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Processo nº 1003159-54.2024.8.26.0272

ID: 313142741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-54.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABMAEL FERREIRA MARQUES DALET FERREIRA MARQUES SANTOS GIOVANI FERREIRA MARQUES LILIAN FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MONTEIRO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003159-54.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abmael Ferreira Marques - - Dalet Ferreira Marques Santos - - Giovani Ferreira Marques - - Lilian Ferreir… Processo 1003159-54.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Abmael Ferreira Marques - - Dalet Ferreira Marques Santos - - Giovani Ferreira Marques - - Lilian Ferreira Marques - Vistos. Abmael Ferreira Marques, Dalet Ferreira Marques Santos, Giovani Ferreira marques e Lilian Ferreira Marques ajuizaram ação judicial contra Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB. A despeito do valor atribuído à causa de R$ 1.420,00, verifica-se que a ação visa a expedição de termo de quitação do imóvel no valor venal de R$ 81.664,09, valor este que extrapola os limites de alçada da Lei dos Juizados Especiais que é de 40 salários mínimos. Além disso, os autores pleiteiam indenização em perdas e danos. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o valor da causa deve refletir o benefício econômico almejado, sendo que, nas ações que envolvem a validade, cumprimento ou extinção de obrigações contratuais, o valor do contrato ou do bem objeto da lide deve ser considerado para fins de fixação da competência Assim sendo, corrijo, de ofício, como sendo o valor da causa R$ 81.664,09, cujo valor supera o limite legal de 40 salários mínimos vigente, o que torna o Juizado Especial Cível incompetente para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo. Ante o exposto,declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cívelpara processar e julgar a presente demanda,extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P.I. Oportunamente, arquive. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP)

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Processo nº 1003159-11.2025.4.01.4100

ID: 332066987

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003159-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1003159-11.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA HONORIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para CIÊNCIA, no prazo de 10 (dez) dias, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: - CPF: 014.917.572-80 DIB: 24/01/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Machadinho D'Oeste RMI: - Benefício restabelecido: SALÁRIO-MATERNIDADE

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Processo nº 1003159-42.2024.4.01.3907

ID: 322297055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003159-42.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODALEIA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALOMAO DOS SANTOS MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003159-42.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003159-42.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODALEIA DA SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA I – RELATÓRIO ODALÉIA DA SILVA AMORIM propôs a presente ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, alegando que, no dia 25/11/2023, ao tentar realizar um saque em caixa eletrônico, foi vítima de fraude, tendo terceiros, mediante artifícios enganosos, subtraído o valor total de R$ 20.000,00 de sua conta bancária. A autora pleiteia a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente subtraídos, bem como à indenização por danos morais. Requereu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Apesar de regularmente citada, a ré não apresentou defesa específica sobre os fatos narrados, tampouco juntou aos autos elementos que afastassem sua responsabilidade, inclusive as imagens do circuito interno de segurança ou registros de segurança digital. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se ao feito as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive no que tange à responsabilidade objetiva da instituição financeira, à luz da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Conforme narrado na inicial e comprovado pelos documentos acostados (IDs: 2136688112 – Petição Inicial, 2136688409 – Boletim de Ocorrência, 2136689171, 2136689026, 2136688663, 2136688602 – comprovantes de transações fraudulentas), restou evidenciado que a autora foi vítima de golpe no momento em que tentava realizar saque em terminal de autoatendimento. Deferida a inversão do ônus da prova em despacho anterior (ID 2170580392), incumbia à instituição ré demonstrar a regularidade das transações ou, ao menos, adotar diligências mínimas para elucidação dos fatos, o que não ocorreu. A falha na prestação do serviço bancário é manifesta, tendo a ré se omitido no dever de proteger a segurança das operações realizadas por seus clientes. Nesse cenário, verifica-se a responsabilidade objetiva da ré pelos danos materiais decorrentes das transações indevidas, bem como o dever de indenizar pelos danos morais, diante da violação da confiança, da angústia e do transtorno gerado à autora, conforme reconhecido reiteradamente pelos tribunais pátrios. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulado nos autos, para: a) Condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, II, do CPC, considerando-se os valores efetivamente subtraídos da conta da autora conforme demonstrativos juntados (IDs 2136689171, 2136689026, 2136688663, 2136688602), acrescidos de correção monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento.; b) condenar a CAIXA a pagar ao demandante indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a partir desta data; Sobre o valor, deverá incidir juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, além de correção monetária, a partir do arbitramento (data da sentença – Súmula 362 do STJ), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). INTIMEM-SE. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003159-72.2025.8.26.0481

ID: 332819062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEY ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003159-72.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosiney Rosa - 5. Para realização da perícia médica NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Marcelo Guanaes Moreira, perito(a… Processo 1003159-72.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosiney Rosa - 5. Para realização da perícia médica NOMEIO o(a) Sr(a). Dr(a). Marcelo Guanaes Moreira, perito(a) habilitado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00 (seiscentos reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos do artigo 28, Parágrafo Único da Resolução nº 305/2014, com alteração da Resolução nº 575/2019. Com fundamento no artigo 1º, da Lei nº 13.876/2019, §§ 5º e 7º, I, com nova redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/2022, a perícia deverá antecipada e paga pelo Conselho da Justiça Federal. 6. Proceda a serventia o cadastro da nomeação do perito na página própria do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, inclusive o valor dos honorários arbitrados, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, editado pela Presidência do TJSP e a Corregedoria Geral da Justiça, DJE de 24/11/2016 e 15/2018; Comunicado 15/2018, editado pela Corregedoria Geral da Justiça, DJe de 05/07/2018, pg. 06 (art. 2º, § 4º), e Provimento nº 2.306/2015, do Conselho Superior da Magistratura, DJe de 26/11/2015, Caderno I, pgs. 03/04, verbis: Art. 5º - O Portal da Intranet será alimentado pelo Escrivão Judicial, Oficial Maior, Chefe de Seção Judiciário ou por outro funcionário autorizado pelo juiz da Vara. § 1º - A cada nomeação, o portal será alimentado com a indicação do número do processo, nome do juiz, área de atuação e a data de nomeação. Art. 2º (...) § 4 - Serão inseridos no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada processo. A notificação do perito da nomeação será feita por ato eletrônico emitido pelo próprio sistema do Portal dos Auxiliares da Justiça, ficando dispensado encaminhamento de e-mail, conforme preconiza o item 2.4, do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, veiculado no DJE de 24/11/2016, pg. 02. Competirá ao perito acessar o referido portal e, incontinenti, designar data, local e horário para a perícia médica, cuja informação poderá ser transmitida a este Juízo via e-mail ao endereço epitacio2@tjsp.jus.br, devendo o expert responder aos quesitos das partes, bem assim que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da respectiva perícia, atentando para tanto o item I, do Comunicado Conjunto nº 605/2018, veiculado no DJe de 04/04/2018, pg. 04. 7. Designada a data da perícia, intime-se o(a) autor(a) por intermédio de seu(ua,s) patrono(a,s) via DJe (imprensa oficial) para comparecimento à perícia médica munido de identidade; b) poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídios à perícia, lembrando-se de que, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles, a existência da doença alegada na inicial e o início de sua incapacidade; c) a sua ausência injustificada implicará a preclusão e presunção de desistência da prova pericial ora deferida (art. 223 do Código de Processo Civil). 8. Com a juntada do laudo, cite-se e intime-se o requerido pelo Portal Eletrônico para, querendo, no prazo legal apresente defesa. Intime-se-o para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. Intime-se-o quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9. Após a manifestação da autarquia federal, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo e a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão/sentença. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

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Processo nº 1003159-24.2025.8.26.0400

ID: 306008256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003159-24.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1003159-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1003159-24.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Considerando o Provimento CSM nº. 2.788/2025, que alterou o valor da carta registrada com aviso de recebimento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, proceder com o recolhimento da diferença da taxa de citação (Guia FEDTJ - cód. 120-1, devendo recolher a diferença no valor de R$ 1,60). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/04, no qual consta a qualificação completa da parte executada Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1003159-73.2024.8.11.0045

ID: 316709403

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE MARIA BERI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUIS DALTO DE MORAES

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JAQUELINE SANTOS CASARIL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GIZELE MARIA BERI REQUERIDO: 33.258.356 FABIO ROGERIO MAZIERO, FAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003159-73.2024.8.11.0045. REQUERENTE: GIZELE MARIA BERI REQUERIDO: 33.258.356 FABIO ROGERIO MAZIERO, FABIO ROGERIO MAZIERO Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por GIZELE MARIA BERI em desfavor de e FABIO ROGERIO MAZIERO ME e FABIO ROGERIO MAZIERO, todos qualificados na petição inicial, visando o recebimento de R$ 3.522,30 (três mil, quinhentos e vinte de dois reais e trinta centavos), valor que foi atualizado até o ajuizamento da demanda e é decorrente de inadimplemento de nota promissória pela requerida. A parte requerida, por meio da Defensoria Pública, apresentou proposta de acordo, como se vê do Id. 166786393. A parte autora pleiteou pela designação de audiência de conciliação (Id. 169401221). Audiência de conciliação designada (Id. 172718133). Termo de audiência constando a ausência da parte requerida (Id. 184759154). A parte autora destacou o não oferecimento dos embargos monitórios e pugnou pelo prosseguimento do feito (Id. 187310129). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Como se vê dos autos, o requerido não apresentou embargos monitórios, apenas apresentou proposta de acordo, o qual não foi perfectibilizado. No tocante ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida no Id. 166786393, considerando que está assistida pela Defensoria Pública, presumindo-se, portanto, hipossuficiente econômico, defiro a benesse da gratuidade da justiça à parte demandada. Superada essa questão, passo a análise dos elementos que instruem a presente ação. A priori, cogente destacar que embora a parte autora tenha aventado se tratar de ação monitória lastreada em “Nota Promissória 295869 - R$ 1.813,17 Emissão em 02/12/2019” (Id. 153074749 – Pág.2), da documentação ancorada aos autos, consta apenas o cheque nº 000026, no valor de R$ 1.650,00, emitido em 02/12/219, cujo signatário é FABIO ROGÉRIO MAZIERO 923000723 (parte requerida). Logo, tenho que no processo só há prova escrita apta a embasar a presente ação monitória em relação ao cheque de Id. 153074771. Destarte, não tendo havido qualquer manifestação da parte requerida em contrário, tenho que o cheque nº 000026 preenche o elemento condicional exigido no art. 700 do CPC. Mister, pois, a aplicação do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual, na ação monitória, se os embargos não forem opostos no prazo legal, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial daquele diploma legal (Do Cumprimento da Sentença). Saliente-se, porque importante, que como diz a lei, o título executivo forma-se ope legis, sendo desnecessária qualquer formalidade adicional. Por derradeiro, é de bom alvitre destacar que “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação” (STJ - 2ª Seção - REsp 1556834/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016). 3. Declaro, portanto, constituído, de pleno direito o título executivo judicial, oriundo do cheque nº 000026 no valor de R$ 1.650,00 (constante do Id. 153074771), em demérito da parte requerida, cujo montante inserto no título deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC) a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira sacada, e a correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) da data da emissão estampada na cártula. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com amparo nos critérios do artigo 85, § 2° do CPC, contudo, fica suspensa sua exigibilidade em virtude de gratuidade de justiça deferida em favor da parte ré (art. 98, § 3º, do CPC). Logo, constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertido o mandado inicial em mandado executivo, deverá prosseguir o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, manifestação do interessado, findo o qual, sem requerimentos, arquive-se. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado registro. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Geni Maria Januário Ribeiro x Masterprev Club De Beneficios

ID: 293304553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003159-22.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA JANUáRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS GALHARDO

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Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do … Processo 1003159-22.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Maria Januário Ribeiro - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. O feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do CPC. Das preliminares aventadas. A requerida impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 17/24 e 32/34 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a alegada inépcia da inicial, eis que a petição é clara, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório, e veio instruída com os documentos necessários à postulação, inclusive com o extrato do histórico de créditos às fls. 17/24. Do mesmo modo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) destaquei. Por fim, indefiro a impugnação ao valor da causa, eis que correspondente ao proveito econômico pretendido pela autora, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC. Dos pontos controvertidos. A controvérsia fática a ser dirimida nos presentes autos cinge-se fundamentalmente à existência e validade do contrato de crédito direto ao consumidor que deu origem aos débitos impugnados pela parte autora; a autenticidade da assinatura atribuída à autora no referido instrumento contratual; a ocorrência de fraude na contratação, conforme alegado na inicial; e a existência e extensão de eventuais danos materiais e morais suportados pela autora. Do ônus da prova. Considerando a natureza da relação jurídica em debate (crédito direto ao consumidor), aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Verificada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, consumidora, frente à instituição financeira ré, bem como a verossimilhança das alegações de negativa de contratação e possível fraude, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Caberá, portanto, à parte requerida comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade da manifestação de vontade da autora e a legitimidade dos débitos. Da Produção de Provas: A controvérsia fática na hipótese reside na existência e validade do contrato supostamente celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, e tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída, torna-se indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o instrumento contratual questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela autora. Para tanto, nomeio perito(a) Jorge Roberto Grisante, fixando seus honorários em 23 UFESPS a serem custeados pela Defensoria Pública, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Depositado o valor dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para designação de data e local para o exame. Encaminhem-se ao perito(a) judicial os quesitos do juízo e das partes. Observe-se ao disposto no artigo 431-A do Código de Processo Civil. A perícia determinada tem por objeto a verificação de suposta falsidade do contrato. As partes deverão apresentar todos os documentos e materiais solicitados pelo(a) perito(a) para a realização dos trabalhos. Com o laudo, libere-se os honorários do(a) perito(a) judicial e intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Processo nº 1003159-08.2017.8.26.0302

ID: 310515498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003159-08.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO

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Processo 1003159-08.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Aparecido Ramos - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excl… Processo 1003159-08.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adilson Aparecido Ramos - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PAULO WAGNER BATTOCHIO POLONIO (OAB 96851/SP)

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Processo nº 1003159-51.2025.8.11.0041

ID: 301099828

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003159-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADIA MENDES DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE ARIELE RABELO ANTOSZCZYSZYN

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MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1003159-51.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NADIA MENDES DE SOUZA NEVES contra ato indigitado… MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1003159-51.2025.8.11.0041 (PJE 02) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NADIA MENDES DE SOUZA NEVES contra ato indigitado coator da lavra do DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PRESIDÊNCIA - MTPREV, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. Aduz, em apertada síntese, que é servidora pública aposentada pelo Estado de Mato Grosso, sendo que foi aposentada por invalidez pelo Estado de Mato Grosso, em razão do acometimento de espondiloartrose anquilosante (CID M45.0). Relata que por ser portadora de doença grave, solicitou perante o MTPREV, a isenção do imposto de renda dos seus proventos de aposentadoria (protocolo n. 2024.0.05535), com fulcro no art. 6º, XIV, da Lei N. 7.713/88, contudo, o pedido foi indeferido. Pontua que o ato praticado pela autoridade coatora é ilegal e abusivo, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Escuda a sua pretensão à vista dos requisitos da medida liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida ao ID nº. 181829145. Notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações ao ID nº. 183834903, alegando a ausência de ilegalidade e direito líquido e certo, requerendo a denegação da segurança. Parecer ministerial colhido ao ID nº. 184971723. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. É cediço que o Mandado de Segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia, ou, nas palavras de Castro Nunes: “(...) direito provado de plano, documentalmente, sem necessidade de provas complementares, nem maior debate elucidativo dos fatos; (...)”. (Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 8. ed. atual. por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 65), razão pela qual a pretensão deve ser objeto de discussão pelo procedimento comum, haja vista que está a exigir dilação probatória. [...] Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança (...)”. (BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 77). Ora, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança. O Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Mandado de segurança. Não constitui remédio para situações duvidosas nos fatos, dependente de diligências e de provas a serem produzidas no curso de processo judicial. (STF, Tribunal Pleno, RMS 10223, relator Ministro Cunha Mello, DJ 22/12/1964). (...) A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca. Doutrina. Precedentes”. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015). Partindo dessa premissa, vamos analisar o caso concreto. Busca a impetrante a concessão da segurança para que seja determinada à autoridade coatora que se abstenha de realizar o desconto de valores a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os proventos de aposentadoria. A Lei nº 7.713/88, a qual altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, dispõe em seu art. 6º, XIV, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)”. Em análise aos autos, verifica-se que a impetrante requereu administrativamente a isenção do imposto de renda retido na fonte, todavia, seu pleito foi negado pela autarquia estadual sob a alegação de que a doença da qual a impetrante está acometida não está enquadra no art. 6º inciso XIV, Lei nº 7.713/88, conforme se vê ao ID nº 185432574. Assim, as alegações realizadas pelo impetrante carecem de prova do ato coator, que não se encontram presentes no feito e, por outro lado, a autoridade coatora apresentou laudo pericial que atesta doença não inclusa em rol da Lei nº 7.713/88. Sob esse prisma, considerando o laudo pericial oficial, verifico que a denegação da segurança é medida que se impõe, em razão da ausência de direito líquido e certo demonstrada por prova pré-existente, bem como pelo fato da via não comportar dilação probatória. Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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E. H. F. S. x M. V. L. S.

ID: 315696596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-61.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. H. F. S.

Polo Passivo:

M. V. L. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ

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BRUNO CESAR SILVA LOPES

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Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exe… Processo 0000539-61.2022.8.26.0400 (processo principal 1003159-68.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.H.F.S. - M.V.L.S. - Vistos. Trata-se de procedimento executivo. A parte exequente formulou os seguintes pedidos: inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes; pesquisa/ofício CENSEC, CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida e Previdência, Safraprev, XP Investimentos S/A; BMF BOVESPA; ofício ao Banco do Brasil; ofício à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, à Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, à BB Administradora de Consórcio S.A, ao Itaú Administradora de Consórcio Ltda, ao Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, ao Disal Administradora de Consórcio LTDA, à Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, à Embracon Administradora de Consórcio Ltda, à Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda, à GMAC Administradora de Consórcio Ltda; ofício aos órgãos registradores e empresas mercantis; ofício à Altere Securitizadora S.A, à Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e à Brazilian Securities Cia Securitização. Passo à análise dos pedidos: 1. Quanto ao pedido de inclusão do nome do devedor no SERASA, compete à parte interessada adotar as providências necessárias para eventual inclusão do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores (SCPC ou SERASA). É preciso lembrar que a Boa Vista SCPC e a SERASA são empresas que oferecem serviços relacionados às informações sobre crédito e gestão de negócios. A parte credora também não comprovou nos autos a impossibilidade de inclusão da restrição judicial por ato próprio, de modo a justificar a necessidade de eventual intervenção jurisdicional. Caso comprovado pela parte credora de que não conseguiu efetivar a inscrição no SERASA, apesar de ter adotado as providências pertinentes previstas pelo respectivo órgão, o pedido poderá ser eventualmente reapreciado, atentando-se, expressamente, que a responsabilidade pela inscrição e exclusão (inclusive eventual demora) são carreados, com exclusividade, à parte credora que requereu a inscrição, a quem compete diligenciar e verificar eventuais inscrições/exclusões. Contudo, caso a parte exequente tenha interesse, fica consignado que poderá, sob sua responsabilidade e ônus, protestar e negativar a dívida (direito que decorre da simples falta de pagamento, nos termos dos §§3º e 4º, do Art.782, do CPC lembrando que, na prática, o pedido da parte autora acaba sendo atendido, pois normalmente os órgãos de proteção ao crédito são comunicados do protesto). 2. Em relação ao pedido de ofício BMFBOVESPA, indefiro porque que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD. O sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Conforme orientações oficiais (vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: ... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA.... 3. Sobre os demais pedidos formulados, cópia desta decisão serve como ofício para: (i) CETIP, SUSEP, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S/A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, Sulamérica, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP investimentos S/A para que informem sobre a existência de fundos de títulos de capitalização, planos investimentos VGBL e PGBL, valores mobiliários, ativos e títulos, previdência privada e capitalização de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (ii) Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda, Bradesco Administradora de Consórcio Ltda, BB Administradora de Consórcio S.A, Itaú Administradora de Consórcio Ltda, Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio Ltda, Disal Administradora de Consórcio LTDA, Administradora de Consórcio Sicredi Ltda, Embracon Administradora de Consórcio Ltda, Porto Seguro Administradora de Consórcio Ltda e GMAC Administradora de Consórcio Ltda para que informem sobre a existência de valores de cotas de consórcio de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. (iii) Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização para que informem acerca de eventuais ativos financeiros de titularidade do executado, bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão), limitando-se ao valor de R$ 14.485,23 (que corresponde à última atualização da dívida, conforme fl. 150). Prazo para resposta: 15 dias. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.2. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte autora, que deve protocolizar cópia no setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio (sob pena de arquivamento da execução). Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA DA CRUZ (OAB 386239/SP), BRUNO CESAR SILVA LOPES (OAB 355488/SP)

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