não se resume à mera atividade homologatória, sendo imprescindível minucioso escrutínio dos termos do ajuste, que pressupõe a existência de concessões mútuas, ínsita a esta modalidade de negócio jurídico. 2. Verificada, in casu, a possibilidade de renúncia de direitos, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da homologação pretendida. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000086-22.2021.5.06.0008, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REJEITADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA, CONFORME DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido a esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/2017 e a interpretação que também pode ser extraída da alíena "f" do art. 652 e do parágrafo único do artigo 855-E, da CLT. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial não discrimina as verbas que compõem o valor a ser recebido pelo trabalhador na transação, em troca da quitação plena e total da relação jurídica havida entre as partes. Ademais, à luz da natureza das relações que os transigentes declaram ter existido, vislumbra-se contradição ou, no mínimo, imprecisão quanto ao objeto do acordo e ao período contratual a ser quitado. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000723-88.2021.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000253-31.2023.5.02.0374; Data: 28-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) O acordo extrajudicial é um procedimento de exercício de jurisdição voluntária que tem a finalidade de solucionar conflitos de interesses privados. Trata-se de uma modalidade especial de tutela assistencial desses interesses, que encontra, todavia, limites na irrenunciabilidade de direitos, princípio fundamental do Direito do Trabalho, assim como nos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 1045 do CC). Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA. O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo empregado, garantia estabelecida pelo legislador a fim de evitar abusos e assegurar o cumprimento das normas em vigor. Por isso, a transação de direitos decorrentes do contrato de trabalho, com a renúncia pelo empregado do direito de ação quanto a todas as verbas provenientes da relação mantida entre as partes, não tem validade, até porque a transação interpreta-se restritivamente, a teor do disposto no artigo 843 do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003064-48.2017.5.02.0511; Data: 05-12-2018; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Acordo extrajudicial. Verbas rescisórias. Homologação. Indevida.Em primeiro lugar, conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz.Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes.Visto isto, o objeto do acordo são verbas rescisórias incontroversas de uma relação trabalhista que se encerrou por mútuo acordo.O pagamento do valor relativo às verbas rescisórias não poderia alcançar a quitação geral do contrato de trabalho, em face ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que vigora no Direito do Trabalho. Transação é admissível. Renúncia não.A hipótese dos autos, portanto, não é de transação e sim tentativa de obter quitação mais ampla do que a devida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001753-36.2022.5.02.0385; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RECURSO ORDINÁRIO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas. Na hipótese dos autos, foi observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial. E o acordo extrajudicial contido, nos autos, comprova a Transação Extrajudicial, com quitação do extinto contrato de trabalho (Cláusula 1ª, §7º, do termo de ID dd7dbd0, perante o CEJUSC/RECIFE, inclusive, em relação às horas extras), sem quaisquer restrições judiciais à sua abrangência e ao seu efeito, em respeito à vontade dos interessados, tratando-se de direitos disponíveis. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000655-95.2022.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Nessa perspectiva, os interessados podem se valer do acordo extrajudicial apenas e tão-somente quando se pretende buscar a eliminação do litígio em casos de controvérsia razoável a respeito da titularidade, extensão e exercício de direitos subjacentes à relação negocial havida entre os requerentes, ou mesmo dúvida acerca da própria existência, natureza, validade e/ou eficácia dessa relação jurídica. É da jurisprudência: EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Ainda que a petição de acordo extrajudicial tenha sido apresentada nos termos do artigo 855-B da CLT, tal fato não assegura a homologação pelo juízo, após a análise do caso concreto, sobretudo quando não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as regras da experiência comum subministradas pelo que sucede no cotidiano laboral (art. 375, do CPC). (TRT da 3ª Região; Processo: 0010450-81.2023.5.03.0100; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a) LUCAS VANUCCI LINS) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que pretende a empresa obter quitação geral do contrato de trabalho, para cumprir aquilo que consiste em sua obrigação legal e direito incontroverso e irrenunciável do empregado: pagar os haveres rescisórios e recolher o FGTS em atraso. A situação configura mera renúncia de direitos do trabalhador, pertinentes a verbas rescisórias incontroversas, não quitadas no prazo legal, sem incidência das multas previstas em lei, divididas em vinte parcelas mensais e com retenção de honorários contratuais de 20%. Não bastasse, os requerentes ainda pretendem que o juízo expeça ordem para habilitação no seguro desemprego, obrigação que é do empregador. Nesse quadro, evidente que o procedimento adotado pelas partes não tratou de concessões recíprocas, conferindo ao ex-empregador, na verdade, uma ampla liberação sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000899-18.2022.5.06.0201, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2023) In casu, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B) . A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). O objeto da transação e as condições de pagamento estão plenamente descritos. O procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT, exige, como requisito de existência e validade, que as partes estejam representadas por seus respectivos advogados. A capacidade postulatória é, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a empresa requerida não juntou instrumento de procuração, o que motivou a prolação de despacho para saneamento do vício. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada para regularizar sua representação, a parte manteve-se inerte. A ausência de representação processual regular impede a análise do mérito das cláusulas do acordo e torna inviável a sua homologação. O mérito do procedimento de jurisdição voluntária é, precisamente, aferir se o acordo proposto atende a todos os requisitos formais e materiais para receber a chancela judicial. Não preenchido um requisito formal essencial, a rejeição do pleito é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante desse cenário, REJEITO o pedido comum de homologação da transação extrajudicial, veiculado por HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL, CPF: 046.769.074-00 e AWG TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 55.768.324/0001-66, nos moldes em que apresentado, razão pela qual extingo o processo com resolução de seu mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem Custas. Esta decisão não impede a repropositura de ação tendente à homologação de acordo extrajudicial, desde que as cláusulas firmadas pelos interessados atentem para o disposto nos Art. 855-B e seguintes da CLT, bem como guardem consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à relação contratual subjacente ao pleito. Renovado o pedido, redistribua-se a este Juízo por prevenção. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AWG TRANSPORTADORA LTDA

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Huns Muller Ferreira Sobral x Awg Transportadora Ltda

ID: 328568499

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-28.2025.5.06.0181

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

Polo Passivo:

AWG TRANSPORTADORA LTDA

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Advogados:

JOSE DE MELO FILHO

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ANA CRISTINA SANTANA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU HTE 0000611-28.2025.5.06.0181 REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcaecff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS, ETC. A hipótese é de TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, firmada entre o(a) REQUERENTES: HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL e o(a) REQUERENTES: AWG TRANSPORTADORA LTDA, todos qualificados nos autos, relativa a verbas remuneratórias, rescisórias e/ou honorários advocatícios descritas na minuta apresentada. Nos termos do art. 855-D da CLT, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. MÉRITO. Bases do acordo. Preenchimento dos requisitos do negócio jurídico. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. E, a teor do art. 855-B da CLT, o "processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado'. A homologação de acordo extrajudicial requer, invariavelmente, o cumprimento de alguns requisitos formais. O art. 855-B determina que o processo deve ser iniciado por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados diferentes, como complementado em seu § 1º. No entanto, estes não são os únicos requisitos. Os dispositivos 855-B a 855-E do texto consolidado foram introduzidos no ordenamento jurídico como uma forma alternativa e mais célere de resolução de divergências entre atores de relações de trabalho, não permitindo, contudo, que o instituto da homologação extrajudicial sirva ao propósito de relegar à Justiça do Trabalho função eminentemente administrativa, na condição de homologadora de rescisões contratuais, esvaziando-lhe sua função precípua constitucional como Poder constituído. Sobre a razão de ser da Justiça do Trabalho frente às homologações à transação extrajudicial, já sedimentado pelas Cortes: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LEI N.º 13.467/2017. NÃO HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A homologação em juízo de acordo extrajudicial depende da observância às formalidades legais previstas no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, que introduziu a jurisdição voluntária na seara trabalhista, e o atendimento da ordem jurídica e manifestação livre da vontade, não podendo o instituto ser utilizado como instrumento de fraude a direitos trabalhistas constitucional e legalmente assegurados, motivo pelo qual a atuação judicial não se resume à mera atividade homologatória, sendo imprescindível minucioso escrutínio dos termos do ajuste, que pressupõe a existência de concessões mútuas, ínsita a esta modalidade de negócio jurídico. 2. Verificada, in casu, a possibilidade de renúncia de direitos, impõe-se a manutenção da sentença denegatória da homologação pretendida. Apelo não provido. (Processo: ROT - 0000086-22.2021.5.06.0008, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 06/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 06/05/2021) LEI 13.467/17. ART. 855-B DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. POSSIBILIDADE. A denominada "Reforma Trabalhista" inseriu nova hipótese de exercício da jurisdição voluntária na seara laboral, ao prever o processo de homologação de acordo extrajudicial, na forma do art. 855-B e seguintes da CLT. Embora subsista debate acerca dos poderes de que dispõe o julgador nesses casos, é certo que o Poder Judiciário não é mero órgão de homologação e, diante do princípio protetivo, da importância do bem jurídico tutelado, do poder geral de condução conferido pelo art. 765 da CLT, bem como a fim de evitar fraudes, cabe ao Magistrado a efetiva análise dos termos do acordo pa proposto. Por outro lado, não havendo qualquer indício de mácula e detendo o acerto todas as nuances de legitimidade (proposto por petição conjunta, subscrita por advogados distintos, acompanhada de prova do vínculo e contendo termos morais e com aparência razoável), tem-se que a existência de cláusula de quitação geral do empregado não consiste em impeditivo, per si, à chancela judicial. O TST, inclusive, já firmou entendimento no qual aponta cabalmente que "é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido" (TST-RR-1000016-93.2018.5.02.0431, Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, 4ª Turma, assinado em 25/09/2019). Apelo provido para homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. (Processo: ROT - 0000471-59.2020.5.06.0022, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 03/02/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 03/02/2021) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REJEITADA MEDIANTE APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE MINUTA APRESENTADA, CONFORME DECISÃO FUNDAMENTADA. Embora a inserção dos artigos 855-B a 855-E da CLT tenha conferido a esta Justiça Especializada competência para homologação de acordo extrajudicial, não há como compelir o magistrado à respectiva homologação. É o entendimento que já estava consagrado na Súmula 418/TST, ainda editada anteriormente aos novos dispositivos trazidos com a Lei 13.467/2017 e a interpretação que também pode ser extraída da alíena "f" do art. 652 e do parágrafo único do artigo 855-E, da CLT. No caso dos autos, o termo de acordo extrajudicial não discrimina as verbas que compõem o valor a ser recebido pelo trabalhador na transação, em troca da quitação plena e total da relação jurídica havida entre as partes. Ademais, à luz da natureza das relações que os transigentes declaram ter existido, vislumbra-se contradição ou, no mínimo, imprecisão quanto ao objeto do acordo e ao período contratual a ser quitado. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000723-88.2021.5.06.0002, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/03/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/03/2022) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. A Lei nº 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, tendo estabelecido requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o acordo visa apenas à quitação de verbas incontroversas, não se vislumbrando qualquer margem à negociação. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do art. 855-B da CLT e por não se vislumbrar a transação, sendo inadmissível a utilização do Poder Judiciário como mero órgão homologador de rescisão contratual. Apelo desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000253-31.2023.5.02.0374; Data: 28-07-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE) O acordo extrajudicial é um procedimento de exercício de jurisdição voluntária que tem a finalidade de solucionar conflitos de interesses privados. Trata-se de uma modalidade especial de tutela assistencial desses interesses, que encontra, todavia, limites na irrenunciabilidade de direitos, princípio fundamental do Direito do Trabalho, assim como nos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 1045 do CC). Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA. O Direito do Trabalho pauta-se pelo princípio da irrenunciabilidade dos direitos pelo empregado, garantia estabelecida pelo legislador a fim de evitar abusos e assegurar o cumprimento das normas em vigor. Por isso, a transação de direitos decorrentes do contrato de trabalho, com a renúncia pelo empregado do direito de ação quanto a todas as verbas provenientes da relação mantida entre as partes, não tem validade, até porque a transação interpreta-se restritivamente, a teor do disposto no artigo 843 do Código Civil. (TRT da 2ª Região; Processo: 1003064-48.2017.5.02.0511; Data: 05-12-2018; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 3 - 2ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL) Acordo extrajudicial. Verbas rescisórias. Homologação. Indevida.Em primeiro lugar, conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz.Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes.Visto isto, o objeto do acordo são verbas rescisórias incontroversas de uma relação trabalhista que se encerrou por mútuo acordo.O pagamento do valor relativo às verbas rescisórias não poderia alcançar a quitação geral do contrato de trabalho, em face ao Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos que vigora no Direito do Trabalho. Transação é admissível. Renúncia não.A hipótese dos autos, portanto, não é de transação e sim tentativa de obter quitação mais ampla do que a devida. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001753-36.2022.5.02.0385; Data: 28-06-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS) RECURSO ORDINÁRIO. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 855-B DA CLT. TRANSAÇÃO QUE NÃO SE LIMITA A VERBAS RESCISÓRIAS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Em regra, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas. Na hipótese dos autos, foi observado o disposto no artigo 855-B da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, quanto ao procedimento de jurisdição voluntária, na Justiça do Trabalho, para a homologação de autocomposição extrajudicial. E o acordo extrajudicial contido, nos autos, comprova a Transação Extrajudicial, com quitação do extinto contrato de trabalho (Cláusula 1ª, §7º, do termo de ID dd7dbd0, perante o CEJUSC/RECIFE, inclusive, em relação às horas extras), sem quaisquer restrições judiciais à sua abrangência e ao seu efeito, em respeito à vontade dos interessados, tratando-se de direitos disponíveis. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000655-95.2022.5.06.0005, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 20/07/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/07/2023) Nessa perspectiva, os interessados podem se valer do acordo extrajudicial apenas e tão-somente quando se pretende buscar a eliminação do litígio em casos de controvérsia razoável a respeito da titularidade, extensão e exercício de direitos subjacentes à relação negocial havida entre os requerentes, ou mesmo dúvida acerca da própria existência, natureza, validade e/ou eficácia dessa relação jurídica. É da jurisprudência: EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. Ainda que a petição de acordo extrajudicial tenha sido apresentada nos termos do artigo 855-B da CLT, tal fato não assegura a homologação pelo juízo, após a análise do caso concreto, sobretudo quando não condiz com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com as regras da experiência comum subministradas pelo que sucede no cotidiano laboral (art. 375, do CPC). (TRT da 3ª Região; Processo: 0010450-81.2023.5.03.0100; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a) LUCAS VANUCCI LINS) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. O processo de homologação de acordo extrajudicial, disciplinado nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregador e empregado, não podendo se converter em mecanismo de usurpação de direitos deste último, como no caso, em que pretende a empresa obter quitação geral do contrato de trabalho, para cumprir aquilo que consiste em sua obrigação legal e direito incontroverso e irrenunciável do empregado: pagar os haveres rescisórios e recolher o FGTS em atraso. A situação configura mera renúncia de direitos do trabalhador, pertinentes a verbas rescisórias incontroversas, não quitadas no prazo legal, sem incidência das multas previstas em lei, divididas em vinte parcelas mensais e com retenção de honorários contratuais de 20%. Não bastasse, os requerentes ainda pretendem que o juízo expeça ordem para habilitação no seguro desemprego, obrigação que é do empregador. Nesse quadro, evidente que o procedimento adotado pelas partes não tratou de concessões recíprocas, conferindo ao ex-empregador, na verdade, uma ampla liberação sem a efetiva contrapartida. Logo, não pode ser chancelado pelo Judiciário. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000899-18.2022.5.06.0201, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 02/02/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/02/2023) In casu, as partes são capazes e estão representadas por advogados distintos (CLT, art. 855-B) . A transação diz respeito a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, art. 841). O objeto da transação e as condições de pagamento estão plenamente descritos. O procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial, previsto no art. 855-B da CLT, exige, como requisito de existência e validade, que as partes estejam representadas por seus respectivos advogados. A capacidade postulatória é, portanto, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a empresa requerida não juntou instrumento de procuração, o que motivou a prolação de despacho para saneamento do vício. Contudo, mesmo após ser devidamente intimada para regularizar sua representação, a parte manteve-se inerte. A ausência de representação processual regular impede a análise do mérito das cláusulas do acordo e torna inviável a sua homologação. O mérito do procedimento de jurisdição voluntária é, precisamente, aferir se o acordo proposto atende a todos os requisitos formais e materiais para receber a chancela judicial. Não preenchido um requisito formal essencial, a rejeição do pleito é a medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante desse cenário, REJEITO o pedido comum de homologação da transação extrajudicial, veiculado por HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL, CPF: 046.769.074-00 e AWG TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ: 55.768.324/0001-66, nos moldes em que apresentado, razão pela qual extingo o processo com resolução de seu mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem Custas. Esta decisão não impede a repropositura de ação tendente à homologação de acordo extrajudicial, desde que as cláusulas firmadas pelos interessados atentem para o disposto nos Art. 855-B e seguintes da CLT, bem como guardem consonância com os ditames constitucionais e legais aplicáveis à relação contratual subjacente ao pleito. Renovado o pedido, redistribua-se a este Juízo por prevenção. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. Prazo: 8 dias. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo./SLSF EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUNS MULLER FERREIRA SOBRAL

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Processo nº 1003064-72.2024.8.11.0003

ID: 256746057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003064-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELINA DE FREITAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003064-72.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003064-72.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CELINA DE FREITAS ALMEIDA - CPF: 424.358.381-15 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora que ajuizou ação contra instituição financeira buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, declarando a inexistência de débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido. A autora alegou que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, mas foi induzida a aderir a contrato de cartão de crédito consignado, sem que houvesse esclarecimento prévio ou entrega de faturas. Afirmou desconhecer a contratação e não ter recebido os valores. O juízo de origem entendeu que houve contratação regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados; e (iii) saber se é cabível a indenização por dano moral, diante da cobrança de dívida sem comprovação da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e a efetiva disponibilização do valor à autora, conforme exigência do art. 373, inc. II, do CPC, e do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verificada a inexistência do débito, é devida a restituição dos valores pagos, contudo, na forma simples, diante da ausência de prova de má-fé. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, inexistindo prova de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outro prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não demonstrada a regular contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, é devida a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, quando ausente prova de má-fé. 3. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral in re ipsa, na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outro prejuízo extrapatrimonial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Celina de Freitas Almeida em face da r. sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, devolução em dobro e reparação por dano moral, ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alegou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de requisitos formais essenciais e falta de informações claras, como taxas e prazos. Sustentou que não houve comprovação da transferência dos valores contratados, nem envio de faturas mensais, o que violaria o dever de informação. Defendeu a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário por ausência de contratação válida e requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274692363). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o apelado pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, inc. II, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Assim, rejeito a preliminar. Cinge-se dos autos que Celina de Freitas Almeida moveu ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra o Banco BMG S.A., alegando que foi induzida a contratar um empréstimo consignado com reserva de margem (RMC), quando pretendia um empréstimo consignado comum. Aduz que descobriu o equívoco ao notar descontos mensais de R$ 49,90 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 2.644,70, sem redução efetiva do saldo devedor. Segue sustentando que, por ser idosa e leiga em questões financeiras, foi vítima de prática abusiva, sendo levada a um contrato mais oneroso e sem prazo final para pagamento, o que compromete sua renda e gera endividamento contínuo. Alega ainda ter sofrido dano moral, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (id. 274692359). Em suas razões recursais, a apelante alegou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de requisitos formais essenciais e falta de informações claras, como taxas e prazos. Sustentou que não houve comprovação da transferência dos valores contratados, nem envio de faturas mensais, o que violaria o dever de informação. Defendeu a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário por ausência de contratação válida e requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, conforme se depreende dos autos, apesar do banco colacionar um contrato supostamente assinado pela autora (id. 274691897), deixou de apresentar o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) do valor do empréstimo, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Assim, apesar do d. magistrado trilhar no sentido de que restou demonstrada a celebração do contrato, data vênia, tenho que não logrou o banco comprovar a efetiva e regular contratação, mormente porque deixou de comprovar que disponibilizou o valor em favor da autora, tornando impositiva a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSENCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ÔNUS DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DÍVIDA INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – VERBA SALARIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incumbia ao Banco comprovar, por meio de prova idônea, que o autor realmente contratou o empréstimo bancário e autorizou o seu desconto diretamente na folha do benefício previdenciário, conforme prevê o art. 333, II do CPC e o art. 14, §3º, II do CDC, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora ou de qualquer outra pessoa, senão do Banco que mantem o registro de todos os contratos e dados dos usuários. 2. Não tendo juntado qualquer prova hábil à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o Banco requerido responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados a terceiros. Inteligência do art. 14 c/c art. 17 do CDC. (...)”. (RAC n. 0000337-82.2010.8.11.0025, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desª Serly Marcondes Alves, j. 14.06.2017 – negritei e grifei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO –– DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (RAC n. 1001820-52.2019.8.11.0046, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 14.07.2121 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FUSÃO DO BANCO ITAÚ E BMG QUE DEU ORIGEM AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, I, DO CPC – FRAUDE EVIDENCIADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tem-se que o “Banco Itaú BMG Consignado” se trata de uma fusão dos bancos BMG e ITAÚ, pertencentes, portanto, a um mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados. (...).” (RAC n. 1026102-72.2019.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020 – negritei) Logo, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever do apelado restituir os valores pagos de forma indevida pela apelante, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda sobre o tema: Em relação à indenização por dano moral, em que pese posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Explico. É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. De salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, a teor do art. 373, I do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020 - negritei). Nesse sentido, assim já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1006956-11.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.11.2021 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para declarar a inexistência do débito descrito na inicial, condenando o apelado a restituir, na forma simples, os valores pagos indevidamente pela autora, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada desembolso, invertendo o ônus da sucumbência. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003064-72.2024.8.11.0003

ID: 256746063

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003064-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003064-72.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003064-72.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CELINA DE FREITAS ALMEIDA - CPF: 424.358.381-15 (APELANTE), GEORGE HIDASI FILHO - CPF: 021.887.111-22 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora que ajuizou ação contra instituição financeira buscando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, declarando a inexistência de débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido. A autora alegou que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, mas foi induzida a aderir a contrato de cartão de crédito consignado, sem que houvesse esclarecimento prévio ou entrega de faturas. Afirmou desconhecer a contratação e não ter recebido os valores. O juízo de origem entendeu que houve contratação regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida de cartão de crédito com reserva de margem; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados; e (iii) saber se é cabível a indenização por dano moral, diante da cobrança de dívida sem comprovação da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação e a efetiva disponibilização do valor à autora, conforme exigência do art. 373, inc. II, do CPC, e do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Verificada a inexistência do débito, é devida a restituição dos valores pagos, contudo, na forma simples, diante da ausência de prova de má-fé. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, inexistindo prova de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outro prejuízo extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Não demonstrada a regular contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, é devida a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição de valores pagos indevidamente deve ocorrer na forma simples, quando ausente prova de má-fé. 3. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral in re ipsa, na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes ou outro prejuízo extrapatrimonial.” R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Celina de Freitas Almeida em face da r. sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, devolução em dobro e reparação por dano moral, ajuizada em desfavor do Banco Pan S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alegou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de requisitos formais essenciais e falta de informações claras, como taxas e prazos. Sustentou que não houve comprovação da transferência dos valores contratados, nem envio de faturas mensais, o que violaria o dever de informação. Defendeu a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário por ausência de contratação válida e requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões arguindo preliminar de ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (id. 274692363). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Nas contrarrazões, o apelado pleiteia preliminarmente pelo não conhecimento do apelo por ausência de dialeticidade, nos termos do art. 1.010, inc. II, do CPC. Sem razão. Basta uma simples leitura das razões recursais para constatar que a apelante dirigiu o seu inconformismo contra a r. sentença, sendo de clareza solar que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do decisum. Assim, rejeito a preliminar. Cinge-se dos autos que Celina de Freitas Almeida moveu ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral contra o Banco BMG S.A., alegando que foi induzida a contratar um empréstimo consignado com reserva de margem (RMC), quando pretendia um empréstimo consignado comum. Aduz que descobriu o equívoco ao notar descontos mensais de R$ 49,90 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 2.644,70, sem redução efetiva do saldo devedor. Segue sustentando que, por ser idosa e leiga em questões financeiras, foi vítima de prática abusiva, sendo levada a um contrato mais oneroso e sem prazo final para pagamento, o que compromete sua renda e gera endividamento contínuo. Alega ainda ter sofrido dano moral, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Após o trâmite processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (id. 274692359). Em suas razões recursais, a apelante alegou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por ausência de requisitos formais essenciais e falta de informações claras, como taxas e prazos. Sustentou que não houve comprovação da transferência dos valores contratados, nem envio de faturas mensais, o que violaria o dever de informação. Defendeu a ilegalidade dos descontos em seu benefício previdenciário por ausência de contratação válida e requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além de indenização por dano moral. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, conforme se depreende dos autos, apesar do banco colacionar um contrato supostamente assinado pela autora (id. 274691897), deixou de apresentar o comprovante de transferência eletrônica disponível (TED) do valor do empréstimo, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Assim, apesar do d. magistrado trilhar no sentido de que restou demonstrada a celebração do contrato, data vênia, tenho que não logrou o banco comprovar a efetiva e regular contratação, mormente porque deixou de comprovar que disponibilizou o valor em favor da autora, tornando impositiva a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSENCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – ÔNUS DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DÍVIDA INEXISTENTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA – VERBA SALARIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS FINS DESEJADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incumbia ao Banco comprovar, por meio de prova idônea, que o autor realmente contratou o empréstimo bancário e autorizou o seu desconto diretamente na folha do benefício previdenciário, conforme prevê o art. 333, II do CPC e o art. 14, §3º, II do CDC, mesmo porque, esse meio de prova não estava ao alcance da parte autora ou de qualquer outra pessoa, senão do Banco que mantem o registro de todos os contratos e dados dos usuários. 2. Não tendo juntado qualquer prova hábil à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o Banco requerido responde pela falha na prestação do serviço e, por conseguinte, pelos danos causados a terceiros. Inteligência do art. 14 c/c art. 17 do CDC. (...)”. (RAC n. 0000337-82.2010.8.11.0025, 4ª Câm. Direito Privado, Rela. Desª Serly Marcondes Alves, j. 14.06.2017 – negritei e grifei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO - FALTA DE PROVA EM CONTRÁRIO –– DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de repetição de indébito decorrente dos descontos previdenciários de contratação de empréstimo, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O marco inicial para o prazo quinquenal é a data do último desconto indevido. Precedentes do STJ. No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe. Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (RAC n. 1001820-52.2019.8.11.0046, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 14.07.2121 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FUSÃO DO BANCO ITAÚ E BMG QUE DEU ORIGEM AO BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, I, DO CPC – FRAUDE EVIDENCIADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tem-se que o “Banco Itaú BMG Consignado” se trata de uma fusão dos bancos BMG e ITAÚ, pertencentes, portanto, a um mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados. (...).” (RAC n. 1026102-72.2019.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.12.2020 – negritei) Logo, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever do apelado restituir os valores pagos de forma indevida pela apelante, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda sobre o tema: Em relação à indenização por dano moral, em que pese posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a simples cobrança indevida não caracteriza o dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo pela parte, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Explico. É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando estão presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. No caso em apreço, não existe qualquer demonstração de que tenha, efetivamente, ocorrido dano moral. De salientar que, mesmo que esteja presente o ato ilícito (cobrança indevida), não há comprovação de prejuízo na esfera extrapatrimonial, ônus do qual não se desincumbiu o apelante, a teor do art. 373, I do CPC. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020 - negritei). Nesse sentido, assim já decidiu esta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFASTADAS – MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. Para caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1006956-11.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Relª. Desª. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.11.2021 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para declarar a inexistência do débito descrito na inicial, condenando o apelado a restituir, na forma simples, os valores pagos indevidamente pela autora, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada desembolso, invertendo o ônus da sucumbência. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A

ID: 323225416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003064-24.2023.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇ… Processo 1003064-24.2023.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, por meio da qual pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em seu favor, com a consequente inversão do ônus probatório. A requerente, em sua petição inicial (fls. 1/17), narra ter firmado contrato de seguro com o segurado JOSÉ CLAUDIO NICOLETTI, sob a apólice nº 114644167746, cobrindo riscos predeterminados durante a vigência do contrato (fls. 54/64). Esclarece que, em 18 de dezembro de 2022, a unidade consumidora do segurado, localizada na Rua Julieta Unzer, nº 110, em Pindamonhangaba/SP, sofreu intensas variações de tensão elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela ré, ocasionando danos a equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Para comprovar a ocorrência, a autora apresentou aviso de sinistro (fls. 67/68), laudo técnico (fls. 69) e comprovante de indenização (fls. 70/71), ratificando que a causa dos danos ao equipamento sinistrado foi as sobrecargas de tensão na rede elétrica externa. A autora fundamenta seu direito na sub-rogação legal, com arrimo nos artigos 346, inciso III, 349, 786 e 934 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de concessionária de serviço público da ré e a condição de consumidora por sub-rogação da autora, pleiteando a inversão do ônus da prova. Argumenta, ademais, a responsabilidade civil objetiva da ré, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos artigos 6º, §1º, e 22 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco-proveito. Os documentos de fls. 18/76 instruem a inicial. Na decisão de fls. 77, entendeu-se que não era o caso de manter a distribuição direcionada, razão pela qual determinou-se a remessa dos autos ao distribuidor para livre distribuição. Posteriormente, na decisão de fls. 82/83, com fundamento no artigo 6º, combinado com o artigo 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, o juízo entendeu por bem não designar audiência de conciliação e determinou a citação da requerida. A ré, devidamente citada (fls. 87), apresentou contestação (fls. 88/110). Em sua defesa, contestou a existência de falha na prestação dos serviços e a ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atuação da concessionária. Afirmou que os laudos técnicos apresentados pela autora são inconclusivos, desprovidos de informações técnicas suficientes e sem comprovação de registro profissional (CREA). Alegou que os danos poderiam ter sido causados por fatores internos à instalação do segurado ou por outras redes, como TV ou internet, para as quais a EDP não teria responsabilidade. Sustentou que seus registros sistêmicos internos (SICOI, EnerGRID, SGO) não indicam ocorrências de distúrbios na rede de distribuição para o local e data mencionados no sinistro (fls. 111/118), o que, a seu ver, afastaria o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Arguiu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com a seguradora. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 111/123. A requerente, em sua réplica (fls. 131/159), impugnou as alegações da ré. Reiterou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e na subordinação das resoluções da ANEEL à legislação consumerista e constitucional. Insistiu na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC, por se tratar de inversão ope legis. Defendeu a validade dos laudos técnicos apresentados, argumentando que a Resolução 1000/2021 da ANEEL permite laudos emitidos por profissional qualificado, independentemente de credenciamento. Aduziu que a ausência de registro de ocorrências nos sistemas internos da ré não é suficiente para afastar o nexo causal, citando a Súmula nº 15 da ANEEL, que desconsidera simulações computacionais como prova suficiente para eximir a distribuidora de responsabilidade. A decisão de saneamento e organização do processo (fls. 164/167) reconheceu a incidência das normas consumeristas à relação jurídica, por força da sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor (art. 786 do Código Civil). Fixou o ônus probatório à requerida, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil c.c. artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe provar que não houve danificação ao aparelho ou que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Para tanto, deferiu a produção de prova pericial, e determinou que o adiantamento dos honorários periciais incumbiria à parte ré, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, art. 95). A autora informou que nem ela nem o segurado possuíam o bem sinistrado, tendo em vista que ele teve de ser substituído, porque sofreu perda total. Contudo, apresentou quesitos para eventual análise indireta (fls. 172/177). A requerida manifestou desistência da prova pericial sob o argumento de que a prova documental trazida aos autos seria suficiente para consubstanciar a tese defensiva e os fundamentos da decretação de improcedência dos pedidos. Alegou que o exame seria prejudicado pela ausência do bem sinistrado e pelo decurso do tempo. Outrossim, requereu a oitiva do técnico responsável pela análise do equipamento (fls. 178/186). Apesar disso, houve manifestação do perito com a proposta de honorários (fls. 189/190), que foi impugnada pela autora (fls. 199/200), e aceita pela ré (fls. 201). O perito se manifestou novamente às fls. 204, o valor foi homologado (fls. 205), e a requerida efetuou o depósito (fls. 209/210). Contudo, às fls. 218, requereu a apreciação do pedido de fls. 178/186 para a desistência da prova pericial, que foi deferida (fls. 219). É o relatório. DECIDO. A requerida, em sua defesa, suscitou a ausência de prévio requerimento administrativo como óbice à propositura da presente ação judicial, sugerindo a falta de interesse de agir da autora (fls. 104/105). Contudo, tal argumento não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, conforme amplamente demonstrado pela requerente em sua réplica e pela própria Constituição Federal. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental, esculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal preceito consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, assegurando a todo indivíduo o direito de pleitear a tutela de seus interesses perante o Estado-Juiz, independentemente do esgotamento de vias administrativas, salvo exceções expressamente previstas em lei, o que não é o caso em tela. As resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), embora possuam caráter regulatório e normatizem os procedimentos para ressarcimento de danos no âmbito administrativo, como a Resolução Normativa nº 1.000/2021, não podem se sobrepor a um direito constitucionalmente assegurado. O próprio artigo 1º, §3º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, dispõe que "a aplicação desta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na regulação da ANEEL e na legislação, em especial: I - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social". Ademais, o artigo 434, §1º, da mesma Resolução apenas confere ao consumidor a faculdade de reclamar à distribuidora caso não consiga identificar a razão da interrupção ou avalie que o problema não é de sua responsabilidade, não impondo a obrigatoriedade da via administrativa. Neste cenário, a própria contestação apresentada pela ré, demonstrando resistência à pretensão da autora e a existência de uma lide, corrobora a utilidade e a necessidade da intervenção judicial. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir. A par disso, a relação jurídica estabelecida entre o segurado da autora e a ré, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, caracteriza-se, inequivocamente, como uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A energia elétrica é um bem essencial e o serviço de sua distribuição se enquadra na definição de serviço fornecido no mercado de consumo, conforme o artigo 3º, §2º, do CDC, e o serviço público deve ser adequado, eficiente e seguro, conforme o artigo 22 do mesmo diploma legal. O instituto da sub-rogação, previsto no artigo 786 do Código Civil, aplica-se aqui, porque ao indenizar o segurado pelo dano sofrido em seu equipamento, a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A sub-rogou-se nos direitos e ações que ele possuía contra a concessionária de energia elétrica. Como consequência dessa sub-rogação legal, a seguradora passa a ocupar a mesma posição jurídica do segurado, inclusive no que tange à aplicação das normas consumeristas, tal como expressamente reconhecido na decisão de saneamento de fls. 164/167. Portanto, a autora, ora sub-rogada, usufrui de todos os direitos, privilégios e garantias do consumidor originário. Assim também entende a jurisprudência: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. Sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face de EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A. Inconformismo da parte autora. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1006150-74.2023.8.26.0292; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Ademais, a responsabilidade da requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva, conforme preceituado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que assevera: Art. 37. (...) § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em linha com o dispositivo constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput, reitera a natureza objetiva da responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adicionalmente, a Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6º, §1º, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." A falha no fornecimento de energia, caracterizada por variações de tensão, demonstra a inadequação do serviço e a responsabilidade da concessionária. A teoria do risco-proveito, invocada pela autora, também se harmoniza com o regime de responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que retira proveito ou lucro de determinada atividade deve suportar os riscos e os encargos inerentes a essa atividade, independentemente da verificação de culpa. A atividade de distribuição de energia elétrica, sendo um monopólio e geradora de lucro para a concessionária, implica riscos inerentes que devem ser por ela assumidos, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Confirmada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da requerida, cumpre analisar o cerne da controvérsia: a existência de falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre esta e os danos materiais sofridos pelo segurado da autora. A decisão de saneamento (fls. 164/167) foi clara ao distribuir o ônus da prova, incumbindo à requerida a demonstração de que o televisor Samsung 50", mencionado pela autora, não se encontrava danificado ou, caso estivesse, que o dano não foi causado por defeito em seu serviço. Esse ônus se alinha com o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços: Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A autora apresentou com a petição inicial documentos que indicam a ocorrência do sinistro em 18 de dezembro de 2022, o dano ao televisor e o pagamento da indenização no valor de R$ 2.059,05 ao segurado em 10 de janeiro de 2023 (fls. 2 e 70/71). O laudo técnico e o aviso de sinistro (fls. 67/69), embora elaborados unilateralmente, constituem uma indicação inicial de que os danos foram causados por sobrecargas ou variações de tensão advindas da rede elétrica. Em contrapartida, a requerida, para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, apresentou relatórios internos de seus sistemas (SICOI, EnerGRID, SGO - fls. 111/118), sustentando a inexistência de registros de ocorrências na rede de distribuição que pudessem ter afetado a unidade consumidora do segurado na data do sinistro. Contudo, a autora, em sua réplica, apontou que tais simulações computacionais não seriam suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade, conforme a Súmula nº 15 da ANEEL, que dispõe: Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento. O ponto crucial para o deslinde da controvérsia reside na conduta processual da própria requerida em relação à produção da prova pericial. A decisão de saneamento (fls. 164/167), deferiu expressamente a prova pericial, nomeando perito e atribuindo o ônus de seu custeio à ré, justamente por ser a parte que requereu a produção desse meio probatório e por ter sobre si o ônus de provar a inexistência do defeito ou do nexo causal. A requerida, contudo, manifestou desistência da produção da prova pericial, sob a alegação de que os documentos trazidos aos autos seriam suficientes para sua defesa e que a perícia seria prejudicada pela ausência do bem ou pelo decurso do tempo (fls. 178/186). Ao desistir da produção da prova pericial, a ré falhou em desincumbir-se de seu ônus probatório. A responsabilidade objetiva da concessionária impõe que, diante da verossimilhança das alegações do consumidor (ou de seu sub-rogado) e da comprovação do dano e do pagamento da indenização, cabe à fornecedora afastar o nexo causal ou comprovar uma das excludentes de responsabilidade. A mera alegação de ausência de registros internos, por si só, não é suficiente, especialmente quando confrontada com a Súmula 15 da ANEEL e a desistência de uma prova pericial judicialmente determinada e sob seu encargo probatório. Assim, considerando que a ré, a quem incumbia o ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou o rompimento do nexo causal, optou por não produzir a prova pericial deferida, e que as provas coligidas pela autora são suficientes para demonstrar o dano e o desembolso da indenização securitária, o pleito autoral merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A ao pagamento de R$ 2.059,05 (dois mil e cinquenta e nove reais e cinco centavos) à PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A. Consigna-se que o valor devido deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso da indenização securitária pela autora, que ocorreu em 10 de janeiro de 2023 (fls. 71), conforme Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data do evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, o evento danoso (sinistro) ocorreu em 18 de dezembro de 2022 (fls. 67/68). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c.c. o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Por fim, em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. Providencie-se o levantamento do valor dos honorários periciais depositados (fls. 209/210), em favor da requerida, nos termos do pedido de fls. 228/229. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1003064-21.2025.8.11.0041

ID: 322699957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003064-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARAS TEODORO FROIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDERSON HAAS DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON HAAS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1003064-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: UBIRAJARAS TEODORO FROIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1003064-21.2025.8.11.0041 REQUERENTE: UBIRAJARAS TEODORO FROIS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por UBIRAJARAS TEODORO FROIS, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida promova a análise conclusiva do CAR-MT 124726/2017, relacionado ao imóvel rural denominado SÍTIO TALISMÃ, localizado no Município de Nova Nazaré (MT). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, bem assim na condenação da parte requerida na obrigação de fazer, a fim de que promova a conclusão da regularização ambiental do imóvel inscrito no CAR-MT 124726/2017. Aduz a parte requerente, em síntese, que seu pedido administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 181716474 a 181716478. A pretensão liminar foi indeferida em decisão proferida no Id. 183220054. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 188372227. Em síntese, sustenta que o processo é distribuído utilizando a ordem cronológica de protocolo, nos termos dos arts. 19 e 20, do Decreto 1.031/2017, já com observância das prioridades estabelecidas no âmbito do referido decreto. Aduz que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Devidamente intimada (Id. 189992781), a parte requerente deixou de apresentar impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas a produzir (Id. 193725379), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 196590084). É o relatório. DECIDO. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional, objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - Entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Não obstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 24.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1. Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição. (...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Ademais, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontrando reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do seu imóvel rural – SÍTIO TALISMÃ, localizado no Município de Nova Nazaré (MT) – no CAR-MT 124726/2017 em 05.11.2024 (conforme recibo anexo no Id. 181716477), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a análise e validação do referido cadastro ambiental rural. Nesses termos, não obstante os argumentos sustentados pela parte requerente na inicial, considerando que o lapso temporal entre a data da inscrição do imóvel rural e a data da distribuição da presente ação – 24.01.2025 – não ultrapassou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 32, inciso III, do Decreto Estadual n. 697/2020), não há que se falar em inércia do órgão ambiental estadual. Inclusive, em consulta ao Portal SIMCAR Parceiro, ao qual este juízo aderiu para melhor compreender as situações caso a caso apresentadas, verifica-se que o CAR-MT 124726/2017 foi analisado dentro do prazo mencionado, conforme parecer técnico de 03.04.2025: Desse modo, a improcedência da ação é medida que se impõe. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. CONDENO o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1,000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.3. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.4. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1003064-37.2025.8.26.0127

ID: 321067932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003064-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BOCALETI FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003064-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanessa Bocaleti Ferreira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1003064-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanessa Bocaleti Ferreira de Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Vanessa Bocaleti Ferreira de Lima propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124

ID: 339363901

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802571-90.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação

Advogados:

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

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CAROLINA BARRETO FERNANDES DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802571-90.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: RENATA MANAIA DA FE Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda. A autora narrou que, em 09 de outubro de 2023, dirigiu-se à unidade de atendimento da Cosern para solicitar a ligação de energia elétrica em imóvel de sua propriedade localizado no Loteamento Metropolitano, no município de Macaíba/RN. Alegou que, na ocasião, foi informada de que o serviço seria realizado em até 48 horas, mas que, mesmo após sucessivos contatos e transcurso de prazo superior a dois meses, a ligação de energia não foi efetivada. Sustentou que, em 01 de dezembro de 2023, foi informada pela Cosern de que o loteamento não era atendido pela concessionária e que tal responsabilidade seria do loteador, o que foi posteriormente reiterado. Aduziu, contudo, que a própria concessionária emitiu declaração, informando que já havia uma conta contrato ativa em seu nome desde 09 de outubro de 2023. Relatou que, por sua vez, o loteador negou a responsabilidade, afirmando competir à COSERN a efetivação do serviço. Defendeu que o serviço de energia elétrica é essencial e que a omissão dos réus lhe causa transtornos severos, motivo pelo qual requereu tutela de urgência para a imediata ligação da unidade consumidora, sob pena de multa. No mérito, pretendeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada por documentos. Tutela de urgência deferida na Decisão de id. 116906509. Na ocasião, foi concedida a gratuidade judiciária em favor da autora. Noticiado o descumprimento da Decisão, este Juízo determinou a intimação da COSERN para se pronunciar sobre o alegado, tendo a requerida peticionado no id. 118353946 para requerer a dilação do prazo em até 15 dias, diante da necessidade de extensão da rede, o que foi deferido no id. 118577303, em que pese a impugnação da autora na manifestação de id. 118365856. Comunicação de cumprimento da liminar no id. 118993831. Na peça de defesa (id. 119142868), a COSERN sustentou, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, pugnando pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Aduziu, ainda, a incorreção do valor atribuído à causa, alegando excesso diante da inexistência de dano moral indenizável. No mérito, afirmou que a unidade consumidora indicada pela autora está situada em empreendimento habitacional não atendido por infraestrutura básica de distribuição de energia elétrica de responsabilidade da concessionária, circunstância que impede a efetivação do serviço solicitado nos termos do art. 480 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sustentou que a responsabilidade pela construção das redes de energia necessárias à ligação do imóvel compete ao loteador, não podendo a concessionária arcar com tais investimentos, sob pena de desvio de finalidade do serviço público. Requereu, assim, a improcedência total dos pedidos autorais. A litisconsorte passiva, Rionorte Organização de Vendas Ltda., por sua vez, também apresentou contestação no id. 121016031, tendo, inicialmente, impugnado a gratuidade judiciária concedida à autora e, em preliminar, arguido sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais celebrou contrato de compra e venda do imóvel com a autora. Alegou que o lote em questão foi vendido, ainda em 2011, ao Sr. Ismael da Silva Câmara, o qual não figura no polo passivo da presente demanda. Sustentou, assim, que não manteve qualquer relação jurídica com a demandante, razão pela qual não pode ser responsabilizada por eventual ausência de infraestrutura elétrica no loteamento. Defendeu, ademais, que a relação jurídica existente entre particulares afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e que a inexistência de vínculo contratual com a autora obsta qualquer condenação. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e a consequente exclusão do feito, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, pleiteiou a improcedência da ação. Certificada a intempestividade da contestação oferecida pela requerida Rio Norte no id. 123432026, a parte autora pediu seu desentranhamento na petição de id. 121169820. Não houve réplica à contestação. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, a autora e a requerida COSERN requereram o julgamento antecipado da lide (ids. 125044323 e 124927080). Já a Rio Norte Organização de Vendas Ltda, em petição de id. 125999665, requereu a produção de prova testemunhal para que “se fulmine os argumentos suscitados pela autora, notadamente, que existe qualquer responsabilidade da demandada, por supostos danos enfrentados, e, ainda, no que diz respeito à entrega do empreendimento em conformidade com a legislação municipal da época, assim como, inexistente relação entre a empresa e a autora, que adquiriu imóvel perante terceiro e não diretamente a empresa, sendo extremamente importante a oitiva de testemunhas para comprovação das alegações ventiladas pela Demandada”. É, em síntese o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das questões processuais pendentes II.1.1 – Impugnação à gratuidade da justiça: Inicialmente, aprecio a questão processual pendente, alusiva à impugnação à gratuidade judiciária requerida pela autora, formulada por ambos os réus. O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré limitou-se a alegar genericamente que a autora possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Registre-se que a gratuidade judiciária foi concedida justamente à luz da documentação acostada pela autora, em especial, sua situação de desemprego. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pelas rés e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. II.1.2 – Impugnação ao valor da causa: Na contestação, a requerida COSERN impugnou o valor atribuído à causa pela autora. Segundo dispõe o artigo 291 do CPC, “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. O proveito econômico, nesse contexto, corresponde ao benefício patrimonial almejado pela parte com o ajuizamento da ação. No presente feito, a autora pretende a condenação dos réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este o benefício econômico pretendido. Assim, não há qualquer reparo no valor indicado na inicial como sendo o valor da causa, o qual atendeu ao disposto nos artigos 291 e 292 do CPC. A discordância da impugnante quanto ao valor atribuído pela parte autora não interfere na fixação do valor da causa para fins processuais, devendo o quantum indenizatório ser avaliado oportunamente, em caso de eventual condenação. II.1.3 – Da intempestividade da contestação da Rio Norte Organização de Vendas Ltda: Em que pese a intempestividade da contestação da citada litisconsorte passiva, não é o caso de desentranhamento da peça, conforme requereu a parte autora no id. 121169820, tampouco de se incidir os efeitos da revelia diante da pluralidade de réus a que alude o art. 345 do CPC. Ultrapassada tais questões processuais pendentes, impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que somente há questões de direito a serem dirimidas, além do que os fatos já se encontram demonstrados pela documentação anexada aos autos, tudo à luz do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Por consequência, sem razão à litisconsorte passiva, Rio Norte, ao pretender a prova testemunhal requerida. Passo ao exame da preliminar suscitada na contestação, alusiva à ilegitimidade da requerida Rio Norte Organização de Vendas Ltda. II.2 - Da preliminar Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação é necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, assim compreendida, quanto ao Autor, aquele que se diz titular do direito afirmado na inicial e, quanto ao Réu, aquele que possui uma relação correspondente ao referido direito. Para análise das condições da ação, a jurisprudência do STJ adota a teoria da asserção, segundo a qual a preliminar deve ser identificada na relação material hipoteticamente narrada na petição inicial, sem se perquirir, ainda, sobre a existência da efetiva responsabilidade da reclamada, o que deve ficar reservado ao mérito da causa. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa (causa de pedir) apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. Sobre o tema, observe-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni: Para esta teoria, a análise das condições da ação não deve ser feita com instrução probatória, isto é, o juiz não deve paralisar o processo para produzir prova para verificar se as condições da ação estão presentes, de modo que esta verificação deve ser feita apenas à luz do que foi afirmado junto da inicial. O que importa é a afirmação do autor, e não a sua correspondência com a realidade, pois isso já seria um problema de mérito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas Linhas do Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Malheiros, p. 212) No caso dos autos, não vejo como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, pois a autora afirma que, diante da negativa da Cosern, buscou auxílio junto à empresa Rionorte, por entender que esta seria responsável pela infraestrutura do loteamento. Dessa forma, a autora incluiu a Rionorte no polo passivo da demanda por supostamente ser a responsável pela implantação do loteamento e, consequentemente, pela infraestrutura necessária para fornecimento de energia elétrica. Assim, a análise da efetiva responsabilidade da empresa Rionorte deverá ser relegada ao exame do mérito, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito propriamente dito. II.3 – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a parte autora pretende que seja instalada a rede elétrica primária e fornecida energia ao seu imóvel, o que foi negado pela concessionária, a pretexto de que o imóvel está inserido em loteamento irregular. De início, entendo serem plenamente aplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, trazendo à inteligência dos arts. 2º e 3º, do citado codex. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilização objetiva do fornecedor de serviço, ex vi do art. 14, caput, do CDC, não interessando investigar a sua conduta, importando, tão somente, se foi responsável pela colocação dos serviços à disposição do contratante. Prescreve o art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não-responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E ainda, assim estabelece o art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”. É assente que o direito fundamental à moradia não se esgota na mera disponibilização de um abrigo, mas abrange o que se convencionou chamar de "moradia digna" ou" moradia adequada". Isso significa que o direito à moradia compreende também o acesso a serviços essenciais, incluindo o fornecimento de energia elétrica, indispensável para garantir condições mínimas de habitabilidade e dignidade humana, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Constituição da República. No âmbito infraconstitucional, a matéria é disciplinada principalmente pela Lei nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), pela Lei nº 9.427/96 (que institui a ANEEL) e pela Resolução Normativa ANEEL nº1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. No caso dos autos, as partes divergem quanto à obrigatoriedade da ligação de energia elétrica no imóvel da autora. Por outro lado, a concessionária-Ré não comprovou a existência de efetivos impedimentos técnicos à ligação solicitada, tendo sequer demonstrado que o loteamento seria irregular. E ainda que assim o fosse, eventual irregularidade que recai sobre o imóvel não é justificativa para a concessionária de energia negar-se a fornecer o serviço essencial do qual tem o monopólio, consoante a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. INSTALAÇÃO REGULAR DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNICA RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBOS DO STF. […] XI – Em relação ao fato de que o imóvel em questão está inserido em loteamento irregular, o que não garantiria o direito pleiteado, o acórdão recorrido não desconsiderou tal fato, mas concluiu que o autor adquiriu o imóvel do empreendedor, mostrando-se um terceiro de boa-fé que não teria dado causa à irregularidade do empreendimento, sendo a energia elétrica um serviço essencial à moradia. XII – O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado no julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF XIII – Não se mostra suficiente a alegação da malsinada irregularidade do loteamento, situação que também aparentemente já foi delineada nos autos da citada ação civil pública, com desdobramento favorável aos respectivos proprietários. XIV – Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, esta Corte de Justiça já possui precedente no qual foi ressaltada a essencialidade do serviço de energia, a se sobrepor à eventual irregularidade do imóvel. Confira-se: REsp n. 1.931.394/RO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, DJe 23/4/2021. XV – Os óbices sumulares em questão também obstam a análise do recurso interposto com fundamento em divergência jurisprudencial. XVI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.864.490/SP, 2ªT, Rel. Mini. Francisco Falcão, j. 4/10/2021, DJe de 7/10/2021. (grifos acrescidos). No mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados do TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ENERGIA] ELÉTRICA – IMÓVEL EM ÁREA EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Sentença de procedência. Recursos das rés. RECURSO DA CORRÉ EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de prévia autorização municipal. INADMISSIBILIDADE. Legitimidade aferida segundo teoria da asserção. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Concessionária responsável direta pelo fornecimento do serviço essencial. Infraestrutura elétrica já instalada na região. Ausência de impedimento técnico específico ou risco ambiental demonstrado. Direito fundamental à moradia digna prevalente sobre entraves administrativos. Sentença mantida. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. Alegação de impossibilidade de conexão elétrica individual em razão de loteamento irregular e existência de ação civil pública. INADMISSIBILIDADE. Município que emitiu termo de legitimação de posse à autora. Ausência de comprovação objetiva de violação a decisões judiciais ou impedimentos concretos ao fornecimento individual. Essencialidade do serviço público de energia elétrica reconhecida constitucionalmente. Pendências administrativas que não afastam o dever municipal de assegurar acesso a serviços essenciais básicos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível1003276- 07.2024.8.26.0220; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Precedentes. Prazo para cumprimento da obrigação de30 dias que se mostra exíguo, devendo ser concedido o prazo de 60 dias. Inteligência do artigo 88, I, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003064-66.2024.8.26.0452; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) Agrega-se a isto não se tratar de pedido de instalação de rede de energia em loteamento sem qualquer infraestrutura ou com instalações internas totalmente irregulares, mas sim a ligação de energia em local em que já existe certo fornecimento de energia para os vizinhos, conforme se vê do id. 115171475, caindo por terra o argumento da COSERN no id. 115171463, ao negar a solicitação por não ser o loteamento atendido pela COSERN. É fundamental destacar que não há qualquer norma legal ou regulamentar que impeça o fornecimento de energia elétrica a imóveis não regularizados, ou seja, a recusa não pode prevalecer sobre o direito social à moradia e sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo por já haver ligação no local. Por fim, dispõe a Resolução 1.000/2021 da ANEEL - que revogou a Resolução 414/2010 -, no que pertine ao presente caso: Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; II - para pessoa física, apresentação de: a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, desde que não esteja em situação cadastral cancelada ou anulada de acordo com instrução normativa da Receita Federal; e b) Carteira de Identidade ou outro documento de identificação oficial com foto e, no caso de indígenas, podendo ser apenas o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI; III - endereço das instalações ou do número de identificação das instalações já existentes e o endereço ou meio de comunicação para entrega da fatura, das correspondências e das notificações; IV - declaração descritiva da carga instalada; V - informação das cargas que possam provocar perturbações no sistema de distribuição; VI - no caso de central geradora, informação das cargas e o valor máximo de potência relativo a seus serviços auxiliares e infraestrutura local; VII - informação e documentação das atividades desenvolvidas nas instalações; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente se as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas, entre outras; IX - apresentação de documento, com data, que comprove a propriedade ou posse do imóvel em que se localizam as instalações, observado o art. 14; e X - consumidor e demais usuários que o prazo de resposta está suspenso enquanto não for obtida a resposta do ONS e/ou da outra distribuidora. (...). Da análise do dispositivo, observa-se que não há qualquer exigência quanto a estar o imóvel em loteamento regular ou mesmo encontrar-se totalmente regularizado perante os órgãos públicos competentes - não se admitindo, apenas, que se encontre em áreas protegidas pela legislação (o que, a toda evidência, não é a hipótese dos autos). Assim, à luz do arcabouço normativo e jurisprudencial antes exposto, reconhece-se a obrigação da requerida Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia no imóvel da autora, sendo abusiva a recusa perpetrada sob o argumento de ausência de infraestrutura, máxime diante da essencialidade do serviço e da inexistência de impedimento técnico comprovado. Quanto à responsabilidade da empresa Rionorte Organização de Vendas Ltda., anoto que a responsabilidade pela ligação de energia elétrica ao imóvel é, nos termos normativos e contratuais aplicáveis, da concessionária de serviço público, não tendo a Rionorte qualquer gerência ou competência para a realização da ligação. Ademais, não restou comprovado nos autos que o loteamento apresenta irregularidades urbanísticas ou que a requerida deixou de cumprir obrigações específicas quanto à infraestrutura elétrica do local. Diante disso, não vejo como responsabilizar a empresa Rionorte pelos danos alegados, uma vez que não deu causa à negativa da COSERN, bem como que a prestação do serviço, como visto acima, não estava condicionada a qualquer ação da Rio Norte. Outrossim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhimento. A autora não demonstrou residir efetivamente no imóvel ao tempo da solicitação e do ajuizamento da presente demanda, encontrando-se, ao contrário, domiciliada nesta Comarca de Parnamirim/RN. Ademais, não foram comprovados prejuízos de ordem pessoal ou familiar decorrentes da ausência de fornecimento de energia elétrica no imóvel, de modo que a mera demora na prestação do serviço, por si só, não configura abalo anímico relevante a ensejar reparação pecuniária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Renata Manaia da Fé em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN e Rionorte Organização de Vendas Ltda, apenas para, em confirmação à tutela de urgência, reconhecer a obrigação da ré Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN de realizar a ligação de energia elétrica no imóvel indicado na inicial, localizado no Loteamento Metropolitano, 23, Ladeira Grande, Macaíba/RN. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo ambas as partes decaído dos pedidos, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), na mesma proporção acima. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o ônus da sucumbência permanecerá suspenso, pelo prazo legal, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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