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Processo nº 1003070-51.2025.8.11.0001

ID: 278765990

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de cobrança, proposta por JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de receber os valores correspondentes ao FGTS do período de 2018 a 2020. Narra a parte autora que foi contratado de forma temporária como professor nos períodos de 2016 a 2020, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Citado o Estado de Mato Grosso ofertou contestação (ID. 187321064), aduzindo preliminar de prescrição e no mérito ausência de reiteradas renovações, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de prescrição quinquenal. Considerando que a parte autora propôs a presente ação em 20/01/2025 e postula o recebimento das verbas trabalhistas referente aos contratos efetuados entre 2018 a 2020, há parcelas prescritas, eis que se vislumbra prazo superior a cinco anos. Assim, acolho a preliminar para reconhecer como prescritas as verbas referentes ao período de 2018 a dezembro de 2019. Do Mérito. A resolução da demanda consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de professor em 2020. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 181183735 e 181183724. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações do requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2020, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Opino por reconhecer e declarar a prescrição quanto ao período de 2018 a dezembro de 2019 e por consequência JULGAR EXTINTO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003070-83.2025.8.11.0055

ID: 257743579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO VALERIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: TANGARA DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003070-83.2025.8.11.0055 REQUERENTE: VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA REQUERIDO: TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA Vistos, Cuida-se de ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada por VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA em desfavor de TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA. Sustenta o Reclamante que firmou contrato de compra e venda de imóvel de 06/08/2024 para aquisição do Lote 19 da Quadra 05 do Loteamento Reserva do Parque no valor de R$122.786,75, mediante o pagamento de R$17.999,95 a título de entrada e o saldo remanescente parcelado em 36 vezes o valor de R$2.778,00. Contudo, após o pagamento de R$26.719,47, o Reclamante se tornou inadimplente e não conseguiu arcar com os valores proposta na renegociação das parcelas em atraso. E, ao pugnar pela restituição dos valores já pagos, afirma que a Reclamada o ofertou o valor de R$4.276,66 em cinco parcelas, o que entende por insuficientemente baixo e injusto. Desse modo, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, abstenção da inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. FUNDAMENTO E DECIDO. Estando preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. No que tange o pleito liminar, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quanto houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Consoante a prova documental acostada aos autos na qual a parte autora comprovou a contratação, mediante a apresentação da proposta de compra e venda em ID 188241110, não obstante não conste a integra das cláusulas contratuais; o que demonstra, ainda que em parte, a verossimilhança das alegações da parte. O outro requisito, consistente no perigo de dano, também se encontra demonstrado uma vez que a manutenção da obrigação de adimplemento das parcelas vencidas ou vincendas quando já demonstrado o desinteresse na manutenção da relação com sua rescisão poderá causar restrições perante os entes de proteção ao crédito, o que pode ocasionar inúmeros dissabores e restrições principalmente em compras a crédito, sendo de todo sabido que são funestos os efeitos de se ter o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias, renová-las ou mesmo aderir a financiamentos. E sobreviver sem crédito no mundo atual, ou mesmo tendo este abalado, é algo que em muito dificulta as transações comerciais, causando sobrelevados constrangimentos ao consumidor, quiçá de ordem moral. Portanto, valendo-me de cognição sumária, entendo que se faz presente a aparência do bom direito e o perigo de dano necessários para a antecipação parcial dos efeitos da tutela para os fins pretendidos. Por outro lado, a luz do princípio que veda comportamentos contraditórios, não se mostra razoável o deferimento de medida para suspensão da exigibilidade das parcelas para o fim de não consolidar a propriedade do bem em favor do Reclamado, ante o expresso desejo de não continuar a relação contratual. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar que a Reclamada TANGARA DA SERRA 03 SPE LTDA não efetue qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, em nome de VALMIR DE OLIVEIRA BARBOZA em decorrência do inadimplemento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LÍLIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI Juíza de Direito em Substituição

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Wiliam Venâncio Freitas De Souza x Organização De Imóveis Ribeiros Ltda.

ID: 309802638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040686-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM VENâNCIO FREITAS DE SOUZA

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO DE IMóVEIS RIBEIROS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSVALDO LACERDA DA COSTA

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AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE

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Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. … Processo 1040686-59.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wiliam Venâncio Freitas de Souza - Organização de Imóveis Ribeiros Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária do locador. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco do locador não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO D INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Diante disso, a administradora deve ser excluída do processo, com sua substituição pelo locador, Pedro Galdino Alves Neto. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a inicial, conforme acima mencionado. Decorrido esse prazo sem manifestação, dê-se baixa no SAJ. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO HENRIQUE DE MELO LEITE (OAB 461559/SP), OSVALDO LACERDA DA COSTA (OAB 301991/SP)

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Processo nº 1003070-54.2025.8.11.0000

ID: 277812415

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003070-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1017428-23.2022.8.11.0002. Ao que se extrai do PJe, o Banco Agravante ajuizou a Ação de Cobrança n. 0012976-31.2015.8.11.0002 em face da empresa Agravada, Dom Comércio de Combustíveis Ltda., que, citada pessoalmente, deixou de apresentar defesa. O Julgador singular decretou a sua revelia e sentenciou o feito. Julgou procedente o pedido, condenou a Agravada ao pagamento de R$ 144.870,22 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte dois centavos), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 26/06/2018 e, em 25/05/2022, o Banco Recorrente e a sociedade de advogados Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda. deram início ao Cumprimento de Sentença e requereram a intimação da Executada/Agravada para pagamento de R$ 297.436,10 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). A Juíza determinou a intimação da devedora no endereço em que fora citada. A missiva retornou com a informação de que a Executada é desconhecida naquele endereço. Intimado, o Banco forneceu o mesmo endereço para a intimação, qual seja: Avenida Nazaré, n. 1657, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP: 04263-200. Por óbvio, a carta retornou com a mesma informação: “desconhecido”. Instado a se manifestar, o Banco Agravante alegou que a Executada deve ser considerada intimada, nos termos do artigo 274, do Código de Processo Civil. Ressaltou, também, que de acordo com o artigo 513, § 3º, daquele Código, a intimação será considerada realizada quando o devedor tiver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo. A Julgadora indeferiu o pedido para considerar válida a intimação. O Agravante opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Em suas razões recursais insiste na tese de que, ao caso, deve ser aplicado o artigo 513, § 3º, segundo o qual será considerada realizada a intimação quando o devedor, intimado por carta com aviso de recebimento, tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o artigo 274, cujo parágrafo único, por sua vez, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Aduz que a manutenção do decisum consistirá em verdadeiro retrocesso processual, pois exigirá que realize novas buscas de endereços e diligências dispendiosas, a fim de buscar novos logradouros da Agravada, ou demonstrar a efetiva mudança do endereço, em expressa contradição ao princípio da celeridade processual e ao determinado nos artigos 513, §3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pugna o provimento do Recurso, para que seja reconhecida a validade da intimação, com o consequente prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Conforme se observa do Id. 267304266, o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal. Dispensada a intimação da Recorrida. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, porque há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida. Consoante prevê o artigo 513, § 3º, do CPC, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Neste caso, está provada a tentativa de cumprimento de mandado no endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, §§ 2º e 3º ambos do CPC; logo, é presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pela devedora, pois a alteração do endereço não foi devidamente comunicada ao Juízo. Em outras palavras, ainda que o mandado não tenha sido cumprido pela não localização da Executada, é certo que, não tenho havido qualquer comunicação de mudança de endereço, a intimação realizada naquele em que foi citada na fase de conhecimento deve ser considerada válida, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC e da jurisprudência pátria. Para ilustrar, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO – [...] Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC, art. 513, § 3) – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22231185020248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE COGNITIVA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO AR - VALIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO EFETIVADA. Deve ser declarada válida a intimação do devedor, que não constituiu advogado, no caso de remessa de carta, com Aviso de Recebimento, para endereço na qual a citação ocorreu na fase de cognitiva (art. 513, § 3º, do CPC). Constitui um dever da parte e de seu advogado, atualizar seu endereço, no caso de mudança, de modo que não o fazendo, presumir-se-á realizada sua intimação por carta, desde que encaminhada para o endereço de sua citação pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15982107220238130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/08/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. NOS TERMOS DO ART. 513, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CASO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA FOI CITADA E DECLARADA REVEL E, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RETORNO DA INTIMAÇÃO COM A INDICAÇÃO DE QUE "MUDOU-SE" MOTIVO PELO QUAL, CONSIDERA-SE A PARTE INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA NA FORMA DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 513, § 3º CPC. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51049122120218217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 07/07/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO DESCONHECIDO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – COMUNICAÇÃO FRUSTRADA POR DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – APLICAÇÃO DOS ART. 513, § 3º E ART . 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00180927320218160000 Maringá 0018092-73 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem destaques no original) Com essas considerações, tendo em vista que a decisão agravada vai de encontro ao entendimento jurisprudencial dominante, dou provimento ao Recurso, reconheço como válida a intimação enviada para o endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003070-54.2025.8.11.0000

ID: 277812419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003070-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI

Decisão

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza d… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1003070-54.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1017428-23.2022.8.11.0002. Ao que se extrai do PJe, o Banco Agravante ajuizou a Ação de Cobrança n. 0012976-31.2015.8.11.0002 em face da empresa Agravada, Dom Comércio de Combustíveis Ltda., que, citada pessoalmente, deixou de apresentar defesa. O Julgador singular decretou a sua revelia e sentenciou o feito. Julgou procedente o pedido, condenou a Agravada ao pagamento de R$ 144.870,22 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte dois centavos), com os consectários legais, e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 26/06/2018 e, em 25/05/2022, o Banco Recorrente e a sociedade de advogados Moya e Motta Sociedade de Advogados Ltda. deram início ao Cumprimento de Sentença e requereram a intimação da Executada/Agravada para pagamento de R$ 297.436,10 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dez centavos). A Juíza determinou a intimação da devedora no endereço em que fora citada. A missiva retornou com a informação de que a Executada é desconhecida naquele endereço. Intimado, o Banco forneceu o mesmo endereço para a intimação, qual seja: Avenida Nazaré, n. 1657, Ipiranga, São Paulo-SP, CEP: 04263-200. Por óbvio, a carta retornou com a mesma informação: “desconhecido”. Instado a se manifestar, o Banco Agravante alegou que a Executada deve ser considerada intimada, nos termos do artigo 274, do Código de Processo Civil. Ressaltou, também, que de acordo com o artigo 513, § 3º, daquele Código, a intimação será considerada realizada quando o devedor tiver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo. A Julgadora indeferiu o pedido para considerar válida a intimação. O Agravante opôs Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo e, ante à rejeição, interpôs este Recurso. Em suas razões recursais insiste na tese de que, ao caso, deve ser aplicado o artigo 513, § 3º, segundo o qual será considerada realizada a intimação quando o devedor, intimado por carta com aviso de recebimento, tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o artigo 274, cujo parágrafo único, por sua vez, estabelece que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Aduz que a manutenção do decisum consistirá em verdadeiro retrocesso processual, pois exigirá que realize novas buscas de endereços e diligências dispendiosas, a fim de buscar novos logradouros da Agravada, ou demonstrar a efetiva mudança do endereço, em expressa contradição ao princípio da celeridade processual e ao determinado nos artigos 513, §3º e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Pugna o provimento do Recurso, para que seja reconhecida a validade da intimação, com o consequente prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Conforme se observa do Id. 267304266, o pedido liminar foi indeferido pelo Relator em substituição legal. Dispensada a intimação da Recorrida. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, ressalto que este Recurso pode ser julgado de forma monocrática, porque há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida. Consoante prevê o artigo 513, § 3º, do CPC, na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Neste caso, está provada a tentativa de cumprimento de mandado no endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 274, parágrafo único, combinado com o artigo 513, §§ 2º e 3º ambos do CPC; logo, é presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pela devedora, pois a alteração do endereço não foi devidamente comunicada ao Juízo. Em outras palavras, ainda que o mandado não tenha sido cumprido pela não localização da Executada, é certo que, não tenho havido qualquer comunicação de mudança de endereço, a intimação realizada naquele em que foi citada na fase de conhecimento deve ser considerada válida, nos termos do artigo 513, § 3º, do CPC e da jurisprudência pátria. Para ilustrar, transcrevo precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO – [...] Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC, art. 513, § 3) – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22231185020248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 09/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVELIA NA FASE COGNITIVA - AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO AR - VALIDADE - ENDEREÇO DESATUALIZADO - INTIMAÇÃO EFETIVADA. Deve ser declarada válida a intimação do devedor, que não constituiu advogado, no caso de remessa de carta, com Aviso de Recebimento, para endereço na qual a citação ocorreu na fase de cognitiva (art. 513, § 3º, do CPC). Constitui um dever da parte e de seu advogado, atualizar seu endereço, no caso de mudança, de modo que não o fazendo, presumir-se-á realizada sua intimação por carta, desde que encaminhada para o endereço de sua citação pessoal. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15982107220238130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/08/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2023). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL. NOS TERMOS DO ART. 513, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO O DEVEDOR HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CASO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVADA FOI CITADA E DECLARADA REVEL E, QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O RETORNO DA INTIMAÇÃO COM A INDICAÇÃO DE QUE "MUDOU-SE" MOTIVO PELO QUAL, CONSIDERA-SE A PARTE INTIMADA PARA CUMPRIR A SENTENÇA NA FORMA DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 513, § 3º CPC. DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 51049122120218217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 07/07/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2021). (sem destaques no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS 1 ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO – INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO DESCONHECIDO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO – COMUNICAÇÃO FRUSTRADA POR DESÍDIA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO – APLICAÇÃO DOS ART. 513, § 3º E ART . 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00180927320218160000 Maringá 0018092-73 .2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 02/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2021). (sem destaques no original) Com essas considerações, tendo em vista que a decisão agravada vai de encontro ao entendimento jurisprudencial dominante, dou provimento ao Recurso, reconheço como válida a intimação enviada para o endereço em que a Agravada foi citada na fase de conhecimento, e determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003070-87.2025.4.01.3000

ID: 334569209

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003070-87.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CARDOSO DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ EDUARDO COELHO DE AVILA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003070-87.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003070-87.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO ANTONIO CARDOSO DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO COELHO DE AVILA - SP296305 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Sentença tipo "C" SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente demanda contra a União e do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação dos requeridos ao ressarcimento do saldo da sua conta PASEP. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da lei 10.259/2001. Fundamentação: O pedido endereçado contra o Banco do Brasil S/A diz respeito à má gestão na administração dos depósitos. A insurgência da parte autora prende-se ao fato de que o último valor transferido para sua conta se mostrou irrisório. Já em relação à União, a parte autora alega que cabe a ela a gestão dos valores referentes ao PIS/PASEP. Todavia, entendo que a União não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda pelas seguintes razões. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído por meio da Lei Complementar n. 8/1970, com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). Cabe salientar que desde o início do aludido programa, coube ao Banco do Brasil S/A a responsabilidade pela sua administração e organização do cadastro geral dos participantes, nos termos do artigo 5º, §6º, da referida Lei Complementar. A partir da Constituição Federal de 1988 (artigo 239), os recursos arrecadados deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por instituições financeiras em aplicações por meio de linhas de crédito especiais do FAT. Assim, desde 1988, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular, donde se conclui que o único legitimado para responder aos pedidos da parte autora é o banco depositário, responsável pela administração dos depósitos nas contas que já existiam à época. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Banco do Brasil S.A. é responsável pela má gestão dos valores depositados na conta PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de correção monetária. Essa responsabilidade decorre de sua função como administrador do programa e mantenedor das contas individualizadas. No Recurso Especial n. 1.895.936 – TO, inclusive mencionado na inicial, o STJ entendeu que a União deve figurar no polo passivo de demandas que discutem a recomposição do saldo de contas vinculadas ao PASEP em decorrência de índices de correção monetária, uma vez que essa atribuição cabe ao Conselho Gestor do Fundo. No entanto, quando a controvérsia envolve a má gestão do banco, como saques indevidos ou aplicação incorreta de índices, a responsabilidade é exclusiva do Banco do Brasil. Nesse contexto, não vejo como imputar à União qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, nem mesmo em relação à alegada obrigação de fiscalização, já que o repasse para o Programa não é individualizado, cabendo ao Banco do Brasil - esse sim - distribuir as contribuições recebidas entre todos os servidores em atividade, mantendo contas individualizadas para cada servidor, em razão do que, aliás, cobra comissão por esse serviço. Dessa forma, impõe-se reconhecer a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo desta demanda, razão pela qual ela deve ser excluída da lide. Remanescendo no feito apenas o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, que não tem prerrogativa de litigar na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito. Com relação à matéria veiculada no presente processo, colaciono os julgados abaixo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1 A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2 Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3 Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12ª. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 13.2.2019, DJe 20.2.2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ. 1. A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade ad causam. 2. Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n.º 42 desta Corte: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual. (CC 43.891/RS, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13.12.2004, DJ 6.6.2005, p. 173). Por fim, é inequívoca a legitimidade passiva do Banco do Brasil, sendo, inclusive, firmada tese no Tema 1150 do STJ, verbis: Tese firmada: i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas sim extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei n. 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado n. 24 do FONAJEF: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Fica ressalvada à parte autora a possibilidade de formular a pretensão perante o juízo competente. Dispositivo: Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e, em consequência, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal (JEF) para processar e julgar o feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publicação e Registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco, (datado digitalmente)

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Processo nº 1003070-51.2025.8.11.0001

ID: 337540946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003070-51.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003070-51.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Jose Rocha da Silva Junior Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM O INTERSTÍCIO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de professor contratado temporariamente, reconhecendo a nulidade do vínculo empregatício em razão da contratação sucessiva sem observância do interstício legal previsto na LC 600/2017, e condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente ao ano de 2020, período não atingido pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários com interrupções apenas durante o recesso escolar configura burla à exigência de concurso público, implicando a nulidade do vínculo; e (ii) estabelecer se, diante da nulidade da contratação, é devido o pagamento de FGTS ao contratado temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária pela Administração Pública, ainda que legal em tese, torna-se nula quando desvirtuada por renovações sucessivas que não observam o interstício mínimo de 12 meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. A participação do contratado em novos processos seletivos não convalida a nulidade do vínculo quando há prática reiterada de contratação com breves interrupções, especialmente quando se verifica continuidade de serviço docente por quatro anos consecutivos. A nulidade do vínculo, por burla ao art. 37, IX, da CF/1988, gera efeitos jurídicos limitados, sendo assegurado ao trabalhador o direito à percepção de FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolidada no STF (Tema 916). A alegação de que apenas férias e 13º salário seriam devidos não se sustenta, pois o STF já firmou entendimento de que o FGTS é devido mesmo em contratações nulas, desde que comprovada a prestação dos serviços. Aplica-se o princípio tempus regit actum, sendo irrelevantes alterações legislativas posteriores que flexibilizem os prazos legais, quando os contratos foram celebrados sob a vigência de norma mais restritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sucessão de contratos temporários com interrupções apenas durante o recesso escolar, sem observância do interstício legal previsto em lei local, caracteriza burla à exigência constitucional de concurso público e acarreta a nulidade do vínculo. Reconhecida a nulidade da contratação por desvio da finalidade legal, é devido ao contratado o pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A realização de novos processos seletivos não convalida vínculos sucessivos que, na prática, configuram continuidade contratual em desacordo com os princípios da legalidade e impessoalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 41, 42, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, Plenário, j. 16.10.2020; TJMT, N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 26.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, condenando o ente público ao pagamento de FGTS relativos ao período de 2020, único não fustigado pela prescrição ainda que comprovado a sucessão de contratos de 2016 a 2020, diante da nulidade reconhecida dos contratos temporários sucessivamente firmados com a Administração Pública. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso defende a validade dos contratos com fundamento na aprovação do Reclamante em diferentes processos seletivos simplificados, ausência de vínculo contínuo e respeito às regras legais estabelecidas na LC 600/2017 e suas alterações. Afirma ainda que o desvirtuamento contratual não gera o direito ao FGTS, mas apenas a férias e 13º salário, conforme entendimento do STF no Tema 551. O Reclamante apresentou contrarrazões, sustentando a nulidade dos vínculos firmados em razão da violação ao prazo de interstício legal entre os contratos sucessivos, o que caracteriza burla à regra do concurso público, nos termos do art. 37, IX, da CF. Invoca também o art. 19-A da Lei 8.036/90, destacando jurisprudência dominante do STF e do TJMT que assegura o direito ao FGTS em caso de contratação nula pela Administração Pública, ainda que sob regime jurídico-administrativo. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, não assiste razão à Recorrente. A alegação de que não houve renovações sucessivas e que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não se sustenta diante do conjunto probatório. O vínculo administrativo originado da contratação temporária é legal, excepcional, precário e regido por lei específica. Quando desvirtuado, é considerado nulo, e gera efeitos jurídicos limitados, como o direito ao FGTS, férias e 13°. É incontroverso que o Reclamante foi contratado como professor temporário pela Reclamada por quatro anos consecutivos (2016, 2017, 2018, 2019, 2020), sem a realização de concurso público e com sucessivas prorrogações, interrompidas apenas no período de férias escolares. Consta nos autos extensa sequência de contratos anuais com breves interrupções durante o período de férias escolares, o que, além de habitual, revela expediente reiteradamente utilizado para burlar o interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017. Tal prática descaracteriza a excepcionalidade exigida para contratação temporária, afrontando o art. 37, IX da Constituição Federal e ensejando a nulidade do vínculo, com efeitos indenizatórios. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. A violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (interregno mínimo de 12 meses entre contratos) é patente. Aplicável, pois, o princípio tempus regit actum: os atos devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização. Assim, mesmo que posteriormente tenha havido alteração legislativa permitindo prazos maiores, os contratos analisados estavam sujeitos às regras então vigentes. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS. De modo que, a sentença deve ser integralmente mantida, sendo incabível a exclusão das verbas reconhecidas ou qualquer tipo de compensação unilateral promovida pela Reclamada. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. Decisão monocrática reformada. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto não assiste razão o recorrente. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 5000297-61.2023.4.03.6315

ID: 320137804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000297-61.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIA PALOMO POIANI

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000297-61.2023.4.03.6315 AUTOR: BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO - SP262620 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIA PALOMO POIANI - SP354149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de rito especial proposta por BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte. A parte autora alega, em síntese, que conviveu em união estável homoafetiva com Maria Clara Gimenez Villa desde 28/09/1984 até a data do falecimento desta, em 14/03/2021. Narra que a falecida era segurada da Previdência Social e que a relação entre ambas era pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Sustenta que, por ser companheira, possui a qualidade de dependente e faz jus ao benefício. Postula, assim, a condenação do INSS a conceder a pensão por morte desde a data do óbito, com o pagamento das parcelas atrasadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e requereu os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (ID 277572782). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de emenda à inicial para renúncia expressa aos valores que excedessem o teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Como prejudicial de mérito, pleiteou a aplicação da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando a ausência de início de prova material contemporânea da união estável, nos termos da legislação previdenciária, e a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para tal fim. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 280377809) e juntou declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do JEF (ID 275236569). Foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas uma testemunha e duas informantes (Termo de Audiência, ID 372078447). As partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A. DAS PRELIMINARES A.1) Da Renúncia aos Valores Excedentes ao Teto do JEF A parte ré argumentou, em preliminar, a necessidade de emenda à inicial para que a autora renunciasse expressamente aos valores que, porventura, excedessem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Contudo, a parte autora, em momento oportuno (ID 275236569), juntou aos autos declaração expressa renunciando a eventuais valores excedentes, cumprindo a exigência legal e processual. Dessa forma, a questão encontra-se superada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A.2) Da Prescrição Quinquenal O INSS requereu, genericamente, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O óbito da instituidora ocorreu em 14/03/2021 e a presente ação foi ajuizada em 16/01/2023. Assim, entre a data do fato gerador do benefício e a propositura da demanda, não transcorreu o prazo de cinco anos, não havendo parcelas atingidas pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito. B. DO MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte: Requisitos Gerais A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A sua concessão pressupõe o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) a ocorrência do óbito do instituidor; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito; e (iii) a qualidade de dependente do beneficiário. B.2) Do Óbito e da Qualidade de Segurada da Instituidora No caso dos autos, os dois primeiros requisitos são incontroversos. O óbito da Sra. Maria Clara Gimenez Villa em 14/03/2021 está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID 272616266) . A qualidade de segurada da instituidora também é inconteste, uma vez que, à data do falecimento, era titular de benefício de Aposentadoria por Idade (NB 172.898.574-6), conforme demonstram os documentos emitidos pelo próprio INSS (ID 272812389), o que, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, garante a manutenção de tal qualidade. B.3) Da Qualidade de Dependente: A União Estável Homoafetiva A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação à segurada falecida. A autora alega que mantinha com a de cujus uma união estável homoafetiva, o que a enquadraria como companheira e, consequentemente, como dependente para fins previdenciários. O artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 elenca a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. O § 4º do mesmo artigo estabelece que a dependência econômica da companheira é presumida, dispensando comprovação nesse sentido. Não é outro o entendimento da jurisprudência a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 . A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro. Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício de pensão por morte. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após o novo regramento inaugurado pela MP 879/2019 (convertida na Lei nº 13 .846/2019), que inclui o parágrafo 5º, no art. 16, da Lei 8.213/1991, evidenciando a necessidade de comprovação da união estável mediante início de prova material, que não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 3 . No caso em exame, o início de prova material é satisfatório, inclusive, com documentos listados no Decreto nº 3.048 /1999 (art. 22, § 3º). Em relação à sentença proferida no Juízo de Família, que reconheceu a união estável post mortem, o documento é aceito no âmbito administrativo pela autarquia previdenciária federal (art . 8º, inciso XVII, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022). Lado outro, aprova testemunhal, que se mostrou coerente, corroborando a existência de união estável como entidade familiar entre a autora e o segurado falecido, cuja convivência perdurou até o passamento do de cujus. 4. Recurso que se nega provimento . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RecInoCiv: 50026029820224036332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) b.3.1) Da Prova da União Estável para Fins Previdenciários: Análise da Sentença Declaratória e da Prova Oral A defesa do INSS se concentra na tese de que a parte autora não apresentou início de prova material contemporânea da união estável, como exigido pela legislação previdenciária, e que a sentença declaratória da Justiça Estadual não seria suficiente para tal fim. Contudo, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A parte autora apresentou, como prova principal de sua alegação, a sentença proferida nos autos do Processo nº 1003070-91.2021.8.26.0286, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP (ID 272616266). Nessa decisão, após a devida instrução processual, aquele juízo julgou procedente a ação para "reconhecer a existência de união estável entre B. DE A. G. e M. C. G. V., por trinta e sete anos, entre 1984 e 14 de Março de 2021". A decisão judicial transitada em julgado, que reconhece a existência de união estável constitui prova material plena e robusta da relação fática, sendo apta a suprir a exigência legal de início de prova material para fins previdenciários. A coisa julgada estabelecida na seara cível sobre o estado de fato das partes não pode ser simplesmente ignorada na esfera administrativa ou previdenciária, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A sentença declaratória não é mera prova testemunhal reduzida a termo, mas sim o resultado de um processo judicial completo, com cognição exauriente sobre os fatos, possuindo, portanto, força probatória qualificada. Ademais, para além da contundente prova documental, a prova oral produzida nesta audiência de instrução (ID 372078447) corroborou de forma uníssona e coerente a existência da união estável. O depoimento da autora e os relatos das informantes Mariane Villa e José Villa Junior (sobrinha e primo da falecida, respectivamente), bem como da testemunha compromissada Sandra Aparecida Lopes, foram harmônicos ao confirmar a convivência pública, contínua e duradoura, com divisão de despesas e claro objetivo de constituir família, desde a década de 1980 até o óbito da instituidora. Portanto, havendo prova material consistente (sentença judicial transitada em julgado) e prova oral coesa que a ratifica, restam sobejamente comprovados os requisitos para o reconhecimento da união estável para fins previdenciários. Comprovada a união estável, a condição de dependente da autora é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Defere-se, portanto, o pedido de concessão da pensão por morte. C. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação supra, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, que se destina a garantir o sustento da dependente após o falecimento da provedora. A demora na implantação do benefício implica grave prejuízo à subsistência da parte autora. Dessa forma, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte (espécie 21), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/03/2021 (data do óbito). II - CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013 e suas alterações. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Concedo a tutela de urgência e determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003070-84.2022.4.01.3811

ID: 316861311

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-84.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifi… RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença nos seguintes termos (evento 57): “ Diante do exposto, requer-se: 1. Intimação urgente do INSS para que, no prazo de 48 horas, cadastre a conta bancária informada, sob pena de multa diária; 2. Determinação para que o INSS disponibilize no portal Meu INSS do autor, em igual prazo, o histórico de créditos detalhado (valores antes e depois da revisão); 3. Fixação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender adequado em caso de novo descumprimento; 4. Caso persista a recusa, que seja autorizado ao autor encaminhar os dados bancários diretamente nos autos, valendo esta petição como comprovação suficiente para a Autarquia efetuar o pagamento; 5. A condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários, em razão do comportamento protelatório ” O Código de Processo Civil, em seu art. 516, dispõe que: “ Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Tratando de questão semelhante submetida à sua apreciação, decidiu recentemente a 4ª Turma Recursal da SJMG, em acórdão da lavra do e. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, que " o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Vejamos: “ 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão interlocutória proferida pela relatora, no exame de recurso inominado contra sentença do JEF (proferida pela ilustre Juíza Emília Velano). Segundo se observa no trâmite dos autos, a relatora deferiu a liminar para concessão do medicamento pleiteado, mas a autora recorreu. Colho do voto da relatora: “ a medicação veio sendo fornecida à autora por força de tutela provisória, em virtude de sucessivos bloqueios via SISBAJUD. Contudo, em fevereiro de 2024, a parte autora manifestou-se, requerendo novo fornecimento de medicação. Foi proferida decisão monocrática deferindo obrigação de fazer, para que os réus fornecessem a medicação. Apesar de intimados, não houve comprovação do fornecimento por quaisquer dos réus. A parte autora opôs então agravo interno em face da decisão monocrática que determinou o fornecimento, alegando que seria cabível o bloqueio via Bacenjud. […] Primeiramente, o juízo das Turmas Recursais não possui autorização e nem convênio com a Caixa Econômica Federal para expedição de alvarás em favor de quaisquer das partes. Apenas o juízo de origem, onde deve ocorrer o cumprimento de sentença, tem autorização para expedição de alvarás. Assim, eventual bloqueio de quaisquer valores por este juízo seria inútil, pois haveria óbice para o levantamento. Além disso, há dúvida na própria necessidade, ao menos atual, da medicação. […] A parte autora completa exatos 14 anos em julho de 2024, de modo que, pelo menos segundo o relatório médico juntado com a inicial, a medicação não seria mais necessária. A perícia médica, contudo, não estabeleceu termo final para o fornecimento da medicação. Por essa razão, tendo a perícia médica sido realizada há mais de 4 anos, entendo necessária, excepcionalmente neste caso, a realização de nova perícia judicial que analise a atual necessidade de fornecimento da medicação, bem como afirme, se possível, os eventuais ganhos de altura da autora com a medicação já fornecida, em comparação com adolescentes da mesma idade. Recomenda-se ao juízo de origem que, previamente à realização da nova perícia, oportunize às partes a apresentação de quesitos e até mesmo de documentos e exames médicos para o melhor esclarecimento da causa. Em consequência disso, revogo, por ora, a tutela provisória .” 2. Na manifestação originária do presente recurso de agravo, a autora pleiteou e justificou: “ em sentença, a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Esmeraldas foram condenados a fornecer à Autora o medicamento Somatropina 12 mg. Contudo, os requeridos não estão cumprindo a determinação judicial. Embora já tenha havido, preteritamente, o bloqueio de verbas, diante da omissão das Requeridas, quanto ao cumprimento do comando judicial, o descumprimento da decisão judicial persiste, a medicação não vem sendo fornecida. Oportuno, no entanto, informar que, agora, a prescrição médica pede o uso de seis frascos do medicamento, ao mês e não mais cinco frascos, mantido, no mais, o tratamento de origem. Assim, houve uma pequena alteração da dosagem do fármaco. Diante da indiscutível omissão dos entes estatais, tal como diante da evidente necessidade de adoção de medidas que garantam o resultado prático equivalente ao adimplemento, só resta se valer do comando do Art. 536 do CPC, para postular o BLOQUEIO (REsp 1.069.810-RS) do montante de R$26.640,00 (6 x R$4.440,00), valor suficiente para a aquisição do medicamento necessário para tratamento semestral (orçamentos anexos), sem prejuízo do pedido de fixação de multa, o que ora se reclama, à razão de R$1.000,00, ao dia (ID n. 296518658) .” 3. Contudo, não compete à Turma a execução de medida de urgência, cujo deferimento tenha sido proferido na origem. Conforme art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O art. 522 traz os requisitos para o cumprimento provisório, o que é aplicável às obrigações de fazer a entrega/fornecimento de medicamento, consoante §5º do art. 520 do CPC. 4. A autora nitidamente pretende a transferência do exame liminar e de seu exaurimento a esta Corte, o que se colhe no agravo interno formulado: “ porém, pede-se, agora, que, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja ela reformada, porque: a) está demonstrado no feito, uma recalcitrância dos entes requeridos, com relação ao cumprimento da tutela, cumprimento este que vinha se dando por meio de bloqueio de verbas; b) está demonstrado uma notória deficiência dos setores administrativos do Poder Público, responsáveis pelo cumprimento de tutela de tal natureza; c) as medidas coercitivas e com finalidade de obtenção do resultado prático pretendido são indispensáveis no caso; d) a SUSPENSÃO do uso do hormônio tem o condão de colocar o tratamento em risco, devendo ser priorizada a saúde da parte autora, em detrimento dos interesses meramente econômicos do Estado. […] seja reformada a decisão liminar aqui agravada (ID 296577617) e deferido, de pronto, o bloqueio de verbas, na forma reclamada na petição ID 296518658 e fixada multa, à razão de R$1.000,00, ao dia, diante do inadimplemento, sem concessão de novos prazos, para cumprimento da medida, em favor dos entes requeridos/agravados, tudo caso não seja reconsiderada a decisão (o que ora, igualmente, se reclama), colocando-se o processo, em mesa, com urgência, para deliberação e acolhimento, ao final, deste agravo interno .” 5. Postas tais razões, voto por negar provimento ao Agravo Interno oposto. (...)” (TRF 6ª Região – Recurso Inominado : 0030775-15.2019.4.01.3800, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES , Sessão virtual realizada no período de 03/07/2024 a 09/07/2024, 4ª Turma Recursal da SJMG) Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pela parte autora, devendo ela se dirigir ao Juízo de 1o grau do Juizado Especial Federal prevento para postular as medidas de urgência e sua execução, nos termos do art. 516, II do CPC. Intimem-se as partes a fim de tomar ciência desta decisão. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279951962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-92.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELADO), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA PROVIDO. REQUERIDO NAO CONHECIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos não autorizados na aposentadoria da autora, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Autor pede majoração; réu contesta e requer redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) não conhecimento do recurso do réu por renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. 5. Renúncia de mandato comunicada impõe à parte o dever de constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para majorar danos morais e honorários. Recurso do réu não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 2. Renúncia de mandato comunicada obriga a parte a constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos citados: CPC, arts. 112, 373, II, 76, § 2º, I, 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944; CDC. Jurisprudência: TJ-MT 10014479220208110011; TJ-MT N.U 1012458-23.2023.8.11.0041; STJ AREsp 1323747/SP; STJ AREsp 2343002 MG. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos em face dos requeridos para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INPC e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.” O autor pede a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a inexistência do direito à restituição do dinheiro e à reparação pleiteada e, alternativamente, busca a redução da quantia fixada. Contrarrazões no ID. 284327363. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que desde maio/2023 a requerida vinha realizando descontos mensais no valor de R$ 45,00 a título de “Contribuição AMBEC” em sua aposentadoria, sem que tivesse autorizado tal débito ou celebrado contrato que justificasse tais cobranças. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação do contrato pela requerida, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Neste caso, a autora demonstrou que ocorreram as deduções (id. 284325358). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 10014479220208110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). E ainda: AP 1022631-48.2019.8.11.0041; AP 0049105-15.2015.8.11.0041; AP 1031382-92.2017.8.11.0041; AP 1002862-13.2017.8.11.0045; AP 1003070-09.2020.8.11.0007; AP 1000591-37.2020.8.11.0009; AP 1012760-28.2018.8.11.0041; AP 1005481-59.2019.8.11.0007; AP 1004125-58.2018.8.11.0041. Noutro giro, quanto ao recurso da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, os advogados informaram a renuncia ao mandato e notificou o outorgante deste ato (Id 284327370). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor (LUCIA FERNANDES DE LIMA) para majorar os danos morais em R$10.000,00, e não conheço do recurso do réu (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC). Por consequência, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação(art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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