Resultados para "1003082-78.2022.8.26.0704" – Página 50 de 61

Processo nº 1003082-36.2024.8.26.0566

ID: 297040828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003082-36.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-36.2024.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Fls. 195 e 223: À serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 218/220, tendo… Processo 1003082-36.2024.8.26.0566 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Fls. 195 e 223: À serventia para tornar sem efeito a petição de fls. 218/220, tendo em vista que não guarda relação ao presente presente feito. No mais, ante o requerimento da parte autora, expeça-se carta precatória para citação e intimação do requerido Marcos Tadeu do Espírito Santo para que, prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 60.370,46 devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Do mandado de citação deverá constar que o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como Carta Precatória. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Intime-se a parte autora requerente para providenciar a distribuição perante o DD. Juízo Deprecado, instruindo-as com as cópias necessárias, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 15 dias. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Intime-se. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PESSOA QUE DEVERÁ SER CITADA E INTIMADA: MARCOS TADEU DO ESPÍRITO SANTO, Advogado, RG 34.803.450-7, CPF 31854990187, Rua Comendador Henrique, 306, Dom Aquino, Cuiabá/MT, CEP 78015-050. PROCURADOR: Alexandre Borges Leite, 213111/SP PEÇAS QUE ACOMPANHAM A CARTA PRECATÓRIA: 01/03, 86, 184, 195. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elena Vieira De Oliveira x Emilly Venancio Da Silva

ID: 297143461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-65.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMILLY VENANCIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-65.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elena Vieira de Oliveira - Emilly Venancio da Silva - Vistos. Fls. 348/352, 357: Ciente do v. A… Processo 1003082-65.2024.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elena Vieira de Oliveira - Emilly Venancio da Silva - Vistos. Fls. 348/352, 357: Ciente do v. Acórdão. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), efetuando o recolhimento das custas de ingresso às fls. 359. Ocorre que, conforme já definido pelo Colendo STJ, "[o] valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente" (REsp 2.145.294-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 18/06/24, DJe 21/06/24 - Info 818) Nesses termos, tendo em conta que (i) a parte requerente pretende ver reconhecida a nulidade/inexistência do ato de comunicação processual e, por consequência, da decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica que determinou sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de nº 0004152-81.2017.8.26.0136 e que, ainda de acordo com a inicial, o débito exequendo atualmente perfaz R$ 559.079,01 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setenta e nove reais e um centavo), este é o proveito econômico buscado. Portanto, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para R$ 559.079,01 (quinhentos e cinquenta e nove mil, setenta e nove reais e um centavo) e determino à parte autora a complementação das custas de ingresso, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP), BRUNO TRINDADE NOGUEIRA (OAB 377995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003082-29.2024.4.01.3100

ID: 282814500

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003082-29.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DIAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALISSON PIRES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003082-29.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003082-29.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DIAS DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISSON PIRES DA SILVA - AP4051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Scigliano Leite x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros

ID: 277307817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-10.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SCIGLIANO LEITE

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE SHINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP), Thiago Leite Shinto (OAB 480278/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP) Processo 1003082-10.2023.8.26… ADV: Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP), Thiago Leite Shinto (OAB 480278/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP) Processo 1003082-10.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Scigliano Leite - Reqdo: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Scigliano Leite x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A. e outros

ID: 276325551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-10.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SCIGLIANO LEITE

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE SHINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO NAZARETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), Thiago Leite Shinto (OAB 480278/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1003082-10.2023.8.26… ADV: Felipe Augusto Nazareth (OAB 257882/SP), Pedro Alexandre Menézio (OAB 352494/SP), Thiago Leite Shinto (OAB 480278/SP), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP) Processo 1003082-10.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Scigliano Leite - Reqdo: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., WGS 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material. Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2. A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001106-41.2025.8.26.0577

ID: 323500504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÚLVIO DIOGO GIADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001106-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1003082-52.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S.L., registrado civilmente como D.R.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios d… Processo 0001106-41.2025.8.26.0577 (processo principal 1003082-52.2014.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dissolução - T.S.L., registrado civilmente como D.R.S.L. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Proceda o cartório à pesquisa CNIS, pelo sistema PREVJUD. Com a resposta, ciência à parte exequente. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 5.791,79, atualizado até junho de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FÚLVIO DIOGO GIADA (OAB 483225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003082-49.2022.4.01.3601

ID: 308723817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003082-49.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA DA GLORIA OLIVEIRA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10030… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003082-49.2022.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVINA DA GLORIA OLIVEIRA LUIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cáceres, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003082-25.2025.8.26.0526

ID: 306897298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003082-25.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA MORRO ERICA CRISTINA XAVIER DOS REAIS MATIAS THIAGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003082-25.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudia Adriana Morro - - Erica Cristina Xavier dos Reais Matias - - Thiago de Car… Processo 1003082-25.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Claudia Adriana Morro - - Erica Cristina Xavier dos Reais Matias - - Thiago de Carvalho - Vistos. I. Indefiro aosautores o benefício da gratuidade da justiça, pois, de acordo com os documentos de fls. 19/98, fls.99/189 e fls.190/263 seus rendimentos mensais são superiores ao teto considerado por este juízo para o deferimento da benesse, que corresponde a três salários mínimos, na esteira do que vem decidindo o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:... a gratuidade só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a03 salários mínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, acima citadas, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Nesse passo, o deferimento do benefício legal será restrito tão somente àqueles que se enquadrarem dentro do limite utilizado pelo próprio Estado para prestar assistência judiciária gratuita, queé o da renda inferior a 03 (três) salários mínimos mensais(Agravo de Instrumento nº 2173090-30.2014.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 16/12/2014) - grifo nosso. II. Nos termos do Comunicado CSM 146/2011, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) ré(u)(s) para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a(o)(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-se que a apresentação de proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado 76 do FONAJEF. Apresentada(s) a(s) defesa(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para, querendo, apresentar(em) réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças se desejam produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/09, "Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos...". Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Mota De Almeida x Ceramica Oliva Ltda - Me

ID: 280886478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-52.2008.8.13.0471

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDA MOTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CERAMICA OLIVA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

GERALDO JESUINO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLERSON RENATO MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELIS LOPES BRISENO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON MARCELLO MOREIRA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 1003082-52.2008.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] AUTOR: VANDA MOTA DE ALMEIDA CPF: 000.866.716-00 RÉU: CERAMICA OLIVA LTDA - ME CPF: 19.216.431/0001-18 DECISÃO Vistos. Nos termos da decisão de ID 9678747895 – pág.95/96 – fls.77/78 dos autos físicos, ficou consignado que os honorários periciais ficarão a cargo da parte autora. Assim, tendo em vista que a requerente se encontra amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, revogo/torno sem efeito a nomeação efetivada pela Secretaria em ID 10317111585, ficando destituído o perito outrora nomeado. Por conseguinte, fica prejudicada a proposta de honorários apresentada, razão pela qual deixo de apreciá-la. Tendo em vista a regularização da representação processual dos requeridos, dou andamento ao feito. Em que pese a nomeação pretérita de perito para atuar no presente feito, registro que a utilização do Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça – “Sistema AJ” - é obrigatória. Assim, considerando que houve a nomeação de Perito (ID 9589365028) sem a utilização do referido Sistema, revogo a referida nomeação, ficando prejudicada a impugnação aos honorários apresentada. Em consequência, à Secretaria para proceder com a nomeação de perito (engenheiro ambiental) por intermédio do Sistema AJ, para realização da perícia no presente feito. Saliente-se que tal procedimento – sorteio - deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados, ficando consignado que o valor dos honorários periciais bem como a forma de pagamento seguirá a tabela e o respectivo regramento constante de ato normativo editado pelo TJMG. Na sequência, intimem-se as partes para atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, encaminhem-se ao senhor perito as cópias dos quesitos, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias, e ao ser designada data para realização da citada perícia, intimem-se as partes para ciência. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, tornar os autos conclusos. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, 23 de maio de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003082-14.2025.4.01.3902

ID: 321296367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003082-14.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003082-14.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1003082-14.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JONAS DO SOCORRO FERREIRA DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pela parte autora, levando em consideração o valor da RMI. Em seguida intime-se a parte ré para se manifestar acerca do teor dos cálculos no prazo de 30 dias. Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 604 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes