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Processo nº 1002933-94.2024.4.01.9999

ID: 334394461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002933-94.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002933-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-91.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR PEREIRA BORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002933-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-91.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR PEREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A e KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002933-94.2024.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR PEREIRA BORGES Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Lucimar Pereira Borges contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002933-94.2024.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR PEREIRA BORGES Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 14/05/1965, preencheu o requisito etário em 14/05/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 15/12/2020 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2022, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: fatura de energia urbana; certidão de casamento; CNIS da autora e do cônjuge; CTPS; e CNIS e INFBEN em nome do irmão. Da análise da documentação apresentada, vê-se que a certidão de casamento, celebrado em 06/11/1980, em que consta a profissão do cônjuge e dos pais da autora como lavradores, pode constituir, em tese, início razoável de prova material do labor rural. Conquanto referido documento seja considerado início de prova material da atividade campesina da autora, se verifica em seu CNIS vínculo urbano como contínua, com Prefeitura Municipal de Paranatinga, de 01/02/1995 a 31/07/1998. Além disso, na CTPS do cônjuge, constam vínculos como empregado, com a Prefeitura Municipal de Paranatinga, de 02/1994 a 12/2018 e com Kleber Lazzari, de 12/2014 a 01/2020, não havendo, entretanto, indicação clara sobre a natureza urbana ou rural deste último vínculo. Assim, a autora não apresentou início razoável de prova material de retorno às atividades rurais após período como rurícola comprovado na certidão de casamento. Ademais, fatura de energia urbana, e CNIS e INFBEN do irmão da autora não servem para comprovar sua atividade rural. Dessa forma, da análise dos documentos apresentados, não se observa início de prova material suficiente da atividade rurícola pela parte autora no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, o que impossibilita o deferimento do benefício postulado. Diante da fragilidade do conjunto probatório, a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgIntnos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e DECLARO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002933-94.2024.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR PEREIRA BORGES Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Lucimar Pereira Borges contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autora alegou ter preenchido os requisitos legais e sustentou que os elementos probatórios constantes dos autos, inclusive o depoimento testemunhal, seriam suficientes para o reconhecimento de seu direito. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal, apto a permitir a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento do requisito etário (55 anos para mulher) e a demonstração de atividade rural pelo tempo correspondente à carência, conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A parte autora, nascida em 14/05/1965, atingiu o requisito etário em 14/05/2020 e protocolou o requerimento administrativo em 15/12/2020. 5. Os documentos apresentados, como certidão de casamento com menção à profissão de lavrador dos pais e do cônjuge, são considerados início de prova material, mas não são suficientes quando há elementos que indicam vínculo urbano contemporâneo ao período exigido. 6. Consta no CNIS da autora vínculo urbano com o Município de Paranatinga entre 1995 e 1998. Além disso, o cônjuge apresenta vínculos urbanos contínuos com a prefeitura local e outro empregador entre 1994 e 2020. 7. A jurisprudência impede a extensão da qualificação rural do cônjuge quando este exerce atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar (STJ, Tema 533). 8. Os demais documentos (fatura de energia, CNIS e INFBEN do irmão) não configuram início de prova material da atividade rural da autora. 9. Na ausência de início de prova material eficaz, a prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 10. De acordo com o Tema 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório adequado configura vício no pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. 11. Majorados os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 12. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade rural exige início de prova material do exercício de atividade rural por período equivalente à carência legal. 2. A existência de vínculo urbano contemporâneo ao período de carência afasta a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador do cônjuge à autora. 3. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material, conforme art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 4. A ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º, 106, 142; CPC, art. 485, IV; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ; REsp 1.719.021/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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