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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 310225993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003203-60.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Despacho

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003203-60.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003203-60.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de danos materiais em face de ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em decorrência de contrato de seguro. Pela respeitável sentença de fls. 202/208, aclarada às fls. 241, a douta Juíza julgou improcedentes os pedidos. Em consequência, condenou a parte autora a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1mil. Inconformada, a autora apelou. Em resumo, aduz ter comprovado o nexo de causalidade ente as falhas nos serviços prestados pela ré e os danos em equipamentos do seu segurado, sendo o que basta para reconhecer o dever de indenizar, ante a responsabilidade objetiva da concessionária. Ademais, estão comprovados os pagamentos e a sub-rogação nos direitos do segurado, cujo reembolso do valor pago deve ser ressarcido. Os pedidos foram instruídos com laudos técnicos elaborados por empresas idôneas e distintas da autora, demonstrando que os danos decorreram de oscilações na rede de energia elétrica. Por sua vez, a ré não comprovou a inexistência dessas oscilações, não bastando meras telas sistêmicas e relatórios elaborados por seus funcionários. Há detalhados relatórios de regulação do sinistro com as informações técnicas necessárias em conformidade com a legislação aplicável aos seguros. Por isso, prescindíveis os equipamentos para a solução da lide. Enfim, o conjunto probatório evidencia o sinistro e suas consequências, além do nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, cuja responsabilidade objetiva pela reparação deve ser reconhecida. Invoca a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, citando precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua pretensão (fls. 215/233). Em suas contrarrazões, a ré pugna pelo improvimento do recurso, aduzindo, em síntese, a ausência de elementos técnicos probatórios seguros que demonstrem o nexo causal entre os danos e sua conduta. Sustenta que os documentos apresentados pela apelante são unilaterais e insuficientes para demonstrar a falha na prestação do serviço, ressaltando que não foi realizada prova pericial judicial, sendo incabível a condenação com base em laudos de oficina não submetidos ao crivo do contraditório (fls. 249/261). É o relatório. 3.- Voto nº 45.930 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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João Claudio Pirão x Ibazar.Com. Atividades De Internet Ltda (Mercado Livre )

ID: 291575956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CLAUDIO PIRãO

Polo Passivo:

IBAZAR.COM. ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE )

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1003203-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Claudio Pirão - Ibazar.com. Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre ) - Ante o exposto e por todo … Processo 1003203-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Claudio Pirão - Ibazar.com. Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre ) - Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I do CPC, proposta por João Claudio Pirão em face de Ibazar.com. Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre ), para: A) CONFIRMAR e tornar definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 24/25; B) CONDENAR o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a contar da publicação desta sentença, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (Súmula 362 STJ). Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)

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Processo nº 1003203-91.2024.8.26.0072

ID: 312874230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003203-91.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA NUNES ERNANDO FABIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

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Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e E… Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, devidamente qualificados nos autos, requereram a expedição de alvará para levantamento junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social da quantia referente ao resíduo do benefício previdenciário e junto aos Bancos Bradesco S/A e Santander do Brasil S/A dos valores depositados em contas bancárias deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024 (fls. 01-06). Juntaram procurações (fls. 07 e 12), documentos pessoais (fls. 08 e 13-15), comprovante de endereço (fl. 09), documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 10-11, 16-17 e 30-32), certidão de óbito (fl. 18), documento pessoal da falecida (fls. 19), cópias de cartões de banco e extratos bancários (fls. 20-24, 35-37 e 47-49), certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pela autarquia previdenciária (fl. 39), comprovantes de pagamento das custas processuais (fls. 45-46) e certidão de casamento da "de cujus" com averbação de divórcio (fls. 54-55). A fls. 62-68, ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social informando a existência de resíduo previdenciário. A fls. 73-75, ofício do Banco Santander Brasil S/A informando a inexistência de saldo em conta bancária da "de cujus". Por fim, os requerentes pugnaram pela expedição de alvará para levantamento dos valores (fl. 79). É o relatório. Decido. A Lei nº 6.858/80 dispõe que as quantias devidas a título de FGTS, PIS/PASEP, resíduos previdenciários e ativos financeiros de pequeno valor podem ser pagos aos dependentes do de cujusinscritos junto ao INSS ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. Os requerentes comprovaram suas qualidades de sucessores da falecida (fls. 08, 13-15 e 18) bem como a existência dos valores a serem levantados (fls. 47-49 e 62-68), fazendo jus ao recebimento da quantia depositada no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social referente ao resíduo do benefício previdenciário nº NB 32/136.830.696-6 e do valor depositado na conta bancária no Banco Bradesco S/A deixadas pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves. Destaca-se que não há valor depositado em conta bancária no Banco Santander Brasil S/A (fls. 73-75). Ante o exposto,DEFIROo pedido de expedição de alvará para autorizar os requerentes ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, qualificados no cabeçalho, a procederem o levantamento da quantia relativa ao resíduo do benefício previdenciário nº. NB 32/136.830.696-6, inclusive 13º salário proporcional, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com saldo de R$ 47,77 em 25/02/2025 (fls. 62-68) e do valor depositado no Banco Bradesco S/A, na agência nº. 0379, conta nº. 31.321-1 com saldo de R$ 15.431,38 em 08/11/2024 (fls. 47-49), ambos com os acréscimos legais (juros e correção monetária), deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, acima qualificada, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024, sem necessidade de prestação de contas. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Processo nº 1003203-91.2024.8.26.0072

ID: 312941735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003203-91.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA NUNES ERNANDO FABIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

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Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e E… Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, devidamente qualificados nos autos, requereram a expedição de alvará para levantamento junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social da quantia referente ao resíduo do benefício previdenciário e junto aos Bancos Bradesco S/A e Santander do Brasil S/A dos valores depositados em contas bancárias deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024 (fls. 01-06). Juntaram procurações (fls. 07 e 12), documentos pessoais (fls. 08 e 13-15), comprovante de endereço (fl. 09), documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 10-11, 16-17 e 30-32), certidão de óbito (fl. 18), documento pessoal da falecida (fls. 19), cópias de cartões de banco e extratos bancários (fls. 20-24, 35-37 e 47-49), certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pela autarquia previdenciária (fl. 39), comprovantes de pagamento das custas processuais (fls. 45-46) e certidão de casamento da "de cujus" com averbação de divórcio (fls. 54-55). A fls. 62-68, ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social informando a existência de resíduo previdenciário. A fls. 73-75, ofício do Banco Santander Brasil S/A informando a inexistência de saldo em conta bancária da "de cujus". Por fim, os requerentes pugnaram pela expedição de alvará para levantamento dos valores (fl. 79). É o relatório. Decido. A Lei nº 6.858/80 dispõe que as quantias devidas a título de FGTS, PIS/PASEP, resíduos previdenciários e ativos financeiros de pequeno valor podem ser pagos aos dependentes do de cujusinscritos junto ao INSS ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. Os requerentes comprovaram suas qualidades de sucessores da falecida (fls. 08, 13-15 e 18) bem como a existência dos valores a serem levantados (fls. 47-49 e 62-68), fazendo jus ao recebimento da quantia depositada no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social referente ao resíduo do benefício previdenciário nº NB 32/136.830.696-6 e do valor depositado na conta bancária no Banco Bradesco S/A deixadas pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves. Destaca-se que não há valor depositado em conta bancária no Banco Santander Brasil S/A (fls. 73-75). Ante o exposto,DEFIROo pedido de expedição de alvará para autorizar os requerentes ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, qualificados no cabeçalho, a procederem o levantamento da quantia relativa ao resíduo do benefício previdenciário nº. NB 32/136.830.696-6, inclusive 13º salário proporcional, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com saldo de R$ 47,77 em 25/02/2025 (fls. 62-68) e do valor depositado no Banco Bradesco S/A, na agência nº. 0379, conta nº. 31.321-1 com saldo de R$ 15.431,38 em 08/11/2024 (fls. 47-49), ambos com os acréscimos legais (juros e correção monetária), deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, acima qualificada, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024, sem necessidade de prestação de contas. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Processo nº 1003203-91.2024.8.26.0072

ID: 312948366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003203-91.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA NUNES ERNANDO FABIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

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Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e E… Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, devidamente qualificados nos autos, requereram a expedição de alvará para levantamento junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social da quantia referente ao resíduo do benefício previdenciário e junto aos Bancos Bradesco S/A e Santander do Brasil S/A dos valores depositados em contas bancárias deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024 (fls. 01-06). Juntaram procurações (fls. 07 e 12), documentos pessoais (fls. 08 e 13-15), comprovante de endereço (fl. 09), documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 10-11, 16-17 e 30-32), certidão de óbito (fl. 18), documento pessoal da falecida (fls. 19), cópias de cartões de banco e extratos bancários (fls. 20-24, 35-37 e 47-49), certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pela autarquia previdenciária (fl. 39), comprovantes de pagamento das custas processuais (fls. 45-46) e certidão de casamento da "de cujus" com averbação de divórcio (fls. 54-55). A fls. 62-68, ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social informando a existência de resíduo previdenciário. A fls. 73-75, ofício do Banco Santander Brasil S/A informando a inexistência de saldo em conta bancária da "de cujus". Por fim, os requerentes pugnaram pela expedição de alvará para levantamento dos valores (fl. 79). É o relatório. Decido. A Lei nº 6.858/80 dispõe que as quantias devidas a título de FGTS, PIS/PASEP, resíduos previdenciários e ativos financeiros de pequeno valor podem ser pagos aos dependentes do de cujusinscritos junto ao INSS ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. Os requerentes comprovaram suas qualidades de sucessores da falecida (fls. 08, 13-15 e 18) bem como a existência dos valores a serem levantados (fls. 47-49 e 62-68), fazendo jus ao recebimento da quantia depositada no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social referente ao resíduo do benefício previdenciário nº NB 32/136.830.696-6 e do valor depositado na conta bancária no Banco Bradesco S/A deixadas pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves. Destaca-se que não há valor depositado em conta bancária no Banco Santander Brasil S/A (fls. 73-75). Ante o exposto,DEFIROo pedido de expedição de alvará para autorizar os requerentes ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, qualificados no cabeçalho, a procederem o levantamento da quantia relativa ao resíduo do benefício previdenciário nº. NB 32/136.830.696-6, inclusive 13º salário proporcional, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com saldo de R$ 47,77 em 25/02/2025 (fls. 62-68) e do valor depositado no Banco Bradesco S/A, na agência nº. 0379, conta nº. 31.321-1 com saldo de R$ 15.431,38 em 08/11/2024 (fls. 47-49), ambos com os acréscimos legais (juros e correção monetária), deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, acima qualificada, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024, sem necessidade de prestação de contas. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Processo nº 1003203-91.2024.8.26.0072

ID: 325187178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003203-91.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA NUNES ERNANDO FABIO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

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Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e E… Processo 1003203-91.2024.8.26.0072 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Elaine Cristina Nunes - - Ernando Fabio Nunes - Vistos. ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, devidamente qualificados nos autos, requereram a expedição de alvará para levantamento junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social da quantia referente ao resíduo do benefício previdenciário e junto aos Bancos Bradesco S/A e Santander do Brasil S/A dos valores depositados em contas bancárias deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024 (fls. 01-06). Juntaram procurações (fls. 07 e 12), documentos pessoais (fls. 08 e 13-15), comprovante de endereço (fl. 09), documentos relativos ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 10-11, 16-17 e 30-32), certidão de óbito (fl. 18), documento pessoal da falecida (fls. 19), cópias de cartões de banco e extratos bancários (fls. 20-24, 35-37 e 47-49), certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte fornecida pela autarquia previdenciária (fl. 39), comprovantes de pagamento das custas processuais (fls. 45-46) e certidão de casamento da "de cujus" com averbação de divórcio (fls. 54-55). A fls. 62-68, ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social informando a existência de resíduo previdenciário. A fls. 73-75, ofício do Banco Santander Brasil S/A informando a inexistência de saldo em conta bancária da "de cujus". Por fim, os requerentes pugnaram pela expedição de alvará para levantamento dos valores (fl. 79). É o relatório. Decido. A Lei nº 6.858/80 dispõe que as quantias devidas a título de FGTS, PIS/PASEP, resíduos previdenciários e ativos financeiros de pequeno valor podem ser pagos aos dependentes do de cujusinscritos junto ao INSS ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. Os requerentes comprovaram suas qualidades de sucessores da falecida (fls. 08, 13-15 e 18) bem como a existência dos valores a serem levantados (fls. 47-49 e 62-68), fazendo jus ao recebimento da quantia depositada no INSS - Instituto Nacional do Seguro Social referente ao resíduo do benefício previdenciário nº NB 32/136.830.696-6 e do valor depositado na conta bancária no Banco Bradesco S/A deixadas pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves. Destaca-se que não há valor depositado em conta bancária no Banco Santander Brasil S/A (fls. 73-75). Ante o exposto,DEFIROo pedido de expedição de alvará para autorizar os requerentes ELAINE CRISTINA NUNES e ERNANDO FÁBIO NUNES, qualificados no cabeçalho, a procederem o levantamento da quantia relativa ao resíduo do benefício previdenciário nº. NB 32/136.830.696-6, inclusive 13º salário proporcional, junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com saldo de R$ 47,77 em 25/02/2025 (fls. 62-68) e do valor depositado no Banco Bradesco S/A, na agência nº. 0379, conta nº. 31.321-1 com saldo de R$ 15.431,38 em 08/11/2024 (fls. 47-49), ambos com os acréscimos legais (juros e correção monetária), deixados pelo falecimento de sua genitora Roseli Gonçalves, acima qualificada, cujo óbito ocorreu em 16 de junho de 2024, sem necessidade de prestação de contas. Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP), RODRIGO DA SILVA BANDINI (OAB 395800/SP)

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Processo nº 1003203-78.2025.4.01.3502

ID: 328603600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-78.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ASCENCAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE CAMARGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003203-78.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE ASCENCAO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE CAMARGO OLIVEIRA - GO63729 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003203-27.2025.4.01.3907

ID: 332130194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-27.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003203-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003203-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SIMONE COELHO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1003203-69.2025.4.01.3311

ID: 310763501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003203-69.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA GONCALVES DE MENEZES SILVA

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JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003203-69.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003203-69.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA GONCALVES DE MENEZES SILVA - SP452746, JULIA KITAOKA DE OLIVEIRA - SP454194 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Thais De Almeida Freire x Ajc Veiculos E Serviços Ltda (Armando Veículos) e outros

ID: 295008455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003203-87.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

Polo Passivo:

AJC VEICULOS E SERVIçOS LTDA (ARMANDO VEíCULOS) RENAULT DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA FREIRE

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JULIO ADRI JUNIOR

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AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

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Processo 1003203-87.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais de Almeida Freire - Renault do Brasil S/A - - Ajc Veiculos e Serviços Ltda (Armando Veículos) - V… Processo 1003203-87.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thais de Almeida Freire - Renault do Brasil S/A - - Ajc Veiculos e Serviços Ltda (Armando Veículos) - Vistos O processo encontra-se em ordem, com as partes bem representadas, e tramitou de forma regular. Passo a decidir as questões pendentes para o encerramento da fase instrutória. 1. Da Arguição de Suspeição do Perito A Requerente, às fls. 335/342, argui a suspeição do perito nomeado, Sr. Celso Luiz Polisel, sob a alegação de parcialidade, fundamentando seu pleito em dois pontos principais: (i) suposta admiração pela marca-ré, manifestada durante a diligência; e (ii) o fato de o expert ser fundador de empresa que atua no ramo de fornecimento para montadoras. A preliminar de suspeição deve ser rejeitada. As hipóteses de impedimento e suspeição do perito são análogas às do juiz, previstas nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, e demandam a demonstração de um vínculo concreto do auxiliar da justiça com as partes ou com o objeto da lide, capaz de comprometer sua isenção. No caso em tela, a alegação de que o perito teria manifestado preferência pessoal por veículos da marca-ré durante a vistoria, por si só, não configura a hipótese de "interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes" (art. 145, IV, CPC). Trata-se de uma percepção subjetiva da parte, desprovida de elementos concretos que demonstrem um real comprometimento da imparcialidade do laudo técnico. Quanto à alegação de vínculo profissional , a própria Requerente juntou aos autos o documento da JUCESP (fls. 346/355) que, conforme destacado pelo próprio perito em seus esclarecimentos (fls. 360/361), comprova sua retirada da sociedade "Indústria Metalúrgica Lipos Ltda." em março de 2020, data anterior à sua nomeação nestes autos. Ademais, o expert afirmou que sua antiga empresa jamais manteve relação comercial direta com a Requerida Renault. Assim, não se vislumbra a existência de qualquer relação atual que possa macular sua imparcialidade. O trabalho pericial baseou-se nos elementos técnicos disponíveis nos autos, como os documentos fiscais, ordens de serviço e consultas a sistemas públicos como o SENATRAN. A valoração final sobre a autenticidade e a força probante desses documentos é matéria de mérito, a ser apreciada por este Juízo na sentença. A conclusão do perito, ainda que desfavorável à tese da Autora, não é, por si só, sinônimo de parcialidade. Ante o exposto, afasto a arguição de suspeição e, por conseguinte, indefiro o pedido de nomeação de novo perito. 2. Do Pedido de Restituição de Custas Recursais Em relação ao pedido de restituição das custas formulado pela parte requerente no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2293493-76.2024.8.26.0000, tendo em vista o teor da r. decisão proferida pela Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado (fl. 323), já transitada em julgado (fl. 324), nada mais há a ser deliberado sobre o assunto nesta instância. 3. Dos Honorários Periciais Considerando a apresentação do laudo pericial (fls. 282/287) e dos esclarecimentos complementares (fls. 325/330), os quais reputo satisfatórios para o deslinde da controvérsia técnica, e tendo a corré Renault do Brasil S.A. comprovado o depósito judicial do valor arbitrado (fls. 233/234), defiro o levantamento dos honorários periciais. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do perito Celso Luiz Polisel (CPF: 813.469.488-87), conforme formulário e dados bancários apresentados à fl. 334. 4. Encerramento da Instrução Estando o feito devidamente saneado (fls. 215/216), com a produção das provas oral e pericial, e decididas as questões pendentes, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem suas alegações finais, em forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação dos memoriais, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: JULIO ADRI JUNIOR (OAB 65380/SP), THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB 32521/PR)

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