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"1003072-90.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 8003259-29.2023.8.05.0038

ID: 326167405

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8003259-29.2023.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIREMICRO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MAINE SOUZA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADELMO DIAS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003259-29.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FAC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003259-29.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436-A) RECORRIDO: FIREMICRO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB:BA59613-A), MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA (OAB:BA74299-A), MAINE SOUZA VIEIRA (OAB:BA77758-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BLOQUEIO UNILATERAL DE APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença: Narra a parte autora que é uma empresa de software, e que teve seu número no WhatsApp Business banido em 16/11/2023, sem aviso ou chance de defesa, sob alegação de violação de regras da comunidade. Aduz que o banimento foi causado por um ataque hacker registrado em boletim de ocorrência. Após tentativas frustradas de contato com o WhatsApp, a empresa busca a reativação da conta para retomar o atendimento aos clientes. Em contestação, a empresa Ré argumenta que, ao se cadastrar, a Autora concordou com os Termos de Serviço, que contêm regras claras e previsões de banimento por violação. Esses termos, disponíveis publicamente, proíbem práticas como o envio de mensagens em massa, o que a Autora admitiu ter ocorrido devido a um suposto ataque hacker. A Ré sustenta que o banimento é legítimo, exercido com base no direito de preservar a segurança e integridade da comunidade do aplicativo, não sendo arbitrário nem obrigatório manter contas que violem suas diretrizes. O Juízo a quo, em sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8000058-38.2015.8.05.0061; 8000348-57.2019.8.05.0079; 8001809-70.2022.8.05.0237 e 8001139-50.2020.8.05.0189. Quanto à preliminar suscitada, verifico que ela já fora objeto de apreciação pelo magistrado primevo, ao passo que - aderindo às razões lançadas em sentença- rejeito-a. Passemos ao exame do mérito. Após análise minuciosa dos fatos, estou convencida de que a irresignação da parte recorrente não merece acolhimento. No caso em análise, restou evidenciada falha na prestação dos serviços por parte da recorrente, vez que não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a parte recorrida violou os termos de serviço ou a política comercial da plataforma. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, tornando ilegítima a medida adotada. Além disso, a interrupção unilateral dos serviços ocorreu sem prévia notificação da usuária, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência de comunicação prévia sobre eventual infração inviabilizou qualquer oportunidade de justificativa por parte da recorrida, caracterizando conduta abusiva por parte da recorrente. Assim, constato que o magistrado de origem apreciou de forma criteriosa o conjunto probatório, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que transcrevo: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão do bloqueio/banimento do aplicativo Whatsapp Business sem qualquer aviso prévio. Restou evidenciado nos autos que a parte autora, pessoa jurídica, foi indevidamente banida do aplicativo de celular WhatsApp Business vinculado ao telefone nº (73) 99911 - 3772 e, embora a parte ré alegue que tal fato decorreu do descumprimento dos "termos de serviços", observa-se que a fundamentação é genérica e sem qualquer prova nesse sentido, sendo que tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, conclui-se que houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao não respeitar os direitos dos usuários. No mérito, não se sustenta a alegada interrupção motivada pelo serviço, por violação aos termos de adesão. Em que pese não se entender aplicáveis os preceitos do CDC ao caso em comento, vez que o aplicativo de mensagens era utilizado como fomento à atividade comercial exercida pela autora, para dinamizar e instrumentalizar seu negócio lucrativo, o que contraria o disposto no art. 2 do CDC, não há dúvidas de que competia à requerida o ônus de demonstrar cabalmente a irregularidade praticada pela empresa usuária, demonstrando se houve, de fato, o envio massivo de mensagens para outros usuários, nos termos do art. 373, II, do CPC. A requerida, que atua em parceria com o aplicativo detentor do domínio da informação, não demonstrou qualquer prova concreta de que a autora agiu em desacordo com os termos de serviço e a política comercial, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Ademais, não ocorreu prévia notificação da usuária a respeito de possível prática vedada pela plataforma, a permitir o exercício do contraditório e a ampla defesa, antes da interrupção dos serviços. Reza o art. 20 da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet):Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. O banimento unilateral dos serviços fundado em descumprimento da política de uso, sem notificação prévia, impediu que a autora tomasse conhecimento da situação a fim de defender-se da desativação da conta no aplicativo, cerceando -lhe o direito de contraditório e ampla defesa. Portanto, na hipótese, a interrupção unilateral dos serviços foi abusiva, devendo a ré promover o restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens armazenadas. A desativação indevida da conta da autora no aplicativo utilizado para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, portanto, traduz-se em transtorno superior àquele esperado nas relações comerciais, acarretando transtorno característico de dano moral. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICATIVO WHATSAPP. DESATIVAÇÃO DE CONTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Aquisição do aplicativo WhatsApp pelo Facebook. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Facebook que é a única integrante do grupo econômico com representação no Brasil. Legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes nesta Corte. MÉRITO. Desativação de aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação ao usuário, sob a alegação de conduta em desacordo com a política de uso da plataforma recomendada pela empresa "Termos de Serviço". Bloqueio repentino do acesso ao aplicativo no dispositivo do autor, com a perda de mensagens, dados e arquivos armazenados que se mostrou indevida. Ausência de informações necessárias a possibilitar ao autor o conhecimento da conduta supostamente violada e assegurar o direito de contraditório e ampla defesa. Ofensa ao disposto no artigo 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar configurado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" ARBITRADO. Montante fixado na sentença em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Minoração. Cabimento. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida . (TJSP; Apelação Cível 1003072-08.2019.8.26.0100 ; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Evidenciada a ocorrência do dano moral, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta o caso concreto, fixando-se em consonância com os critérios da razoabilidade e ponderação, assegurando-se justa reparação sem desbordar para o locupletamento sem causa. O arbitramento não deve se prestar ao enriquecimento sem causa, mas considerar o aspecto inibitório da condenação enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, sem olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação. Nesse cenário, afigura-se razoável a indenização por danos morais arbitrada pela r. sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" . (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Joselia Dos Santos Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 280175330

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento em razão de empréstimos consignados que comprometem 34% de seus proventos de aposentadoria e 62% de sua pensão, totalizando descontos que ultrapassam sua capacidade de manutenção do mínimo existencial. Sustenta ter sido vítima de venda casada ao ser obrigada a contratar plano odontológico para renegociar dívidas. Requer a repactuação das dívidas com limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, cancelamento do plano odontológico com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O feito foi recebido ao ID 176975995 e indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera, sob o ID 184112791. O banco réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, necessidade de indeferimento da justiça gratuita e impossibilidade de concessão de tutela antecipada. No mérito, sustenta que a autora não se enquadra como superendividada, pois sua renda líquida de R$ 3.035,26 supera em muito o mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que é de R$ 600,00. Afirma ainda que os contratos foram celebrados regularmente e que não há configuração de venda casada. A autora apresentou réplica, ao ID189582802, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais, especialmente quanto à caracterização do superendividamento e à prática abusiva de venda casada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA PRELIMINAR 1.1 Impugnação à gratuidade REJEITO a impugnação à gratuidade, porquanto o réu não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar a plena capacidade econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas processuais, capaz de contrastar a declaração de hipossuficiência econômica firmada. 1.2 Da inversão do ônus da prova Nas ações pautadas em relação de consumo, como no caso concreto, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Do dispositivo em comento, extrai-se a proteção jurídica do consumidor, facilitando a defesa de seus direitos em vista da presumida superioridade do fornecedor, sobretudo, nos casos em que é verossímil as alegações da parte autora. No caso, a hipossuficiência é caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio financeiro. Sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR – MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO [...] IV - Não há nada o que reparar em relação à inversão do ônus da prova, pois nas ações judiciais pautadas em relação de consumo, como no caso concreto (Súmula 297 do STJ), dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expediências". (TJ-MT 10097705120228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). Ademais, a garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. Do julgamento antecipado da lide O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é desnecessária. É que o feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas e, ainda, a matéria discutida nos autos independe de prova de fatos, porque se trata exclusivamente de direito. Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente a lide. 3. DO MÉRITO 3.1 A autora possui renda que ultrapassa o mínimo existencial, mesmo após os descontos de empréstimos consignados Embora a autora sustente encontrar-se em situação de superendividamento, a análise dos documentos acostados aos autos, com destaque para o extrato de ID 171277873 e 171277883, aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, demonstra que sua renda líquida mensal, mesmo após os descontos dos empréstimos consignados, perfaz o montante de R$ 3.035,26, valor substancialmente superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que fixou em R$ 600,00 a renda mensal mínima a ser preservada. O artigo 54-A, § 1º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, a autora possui renda líquida que supera em mais de cinco vezes o mínimo existencial estabelecido em lei, não se caracterizando, portanto, a situação de superendividamento que justificaria a aplicação da Lei nº 14.181/2021. À vista disso, não é possível dizer que a autora se encontra em situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial, para quem a legislação é destinada. A renda da autora supera a renda média mensal do brasileiro, que em 2024 foi de R$ 3.225, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), segundo o IPEA, inclusive, é mais de cinco vezes superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. TJMT a respeito da matéria: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE "SUPERENDIVIDADO" PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidade de dívidas. 3. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) Além disso, a autora refere ter despesas como medicamentos em valor de R$ 1.500,00, sem que tenha havido demonstração da referida despesa, o que, por outro lado, não influi no julgamento de improcedência do pedido, pois, ainda assim, sua renda ultrapassa o montante estabelecido como mínimo existencial. Diante da fundamentação e conclusão aqui alcançada, ficam afastadas quaisquer outras alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. 3.2 Da alegada venda casada No tocante à alegação de venda casada, a autora não demonstrou adequadamente qual contratação se deu de forma simultânea e condicionada ao plano odontológico de ID 171277876. Limitou-se a afirmar genericamente que "foi forçada a contratar um plano odontológico junto ao Banco demandado, em uma das suas tentativas de renegociação de seus empréstimos consignados". Além disso, pela análise do dito contrato vê-se que foi assinado em instrumento apartado, não existindo sequer relação de dependência entre uma contratação e outra, restando assim, inexistente qualquer indício de vício de consentimento. Não é porque se aplica o direito do consumidor com a inversão do ônus da prova que a autora fica isenta de provar minimamente os fatos que alega. A inversão do ônus probatório não dispensa o autor de demonstrar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Ademais, fica facultado à autora o cancelamento do referido plano, não podendo o requerido criar óbice a tal pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação jurisdicional efetiva, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1025222-46.2020.8.11.0041

ID: 281180447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025222-46.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1025222-46.2020.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Obrigação de Fazer proposta por SINDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1025222-46.2020.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Obrigação de Fazer proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SISMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando que o ente requerido “aplique o disposto no art. 1 e 2º do decreto n° 416/2020 com o art. 3° do decreto n° 477/2020, a fim de regularizar IMEDIATAMENTE, a distribuição da jornada de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde que atuam em jornada de trabalho de 6h/dia nas áreas administrativas do referido órgão”. Indeferida a tutela de urgência (Id. 50525712), as partes apresentaram contestação (Id. 53312796) e impugnação (Id. 57281568), tendo a parte autora manifestado desinteresse na instrução probatória (Id. 81793660) e o ente requerido deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Aberta vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, esse deixou de manifestar “por entender ausente o interesse público que assim o justifique” (Id. 116937233). Distribuídos os autos originalmente ao Juízo da Fazenda Pública, foi exarada decisão que reconheceu declinou da competência para este Juízo (Id. 152484338). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato ser necessária a regularização da representação da parte autora. Isso porque não acompanhou a inicial o documento indispensável à comprovação de legitimidade ativa do sindicato autor para propositura da presente ação, qual seja, o registro sindical. De fato, o documento necessário à comprovação de sua existência jurídica e, consequentemente, de sua atribuição para representatividade da categoria filiada, não se encontra acostado aos autos, violando o disposto no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal. Acerca do tema, vide julgados a seguir, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 31600-37.2010.8.10.0001. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGILANTE. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SFPVEMA. NÃO REGISTRO DO SINDICATO ESPECÍFICO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui vertida diz respeito à legitimidade do apelante, servidor do Estado do Maranhão, vigilante, para cumprimento individual de título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva de nº 31600-37.2010.8.10.0001, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão). 2. O apelante demonstrou, por meio de prova documental, a sua substituição pelo SINTSEP no bojo da ação coletiva que gerou o título em execução. Isso porque, apesar da suposta vinculação dos vigilantes ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), este não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, sendo, por isso mesmo, inapto a representar sindicalmente a respectiva categoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Dessarte, tendo o recorrente legitimidade para tanto, é possível o seguimento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser cassada a decisão recorrida. 4. Apelação Cível a que se dá provimento”. (TJMA; AC 0819784-44.2018.8.10.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; DJNMA 27/11/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 86 DA LCE 053/2001. SINDICATO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 677 DO STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IRREGULARIDADE INVIBIALIZADORA DE CONCESSÃO. 1. O servidor público não possui direito à licença remunerada para fins de exercício de mandato classista se a entidade sindical não possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego, requisito indispensável para que o sindicato atue no interesse de seus representados, à luz do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição da Republica) e nos termos da Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso Provido. Sentença reformada”. (TJRR; AC 0814548-53.2020.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Erick Linhares; Julg. 11/10/2023; DJE 11/10/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO SINDICATO – SINDPECO – PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGENCIA DO ART. 485, VI, CPC/2015 – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SINDICATO – REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 677 – PRECEDENTES STF, STJ E TJMT – TEORIA DA ASSERÇÃO – LEGITIMIDADE É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO –SENTENÇA RETIFICA– RECURSO PROVIDO. 1. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) é ato administrativo vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência legal da entidade sindical, sem o qual não se lhe alcança o direito de ação em juízo, ante a ausência da indispensável representatividade da categoria. 2. Somente o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o legitima para a representação de determinada categoria em Juízo, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes STF, STJ e TJMT. 3. Sentença retificada. Recurso provido”. (TJMT, N.U 1055310-04.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). Portanto, necessária a juntada aos autos do documento hábil a comprovar o efetivo registro sindical da parte autora, com a composição atualizada de sua diretoria. Além disso, verifico que consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o sindicato auto deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE o sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, juntar documento hábil a comprovar o seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego[1]. Outrossim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, DEVERÁ a parte autora acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. No mais, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, acerca do recebimento dos autos nesta Vara Especializada. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ministério do Trabalho e Emprego. Registro Sindical (SC) (mte.gov.br) Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Amazilio Risse x Jcv E R Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 328336411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAZILIO RISSE

Polo Passivo:

JCV E R EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

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BEATRIZ DE SOUZA ROSSI SARAIVA

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Processo 0001159-59.2025.8.26.0306 (processo principal 1003072-93.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amazilio Risse - Jcv e R Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 0001159-59.2025.8.26.0306 (processo principal 1003072-93.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amazilio Risse - Jcv e R Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE SOUZA ROSSI SARAIVA (OAB 453417/SP), FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP)

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Processo nº 1002933-94.2024.4.01.9999

ID: 334394461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002933-94.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002933-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-91.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR PEREIRA BORG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002933-94.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003072-91.2022.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMAR PEREIRA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A e KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002933-94.2024.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR PEREIRA BORGES Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Lucimar Pereira Borges contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002933-94.2024.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR PEREIRA BORGES Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 14/05/1965, preencheu o requisito etário em 14/05/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 15/12/2020 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2022, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurado especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: fatura de energia urbana; certidão de casamento; CNIS da autora e do cônjuge; CTPS; e CNIS e INFBEN em nome do irmão. Da análise da documentação apresentada, vê-se que a certidão de casamento, celebrado em 06/11/1980, em que consta a profissão do cônjuge e dos pais da autora como lavradores, pode constituir, em tese, início razoável de prova material do labor rural. Conquanto referido documento seja considerado início de prova material da atividade campesina da autora, se verifica em seu CNIS vínculo urbano como contínua, com Prefeitura Municipal de Paranatinga, de 01/02/1995 a 31/07/1998. Além disso, na CTPS do cônjuge, constam vínculos como empregado, com a Prefeitura Municipal de Paranatinga, de 02/1994 a 12/2018 e com Kleber Lazzari, de 12/2014 a 01/2020, não havendo, entretanto, indicação clara sobre a natureza urbana ou rural deste último vínculo. Assim, a autora não apresentou início razoável de prova material de retorno às atividades rurais após período como rurícola comprovado na certidão de casamento. Ademais, fatura de energia urbana, e CNIS e INFBEN do irmão da autora não servem para comprovar sua atividade rural. Dessa forma, da análise dos documentos apresentados, não se observa início de prova material suficiente da atividade rurícola pela parte autora no período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou ao requerimento administrativo, o que impossibilita o deferimento do benefício postulado. Diante da fragilidade do conjunto probatório, a prova testemunhal não é suficiente para a comprovação da atividade rural, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito. DOS CONSECTÁRIOS Honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgIntnos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça. CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e DECLARO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002933-94.2024.4.01.9999 APELANTE: LUCIMAR PEREIRA BORGES Advogados do(a) APELANTE: KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF - MT23335-A, KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF - MT24925-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta por Lucimar Pereira Borges contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autora alegou ter preenchido os requisitos legais e sustentou que os elementos probatórios constantes dos autos, inclusive o depoimento testemunhal, seriam suficientes para o reconhecimento de seu direito. Não houve apresentação de contrarrazões. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora apresentou início razoável de prova material do exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal, apto a permitir a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 3. A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento do requisito etário (55 anos para mulher) e a demonstração de atividade rural pelo tempo correspondente à carência, conforme arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/1991. 4. A parte autora, nascida em 14/05/1965, atingiu o requisito etário em 14/05/2020 e protocolou o requerimento administrativo em 15/12/2020. 5. Os documentos apresentados, como certidão de casamento com menção à profissão de lavrador dos pais e do cônjuge, são considerados início de prova material, mas não são suficientes quando há elementos que indicam vínculo urbano contemporâneo ao período exigido. 6. Consta no CNIS da autora vínculo urbano com o Município de Paranatinga entre 1995 e 1998. Além disso, o cônjuge apresenta vínculos urbanos contínuos com a prefeitura local e outro empregador entre 1994 e 2020. 7. A jurisprudência impede a extensão da qualificação rural do cônjuge quando este exerce atividade urbana incompatível com o regime de economia familiar (STJ, Tema 533). 8. Os demais documentos (fatura de energia, CNIS e INFBEN do irmão) não configuram início de prova material da atividade rural da autora. 9. Na ausência de início de prova material eficaz, a prova exclusivamente testemunhal não supre a exigência legal, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 10. De acordo com o Tema 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório adequado configura vício no pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem resolução do mérito. 11. Majorados os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 12. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por idade rural exige início de prova material do exercício de atividade rural por período equivalente à carência legal. 2. A existência de vínculo urbano contemporâneo ao período de carência afasta a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador do cônjuge à autora. 3. A prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência de início de prova material, conforme art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 4. A ausência de conteúdo probatório eficaz impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme Tema 629 do STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º, 106, 142; CPC, art. 485, IV; EC nº 103/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ; REsp 1.719.021/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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