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Processo nº 1003070-05.2024.8.26.0022

ID: 293477762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003070-05.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE GUILLARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003070-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Elizabete Guillardi - Vistos. Relatório dispensado nos termos do arti… Processo 1003070-05.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Elizabete Guillardi - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O pedido inicial é procedente. A controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário versa sobre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado sexta-parte. A AUTORA postula a inclusão das verbas denominadas gratificação executiva e piso salarial - reajuste complementar na base de cálculo do referido adicional. Assiste razão à autora. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a gratificação executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797/95, anterior à reforma de 1998, possui caráter genérico, porquanto sua lei instituidora não estabelece circunstâncias específicas para sua percepção. Ao estender o benefício a toda a categoria, a verba adquire natureza de aumento salarial indireto, inexistindo óbice à sua integração na base de cálculo dos adicionais temporais. Trata-se de vantagem pecuniária que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor, devendo integrar a base de cálculo da sexta-parte. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou tal entendimento na Súmula 134: "A gratificação executiva da Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico." Ademais, a gratificação executiva não tem como base de cálculo adicional temporal, afastando-se a ocorrência de efeito cascata ao incluí-la na base de cálculo da sexta-parte. Em decorrência de sua natureza genérica e permanente, a gratificação executiva integra os vencimentos da REQUERENTE, inexistindo conflito entre a presente decisão e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 24. No tocante ao piso salarial - reajuste complementar, aplica-se idêntico raciocínio jurídico. Conforme reconhecido pela própria FAZENDA, tal verba objetiva garantir retribuição mínima aos cargos cujos vencimentos não alcançam o piso legal. Trata-se, portanto, de verba permanente com natureza de vencimento, que deve integrar o adicional temporal da requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a REQUERIDA a incluir na base de cálculo da sexta-parte as verbas denominadas gratificação executiva e piso salarial - reajuste complementar, procedendo-se ao apostilamento. CONDENO a REQUERIDA, outrossim, ao pagamento das diferenças vencidas, observado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da ação. O valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se, a partir de então, as disposições constitucionais pertinentes. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1003070-28.2024.4.01.3904

ID: 311993569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003070-28.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DE JESUS CARDOSO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003070-28.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1003070-28.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA - PA25061 e FELIPE DE JESUS CARDOSO QUEIROZ - PA30672 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003070-82.2025.4.01.3907

ID: 322310693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-82.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NETO CESAR DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DAMASCENO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003070-82.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003070-82.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO NETO CESAR DA LUZ POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Procuração original/cópia autenticada, procuração pública, ou instrumento de mandato, com a qualificação da(s) parte(s), (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER). Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.063/2020 (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. (X) Documento informando a cessação do benefício, pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento ou conversão de benefícios por incapacidade temporária. (X) Processo administrativo completo do benefício requerido. Tucuruí-PA. Servidora Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 331234042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1003070-34.2024.8.11.0018 Exequente: MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA e outros (7) Executado(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1003070-34.2024.8.11.0018 Exequente: MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA e outros (7) Executado(a): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e outros Vistos. 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado, se ainda não foi feito, proceda-se a evolução de classe no PJe, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. 2. Em seguida, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso este no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). 3. Observe a Secretaria que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 01 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o pagamento do devido, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do devido, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento parcial a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 5. Com o cálculo e, desde que não atribuído efeito suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC), proceda a Secretaria a tentativa de penhora via SISBAJUD, sendo que do ato será o Executado intimado para se manifestar, querendo, em 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnar. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Adonis Alcaraz Delgado e outros x Gabriel Luiz Dos Santos Fontoura

ID: 302456493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016941-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS ALCARAZ DELGADO CLAUDECY MARIA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS FONTOURA

Intimação

Advogados:

WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - Ante o … Processo 1016941-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adonis Alcaraz Delgado - - Claudecy Maria Ferreira Santos - Gabriel Luiz dos Santos Fontoura e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR o réu a pagar aos autores: (i) o valor de R$ 16.198,08 (dezesseis mil e cento e noventa e oito reais e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária e juros de mora a contar de cada desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ), conforme especificado no item 35 da petição inicial (fls. 22). (ii) a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para cada autor, a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso (19/02/2023). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Para análise do pedido de gratuidade, providencie o réu Gabriel a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO), WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB 2694/RO)

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Antonio Pina De Souza, x Seguradora Lavig- Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 306984544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018881-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINA DE SOUZA,

Polo Passivo:

SEGURADORA LAVIG- CORRETORA DE SEGUROS LTDA SEGURADORA MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO MARTINS

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA RUFINO

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Processo 1018881-54.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Pina de Souza, - Seguradora Lavig- Corretora de Seguros Ltda - - Seguradora Mitsui Sumitomo Seg… Processo 1018881-54.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Antonio Pina de Souza, - Seguradora Lavig- Corretora de Seguros Ltda - - Seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S.a. e outro - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 26 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY0ZjM3MGUtN2Q0Yi00M2E2LWJlN2QtZGJmNzYxMmI4YTVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), LUIS PAULO MARTINS (OAB 314379/SP)

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Mario Luis Kesegi Magagnin x Banco Itaucard S.A

ID: 320799107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004552-54.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS KESEGI MAGAGNIN

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FERNANDO HEIDI KAMADA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0004552-54.2023.8.26.0405 (processo principal 1007812-64.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mario Luis Kesegi Magagnin - Banco Itaucard S.A - Vistos. … Processo 0004552-54.2023.8.26.0405 (processo principal 1007812-64.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mario Luis Kesegi Magagnin - Banco Itaucard S.A - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por Mario Luiz Kesege Maganin em face de Banco Itaucard S/A. Nos termos do título executivo judicial, a executada foi condenada a a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, mediante devolução dos valores e encargos efetivamente quitados pelo autor e ainda não reembolsados pela ré, com correção monetária desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, a serem apurados em liquidação (...). Em que pese a previsão, no próprio título executivo, de necessidade de liquidação do valor da condenação, não houve, "a priori", requerimento do credor, nos termos do art. 509 do CPC, para instauração do procedimento necessário à liquidação do valor devido. Intimado a se manifestar sobre o tema (fl. 261), o exequente alegou que "nos termos do parágrafo 2º do artigo 509 do CPC, extraímos que 'quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença', como é o caso da presente demanda, como já foi exaustivamente debatido pela instituição financeira". A executada manifestou-se (fls. 269-286). É a síntese do necessário. DECIDO. A parte exequente não detém título executivo que fundamente sua pretensão. Consoante título executivo judicial, a executada foi condenada a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor, mediante devolução dos valores e encargos efetivamente quitados pelo autor e ainda não reembolsados pela ré, com correção monetária desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, a serem apurados em liquidação (...). Os danos materiais sofridos pelo autor são ilíquidos e devem ser apurados em liquidação de sentença. A liquidação do valor não exige "apenas de cálculo aritmético", mas da abertura de instrução processual adequada, com a eventual realização de perícia contábil. O autor ignorou em seus cálculos, por exemplo, sem qualquer motivo conhecido, os inúmeros estornos de débitos comprovadamente realizados pela instituição financeira em suas faturas do cartão de crédito (fls. 145-150). A conduta resvala à litigância de má-fé. Assim, de ofício, declaro que só é possível a execução, neste incidente, dos capítulos líquidos da sentença, leia-se, aqueles que condenaram a executada ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como das custas e dos honorários advocatícios relativos à reparação por danos morais. Enfim, apresente a parte exequente novos cálculos, constando apenas os capítulos líquidos da sentença, bem como confirme que o valor já levantado (fl. 102) quitou integralmente o valor passível de execução neste incidente, permitindo a extinção pelo cumprimento da obrigação. Prazo: 10 dias. A parte ilíquida deve ser objeto de incidente de liquidação autônomo, no qual deverá o exequente considerar os inúmeros estornos de débitos comprovadamente realizados pela instituição financeira em suas faturas do cartão de crédito. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO HEIDI KAMADA (OAB 252627/SP)

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Processo nº 1003218-78.2025.8.26.0281

ID: 310063112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003218-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO OSSIMAR SESTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

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JHERODY BATISTA BICHARELLI

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Processo 1003218-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aloisio Ossimar Sesti - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão … Processo 1003218-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aloisio Ossimar Sesti - 1) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Atenta-se ao fato do requerente almejar lucros cessantes de R$ 1.000,00 por dia, ou seja, a renda declarada pelo requerente soma-se a aposentadoria mencionada. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: R$ 630,00 AR: R$ 32,75 Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. 2) No mais, defiro a pesquisa de endereço por meio do sistema PETRUS e Serasajud a fim de localização de endereço do requerido. - ADV: JHERODY BATISTA BICHARELLI (OAB 465699/SP), MARCOS ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS (OAB 444162/SP)

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Daniele Fernanda Coelho Rocha x Associação Dos Proprietários Do Loteamento Parque Da Fazenda

ID: 310771888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003079-29.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERNANDA COELHO ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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RODRIGO CESAR BELARMINO

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1003079-29.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001582-77.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniele Fernanda Coelho Rocha - Associação dos Proprietários do Loteamento Par… Processo 1003079-29.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001582-77.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniele Fernanda Coelho Rocha - Associação dos Proprietários do Loteamento Parque da Fazenda - 1) Recebo fls. 40/55 como aditamento à inicial. Anote-se e observe-se. 2) Adite-se a incial, no prazo de 15 dias, atribuindo valor à causa. 3) Indefiro o pedido de benefícios a justiça gratuita, uma vez que a concessão da gratuidade processual depende de comprovação de que aquele que a pleiteia não pode suportar o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Após o advento da Constituição de 1988, a suficiência da apresentação de declaração de pobreza (art. 4º da Lei 1.060/50) é bastante questionável para se conceder a gratuidade processual, uma vez que o inciso LXXIV do art. 5º previu a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A embargante possui rendimentos e reside em condomínio de padrão elevado. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (Resp 178.244- RS Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449). Ainda: Justiça gratuita Ação de danos morais c.c. inexistência de débitos - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 20.000,00, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento Ação que tem baixa complexidade, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC. Agravo desprovido. (VOTO Nº: 43492 Digital. AGRV.Nº: 2228852-79.2024.8.26.0000. Processo 1003070-04.2024.8.26.02XX. TJSP. Relator: José Marcos Marrone. Data: 26/08/2024. Assim, aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, o preparo integral deste processo, (pagamento da taxa judiciária e/ou das demais despesas processuais, nos termos do disposto no artigo 19 do Código de Processo Civil e na Lei Estadual nº 11.608/03). Observações: Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor atribuído à causa Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para determinação de baixa na distribuição (cancelamento), na forma do disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil. Custas devidas para cancelamento da distribuição: R$ 176,80 (5 UFESPs), FEDTJ - código 224-0). Comprovado o recolhimento, regularizados os autos, tornem-me conclusos para decisão. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), RODRIGO CESAR BELARMINO (OAB 41058/PR), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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Processo nº 1003070-33.2025.4.01.3309

ID: 283684089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003070-33.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BRITO DA CUNHA

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ROSIANE COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1003070-33.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1003070-33.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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