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Processo nº 1003083-50.2025.8.26.0157

ID: 321150699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-50.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SALES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MARCIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Sales de Araújo - Vistos. I - EXIBA a parte autora, no prazo de 5 [cinco] dias, cópia legível dos do… Processo 1003083-50.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elias Sales de Araújo - Vistos. I - EXIBA a parte autora, no prazo de 5 [cinco] dias, cópia legível dos documentos de fls. 15/17, bem como ESCLAREÇA se houve pedido administrativo de verificação do hidrômetro no período de dezembro/2024 a maio/2025, especificando respectivo protocolo. II - DEFIRO a concessão da tutela de urgência antecipada. A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor [verossimilhança fática] e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor [plausibilidade jurídica]. Na hipótese, a parte autora informa ter recebido cobrança de consumo excessivo de água em dissonância com a média mensal de sua unidade consumidora. Postulou a concessão de tutela antecipada para que a ré/SABESP não corte/interrompa o fornecimento de água na residência do autor e realizar a troca do medidor/hidrômetro de água, sob pena de multa diária [fls.8]. A parte autora afirma ser o consumo médio de sua residência de 15m3 de água por mês [faturas: fls. 15; 16 e 22], com cobrança nos valores médios de R$150,00 por mês. Mas, nos meses de dezembro/2024 [155m3, R$1.793,74, fls.17]; fevereiro/2025 [744m3, R$12.816,17, fls.19]; abril/2025 [R$309m3, R$5.244,37, fls.20] e maio/2025 [884m3, R$10.707,47, fls.21]; houve registro de consumo anormal, importando em cobrança ilegal de faturas. Com efeito, as fornecedoras podem suspender o fornecimento para as unidades consumidoras inadimplentes. Todavia, tal suspensão só poderá ocorrer em razão de inadimplência recente do usuário do serviço, ou seja, aquela correspondente ao não pagamento pontual das faturas de consumo corrente, desde que sejam observados os requisitos da legislação federal. Assim sendo, a suspensão do fornecimento de água em decorrência de débitos pretéritos não é possível, caso dos autos aparentemente. De outra parte, o perigo de dano deve ser aferido segundo parâmetros objetivos e razoáveis atestando risco concreto, atual e grave à tutela do direito material. Isso se revela no caso considerando o prejuízo a quem está desprovido do serviço de água. Por fim, para equalizar os direitos fundamentais de acesso à justiça efetiva com a garantia do devido processo legal é necessária a reversibilidade fática do provimento urgente requerido, para salvaguarda do núcleo essencial do direito. O provimento antecipado é evidentemente reversível, pela continuidade da prestação do serviço. Outrossim, o conflito determina a prevalência do direito da parte autora em detrimento da ré, pois, além de figurar como consumidor hipossuficiente da relação jurídica em questão, também deve ser ressaltado que eventual dano à fornecedora seria apenas de caráter patrimonial, de possível recomposição. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para: [a] OBSTAR a ré de proceder à interrupção do serviço de água em razão das faturas indicadas na inicial, [b] AFASTAR os efeitos da mora, determinar que a ré se abstenha de promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos referidos na inicial; [c] PROVIDENCIE a verificação do hidrômetro da parte autora, no prazo de 15 [quinze] dias, promovendo a imediata substituição em caso da constatação de danos, devendo preservar o equipamento substituído mediante custódia formal [lacração e depósito do bem]. A função jurisdicional, no dizer de Alexandre de Moraes, consiste "na imposição de validade do ordenamento jurídico, de forma coativa, toda vez que houver necessidade [Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, 12ª ed., pág. 448, n. 4.3]. Assim, pois, as decisões têm conteúdo coativo intrínseco, não dependem, para intimidar e se fazer cumprir, de qualquer coação pecuniária, excetuadas, como se disse atrás, as hipóteses concretas de má-fé processual e outros atos atentatórios à dignidade da Justiça. O descumprimento do provimento judicial, se ocorrer, engendra outra solução, que é prevista no art. 77, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC, art. 772, II], equivalente ao contempt of court de países anglosaxões, em que a sanção pecuniária tem como destinatário o Estado ou a União. Em caso de reiteração injustificada, possível o exame de utilidade das astreintes. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o endereço da parte requerida, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação [CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM]. IV - CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial [CPC, art. 344]. Desde já, com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, DETERMINO: [a] A parte ré EXIBA, no mesmo prazo da contestação, as contas de consumo do período de, pelo menos, doze meses antes de dezembro/2024 e seis meses depois de maio/2025; [b] A parte autora EXIBA, no prazo de 15 [quinze] dias: [b.1] quantas pessoas residem no imóvel objeto desta ação e se no período de dezembro/24 a maio/25 houve alguma alteração nesse lapso; [b.2] se foi realizada alguma obra interna no imóvel ou aquisição de novo equipamento nesse período, especificando quais foram as modificações no imóvel. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de carta. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP)

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Processo nº 1085712-18.2024.8.11.0001

ID: 296103499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085712-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENICE RAQUEL PINHO LEITE

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1085712-18.2024.8.11.0001 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá Recorrente (s): Estado De Mato Grosso Recorrido (s): Genice Raquel Pinho Leite Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. SUSPENSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESTABELECIMENTO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo ente estadual contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta por servidor público estadual, ocupante do cargo de policial penal, visando à declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade, bem como à condenação ao restabelecimento do referido adicional e ao pagamento das parcelas vencidas, ressalvada a prescrição das competências de 09/2019 a 12/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do adicional de insalubridade poderia ocorrer sem prévia instauração de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores retroativos suprimidos indevidamente, mesmo diante do disposto na Instrução Normativa n.º 06/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade configura redução remuneratória de verba de natureza alimentar, o que impõe à Administração Pública a observância do devido processo legal, especialmente quando já consolidados efeitos concretos, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema n.º 138 da repercussão geral. 4. O ente estadual reconhece expressamente a ausência de contraditório e de ampla defesa no processo administrativo que resultou na supressão da verba, o que torna nulo o ato administrativo impugnado. 5. A simples comunicação ao servidor acerca da modificação remuneratória não supre a exigência constitucional de oportunizar sua manifestação antes da adoção da medida, violando o art. 5º, LV, da CF/1988. 6. A restituição dos valores suprimidos não configura pagamento retroativo de vantagem não concedida, mas sim recomposição de verba anteriormente percebida e indevidamente suprimida, o que legitima sua exigência com base nas normas de regência aplicáveis ao caso. 7. A instrução normativa citada pelo ente estadual não se aplica à hipótese de restabelecimento de verba suprimida de forma ilegal, pois versa sobre concessão originária de adicionais. 8. O acervo probatório demonstra que o servidor recebia regularmente o adicional até agosto de 2019, sendo indevida a suspensão sem observância dos direitos processuais constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública não pode suprimir adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. 2. A recomposição de valores suprimidos indevidamente em decorrência de ato administrativo nulo não constitui pagamento retroativo de vantagem nova, mas sim restituição legítima de verba indevidamente suprimida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei 9.099/95, art. 55; Provimento 27/04-CM, art. 4º, parágrafo único; IN nº 06/2018, art. 4º, parágrafo único; LC nº 502/13; LC nº 457/11; Portaria nº 090/2014/GAB-SEJUDH. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 19.02.2014; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, rel. Desa. Vandymara Zanolo, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, rel. Juiz Eduardo Calmon, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pelo ente estadual face a sentença que julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, para (a) declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade; (b) declarar a prescrição das parcelas relativas à competência de 09/2019 a 12/2019; (c) determinar que o ente estadual restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade; e (d) condenar o ente estadual ao pagamento dos valores os quais deixaram de ser pagos. Irresignado com o teor do julgado, o ente estadual interpôs o presente recurso inominado, pugnando pelo seu recebimento para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Sustenta, em síntese, a parte recorrente, ora reclamada, que os fundamentos consignados na sentença são equivocados, pois: (i) Não haveria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, diante da constatação, por parte da Administração Pública, de eventual alteração nas condições laborais do servidor — que implique redução do grau ou mesmo supressão do adicional de insalubridade —, seria desnecessária a prévia manifestação do servidor, dada a natureza jurídica da verba suprimida, sendo suficiente, para tanto, a mera cientificação quanto à modificação remuneratória; (ii) Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2015, o adicional de insalubridade não possui natureza retroativa, o que afastaria a possibilidade de pagamento dos valores correspondentes ao período anterior à constatação técnica das condições insalubres ou à sua revalidação, obstando, assim, a recomposição dos valores eventualmente suprimidos. Recebo o presente recurso, pois presentes os pressupostos que ensejam o seu conhecimento. Entretanto, adianta-se que a pretensão recursal almejada não merece guarida, pois escorreita a sentença em seus fundamentos. A parte promovente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde dezembro de 2004. Informa que sempre recebeu o adicional de insalubridade. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde setembro/2019, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito, conforme holerite registrado no id. 289471884 – P. 3. O ente público, na manifestação vinculada ao id. 289471897, reconheceu a supressão unilateral do adicional de insalubridade, sem oportunizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ao contrário, em manifestação vinculada ao id. 289471897, o próprio recorrente reconhece a irregularidade da autotutela administrativa, corroborando, assim, a ausência de regularidade no procedimento adotado. A parte recorrida, por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de janeiro/2019 a agosto/2019 anexados à exordial (id. 289471884 – P. 1 a 3). Evidente, também, que, a partir de setembro/2019, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento, conforme holerites de setembro/2019 a novembro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 289471884 – P. 3 a 5, 289471885, 289471886, 289471887, 289471888, 289471889 e 289471890. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. No que se refere aos argumentos apresentados nas razões recursais, verifica-se que são insustentáveis. A mera cientificação acerca da modificação remuneratória configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além de afrontar diretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Embora o recorrente invoque a incidência do art. 4º, parágrafo único, da Instrução Normativa n.º 06/2018, o qual dispõe, in verbis: “A concessão de qualquer adicional não possui caráter retroativo por falta de amparo legal, visto que o princípio da execução do adicional é a partir da publicação do ato concessório. ”, tal argumento não se sustenta diante do contexto dos autos. Isso porque não se trata de concessão originária do adicional (ato concessório), mas sim de restabelecimento de vantagem anteriormente percebida pelo servidor, a qual foi suprimida de forma irregular. Portanto, a retroatividade aqui pleiteada refere-se à recomposição de valores irregularmente suprimidos pelo erário, sendo legítima a sua restituição, com as devidas correções e atualizações monetária. Com efeito, os fundamentos que alicerçam a sentença recorrida não comportam reparos, razão pela qual impõe-se o não provimento ao recurso inominado interposto pela parte reclamada, mantendo-se incólume a decisão impugnada. Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação pecuniária. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1003083-57.2021.8.11.0044

ID: 323263144

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003083-57.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELVIN ZOUNAR ILSE ZOUNAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE ROMERA ALBERTONI

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DIVINO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003083-57.2021.8.11.0044. Processo relacionado nº 1003084-42.2021.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003083-57.2021.8.11.0044. Processo relacionado nº 1003084-42.2021.8.11.0044 VISTOS. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por Helvin Zounar, representado por sua curadora Ilse Zounar, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, que é pessoa incapaz de gerir sua própria pessoa, tendo sido interditado judicialmente, sendo sua esposa, Ilse Zounar, nomeada curadora. Sustenta que há mais de 6 (seis) anos as partes residem em Rondonópolis-MT, onde também residem os três filhos do casal, não tendo interesse em voltarem a morar em Paranatinga-MT, onde está situado o imóvel Lote nº 20 (vinte) da quadra nº 93, com área de 600,00m², situado no loteamento “NÚCLEO URBANO PARCIAL – 2ª FASE”, dentro dos limites e confrontações constantes na matricula nº1941, livro nº 02-I do 1º Serviço Registral da Comarca de Paranatinga-MT. Salienta que o senhor Elvis Clei Pereira Marques demonstrou interesse em adquirir o bem pertencente ao casal pelo valor de R$ 38.000,00. Por isso, requer a expedição do alvará judicial pretendido para a venda do bem imóvel mencionado. Junta documentos. Manifestação do órgão ministerial (ID 72148739). A parte autora juntou documentos nos ID’s 82160023 e 82160023, bem como se manifestou no ID 82160018. Nova manifestação do Parquet pela avaliação judicial (ID 94501687). Auto de Avaliação carreado ao ID 154756379, certificando que o imóvel objeto dos autos está avaliado em R$ 100.000,00. Impugnação ao auto de avaliação (ID 157652567). Manifestação do Ministério Público (ID 160243853). Manifestação da parte autora e juntada de documentos no ID 164000780. Instado a se manifestar, o Parquet emanou parecer no sentido de que não se verifica a manifesta vantagem na venda do bem do curatelado, uma vez que tanto a proposta de compra e venda quanto o valor venal atribuído ao imóvel revelam-se significativamente inferiores à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, manifestando-se desfavoravelmente ao pedido formulado pela autora (ID 190251954). É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. No mais, o art. 1.750 do CC prevê que os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A parte autora objetiva vender o bem imóvel pertencente ao casal ao Sr. Elvis Clei Pereira pelo valor de R$ 38.000,00, sob o fundamento que não residem mais em Paranatinga/MT. No entanto, depreende-se do Auto de Avaliação carreado ao ID 154756379 que o imóvel objeto dos autos está avaliado em R$ 100.000,00. Nesse compasso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADO. ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA . PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ERRO OU DOLO DO SERVIDOR NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO MANTIDO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.750 do Código Civil, a alienação de imóvel pertencente a incapaz, sob tutela ou curatela, somente pode ser autorizada judicialmente quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial. A avaliação judicial tem por objetivo resguardar os interesses do incapaz, assegurando que a venda do imóvel ocorra por valor justo, compatível com o mercado, evitando prejuízos patrimoniais ao curatelado. A avaliação de bem imóvel por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, sendo que a sua desconstituição somente se mostra cabível quando existentes elementos que comprovem erro ou dolo do servidor, o que não ocorreu no caso dos autos. A autorização de venda de imóvel pertencente a curatelado por valor inferior ao avaliado judicialmente não configura a manifesta vantagem exigida pelo ordenamento jurídico, configurando, ao contrário, evidente prejuízo para o incapaz. Assim, deve ser mantida a sentença que autorizou a venda do imóvel pelo valor estabelecido na avaliação judicial, condicionada à comprovação de depósito judicial da quota-parte destinada ao curatelado. Recurso de apelação conhecido e não provido. [...][1] Diante da presunção relativa de veracidade, homologo o Auto de Avaliação do Oficial de Justiça acostado ao ID 154756379. Demais disso, considerando o parecer do órgão ministerial, bem como a ausência de comprovação de manifesta vantagem ao curatelado, entendo que a requerente não faz jus ao pleiteado. Nesse jaez, a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTA VANTAGEM AO CURATELADO. ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR OFERECIDO JÁ SE ENCONTRA DESATUALIZADO, DADO O GRANDE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A OFERTA DE COMPRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1 . Trata-se de Apelação Cível interposta por incapaz curatelado, contra a Sentença de fls. 85/92, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araripe, que julgou improcedente o pedido autoral de expedição de Alvará Judicial para alienação de bem imóvel. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto, ou não, da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pleito autoral de expedição de Alvará Judicial para alienação de bem imóvel, ante a inexistência de manifesta vantagem no referido negócio jurídico para o incapaz . Razões de decidir: 3. No caso em exame, não restou verificada a existência de manifesta vantagem ao curatelado na realização do negócio jurídico em questão, requisito essencial para a autorização judicial, nos termos do Art. 1.750 do Código Civil. 4. Há que se destacar que o valor venal do imóvel não pode ser utilizado como parâmetro para se aferir a manifesta vantagem econômica do negócio, pois, como é sabido, tal valor é utilizado apenas como base de cálculo para pagamento de alguns impostos, mas, via de regra, não corresponde ao verdadeiro valor de mercado do imóvel. 5. Outro ponto que deve ser destacado é que, certamente, o valor oferecido pelo imóvel não mais corresponde ao seu atual valor de mercado, dado o grande lapso temporal decorrido entre a promessa de compra e venda celebrada entre as partes (2019) e a presente data. É consabido que bens imóveis tendem a se valorizar com o tempo, ainda que não estejam em uso. 6. Por fim, destaque-se que não há coisa julgada material na jurisdição voluntária, pois a sentença proferida nesse tipo de processo não é declaratória de direito. Assim, nada obsta que o demandante ingresse com novo pedido de expedição de alvará judicial para alienação do imóvel, quando o negócio jurídico se mostrar manifestamente vantajoso para o curatelado. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator.[2] No caso em lume, portanto, não restou verificada a existência de manifesta vantagem ao curatelado na realização do negócio jurídico em questão, requisito essencial para a autorização judicial, consoante o art. 1.750 do CC. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (art. 84 do CPC). Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJMT. 1000350-92.2024.8.11.0051. Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Publicado em 10/04/2025. [2] TJ-CE - Apelação Cível: 00036572720198060038 Araripe, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024.

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Processo nº 1027838-69.2024.8.11.0003

ID: 296103493

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027838-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópol… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração em Recurso Inominado n° 1027838-69.2024.8.11.0003 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Embargante (s): Alexandre de Siqueira Embargado (s): Estado De Mato Grosso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão monocrática vinculada ao ID 278200375, ao argumento de existência de vícios no julgado, consistentes em contradição no dispositivo e erro de premissa fática, por ter a decisão indicado como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, trata-se de pedido de restabelecimento de adicional de insalubridade suspenso unilateralmente por ente estadual. Embora intempestivos, os embargos suscitaram questão de ordem pública, a qual deve ser reconhecida ex officio pelo juízo, resultando na desconstituição da decisão combatida e novo julgamento do recurso inominado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento ex officio de erro de premissa fática em decisão monocrática, mesmo diante da intempestividade dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é legal a suspensão do adicional de insalubridade sem prévio processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática incorre em erro de premissa fática ao indicar como objeto da demanda a concessão de adicional de periculosidade, quando o pedido formulado pela parte autora se refere ao restabelecimento do adicional de insalubridade suprimido de forma unilateral. 4. O erro de premissa fática caracteriza vício material que autoriza o reconhecimento ex officio de nulidade da decisão judicial, ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos fora do prazo legal. 5. O adicional de insalubridade possui natureza alimentar e somente pode ser suprimido após a instauração de processo administrativo regular que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da repercussão geral do STF (RE 594.296). 6. A ausência de demonstração, por parte do ente público, da regularidade do procedimento que culminou na suspensão do adicional evidencia a ilegalidade do ato, impondo-se o restabelecimento da verba, de natureza alimentar, e o pagamento retroativo dos valores suprimidos. 7. A existência de documentação nos autos demonstrando a percepção anterior do adicional e a ausência de intimação do servidor para acompanhar os laudos técnicos corrobora a ilegalidade da suspensão e a plausibilidade do direito alegado. 8. A nova decisão proferida não configura surpresa, pois se baseia em elementos fático-probatórios já constantes dos autos e desconsiderados na decisão anterior, sendo desnecessária nova oitiva das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. 10. Reconhecido ex officio erro de premissa fática. Decisão monocrática desconstituída. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. A decisão judicial fundada em premissa fática equivocada pode ser desconstituída ex officio, ainda que os embargos de declaração sejam intempestivos. 2. A suspensão do adicional de insalubridade exige prévia instauração de procedimento administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. 3. A supressão de verba de natureza alimentar sem o devido processo legal é ato administrativo nulo, ensejando seu restabelecimento e o pagamento retroativo das parcelas suprimidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 1.022 e 932, III; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.03.2013, DJe 18.03.2013; TJMT, N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, j. 07.11.2024; TJMT, N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, j. 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte promovente contra decisão monocrática proferida por este relator, a qual está vinculada ao id. 278200375. Sustenta a parte embargante que referido decisium está eivado dos vícios embargáveis, pois há contradição no dispositivo da decisão, constando dois resultados divergentes: um para dar provimento ao recurso e outro para negar provimento. Ainda, argumenta que os fundamentos utilizados na decisão se basearam em premissa fática equivocada ao consignar que o mérito da demanda versa sobre concessão de adicional de periculosidade, quando, na verdade, a parte autora pugna pelo restabelecimento do adicional de insalubridade cujo foi unilateralmente suspenso pelo embargado, ora ente estadual. Os embargos de declaração destinam-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro do acórdão, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Antes de adentrar ao mérito dos embargos, há de se submeter o presente recurso ao juízo de admissibilidade a fim de verificar se o referido instrumento preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento. Com essa consideração, em detida análise dos pressupostos recursais, tem-se que os embargos vinculados ao id. 283768363 não merecem ser conhecidos, porquanto opostos fora do prazo legal. No entanto, embora manifestamente intempestivos, tenho que as questões suscitadas comportam manifestação ex officio deste juízo, visto que a decisão guerreada, de fato, está eivada de vícios, os quais devem ser sanados a fim de se garantir a mais justa prestação jurisdicional. Passo primeiro à análise do erro de premissa fática, vez que seu exame resultará em consequente eliminação da contradição identificada. Pois bem, a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375 consignou em sua fundamentação que a parte promovente pugnou pela concessão do adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, em razão de exercer função em ambiente de risco. Todavia, da detida análise dos pedidos formulados na exordial, constata-se que a parte autora, na verdade, pugnou pela nulidade do ato administrativo cujo suspendeu unilateralmente o recebimento do adicional de insalubridade pelos policias penais. De se concluir que incorreu erro grosseiro na decisão guerreada quanto ao mérito da demanda, a qual baseou-se em premissa fática equivocada para proferir o julgamento do recurso, de maneira que o decisium retro deve ser desconstituído a fim de que novo julgamento seja proferido. A premissa fática equivocada é caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou ainda a desconsideração de um fato claramente existente. O reconhecimento ex officio da questão supradita acarretará na alteração do resultado do julgamento monocrático, o que é contrário ao previsto no CPC, visto que os embargos de declaração não possuem o condão para modificar o resultado do julgado. Contudo, quando a decisão combatida for erigida sob premissa fática equivocada, os embargos de declaração são cabíveis para a correção do erro presente no julgado, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. LEI N. 9.311/96, ART.8º, III E § 3º. OPERAÇÃO QUE NÃO CONSTA DA PORTARIA MF N. 244/2004 (MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA). ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Houve erro de premissa fática do acórdão embargado, visto que os fundamentos utilizados pela Corte de Origem foram suficientemente enfrentados pela Fazenda Nacional, uma vez que o cerne da questão é saber se a isenção prevista no art. 8º, III e IV da Lei n. 9.311/96, interpretada conjuntamente com seu §3º, é de eficácia plena, limitada ou contida. Isto é, se basta para o gozo da isenção ser instituição financeira ou a ela equiparada ou se é necessário também que a atividade a ser beneficiada esteja listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda. A extensão do benefício da alíquota zero da CPMF para instituições equiparadas às instituições financeiras é permitida consoante três premissas básicas firmadas pela jurisprudência do STJ quando analisou as operações realizadas pelas empresas de arrendamento mercantil, a saber: A empresa tem que ser instituição financeira ou equiparada; A operação tem que estar listada na portaria do Ministro de Estado da Fazenda; A operação não precisa estar dentro do objeto social específico da empresa, bastando ser atividade por ela regularmente desenvolvida. Caso em que a atividade que a empresa equiparada à instituição financeira quer beneficiar com a aplicação da alíquota zero da CPMF é a de consórcio, operação que não está inclusa na Portaria MF n. 244/2004. Impossível a extensão do benefício. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no REsp n. 1.318.439/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 18/3/2013.) (grifo nosso) Portanto, desconstituo a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375, tornando-a sem efeitos e passo a análise da pretensão recursal a fim se proferir novo julgamento monocrático. Pois bem, o recorrente é servidor público estadual, exercendo o cargo de policial penal desde março/2000. Informa que passou a receber o adicional de insalubridade em 2013. Contudo, alega que o pagamento da referida verba foi suspenso unilateralmente pelo ente estadual e que, desde 01/04/2024, deixou de perceber o adicional a que entende ter direito. A parte autora anexou à exordial comunicado encaminhado pelo embargado, no qual se informa que a suspensão do adicional de insalubridade se baseia em novo Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e em novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), os quais concluíram que os policiais penais não estão expostos a ambientes de trabalho insalubres (ID 271920933). Alega o promovente que a suspensão do adicional é ilegal e inconstitucional, porquanto realizado de forma arbitrária pelo ente estadual, sem observar o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, não oportunizou ao servidor o acompanhamento da elaboração dos respectivos laudos. Em contrapartida, o ente público defende a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade. A pretensão da parte recorrente merece ser acolhida. Pois bem, da minuciosa análise dos autos, extrai-se que o ente estadual não logrou êxito em demostrar que o processo administrativo cujo cessou o pagamento do adicional de insalubridade foi realizado de forma regular, com a devida observação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ônus probatório o qual incumbia ao erário suprir, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A parte recorrente por sua vez, cumpriu com o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), trazendo aos autos elementos suficientes à elucidação da matéria controvertida. Incontroverso que o promovente percebia adicional de insalubridade, conforme atestado pelos holerites de fevereiro/2024 e março/2024 anexados à exordial (ids. 271920934 e 271920935). Evidente, também, que, a partir de abril/2024, o respectivo adicional foi suprimido, não sendo mais efetuado o seu pagamento conforme holerites de abril/2024 a outubro/2024, os quais estão vinculados aos ids. 271920936, 271920937, 271920938, 271920939, 271920940, 271920941, 271920944. Dessa forma, o acervo probatório constante nos autos, somado à ausência de demonstração da legalidade da autotutela administrativa, revela-se suficiente para amparar a pretensão autoral. O entendimento acima alinhavado está em consonância com o que consolidado pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 594.296, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 138), no qual se firmou a seguinte tese: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ” Do exame do tema supradito, conclui-se que a revogação de atos administrativos reputados ilegais deve ser precedida de regular processo administrativo. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da autotutela exercida pela Administração Pública, configura-se manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF). Ressalte-se, ainda, que a supressão do adicional de insalubridade implica, de forma direta, em redução remuneratória, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Dessa forma, eventual ato administrativo que vise à suspensão de seu pagamento deve, obrigatoriamente, observar os preceitos constitucionais, sob pena de ser considerado ilegal. Nesse sentido é o entendimento do e. TJMT e desta e. Turma Recursal: EMENTA Direito Administrativo e Constitucional. Mandado de Segurança. Servidor Público. Suspensão de adicional de insalubridade. Necessidade de contraditório e ampla defesa em procedimento administrativo. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público, ocupante do cargo de Policial Penal, contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e outros, que suspendeu o pagamento do adicional de insalubridade com base em novo laudo LTCAT, sem oportunizar ao servidor o acompanhamento da elaboração do laudo ou a apresentação de defesa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade do ato de suspensão do adicional de insalubridade sem a prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao servidor. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o princípio da autotutela administrativa garantem à Administração o poder de anular atos próprios considerados ilegais, mas condicionam esse desfazimento, especialmente quando há efeitos concretos sobre direitos individuais, à prévia instauração de procedimento administrativo. 4. A ausência de intimação do impetrante para se manifestar no processo de elaboração do laudo e o simples envio de comunicação sobre a suspensão não atendem aos requisitos de contraditório e ampla defesa. 5. A decisão baseia-se no entendimento do STF (Tema nº 138 de repercussão geral), que exige regular processo administrativo para a revogação de atos com efeitos concretos na esfera de interesses individuais. IV. Dispositivo e tese 6. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar que o adicional de insalubridade seja mantido até a devida instauração de procedimento administrativo, assegurando ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tese de julgamento: "A suspensão de adicional de insalubridade com base em novo laudo técnico depende de prévia instauração de procedimento administrativo, que assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa." ____________ Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 594.296, Tema nº 138, Rel. Min. Dias Toffoli. (N.U 1017212-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE NOVO LAUDO PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação juntada aos autos demonstra que a agravante recebia regularmente o adicional de insalubridade desde abril de 2014, tendo seu pagamento sido suspenso sem prévia notificação para participação na revisão dos laudos periciais, o que evidencia a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano irreparável decorre da natureza alimentar da verba discutida, cujo corte abrupto compromete a subsistência da agravante. Precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhecem a ilegalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem a observância do devido processo legal, sendo deferidas liminares para seu restabelecimento em casos análogos, notadamente no Mandado de Segurança Coletivo nº 1008462-43.2023.8.11.0000 e nos Agravos de Instrumento nºs 1020640-87.2024.8.11.0000, 1019363-36.2024.8.11.0000 e 1002426-96.2024.8.11.9005. A divergência de decisões em situações fáticas e jurídicas idênticas compromete a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos servidores públicos estaduais, impondo a uniformização da tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1003083-38.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) Com efeito, sendo irregular o procedimento administrativo cujo suprimiu a percepção do adicional de insalubridade, impõem-se reconhecer a nulidade do ato perpetrado pelo erário. Como consequência da declaração de nulidade, deve ser restabelecido o pagamento do referido adicional, na forma já implementada pela LC n.º 502/13 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. Ademais, é devida a quitação retroativa dos valores que deixaram de ser pagos durante o período de supressão indevida, devidamente corrigidos e atualizados, conforme os parâmetros estabelecidos pela LC n.º 502/13, LC nº 457/11 e Portaria n.º 090/2014/GAB-SEJUDH. A fim de afastar eventual alegação de cerceamento de defesa por parte da reclamada, notadamente quanto à ausência de intimação para manifestação sobre os embargos opostos pela recorrente, consigno que a desconstituição da decisão monocrática, bem como a modificação do resultado do julgamento, encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, os quais, embora presentes, foram desconsiderados pela decisão anteriormente proferida. Não há, pois, falar em decisão surpresa,uma vez que os fundamentos ora enfrentados já integravam o acervo processual, revelando-se desnecessária nova oitiva das partes. Diante do exposto, por serem manifestamente intempestivos, nos termos do que preconiza o art. 932, inciso III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora, os quais estão vinculados ao id. 283768363. Todavia, nos termos do art. 1.022, do CPC, RECONHEÇO EX OFFICIO a questão de ordem pública, qual seja, o erro de premissa fática, para: (i) Desconstituir a decisão monocrática vinculada ao id. 278200375; (ii) Dar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora para: a. Declarar a nulidade do ato administrativo o qual suspendeu unilateralmente o pagamento do adicional de insalubridade; b. Determinar que o ente público, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade ao autor, nos mesmos termos e valores anteriores à supressão, até revisão em procedimento administrativo no qual assegure o contraditório e a ampla defesa; c. Condenar o ente estadual ao pagamento dos valores suprimidos unilateralmente a título de adicional de insalubridade, nos mesmos termos ora implementados, os quais deverão corrigidos e atualizados, mês a mês, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC n.º 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 318709932

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0169074-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1003083/SP (2025/0169074-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1003083/SP (2025/0169074-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FABIANA DA SILVA DALVE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de FABIANA DA SILVA DALVE, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP proferido no julgamento do Agravo Interno Criminal n. 0024626-49.2024.8.26.0000/50000. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada definitivamente ao cumprimento de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Transitado em julgado o decreto condenatório, foi ajuizada revisão criminal, indeferida liminarmente por decisão monocrática. Interposto agravo interno, a Corte estadual negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. Defesa que não se conforma com o indeferimento liminar da ação de Revisão Criminal. Inviabilidade. Indeferimento da revisional sem descurar, na motivação, da ótica da parte peticionária, não existindo o que reconsiderar. Mérito impugnativo, portanto, que não convence a ponto de abalar a coisa julgada. Negado provimento." (fl. 9). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alega que a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilegal, pois não havia fundada suspeita que justificasse a abordagem, em violação ao art. 244 do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade apontada, absolvendo-se a ré. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 38/39. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem de habeas corpus, em parecer de fls. 47/52. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a existência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. De acordo com o que consta dos autos, a abordagem feita pelos policiais somente ocorreu em razão de atitude suspeita da paciente em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, sendo que a suspeita foi confirmada com a apreensão de 7,29 g de crack e expressiva quantia em dinheiro. Nesse contexto, verifica-se que foram constatados indícios acerca da existência de droga em poder da paciente e restou, assim, demonstrada a justa causa a viabilizar a realização da diligência policial, não se cogitando de nulidade do flagrante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA. NULIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, §2º, e art. 244, ambos do CPP, a busca pessoal ou veicular será válida quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como ocorreu na hipótese dos autos. 2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.132.481/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto fático-probatório dos autos se mostrou robusto o suficiente para dar suporte à condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Sobre a alegada nulidade da busca pessoal e veicular, constou do aresto de origem que os policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o carro do agravante, em que o vidro possuía insulfilm muito escuro. Ao avistá-los, o acusado empreendeu fuga, não obedecendo a ordem de parada. No momento em que desceu do veículo, o agravante deixou cair no chão porções de drogas e dinheiro. Após a detenção do acusado, os agentes retornaram ao veículo, onde localizaram 62 porções de maconha, embaladas individualmente, prontas para a imediata comercialização. 3. Desse modo, restou justificada a busca pessoal e veicular, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais militares, pois amparada pelas circunstâncias do caso concreto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.436.257/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, alegando ausência de justa causa e requerendo o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e na validade das provas obtidas em decorrência dessas buscas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal requer fundada suspeita, baseada em elementos objetivos, conforme art. 244 do CPP. 4. A presença de fundada suspeita foi confirmada pelas instâncias ordinárias, considerando o contexto e as circunstâncias do caso. 5. Consoante consta do acórdão recorrido, os militares estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o corréu em atitude suspeita, com uma sacola nas mãos, razão pela qual realizaram a busca pessoal e encontraram 1,005 kg de maconha e uma balança de precisão com resquícios de cocaína. O corréu informou que a droga seria entregue ao paciente. Com base na quantidade significativa de droga e na informação de que seria entregue a Vinícius, os militares decidiram realizar busca domiciliar na residência deste último, que estava nas proximidades. O paciente confirmou a posse de mais drogas em sua residência e autorizou a entrada dos agentes. Durante a busca em seu quarto, foram encontradas 650,914g de maconha e uma balança de precisão com resquícios de maconha, justificando a busca pessoal e posterior busca domiciliar. 5. A reanálise do acervo probatório é inviável na via de habeas corpus, impedindo a atuação excepcional da Corte. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 821.016/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) No mesmo sentido, precedentes do Supremo Tribunal Federal – STF: 1.Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023.) Nessa ordem de ideias, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção na via eleita, marcado por cognição sumária e rito célere. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1003083-41.2025.4.01.3500

ID: 318802515

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. V. R. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003083-41.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003083-41.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: SONIA MARIA DE SOUSA RODRIGUES AUTOR: M. V. R. F. Advogados do(a) AUTOR: ALICIO STABILE DE BESSA MESQUITA - GO71017, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (19/12/2023). Tendo em vista a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Federal foi intimado e se manifestou pela procedência do pedido. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado em 03/04/2025, informa que a autora, adolescente de 13 anos, ensino fundamental incompleto, é portador(a) de deficiência intelectual moderada, enfermidade(s) que impede(m) o desempenho normal das atividades próprias de sua faixa etária e configuram impedimento de longo prazo. Vejamos: Com efeito, independentemente da convivência da parte autora com outras barreiras sociais, o certo é que o quadro clínico constatado obsta que ela se desenvolva física e intelectualmente nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 09/03/2025, informa que a parte autora reside com sua avó (45 anos de idade) e sua irmã (11 anos de idade) em moradia própria, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive da ajuda do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 mensais. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 200,00 mensais com a aquisição de medicamentos. O fato de a parte autora ser beneficiária de programa social como o Auxílio Brasil não só não impede a percepção do benefício assistencial, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014), sobretudo por se tratar da única renda da família. Apesar do imóvel que serve de residência ao grupo familiar estar em boas condições, não há renda formal, e a dependência gerada pela patologia da autora impede a avó de exercer atividade profissional com regularidade. Neste contexto, tem-se que as condições de sobrevivência da parte autora deixam clara a dificuldade da família em prover o próprio sustento, não havendo dúvida acerca da hipossuficiência econômica do grupo familiar. Desse modo, a parte autora se enquadra no conceito de miserabilidade erigido pelo legislador como condição para a concessão do benefício. Presentes, pois, os requisitos previstos em lei, deve o benefício ser concedido. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência exclusiva da taxa Selic em consonância com o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Do montante deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Nome da parte autora Maria Vitória Rodrigues França 3 CPF do titular 710.541.801-05 4 CPF do representante 000.674.941-02 (Sonia Maria de Sousa Rodrigues) 5 NB - 6 Espécie Benefício assistencial à pessoa com deficiência 7 DIB 19/12/2023 - DER 8 Antecipação da tutela Não 9 DII 11/2021 10 DIP (em formato de texto) - 11 DCB - 12 RMI A apurar 13 RPV A apurar 14 Observações Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Leandro Alves Cordeiro Mariz x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 312547119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003083-77.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES CORDEIRO MARIZ

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

EVA BALDONEDO RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO GOMES GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-77.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Leandro Alves Cordeiro Mariz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Leandro Alves Cordeiro Mariz a… Processo 1003083-77.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Atos Administrativos - Leandro Alves Cordeiro Mariz - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Leandro Alves Cordeiro Mariz ajuizou ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar de antecipação de tutela em face do Estado de São Paulo. Narra-se na petição inicial: O autor é Professor de Educação Básica II e Ensino Médio na disciplina de Geografia, lotado na escola Ismael Iglesias, bairro Barranco Alto, Caraguatatuba/SP. No dia 06.03.2024 o autor foi retirado de sala de aula, sendo informado que a partir daquela data estaria afastado de suas funções como Professor, devendo cumprir seu horário na Diretoria de Ensino. O afastamento se deu mediante publicação no DO datado de 05.03.2024 oriunda do processo administrativo 015.00429689/2023-87 precedido de apuração preliminar SEI SEDUC-PRC-2023/15638. Discorre sobre vícios insanáveis, irregularidades, contradições, incoerências, ilegalidades, fatos escabrosos, conluio, mentiras, falhas, inconsistências e parcialidade de alguns membros da apuração preliminar. A acusação de prática de discriminação e preconceito pelo autor não foi provada. A acusação de prática de importunação moral pelo autor foi arquivada (1501632-94.2023.8.26.0126). Pormenoriza sua insurgência quanto à acusação de prática de constrangimento em face de 04 alunas. Tramita ação cível sobre os fatos (1001608-26.2023.8.26.0126). Tramita processo de investigação de ato infracional (1502881-80.2023.8.26.0126). O Supervisor envolvido na apuração do SEI foi designado para Direção. Foi descumprida Lei Estadual 10.261/1968. Pleiteou a concessão de liminar determinando o retorno do autor para suas funções de docente, confirmando-se ao final, declarando a nulidade do processo administrativo. Com a petição inicial emendada (f. 01/33, 308/312) vieram procuração e documentos (f. 34/301). Foi proferida a seguinte decisão (f. 315/316): "1 - A despeito das alegações autorais, para este momento processual deve ser prestigiada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Deste modo, por ora, não se pode vislumbrar a alegada probabilidade do direito. Ademais, não se configura perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo o fato do autor ter sido afastado de suas funções exercendo atividades burocráticas na Diretoria de Ensino. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. A decisão foi confirmada em Segunda Instância (f. 403/407). Sobreveio contestação pleiteando a improcedência do pedido (f. 322/331). Foi deferida a decisão de f. 349/350 determinando que o Dirigente de Ensino compatibilize a jornada de trabalho do autor na Diretoria de Ensino com os horários previstos na rede privada, sem qualquer prejuízo financeiro, decorrente da limitação de horário de funcionamento da Diretoria de Ensino. Réplica (f. 373/389, 390/392). O autor especificou as provas a produzir (f. 401/402) e a Fazenda Pública Estadual pediu o imediato julgamento (f. 399). Determinou-se a juntada da apuração preliminar (f. 408). Na decisão de f. 600 datada de 31.01.2025 constou que na apuração preliminar determinou-se a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do autor com publicação no DO em 06.03.2024 (f. 585). Considerando o tempo decorrido até aquela data (mais de 10 meses) determinou-se que a Fazenda Pública Estadual encartasse o Processo Administrativo Disciplinar e seu desfecho. Constou no ofício de f. 1346/1348 de 10.02.2025 da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares: Trata-se de expediente aportado nesta Unidade com determinação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor Leandro Alves Cordeiro Mariz, pois, segundo a comissão de apuração preliminar, foi constatada "uma série de transgressões às legislações estaduais que tratam dos deveres e obrigações dos servidores públicos estaduais e docentes do sistema paulista de ensino Além destas transgressões, a falta de trato das pessoas com urbanidade, ausência de cooperação e manutenção do espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho e com a comunidade local, indícios de DISCRIMINAÇÃO e PRECONCEITO contra o conjunto da comunidade escolar, além da prática de IMPORTUNAÇÃO MORAL contra funcionários de serviço de limpeza escolar foram constatados, declarados e denunciados pelas vítimas. O mesmo se percebeu com seus antigos e atuais alunos, pois estes apresentam relatos de displicências durante a atuação do docente em sala de aula, deixando, o professor Leandro, de zelar pela aprendizagem dos alunos, de respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e de comprometer-se com eficácia do aprendizado de seus alunos. Fora este descumprimento de dever de ofício docente, uma série de CONSTRANGIMENTOS principalmente observados com alunas menores de idade, estes denunciados às autoridades competentes e encaminhados às entidades que promovem medidas protetivas a crianças e adolescentes." Contudo, a partir da leitura do próprio relatório final da apuração preliminar e despacho da autoridade, não é possível identificar o modo de execução, ou seja, as condutas concretamente realizadas pelo servidor, além da delimitação de quando tais condutas teriam sido realizadas. Neste sentido, constata-se que as condutas mencionadas foram descritas de forma genérica, o que pode levar à nulidade da Portaria a ser baixada, por não permitir o contraditório e a ampla defesa. Vale salientar que a individualização da conduta deve efetivamente especificar o que o servidor fez ou deixou de fazer, com a descrição minuciosa de todas as ações e de quando elas ocorreram, não sendo bastante apenas apontar os dispositivos legais que se entende em tese infringidos, como se verificou no caso em análise. Ainda, cumpre lembrar que não cabe a esta especializada pinçar as ações eventualmente relatadas nas declarações colhidas. Assim, s.m.j., para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, considera-se necessário o encaminhamento dos autos à Origem, para que a comissão apuradora atenda os comandos dos artigos 54 e 55 da Ordem de Serviço nº 05/2018 da PPD/PGE¹. ¹ Seção I- Da elaboração da portaria inicial Art. 54 - A descrição sucinta dos fatos a que se refere o art. 277, § 1°, da Lei Estadual 10.261, de 28-10-1968, conterá, no tempo, o local, o modo de execução e a expressão financeira do prejuízo (caso haja), além da precisa delimitação da natureza da falta disciplinar. I - Financeiras: por tempo da falta disciplinar o dia e a hora em que foi praticada. Na impossibilidade de delimitar com precisão o momento da sua prática, a portaria deverá referir-se ao tempo aproximado em que aconteceu a falta. II - Quando necessário, a descrição do local deverá possibilitar que se avalie com precisão onde estava o acusado no momento da prática da infração, devendo ser indicado o endereço exato, andar, sala e o setor na posição em relação ao denunciante ou às testemunhas. III - O modo de execução é detalhadamente detalhado pelo acusado, com todas as suas circunstâncias, sendo vedada a simples transcrição do dispositivo legal em que previsto o dever ou proibição violados. Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos procedimentos sancionais de constrangimentos nos termos do artigo 63, inc. II, da Lei Estadual 10.177, de 30-12-1998. Art. 55 - Caso o relatório da comissão preliminar ou o ato de determinação de instauração não contemple os requisitos previstos no artigo anterior o procedimento será devolvido à origem para a devida complementação, mediante despacho fundamentado do Procurador do Estado, que indicará todos os requisitos faltantes, de modo a evitar novas devoluções. (D.O.E. 31/10/2018-pág.66-seção I). Com estas considerações, restituo o presente feito para esta d. Chefia de Gabinete da Secretaria da Educação, com proposta de devolução à Origem, para as providências elencadas, se for conveniente e oportuno. Manifestou-se o autor (f. 1354/1357). A Fazenda Pública Estadual encartou novamente a cópia da apuração preliminar (f. 1358, 1359/1354). É o relatório. A tramitação destes autos deve ser abreviada. Conforme acima relatado, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares constou no ofício de f. 1346/1348 de 10.02.2025 que a apuração preliminar padece de vícios, merecendo reprodução os seguintes trechos do ofício: Contudo, a partir da leitura do próprio relatório final da apuração preliminar e despacho da autoridade, não é possível identificar o modo de execução, ou seja, as condutas concretamente realizadas pelo servidor, além da delimitação de quando tais condutas teriam sido realizadas. Neste sentido, constata-se que as condutas mencionadas foram descritas de forma genérica, o que pode levar à nulidade da Portaria a ser baixada, por não permitir o contraditório e a ampla defesa. Vale salientar que a individualização da conduta deve efetivamente especificar o que o servidor fez ou deixou de fazer, com a descrição minuciosa de todas as ações e de quando elas ocorreram, não sendo bastante apenas apontar os dispositivos legais que se entende em tese infringidos, como se verificou no caso em análise. Ainda, cumpre lembrar que não cabe a esta especializada pinçar as ações eventualmente relatadas nas declarações colhidas. Assim, s.m.j., para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar, considera-se necessário o encaminhamento dos autos à Origem, para que a comissão apuradora atenda os comandos dos artigos 54 e 55 da Ordem de Serviço nº 05/2018 da PPD/PGE. Como se vê, o setor competente do Ente Estatal Estadual reconheceu que há vícios na apuração preliminar, configurando-se a hipótese do art. 487, III, "a", CPC. Não há como se suspender estes autos até o desfecho da apuração preliminar. Como visto, a análise do caso pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares demorou quase 01 ano, não podendo o Poder Judiciário aguardar o resultado da nova apuração em data incerta (art. 313, CPC). Além disso, com o novo resultado da apuração preliminar, haverá possibilidade alteração da capitulação das condutas, o que ensejaria alteração na petição inicial, o que é vedado pelo art. 329, CPC. Não se olvide, ainda, que eventualmente poderá ser arquivada a apuração preliminar. Considerando que a apuração preliminar será retomada, o afastamento do servidor deverá ser mantido de acordo com o art. 266, II, Lei Estadual 10.261/68. Eventual alegação de demora para conclusão da apuração preliminar desborda dos limites do objeto desta ação, cabendo à parte autora o manejo de ação própria, se o caso. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito relativo ao resultado da apuração preliminar discutida nestes autos (art. 487, III, "a", CPC). Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (atualizadas consoante a partir de cada desembolso). Sem incidência de juros de mora, por sua natureza restituitória (Agravo de Instrumento nº 2257713-17.2020.8.26.0000). Arcará a parte ré com honorários Advocatícios no importe de R$1.000,00 (art. 85, §1º, §2º, §8º, CPC) (art. 8º, CPC) (Tema 1.076, item ii, "b", STJ), com os acréscimos legais, a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença (EDcl no REsp 1423288/PR). Os acréscimos legais da condenação acima deverão observar a tabela prática do TJ-SP relativa às Fazendas Públicas desde as datas mencionadas até o pagamento do RPV/Precatório, incidindo juros de mora desde a citação até a requisição do RPV/Precatório (Tema 96 do STF), nos termos do Tema 810 do STF, do Tema 905 do STJ e do art. 3º da EC 113/21. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). Configura-se a hipótese de remessa necessária (art. 496, II, CPC). Caso não haja recurso voluntário, providencie a Serventia a remessa dos autos para a Superior Instância. Para o eventual cumprimento de sentença (digitalmente) deverá ser observado o Comunicado CG nº 1789/2017 e o artigo 1.285 e seguintes das NSCGJ. Deverão ser distribuídos incidentes separados quando houver incompatibilidade de procedimentos (art. 780, CPC) (art. 513 a 538 do CPC). Oportunamente, encaminhem-se os autos ao fluxo digital de arquivo, após as providências Cartorárias rotineiras. Intime-se a Fazenda Pública Estadual pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto TJ-SP 508/2018). Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ (OAB 205688/SP), DANIEL AUGUSTO GOMES GIL (OAB 482962/SP)

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Processo nº 1003083-38.2025.4.01.3307

ID: 324819996

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003083-38.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

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EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-38.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-38.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410, EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 e FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pleiteia segurança para que seja determinado que a instituição efetive a matrícula da impetrante na matéria de TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II. Liminar concedida (id 2175058580). Informações prestadas (id 2178356002). O MPF entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. Trata-se aluno concluinte, que está na iminência de não se graduar em virtude de estar sendo impedido de cursar no mesmo semestre as disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso I e II. Alega que deixou de cursar a matéria no tempo devido em virtude de mudanças na grade curricular da instituição impetrada. Ademais, alegou que era praxe na instituição de ensino a autorização para a quebra requerida, tendo havido mudança repentina no modelo de gestão da impetrada. Pois bem. Cediço que, em virtude do princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, são legítimas as exigências da instituição de ensino no tocante às regras regimentais atinentes à necessidade de aprovação em uma determinada disciplina para poder cursar outra. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior é garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207 e pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, incluindo a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Ocorre que a jurisprudência pátria tem flexibilizado a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino para permitir a realização simultânea de disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito para outra, quando a conclusão da graduação depende delas, não se mostrando razoável, nem proporcional, que o aluno postergue a sua colação de grau por cerca de 06 (seis) meses ante a pendência de apenas 01 (uma) disciplina, prestigiado, outrossim, o ingresso no mercado de trabalho, desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas a serem cursadas (TRF - 1ª Região, REOMS 4766-76.2011.4.01.4000/PI, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 19/04/2013, p. 395). Nesse sentido também é o seguinte aresto do TRF da 1ª Região, cujas razões ora adoto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO FORMANDO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE UMA DISCIPLINA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CURSADAS AS DISCIPLINAS E CONCLUÍDO O CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás - GO, que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para tornar definitiva a determinação de matrícula da impetrante na disciplina "Estágio Supervisionado II", do Curso de Enfermagem, ministrado pela Universidade Salgado de Oliveira (Universo). 2. Em regra, a norma regimental da instituição de ensino superior que, no sistema de matrícula por disciplina, exige aprovação do estudante em disciplina considerada prérequisito de outra é legítima, em razão da autonomia administrativa universitária, princípio insculpido na Constituição. 3. Entretanto, tendo em vista a peculiaridade do caso do aluno formando de último período, há de ser considerado que a eventual quebra de pré-requisito de uma disciplina não ocasionará prejuízos maiores, nem para a Universidade nem para o aluno que, se porventura, não conseguir êxito nas disciplinas sequenciais poderá ser impedido de se formar, consoante sua reprovação. 4. É razoável conceder ao aluno formando do curso de Educação Física a possibilidade de matricular-se em disciplina sequencial devido ao estágio intelectual que se espera do aluno de último período, embora a Universidade estabeleça a necessidade do prérequisito, por razões didáticas pedagógicas. 5. Desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas e a supressão com êxito das disciplinas, segundo o critério de aprendizagem da instituição, não há que se falar em obstáculo para a formação acadêmica. De outra forma, se o aluno fosse impedido de se formar em razão da necessidade de cursar apenas uma disciplina, sofreria prejuízos, inclusive de ordem financeira, no tocante a ter que custear a matrícula integral para poder concluir o seu curso, sem contar com o atraso do lapso que este teria que despender. Precedente desta Corte: AGAMS 2004.38.03.000916-7/MG; Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro; DJ 24/09/2007, p. 85. 6. Ademais, na hipótese em testilha, é cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, em respeito à segurança das relações jurídicas, eis que não resulta desse fato nenhum prejuízo a terceiros, ofensa à ordem jurídica, nem grave ofensa à autonomia universitária. 7. Considerando que a medida liminar foi concedida no ano de 2013, confirmada por sentença proferida no mesmo ano, mister reconhecer que a Impetrante, a esta altura, já deve ter concluído o curso e obtido o respectivo diploma de graduação, haja vista que decorridos mais de seis anos desde a matrícula nas disciplinas pretendidas, sendo àquela época aluna concludente. Precedentes do STJ e do TRF1: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1291328 2011.02.65253-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012. DTPB; AMS 0000530-66.2015.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/03/2016 PAG; AMS 0000212-13.2007.4.01.3815, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2008 PAG 275. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 0028656-55.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/09/2019). Pois bem. Consabido, em virtude do princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, são legítimas as exigências da instituição de ensino no tocante às regras regimentais atinentes à necessidade de aprovação em uma determinada disciplina para poder cursar outra. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior é garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207 e pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, incluindo a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. É certo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a flexibilização da autonomia universitária em caso de estudante concluinte, permitindo a quebra de pré-requisito de disciplina ainda pendente de ser cursada, para evitar o atraso indevido na conclusão da graduação (cf. REOMS 00246421220144014000 e REOMS 00026605120144013802, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, 5ª turma, e-DJF1 Data: 17/12/2015 e e-DJF1 Data:30/11/2015, respectivamente). Trata-se de entendimento aplicável aos casos de alunos já no último semestre do curso, aplicando-se o princípio da razoabilidade. A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO FORMANDO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE UMA DISCIPLINA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CURSADAS AS DISCIPLINAS E CONCLUÍDO O CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás - GO, que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para tornar definitiva a determinação de matrícula da impetrante na disciplina "Estágio Supervisionado II", do Curso de Enfermagem, ministrado pela Universidade Salgado de Oliveira (Universo). 2. Em regra, a norma regimental da instituição de ensino superior que, no sistema de matrícula por disciplina, exige aprovação do estudante em disciplina considerada pré-requisito de outra é legítima, em razão da autonomia administrativa universitária, princípio insculpido na Constituição. 3. Entretanto, tendo em vista a peculiaridade do caso do aluno formando de último período, há de ser considerado que a eventual quebra de pré-requisito de uma disciplina não ocasionará prejuízos maiores, nem para a Universidade nem para o aluno que, se porventura, não conseguir êxito nas disciplinas sequenciais poderá ser impedido de se formar, consoante sua reprovação. 4. É razoável conceder ao aluno formando do curso de Educação Física a possibilidade de matricular-se em disciplina sequencial devido ao estágio intelectual que se espera do aluno de último período, embora a Universidade estabeleça a necessidade do pré-requisito, por razões didáticas pedagógicas. 5. Desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas e a supressão com êxito das disciplinas, segundo o critério de aprendizagem da instituição, não há que se falar em obstáculo para a formação acadêmica. De outra forma, se o aluno fosse impedido de se formar em razão da necessidade de cursar apenas uma disciplina, sofreria prejuízos, inclusive de ordem financeira, no tocante a ter que custear a matrícula integral para poder concluir o seu curso, sem contar com o atraso do lapso que este teria que despender. Precedente desta Corte: AGAMS 2004.38.03.000916-7/MG; Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro; DJ 24/09/2007, p. 85. 6. Ademais, na hipótese em testilha, é cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, em respeito à segurança das relações jurídicas, eis que não resulta desse fato nenhum prejuízo a terceiros, ofensa à ordem jurídica, nem grave ofensa à autonomia universitária. 7. Considerando que a medida liminar foi concedida no ano de 2013, confirmada por sentença proferida no mesmo ano, mister reconhecer que a Impetrante, a esta altura, já deve ter concluído o curso e obtido o respectivo diploma de graduação, haja vista que decorridos mais de seis anos desde a matrícula nas disciplinas pretendidas, sendo àquela época aluna concludente. Precedentes do STJ e do TRF1: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1291328 2011.02.65253-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012. DTPB; AMS 0000530-66.2015.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/03/2016 PAG; AMS 0000212-13.2007.4.01.3815, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2008 PAG 275. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 0028656-55.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/09/2019). Veja-se, portanto, que a Impetrante instruiu bem o processo comprovando que cursou todas as demais disciplinas do Curso em que está matriculada (id 2174038291 e 2174038295). E, considerando que não haverá choque de horário entre as disciplinas e, principalmente, por ser a impetrante, de fato, concluinte do curso, há que se conceder a segurança. Realço, por fim, que a concessão da segurança não acarreta prejuízos à instituição de ensino, notadamente diante do estágio intelectual que se espera de alunos concluintes, sendo certo que, caso a impetrante não esteja apta para as disciplinas, não logrará a respectiva aprovação. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada autorize a quebra de pré-requisito para que a parte impetrante seja matriculada nas disciplinas de disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e II, do Curso de Direito da instituição que a autoridade coatora representa. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003083-38.2025.4.01.3307

ID: 324819997

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003083-38.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-38.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003083-38.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FLAVIO NOGUEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER ALMEIDA SANTOS - BA31410, EDSON FERREIRA LIMA - BA15468 e FLAVIA PEREIRA CAMPOS - BA31085 POLO PASSIVO:INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante pleiteia segurança para que seja determinado que a instituição efetive a matrícula da impetrante na matéria de TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II. Liminar concedida (id 2175058580). Informações prestadas (id 2178356002). O MPF entendeu não ser caso de sua intervenção. É o relatório do essencial. Decido. No mérito, entendo que permanecem válidos os fundamentos expostos na decisão que deferiu a medida liminar. Senão vejamos. Trata-se aluno concluinte, que está na iminência de não se graduar em virtude de estar sendo impedido de cursar no mesmo semestre as disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso I e II. Alega que deixou de cursar a matéria no tempo devido em virtude de mudanças na grade curricular da instituição impetrada. Ademais, alegou que era praxe na instituição de ensino a autorização para a quebra requerida, tendo havido mudança repentina no modelo de gestão da impetrada. Pois bem. Cediço que, em virtude do princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, são legítimas as exigências da instituição de ensino no tocante às regras regimentais atinentes à necessidade de aprovação em uma determinada disciplina para poder cursar outra. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior é garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207 e pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, incluindo a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. Ocorre que a jurisprudência pátria tem flexibilizado a autonomia didático-científica das entidades superiores de ensino para permitir a realização simultânea de disciplinas, mesmo que uma seja pré-requisito para outra, quando a conclusão da graduação depende delas, não se mostrando razoável, nem proporcional, que o aluno postergue a sua colação de grau por cerca de 06 (seis) meses ante a pendência de apenas 01 (uma) disciplina, prestigiado, outrossim, o ingresso no mercado de trabalho, desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas a serem cursadas (TRF - 1ª Região, REOMS 4766-76.2011.4.01.4000/PI, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, e-DJF1 19/04/2013, p. 395). Nesse sentido também é o seguinte aresto do TRF da 1ª Região, cujas razões ora adoto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO FORMANDO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE UMA DISCIPLINA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CURSADAS AS DISCIPLINAS E CONCLUÍDO O CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás - GO, que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para tornar definitiva a determinação de matrícula da impetrante na disciplina "Estágio Supervisionado II", do Curso de Enfermagem, ministrado pela Universidade Salgado de Oliveira (Universo). 2. Em regra, a norma regimental da instituição de ensino superior que, no sistema de matrícula por disciplina, exige aprovação do estudante em disciplina considerada prérequisito de outra é legítima, em razão da autonomia administrativa universitária, princípio insculpido na Constituição. 3. Entretanto, tendo em vista a peculiaridade do caso do aluno formando de último período, há de ser considerado que a eventual quebra de pré-requisito de uma disciplina não ocasionará prejuízos maiores, nem para a Universidade nem para o aluno que, se porventura, não conseguir êxito nas disciplinas sequenciais poderá ser impedido de se formar, consoante sua reprovação. 4. É razoável conceder ao aluno formando do curso de Educação Física a possibilidade de matricular-se em disciplina sequencial devido ao estágio intelectual que se espera do aluno de último período, embora a Universidade estabeleça a necessidade do prérequisito, por razões didáticas pedagógicas. 5. Desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas e a supressão com êxito das disciplinas, segundo o critério de aprendizagem da instituição, não há que se falar em obstáculo para a formação acadêmica. De outra forma, se o aluno fosse impedido de se formar em razão da necessidade de cursar apenas uma disciplina, sofreria prejuízos, inclusive de ordem financeira, no tocante a ter que custear a matrícula integral para poder concluir o seu curso, sem contar com o atraso do lapso que este teria que despender. Precedente desta Corte: AGAMS 2004.38.03.000916-7/MG; Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro; DJ 24/09/2007, p. 85. 6. Ademais, na hipótese em testilha, é cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, em respeito à segurança das relações jurídicas, eis que não resulta desse fato nenhum prejuízo a terceiros, ofensa à ordem jurídica, nem grave ofensa à autonomia universitária. 7. Considerando que a medida liminar foi concedida no ano de 2013, confirmada por sentença proferida no mesmo ano, mister reconhecer que a Impetrante, a esta altura, já deve ter concluído o curso e obtido o respectivo diploma de graduação, haja vista que decorridos mais de seis anos desde a matrícula nas disciplinas pretendidas, sendo àquela época aluna concludente. Precedentes do STJ e do TRF1: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1291328 2011.02.65253-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012. DTPB; AMS 0000530-66.2015.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/03/2016 PAG; AMS 0000212-13.2007.4.01.3815, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2008 PAG 275. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 0028656-55.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/09/2019). Pois bem. Consabido, em virtude do princípio constitucional da autonomia administrativa universitária, são legítimas as exigências da instituição de ensino no tocante às regras regimentais atinentes à necessidade de aprovação em uma determinada disciplina para poder cursar outra. A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior é garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207 e pela Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), em seu art. 53, incluindo a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. É certo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admite a flexibilização da autonomia universitária em caso de estudante concluinte, permitindo a quebra de pré-requisito de disciplina ainda pendente de ser cursada, para evitar o atraso indevido na conclusão da graduação (cf. REOMS 00246421220144014000 e REOMS 00026605120144013802, Rel. Des. Fed. Néviton Guedes, 5ª turma, e-DJF1 Data: 17/12/2015 e e-DJF1 Data:30/11/2015, respectivamente). Trata-se de entendimento aplicável aos casos de alunos já no último semestre do curso, aplicando-se o princípio da razoabilidade. A propósito: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO FORMANDO. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO DE UMA DISCIPLINA. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CURSADAS AS DISCIPLINAS E CONCLUÍDO O CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO DE FATO IRREVERSÍVEL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás - GO, que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada, para tornar definitiva a determinação de matrícula da impetrante na disciplina "Estágio Supervisionado II", do Curso de Enfermagem, ministrado pela Universidade Salgado de Oliveira (Universo). 2. Em regra, a norma regimental da instituição de ensino superior que, no sistema de matrícula por disciplina, exige aprovação do estudante em disciplina considerada pré-requisito de outra é legítima, em razão da autonomia administrativa universitária, princípio insculpido na Constituição. 3. Entretanto, tendo em vista a peculiaridade do caso do aluno formando de último período, há de ser considerado que a eventual quebra de pré-requisito de uma disciplina não ocasionará prejuízos maiores, nem para a Universidade nem para o aluno que, se porventura, não conseguir êxito nas disciplinas sequenciais poderá ser impedido de se formar, consoante sua reprovação. 4. É razoável conceder ao aluno formando do curso de Educação Física a possibilidade de matricular-se em disciplina sequencial devido ao estágio intelectual que se espera do aluno de último período, embora a Universidade estabeleça a necessidade do pré-requisito, por razões didáticas pedagógicas. 5. Desde que haja compatibilidade de horários entre as disciplinas e a supressão com êxito das disciplinas, segundo o critério de aprendizagem da instituição, não há que se falar em obstáculo para a formação acadêmica. De outra forma, se o aluno fosse impedido de se formar em razão da necessidade de cursar apenas uma disciplina, sofreria prejuízos, inclusive de ordem financeira, no tocante a ter que custear a matrícula integral para poder concluir o seu curso, sem contar com o atraso do lapso que este teria que despender. Precedente desta Corte: AGAMS 2004.38.03.000916-7/MG; Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro; DJ 24/09/2007, p. 85. 6. Ademais, na hipótese em testilha, é cabível a aplicação da teoria do fato consolidado pelo decurso do tempo, em respeito à segurança das relações jurídicas, eis que não resulta desse fato nenhum prejuízo a terceiros, ofensa à ordem jurídica, nem grave ofensa à autonomia universitária. 7. Considerando que a medida liminar foi concedida no ano de 2013, confirmada por sentença proferida no mesmo ano, mister reconhecer que a Impetrante, a esta altura, já deve ter concluído o curso e obtido o respectivo diploma de graduação, haja vista que decorridos mais de seis anos desde a matrícula nas disciplinas pretendidas, sendo àquela época aluna concludente. Precedentes do STJ e do TRF1: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1291328 2011.02.65253-0, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 09/05/2012. DTPB; AMS 0000530-66.2015.4.01.3507, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/03/2016 PAG; AMS 0000212-13.2007.4.01.3815, JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/08/2008 PAG 275. 8. Apelação e Remessa oficial desprovidas. (AMS 0028656-55.2012.4.01.3500, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/09/2019). Veja-se, portanto, que a Impetrante instruiu bem o processo comprovando que cursou todas as demais disciplinas do Curso em que está matriculada (id 2174038291 e 2174038295). E, considerando que não haverá choque de horário entre as disciplinas e, principalmente, por ser a impetrante, de fato, concluinte do curso, há que se conceder a segurança. Realço, por fim, que a concessão da segurança não acarreta prejuízos à instituição de ensino, notadamente diante do estágio intelectual que se espera de alunos concluintes, sendo certo que, caso a impetrante não esteja apta para as disciplinas, não logrará a respectiva aprovação. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada autorize a quebra de pré-requisito para que a parte impetrante seja matriculada nas disciplinas de disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I e II, do Curso de Direito da instituição que a autoridade coatora representa. Sem custas. Sem honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Sem remessa necessária, uma vez que o proveito econômico em discussão se situa manifestamente aquém dos montantes discriminados no art. 496, §3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Nos termos do § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, eventual recurso de apelação deverá ser encaminhado juntamente com os autos do processo para o juízo ad quem, independentemente de juízo de admissibilidade. Assim, em caso de interposição de recurso pela(s) parte(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com ou sem a resposta do recorrido, remetam-se os autos ao TRF1. Oportunamente arquivem-se os autos. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}

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Processo nº 1003083-46.2023.8.11.0025

ID: 316773061

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003083-46.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IDERCI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003083-46.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IDERCI FERREIRA DA SILVA - CPF: 395.949.981-72 (APELANTE), SUZIDARLY DE ARAÚJO GALVÃO registrado(a) civilmente como SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - CPF: 321.557.048-36 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por consumidora em face de instituição financeira, referentes a contrato bancário firmado em março de 2022. A autora alegou abusividade na taxa de juros e capitalização ilegal, requerendo a limitação dos encargos, restituição em dobro dos valores pagos a maior e suspensão das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da legalidade das cláusulas contratuais de financiamento, sendo as questões controvertidas: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato configura onerosidade excessiva ou descompasso com as taxas médias de mercado à época da contratação; e (ii) saber se a capitalização mensal de juros foi pactuada de forma expressa e clara, de modo a autorizar sua cobrança. III. Razões de decidir 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 382/STJ), sendo necessária a demonstração de distorção relevante em relação às taxas médias de mercado, o que não restou comprovado nos autos. 4. A capitalização mensal dos juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente, para tal fim, a estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS (STJ). 5. Inexistência de prova técnica idônea a demonstrar abusividade na taxa de juros ou ausência de pactuação válida da capitalização. Igualmente, não se verifica má-fé da instituição financeira a justificar repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, p.u.). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo necessária a comprovação da discrepância em relação à média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A repetição do indébito em dobro exige comprovação de má-fé do credor.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta por IDERCI FERREIRA DA SILVA contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do BANCO DO BRASIL S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega ter firmado contrato de crédito bancário com a instituição financeira requerida, em 24 de março de 2022, no valor de R$ 28.760,82, com previsão de quitação em 58 parcelas mensais de R$ 1.566,28. Sustenta que o contrato foi celebrado em descompasso com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à ausência de transparência, à onerosidade excessiva e à capitalização de juros em periodicidade vedada. Afirma que os juros remuneratórios pactuados, de 5,15% ao mês, são excessivos e ultrapassam as taxas médias de mercado, pugnando pela sua limitação, além da devolução, em dobro, dos valores que alega ter pago indevidamente, totalizando R$ 13.772,19, conforme cálculo apresentado nos autos. Requereu a inversão do ônus da prova, a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas e a restituição dos valores pagos a maior. Pediu ainda a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da cobrança das parcelas vincendas ou a sua redução ao valor incontroverso apurado. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos expendidos na exordial, com destaque para a ilegalidade dos encargos cobrados e a necessidade de revisão do contrato com base na legislação consumerista. Postula, ao final, a reforma integral da sentença para o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais impugnadas. Foram apresentadas contrarrazões pelo Banco do Brasil, defendendo a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de vício que autorize a revisão pretendida, requerendo a manutenção da sentença de improcedência. (id. 268500289) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Iderci Ferreira da Silva contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína/MT, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela antecipada de urgência nº. 1003083.46.2023.811.0025, proposta em face do Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da justiça gratuita. A autora, ora apelante, alega a existência de encargos abusivos no contrato de crédito firmado com o banco recorrido em 24 de março de 2022, com valor financiado de R$ 28.760,82, a ser quitado em 58 parcelas. Sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente no que tange à taxa de juros, pleiteando a revisão do pacto e a restituição dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau fundamentou-se na ausência de ilegalidade nos encargos pactuados, considerando a ausência de prova da abusividade alegada, além de reconhecer a livre pactuação das partes e a ausência de vício de consentimento. Pois bem. É importante lembrar que o c. STJ se posicionou definitivamente através da edição da Súmula 297, que preceitua: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, pela exposição da legislação, da jurisprudência e de autorizada doutrina, não resta dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC em relação a possíveis revisões em contratos financeiros. Em seu recurso, a autora reitera os fundamentos da inicial, insistindo na tese de juros abusivos, e requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. A controvérsia cinge-se à legalidade das cláusulas do contrato de financiamento bancário celebrado entre as partes, especialmente quanto à taxa de juros aplicada. Dos juros remuneratórios Destarte, há de se admitir a incidência da súmula n. 382 do STJ, que dispõe: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Adverte-se que somente em casos excepcionais, sobretudo quando os juros pactuados destoam de forma manifesta dos cobrados usualmente no mercado, é possível sua revisão, mas não em 12% ao ano, e sim, no patamar que vem sendo contratados. Senão vejamos o seguinte o julgado: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), como dispõe a Súmula 596⁄STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.” (STJ – REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção. J. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, ainda que evidenciada a abusividade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é que: “As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado.” (AgRg no AREsp 393.782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 22/09/2014) No caso verifica-se do contrato celebrado entre as partes, que os juros contratados de taxa de 5,15% ao mês (ID. 129930125 – autos originários), não destoam da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do período de contratação, o que segundo o entendimento jurisprudencial é legal. Não há qualquer ilegalidade a ser considerada. Devendo permanecer o percentual previsto nos contratos. Compulsando os autos, constata-se que a autora não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegação de abusividade contratual, não havendo nos autos prova cabal da discrepância entre a taxa de juros pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora a demonstração da verossimilhança de suas alegações. Além disso, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de cláusula contratual que imponha vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira ou que coloque a consumidora em manifesta desvantagem, a justificar a revisão contratual pretendida. Da capitalização dos juros No que concerne à possibilidade da capitalização dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA.CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (STJ - REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Todavia, é certo que para aplicação da capitalização de juros, necessário que se faça a indicação expressa no contrato celebrado entre as partes, sendo certo que por se tratar de cláusula que de certa forma onera o contrato, entendo que deva estar redigida de forma clara e precisa, para que posteriormente o contratante não possa alegar o desconhecimento daquilo que lhe foi previamente convencionado. Assim, uma vez que o contrato pactuado informa a taxa de juros mensal e a anual, e essa última é superior ao duodécuplo da mensal, entendo que restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. Ademais, a parte autora não trouxe prova técnica idônea que demonstre, de forma inequívoca, que os juros pactuados ultrapassam significativamente os índices de mercado à época da contratação, tampouco comprovou a ausência de pactuação válida e expressa da capitalização, nos moldes exigidos pela jurisprudência consolidada do STJ. Nesse sentido, a cobrança se mostra legítima e deve ser mantida, nos termos dos contratos. No que se refere à repetição do indébito, a restituição em dobro somente é cabível quando comprovada a má-fé do credor, o que não se verifica nos autos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, não há elementos suficientes a infirmar os fundamentos da sentença, que se apresenta devidamente motivada e em consonância com a orientação jurisprudencial dominante. Assim sendo, com base nos fundamentos acima delineados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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