Resultados para "1003071-62.2023.8.26.0268" – Página 50 de 50

A. R. e outros x A. R.

ID: 312009893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003071-42.2022.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. C. G. S.

Polo Passivo:

A. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, send… Processo 1003071-42.2022.8.26.0189 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - A.R. - A.R. - Vistos. Nos termos do art. 357, V, do CPC, a colheita de prova oral se dará quando indispensável, sendo esta a hipótese dos autos, cabendo ao juiz "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" (CPC, art. 370, grifei). Ademais, apenas serão indeferidas oitivas sobre fatos "I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (CPC, art. 443 - grifei), circunstâncias que não estão exclusivamente presentes, sendo portanto imperiosa a realização de audiência de instrução. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que as partes apresentem rol de testemunhas devidamente qualificadas (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), constando dele os seguintes dados (em especial os primeiros): nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em observância os princípios da boa-fé e da cooperação processual (CPC, art. 5º e 6º), ao arrolar suas testemunhas deverão as partes informar se alguma delas for incapaz (acometida por enfermidade, deficiência mental ou tiver menos de 16 anos - CPC, art. 447, § 1º); impedida (cônjuge, companheira, ascendente ou descendente em qualquer grau; ou colateral até o terceiro grau de alguma das partes; ou tutora, curadora ou representante legal de pessoa jurídica - CPC, art. 447, § 2º); ou suspeita (inimiga ou amiga íntima da parte; ou que tenha interesse no litígio - CPC, art. 447, § 3º), quando então será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; e art. 457, § 2º). Ficam as partes advertidas de que a qualificação insuficiente (não justificada) poderá ser interpretada como a não oferta do respectivo rol, pois é indispensável "propiciar à parte contrária o conhecimento prévio das testemunhas que serão inquiridas, e neste contexto possibilitar elaborar seu questionamento, como também investigar as pessoas arroladas para formular eventual contradita" (TJSP - Apelação Cível 1007189-25.2018.8.26.0408 - Rel. Des. Heraldo de Oliveira - 13ª Câmara de Direito Privado - em 26/02/2021, grifei). Da mesma maneira, atentem-se de que será decretada a preclusão das oitivas pertencentes a eventual rol intempestivo. Neste sentido: "Decisão que declarou preclusa a oitiva de testemunhas do autor/agravante - Razoabilidade - Magistrado que fixou expressamente o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação do rol, sob pena de preclusão - Autor/agravante que, no entanto, não acostou tempestivamente seu rol de testemunhas, do que se extrai que restou escorreito o reconhecimento da preclusão" (TJSP - Agravo de Instrumento 2062407-42.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni - 23ª Câmara de Direito Privado - em 16/08/2022, grifei). Além disso, apresentado o rol, as partes só poderão substituir a testemunha "I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada" (CPC, art. 451, grifei). Com força no art. 357, § 7º, do CPC, e tendo em vista a complexidade mediana (fática) da causa, fica limitada a oitiva a no máximo 3 (três) testemunhas para cada polo, embora as partes possam arrolar número superior (art. 357, § 6º, do CPC), cabendo ao interessado optar em audiência por quais pretende ouvir (dentro deste teto). Sobre isso, já se debruçou a e. Instância Superior: "Decisão saneadora que limitou a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas em audiência - Insurgência dos embargados - Pretensão de que sejam ouvidas mais testemunhas - Descabimento - O juiz pode limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados - Inteligência do artigo 357, § 7º, do Código de Processo Civil" (TJSP - Agravo de Instrumento 2169240-21.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Renato Rangel Desinano - 11ª Câmara de Direito Privado - em 25/10/2021); "Agravo de instrumento - Juiz de Primeiro Grau que limitou o número de testemunhas a ser ouvidas - Princípio do livre convencimento do juiz, destinatário da prova produzida - arts. 357, §§ 6º e 7º e 370 do CPC - Agravo Improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2023918-67.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 26/10/2021). Destarte, tendo em vista que o requerido já arrolou 4 testemunhas (fls. 792/793), deverá excluir uma das testemunhas em audiência, pois serão ouvidas somente 3, conforme delineado alhures. Fica designada audiência de instrução para o dia 30 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A sessão será realizada de forma híbrida (ou seja, concomitantemente de modo presencial e telepresencial), sendo a videoconferência presidida em sala de audiências no Fórum da Comarca de Fernandópolis). Resta facultado a cada sujeito (parte, representante, Advogado ou testemunha) optar individualmente (da maneira que lhe for mais conveniente) por participar de forma telepresencial ou presencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º), sendo imprescindível (para a organização dos trabalhos) que cada qual informe, no prazo comum de 5 (cinco) dias (com o respectivo rol), como se dará a sua própria participação (e de seus Advogados e testemunhas). Em outras palavras, um ou mais sujeitos (pouco importando se do mesmo polo) poderão participar à distância (de modo telepresencial), enquanto outros, concomitantemente, poderão estar presentes (fisicamente, caso assim prefiram) na sala de audiências (localizada à Avenida Raul Gonçalves Júnior, nº 850, Jardim Santa Rita, piso superior) munidos de documentos de identificação com foto. Aos que optarem pela forma telepresencial (por videoconferência), deverão lançar mão do link de convite (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). Conforme disciplina o art. 455, do CPC, cabe ao Advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência, bem como do local (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma presencial) ou do link do convite (na hipótese de ela optar por prestar depoimento de forma telepresencial). A comprovação da intimação destes dados da audiência deverá se dar com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à data designada (CPC, art. 455, § 1º; e art. 219) por intermédio (alternativamente) da juntada de: a) cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento (subscrito pela testemunha), ficando sugerida a modalidade de Sedex por mão própria; ou de b) declaração (subscrita pela testemunha) reconhecendo ter sido intimada; ou de c) "print" de mensagem de aplicativo de celular ou rede social (WhatsApp, Messenger, Telegram, Instagram, Facebook ou congênere) com resposta da testemunha confirmando sua ciência; ou de d) cópia de e-mail de intimação e de resposta da testemunha confirmando sua ciência. Melhor dizendo, o Advogado deve comprovar, de forma fidedigna e dentro do prazo assinalado, que suas testemunhas estão cientes do dia e da hora da audiência, incluindo o link do convite ou local (a depender da opção de participação), acarretando o descumprimento a desistência presumida da inquirição (CPC, art. 455, § 3º) caso se ausente a testemunha. Neste sentido: "Ausência das testemunhas arroladas pelo autor na audiência de instrução e julgamento. Pedido de nova audiência indeferido. Descumprimento do art. 455, § 1º do CPC que importa desistência da inquirição da testemunha, ocorrendo preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1001586-96.2018.8.26.0431 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 6ª Câmara de Direito Privado - em 22/08/2022, grifei); "Advogado que, devidamente intimado, não comprova a devida intimação das testemunhas - Inércia que implica desistência quanto à inquirição, a teor do art. 455, § 3º, do CPC" (TJSP - Remessa Necessária Cível 1053143-92.2018.8.26.0053 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 17ª Câmara de Direito Público - em 16/09/2022, grifei). Atentem-se as partes de que o prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, § 4º, do CPC) para que apresentem rol de testemunhas não se confunde com o da antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis à audiência (CPC, art. 455, § 1º) para comprovação das intimações. A inobservância do primeiro prazo acarreta preclusão automática das respectivas oitivas. Já o descumprimento do segundo importa em desistência da inquirição da testemunha que se ausente (CPC, art. 455, § 3º). Da mesma maneira, na hipótese de a parte se comprometer a levá-la independentemente de intimação, caso não compareça também será presumida a desistência da sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Inclusive, é de se assinalar que será dispensada "a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (CPC, art. 362, § 2º, grifei). Entretanto, a intimação da testemunha será feita pela via judicial (isto é, providenciada diretamente pela serventia expedindo-se ou mandado; ou carta precatória; ou ligação telefônica; ou mensagem de WhatsApp) quando (CPC, art. 455, § 4º): a) figurar no rol servidor público civil ou militar (a ser requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir); b) houver sido arrolada pelo Ministério Público; c) for uma das previstas no art. 454, do CPC; d) for comprovadamente frustrada a intimação feita pelo Advogado e sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte (CPC, art. 455, § 4º, I e II). Registre-se, em se tratando a testemunha de servidor público civil ou militar, é fundamental em sua qualificação que no rol constem os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Caso arrolado policial militar, deverá a serventia observar os Comunicados CG nº 533/2021 e nº 1340/2016, encaminhando-se requisição ao e-mail dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br (bem como ao e-mail da respectiva unidade onde lotado o policial, se possível), constando dela o link de acesso à audiência (disponível ao final desta decisão), o local onde será realizada (com a observação de que poderá optar por comparecer de forma presencial ou telepresencial, por meio do link de acesso), os dados completos da testemunha e a solicitação de confirmação de recebimento. Fls. 792/793: ciente do rol de testemunhas. Entretanto, em 5 dias e tal como já consignado, deverá ser informado (caso não tenha sido feito) se a participação de cada depoente será de forma telepresencial ou presencial, bem como estar qualificado com os dados exigidos (art. 450, do CPC; e art. 147, das NCGJ), tais como nome completo, CPF, telefone celular, e-mail, RG, endereço residencial e do local de trabalho, estado civil, profissão, idade, filiação, nacionalidade, data e local de nascimento. Em se tratando de servidor público civil ou militar, deverá constar os dados da chefia de sua repartição ou comando (endereço, telefone e e-mail). Ademais, deverá ser colocado em destaque se algum depoente for incapaz (CPC, art. 447, § 1º); impedido (CPC, art. 447, § 2º); ou suspeito (CPC, art. 447, § 3º), após o qual será apreciada possibilidade de sua oitiva como informante (CPC, art. 447, § 4º; art. 457, § 2º; art. 5º e 6º). Nos termos do art. 370, do CPC, o juiz "indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis", sendo esta a hipótese dos autos quanto à colheita de depoimento pessoal, medida que se revela inócua diante das versões já apresentadas, sendo aqui insubsistente a busca da pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º). Neste sentido: "De fato dispensável o depoimento pessoal das partes, uma vez que, como orienta esta Corte Bandeirante, não há qualquer sentido na colheita de um depoimento pessoal com a reprodução de argumentos já lançados nos autos, por escrito" (TJSP - Agravo de Instrumento 2051699-30.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Ferreira da Cruz - 28ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2022, grifei); "Decisão que indeferiu o pedido de realização de prova oral formulado pela ré agravante (depoimento pessoal da requerente). Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Compete ao julgador, de maneira discricionária, verificar as provas produzidas no processo e determinar, se assim entender pertinente, a produção de outras provas que considerar necessárias para a elucidação do caso concreto" (TJSP - Agravo de Instrumento 2003917-90.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Antonio Celso Faria - 8ª Câmara de Direito Público - 03/03/2023, grifei). Por conseguinte, resta indeferida a colheita de qualquer depoimento pessoal. A equipe de gabinete deverá observar o art. 148, das NCGJ e o Comunicado CG nº 284/2020, inclusive encaminhando-se aos endereços eletrônicos (caso fornecidos pelos interessados na participação telepresencial) o link de acesso à reunião (disponível ao final desta decisão pela visualização dos autos digitais). É altamente recomendável que as partes indiquem seus os dados de celular e e-mail (próprios, de seus representantes, Advogados e testemunhas), em especial na hipótese de manifestarem interesse na participação pelo formato telepresencial (Res. CNJ nº 354/2020, art. 3º). Aos que optarem pela participação telepresencial, o ingresso deverá se dar no dia e horário designados (por meio do link). Na oportunidade, deverão os participantes estar com vídeo e áudio habilitados (previamente testados) e munidos de documento de identificação com foto (Comunicado CG nº 284/2020, itens 6 e 7), podendo ser necessária a permanência em espera, ficando cientes de que somente restará concluída a sua participação quando o interessado for devidamente liberado. As orientações de acesso à reunião estão disponíveis para consulta no Portal do TJSP por meio do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Registre-se não haver qualquer impedimento a que testemunhas (em participação telepresencial) prestem seus depoimentos no mesmo recinto dos Advogados, desde que preservada a incomunicabilidade entre elas (CPC, art. 456; Res. CNJ nº 354/2020, art. 7º, II; Comunicado CG nº 284/2020, item 8). Neste sentido: "Audiência virtual - testemunha fisicamente localizada no escritório do advogado do apelado - situação que, "a priori", não viola a garantia legal de incomunicabilidade da testemunha - prévia interação com o advogado que pode se dar até mesmo nas dependências físicas do tribunal - vedação à comunicação somente durante a oitiva - nulidade não caracterizada" (TJSP - Apelação Cível 1000563-75.2018.8.26.0315 - Rel. Des. Coutinho de Arruda - 16ª Câmara de Direito Privado - em 19/12/2022). Entretanto, não há qualquer obrigatoriedade (tratando-se de mera faculdade) que Advogados providenciem auxílio (franqueando internet, computador, webcam, smartphone etc) a testemunhas em participação telepresencial (Comunicado CG nº 284/2020, item 1). Por fim, atentem-se as partes de que a colheita da prova oral será gravada (CPC, arts. 460 e 367, § 5º; NCGJ, art. 149), não sendo os depoimentos objeto de transcrição (CPC, art. 460, § 2º; e NCGJ, art. 152), os quais serão acessíveis através do extrato no sistema e-SAJ (para onde será importada a mídia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, item 3). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Ciência ao(à) ilustre representante do Ministério Público (pois há interesse de incapaz - art. 178, II, do CPC). Intimem-se. Fernandópolis, 30 de junho de 2025. - ADV: RENATA MIQUELETE CHANES SCATENA (OAB 191998/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tmd Administração Negocios E Empreendimentos Imobiliários Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 279747304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1168636-63.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TMD ADMINISTRAçãO NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliár… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Felipe Pinto Prates (OAB 459362/SP) Processo 1168636-63.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: TMD Administração Negocios e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores de cota de consórcio ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que foi buscada pela ré para adquirir uma cota de consórcio, tornando-se titular do Grupo VP05, Cota 159, bem como do Grupo VP18, Cotas 107 e 132. Informa que a soma total dos investimentos corresponde ao valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Ocorre que ao desistir de dar continuidade aos investimentos do consórcio, a parte autora foi surpreendida com a informação de que seriam realizados descontos sobre o valor de sua cota, referentes à taxa administrativa, seguro e multa pelo cancelamento. Defende que tais descontos são abusivos, servindo para o enriquecimento indevido da parte ré. Reforça que não pleiteia a devolução imediata e integral dos valores pagos, bem como não questiona o percentual de taxa de administração, apenas argumenta que deve ser abatido proporcionalmente ao prazo que a autora permaneceu ativa no contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende: i) que seja declarada a rescisão contratual; ii) ver a parte ré condenada a restituir os valores através da contemplação da cota, devendo ser anulada a multa contratual de 10% (dez por cento), prevista nas cláusulas 10 e 10.1, e a taxa de administração descontada de forma proporcional pelo tempo que efetivamente houve prestação de serviços. Deu-se à causa o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) (fls. 01/15). Junta documentos (fls. 16/58). Citada por carta em 25.10.2024 (fl. 69), a parte ré apresentou contestação (fls. 70/88). No mérito, tece comentários sobre a estrutura e o funcionamento de um consórcio. Alega que a parte autora tinha ciência do conteúdo do contrato, eis que recebeu cópia da proposta de participação e do regulamento do consórcio, bem como o assinou. Informa que, nos termos do acordo, a devolução ocorrerá mediante sorteio mensal aos excluídos ou após o prazo de encerramento do grupo, previsto para março de 2033, em relação ao grupo VP18, e julho de 2030, em relação ao grupo VP05 (fl. 75). Defende a legalidade da multa penal compensatória, bem como da taxa administrativa cobrada, reforçando que o cálculo da taxa de administração é sobre o valor do crédito contratado, independendo do prazo de contratação. Impugna a devolução de prêmio de seguro, eis que defende a legalidade do fundo de reserva. Informa que a devolução dos valores se dará nos termos do contrato. Alega a inexistência de falha na prestação de serviço pela consorciadora, pois defende a legalidade dos conteúdos acordados, sobre os quais a parte autora teve ciência. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos (fls. 89/201). Sobreveio réplica (fls. 336/342) Instadas a especificarem provas (fl. 343), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora manteve-se silente (fl. 348). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, observo que uma mesma contestação foi juntada duas vezes aos autos, razão pela qual desconsiderei a cópia de fls. 202/333. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. O caso é de procedência. Restaram como pontos de fato incontroversos: i) a relação jurídica entre as partes, eis que celebraram contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198); ii) a desistência dos referidos contratos pela parte autora após ter investido o valor de R$ 75.777,76 (setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos); iii) a aplicação de multas e descontos sobre o valor da cota da parte autora pela parte ré, conforme previstos nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) a restituição das parcelas pagas que serão contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo que a parte autora participou. A controvérsia, portanto, cinge-se na legalidade dos descontos e multas previstos nos referidos contratos. Quanto ao pedido de condenação da parte ré à devolução dos valores através da contemplação da cota, o caso é de procedência. Tanto na exordial, como em contestação, restou incontroverso que a restituição das parcelas pagas deverão ser contempladas em sorteio ou após o prazo de encerramento de cada grupo, qual seja, março de 2033 para o grupo VP18 e julho de 2030 para o grupo VP05. Esta disposição está de acordo com a previsão do art. 32 da Lei 11.795/2008, que dispõe que a devolução de valores se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, ressalvada disposição de contemplação da cota mediante sorteio. Este também é o entendimento trazido no Tema Repetitivo 312 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como nas seguintes ementas do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - Desistência - Devolução imediata - Impossibilidade - Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo da contemplação por possível sorteio - Retenção de multa (cláusula penal) - Descabimento - Ausente prova concreta de efetivo prejuízo ao grupo - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1177427-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). "RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONSÓRCIO - Consorciado desistente - Sentença de parcial procedência que declarou rescindidos os contratos, com determinação da cobrança proporcional da taxa de administração e afastamento da multa contratual - Apelo do autor visando a devolução imediata de valores pagos - Não acolhimento - Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade que não implica acolhimento da tese defendida pelo autor - Devolução das parcelas pagas por consorciado desistente que não deve ser imediata, mas até trinta dias após a data prevista no contrato para o encerramento do grupo ou mediante sorteio - Inexistência de abusividade da cláusula contratual - Entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo (Resp 1.119.300-RS) - Sentença mantida, com majoração da verba honorária fixada em desfavor do autor, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1006846-28.2024.8.26.0114; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) (grifo). Ainda, conforme a Súmula 35 do STJ, reforço que há a incidência de correção monetária sobre as prestações pagas quando da restituição ao consorciado que se retirou ou foi excluído de um plano de consórcio. Logo, uma vez que se trata de fato incontroverso e contemplado tanto por lei, quanto por jurisprudência consolidada, de rigor, a procedência do pedido. Quanto ao pedido de anulação de multa contratual de 10%, prevista nas cláusulas 10 e 10.1 dos contratos de consórcio (fls. 120/144, 145/173 e 174/198), o caso é de procedência. Embora prevista pelo art. 53, §2º do Código de Defesa do Consumidor, a aplicação das cláusulas penais ocorre mediante a comprovação de efetivo prejuízo ao plano de consórcio causado pela saída de um consorciado. No caso concreto, apesar da parte ré ter alegado em contestação que a saída da parte autora, então consorciada, gerou prejuízos à administradora ré (fl. 82), a parte não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar tal alegação de fato impeditivo do direito da parte autora. Ainda, observo que a parte ré eximiu-se da dilação probatória, eis que requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 347). Logo, uma vez que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, qual seja, comprovar o efetivo prejuízo provocado pela saída da parte autora do plano de consórcio, de rigor, a procedência do pedido. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "APELAÇÃO - CONSÓRCIO - ENCERRAMENTO DO GRUPO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. - Desligamento antes do encerramento do grupo - Restituição das parcelas pagas - Cláusula penal- Descabimento- Correção monetária: - Impossibilidade de incidência da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, nos moldes do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Correção monetária, a partir do desembolso, nos moldes da Súmula 35 do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1000758-58.2024.8.26.0474; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo) "AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Consórcio - Desistência da consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Não acolhimento - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistênciade prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003383-32.2024.8.26.0291; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). Quanto ao pedido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo que a parte autora permaneceu ativa no contrato, o caso é de procedência. A Súmula 538 do C. STJ reconheceu a licitude da dedução do valor da taxa administrativa sobre o valor da cota, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). Contudo, tal retenção deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Nesse sentido, as ementas do E. TJSP: "CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003071-10.2024.8.26.0565; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) (grifo). "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato de Consórcio. Desistência. Sentença de parcial procedência. Insurgência da consorciante. NÃO CABIMENTO. Taxa de administração devida pelo consorciado, limitada e proporcional ao tempo em que permaneceu no consórcio. A retenção de cláusula penal depende de comprovação da ocorrência de dano efetivo, o que não aconteceu no caso dos autos. Cláusula abusiva caracterizada (art. 53, §2º, do CDC). Precedentes desta Câmara. Correção monetária que representa mera recomposição do poder de compra da moeda. Razoável a incidência desde o desembolso, até o efetivo pagamento. Ausência de 'bis in idem'. Precedentes desta c. Câmara e do c. STJ. Seguro prestamista. Tema Repetitivo n.º972 do c. STJ. Acervo probatório indica que o Autor foi compelido a contratar o seguro de vida prestamista. Interpretação das cláusulas contratuais respectivas. Proposta individualizada de adesão insuficiente para afastar o caráter impositivo. Venda casada configurada (CDC, art. 39, I). Excepcional reconhecimento. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1090771-61.2024.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) (grifo). Logo, em detrimento das alegações trazidas em contestação, de rigor, a procedência do pedido. Por fim, ante as fundamentações supramencionadas e a procedência dos demais pedidos, de rigor, a procedência do pedido de declaração de rescisão dos contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação ajuizada por TMD ADMINISTRAÇÃO NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para: i) declarar rescindido os contratos de consórcio de fls. 120/144, 145/173 e 174/198; ii) condenar a parte ré à devolução dos valores mediante contemplação da cota em sorteio ou após o prazo de até 30 dias do encerramento de cada grupo, devendo-se observar a correção monetária prevista pela Súmula 35 do C. STJ; iii) anular a multa contratual de 10% prevista pelas cláusulas penais 10 e 10.1 dos contratos de consórcio; e iv) determinar que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no caso, correspondente ao proveito econômico obtido pela parte autora, com a desconstituição do contrato e a condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015477-37.2023.8.11.0041

ID: 307381268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1015477-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GELSON MENEGATTI FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1015477-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS SENTENÇA Processo: 1015477-37.2023.8.11.0041. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de nulidade do Decreto Estadual nº 230/2023, que prorrogou os mandatos dos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso (CEE/MT), alegando violação à Lei Complementar Estadual nº 49/1998, bem como vícios de motivo e finalidade na edição do ato normativo. O Estado de Mato Grosso, em sua contestação, suscitou a preliminar de perda superveniente do objeto da ação, argumentando que a Lei Complementar nº 761/2023, publicada em 04/05/2023, estabeleceu novo regime jurídico para a recomposição do Conselho, revogando, assim, o decreto questionado. O Conselho Estadual de Educação, na qualidade de terceiro interessado, também confirmou o esgotamento dos efeitos do Decreto nº 230/2023 em razão da nova legislação. O CEE/MT juntou ainda parecer analisando os efeitos jurídicos da alteração da Lei Complementar Estadual n.º 49/1998 pela Lei Complementar Estadual n.º 761/2023, especialmente no que tange à recondução de conselheiros, tendo o ilustre parecerista Valerio Mazzuoli concluído pela perda do objeto da ação em razão da lei superveniente. Durante o trâmite processual, foi parcialmente deferida tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Decreto nº 230/2023, resguardando a validade dos atos administrativos praticados enquanto vigente a norma. As partes manifestaram-se reiteradamente, concluindo pela inexistência de provas adicionais a serem produzidas. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. No curso do processo, o Estado de Mato Grosso suscitou preliminar de perda superveniente do objeto, argumentando que a edição da Lei Complementar nº 761/2023 teria alterado parcialmente a Lei Complementar nº 49/1998, autorizando nova recomposição do Conselho Estadual de Educação (CEE/MT), o que teria esgotado os efeitos do Decreto Estadual nº 230/2023, revogando-o. O Conselho Estadual de Educação, como terceiro interessado, corroborou essa tese, destacando que o decreto questionado perdeu eficácia diante da nova regulamentação legislativa. Não obstante, como reforço argumentativo da perda superveniente do objeto, colhe-se o Parecer Jurídico do jurista Valério de Oliveira Mazzuoli, segundo o qual a edição do Decreto Estadual nº 230/2023, que prorrogou temporariamente por 45 dias os mandatos dos Conselheiros do CEE/MT, justificou-se à luz do princípio da continuidade do serviço público, diante da iminente aprovação da Lei Complementar nº 761/2023. Ainda segundo o parecerista, com a efetiva edição da referida Lei Complementar, esgotou-se o propósito do Decreto, razão pela qual ocorreu sua revogação automática, restando preservada a validade dos atos praticados durante sua vigência, especialmente os relacionados à Comissão Especial instituída pela Portaria nº 018/2023-CEE-MT. Vejamos: “(...) 7. Nesse sentido, como se nota, justificou-se a edição do Decreto do Governador do Estado prorrogando, pro tempore, pelo prazo de quarenta e cinco dias, o mandato dos referidos Conselheiros, em homenagem ao princípio da continuidade do serviço público, e tendo em vista que a Lei Complementar em referência estava em vias de imediata aprovação. A questão debatida pelo Ministério Público, agora, quer parecer, perde integralmente o seu objeto, tendo em vista a edição da Lei Complementar e a determinação legal de início do mandato dos Conselheiros “a partir da próxima recomposição deste Conselho”. 8. De forma natural, uma vez findo o processo de recomposição do Conselho Estadual de Educação conforme as diretrizes da Lei Complementar nº 761, de 3 de maio de 2023 o Decreto do Poder Executivo se revoga, pois completo o plano de ação que deu azo à sua promulgação, razão pela qual são válidos os atos praticados na vigência do Decreto pro tempore. 9. Registre-se que a Comissão Especial de recomposição do Conselho, designada pelo Conselho Estadual de Educação pela Portaria nº 018/2023-/CEE-MT, tem como data limite para o fechamento dos seus trabalhos, com apresentação dos resultados à Presidência do CEE, a data de 23 de maio de 2023 próximo. 10. Para sustentar os atos praticados pela Comissão Especial o Decreto pro tempore do Poder Executivo tem fundamental relevância, mantendo-se incólume até o prazo final para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial (23.05.2023). A partir da recomposição do Conselho, com a posse dos respectivos Conselheiros, o Decreto do Poder Executivo é automaticamente revogado (...)”. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial de que a revogação superveniente do ato normativo objeto da ação judicial acarreta sua prejudicialidade, pela manifesta ausência de interesse processual decorrente da falta de utilidade na tutela jurisdicional requerida. O art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) expressamente prevê que a edição de lei posterior, quando regule integralmente ou seja incompatível com a norma anterior, revoga esta última. À propósito: Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. [Grifou-se]. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, afirmando que a revogação ou exaurimento do ato normativo impugnado extingue o objeto da ação, pois não há utilidade ou necessidade de julgamento sobre norma que não mais existe no ordenamento jurídico. Tal circunstância representa, como regra, prejuízo ao deslinde de mérito do feito, por ocasionar carência superveniente da ação e, consequentemente, obstar o seu próprio conhecimento. Como bem explanou o e. Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADI 1442/DF , "a revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos". (STF - ADI: 1442 DF, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/11/2004, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 29-04-2005 PP-00007 EMENT VOL-02189-1 PP-00113 RTJ VOL-00195-03 PP-00752.) Sobre o tema, disserta o autor Pedro Lenza (g.n.): Nessa hipótese, estando em curso a ação e sobrevindo a revogação (total ou parcial) da lei ou ato normativo, assim como a perda de sua vigência (o que acontece com a medida provisória), ocorrerá, por regra, a prejudicialidade da ação, por "perda do objeto". Isso porque, segundo entendimento do STF, a declaração em tese de lei ou ato normativo não existente transformaria a ADI em instrumento de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas [...]. Esses questionamentos deverão ser alegados na via ordinária, ou seja, por intermédio do controle difuso de constitucionalidade. (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 342-343.) Por oportuno, cito a farta jurisprudência da Suprema Corte Brasileira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO E ESTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AMPLIA O CAMPO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pelo não conhecimento da ação quanto aos Decretos nº 27.254, de 9.10.2000, e nº 29.043, de 27.8.2001, bem como pela improcedência quanto à Lei nº 3.438 do Estado do Rio de Janeiro, de 07.7.2000. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora, Confederação Nacional do Comércio, contra o acórdão proferido pelo Plenário, ao argumento de omissão no julgado, porquanto não apreciada a questão da compatibilidade da Lei nº 3.438/2000 com o princípio da proporcionalidade. 3. Alteração superveniente, após a publicação do acórdão, da Lei nº 3.438/2000, ato normativo objeto da ação, pela Lei nº 4.563/2005, que a revogou expressamente. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que a revogação ou alteração substancial do ato normativo objeto de impugnação na ação constitucional implica a perda de objeto da ação. Precedentes. 5. Há impossibilidade lógica e jurídica de o Supremo Tribunal Federal analisar e decidir sobre os embargos de declaração contra acórdão proferido pelo Plenário, após a perda superveniente do objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 6. Embargos de declaração prejudicados. (STF - ED ADI: 2334 DF - DISTRITO FEDERAL 0003711-27.2000.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 29/11/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-282 18-12-2019). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ADMINISTRATIVA EDITADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À RESERVA LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 2º; 5º, II; 37, CAPUT E X; 93, V; 96, II, b; E 169, § 1º, DA CF. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Inexistência do interesse de agir ante ausência de impugnação a todo o complexo normativo. 2. Ação que não comporta exame de mérito, vez prejudicado seu objeto por fato superveniente. Dispositivo impugnado revogado pelas Leis Estaduais 6.564/2005 e 6.578/2005. 3. Não conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. (STF - ADI: 3261 AL 0002520-05.2004.1.00.0000, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 31/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMAS REGIMENTAIS REVOGADAS. PERDA DE OBJETO. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CANDIDATOS RESTRITOS AOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 96, I, A, E AO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI JULGADA PROCEDENTE. ART. 102, DA LOMAN NÃO RECEPCIONADO. I – A revogação expressa do artigo 27, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do artigo 1º. § 1º, da Resolução n.º 395/2007, daquela Corte, prejudica a análise da arguição de inconstitucionalidade quanto a estes dispositivos, por perda superveniente de objeto. Ação direta parcialmente conhecida. [...] IV - Ação direta parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente. [...] (STF - ADI: 3976 SP 0005782-55.2007.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/09/2020) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 178/2007 REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189/2007 - PERDA DO OBJETO - JULGAMENTO PREJUDICADO - RESOLUÇÃO Nº 040/2007 INCONSTITUCIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189/2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178/2007; - A Resolução nº 040/2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 614967 AM, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-052 DIVULG 18-03-2013 PUBLIC 19-03-2013) No mesmo sentido é a orientação firmada por este Tribunal de Justiça, no sentido de que, diante da revogação do decreto impugnado, resta configurada a perda superveniente do objeto da demanda, porquanto inexiste utilidade prática na atuação jurisdicional sobre norma já afastada do ordenamento. Confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU OS AGENTES DE SAÚDE APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO – ATO REVOGADO NO DECORRER DA DEMANDA – FORAM REINTEGRADOS OS AGENTES EM SUA FUNÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO LITÍGIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Recorrente almeja a nulidade do Decreto Municipal n. 3.229/2019, que a exonerou do cargo de agente de saúde, bem como a sua reintegração na função. O município impetrado editou o Decreto nº 3.286/2020, revogando a exoneração e reintegrando aos respectivos cargos todos os servidores afetados pelo Decreto nº 3.229/2019. O ato administrativo atacado na inicial foi revogado, portanto, houve a perda superveniente do objeto do mandamus. (N.U 1000774-30.2019.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2021, Publicado no DJE 11/03/2021) Importa destacar ainda que eventuais discussões sobre atos administrativos praticados durante a vigência do decreto revogado deverão ser objeto de ações específicas, não sendo possível ampliá-las nestes autos, cuja causa de pedir limita-se expressamente ao decreto que já não vigora. Por fim, ressalta-se que a extinção da ação por perda superveniente do objeto implica automaticamente na revogação da tutela provisória anteriormente concedida, em razão da incompatibilidade lógica entre a cognição exauriente decorrente da sentença terminativa e a manutenção de medida antecipatória concedida em cognição sumária. Nesse sentido, os preclaros doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lapidarmente lecionam: "Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 485) ou o pedido julgado improcedente (CPC 487), a tutela provisória eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito e a manutenção de tutela provisória. [...] É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela provisória. " (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1506549897/codigo-de-processo-civil-comentado. Acesso em: 1 de Abril de 2023) Com efeito, com o julgamento do feito, a tutela antecipada anteriormente concedida, restou automaticamente revogada, haja vista que, se assim não fosse, prevaleceria a cognição sumária sobre a cognição exauriente da ação, o que, logicamente, não teria sentido algum. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA – REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA, HAJA VISTA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. I - O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. II - Longe de qualquer omissão, com a improcedência da ação rescisória, a tutela antecipada anteriormente concedida ao autor, ora embargado, restou automaticamente revogada, haja vista que, se assim não fosse, prevaleceria a cognição sumária sobre a cognição exauriente da ação, o que, logicamente, não teria sentido algum. (N.U 1003071-54.2016.8.11.0000, SERLY MARCONDES ALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, J.04/04/2019, DJE 11/04/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - ART. 535, DO CPC – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – RETORNO AO STATUS QUO ANTE - CONSECTÁRIO LÓGICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar dos argumentos expostos, observa-se que a decisão apreciou satisfatoriamente a matéria, nos seus exatos contornos e de forma suficiente à respectiva solução. A extinção da ação, sem julgamento de mérito, há revogação implícita da liminar com o desfecho da extinção, assim, retornando as partes ao status quo ante. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil, ainda que com o fim de prequestionamento, os embargos devem ser desprovidos. (N.U 0067028-17.2014.8.11.0000, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara De Direito Privado, J. 24/03/2015, DJE 27/03/2015) Portanto, uma vez revogado o decreto questionado por meio de norma legal superveniente, esvazia-se por completo a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional voltada à sua apreciação judicial, porquanto ausente objeto subsistente no ordenamento jurídico. O ato revogado deixa de irradiar efeitos jurídicos, tornando-se juridicamente inexistente para fins de controle abstrato de legalidade ou constitucionalidade. Assim, mostra-se juridicamente incabível a continuidade da demanda que visa impugnar norma já extirpada do sistema normativo, sendo imperioso o reconhecimento da perda superveniente do objeto e a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Acrescente-se, ainda, que eventual alegação quanto à validade ou invalidade de atos administrativos posteriores, porventura praticados com fundamento no Decreto Estadual nº 230/2023, deverá ser deduzida em ação própria, com causa de pedir e pedido adequadamente delimitados, sob pena de indevida ampliação objetiva da presente ação. Com efeito, a controvérsia posta nestes autos circunscreve-se à análise da legalidade do referido decreto, cuja revogação superveniente pela edição da Lei Complementar nº 761/2023 tornou insubsistente o interesse processual em sua declaração de nulidade, porquanto não mais integrante do ordenamento jurídico. Ressalte-se, ademais, que a presente extinção do feito — por ausência superveniente de interesse de agir, diante da perda do objeto — implica, de forma automática, a revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Isso porque a cessação da eficácia da medida antecipatória é consectário lógico da sentença de mérito (ainda que terminativa), por se tratar de decisão precária, proferida em cognição sumária, cuja manutenção não se sustenta diante da cognição exauriente que reconhece a inutilidade da demanda. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a improcedência ou extinção da ação acarreta, ipso facto, a revogação da tutela de urgência, independentemente de menção expressa nesse sentido. Afinal, não há como subsistir medida provisória fundada em juízo de probabilidade quando a própria ação, em seu mérito ou admissibilidade, foi rejeitada. A manutenção da tutela provisória após a extinção ou improcedência do feito, além de juridicamente incompatível, subverteria a lógica do sistema processual e da hierarquia das decisões judiciais. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto, ficando, por consequência, revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317907496

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA TORRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317907498

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWCRED LTDA

Ementa

Advogados:

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317904738

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA TORRES

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5572393-16.2024.8.09.0128

ID: 317904758

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5572393-16.2024.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWCRED LTDA

Ementa

Advogados:

MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LT… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MARCELO LIMA TORRES nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO ajuizada em desfavor de NEWCRED LTDA, contra sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da Vara 1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e Juventude da comarca de Planaltina, Dra. Bruna de Oliveira Farias. 1.1 Consoante se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1), o Requerente alega que, em 2024, celebrou contrato de consórcio para aquisição de bem móvel com a Requerida, tendo efetuado o pagamento de duas parcelas no valor total de R$ 5.691,49 (cinco mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos). Aduz que, devido a dificuldades financeiras, viu-se impossibilitado de arcar com as parcelas subsequentes, razão pela qual desistiu do negócio jurídico. 1.1.1 Requereu a declaração de rescisão contratual e a restituição dos valores desembolsados. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença (mov. 46), julgando parcialmente procedentes os pedidos na inicial, nos seguintes termos, verbis: “(…)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:(i) declarar rescindido o contrato de consórcio firmados entre as partes; e(ii) determinar a devolução das parcelas pagas, em até 30 (trinta) dias, contados a partir do prazo previsto contratualmente para encerramento dos grupos, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), a partir da data do pagamento de cada prestação (Súmula 35 do c. STJ), com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC).Em face da sucumbência, como cada litigante foi em parte vencedor e vencido, as custas processuais e os honorários advocatícios serão recíprocos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no caso, do valor a ser devolvido das parcelas pagas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 60% (cinquenta por cento) a cargo da parte autora e 40% (quarenta por cento) a cargo da parte ré, ficando suspensa a exigibilidade da cota parte do autor, conforme artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.” 1.3 Irresignado, o Requerente interpôs recurso de apelação (mov. 49). 1.3.1 Verbera que a base de cálculo utilizada para o desconto da taxa de administração está equivocada, devendo ser calculado sobre o valor das parcelas pagas, e não sobre o valor total do contrato. 1.3.2 Pontua, ainda, que a retenção integral da taxa de administração, bem como da multa contratual, configura enriquecimento ilícito por parte da Apelada, violando os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. 1.3.3 Ao final, requer a reforma da sentença, para que (i) seja determinada a restituição integral dos valores pagos, (ii) seja limitado o desconto da taxa de administração ao percentual de 26% sobre o valor das parcelas pagas e (iii) seja afastada a incidência da multa contratual. 1.3.4 Preparo ausente, porquanto o Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 18). 1.4 A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, eis que proferida em conformidade com a Lei 11.795/2008, com a Circular nº 3.432/2009, emitida pelo Banco Central do Brasil, com o Código de Defesa do Consumidor, bem como em sentido ao entendimento pacífico do STJ (mov. 52). 2. Da admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Da restituição dos valores pagos 3.1 A controvérsia recursal reside na forma de restituição dos valores pagos pelo Apelante, em razão da sua desistência do contrato de consórcio. 3.2 A sentença recorrida determinou a devolução das parcelas pagas pelo Apelante, deduzida a taxa de administração, afastando a dedução da cláusula penal. 3.3 Antes de adentrar ao mérito recursal, necessário registrar que o sistema de consórcio é definido pela Lei nº 11.795/2008 (arts. 1º e 2º), como instrumento social destinado a propiciar o acesso ao consumo de bens ou serviços, por meio da reunião de um grupo de pessoas interessadas na aquisição de produtos de forma isonômica, através de autofinanciamento. 3.3.1 Nos respectivos contratos incidem as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que às sociedades administradoras dos consórcios é atribuído o status de fornecedora e ao consorciado, o status de consumidor, conforme preceituado no arts. 2° e 3° do CDC. 3.4 Nas situações de desistência, como é o presente caso, e/ou exclusão de consorciado, o STJ já firmou entendimento de que é devida a restituição das parcelas pagas ao consorciado, mas não de imediato e sim, quando este for contemplado durante a vigência do consórcio ou no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312). Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (Segunda Seção, REsp nº 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/08/2010, g.) 3.5 Assentado a isso, no que concerna à taxa de administração, a jurisprudência do STJ tem por admitida a sua livre pactuação para os contratos de consórcio. 3.5.1 Em complemento, o STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema 499), definiu que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central. Vejamos: Tema 499 do STJ. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº. 8.177/91 e da Circular nº. 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). 3.5.2 No mesmo sentido, foi editada a súmula 538 do STJ, segundo a qual “As administradoras de consórcios têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 3.5.3 No caso vertente, a taxa de administração está prevista no contrato, sendo estipulada no percentual de 26% sobre o valor do bem, objeto do plano de consórcio (mov. 30, doc. 5). 3.5.4 Nesse alinhavado, perfilhando do entendimento assentado pelo STJ, no Tema 499 e súmula 538, revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), neste caso, 26% (vinte e seis por cento), uma vez que foi conferida às administradoras liberdade para estabelecer os limites que entenderem necessários para sua subsistência no mercado. 3.5.5 Nesse sentido: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGUNDO APELO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. PRIMEIRO APELO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL DO CONTRATO MANTIDO. LIBERDADE NA FIXAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (…). 4. De acordo com o disposto na Súmula n.º 538 do STJ, as administradoras de consórcio possuem liberdade para estabelecer as suas taxas de administração, ainda que fixada em percentual superior a 10% (dez por cento). 5. (…).(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5064442-02.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)(Grifei) 3.5.6 Vale registrar que a dedução deverá ser efetivada apenas no tocante às parcelas do período de permanência no grupo, proporcionalmente. 3.5.7 Desse modo, nesse particular assiste razão ao apelante, razão porque se impõe a reforma do édito sentencial quanto a este ponto. 3.5.8 A corroborar: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Reconhecida a desistência da parte consorciada, é devida a restituição de valores pagos, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, conforme o Tema 312 do STJ. 2. Revela-se possível a fixação da taxa de administração em patamar superior a 10% (dez por cento), cuja exigibilidade deve ser proporcional ao período em que o consorciado esteve vinculado ao grupo, nos termos do Tema 499 e súmula 538, do STJ. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5048794-79.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Rescisão contratual que se deu por culpa do autor. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Possibilidade. Inteligência do Tema Repetitivo 312 e da Súmula 35 do C. STJ. Incidência de juros de mora a partir do fim do prazo para pagamento da cota eventualmente sorteada ou do 31º dia do encerramento do grupo. Correção monetária a partir de cada desembolso, com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Exegese da Súmula 538 do STJ. Cabimento da dedução da taxa de administração. Ausência de abusividade em sua retenção, que deve ser proporcional ao tempo de permanência no grupo. Sentença reformada apenas para determinar que a taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP, Apelação nº 1003071-10.2024.8.26.0565, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, DJe 08/05/2025) grifei 3.6 Assim, deve a r. sentença ser parcialmente reformada para determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 4. Dos honorários recursais 4.1 Por pertinente ao tópico, destaco o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 4. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. (…)” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1259419/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06/12/2018) 4.1.1 Assim, a majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. 5. Do dispositivo 5.1 Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parte da sentença, a fim de determinar que a retenção da taxa de administração seja proporcional ao tempo de permanência do autor no grupo. 6. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator(documento datado e assinado eletronicamente) (11) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 Comarca de Planaltina 4ª Câmara Cível Apelante: MARCELO LIMA TORRES Apelada: NEWCRED LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão de contrato de consórcio, determinando a restituição das parcelas pagas deduzida a taxa de administração, calculada sobre o valor total do contrato. O apelante argumenta que a base de cálculo da taxa de administração está equivocada e que a retenção integral configura enriquecimento ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a forma correta de cálculo da taxa de administração na restituição de valores pagos em caso de desistência de contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no julgamento do REsp 1.114.606/PR (Tema 499) e Súmula 538, estabelece a liberdade das administradoras de consórcio para fixar a taxa de administração, mesmo acima de 10%.3.1 A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.119.300/RS - Tema nº 312) determina a restituição das parcelas pagas em até 30 dias após o encerramento do grupo, deduzida a taxa de administração.3.2 O cálculo da taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo, não sobre o valor total do contrato.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente provido. 4.1. A taxa de administração, em caso de desistência de contrato de consórcio, deve ser calculada proporcionalmente ao período de permanência do consorciado no grupo.4.2. A restituição das parcelas pagas, deduzida a taxa de administração calculada proporcionalmente, deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.795/2008, arts. 1º e 2º; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 86; art. 98, § 3º; CC, art. 389, p.u; art. 406, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.119.300/RS - Tema nº 312; STJ, REsp 1.114.606/PR (Tema 499); Súmula 538 do STJ; Súmula 35 do STJ.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5572393-16.2024.8.09.0128 da Comarca de Planaltina, em que figura como apelante MARCELO LIMA TORRES e como apelada NEWCRED LTDA. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LA PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes