Resultados para "1003184-70.2022.8.26.0229" – Página 50 de 53

Camila Irineu Augusto x Colégio 4 De Julho Ltda Me

ID: 308123512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029751-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IRINEU AUGUSTO

Polo Passivo:

COLéGIO 4 DE JULHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltd… Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltda ME - Vistos. CAMILA IRINEU AUGUSTO opôs embargos à execução que lhe é movida por COLÉGIO 4 DE JULHO LTDA - ME. Aduz que não é crível a rematrícula para 2022, tendo em conta a existência de débitos em relação a 2021; que as mensalidades foram estabelecidas em valores menores que os cobrados, sendo abusiva a cláusula que permite a exigibilidade do valor integral em caso de inadimplemento; que há má fé na inclusão do genitor na execução, que não participou do contrato e que o inadimplemento decorreu de graves problemas de saúde, postulando a procedência, com a limitação das mensalidades ao valor que indica e extinção da execução quanto ao período da rematrícula. A embargada apresentou impugnação à assistência gratuita e arguiu intempestividade dos embargos. No mérito, aduz que o valor de mensalidade indicado pela embargante era decorrente de promoção ao qual ela não aderiu, por ultrapasso o período, bem como que o documento apresentado era um simples orçamento; que a situação de saúde não afasta o inadimplemento e que houve a rematrícula, com negociação quanto as mensalidades anteriores em atraso. Réplica as fls. 179/182. Realizou-se audiência de conciliação. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, inviabilizando-se a análise de seu mérito. O AR da citação na execução foi juntado em 06/03/2024, passando a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 915 do CPC, com termo final em 27/03/2024. Os embargos, todavia, foram distribuídos apenas em 15/04/2024, quando já escoado o prazo legal. A apresentação inadequada dos embargos nos autos da execução não afasta a intempestividade, pois, além de não suspender o prazo (o ato deve ser praticado na forma e autos corretos), sua juntada ocorreu em 05/04/2024, portanto também após o decurso do prazo legal. Não há falar, por outro lado, em cômputo do prazo em dobro, o qual não é aplicado para o advogado nomeado com base no convênio da Defensoria Pública, restringindo-se tal prerrogativa ao órgão público ou entidade conveniada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. Indeferimento de pedido de devolução do prazo para contestação. Insurgência da ré. Manutenção da decisão agravada. A contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública pressupõe comunicação prévia ao juízo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Tribunal. Além disso, a ré é representada por advogada nomeada pelo convênio com a OAB, para o qual o prazo em dobro do art. 186 do CPC não se aplica. Precedentes desta Câmara. Sob qualquer perspectiva, a decisão recorrida mostra-se acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prerrogativa de prazo em dobro. Curador especial. Recurso do embargado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução. O embargante, como interveniente hipotecário, alega não poder responder pela totalidade da dívida e questiona a prescrição e os cálculos apresentados. Requereu prazo em dobro por estar assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prazo em dobro para curador especial nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. O art. 186, § 3º do CPC, concede prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 5. O benefício do prazo em dobro não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é restrita a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 2. Advogados nomeados por convênio com a OAB não têm direito ao prazo em dobro. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 749226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI nº 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI nº 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078786-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) E ainda: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro Precedentes do C. STJ NULIDADE DE CITAÇÃO Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000177-70.2022.8.26.0229; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, pois, o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos a execução, por intempestivos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e menor número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Irineu Augusto x Colégio 4 De Julho Ltda Me

ID: 308123528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029751-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA IRINEU AUGUSTO

Polo Passivo:

COLéGIO 4 DE JULHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltd… Processo 1029751-72.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1097163-54.2023.8.26.0002) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Camila Irineu Augusto - Colégio 4 de Julho Ltda ME - Vistos. CAMILA IRINEU AUGUSTO opôs embargos à execução que lhe é movida por COLÉGIO 4 DE JULHO LTDA - ME. Aduz que não é crível a rematrícula para 2022, tendo em conta a existência de débitos em relação a 2021; que as mensalidades foram estabelecidas em valores menores que os cobrados, sendo abusiva a cláusula que permite a exigibilidade do valor integral em caso de inadimplemento; que há má fé na inclusão do genitor na execução, que não participou do contrato e que o inadimplemento decorreu de graves problemas de saúde, postulando a procedência, com a limitação das mensalidades ao valor que indica e extinção da execução quanto ao período da rematrícula. A embargada apresentou impugnação à assistência gratuita e arguiu intempestividade dos embargos. No mérito, aduz que o valor de mensalidade indicado pela embargante era decorrente de promoção ao qual ela não aderiu, por ultrapasso o período, bem como que o documento apresentado era um simples orçamento; que a situação de saúde não afasta o inadimplemento e que houve a rematrícula, com negociação quanto as mensalidades anteriores em atraso. Réplica as fls. 179/182. Realizou-se audiência de conciliação. As partes não indicaram outras provas. É o relatório. Decido. Deve ser acolhida a preliminar de intempestividade dos embargos, inviabilizando-se a análise de seu mérito. O AR da citação na execução foi juntado em 06/03/2024, passando a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 915 do CPC, com termo final em 27/03/2024. Os embargos, todavia, foram distribuídos apenas em 15/04/2024, quando já escoado o prazo legal. A apresentação inadequada dos embargos nos autos da execução não afasta a intempestividade, pois, além de não suspender o prazo (o ato deve ser praticado na forma e autos corretos), sua juntada ocorreu em 05/04/2024, portanto também após o decurso do prazo legal. Não há falar, por outro lado, em cômputo do prazo em dobro, o qual não é aplicado para o advogado nomeado com base no convênio da Defensoria Pública, restringindo-se tal prerrogativa ao órgão público ou entidade conveniada. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO. Indeferimento de pedido de devolução do prazo para contestação. Insurgência da ré. Manutenção da decisão agravada. A contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública pressupõe comunicação prévia ao juízo, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes deste Tribunal. Além disso, a ré é representada por advogada nomeada pelo convênio com a OAB, para o qual o prazo em dobro do art. 186 do CPC não se aplica. Precedentes desta Câmara. Sob qualquer perspectiva, a decisão recorrida mostra-se acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073313-86.2025.8.26.0000; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) No mesmo sentido: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Prerrogativa de prazo em dobro. Curador especial. Recurso do embargado. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Embargos à execução. O embargante, como interveniente hipotecário, alega não poder responder pela totalidade da dívida e questiona a prescrição e os cálculos apresentados. Requereu prazo em dobro por estar assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prazo em dobro para curador especial nomeado por convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. III. Razões de Decidir 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT), estabeleceu que o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 4. O art. 186, § 3º do CPC, concede prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 5. O benefício do prazo em dobro não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Decisão reformada. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do prazo em dobro é restrita a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. 2. Advogados nomeados por convênio com a OAB não têm direito ao prazo em dobro. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 186, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 749226/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, T4 - Quarta Turma, j. 12.09.2006. TJ-SP, AI nº 2009575-95.2023.8.26.0000, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2023. TJ-SP, AI nº 2042913-94.2022.8.26.0000, Rel. Régis Rodrigues Bonvicino, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12.07.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078786-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) E ainda: APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESPESAS CONDOMINIAIS REVELIA APELAÇÃO INTEMPESTIVA Apelantes defendidos por advogado nomeado em razão de convênio realizado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, que não faz jus ao prazo em dobro Precedentes do C. STJ NULIDADE DE CITAÇÃO Matéria de ordem pública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo julgador Reconhecimento da validade da citação recebida por funcionário de condomínio edilício, nos termos do quanto previsto no art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000177-70.2022.8.26.0229; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). De rigor, pois, o reconhecimento da intempestividade dos embargos, com sua rejeição. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos opostos a execução, por intempestivos. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista sua natureza, tempo de duração e menor número de atos praticados, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), ANNE CATHERINE DE MIRANDA PIRES (OAB 489017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003184-09.2024.8.26.0356

ID: 277007175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1003184-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DA SILVA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA PATRICIA ROZALEM MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carina Patricia Rozalem Marconato (OAB 194819/SP) Processo 1003184-09.2024.8.26.0356 - Arrolamento Comum - Reqte: Cristiane Regina da Silva Brandão - Vistos. Cuida-se de autos de inventário e pa… ADV: Carina Patricia Rozalem Marconato (OAB 194819/SP) Processo 1003184-09.2024.8.26.0356 - Arrolamento Comum - Reqte: Cristiane Regina da Silva Brandão - Vistos. Cuida-se de autos de inventário e partilha, visando ao arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de José Carlos Brandão em 15/06/2024, conforme certidão de óbito de fl. 09, realizado de forma amigável e entre partes capazes. Com a vigência da nova legislação processual, deixou de ser condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento, a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, continha a expressão mediante prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, que foi suprimida no artigo 659, do Código de Processo Civil vigente. Também não cabe a instauração de expediente para apuração do ITCMD nos autos, já que nos termos do artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento, ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. O valor dos bens é indicado pelo inventariante (art. 664, CPC), não sendo necessária avaliação do espólio (art. 661), exceto se constatar-se a existência de credores (art. 663). Por esse motivo, as autoridades fazendárias não ficam sujeitas aos valores atribuídos pelos herdeiros (1º §, art. 662). Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Civil e cumpridas todas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha constante dos autos, dos bens deixados pelo falecimento de José Carlos Brandão, em consequência, atribuo aos herdeiros nela contemplados, seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo, em especial a terceiros e à Fazenda Pública. Observo que nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, está dispensada a intimação/comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ -, para o lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do Art. 659, §2º do CPC. Tal comunicação será realizada anualmente, pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados. No mais, visando uma maior celeridade processual, ante apossibilidade de acesso aos autos digitais pelos Oficiais de Registro, a partir da expedição de termo de abertura e encerramento de formais de partilha, cartas de sentença, cartas de arrematação e de adjudicação, e outros títulos e ordens judiciais emitidos em processos eletrônicos, com senha de acesso ao sistema, para fins de instrução do título e seu registro. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020, que acrescentou o art. 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Art. 2º.Acrescentar o item 24.1.1 no Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: 24.1.1.O título judicial digital emitido em processo judicial eletrônico receberá protocolo com a apresentação dos termos de abertura e de encerramento do formal de partilha, da carta de sentença, de arrematação e de adjudicação, ou outro documento previsto no art. 221 das Normas de Serviço das unidades judiciais, assinados eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha inicial e final título e senha para acesso e extração de peças dos autos digitais, cabendo ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. De tal sorte, desde já defiro a expedição da carta de sentença ou formal de partilha, nos termos do Provimento nº 14/2020, caso requerido. Caso prefiram a expedição pela serventia, opção bem mais morosa, considerando o quadro reduzido de servidores, deverá ser este juízo informado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie a z. serventia as diligências necessárias para a expedição do competente formal de partilha/carta de adjudicação, conforme requerido pelo(a) inventariante. Expeçam-se os alvarás eventualmente requeridos. Finalmente, por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Após, cumpridas as determinações acima mencionadas e procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-71.2023.4.01.4301

ID: 309568630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-71.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR LOPES COELHO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VINNICIUS RICELLI MARTINS MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003184-71.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO CESAR LOPES COELHO ARAUJO REU: … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003184-71.2023.4.01.4301 AUTOR: PAULO CESAR LOPES COELHO ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-79.2016.8.11.0041

ID: 323127433

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1003184-79.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEBER NELSON MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONICLEI ELIAS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003184-79.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: GLEBER NELSON MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003184-79.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: GLEBER NELSON MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de fase de liquidação de sentença em que se vê a elevada complexidade matéria a ser dirimida, notadamente no que se refere à aplicação correta dos índices de conversão, ao impacto na base remuneratória da exequente e à aferição do quantum debeatur com observância dos critérios fixados no título judicial exequendo, razão pela qual INDEFIRO, neste momento, o pedido de id. 159190525, concernente ao reconhecimento da ocorrência da liquidação zero, por entender indispensável à realização de perícia contábil para apuração do montante devido. Dito isso, com fundamento no artigo 464, §1º, inciso I, c/c artigo 510, inciso II, ambos do CPC, e considerando a necessidade de esclarecimento técnico para a correta definição do valor exequendo, determino a realização de perícia contábil para apuração do montante devido na presente demanda. Assim, NOMEIO como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, o qual pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e no telefone: (66) 99986-4114, e-mail: cido.atrium@gmail.com, devendo ser intimado para informar a aceitação do encargo em 05 dias. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. (A mesma deve ser observada em percentuais, pouco importando se o texto da lei faz referência aos prejuízos ocorridos na conversão monetária, porque, uma coisa é a lei prever a reestruturação da carreira, outra, bem diferente, é essa reestruturação suprir, por completo, eventual defasagem na remuneração do servidor). 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Considerando, porém, a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça. Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Lado outro, importa também considerar que existe um número expressivo de ações com essa mesma natureza (cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV), e considerando que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), e nas quais o requerido, igualmente, arcará com os honorários periciais e, nessa senda, a fixação de honorários em valor superior ao ora estabelecido certamente causaria considerável impacto financeiro para os cofres públicos. Assim, o pagamento dos honorários periciais deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual estabelece fluxo integrado para quitação de obrigações mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, mediante o preenchimento das informações obrigatórias constantes do respectivo anexo. Dessa forma, DETERMINO à Secretaria Judicial que providencie a inserção dos dados necessários no sistema SRP, nos moldes do referido Termo de Cooperação Técnica, para viabilizar o processamento e o pagamento da verba pericial por meio de RPV. Efetuado a inserção dos dados necessários no sistema, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-97.2025.8.26.0477

ID: 276799126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003184-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. H. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER LIMA DE SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ester Lima de Souza Alves (OAB 470402/SP) Processo 1003184-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. da S. P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à in… ADV: Ester Lima de Souza Alves (OAB 470402/SP) Processo 1003184-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. H. da S. P. - Vistos. Recebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Ante a prova pré-constituída da paternidade, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar os alimentos provisórios, à míngua de outros elementos, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal. Intime-se o requerido para pagamento e oficie-se ao empregador, SE O CASO, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta informada na inicial ou em conta judicial. Designo audiência de Conciliação Art. 334 CPC, para o dia 14 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a qual será realizada por intermédio de videoconferência, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na sede deste juízo, no endereço supra. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da inicial, advertindo-o(a)(s) de que o prazo para apresentar(em) contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da realização de audiência de conciliação, se não houver acordo entre as partes. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá(ão) indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição e dos documentos. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP, na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha. Nos terminais serão solicitados o número do processo e depois a senha que acompanha o presente. A audiência virtual será realizada utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, porém, caso optem pela realização por intermédio de celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente. As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite para ingresso na audiência virtual. Considerando que não houve habilitação do(a) requerido(a) nos presentes autos, deverá a parte autora indicar endereço de e-mail do(a) réu(ré), caso tenha conhecimento, ou, eventual meio eletrônico em que possa ser intimado (whatsapp e demais redes sociais). O link para acesso à reunião será encaminhado aos endereços eletrônicos indicados, cabendo a todos os envolvidos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefone de contato. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das parte, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador, com câmera, microfone e acesso à internet. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: praiagde2fam@tjsp.jus.br. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Outras orientações: No dia da audiência, partes e testemunhas deverão ter em mãos seu documento pessoal com foto (RG, CNH ou CTPS). Os advogados deverão portar carteira de identificação da OAB. Conecte-se com 15 minutos de antecedência, com o vídeo e áudio habilitados. Procure um ambiente tranquilo e reservado. Caso ocorra qualquer problema com a conexão de internet, entraremos em contato, através do telefone informado. ADVERTÊNCIA: Sessão de Tentativa de Conciliação por videoconferência pela plataforma TEAMS. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Em respeito à portaria 01/2017 do CEJUSC de Praia Grande, deve-se juntar os documentos necessários, digitalmente, antes da realização da audiência. IMPORTANTE: Caso as partes não recebam o link, solicitar via e-mail cejusc.praiagrande@tjsp.jus.br, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. INFORMAÇÕES acerca da utilização da plataforma, através do link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer , audiência virual + participar de uma audiência virtual.Cientificação da empresa enviada através de e-mail, nesta data. ATENÇÃO: O não comparecimento NA VIDEOCONFERÊNCIA sem aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas, acarretará em ausência, em conformidade com o art. 22 do ato normativo do NUPEMEC n.01/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-72.2025.4.01.3502

ID: 330014129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003184-72.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CORACI SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003184-72.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORACI SOUZA E SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL X Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência legível (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). X Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003184-21.2017.8.26.0302

ID: 335112403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003184-21.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO CARLOS SCANDELARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003184-21.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faustino Carlos Scandelara - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, … Processo 1003184-21.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Faustino Carlos Scandelara - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: FLAVIANO GOMES DE CARVALHO (OAB 339058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedita Da Costa Santos x Banco Master S/A

ID: 309357536

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003184-64.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SELMA SILVA BRAGA ADDOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1003184-64.2025.8.11.0041 Autor: BENEDITA DA COSTA SANTOS Réu: BANCO MASTER S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA PELO RITO ORDINÁRIO (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) ajuizada por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO MASTER S.A, em que pretende a exibição do contrato de empréstimo n. 801529441, em como os demais documentos em poder do requerido em nome da parte autora. Requer ainda, indenização por danos morais diante dos danos causados, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Em primeiro momento, foi declarada a incompetência e redistribuído os autos (Id. 182882478). Recebida a inicial no id. 183223236, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como, foi deferida a produção antecipada de provas; “DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido Banco Master S.A. exiba, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os seguintes documentos: Cópia autenticada do contrato de empréstimo n. 801529441; Extrato analítico dos pagamentos; Comprovante de compensação; Comprovante de depósito do valor emprestado; e Termo de averbação junto ao INSS.” Ademais, o requerido BANCO MASTER S/A ofertou contestação no id. 186162494, arguindo em preliminares; perda do objeto (falta do interesse processual); assistência judiciária gratuita, ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, requereu a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 189457823), na oportunidade, refutou as preliminares arguidas pela defesa do requerido. Impulsionado por ato ordinatório a intimação sobre as provas, a parte autora afirmou que não há necessidade da produção de novas provas pois a ação gira em torno da exibição de documentos, reiterando que a requerida apresentasse os documentos deferidos em sede de tutela de urgência (Id. 190352476). O requerido BANCO MASTER S/A (Id. 190967417) informou que não pretendia produzir outras provas. Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se configura quando a parte tem necessidade de buscar o Judiciário para alcançar a tutela pretendida e quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. No caso concreto, esse pressuposto é evidente já que só por meio desta ação a autora poderia obter seu direito, visto que sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário. Quanto ao pedido de extinção da lide pela perda do objeto, entendo que esta questão se confunde com o mérito e com ele será analisado. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando omissão de rendas e ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Contudo, a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira (Ids. 181782802, 181782805, 182715040, 182716291, 182716292). Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA Em análise, conforme se verifica dos autos, a parte autora, aposentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) sob o benefício nº 161.499.767-2, ao consultar seu extrato de pagamento, constatou descontos relacionados a empréstimos que não foram contratados junto ao banco requerido, pois afirma que não os solicitou e que não possui vínculo com a instituição bancária. Diante disso, requereu em sede de tutela antecipada, que fosse cópias do contrato de empréstimo n. 801529441, em como os demais documentos em poder do Requerido em nome da Requerente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência deve preencher os seguintes requisitos; probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, é certo que o conjunto probatório apresentado pela parte autora nos autos revela-se suficiente à concessão da benesse pleiteada, uma vez que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA PELO RITO ORDINÁRIO (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) ajuizada por BENEDITA DA COSTA SANTOS, em face de BANCO MASTER S.A, em que pretende a exibição do contrato de empréstimo n. 801529441, em como os demais documentos em poder do requerido em nome da parte autora. Requer ainda, indenização por danos morais diante dos danos causados, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na exordial. Verifica-se que, a requerida em sede de contestação juntou parte dos documentos solicitados, deixando de apresentar os seguintes documentos; termo de averbação contratual junto ao INSS e os extratos de pagamento, faturas, comprovante de entrega e recebimento do cartão, conforme expressamente solicitado na inicial, que guarneceria relação direta com o objeto da ação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se à instituição bancária o dever legal de transparência (art. 6º, III, do CDC), o que abrange a obrigação de manter à disposição do consumidor, de forma acessível e clara, todos os contratos firmados, possibilitando seu pleno conhecimento a qualquer tempo. Todavia, verifica-se que a requerida omitiu parte dos documentos essenciais para a análise da exordial, comprometendo a transparência e a completude das informações apresentadas. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. Determinar que a ré BANCO MASTER S.A apresente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), todos os documentos listados na petição inicial (Cópia autenticada do contrato de empréstimo n. 801529441; Extrato analítico dos pagamentos; Comprovante de compensação; Comprovante de depósito do valor emprestado; e Termo de averbação junto ao INSS), nos moldes dos artigos 396 a 404 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nesta fase, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando o valor da causa, a baixa complexidade da matéria e a fase processual. Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 25 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005247-67.2025.4.01.3600

ID: 301184964

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005247-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CID SAMPAIO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELLEN CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005247-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1005247-67.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CID SAMPAIO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente. Em sua petição inicial, a parte autora narra que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC), em 2007, ficando com sequela, hemiplegia à esquerda, razão pela qual teve recomendação médica para realizar tratamento e fisioterapia, pelo prazo de seis meses. Assim, em 27/04/2007, o autor requereu benefício por incapacidade temporária, que foi deferido, no período de 27/04/2007 até 28/03/2008. Ao tentar prorrogar o benefício, o pedido foi indeferido pelo INSS. Posteriormente, em 2014 e 2022, foram elaborados laudos médicos, anexos, que atestam a existência de sequela definitiva e permanente em decorrência do AVC, hemiparesia à esquerda, que compromete sua qualidade de vida e sua capacidade laboral até o presente momento, motivo pelo qual postula pela concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Pois bem. Os conceitos de doença e acidente (e respectivas sequelas) não se confundem e, não obstante a patologia como a da autora se manifeste de forma aguda e súbita, não se enquadram nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Ao julgar o Tema 269, a TNU firmou a tese de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991” (grifei). Nesse sentido, trago os mais recentes julgados: APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. TEMA 692 STJ. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor de 50% do salário de benefício, a partir de 01/01/2015 (DIB), devendo ainda pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP (01/08/2020), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação inicial, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Alega o recorrente que não houve prova da redução da capacidade laborativa da parte autora, e ausência de acidente apto a dar ensejo ao benefício, tratando-se o AVC de doença. 2. Para concessão do auxílio-acidente estabelece a legislação a necessidade de preenchimento dos requisitos, quais sejam: a) acidente de qualquer natureza; b) lesões consolidadas, c)redução da capacidade para o trabalho que exercia; d) qualidade de segurado. 3. Na hipótese, conforme consta dos autos, a parte autora, 34 anos atualmente, vendedora, sofreu AVC em 2011, com hemiparesia à esquerda, com consequente redução da capacidade de trabalho como vendedora. 4. Assim, a despeito das conclusões sentenciais, não restou comprovado um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício previdenciário, qual seja, o acidente de qualquer natureza, haja vista que a redução da capacidade decorreu de AVC, que a este não se iguala. 5. Neste sentido a jurisprudência mais acertada:(AC 0012100-44.2014.4.01.3811, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/04/2018 PAG.) 6. Por sua vez, ao julgar o TEMA 269, fixou a TNU a seguinte tese: O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. 7. Desta forma, dá-se provimento ao recurso, reformando a sentença de piso e julgando improcedente o pedido. 8. Custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, em desfavor da parte autora, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. 9. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o TEMA 692 STJ. 10. Recurso provido. Sentença reformada. (TRF 1ª REGIÃO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, APELAÇÃO CÍVEL 1003184-97.2019.4.01.3303, JUÍZA RELATORA CAMILE LIMA SANTOS, DATA: 16/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVC. AÇÃO IMPROCEDENTE. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois o AVC (acidente vascular cerebral) não constitui fato gerador da concessão desse benefício, nos estritos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. (TRF4ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL 5009300-53.2022.4.04.9999/RS, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, DATA: 24/08/2022)” Com efeito, acidente vascular cerebral (AVC), acidente vascular encefálico (AVE), acidente isquêmico transitório (AIT), entre outros, são termos da medicina que, embora traduzam eventos inesperados, não constituem o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, ainda que tenham culminado em redução parcial e permanente da capacidade laborativa do paciente. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de acidente de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente, é incabível a concessão do benefício requerido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 522 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes