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Cleusa Dos Reis Dias x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil (Abenprev)

ID: 302866823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-88.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DOS REIS DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV)

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PE… Processo 0003891-14.2025.8.26.0047 (processo principal 1003150-88.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Cleusa dos Reis Dias - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (ABENPREV) - Vistos. Providencie o cartório a certificação do transito em julgado do processo principal trasladando cópia para estes autos. Com o cadastramento do cumprimento de sentença, arquive-se com a movimentação 61615 o processo principal, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução da sentença (débito principal e honorários de sucumbência). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. O exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação (fls. 229/230 dos autos principais). Providencie o cartório as tarjas correspondentes. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. As custas processuais devidas no presente incidente, no tocante aos honorários de sucumbência, ante a inclusão do §3º do art. 82 do CPC (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) serão exigidas ao final. Anote-se e observe-se. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 39746/GO)

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Processo nº 1003150-98.2025.8.26.0291

ID: 323614884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003150-98.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA REJANE RIBEIRO LUCAS GABRIEL SOARES RIBEIRO MICHEL SOARES RIBEIRO ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO VANESSA CRISTIANE RIBEIRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ri… Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ribeiro - - Vanessa Cristiane Ribeiro Alves de Souza - Vistos. ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO e outros, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de Alvará Judicial visando o levantamento de valores existentes nos feitos de nº n. 1000873-17.2022.8.26.0291 (1ª Vara Cível local) e 1001107-96.2022.8.26.0291 (deste juízo), nos quais ELIANE DONIZETI SOARES RIBEIRO, falecida no dia 25/04/2022 - pg. 38/39), figura como autora. Os autores juntaram documentos (fls. 11/138). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, importante observar que os ora requerentes já se encontram habilitados nos autos nos quais há valores a levantar em nome da "de cujus". Assim, em análise preliminar, desde que respeitados os limites legais, desnecessária a propositura da ação de alvará judicial para levantamento dos valores, cujo requerimento deveria ser apresentado diretamente naqueles feitos. Entretanto, pela análise da inicial, verifico que os valores a levantar ultrapassam 500 ORTNs: - processo nº 1000873-17.2022.8.26.0291: R$8.000,00 de danos morais, além dos valores a serem restituídos, no importe de R$2.214,60 (fls. 88 e 97); - processo nº 1001107-96.2022.8.26.0291: R$13.207,94 (fls. 04). Assim, para levantamento dos valores, necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) ou eventual sobrepartilha, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e estabelecimento do quinhão correspondente a cada um dos herdeiros, além do recolhimento dos impostos eventualmente incidentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO - Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário - Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros - A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174016 SP 2022/0225875-6, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Após a conclusão do inventário (judicial ou extrajudicial), os herdeiros deverão manifestar-se nos autos nos quais os valores serão levantados. As hipóteses previstas pela Lei nº 6.858/1980 para expedição de alvará judicial, contemplam apenas valores referentes a verbas rescisórias de contrato de trabalho, FGTS, PIS-PASEP, restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e saldos bancários de caderneta de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTNs e que não existam outros bens sujeitos ao inventário: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." No caso destes autos, como já dito anteriormente, necessária a abertura inventário ou arrolamento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Decisão de emenda a inicial - Adequação de rito - Requerimento de Alvará Judicial - Liberação de quantia - Valor superior a 500 OTN's - Lei n. 6858/80 - Impossibilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23782925220248260000 Itupeva, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Decisão que converteu o feito em arrolamento sumário. Inconformismo . Não cabimento. Veículo que não se enquadra na previsão do art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, valor acima de 500 OTNs . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21432491420198260000 SP 2143249-14.2019 .8.26.0000, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 08/01/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) Assim sendo, o(a)(s) autor(a)(s) deverão emendar a inicial no prazo de 15 dias, para adequação do rito processual. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1003150-06.2023.8.11.0059

ID: 257881167

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-06.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELZA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003150-06.2023.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: ELZA FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003150-06.2023.8.11.0059 Espécie: [Rural] Polo Ativo: ELZA FRANCISCA DA SILVA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Data e horário: 15 de abril de 2025, 16:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: ELZA FRANCISCA DA SILVA Advogado (a) da Parte Autora: Dra. DAIANE GOMES DE MORAIS OAB: MT30670/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, FRANCINEIDE FARIAS e APARECIDA BARBOZA DA SILVA, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de salário-maternidade rural, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alega preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, tendo em vista o nascimento de seus filhos, E. M. P. S. (nascido em 24/03/2020) e M. A. C. S. (nascido em 02/03/2023). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 130682331). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 131726870. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. O salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Para efeitos da lei considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23ª (vigésima terceira) semana de gestação. O benefício será pago durante 120 (cento e vinte) dias – correspondendo, portanto, a 4 (quatro) prestações – e poderá ter início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto e término 91 dias depois dele, conforme inteligência do artigo 71 da Lei n. 8.213/91, bem como do artigo 25, inciso III daquele diploma. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico; se posterior ao parto, a prova será a certidão de nascimento. A concessão do salário-maternidade não exige tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade, ou na data do parto. Importante frisar, ainda, que a legislação regente dispõe que a concessão do benefício pleiteado pela autora, na qualidade de segurada especial, depende da comprovação do efetivo exercício de atividade rural por no mínimo 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo que de forma descontínua. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado (art. 25. inc. III, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91). A propósito, quanto à comprovação do tempo de atividade rural – carência –, há que se observar que, embora conste no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que o exercício de atividade rural deve ser demonstrado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o prazo foi reduzido para 10 (dez) meses, tendo em vista o disposto no artigo 93, § 2º, do Decreto n. 3.048/99. Nesse sentido, em se tratando de segurada especial a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei n. 8.213/91. Logo, os requisitos para a concessão do benefício são: a) qualidade de segurado; e b) comprovação da gestação prévia ao afastamento de suas atividades. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Pois bem. Da análise dos autos, constato que a autora pleiteia o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de seus filhos, E. M. P. S. (nascido em 24/03/2020) e M. A. C. S. (nascido em 02/03/2023). Contudo, no que tange à comprovação da qualidade de segurada da parte requerente, verifica-se que não foi cumprida a carência exigida pela legislação vigente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A parte autora juntou aos autos apenas uma declaração de desistência de propriedade do INCRA, assinada por Joviniano e Alzenira, na qual declaram a desistência da propriedade rural em favor de Nivaldo e Joelma, genitores da autora, datada de 19/07/2013. Foram juntadas, ainda, notas fiscais em nome de Joelma, referentes aos anos de 2019 e 2022. Contudo, não consta nos autos nenhuma prova documental que comprove que a autora reside na referida propriedade rural com seus genitores, tampouco que exerça atividade rural no regime de economia familiar, contribuindo para a subsistência do núcleo familiar (ID 124643853). Todavia, tais documentos não constituem início de prova material hábil a demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a continuidade e a habitualidade no exercício da atividade rural pela parte requerente Em que pese as testemunhas inquiridas em audiência tenham declarado que a parte autora sempre exerceu atividade rural voltada à subsistência da família, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente para afastar os elementos documentais que demonstram a descaracterização da condição de segurado especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei n. 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art . 93 do Decreto n. 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27) . 2. Não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 3. No caso, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois o conjunto probatório acostado pela autora não foi suficiente para comprovar o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido pela lei para concessão do benefício pleiteado, tendo em vista o frágil e escasso conjunto probatório anexado aos autos . 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação no âmbito das ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art . 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/04/2016) . 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada especial no período de carência exigido por lei. 6. Apelação da autora prejudicada. (TRF-1 - (AC): 10102533520234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 04/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/12/2024 PAG PJe 04/12/2024 PAG) Portanto, tendo em vista o disposto na súmula 149 do STJ, não verifico a presença efetiva dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de salário-maternidade na condição de segurada especial, posto que a autora não preenche plenamente os requisitos da Lei n.º 8.213/91. Assim sendo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1.Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1003150-51.2023.8.11.0044

ID: 316042330

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-51.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003150-51.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003150-51.2023.8.11.0044. AUTOR(A): CLAUDINEIA SCHAEFLER PERES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio-doença) ajuizada por Claudineia Schaefler Peres em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que trabalhou por muitos anos na modalidade contribuinte empregada, tendo como último registro de emprego, a empresa Pneuzão Paranatinga Ltda. Aduz que devido a graves problemas de saúde, não possui condições para retomar as atividades laborais. A inicial veio acompanhada de documentos, especialmente de exames e laudo médico (ID. 132249068 e ID. 132249065). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita e, ainda, determinada a realização de perícia médica (ID. 132278644). Realizada a perícia médica, restou constatado pelo médico perito a incapacidade total e temporária (ID. 164049006). Na sequência, sobreveio contestação da parte requerida, tendo, na ocasião, oferecido proposta de acordo (ID. 169028633). Intimada para se manifestar quanto ao laudo, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170024862). Quanto ao acordo, a parte autora não concordou (ID. 170024878). Impugnação à contestação (ID. 170028105). Sobreveio manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID. 170382423). É o relato. Fundamento e decido. I – DO MÉRITO Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Por sua vez, estabelece o art. 25: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida e 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (27/01/2023). Subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Nesse ponto, vale registrar que embora conste na inicial como data de cessação do auxílio-doença (27/01/2023), nota-se que, na verdade, a cessação do benefício se deu em 28/02/2023, consoante informação constante na “Comunicação de Decisão”, juntado ao ID. 132249062. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que a requerente é portadora de: “Diagnóstico de FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO – CID S52.5”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual da autora. Vejamos: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual da autora devido a processo de consolidação viciosa de fratura em de antebraço esquerdo. Diagnóstico de FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO – CID S52.5. O início da atual incapacidade se deu em 28.11.2022 sendo que perdurara por mais seis meses da presente data” (ID. 164049006). Sobre o quesito que diz respeito a eventual decorrência de acidente de trabalho, assim respondeu o perito: “d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, assim respondeu o perito: “h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: Em 28.11.2022, data do acidente relatado”. Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito, assim respondeu o perito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Perdurara por mais seis meses da presente data”. b) Da qualidade de segurado/ carência Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias até a DII fixada (28/11/2022). Além do mais, denota-se que a qualidade de segurada da autora não foi questionada pela autarquia, posto que, inclusive, apresentou proposta de acordo (ID. 169028633). Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. c) Do termo inicial do benefício Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. Precisou o início da incapacidade em 28/11/2022, indicando o período de 6 (seis) meses para possível recuperação. Entretanto, denota-se que não há como fixar a DIB na data indicada pelo médico perito (28/11/2022), porquanto se trata de data anterior a data do requerimento administrativo. No entanto, entendo que comporta fixação da DIB no dia seguinte a cessação do benefício (28/02/2023), insto é, em 01/03/2023. Aliás, é o termo inicial proposto no acordo, mas não aceito pela parte autora. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961174 SP 2021/0282953-1, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 RSTP vol. 399 p. 138)”. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), por sua vez, deve ser em 26/10/2024 (06 meses contados da data da realização da perícia), conforme consignado pelo perito. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, § 10º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da mesma lei. Ainda, registre-se, que caberá à parte autora requerer a prorrogação administrativa do benefício nos 15 dias anteriores à cessação, caso ainda se considere incapacitado para o trabalho. Na impossibilidade de reabilitação da parte autora, inclusive à luz das atividades que já desempenhou anteriormente, deverá o INSS averiguar a existência dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez no caso em apreço. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 01/03/2023 (dia seguinte a cessação do benefício), até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 6 (seis) meses após a data da perícia (26/10/2024), com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, observado eventual prescrição, na forma do art. 103 da mesma Lei. Sobre as prestações em atraso incidirão juros de mora calculados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, levando-se em consideração o trânsito em julgado dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome do(a) segurado(a): Claudineia Schaefler Peres – CPF: 058.483.571-02; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 01/03/2023 (dia seguinte à cessação do benefício – 28/02/2023); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 26/10/2024 (06 meses contados da data da realização da perícia médica); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1003150-45.2023.8.11.0046

ID: 255946654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003150-45.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRAINI PRETTI GIOVANI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1003150-45.2023.8.11.0046 AUTOR(A): JOAO OLIVEIRA NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum por João Oliveira Neto em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural. Para tanto, argumenta, em apertada síntese, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício aposentadoria por idade rural, porém, ao formular o requerimento administrativo, o seu pleito foi negado pela autarquia previdenciária. Inicial recebido no id. 128114135. Citado, o réu ofereceu contestação no id. 133367896, aduzindo, preliminarmente, pela existência de coisa julgada, eis que a parte autora, antes da propositura do presente feito, promoveu ação, a qual foi julgada improcedente e já transitou em julgado (processo 1002775-15.2021.811.0046, Comarca De Comodoro/Mt), por meio da qual postulou a concessão de benefício rural, no mérito, pugnou pela improcedência do feito considerando que o autor possui atividade empresarial no período de carência, bem como, alega que seu cônjuge possui patrimônio incompatível com a qualidade de segurado especial. Impugnação à contestação, id. 133388207. Na audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. No mais, a autora apresentou alegações finais remissivas, ao passo que foi declarada preclusa da prova pleiteada pela autarquia demandada, bem como a apresentação das alegações finais, diante da ausência injustificada à audiência (id 183437015). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO - DA PRELIMINAR DA COISA JULGADA Rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada, uma vez que a parte autora formulou novo requerimento administrativo, o que configura modificação do quadro fático-jurídico anteriormente analisado, afastando a incidência do artigo 502 do Código de Processo Civil. No campo do direito previdenciário, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a coisa julgada, quando fundada na ausência ou insuficiência de provas, opera efeitos secundum eventum litis, ou seja, em conformidade com o desfecho da demanda, permitindo a repropositura da ação em caso de apresentação de documentação nova ou requerimento administrativo superveniente. Tal posicionamento encontra amparo em julgados como o proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos seguintes termos: "A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a pensão almejada, fundando-se em outras melhores provas. [...] Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo, efetuado posteriormente ao anterior, surgindo, assim, novo quadro fático, passível de análise pelo Judiciário." (TRF1 – AC 1004274-68.2018.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Conv. Newton Pereira Ramos Neto, 1ª Turma, j. 20/04/2023, publ. 03/05/2023, PJe) Portanto, a existência de novo pedido administrativo apresentado pela parte autora autoriza a rediscussão do direito à concessão do benefício, afastando a alegada coisa julgada. - DO MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio desta ação, a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade, sob o argumento de que implementou os requisitos legais respectivos, porém, a autarquia previdenciária negou o requerimento administrativo do benefício. A concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a) idade mínima de sessenta (60) anos para o homem e de cinquenta e cinco (55) anos para a mulher (art. 201, § 7º, inciso II, CF); e, b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos do artigo 143 da Lei nº 8.213/91. O tempo de atividade rural deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, conforme dispõe a Súmula n. 54 da TNU: Súmula 54 - Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Por sua vez, preconiza a Súmula 34 da TNU: Súmula 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse início de prova material deve ser corroborado pela prova testemunha, a qual, isoladamente considerada, também não é, via de regra, suficiente à caracterização do labor rural, conforme dispõe o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, verbis (grifei): Art. 55... [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Na mesma linha, é a redação da Súmula n. 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Sobre os requisitos da aposentadoria por idade rural, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região (grifei): APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. LAVRADOR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de início de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida em 2014, conforme se verifica do documento de fl. 11, nascimento em 31/07/1959. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: procuração, declaração; documentos pessoais; conta de luz, certidão de casamento, cópia de carteira de trabalho, contrato particular de parceria agrícola, título definitivo de propriedade em nome de terceiro, notas do produtor, cadastro no Sindicato Rural, declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, fl. 33, requerimento administrativo. 7. Há, desse modo, início razoável e satisfatório de prova material. Somadas a elas, houve a colheita de prova testemunhal, que corroborou com as alegações autorais, conforme conclusões do juiz sentenciante, que deve se dar primazia, uma vez que teve contato imediato com a arte e testemunhas. 8. O vínculo em CTPS, ainda que extenso, entre 1993 e 1997, está fora do período de carência. 9. Restando comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado com prova testemunhal o requisito idade e o exercício da atividade laborativa rural, no período de carência, é de ser concedida aposentadoria por idade rural. 10. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. 11. Sentença de procedência mantida. 12. Honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 13. Recurso da parte autora provido. Recurso do INSS desprovido. No caso em tela, verifico que a parte requerente atende aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Com efeito, o pressuposto etário está demonstrado no id. 128065972, pela cópia do registro de identidade, a revelar que a parte, na data do pedido administrativo (02/08/2023), contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Por outro lado, tendo em conta a data do requerimento administrativo, tem-se que o período de carência do benefício, no qual deve ser demonstrado o exercício do labor rural, corresponde ao intervalo temporal de 02/08/2008 à 02/08/2023, ou seja, 180 meses/contribuições imediatamente anteriores à data do pedido administrativo, nos termos dos artigos 142 e 143 da Lei n. 8.213/91. Na espécie vertente, o início razoável de prova material está suficientemente caracterizado pelas notas fiscais, documentação expedida pelo INCRA e certidão emitida pelo INDEA. Nesse passo, cabe ressaltar, que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91, dispositivo que menciona os documentos idôneos à comprovação do exercício da atividade rural, é tido pelo STJ como meramente exemplificativo, e não taxativo. Neste sentido: STJ, AR 3821/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05.05.2008, p. 1; STJ, AgRg no REsp 995.742/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 24.03.2008, p. 1. Noutra perspectiva, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que o tal "início razoável de prova material" não deve necessariamente abranger todo o período laborado nas lides campesinas - daí se tratar, de fato, de apenas um início de prova a ser completado por testemunhas idôneas (STJ - AgRg no REsp 1180335/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011). No caso em testilha, as provas documentais foram corroboradas pela prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, os depoimentos das testemunhas, aliados aos documentos apresentados pela parte autora, mostram-se convincentes, sendo consentâneos com os demais elementos probatórios coligidos nos autos, revelando ser, a parte autora, pessoa que dedicou grande parte da sua vida ao labor rural, juntamente com sua família. No que se refere à alegação de que a parte autora não preencheria os requisitos legais em razão de suposto patrimônio elevado, não merece prosperar o argumento, pois restou demonstrado que os bens indicados – em especial veículos – são antigos e de reduzido valor de mercado, não caracterizando, por si só, condição de incompatibilidade com a hipossuficiência econômica presumida. Ademais, tratando-se de trabalhadores residentes em zona rural, é razoável a propriedade de veículos como meio de transporte necessário ao deslocamento em áreas afastadas e ao apoio nas atividades do campo, não se podendo inferir, com base exclusivamente nisso, qualquer presunção de capacidade contributiva incompatível com o pedido. No tocante à alegação de que a parte autora possuiria empresa ativa, tal fundamento igualmente não merece acolhimento, uma vez que o INSS não apresentou documentação hábil a comprovar tal condição de forma inequívoca, limitando-se a mera alegação desacompanhada de elementos concretos que demonstrem efetiva atividade empresarial incompatível com o regime de economia familiar alegado. Tem-se, ainda, que as contribuições individuais apresentadas junto ao CNIS do requerente, não são suficientes para a descaraterização do benefício pretendido. Nesse sentir: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. RECOLHIMENTOS COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO DESCARACTERIZAM A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para novo exame da turma, com base no art. 543-B e 543-C, do CPC/1973 e art. 1.040, II, do CPC. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 4. Eventual inscrição do segurado/ou do seu cônjuge como contribuinte individual autônomo, com apenas a aposição de determinada profissão, sem vínculos empregatícios comprovados, também não descaracteriza a predominância do labor rural do segurado, na hipótese em que o conjunto das provas produzidas indicar tal situação. 5. Juízo de retratação não exercido: mantido o acórdão recorrido. (TRF-1 - AC: 00518422420084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/06/2018) Nesse contexto, uma vez evidenciado que a parte autora dedicou-se ao labor rural em período correspondente à carência do benefício pleiteado, atendendo aos requisitos legais antes da formulação de seu requerimento administrativo, impõe-se o acolhimento da pretensão. Por fim, registro que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ: “O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação” [REsp 1568343/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016]. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a (i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data do início do benefício (DIB) em 02/08/2023 (data do requerimento administrativo), com RMI no valor de um salário mínimo da época e com RMA em um salário mínimo atual; (ii) pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor retroativo deverão incidir: a) correção monetária, pelo INPC e b) juros de mora, desde o vencimento de cada parcela devida, aplicando-se o índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Em atenção ao artigo 202, V, do CNGC/TJMT, registro que o período considerado nesta sentença como atividade rural é de 08/08/2008 à 02/08/2023. Sem custas a ressarcir, vez que não adiantadas pela autora, que é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora, para promover o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adriana Cristina Conceicao Atoline

ID: 316438792

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0019076-31.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0019076-31.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0019076-31.2024.5.15.0000 AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. f4471f7) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 119/122), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (id 6715bb7). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (Id. 6f94f63). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de ADRIANA CRISTINA CONCEIÇÃO ATOLINE, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010112-57.2017.5.15.0012 (fls. 34/40), proferido pela Eg. 3ª Câmara (Segunda Turma) (Rel. Des. Marcelo Garcia Nunes), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 89). Em manifestação à fl. 94, limitou-se a invocar o art. 966, V, do CPC (fls. 94/95). Novamente intimado (fls. 96/97), em manifestação de fl. 100, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 100). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 100) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Inicialmente, deu-se por impedida, na forma do artigo 287, § único, do Regimento Interno deste E. Tribunal, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka. Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que daria provimento ao agravo interno, nos termos da divergência a seguir acostada: Divergência: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 17:59:51 - 3b2d996 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050515052224500000132424288 Número do processo: 0019076-31.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050515052224500000132424288 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA CONCEICAO ATOLINE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rafael Antonio De Paula

ID: 316439022

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020489-79.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO DE PAULA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020489-79.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: RAFAEL ANTONIO DE PAULA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020489-79.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. 314b241) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 61/64), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 65/66). Não houve a apresentação de contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pelo prosseguimento do feito (fl. 78). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de RAFAEL ANTÔNIO DE PAULA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010033-44.2018.5.15.0012 (fls. 20/24) pela Eg.11ª Câmara (Sexta Turma) (Rel. Des. Éder Sivers), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 42). Ocorre que, em manifestação de fl. 44, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 44). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 44) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC." O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos o Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Rosemeire Uehara Tanaka e Marcelo Garcia Nunes, que davam provimento ao agravo interno, nos termos das divergências abaixo acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Respeitosamente, divirjo na mesma linha da divergência já apresentada pelo Exmo. Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo. MARCELO GARCIA NUNES / Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª SDI" "Voto com a divergência. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:02:31 - 67c84c8 https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516503168700000132434852 Número do processo: 0020489-79.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516503168700000132434852 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ANTONIO DE PAULA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Edna Cristina Da Silva

ID: 316439077

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0020898-55.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

EDNA CRISTINA DA SILVA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0020898-55.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO PEDRO RÉU: EDNA CRISTINA DA SILVA Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI PROCESSO: 0020898-55.2024.5.15.0000AR AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO AGRAVADO: R. DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. JUÍZA DO TRABALHO CAMILA CERONI SCARABELLI (Id. d94d83f) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de Agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO (fls. 63/66), nos autos da Ação Rescisória por ele ajuizada, a fim de que seja reconsiderada a decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Mantida a r. decisão agravada (fls. 67/68). Não houve a apresentação de contraminuta. Parecer da d. Procuradoria do Trabalho, em que opina pela manutenção da decisão agravada (fls. 74/79). É o breve relatório. VOTO Conhece-se do agravo regimental, por tempestivo e conforme as disposições pertinentes do Regimento Interno desta Eg. Corte. O agravante requer a reconsideração da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo descumprimento do art. 321 do CPC. Argumenta que demonstrou todos os requisitos processuais para o regular processamento da presente demanda, devendo ser afastada a extinção. Pois bem. A decisão agravada apresentou os seguintes fundamentos: "Trata-se de ação rescisória ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO em face de EDNA CRISTINA DA SILVA, pretendendo a rescisão do Acórdão proferido no Processo 0010027-37.2018.5.15.0012 (fls. 24/30) pela Eg.3ª Câmara (Segunda Turma), que o condenou à dobra das férias devido ao atraso no seu pagamento, com amparo na Súmula 450/TST. O autor foi intimado para indicar em qual das hipóteses do art. 966 do CPC fundamenta seu pedido rescisório (esse dispositivo legal sequer foi citado na inicial); e, caso se trate do inciso V, deveria, também, ser indicado o dispositivo legal que entende manifestamente violado (fl. 36). Ocorre que, em manifestação de fl. 41, o autor reiterou o pedido de processamento da ação rescisória, com fulcro, exclusivamente, "...no artigo 535, §§ 5º e §§8º do Código de Processo Civil que prevê expressamente o cabimento da ação rescisória na situação apresentada ao juízo." Destaca que, "...Nesse sentido, diversas ações rescisórias foram ajuizadas com espeque em referido artigo e processadas por este Egrégio Tribunal. Inclusive, o próprio C. TST admitiu o processamento da ação rescisória calcada em referido dispositivo legal." (fl. 41). Aduz, também, que "este d. juízo insiste na indicação de qual inciso do artigo 966 fundamenta a pretensão, malgrado se tratar de um rol exemplificativo, sob pena de extinção." (fl. 41) e que "...aguarda decisão deste Exma Relatora para manejar o competente recurso." Pois bem. Embora os §§ 5º e 8º do art. 535 do CPC estabeleçam hipótese de cabimento de ação rescisória, esta previsão não autoriza o seu manejo sem que haja, também, amparo em uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC. Sem respaldo nesse dispositivo legal, torna-se inviável o processamento do pedido de corte rescisório. O autor alega, porém, não demonstra que tem sido admitido no âmbito do C. TST o pedido de corte rescisório com amparo exclusivamente no previsto nos arts. 525 ou 535 do CPC. Em consulta ao sítio eletrônico do C. TST, esta Relatoria não encontrou nenhum processo em que o pedido rescisório - em casos em que o empregador foi condenado ao pagamento de férias dobradas por aplicação da Súmula 450/TST - não tenha sido amparado, além do art. 535 do CPC, também no art. 966, V, desse Codex, mesmo com indicação do dispositivo que a parte autora entende manifestamente violado. Vejamos alguns recentes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. STF: ADPF 501. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST: ÓBICE INAPLICÁVEL. ARTIGO 137 DA CLT. VIOLAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de ,ação rescisória fundada nos arts. 525, § 15, e 966, V, do CPC voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo. 2. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a Excelsa Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Consta, ainda, do julgamento comando expresso no sentido de "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT". 3. A eficácia imediata das decisões proferidas em ADPFs, independentemente da lavratura do acórdão, prevista de modo expresso no art. 10 e § 1º da Lei 9.882 /1999, significa que todos os processos cujas decisões não transitaram em julgado são colhidos pela nova orientação, tal como reafirmado nos artigos 525, § 12, e 535, § 5º, do CPC. Daí por que assentou a Excelsa Corte, no julgamento da ADPF 501, que estariam automaticamente invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado ao tempo do referido julgamento. Não se cuidou, portanto, da técnica de modulação de efeitos, que exige quórum de dois terços (art. 11 da Lei 9.882/1999) e que foi concebida em nome da segurança jurídica e da preservação das situações jurídicas previamente consolidadas. 4. Nada dispondo o STF na ADPF 501 em relação aos casos julgados anteriormente e já alcançados pela preclusão máxima, aplica-se a tese fixada no Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral, segundo a qual: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)."Nesse contexto, declarada a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST e conferida a correta interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT pelo STF, em decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade, sem modulação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não há como se invocar o óbice a que se referem as Súmulas 343 do STF e 83 do TST. Assim, não mais subsistindo no universo jurídico, com efeitos ex tunc, a Súmula 450 do TST, em que se lastreou o acórdão rescindendo, resta manifesta a violação do artigo 137 da CLT, a autorizar o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-ROT - 1003150- 24.2022.5.02.0000 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/09/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024 - grifos e negritos nossos) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DOBRA DE FÉRIAS PAGA A DESTEMPO. ADPF 501/SC. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos arts. 535, §§ 5º e 8º, e 966, V, do Código de Processo Civil , em face de acórdão regional proferido nos autos da ação trabalhista nº 0010407-41.2021.5.15.0049, em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença que deferiu o pagamento da dobra estabelecida no art. 137 da CLT ante o descumprimento do prazo legal, conforme a Súmula nº 450 do TST, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de maio de 2022. 2. Com a ressalva do posicionamento pessoal e considerando o entendimento consolidado sobre o tema no âmbito desta SbDI-2 do TST, verifica-se que merece guarida a pretensão rescisória. 3. Em 12 de dezembro de 2023, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos recursos ordinários ROT-6863-95.2021.5.15.0000, ROT-6925-38.2021.5.15.0000, ROT-7326-03.2022.5.15.0000 e ROT-8463-54.2021.5.15.0000, por maioria de votos, firmou a compreensão de que, com relação aos casos julgados anteriormente à ADPF 501/SC e alcançados pela preclusão máxima, deve incidir a tese do Tema 733 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual - a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, , observado o respectivo prazo nos termos do art. 485 do CPC decadencial (CPC, art. 495)-. 4. Nesse contexto, inexistindo limitação aos efeitos da ADPF 501/SC e tratando-se de desconstituição de julgado com fundamento em norma jurídica considerada inconstitucional pela Suprema Corte (Súmula n° 450 do TST), em controle concentrado de constitucionalidade, não há falar em aplicação do óbice das Súmulas n° 83 do TST e 343 do STF. 5. Não mais permanecendo no mundo jurídico o fundamento utilizado pelo acórdão rescindendo para deferir a condenação ao dobro das férias, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501/SC, dotada de efeitos ex tunc, , razão pela qual éresta manifesta a violação do art. 137 da CLT devido o corte rescisório. Agravo a que se dá provimento. (Ag-EDCiv-ROT - 9490-38.2022.5.15.0000 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024 -grifos e negritos nossos) Também nesse sentido são os seguintes julgados: - Processo: ROT - 5381-78.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 27/08/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0040680-82.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 10/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/09/2024. - Processo: ROT - 0026807-55.2022.5.04.0000 Data de Julgamento: 03/09/2024, Relator Ministro: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2024. - Processo: ROT - 6925-38.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003161-53.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 18/06/2024, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/06/2024. - Processo: ROT - 8463-54.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 6863-95.2021.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 7326-03.2022.5.15.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 10986-72.2021.5.03.0000 Data de Julgamento: 12/12/2023, Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/02/2024. - Processo: ROT - 40876-52.2023.5.15.0000 Data de Julgamento: 04/06/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2024. - Processo: ROT - 1002772-68.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003077-52.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 1003163-23.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: Ag-ROT - 1003141-62.2022.5.02.0000 Data de Julgamento: 19/03/2024, Relatora Ministra: Liana Chaib, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2024. - Processo: ROT - 9125-52.2020.5.15.0000 Data de Julgamento: 19/09/2023, Redator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023 Portanto, uma vez que o autor indicou que ampara seu pedido rescisório no inciso V do art. 966 do CPC, todavia não apontou qual dispositivo legal entende manifestamente violado, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por reputar insuficiente apenas o amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC. O que se constata é que, após mais de uma oportunidade de emenda à exordial, o autor quedou-se inerte, o que justificou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Nota-se que o agravante, embora tenha invocado a incidência do art. 966, V, do CPC, deixou de apontar qual a norma jurídica que teria sido violada. Nesse sentido, é a exigência contida na parte final da Súmula 408 do C.TST: "(...) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".(g.n). Por esses fundamentos, mantém-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ficando, por consequência, rejeitado o agravo regimental interposto. Rejeita-se o apelo. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO nos termos da fundamentação. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo e Rosemeire Uehara Tanaka, nos termos das divergências a seguir acostadas: Divergências: "Divirjo, respeitosamente, por entender ser suficiente que a pretensão rescisória seja fundada nos termos do §8º do art. 535 do CPC, que trata especificamente da possibilidade de se apresentar ação rescisória em face de decisão judicial fundada em dispositivo normativo declarado inconstitucional pelo STF, sendo dispensável à parte, que já especificou suficientemente a decisão do STF e seus fundamentos, indicar formalmente qual foi o dispositivo constitucional especificamente considerado violado na decisão do STF. LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO / Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 3ª SDI". "Pedindo vênia, voto com a divergência ROSEMEIRE UEHARA TANAKA / Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 3ª SDI". CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:04:48 - 40c7eda https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25050516181100800000132431892 Número do processo: 0020898-55.2024.5.15.0000 Número do documento: 25050516181100800000132431892 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1006343-63.2024.8.11.0004

ID: 319232046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006343-63.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEZER SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006343-63.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006343-63.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [CARLOS DANIEL CHAVES DE ANDRADE - CPF: 135.327.816-62 (APELANTE), JUNIO CESAR COELHO DA SILVA - CPF: 468.613.001-87 (ADVOGADO), ELIEZER SILVA VIEIRA - CPF: 075.561.816-50 (ADVOGADO), TIAGO JOSE DE MEDEIROS - CPF: 139.961.416-96 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR - CPF: 053.228.971-43 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BORGES MARQUES - CPF: 048.202.481-03 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), NACIONAL ALUGUEL DE CARROS LTDA - CNPJ: 50.796.441/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico interestadual de entorpecentes. Desconhecimento da droga. Redução máxima da pena pelo tráfico privilegiado. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por dois réus condenados pelo crime de tráfico interestadual de entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06), à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos e 291 dias-multa. Um dos réus pleiteia absolvição por alegada ausência de provas quanto ao dolo na prática do delito. O outro requer a aplicação da fração máxima (2/3) de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes de que o réu condutor do veículo tinha conhecimento da droga oculta no estepe; e (ii) saber se o outro réu faz jus à redução máxima da pena pelo tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A alegação de desconhecimento da droga pelo condutor foi afastada com base em provas consistentes: estado irregular do estepe, contradições nos depoimentos, comportamento suspeito durante a abordagem e existência de vínculos fixos com o destino, evidenciando conhecimento e adesão à empreitada criminosa. 4. É cabível a aplicação da fração de 1/2 prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, diante da expressiva quantidade de droga apreendida (2,75 kg de maconha) e dos indícios de prévio planejamento entre os réus. Tais elementos não foram utilizados para majorar a pena-base nem para afastar o benefício, servindo exclusivamente para a modulação da fração redutora. IV. Dispositivo e tese 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O conjunto probatório pode demonstrar a ciência do réu sobre o transporte de droga, mesmo diante da negativa de autoria e confissão do corréu. 2. A quantidade de droga e os indícios de planejamento da conduta, quando não utilizados para agravar a pena-base nem para afastar o benefício, são elementos idôneos para justificar a fixação da fração de 1/2 na causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.” ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 40, V; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1004403-07.2024.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 29/04/2025,; TJMT, Rac 1009068-93.2022.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j.01/10/2024 R E L A T Ó R I O Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Carlos Daniel Chaves de Andrade e Tiago José de Medeiros contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Barra do Garças - MT, que condenou ambos, pela autoria do Tráfico Interestadual de Entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06), à pena, de forma idêntica, de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por 2 restritivas de direito, além do pagamento de 291 dias-multa (Id. 246856739). Em suas razões recursais, a defesa de Carlos Daniel, pugna pela absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP, sob o argumento de ausência de provas da sua ciência e participação no crime de tráfico de entorpecentes. Por fim, prequestiona a matéria (Id. 270875887). Por sua vez, a defesa de Tiago insurge-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, pleiteando a readequação da fração redutora prevista na causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, para o patamar máximo de 2/3, sob o argumento de que estariam preenchidos, de forma integral, todos os requisitos legais (Id. 246856762). As contrarrazões são pelo desprovimento do recurso (Id. 246856765). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento dos recursos, conforme sumário que segue transcrito (Id. 277089853): “Ementa: Recurso de Apelação – Réus condenados como incursos no art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06, à pena para ambos de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial aberto, sendo substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, além do pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa – Inconformismo defensivo. Defesa do réu Tiago José de Medeiros - pugna pela reforma da r. sentença para que haja a diminuição da pena do recorrente diante da aplicação da benesse do tráfico privilegiado, com a maior redução da pena possível – Impossibilidade – Planejamento - recorrente se dedicava às atividades criminosas – inaplicabilidade da benesse prevista no art. 33, § 4º da Lei Antidrogas – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. Defesa do réu Carlos Daniel Chaves de Andrade - relata que o réu desconhecia os ilícitos no carro, sendo assim, pugna pela absolvição diante da insuficiência de provas que comprovem sua participação na conduta criminosa – Impossibilidade – Materialidade e autoria que demonstram conhecimento por parte do réu da finalidade de mercancia da droga apreendida – Pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo.” É o relatório. À d. revisão. V O T O R E L A T O R Em 11.6.2024, por volta das 7h41, a guarnição da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Renault Kwid, conduzido por Carlos Daniel Chaves de Andrade, tendo como passageiro Tiago José de Medeiros, no km 14 da BR-070, em Barra do Garças/MT. Durante a fiscalização no veículo, a equipe suspeitou do pneu sobressalente (estepe), que apresentava rigidez irregular. Após levar o veículo a uma borracharia, foram localizadas cinco embalagens contendo cerca de 2,75 kg de substância análoga à maconha dentro do estepe. Por esses fatos, eles foram denunciados (Id. 246857201) e posteriormente condenados (Id. 246856740) pela autoria do crime Tráfico Interestadual de Entorpecentes (art. 33 c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/06) a respectiva pena já detalhada no relatório. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito recursal, iniciando pelo recurso interposto por Carlos Daniel, cuja defesa sustenta a inexistência de provas quanto à sua autoria delitiva, e requer sua absolvição. Na sequência, examinarei o recurso de Tiago, que não questiona a condenação em si, mas apenas requer a readequação da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Pois bem. A defesa de Carlos Daniel sustenta a ausência de dolo na prática do crime imputado, afirmando que ele não tinha ciência da existência da substância entorpecente ocultada no estepe do veículo por ele conduzido. Alega que a droga teria sido inserida pelo corréu Tiago em momento anterior à abordagem policial, sem o conhecimento ou consentimento de Carlos, o que, inclusive, foi expressamente reconhecido por Tiago em sua confissão espontânea. Argumenta, ainda, que o próprio comportamento do apelante durante a abordagem, bem como os depoimentos dos policiais rodoviários federais (que o conduziram inicialmente na condição de testemunha) corroboram a narrativa de desconhecimento do ilícito. Desse modo, afirma que a sentença condenatória estaria fundada em meras presunções, em afronta aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, e requer, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, a sua absolvição por ausência de provas quanto à autoria delitiva. Sem razão. Embora a tese defensiva esteja bem articulada e a confissão do corréu Tiago, de fato, represente elemento relevante dos autos, entendo que não possui, por si só, força suficiente para afastar a condenação de Carlos Eduardo, especialmente quando confrontada com os demais elementos probatórios constantes nos autos. Explico. As suspeitas iniciais surgiram ainda no momento da abordagem, quando Carlos, na condição de condutor do veículo, informou que havia locado o automóvel para visitar familiares em Unaí/MG, aproveitando período de folga até o dia 17.6.2024. Entretanto, ao ser indagado sobre o tempo que pretendia permanecer no destino, afirmou não saber ao certo quantos dias ficaria na cidade, o que despertou estranheza nos agentes da Polícia Rodoviária Federal, notadamente diante do fato de que o contrato de locação apresentado previa o uso do veículo por apenas dois dias (Id. 246855233). Mas não é só, durante a fiscalização veicular, os policiais constataram que o estepe encontrava-se em condições totalmente impróprias para uso – desgastado, murcho, e mal acondicionado –, fato incomum em veículos locados. Tal situação foi expressamente pontuada em juízo, pelos agentes Mauro Pereira Gomes Júnior, Igor Borges Marques e Rodrigo Ribeiro, os quais destacaram que tal condição indicava evidente manipulação prévia do equipamento. Senão vejamos: “(...) PRF Igor: O Condutor ficou muito nervoso. Pareceu assim pra equipe, tanto é que a gente conduziu ele como testemunha, que ele não tinha ciência realmente que a droga tava ali, né? (...)Promotor: Mas assim, o Carlos... Ele ia pra Unaí, ficar dois dias lá, não sabia se era dois dias, porque...pra ir pra Unaí, loca um carro por dois dias é a conta de chegar lá, não é? PRF Igor: Então, a gente achou estranho isso aí, né? Já que iria ficar essa quantidade de dias, que estavam de folga até o dia 17, por que não locar o veículo, por exemplo, por uma semana? PRF Igor: sem condições de uso, tava fora... A metade do pneu, fora da roda ali. Promotor: Igor, você que é policial rodoviário federal, por certamente tem experiência com carros locados, as locadoras fornecem carros com o pneu estepe sem condições de uso? PRF Igor: Negativo. Todos que a gente aborda tá em condições. O pneu, geralmente o pneu novo, tá limpinho, tá bem conservado ali. E esse não tava legal não, o estepe. Foi mexido (...)” (Trecho extraído da sentença – Id. 246856740) “(...) PRF Mauro: viu que o mesmo estava sem condições de uso, o pneu já estava no arame, totalmente desgastado e totalmente murcho, e não estava totalmente encaixado na roda, tinha sofrido alguma varia, alguma coisa do tipo, foi perguntado ao condutor se não foi feita a vistoria, se informaram isso para ele, se ele sabia, ele disse que foi feita a vistoria, que o estepe estava em condições(...)” “(...)PRF Rodrigo o que chamou a atenção foi porque a gente perguntou como que o outro, porque quem alugou foi o que estava conduzindo, que foi o que falou que não sabia, e o passageiro que era o proprietário da droga, que se intitulou como proprietário, no caso que estaria levando para alguém, ele falou que estaria levando para alguém que iria receber uma quantia, não lembro direito, se era de dois mil, dois mil reais, uma quantia pequena, assim, mais ou menos nesse valor, aí o que chamou a atenção foi o que alugou o carro que estava sob a posse do carro, a gente perguntou aí, mas como foi que ele colocou essa droga, né, aí ele falou que eu deixei o carro lá e aí ele pegou e eu não vi, aí foi mais ou menos essa, aí a gente conduziu os dois para a delegacia, né, e apresentou lá para a Polícia Judiciária, né, a gente apresentou as versões de ambos, né, e aí foi essa a ocorrência(...)” Em juízo Carlos Eduardo, justificou que, embora o contrato de locação indicasse o período de apenas dois dias, isso se deu em razão da sua incapacidade financeira de arcar, naquele momento, com o valor integral do aluguel. Alegou, ainda, que pretendia realizar a prorrogação do contrato ao chegar em Unaí/MG, ocasião em que o corréu Tiago arcaria com o restante do pagamento, utilizando recursos supostamente fornecidos por seus familiares. Já o corréu Tiago declarou que a locação do veículo foi realizada por Carlos Eduardo, mas que a inserção dos entorpecentes no interior do pneu foi feita por ele próprio, sem o conhecimento do corréu. Relatou, ainda, que assumiria o pagamento do restante do valor do contrato ao chegar em Minas Gerais, ocasião em que receberia quantia decorrente da venda de “uns bezerros”, tendo ficado estipulado o caução no valor de R$ 3.000,00. Afirmou que o pneu teria permanecido na residência e que sua intenção era entregar a droga em Barra do Garças, prosseguindo, em seguida, até Unaí/MG, onde visitaria parentes. Acrescentou que recebeu a quantia de R$ 1.000,00 para realizar o transporte da droga até Barra do Garças. No entanto, os próprios depoimentos revelam contradições e lacunas nas versões apresentadas, na medida em que carece de elementos comprobatórios e não se coadunam com práticas habituais de locação de veículos, que exigem planejamento prévio e garantias financeiras. Primeiramente, o percurso entre Cáceres/MT e Unaí/MG ultrapassa os 1.400 km em apenas um sentido, o que, considerando a distância total de ida e volta, exigiria no mínimo quatro dias apenas para o deslocamento. A isso se soma o alegado propósito da viagem (visita a familiares durante o período de folga) o que, por óbvio, demandaria mais tempo no destino. Diante disso, torna-se completamente incompatível e inverossímil a contratação de um veículo por apenas dois dias, especialmente tratando-se de viagem de longa distância, por estrada, e com retorno previsto. Ademais, a justificativa de que os acusados esperavam obter recursos de familiares em Minas Gerais para então estender o contrato de locação carece de qualquer comprovação objetiva. Nenhuma diligência foi promovida pela defesa no sentido de confirmar a disponibilidade ou o compromisso dos referidos familiares em arcar com tais despesas. Trata-se, portanto, de hipótese meramente especulativa, que não possui suporte documental nem testemunhal idôneo. Prosseguindo, embora os policiais tenham inicialmente conduzido Carlos na condição de testemunha, isso não equivale a um atestado de inocência. Ao contrário: o nervosismo apresentado por ele, bem como suas respostas vagas sobre o período de permanência em Unaí, chamaram a atenção dos agentes e foram um dos motivos da inspeção minuciosa do veículo. O nervosismo injustificado, embora não constitua prova isolada de culpa, é elemento que, somado a outros indícios, corrobora a tese acusatória. O estado do pneu sobressalente — murcho, desgastado e mal posicionado — foi destacado por todos os policiais rodoviários federais como elemento atípico, incompatível com a praxe de locadoras de veículos. Esse detalhe, aponta para a manipulação intencional do compartimento antes da viagem. Nesse cenário, não se pode perder de vista que, qualquer condutor minimamente prudente faria a checagem básica de segurança antes de percorrer milhares de quilômetros, não sendo minimamente crível ou plausível a versão de que o apelante não teria percebido qualquer modificação no carro, mormente porque a maconha estava acoplada de modo facilmente perceptível, conforme os uníssonos depoimentos dos policiais. Outro aspecto que merece destaque é a estratégia defensiva de atribuir todo o dolo exclusivamente ao corréu Tiago, com base em sua confissão, tentando eximir Carlos Eduardo de qualquer envolvimento. No entanto, mesmo que a ocultação da droga tenha sido realizada por Tiago, Carlos Eduardo contribuiu objetivamente com a empreitada ao locar e conduzir o veículo, assumindo risco concreto e direto de servir de meio para o transporte da substância entorpecente, sendo, portanto, no mínimo, partícipe ou coautor do crime. Por fim, não passa despercebido o fato de que, embora ambos os acusados que a viagem até Unaí/MG teria natureza meramente transitória, os próprios documentos constantes dos autos revelam que essa informação não corresponde à realidade. Com efeito, a procuração outorgada por Carlos Eduardo em 21.6.2024 (Id. 246857210) indica como endereço de residência o imóvel situado no “Lote 30, Bairro Centro Comunitário, Unaí/MG”, coincidentemente o mesmo local por ele declarado em seu interrogatório extrajudicial (Id. 246855227), no qual também informou que exercia atividade laboral na Fazenda Maringá. No entanto, a documentação contratual da referida fazenda (Id. 246857220), colacionada pela defesa durante um pedido de revogação de prisão preventiva (Id. 246857218) confirma a existência de vínculo de trabalho temporário com Carlos Eduardo, com início em 15.2.2024, término inicialmente previsto para 30.3.2024 e prorrogado até 14.5.2024. Não há, contudo, qualquer indício de nova prorrogação contratual após essa data, de modo que a alegação de que Carlos Eduardo permaneceria empregado ou estaria retornando à região em razão desse vínculo laboral carece de qualquer respaldo documental. Já Tiago José de Medeiros, por sua vez, também declarou, em juízo (Id. 246855230), domicílio em Unaí/MG – especificamente no imóvel “Quadra A, Casa 1”, zona rural, informando ainda o exercício de atividade na Fazenda Grandênia. Tais elementos desmontam a versão construída pela defesa de que a presença dos réus em Minas Gerais se daria de forma episódica e despretensiosa. Ao contrário, evidenciam vínculos residenciais e sociais estáveis com a cidade de Unaí/MG, denotando familiaridade com o local, inclusive com possíveis rotas e facilidades logísticas, o que reforça a tese de que a viagem não tinha por finalidade a simples visita a parentes, mas sim a entrega programada da substância entorpecente no trajeto, com plena ciência de sua ocultação no veículo. Tal constatação reforça, de maneira ainda mais contundente, o acerto do entendimento adotado pelo juízo de origem, que bem observou: “No mais, a alegação realizada pelo corréu Tiago de que receberia o valor de R$ 1.000,00 pelo transporte da maconha aparentemente não condiz com a realidade, eis que alegaram ter pago caução de R$ 3.000,00 pela locação do veículo. Logo, o suposto valor que aduziu receber pelo transporte sequer cobriria os custos da viagem, pelo que muito provavelmente a droga pertencia aos próprios acusados, que poderiam tê-la adquirido a preço reduzido em Cáceres/MT para posterior revenda, com elevada margem de lucro, em Unaí/MG.” (Id. 246856740) – Grifei Nesse sentido, este e. Tribunal de Justiça, já decidiu: “(...)6. As negativas de autoria não estão corroboradas por provas idôneas e a alegação de desconhecimento do conteúdo ilícito carece de comprovação, conforme ônus probatório do art. 156 do CPP. (TJMT, Rac 1004403-07.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 29/04/2025) “(...)A alegação de que a apelante não tinha conhecimento da existência da droga e, portanto, não praticou o delito de tráfico ilícito de entorpecentes, por sí só, não descaracteriza as demais provas produzidas nos autos. (TJMT, Rac 1009068-93.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) Assim, a tentativa de caracterizar a viagem como casual ou improvisada se revela não apenas inverossímil, mas frontalmente contrariada pelos próprios dados cadastrais e documentais colacionados aos autos, os quais corroboram o planejamento prévio e consciente da empreitada criminosa. Desse modo, estou plenamente convencido de que Carlos Eduardo não apenas tinha plena ciência da ocultação da substância entorpecente no veículo que conduzia, como também aderiu voluntariamente à empreitada criminosa, contribuindo de forma direta e consciente para sua concretização. Prosseguindo, a defesa do apelante Tiago requer a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, correspondente a 2/3 (dois terços), sob o argumento de que todas as circunstâncias judiciais lhe seriam favoráveis. Sem razão. No caso concreto, observa-se que o Magistrado sentenciante reconheceu expressamente o preenchimento dos requisitos legais para o tráfico privilegiado e não utilizou a quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base, tampouco como fundamento para negar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. O que se verificou foi a utilização da quantidade expressiva do entorpecente apreendido (2,705 kg de maconha, fracionada em cinco porções grandes), em conjunto com os indícios de prévio ajuste entre os acusados para a locação do veículo utilizado na empreitada criminosa — deslocando entorpecente de Cáceres/MT até Unaí/MG —, como critérios para a fixação da fração redutora em 1/2, e não no patamar máximo pleiteado. Tal compreensão está em plena consonância com a jurisprudência consolidada desta egrégia Corte: “(...)3. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas (430,81g de maconha e cocaína), bem como a nocividade elevada de uma delas, justificam a aplicação da minorante em patamar intermediário (1/2), conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.(...) Tese de julgamento: “1. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos aptos a justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar intermediário, afastando a redução máxima da pena.” (TJMT, Rac 1003150-23.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “(...)7. A causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, foi corretamente aplicada na fração de 1/2, considerando a quantidade e circunstâncias específicas do transporte dos entorpecentes, evidenciando maior gravidade concreta da conduta. (TJMT, Rac 0004101-24.2019.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fração adotada pelo juízo de origem, razão pela qual não há reparo a ser feito na dosimetria da pena nesse ponto. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento aos recursos de apelação interpostos por Carlos Eduardo Silva e Tiago José de Medeiros, mantendo-se incólume a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1000243-70.2025.8.11.0000

ID: 261659187

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000243-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. G.

Acórdão

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comercialização e/ou Utilização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000243-70.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos, Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), MARIA IZAIRES LACERDA - CPF: 594.714.921-49 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), M. L. G. - CPF: 107.518.091-01 (EMBARGADO), MARIA IZAIRES LACERDA - CPF: 594.714.921-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MARIA VICTORIA DAS CHAGAS LIMA - CPF: 087.066.359-38 (ADVOGADO), RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA - CPF: 676.987.279-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou agravo de instrumento interposto em demanda de fornecimento de medicamento à base de canabidiol. O embargante alega omissão e contradição no julgamento quanto à aplicação dos Temas 6, 500 e 1234 do STF, às Súmulas Vinculantes 60 e 61, e ao art. 927 do CPC, além da suposta incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vício de omissão ou contradição por não enfrentar as teses sustentadas pelo agravante. III. Razões de decidir O acórdão embargado apreciou todas as matérias constantes do agravo de instrumento, respeitando os limites da devolutividade recursal, e fundamentou de forma adequada sua decisão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. Questões não enfrentadas pelo juízo de origem foram corretamente afastadas, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. O uso dos embargos de declaração com nítido caráter infringente não se coaduna com a finalidade desse recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria julgada, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 927 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Estado de Mato Grosso. em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vícios. Inconformado, o embargante alega, em apertada síntese, a omissão e contradição no julgado quanto à observância obrigatória do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6, 500 e 1234 da sistemática de repercussão geral. Alega a violação às Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61, que tratam da necessária observância dos fluxos e acordos interfederativos homologados pelo STF quanto à judicialização da saúde. Ainda, menciona a necessidade de análise judicial sobre a omissão administrativa da Conitec, a ausência de registro do medicamento na ANVISA e a não demonstração de sua eficácia com base em evidências científicas robustas. Segue defendendo a violação do art. 927 do CPC, ao deixar de aplicar precedentes obrigatórios e a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que deveria remeter os autos à Justiça Federal, dada a ausência de registro sanitário do medicamento requerido e a ausência da União no polo passivo da demanda, conforme exigido pelo Tema 500 do STF. Diante disso, pleiteiam o acolhimento dos embargos com efeito infringente, a fim de sanar os vícios apontados. A embargada, apesar de intimada, não apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão ou contradição estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso e nas contrarrazões, foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão do embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Inicialmente, insta salientar que, quanto à irresignação do agravante acerca da ilegitimidade passiva do Estado, irregularidade na representação processual, incompetência da justiça estadual, ausência de pedido administrativo prévio ao SUS, falta de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de comprovação de necessidade do medicamento e existência de alternativas terapêuticas, tenho que tais insurgências não foram submetidas à analise pelo juízo de origem, não sendo, portanto, objetos da decisão recorrida, acostada no id. 177603870 (autos de origem). Nesse passo, tendo em vista que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, entendo que as matérias acima não podem ser conhecidas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Destaco ainda que, embora algumas as alegações constituam matéria de ordem pública, como se sabe, os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, devem ser observados pelas partes. Esse, inclusive, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Apesar da oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca da matéria debatida pelo recorrente - ainda que considerada de ordem pública -, impede o conhecimento do recurso especial” (AgInt no AREsp n. 899.431/RJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 09.03.2017). Nesse sentido já decidiu este Tribunal, in verbis: “LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – ILEGITIMIDADE ATIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, sendo inovação das teses sustentadas na inicial, sob pena de supressão de instância, vedado pelo nosso ordenamento jurídico. (...).” (RAI n.º 1003150-52.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j, 02.05.2024 – destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE – MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS – INTEMPESTIVIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO – ANÁLISE VEDADA – PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo do Agravo de Instrumento alcança apenas as questões analisadas pelo Juízo de origem. É vedado ao Tribunal conhecer matérias não enfrentadas na decisão combatida, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (RAI n.º 1020463-26.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADAS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – MÉRITO – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. O Tribunal não pode conhecer de matéria não suscitada e apreciada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, sob pena de supressão de instância. (...)”. (RAC n.º 1029486-04.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 10.07.2024 – destaquei). Logo, não conheço do recurso nos pontos destacados. Não obstante, como dito alhures, diante da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, cuja cognição limita-se à análise da decisão interlocutória recorrida, não cabe a este Tribunal o exame de matérias não enfrentadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, eventuais alegações trazidas pelo agravante que extrapolem os fundamentos da decisão agravada deverão ser objeto de análise aprofundada pelo magistrado de primeiro grau, especialmente considerando que a demanda originária foi ajuizada em face do Estado de Mato Grosso e da operadora de plano de saúde, formando-se estranhamente um litisconsórcio passivo, no qual se discutem obrigações de um ente público e uma entidade privada. Essa peculiaridade processual torna ainda mais complexa a análise recursal, uma vez que a decisão agravada determinou o bloqueio de valores em contas públicas, em caso de eventual descumprimento, o que, por sua vez, impacta a competência para julgamento dos eventuais recursos interpostos. Superada essa questão, atento aos limites objetivos dessa espécie recursal tem-se que agiu com o costumeiro acerto o magistrado singular, porquanto, a probabilidade do direito vindicado se mostra aparente na demonstração da necessidade/imprescindibilidade do tratamento indicado diante da gravidade do quadro de saúde da criança e em caráter urgente, consoante descrito no laudo médico (id. 175834695 – autos de origem). A propósito, segue trecho do laudo do paciente, assinado pelo médico assistente Dr. Daumiro Dias Tanure: “Condições Clínicas. Como médico, afirmo que o paciente apresenta um quadro clínico complexo e grave, caracterizado por Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, encefalite e epilepsia refratária. Desde o primeiro ano de vida, Murilo sofre de crises epilépticas refratárias a tratamentos farmacológicos convencionais. As convulsões são frequentes e intensas, aumentando o risco de estado de mal epiléptico e lesões neurológicas permanentes. Murilo demonstra comprometimento severo nas habilidades de interação social e comunicação, estereotipias motoras como deambulação na ponta dos pés e movimentos pendulares, além de alterações sensoriais específicas, evitando estímulos auditivos intensos, contato físico e certos odores. Além disso, apresenta hiperatividade psicomotora intensa, comportamento agressivo, inflexibilidade a mudanças na rotina e interesses restritos, o que compromete gravemente sua qualidade de vida e desenvolvimento neuropsicomotor. Diante da refratariedade aos tratamentos farmacológicos tradicionais e das complicações decorrentes da polifarmácia, torna-se urgente e imperativo iniciar o tratamento com Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus c/ Lecitina de Girassol 200 mg/mL. Estudos clínicos robustos demonstram a eficácia do canabidiol em casos de epilepsia refratária e TEA, oferecendo uma alternativa terapêutica promissora para pacientes como Murilo. Nos últimos meses, as observações foram um agravamento demasiadamente importante dos sintomas com o tratamento pré introdução do canabidiol prescrito. As crises epilépticas aumentaram em frequência e intensidade, apesar da terapia medicamentosa otimizada. A melhoria psicomotora e a agressividade foram mais intensas, com episódios de autoagressão e risco para terceiros. A inflexibilidade cognitiva e comportamental piorou, dificultando ainda mais a implementação de intervenções terapêuticas e o manejo diário do paciente.” (id. 175834090). Neste ponto, ao menos nesse atual estágio do feito, não cabe ao agravante definir qual a terapia que deve ser adotada, nem o material ou medicação que nela será empregada, mas ao médico que assiste e acompanha o paciente e que é o profissional habilitado para tanto, justamente em razão da gravidade do quadro de saúde apresentado. No caso em pauta, o douto magistrado observou os requisitos necessários para a concessão da tutela, veja: “A relevância do fundamento da demanda (elementos que evidenciem a probabilidade do direito) se consubstancia nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público por meio de políticas sociais e econômicas a obrigação de garantir o acesso à saúde. De igual modo, verifica-se o receio de ineficácia do provimento se concedido somente ao final (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), mormente o risco de qualidade de vida ao autor caso não haja a disponibilidade do tratamento indicado. Além disso, entende-se, excepcionalmente, que a relevância dos fundamentos da demanda emerge dos dispositivos constitucionais e legais mencionados na petição inicial, uma vez que não pode o Poder Público se negar a fornecer o tratamento que a parte autora necessita, consoante laudo médico de id. 175834695. O paciente está autorizado pela ANVISA a realizar a importação do medicamento: “Considerando o atendimento aos requisitos definidos pela Resolução RDC n° 660, de 30 de março de 2022, informo que a Diretor Presidente autoriza o cadastramento do (a) Paciente M. L. G., CPF n° 107.518.091-01, para importar excepcional o(s) produto(s) listado(s) abaixo, para tratamento de sua saúde, por meio do Responsável Legal MARIA IZAIRES LACERDA, CPF n° 594.714.921-49, conforme prescrição do profissional legalmente habilitado, ALISSON DAVID RIBEIRO, CRM n° 17168 CE.” (ID. 175834060, p. 6). Assim, a situação em que se encontra o autor, demonstra a verossimilhança das alegações esposadas na inicial, não se permitindo a colocação de qualquer entrave burocrático na busca de uma solução ao presente caso, sob pena de risco à sua saúde - risco de prejuízos de difícil reparação -, já que somente com o procedimento prescrito é que poderá o Autor manter a sua qualidade de vida e um bom desenvolvimento.” (id. 177603870 – autos de origem). Destaco que no presente caso, deve-se atentar pela relevância do bem maior envolvido, nomeadamente o direito fundamental à vida e à saúde, abrigado nos arts. 5º e 6º, da CF. Nesse sentido, em casos semelhantes, trago recentes decisões deste Tribunal de Justiça, por suas Câmaras de Direito Público e Coletivo, confira, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TDAH E EPILEPSIA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. FEDERADOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO PROVIDO. (...) 3. O direito à saúde, constitucionalmente garantido, impõe ao Estado o dever de fornecer medicamentos imprescindíveis ao tratamento de doenças graves, especialmente quando comprovada a hipossuficiência do paciente. 4. Presentes os requisitos do Tema 500 do STF para fornecimento excepcional de medicamento, tendo em vista que os fármacos possuem registro na ANVISA e há comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS. 5. O Estado de Mato Grosso disciplinou por meio da Lei n. 11.883/2022 o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo sistema público de saúde no Estado de Mato Grosso, incluindo expressamente o tratamento para transtorno do espectro autista. 6. Conforme Tema 793 do STF, embora exista solidariedade entre os entes federativos, o fornecimento de medicamentos de alto custo se insere primariamente na competência do Estado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É devido o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol quando comprovada a ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS e o registro do medicamento na ANVISA. 2. O fornecimento de medicamentos de alto custo compete primariamente ao Estado, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais entes federativos." (RAI n.º 1032879-26.2024.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 05.03.2025 - Destaquei). “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL (CBD). CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E PARALISIA CEREBRAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA O CONTROLE CLÍNICO. REGISTRO NA ANVISA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURANDO A DISPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir O direito à saúde é garantia constitucional expressa nos arts. 196 e 227 da CF/1988, assegurando o dever estatal de fornecer tratamento adequado às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade. Os laudos médicos acostados aos autos comprovam que os medicamentos convencionais fornecidos pelo SUS não produziram efeito clínico satisfatório, evidenciando a imprescindibilidade do uso contínuo do Canabidiol para o controle das crises convulsivas e a manutenção da saúde do menor. O medicamento possui registro na ANVISA, afastando a incidência do Tema 500 do STF e mantendo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. O Estado de Mato Grosso possui legislação específica (Lei nº 11.883/2020) que disciplina a obrigação de fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol no âmbito do SUS estadual, reforçando sua responsabilidade na dispensação do fármaco para condições médicas debilitantes. A ausência do medicamento acarreta risco iminente à vida do menor, o que justifica a manutenção da decisão que determinou o seu fornecimento. IV. Dispositivo e tese Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "O Estado de Mato Grosso tem a obrigação de fornecer medicamentos à base de Canabidiol quando comprovada sua necessidade por laudo médico, desde que haja registro na ANVISA e amparo na legislação estadual específica." (RAI n.º 1012025-11.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 25.02.2025 – destaquei). Além disso, a decisão agravada não impôs bloqueio automático, mas em caso de eventual descumprimento, autorizou a medida pro rata, ou seja, proporcionalmente, em contas públicas, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), que permite ao juiz adotar todas as medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, a autorização para bloqueio de valores não configura violação à autonomia administrativa do Estado, mas sim instrumento legítimo para garantir o cumprimento da decisão judicial, especialmente quando a parte não cumpre espontaneamente suas obrigações constitucionais. Assim, ao menos neste estágio precoce do feito, deve ser mantida a decisão recorrida, na medida em que a vida é o bem maior a ser protegido, sob pena de submeter o autor/agravado a situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana, norteador de qualquer relação jurídica.” (id. 275957363). À vista disso, em que pese as alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão destacou que as matérias arguidas não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, conforme se constata da leitura do decisum hostilizado, considerando, portanto, matérias inovadoras em sede recursal, cuja apreciação direta por este Tribunal implicaria indevida supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Inobstante, no presente caso, é imperioso reconhecer que o bem jurídico maior sob tutela judicial é o direito fundamental à vida e à saúde do menor M.L.G., valores esses consagrados com status de cláusulas pétreas nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de 1988, e que devem orientar, com primazia, toda atividade jurisdicional em sede de tutela de urgência em demandas sanitárias. Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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