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Processo nº 1008384-03.2024.4.01.9999

ID: 306249010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008384-03.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELIANE DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008384-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003189-53.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KELIANE DA COSTA CAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008384-03.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003189-53.2022.8.11.0086 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KELIANE DA COSTA CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO - MT30011/O, ELIANA NUCCI ENSIDES - MT14014-A e JOAO BATISTA ANTONIOLO - MT14281-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008384-03.2024.4.01.9999 APELANTE: KELIANE DA COSTA CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por KELIANE DA COSTA CARVALHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Mutum/MT, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 21/02/2022, data do início da incapacidade conforme laudo pericial. Nas razões recursais, a parte apelante pleiteia, em síntese, que a data de início do benefício seja fixada na data da cessação do auxílio-doença anterior, ocorrida em 15/10/2015. Sustenta que, na data em que efetuou o pedido de auxílio-doença, já fazia jus ao benefício, e sua situação só veio a se agravar. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008384-03.2024.4.01.9999 APELANTE: KELIANE DA COSTA CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia a ser dirimida nos autos limita-se à fixação da data de início do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora. A sentença recorrida fixou como data de início do benefício o dia 21/02/2022, conforme conclusão do laudo pericial judicial, que atestou que a incapacidade laborativa da parte autora teve início nesta data. A parte apelante, por sua vez, pretende que o termo inicial do benefício retroaja à data da cessação do auxílio-doença anterior, ocorrida em 15/10/2015, respeitada a prescrição quinquenal. O pedido não merece acolhimento. Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório dos autos, especialmente do laudo pericial acostado no ID 107029973, elaborado por expert nomeado pelo juízo, a incapacidade laborativa total e temporária da parte autora teve início em 21/02/2022. O perito judicial foi categórico ao afirmar que: "A Senhora Keliane da Costa Gama apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 21/02/22, e com duração de mais 24 meses a partir da data desta perícia médica, e com posterior reavaliação pela perícia do INSS. Ressalto que não há nenhuma incapacidade relacionada à período anterior, uma vez que todos os exames de imagem e laudos médicos de significância para incapacidade laboral datam a partir de fevereiro de 2022." Em resposta aos quesitos do juízo, o perito reafirmou que a data provável do início da incapacidade ocorreu em 21/02/2022. Cumpre ressaltar que a prova pericial é o meio técnico-científico adequado para aferir a existência e a data de início da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sobretudo quando realizada por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e sem interesse no resultado da demanda. Não obstante a parte apelante tenha invocado o art. 43 da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, tal dispositivo não se aplica ao caso em tela, pois não há continuidade entre a incapacidade atual e aquela que ensejou o benefício anterior, cessado em 2015. Ademais, conforme se verifica do resumo de benefícios constante dos autos, o benefício cessado em 16/05/2016 (NB 6108441198) era um auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91), ao passo que a atual incapacidade, conforme atestado pelo perito, não possui relação com o trabalho, tratando-se, portanto, de benefício de natureza previdenciária comum (espécie 31). Em resposta ao quesito nº 4 do advogado da parte autora, o perito judicial afirmou que não há relação da atual incapacidade com acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. E, ao responder ao quesito nº 5, atestou que o exercício das atividades laborativas exercidas pela autora junto à empresa não colaborou para o aparecimento ou agravamento das doenças que a afligem. Portanto, não se trata de uma continuidade, mas de uma nova incapacidade, com etiologia distinta, que surgiu em 21/02/2022, conforme atestado pelo perito judicial. Mostra-se adequada, portanto, a fixação da data de início do benefício (DIB) na data de início da incapacidade (DII) afirmada pelo médico perito. Nessa linha de entendimento, colaciono ementa de julgado desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data de cessação da benesse por invalidez anteriormente deferida. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida pelo INSS a julgamento cinge-se à fixação da data de início da benesse. 3. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data especificada no laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de início da incapacidade laborativa estabelecida no laudo, ante a ausência de comprovação do cumprimento dos requisitos necessários a sua concessão em período anterior, mormente, em face de ter retornado ao mercado de trabalho antes mesmo do ingresso do presente feito, o que evidencia a recuperação do seu quadro funcional, naquela época. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a procedência da apelação. 6. Apelação provida. (AC 1000332-81.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) Vale ressaltar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, para afastar as conclusões do laudo pericial, é necessária a existência de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorre no caso em análise. Desse modo, a pretensão da parte apelante de fixar a data de início do benefício em 15/10/2015 carece de respaldo probatório. Tal o contexto, a sentença recorrida deve ser mantida. É indevida a condenação ao pagamento de honorários recursais na hipótese em que o recurso da parte autora para ampliar a condenação é desprovido. (EAREsp n. 1.847.842/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008384-03.2024.4.01.9999 APELANTE: KELIANE DA COSTA CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE AFIRMADA NA PERÍCIA OFICIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio-doença, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 21/02/2022, conforme data de início da incapacidade atestada em laudo pericial. 2. A parte apelante pleiteia a modificação da sentença para que a data de início do benefício seja fixada na data da cessação do auxílio-doença anterior, ocorrida em 15/10/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a data de início do benefício de auxílio-doença deve corresponder à data da cessação do benefício anterior (15/10/2015) ou à data de início da incapacidade atestada pelo perito judicial (21/02/2022). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o laudo pericial, a incapacidade laborativa total e temporária da parte autora teve início em 21/02/2022, sem relação com períodos anteriores, uma vez que todos os exames de imagem e laudos médicos de significância para incapacidade laboral datam a partir de fevereiro de 2022. 5. O benefício cessado em 2016 (NB 6108441198) era um auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91), enquanto a atual incapacidade, conforme atestado pelo perito, não possui relação com o trabalho, tratando-se de benefício de natureza previdenciária comum (espécie 31). 6. Não há continuidade entre a incapacidade atual e aquela que ensejou o benefício anterior, mas uma nova incapacidade, com etiologia distinta, o que inviabiliza o acolhimento do pleito recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data de início da incapacidade laborativa afirmada pela perícia oficial, quando não há a continuidade da incapacidade anterior e os laudos médicos e exames que comprovam a atual limitação datam apenas do período recente." Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000332-81.2025.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, j. 13/03/2025; STJ, EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243887

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA LERMEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003189-15.2025.8.11.0000

ID: 331243902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003189-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDREYA MONTI OSORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003189-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA - CPF: 688.226.931-91 (ADVOGADO), MARLENE MARIA LERMEN - CPF: 805.059.961-20 (AGRAVANTE), PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 04.588.420/0001-91 (AGRAVADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo validade de Termo de Sessão de Conciliação como título executivo extrajudicial, e determinando penhora no rosto dos autos de ação cível em trâmite na Vara de Família da Comarca de Sinop/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Termo de Sessão de Conciliação, firmado perante conciliador credenciado e desacompanhado de testemunhas, constitui título executivo extrajudicial válido. 3. Também se analisa se há vício de consentimento a comprometer a eficácia do título, e se é possível o reconhecimento de tal vício em sede de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 4. O art. 784, IV, do CPC/2015 reconhece como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado por conciliador credenciado, dispensando a exigência de testemunhas. 5. A ausência de homologação judicial não retira a força executiva do termo firmado perante conciliador judicial. 6. A aplicação do CPC/2015 ao caso é adequada, mesmo com a assinatura do termo ocorrida sob a vigência do CPC/1973, pois a execução iniciou-se após a vigência do novo diploma. 7. A alegação de vício de consentimento demanda dilação probatória, sendo incabível sua análise por meio de exceção de pré-executividade. 8. A tutela de urgência concedida liminarmente perde eficácia diante da análise aprofundada da validade do título. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válido como título executivo extrajudicial o termo de sessão de conciliação firmado perante conciliador credenciado, ainda que sem a presença de testemunhas, nos termos do art. 784, IV, do CPC/2015. 2. A alegação de vício de consentimento demanda instrução probatória e não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. Inconformada, em suas razões a Agravante alega em síntese, nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a execução em curso. A Agravante sustenta que o Termo de Sessão de Conciliação, utilizado pela Agravada como fundamento para a execução nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, não possui validade como título executivo extrajudicial, pois não atende aos requisitos exigidos pela legislação vigente. Argumenta que o referido documento carece da assinatura de duas testemunhas, uma condição essencial para sua exequibilidade. Destaca que as assinaturas constantes no documento pertencem a Conciliadores Judiciais, os quais, nos termos da Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são auxiliares da Justiça e estão submetidos às regras de impedimento e suspeição previstas nos artigos 148, inciso II, e 149 do CPC, além do artigo 5º da Lei 13.140/2015. O Código de Ética aplicável aos conciliadores e mediadores judiciais expressamente veda que estes atuem como testemunhas nos processos em que participaram. O mesmo entendimento decorre do artigo 7º da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do artigo 166 do CPC, que asseguram a confidencialidade da atuação de conciliadores e mediadores. Ademais, a Agravante argumenta que, na época dos fatos, a execução deveria estar fundamentada no rol taxativo do artigo 585 do CPC/1973, e que o documento apresentado não foi devidamente homologado por magistrado, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de título executivo judicial ou extrajudicial. Alega ainda que a relação processual é triangular, composta por autor, réu e conciliador, e que não se pode requalificar os conciliadores como testemunhas do ato. Cita precedentes jurisprudenciais, na qual se reconheceu que um Termo de Conciliação lavrado em órgão do Tribunal de Justiça, sem homologação judicial e sem a assinatura de duas testemunhas, não constitui título executivo hábil para execução. Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao Agravo de Instrumento, com a suspensão dos atos executivos até o julgamento definitivo do recurso, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Liminar deferida (id.n.º 268548266). Contrarrazões (id.n.º 272812390) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARLENE MARIA LARMEN em face de decisão prolatada pelo juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos n.º 1000172-38.2016.8.11.0015 – Exceção de Pré-Executividade – oposto em face de PALOMA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA – rejeitou referida exceção, determinando que se proceda à penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696- 92.2022.8.11.0015, em trâmite perante a Vara Especializada de Família e Sucessões de Sinop/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais da executada. Havendo penhora, a devedora deverá ser intimada. Cancele-se, excluindo-se do sistema PJe, o andamento n.º 158700925, pois não tem qualquer relação com o processo. A controvérsia cinge-se à suposta nulidade do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, especificamente o Termo de Sessão de Conciliação firmado em 27/06/2014, no qual a Agravante sustenta ausência das duas testemunhas exigidas pelo artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, é forçoso reconhecer que tal argumento não subsiste quando confrontado com o atual regime jurídico dos títulos executivos extrajudiciais, notadamente aquele constante no inciso IV do art. 784 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; Ou seja, há uma distinção essencial entre o inciso III, que exige a assinatura de duas testemunhas para documentos particulares em geral, e o inciso IV, que dispensa esse requisito quando se trata de instrumento de transação referendado por conciliador ou mediador judicialmente habilitado. A norma processual é clara ao tipificar tal documento como título executivo autônomo, desde que formalizado por profissional devidamente credenciado junto ao tribunal, sendo esse o caso do Termo de Sessão de Conciliação objeto da presente execução. No caso sub judice, consta dos autos que o referido Termo foi firmado perante conciliador credenciado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sinop/MT, o que basta para conferir-lhe força executiva, desde que contenha obrigação líquida, certa e exigível – requisitos que não foram infirmados por prova inequívoca da Agravante. A insurgência quanto à validade do título com base na ausência de testemunhas revela confusão com o regramento aplicável aos documentos particulares não referendados por autoridade conciliadora, hipótese distinta da que ora se examina. Ademais, a alegação de que os conciliadores não poderiam ser considerados testemunhas do ato revela-se inócua, pois sequer se exige, no caso, qualquer função testemunhal desses agentes. A função do conciliador é referendar a avença, conferindo-lhe a qualidade de título executivo pela via normativa expressa. Não se trata de requalificar seu papel para suprir requisitos formais, mas sim de reconhecer sua atribuição legal conferida pelo artigo 784, IV, do CPC. Do mesmo modo, a ausência de homologação judicial não compromete a eficácia executiva do título, pois o inciso IV do artigo 784 não exige tal homologação. Se assim o fosse, a avença passaria a ser título judicial nos termos do artigo 515, o que não é a hipótese. No tocante à aplicação do artigo 585 do CPC/1973, não há como prosperar a tese da Agravante. O título em questão foi firmado em 2014, mas a execução foi promovida sob a vigência do CPC/2015, o qual, como visto, inovou substancialmente ao reconhecer como título executivo extrajudicial a transação referendada por conciliador judicial, ainda que sem a presença de testemunhas. Quanto ao pedido de reconhecimento de vício de consentimento no momento da assinatura, o juízo de origem agiu corretamente ao afastá-lo com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para o conhecimento da exceção de pré-executividade, que se trate de matéria de ordem pública e que dispense dilação probatória, o que não se verifica no presente caso. A alegação de vício de consentimento é matéria que demanda instrução probatória, especialmente com oitiva das partes ou produção de provas documentais robustas, sendo, por isso, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade, conforme pacífica orientação jurisprudencial. Por fim, a concessão de efeito suspensivo deferida em sede liminar foi fundada em análise prima facie da plausibilidade da tese recursal, mas não subsiste após a análise detida da documentação e do direito aplicável, que demonstram a validade formal do título executivo e a adequação da decisão recorrida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, inclusive quanto à rejeição da exceção de pré-executividade e à determinação de penhora no rosto dos autos da ação cível n.º 1013696-92.2022.8.11.0015. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência anteriormente concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Ademar Pereira x Rodorriso Transportes Jz Ltda

ID: 312739510

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003189-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003189-89.2025.8.11.0040. AUTOR: ADEMAR PEREIRA REQUERIDO: RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003189-89.2025.8.11.0040. AUTOR: ADEMAR PEREIRA REQUERIDO: RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA REVELIA De início, verifica-se que a parte promovida apesar de devidamente citada (ID 195111697), deixou de comparecer na audiência de conciliação e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por ADEMAR PEREIRA em desfavor de RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, na qual a parte autora requer condenação da parte ré em indenização por tempo de estadia, ante atraso no carregamento de carga. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em que pese a ausência da parte reclamada configurada nos autos, é importante frisar que a caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. No caso vertente, o julgador não pode ignorar a ausência da parte reclamada em audiência, contudo, é imperioso salientar a obrigação da parte reclamante em comprovar o fato constitutivo de seu direito para que não haja a ocorrência de injustiças por conta do acaso. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas abusivas, as quais tornam o contrato excessivamente oneroso para o consumidor. 2. A presunção de veracidade dos fatos trazidos pela autora é apenas relativa, devendo ser levadas em consideração outras circunstâncias presentes nos autos, inclusive do conjunto probatório produzido nos autos, precipuamente aos contratos entabulados entre as partes. 3. É possível a revisão dos contratos e exclusão das cláusulas exorbitantes pelo juízo de piso, em obediência as normas do Código de Defesa do Consumidor. Juros que evidente extrapolam os parâmetros de média de mercado, merecendo alteração. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. Sentença Mantida. (N.U 1006558-59.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) (grifo nosso) Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Outrossim, ainda que ocorrida à revelia, não haverá a presunção de verdade dos fatos se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, nos termos do art. 345, IV do CPC. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia, é saber se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização, decorrente de atraso no carregamento de carga e recebimento do valor do frete. No que tange a responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 5º-A, §2º da Lei n. 11.442/2007, “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. Portanto, sendo a parte requerida contratante do serviço de transporte da carga, deve responder pelas obrigações constantes da relação entabulada entre as partes. Conforme análise dos autos, verifica-se através dos documentos que instruíram a petição inicial, que a parte autora conseguiu demonstrar a contratação pela parte ré para a realização do transporte de carga, bem como que o carregamento ficou agendado para o dia 13/01/2025, entre 00:00 – 14:00 horas, tendo chegado às 05:18:44 horas, conforme documento de ID 186440475, bem como, a sua liberação somente ocorreu no dia 15/01/2025, às 11:09 horas. Cabe destacar, que em razão do prazo agendado para realização do carregamento finalizar às 14:00 horas do dia 13/01/2025, a contagem do período de tempo que ultrapassa o prazo legal começa a contar somente após o término do referido horário. Outrossim, a Lei n. 11.442/2007, em seu art. 11, § 5º, estabeleceu 5 (cinco) horas como prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, e que após tal período será devido ao transportador autônomo a importância equivalente a R$ 1,38 por tonelada/hora, a época. Ainda, segundo entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça, devem ser descontadas da condenação de indenização às cinco horas permitidas em Lei para realização da carga e descarga. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA CARREGAMENTO DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – NECESSIDADE DE DESCONTO DOS NÚMEROS DE HORAS PERMITIDOS EM LEI - INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE DEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2. Trata-se de recurso interposto pela promovida (FERTILIZANTES TOCANTINS S.A) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a parte reclamada a indenizar a parte reclamante pelo tempo de espera (65 horas), de acordo com o cálculo apresentado na inicial. 3. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTR-C. 4. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no §5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 2. Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 3. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente pleiteia o pagamento de estadia entre as datas de 09/10/2023 às 12h30min (data da chegada ao destinatário) e 12/10/2023 às 05h30min (data em que o carregamento foi cancelado). 4. Em que pese a legação da parte promovida de que o localizador não comprova que a parte promovente estava no local de carregamento no horário indicado na inicial, existe autorização de carregamento com carimbo e assinatura às 12h30min do dia 09/10/2023. 5. Ademais, no tocante a alegação de que o tempo de espera não foi de 65 horas, mas sim 54 horas, a mesma não merece prosperar, pois através de simples cálculo contata-se as 65 horas de atraso. 6. Por fim, deve-se acolher uma das teses da parte promovida, tendo em vista que o magistrado a quo não descontou em sua condenação às cinco horas de atraso permitidas na Lei 11.442/2007. 7. Assim, restando comprovado que o período de permanência para carregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, resta configurado o dever de indenizar concernente ao tempo de espera, entretanto, devem ser descontadas da condenação às cinco horas permitidas em Lei. 8. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 9. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 10. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o ressarcimento de estadias seja feito apenas no patamar de 60 horas.9. Sem custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 10. Intimem-se. 11. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO 1038544-48.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Julgado em: 04/07/2024, Publicado em: 04/07/2024) Desse modo, o valor total de horas a serem indenizadas é de 40,15 horas horas. Lado outro, o §6º, do citado dispositivo legal, prevê que a importância tratada no §5º, será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de modo que no caso dos autos, a importância no ano de 2025 é de R$ 2,41 ton./hora. Desta forma, tem-se que deve ser reconhecido o pedido da parte autora, quanto ao recebimento pela espera no carregamento e descarregamento, vez que restara demonstrado nos autos a entrada do veículo e permanência em tempo superior ao fixado em lei, fazendo jus ao recebimento de 40,15 horas horas. Logo, tendo a carga apresentado 30.000,00 Kg, faz jus a parte autora a importância de R$ 2.902,84 (dois mil, novecentos e dois reais, e oitenta e quatro centavos). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMORA PARA DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – ARTIGO 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, vale destacar que o § 2º do artigo 5º-A da Lei 11.442/2007 prevê que “O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros.”. 2. Trata-se de recurso interposto pela promovida (GEOVANE JONATHAN DE LIMA MOTTA LTDA) em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a parte reclamada a indenizar a parte reclamante pelo tempo de espera, sendo fixada a quantia de R$ 12.019,70 (doze mil e dezenove reais e setenta centavos). 3. Restou devidamente comprovada a inscrição do transportador no RNTRC. 4. A Lei nº 11.442/2007 (Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) e seu artigo 11 dispõe que: “O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria”, sendo que no §5º “O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração”. 2. Ocorrendo demora no carregamento e/ou descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da parte reclamada, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devido a parte reclamante. 3. Nos autos ficou comprovado que o período de permanência para descarregar a mercadoria extrapolou o limite de legal de 05 (cinco) horas, conforme o artigo 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, o que configurando o dever de indenizar concernente ao tempo de espera. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95. 9. Recurso conhecido e improvido. 6. Por todo o exposto, CONHEÇO dos recursos inominados e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 7. Condeno as recorrentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 8. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1009740-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifo nosso) Assim, ante a comprovação dos danos materiais experimentados pela parte autora, deve a parte ré ser compelida pagar em favor da parte autora o valor total de R$ 2.902,84 (dois mil, novecentos e dois reais, e oitenta e quatro centavos). Ante o exposto, decreto à revelia da parte ré, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada no pagamento indenização pelo tempo de estadia no valor de R$ 2.902,84 (dois mil, novecentos e dois reais, e oitenta e quatro centavos) para parte reclamante, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1003189-89.2025.8.26.0196

ID: 323628332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003189-89.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MORAES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003189-89.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Moraes Nascimento - Vistos. Processo em ordem. ALEXANDRE MORAES NASCI… Processo 1003189-89.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Moraes Nascimento - Vistos. Processo em ordem. ALEXANDRE MORAES NASCIMENTO, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações e foi distribuída pelo sistema eletrônico (e-SAJ). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 154/155). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 160/186), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 191/215). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se a incorporação equivocada do "Adicional de Local de Exercício" nos vencimentos da parte, pois se dividiu equitativamente o valor entre o "Salário Base" e o "Regime Especial de Trabalho Policial": pleiteia-se a sua incidência sobre o salário base integralmente e seus respectivos reflexos. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e argumentou sobre a legalidade da absorção do adicional. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vamos ao mérito. [1] Prescrição O prazo de prescrição se regula pela legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão da jurisprudência sobre a matéria: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. Na doutrina, leciona o Des. Rui Stoco sobre a prescrição: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contra as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 7ª Edição]. Tem-se compreendido a contagem do prazo de prescrição da data da aposentadoria do servidor público. "Agravo Regimental. Recurso Especial. Administrativo. Servidor Estadual em Atividade. Licença-Prêmio. Lei nº 500/74. Direito de Usufruir a Qualquer Tempo. Prescrição. Inexistência. 1. Se o entendimento desta Corte é tão mais amplo a ponto de afastar a prescrição aos que pleiteiam a indenização por períodos não gozados, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da aposentadoria, com muito mais razão, não há que se falar em prescrição para a aquisição do direito, se o servidor ainda está na ativa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" [AgRg no REsp 928.359/SP, Ministro Celso Limongi, Des. Convocado, 6ª Turma, Data do Julgamento: 06/08/2009]. E, também, em nenhum momento houve manifestação da Administração Pública sobre a matéria: não concedeu, nem negou o direito. Trata-se, não se esconde, de trato sucessivo: fulmina as prestações vencidas no quinquênio da propositura da ação de cobrança. O Colendo Superior Tribunal de Justiça expressou-se sobre a matéria e o enunciado sintetiza a análise: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação'' [Súmula nº 85]. Não é outra a compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação, incidência da prescrição e sua fluência: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a sua situação jurídica de que ele resulta" [Súmula nº 443]. É a jurisprudência. "Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do direito pleiteado, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando, tão-só, as parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação' [Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REspecial, Ministro Peçanha Martins, Data do Julgamento: 01/03/1993, RSTJ 47/246] (grifei). A prescrição extintiva aplicada na espécie é a quinquenal e não do fundo do direito, limitando-se as prestações vencidas nos cinco anos anteriores a propositura da ação, regulando-se pela aposentadoria. [2] Controvérsia O "Adicional de Local de Exercício" [ALE] foi extinto pela legislação estadual, com ocorrência no mês de fevereiro de 2013 [Lei Complementar nº 1.197/2013 | "Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas"]. Tratando-se de gratificação e caracterizada pela transitoriedade, com vinculação as condições de trabalho e especiais de lotação do servidor público militar, a supressão pela lei não gera direito ao pagamento de valores supervenientes, pois não se caracterizou ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial do funcionário. Essa norma determinou a absorção da referida gratificação aos vencimentos do servidor público das carreiras indicadas. É o texto legal. "Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária" [artigo 1º da Lei Complementar nº 1.197/2013]. Assim, verifica-se a absorção da gratificação sobre os vencimentos e não sobre, e somente, o salário base. A remuneração do servidor é composta, do "Salário Base" (padrão), acrescido do "Regime Especial de Trabalho Policial", referente a cem por cento do valor padrão. Portanto, houve legalidade na forma de distribuição do adicional, com a observância da legislação: metade do valor do benefício no "Salário Base" (padrão) e o restante do valor no "Regime Especial de Trabalho Policial". Ademais, a matéria não comporta nova discussão, pois analisada e decidida pela Colenda Turma Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2151535-83.2016.8.2016.8.26.0000 | Tema 5]. Decidiu-se. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido" (grifei). Cita-se a jurisprudência. "RECURSO DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO REFERIDO BENEFÍCIO NO VENCIMENTO PADRÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. O Adicional de Local de Exercício - ALE foi incorporado nos vencimentos e proventos de servidores públicos da Polícia Civil e Militar, ativos e inativos, da seguinte forma: metade do valor do benefício, no vencimento padrão e, o restante, no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Matéria jurídica já analisada e decidida pela C. Turma Especial, deste E. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do IRDR, processo nº 2151535-83.2016.8.26.0000. 3. Direito adquirido a regime jurídico, inexistente. 4. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1003267-47.2022.8.26.0048, 5ª Câmara de Direito Público, Des (a): Francisco Bianco, Data do Julgamento: 20/06/2023]. Do mesmo modo. "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Adicional de local de exercício (ALE) instituído pela Lei Complementar nº 689/92. Pretensão para que o referido adicional seja incorporado integralmente ao salário base, com reflexo em sua base de cálculo sobre todas as vantagens percebidas pelo policial, tais como RETP, sexta parte, adicional de tempo de serviço ALE é vantagem pecuniária de caráter de reajuste geral. Considerada como vantagem pecuniária de caráter geral a partir da vigência da Lei 830/97. ALE deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, RETP e outras vantagens incorporadas somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, observada a prescrição quinquenal. Nos termos da Lei Complementar nº 1.197/13 a incorporação foi feita pelo acréscimo de 50% ao salário base e os outros 50% refletiram no RETP. Inviável a incorporação de 100% do valor pago do ALE ao salário base, pois o acolhimento implicaria em efeito cascata ou repique. Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Sentença parcialmente reformada, para determinar que o ALE inclua a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte somente até a sua absorção aos vencimentos do autor pela Lei 1.197/2013, a contar da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 830/97. Recurso parcialmente provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 0028342-42.2012.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Des (a): Percival Nogueira, Data do Julgamento: 02/06/2023]. Dessa forma, admitir-se a incidência total do adicional no salário base seria realizar sua aplicação dobrada, considerando a sistemática de pagamento. Essa prática é inadmissível, pois se trata do efeito cascata, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico [artigo 37, inciso IV da Constituição Federal]. É compreensão. "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE. 1) Adicional com natureza pro labore faciendo, porque encontrava na lei condições para sua concessão. Inteligência da LCE 689/92. 2) LCE 1.114/2010 que estendeu a gratificação aos inativos e pensionistas, passando a gratificação a ter caráter geral. 3) Advento da LCE 1.197/13. Incorporação da gratificação aos vencimentos, no plural, com mudança de sua natureza jurídica, por opção do legislador. 4) Correta a metodologia utilizada pelo ente estatal (incorporação em 50% no vencimento padrão, com dobra, pela incidência do RETP, vantagem de caráter permanente). 5) Atendimento do pedido do autor que acarretaria duplicação do valor e aumento de seus vencimentos, pelo Poder Judiciário. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 2º e 37, XIV, da CF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1065419-87.2020.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Des (a): Alves Braga Júnior, Data do Julgamento: 31/03/2023] (grifei). Descabe a cobrança. Esclarece-se, pois preciso, que não se trata de cobrança com base na ação coletiva proposta pela Associação [Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 | Mandado de Segurança Coletivo]. A matéria aqui proposta para análise desafia verificação do mérito, e não se relaciona com a cobrança de valores referentes aos períodos anteriores a ação mandamental. Discute-se na presente ação o próprio reconhecimento do direito da incorporação do adicional. E, sem dúvida, o juízo não está vinculado a decisão proferida junto ao mandado de segurança coletivo. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Lei Complementar nº 1.197/2013 e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação de cobrança], proposta pelo requerente ALEXANDRE MORAES NASCIMENTO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, e, afastada a prescrição do direito, reconhece-se a legalidade na sistemática de pagamento do "adicional do local de exercício" [ALE] no percentual de incorporação fixado pela legislação [50% sobre o salário base e 50% sobre o regime especial] aos policiais, e compreensão da jurisprudência. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento de custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de julho de 2025. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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