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Felipe Henrique Soares De Medeiros x Sindnap – Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 328372329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-20.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

SINDNAP – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Henrique Soares de Medeiros - Sindnap – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força … Processo 1003073-20.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felipe Henrique Soares de Medeiros - Sindnap – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para 1) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente à "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS" discutido nos autos; 2) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de "CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS", no valor de R$ 95,84 (noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E, Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora legais a partir do evento lesivo (no caso o primeiro desconto); b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E, Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais a partir do evento lesivo (no caso o primeiro desconto). Sobre os juros de mora legais: Até 29/08/2024, os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, em observância às alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil e à Resolução CMN nº 5.171/2024, os juros de mora seguirão a taxa legal (que, segundo a referida resolução, pode ser entendida como a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, sendo considerada zero se o resultado for negativo), incidentes a partir da mesma data (citação para os danos materiais e morais). A correção monetária pelo INPC será aplicada até a data de início da incidência da nova sistemática de juros (SELIC), se esta for utilizada como fator único de atualização, para evitar bis in idem. Arcará a parte ré com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação atualizado, corrigidos dessa data e com juros de mora desde do trânsito em julgado da sentença, de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% sobre valor da condenação atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso Intime-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Marissol Soares Pereira x Indústria Brasileira De Balões S.A. e outros

ID: 292599566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISSOL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DE BALõES S.A. SERGIO AUGUSTO PEREIRA FELIX

Intimação

Advogados:

REINALDO TOLEDO

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MARISSOL SOARES PEREIRA

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Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria B… Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria Brasileira de Balões S.A. - Vistos. Os honorários advocatícios em execução foram fixados pelo TJSP no valor de R$ 10.000,00 em 14/04/2021 e pelo STJ no valor de R$ 1.500,00 em 03/08/2022, com trânsito em julgado em 12/06/2023. O executado depositou em 12/07/2023 o valor pleiteado (fls. 147/148) e impugnou os cálculos. Na sequência, o exequente apresentou novos cálculos às fls. 161/162. Na decisão de fls. 240/242, os cálculos das partes foram considerados incorretos porque a correção monetária deve ser a partir da data de fixação da verba e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. À fl. 248 o exequente apresentou novo cálculo, mas com correção monetária desde 13/09/2019, descumprindo a determinação de fls. 240/242. Por sua vez, o executado apresentou seus cálculos às fls. 252/253, observando as datas iniciais de correção monetária e juros de mora, mas limitando-os à data do depósito. Assiste razão ao executado. Os cálculos da exequente não observaram o que restou decidido às fls. 240/242 e, mesmo intimada à fl. 254, não os retificou. Já o executado, nos cálculos de fls. 252/253, observou corretamente os termos iniciais de correção monetária e juros. Além disso, considerando os sucessivos cálculos em excesso de execução apresentados pela exequente, a demora no levantamento do valor devido não pode ser imputada ao executado, que depositou nos autos em 12/07/2023 o valor pleiteado, motivo pelo qual a atualização é devida apenas até julho de 2023. Ante o exposto, fixo o valor devido em R$ 13.439,96 para julho de 2023 e, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o levantamento parcial pela exequente (fl. 232), apresente a exequente formulário MLE para levantamento do valor restante de R$ 1.675,62, em 15 dias. No mesmo prazo, apresente o executado formulário MLE para levantamento do saldo da conta judicial. Se em termos os formulários, expeça-se MLE à exequente com correção e MLE ao executado em liquidação da conta. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP)

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Processo nº 1003073-31.2025.8.26.0278

ID: 295210923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-31.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENFERMAGEM FERREIRA ALVES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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Processo 1003073-31.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Escola de Enfermagem Ferreira Alves Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se o requerido no novo endereço fornecido… Processo 1003073-31.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Escola de Enfermagem Ferreira Alves Ltda - Vistos. Cite-se e intime-se o requerido no novo endereço fornecido a fls. 37. Desde já, designo nova AUDIÊNCIA VIRTUAL de tentativa de conciliação para o dia 05/09/2025, às 13h30min, junto ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania de Itaquaquecetuba/SP, localizado à Rua Dom Thomaz Frey, nº 89 - (3º Subsolo do Supermercado "X", antigo Supermercado Veran) - Centro - Itaquaquecetuba/SP - CEP: 08570-110, intimando-se as partes pessoalmente para o ato. O Senhor Oficial de Justiça deverá colher telefone e e-mail do réu e intimá-lo a acessar a sala virtual da data e no horário acima especificados, para o que receberá previamente e-mail de acesso. Intime-se a autora pelo e-mail indicado a fls. 37, bem como pela imprensa oficial. Se a parte ré não tiver meios técnicos ou e-mail para acesso à sala virtual da audiência designada, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o réu para que compareça na data e no horário designados no prédio do fórum local, no seguinte endereço: Estrada de Santa Isabel, nº 1170/1194 - Jardim Cláudia - Itaquaquecetuba/SP CEP 08570-080, para sua participação da solenidade, junto com o Escrevente Hélio Monteiro, o qual deverá promover o acesso à sala virtual e auxiliar o reú no ingresso junto ao "link" a ser enviado pelo CEJUSC pelo e-mail: heliop@tjsp.jus.br. Fica advertido que no ato da intimação da autora, e no ato da citação do réu, as partes deverão ser todas intimadas de que a audiência ocorrerá de forma virtual a ser realizada pelo CEJUSC. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá colher (constatar) no mesmo ato o respectivo e-mail do réu, bem como telefone celular para contato, para que posteriormente seja fornecido link para a realização da audiência. A audiência de tentativa de conciliação será realizada de forma virtual pela ferramenta Teams e para acessar a sala de audiência basta clicar no Ingressar em reunião do Microsoft Teams logo abaixo. As partes, advogados e testemunhas devem estar munidos de seus documentos pessoais para mostrá-los para câmera se necessário. Se o acesso estiver sendo feito por computador de mesa ou notebook a parte poderá ingressar na sala virtual pela Web ou continuando pelo próprio navegador após apertar o link "ingressar" mas se o acesso estiver sendo feito por celular o aplicativo Teams deverá ser baixado para que o ingresso a sala virtual seja possível. Após apertar o link ingressar deste e-mail, coloque seu nome e aperte o botão ingressar à sala de audiência e aguarde ser chamado/autorizado a entrar na sala de audiência. Peço que aperte no ingressar e aguarde sua autorização para entrar, não desligue. Se a conexão cair, favor clicar no link novamente. Qualquer dúvida pode ser encaminhada para o email desta vara itaquajec@tjsp.jus.br. As demais as condições fixadas em fls. 27/28 ficam mantidas. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MOREIRA SILVA (OAB 232467/SP)

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Processo nº 1003073-46.2025.8.26.0079

ID: 296681272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003073-46.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES

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Processo 1003073-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda de menor, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O direito de guarda … Processo 1003073-46.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de guarda de menor, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O direito de guarda decorre do patria potestas, hoje poder familiar, do qual não foi suspensa ou destituída a promovente. 3. O substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante o convencimento da probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral do filho menor do casal, ainda que a título provisório, à demandante: É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. 4. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor: O interesse do menor é uma função das circunstâncias; a determinação desse interesse é, pois, questão de fato a ser dirimida pelo juiz, sempre que ocorrências graves demandem sua intervenção. Essa afirmação, que decorre de antigos arestos e lições de doutrina, é enfatizada pelos modernos civilistas: 'o interesse da criança é questão de puro fato: ao juiz cabe aplicar o Direito, flexível certamente, mas que impõe uns tantos limites de constrangimentos'. Igualmente, a jurisprudência proclama que o interesse do menor constitui ponto 'cuja verificação é simples quaestio facti'. A assertiva traz como conseqüência, além do amplo poder de apreciação outorgado ao juiz, (...), o maior poder de manifestação para aqueles que informam no processo, como peritos, assistentes sociais, psicólogos, e até mesmo as partes e testemunhas. Cabe-lhes emitir opinião a respeito do destino da criança, a quem deve ser entregue e como se estabelecerá o regime de visitas. Tal não seria possível se a matéria envolvesse questão de direito que, por isso, constituiria ponto entregue exclusivamente ao magistrado e jurisconsultos. Em suma, a decisão deve ser seriamente fundamentada, mas não está o magistrado preso a regras escritas. 5. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica, inexistindo, por outro lado, hipótese de irreversibilidade do preceito, sempre subordinado que é à eficácia da cláusula rebus, dada a natureza da lide. 6. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, e considerando ainda o parecer favorável do Doutor Promotor de Justiça (fl. 23), que aqui atua como custos legis, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir à autora a guarda do filho menor J. L. F. 7. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. 8. Cite-se, com as advertências legais, observando-se o procedimento comum. 9. Audiência de tentativa de conciliação poderá ser realizada oportunamente. 10. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES (OAB 470818/SP)

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Processo nº 1003073-88.2025.8.11.0006

ID: 256876523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003073-88.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1003073-88.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 49.936,93 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, 15 andar, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 POLO PASSIVO: Nome: CLEIA APARECIDA DOS SANTOS. Endereço: Rua Bilbao, 43, CASA, Jardim Imperial, CÁCERES - MT - CEP: 78200-145 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, além de atender ao determinado no item "a", do ID 190185806, também acoste aos autos o comprovante de pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça (por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça nos termos do art. 536, §2º do CPC), expedindo o respectivo boleto bancário através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional ww.tjmt.jus.br(http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia". CÁCERES, 14 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1003073-56.2025.8.26.0302

ID: 303587627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003073-56.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA CONFIANçA MARIA ADéLIA AMANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GERALDO PAGHETE

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Processo 1003073-56.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adélia Amancio de Oliveira - - Imobiliária Confiança - Vistos. Acolho a peti… Processo 1003073-56.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Adélia Amancio de Oliveira - - Imobiliária Confiança - Vistos. Acolho a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial. Providencie a serventia a baixa da requerida IMOBILIÁRIA CONFIANÇA do cadastro processual. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 14/10/2025 às 16:35h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode: - ADV: JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP), JOÃO GERALDO PAGHETE (OAB 166664/SP)

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Isabel Cristina Pires x Banco Bmg S/A

ID: 309754142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028547-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028547-90.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Isabel Cristina Pires (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO ALTERNATIVO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO. A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE É CABÍVEL A CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, DEVEM SER MANTIDOS OS DESCONTOS, VISTO SER INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE ERRO OU FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º andar

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Maria Soares Lopes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309754148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030161-33.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Maria Soares Lopes da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU A RUBRICA APOSTA NO INSTRUMENTO. 4. O TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE SAQUES EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL À AUTORA.7. CONSIDERANDO O ARREPENDIMENTO DA AUTORA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO NESSA MODALIDADE E, EMBORA PERMANEÇA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, DEVE-SE OBSERVAR QUE PODERÁ PLEITEAR DIRETAMENTE JUNTO AO BANCO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO (PLÁSTICO), NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA AUTORA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Mayra Dantas de Oliveira (OAB: 488334/SP) - Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º andar

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João Carlos Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 292791760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001940-75.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001940-75.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001940-75.2024.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: João Carlos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OU SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS PELO AUTOR QUE, EM MOMENTO ALGUM, IMPUGNOU AS RUBRICAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS. 4.O TERMO DE ADESÃO, A PROPOSTA E A CÉDULA DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM SEU FAVOR, DEMONSTRAM QUE HOUVE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS. 5. O CONTRATO CELEBRADO POSSUI VALIDADE E CLAREZA NOS TERMOS CONTRATADOS, CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO6. NÃO SE COMPROVA DOLO, ERRO OU PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO RÉU, TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEJAM ILEGAIS OU QUE TENHAM CAUSADO DANO MORAL AO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DO AUTOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ESTÁ AMPARADA POR LEI, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INCISOS I E II; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 104. LEI Nº 10.820/03, ART. 1º, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000570-45.2019.8.26.0311, DES. VICENTINI BARROSO, J. 03/02/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003073-80.2019.8.26.0168, DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 28/01/2020.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029628-50.2019.8.26.0196, DES. JAIRO BRAZIL FONTES DE OLIVEIRA, J. 28/01/2020.TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230377-72.2019.8.26.0000, DES. MENDES PEREIRA, J. 20/01/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003073-81.2025.8.26.0229

ID: 310772824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003073-81.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 1003073-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sidney Barbosa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a… Processo 1003073-81.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sidney Barbosa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P30 em maio/2014, P31 em maio/2018 e P32 em maio/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, até a data da aposentadoria da parte requerente, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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