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"1003071-24.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317907496

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA TORRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317907498

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWCRED LTDA

Ementa

Advogados:

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317904738

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA TORRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317904758

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWCRED LTDA

Ementa

Advogados:

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

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