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Processo nº 1003205-65.2023.8.11.0023

ID: 339826380

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-65.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GENTILICOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003205-65.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Adicional de Periculosidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003205-65.2023.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EDUARDO GENTILICOR DE SOUZA - CPF: 351.545.368-78 (APELANTE), HELLEN MARIANE MORAES DOS SANTOS - CPF: 054.532.611-70 (ADVOGADO), ALINE ALENCAR DE OLIVEIRA - CPF: 021.503.821-56 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade formulado por servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o servidor público estadual ocupante do cargo de Policial Penal tem direito à substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, na ausência de previsão específica na legislação estadual que rege a carreira. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 389/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, estabelece em seu art. 20 as verbas que os servidores podem perceber além do subsídio, contemplando apenas o adicional de insalubridade, sem previsão do adicional de periculosidade. 4. Em observância ao princípio da especialidade, a lei específica (Lei Complementar n 389/2010) prevalece sobre a lei geral (Lei Complementar n 04/1990), não sendo possível a aplicação subsidiária de normas celetistas ou de regulamentações do Ministério do Trabalho a servidores estatutários. 5. A concessão de vantagens remuneratórias a servidores públicos depende de expressa previsão legal, em observância ao princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, criar vantagens não previstas em lei. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: “Não cabe ao Poder Judiciário conceder adicional de periculosidade a servidor público estadual quando inexiste previsão específica na legislação que rege a respectiva carreira, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Complementar Estadual nº 389/2010, arts. 18, 19 e 20; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, arts. 82, II, e 87. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n. 37; TJMT, RI n. 1029485-19.2023.8.11.0041, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, j. 26.6.2025; TJMT, RI n. 1044782-89.2023.8.11.0001, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar, Primeira Tuma Recursal, j. 16.5.2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Peixoto de Azevedo que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento, em razão do exercício da função de Agente Penitenciário, atualmente denominada Policial Penal. Nas razões recursais, o apelante sustenta fazer jus ao adicional de periculosidade com base no art. 7°, XXIII da Constituição Federal e art. 193, II, da CLT, alegando exercendo atividade perigosa. Invoca ainda a aplicação da Lei Complementar n. 04/1990, sustenta a ineficiência e omissão da Lei Complementar n. 389/2010, e por fim, a inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 37 do STF. Requer a condenação do Estado a substituir o adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade, bem como ao pagamento os valores retroativos dos últimos cinco anos. Em contrarrazões, o apelado sustenta a ausência de previsão legal específica para concessão do adicional aos policiais penais e a impossibilidade de criação judicial de vantagem pecuniária sem amparo legal. A Procuradoria-Geral de Justiça declinou de manifestação por não vislumbrar interesse público primário na demanda. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O caso em análise envolve servidor público estadual, ocupante da função de Agente Penitenciário, atualmente denominada Policial Penal. A carreira do apelante é regida pela Lei Complementar Estadual n. 389/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso. A invocação de normas celetistas, como o art. 193 da CLT e a NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, é descabida no presente caso, pois o regime jurídico que rege a relação entre as partes é o estatutário, e não o celetista. A controvérsia cinge-se à possibilidade de substituição do adicional de insalubridade pelo adicional de periculosidade ao servidor público ocupante do cargo de Policial Penal (anteriormente denominado Agente Penitenciário), bem como à existência de amparo legal específico no ordenamento jurídico estadual para a concessão do benefício pleiteado. O art. 18 da referida lei estabelece que "o sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal". Por sua vez, o art. 20 da mesma lei, que disciplina a carreira dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso, estabelece em seu art. 20 que o sistema remuneratório do “servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá: I – ajuda de custo; II – indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente; III – adicional por prestação de serviço extraordinário; IV – adicional noturno”, vedando expressamente qualquer adicional, gratificação ou outra espécie remuneratória não elencada. Como se vê, a lei específica que rege a carreira do apelante não prevê o pagamento do adicional de periculosidade, mas apenas o adicional de insalubridade, que o servidor já recebe. O apelante sustenta que a Lei Complementar Estadual n. 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso) prevê em seus artigos 82, II, e 87 o direito ao adicional de periculosidade. Contudo, em observância ao princípio da especialidade, a lei específica (Lei Complementar n 389/2010) prevalece sobre a lei geral (Lei Complementar n 04/1990). Ademais, o art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990 estabelece que os “servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente”. A expressão "nos termos da legislação pertinente" remete justamente à legislação específica de cada carreira, que no caso do apelante é a Lei Complementar nº 389/2010. Quanto à alegação de que a Súmula Vinculante nº 37 do STF seria inaplicável ao caso por se referir apenas a "vencimentos" e não a "adicionais", não merece prosperar. A referida súmula tem por escopo vedar a criação de qualquer vantagem ou aumento de despesa para o erário sem a devida e prévia autorização legal, coibindo a atuação judicial como fonte de criação de direitos patrimoniais para servidores públicos, o que inclui adicionais e quaisquer outras verbas remuneratórias. Tal entendimento harmoniza-se com os princípios da legalidade estrita que regem a Administração Pública, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem função legislativa. O apelante cita decisões isoladas que não representam o entendimento majoritário da Turma Recursal Cível deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, exercendo a função de policial penal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos feitos em ação de cobrança de adicional de periculosidade, sob a alegação de inexistência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há previsão legal para a concessão de adicional de periculosidade aos profissionais do Sistema Penitenciário no Estado de Mato Grosso; (ii) definir se é possível ao Poder Judiciário conceder o benefício na ausência de regulamentação legislativa específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de periculosidade, para servidores públicos estatutários, depende de previsão legal específica, não sendo aplicáveis as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4. A Lei Complementar Estadual n.º 389/2010 estabelece que os profissionais do Sistema Penitenciário são remunerados por subsídio fixado em parcela única, vedando a inclusão de qualquer outra espécie remuneratória, como gratificação ou adicional de periculosidade. 5. A inexistência de norma estadual regulamentadora inviabiliza a concessão do adicional pleiteado, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário, em observância à Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal, atuar como legislador positivo e criar direitos ou vantagens não previstos em lei. 6. O precedente interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso consolida o entendimento de que o adicional de insalubridade já incorporado ao subsídio inviabiliza o pagamento cumulativo de adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pagamento de adicional de periculosidade aos policiais penais do Estado de Mato Grosso depende de expressa previsão legal estadual, inexistente no caso, o que impossibilita sua concessão pelo Poder Judiciário. 2. A remuneração por subsídio, prevista na Lei Complementar Estadual n.º 389/2010, veda a acumulação de adicionais ou outras espécies remuneratórias. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal/1988, artigo 37, X e XI; Lei Complementar/MT n.º 389/2010, artigo 18; Lei n.º 9.099/95, artigo 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1016182-90.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 15/07/2024. (N.U 1029485-19.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025)g.n. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal (Agente Penitenciário), visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de adicional de periculosidade correspondente a 30% do vencimento base, bem como das diferenças salariais retroativas, em substituição ao adicional de insalubridade já percebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se servidor público estadual, estatutário, da carreira de Policial Penal, faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade, não previsto em sua legislação específica, em substituição ao adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Complementar nº 389/2010, que regulamenta a carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, não prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores. A Lei Complementar nº 04/1990 deve ser interpretada em consonância com a legislação específica da carreira, prevalecendo a ausência de previsão do adicional de periculosidade. A Portaria do MTE nº 1.885/2013 aplica-se exclusivamente a trabalhadores regidos pela CLT, não alcançando servidores públicos estatutários, cujo regime jurídico é distinto, conforme o art. 39 da Constituição Federal. Nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não detém função legislativa, conceder vantagens pecuniárias a servidores públicos, como o adicional de periculosidade, sem previsão legal. A concessão de vantagens a servidores públicos sem previsão legal violaria o princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Penal, não tem direito ao adicional de periculosidade quando a legislação específica da carreira não prevê tal vantagem. A Portaria do MTE nº 1.885/2013 não se aplica a servidores públicos estatutários. Não cabe ao Poder Judiciário conceder adicionais ou vantagens a servidores públicos com base em analogia ou isonomia, sem expressa previsão legal. (N.U 1044782-89.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025)g.n. Por fim, cumpre ressaltar que a disparidade entre a legislação federal e a estadual não é causa de ilegalidade ou agressão aos direitos do apelante, visto que inexiste direito subjetivo a regime jurídico. A competência legislativa para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos estaduais é do próprio Estado, em decorrência da autonomia política, administrativa e organizacional dos entes federados, prevista nos artigos 18 e 25, § 1º, da Constituição Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Considerando que houve sucumbência recursal, tendo o apelante decaído integralmente de suas pretensões no recurso, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1003205-37.2025.8.13.0024

ID: 283008082

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003205-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CEMEPE - CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA, PESQUISA E ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETE MARTINS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003205-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CEMEPE - CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA, PESQUISA E ENSINO LTDA. ADVOGADO(A) : MARGARETE MARTINS DOS SANTOS (OAB MG118877) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003205-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CEMEPE - CENTRO DE MEDICINA ESPECIALIZADA, PESQUISA E ENSINO LTDA. ADVOGADO(A) : MARGARETE MARTINS DOS SANTOS (OAB MG118877) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA DE CAMPOS ROCHA (OAB MG045020) DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Cemepe - Centro de Medicina Especializada, Pesquisa e Ensino Ltda em face de Algar Telecom S/A , ambos qualificados. A narrativa versada na peça vestibular dá conta de que a parte autora celebrou com a ré, em 29/03/2023, contrato de prestação de serviços de telecomunicações, tendo por objeto a disponibilização de link de internet com velocidade de 200 Mbps, além de serviço de gerenciamento de rede (NOC Básico), conforme “Termo de Contratação das Ofertas VENDA+ 2.0”. Trata-se de instituição voltada ao ensino e à pesquisa médica, cuja atividade demanda conexão estável e contínua à internet. No entanto, sustenta a autora que. desde o início da relação contratual, vem enfrentando reiteradas falhas na prestação dos serviços, notadamente quedas constantes de conexão, velocidade aquém da contratada, ineficiência do serviço de gerenciamento de rede e suporte técnico demorado, com tempo de resposta superior a 72 horas, inclusive em casos críticos. Alega que tais falhas comprometem de forma direta as atividades acadêmicas e administrativas da instituição, resultando no cancelamento de aulas e eventos online, restrição ao acesso de sistemas internos e prejuízos à comunicação institucional com corpo docente e discente. Aduz, ainda, que em 05/02/2025, a autora notificou extrajudicialmente a parte ré, requerendo a rescisão contratual sem ônus, a imediata cessação das cobranças e a devida indenização pelos danos suportados. Ainda assim, a ré manteve-se inerte, persistindo nas cobranças mensais – como a do mês de abril de 2025, no valor de R$ 4.344,43 – e exigindo o pagamento de multa rescisória de 30%, além de se recusar a sanar os vícios contratuais. Expôs suas razões de fatos e de direito e, no mérito, requer: (i) a declaração nula da cláusula contratual de fidelidade, bem como a multa contratual; (ii) a rescisão do contrato de prestação de serviços; (iii) a condenação em danos morais no importe de R$5.171,10 (cinco mil, cento e setenta e um reais e dez centavos); (iv) condenação da parte ré em indenização à título de danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). Em sede de tutela de urgência, pleiteia pela rescisão do contrato sem ônus para a parte autora, bem como a suspensão de todas as cobranças relativas ao contrato. A inicial veio instruída de documentos. É a síntese do necessário. Decido. É sabido que, para a concessão da tutela de urgência, dois requisitos devem ser concomitantemente preenchidos, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A apuração a ser empreendida para o deferimento da tutela de urgência, corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Com efeito, o autor manifestou o seu interesse de rescisão contratual por falhas na prestação do serviço, bem como desmontou a relação jurídica existente entre as partes, conforme contrato de “Termo de Contratação das Ofertas de Venda” ( evento 1, DOC6 ). Pois bem. A relação jurídica entre as partes resta incontroversa, sendo igualmente aplicáveis ao caso as normas de proteção ao consumidor, uma vez que a natureza da relação estabelecida caracteriza-se como de consumo. O princípio da autonomia da vontade, que rege as relações contratuais, assegura ao adquirente o direito de desistência da avença a qualquer tempo, especialmente quando comprovada dificuldade na manutenção do pacto originalmente firmado. Dessa forma, à luz das alegações do autor, não subsiste fundamento para a exigência do pagamento das parcelas vincendas de prestação de serviços cuja rescisão se pretende, uma vez que não há mais interesse na aquisição do bem. In casu, os documentos apresentados, especialmente a notificação extrajudicial juntada aos autos ( evento 1, DOC8 ; evento 1, DOC9 ) aliada à descrição circunstanciada dos transtornos enfrentados, evidenciam indícios de falha na prestação do serviço, notadamente diante da natureza da atividade exercida pela parte autora, que depende de conexão estável para viabilizar suas finalidades institucionais. Tais elementos demonstram, neste momento, a probabilidade do direito invocado. Nesse sentido, é o entendimento também do Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. Consoante entendimento adotado pelo E. TJMG, se a recorrente manifesta expressamente seu interesse em rescindir o contrato, não se mostra razoável exigir dela a continuidade do pagamento das parcelas mensais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.450669-7/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES, INCLUÍDOS EM FATURA RELATIVA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIRMADO ENTRE AS PARTES, REFERENTES AO ENVIO DE MENSAGENS DE TEXTO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIDO DO PROCESSO CIVIL - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - PRESENÇA - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. - Presentes os indispensáveis requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deve ser mantida a decisão que deferiu medida de urgência, consistente na suspensão da cobrança de valores, incluídos em fatura relativa a contrato de prestação de serviços de telefonia firmado entre as partes, referentes ao envio de mensagens de texto, sendo desnecessária, na hipótese, a prestação de caução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.051448-5/004, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da súmula em 12/09/2018) O perigo de dano também é latente, haja vista que a manutenção da obrigação de pagamento das parcelas de um contrato que se pretende rescindir poderia acarretar grave prejuízo à parte autora, especialmente diante da controvérsia sobre a efetiva contraprestação dos serviços, gerando ônus financeiro desproporcional à parte, com potencial agravamento do prejuízo já narrado. Todavia, no que tange à rescisão contratual liminar, este pleito constitui medida de natureza definitiva e irreversível, cujo deferimento demanda instrução probatória mínima a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa à parte ré, razão pela qual não se mostra cabível em sede de cognição sumária. 2. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida pela parte autora e, consequentemente, determino a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto da lide entabulado entre as partes, sob pena de fixação de multa diária em hipótese de quebra de preceito. 3. Intime-se a parte ré, em caráter de urgência, dando-lhe conhecimento integral desta decisão e intimando-o para o devido cumprimento. 4. Desde logo, considerando a hipossuficiência técnica da autora, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Processo Civil, incumbindo à instituição financeira requerida apresentar as informações técnicas e documentos relacionados ao caso em questão. 5. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio do conciliatório que informa o CPC. 6. CITE-SE a parte ré, no ato da expedição da intimação, conforme pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia, fazendo-se constar do ato citatório as advertências do art. 344 do CPC, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 7. Apresentada a contestação, se houver preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 351 do CPC. 8. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade para invocar a sua produção. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento da prova. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento. Do silêncio será interpretado renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 1003205-09.2025.4.01.3903

ID: 294413952

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003205-09.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PRECILIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDSON DIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003205-09.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003205-09.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO PRECILIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDSON DIAS DE SOUZA - PA15567 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum por intermédio da qual a parte autora questiona a legalidade do termo de embargo preventivo levado a efeito pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), notificado à requerente por intermédio do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro. É o breve relatório. Vieram-me para decisão. Decido. Diz o art. 300, do CPC, a respeito do pedido de tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nota-se, assim, que a tutela de urgência se funda em uma probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e o risco de dano ou de frustração das expectativas do processo (periculum in mora). Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento do saudoso Ministro do STF, Teori Albino Zavaschi (grifei): 'Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrições a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação de tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O 'fumus boni iuris' deverá estar especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar(onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos'. ( in ' antecipação da tutela ', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). Diante desses parâmetros valorativos, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Explico. Em 06/06/2025, a Diretoria de Proteção Ambiental, vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), publicou o Edital de Notificação 3/2025 – Dipro (https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-notificacao-n-3/2025-dipro-627619606), contendo o seguinte comando: A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, por meio deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108, do Decreto Federal nº 6.514/08, NOTIFICAR, a quem possa interessar, que o conjunto de polígonos desmatados irregularmente nas áreas identificadas no Anexo I e disponíveis em https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar, a retirar os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilizar para quaisquer outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital. Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no Decreto Federal nº 6.514/2008. O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental (https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama. Os dispositivos regulamentares (arts. 16-A, §1º e art. 101, II, §1º e art. 108, do D6.514/2008) invocados para a prática do ato possuem a seguinte redação: Art. 16-A. O órgão competente poderá embargar área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de: (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) I - cessar a infração e a degradação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) II - impedir que qualquer pessoa aufira lucro ou obtenha vantagem econômica com o cometimento de infração ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) III - prevenir a ocorrência de novas infrações; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) IV - resguardar a recuperação ambiental; (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) V - promover a reparação dos danos ambientais; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) VI - garantir o resultado prático de processos de responsabilização administrativa. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) § 1º A aplicação do embargo de área que corresponda a conjunto de polígonos poderá ser formalizada em um único termo próprio. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) § 2º A critério do órgão competente, os polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental poderão ser agrupados por bioma, unidade federativa, gleba, unidade de conservação, terra indígena, imóvel, região ou delimitação geográfica sob fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024) Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (Vide ADPF 640) (...) II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; (...) § 2o A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). O indigitado decreto regulamentar foi editado com base no art. 84 IV e VI, ''a'', da CF/88, além das disciplinadas infraconstitucionais constantes na L9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e na L9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal). Entendo, contudo, que a disciplina normativa, na forma como está sendo implementada, na prática, acaba por ruir a cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal). Em relação à Subseção Judiciária de Altamira, é de se ver que o Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro alcançou 544 (quinhentos e quarenta e quatro) áreas, compelindo a desocupação imediata das áreas num prazo de 30 (trinta) dias, fundado no chamado embargo preventivo. Os embargos de obras ou atividades são assim descritos pela doutrina: (...) 2.2.1.3.6 Embargos de obras ou atividades O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito, consoante previsto no art. 108, do Decreto Federal n. 6.514/08. Registre que o órgão ambiental competente, ao tombar conhecimento de desmatamento ilícito, deverá – também em respeito ao disposto no art. 51 do CFLO- embargar a obra ou atividade, como medida administrativa necessária. Igualmente por determinação do CFLO, o órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, resguardados os dados protegidos por legislação específica, caracterizando o exato local da área embargada e informando em que estágio se encontra o respectivo procedimento administrativo (...) (ROCHA, Rafael. Manual de Direito Ambiental, 3ª edição. Revista e atualizada, 2025, juspodivm, p. 489) Todavia, num exame perfunctório, próprio das tutelas de urgência, não consigo vislumbrar uma devida observância ao devido processo legal no procedimento adotado pelo IBAMA. Pelo que depreendo do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro, o exame para o embargo preventivo decorreu de imagens de satélites, o qual indicava a presença de desmatamento nas áreas arroladas no Anexo I do instrumento convocatório. Contudo, deste cenário, é de se destacar não foram individualizadas as condutas de cada um dos proprietários, tampouco eventuais autorizações legais que chancelassem certos desmatamentos. Ilustrando, em algumas áreas, é possível que haja situação de área rural consolidada, conforme permissivo constante do art. 3º, IV, do Código Florestal. Há, também, a viabilidade de que algumas das situações se enquadrem como desmatamento fora da reserva legal (L12.651/2012, art. 12). E, mais grave, algumas demandas estão contestando o embargo generalizado sob o fundamento de que, não obstante estejam incluídos no Anexo ao Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro, não estão enquadradas nos polígonos utilizados pelo IBAMA para o bloqueio das atividades. Não desconheço, por outro lado, as recomendações do CNJ que permitem (e aconselham) a utilização de provas sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais (art. 11, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 433/2021), porquanto são elementos probatórios indispensáveis em demandas ambientais que se debruçam sobre áreas de difícil acesso, além de contarem com elevada precisão científica. Todavia, a utilização dessas provas não significa que seja viável ao Judiciário ou à Administração Pública a aplicação de gravosas penalidades, sem exame da individualização das condutas, análise de eventuais permissivos legais que chancelem o desmatamento ou mesmo a autoria propriamente dita. Os embargos aqui questionados, embora travestidos de providências de cunho cautelar, em verdade, revestem-se de uma punição indiscriminada e generalizada, desprovida de elementos concretos que individualizem condutas ou examinem a autoria ou alinhamento com os parâmetros do devido processo legal. Além dos alvos não terem sido previamente ouvidos à imposição do embargo, também não lhes foi alcançado qualquer instrumento administrativo de impugnação com eficácia suspensiva ex lege, de forma que eventual reversão do posicionamento da Administração somente poderá se desenvolver em período longínquo, quando já remanejados diversos animais das áreas indicadas pelo IBAMA. Tenho para mim, portanto, que este é um dos casos mais manifestos de punição coletiva que nega a própria qualidade de norma jurídica da cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No ponto, rememoro as palavras do Ministro Cezar Peluso, que, ancorando-se nas lições de Afrânio Silva Jardim, ponderava que o devido processo legal é uma autolimitação ao poder punitivo do Estado. Não é valioso punir-se a qualquer preço. O processo é a ‘’regra do jogo’’, à qual o Estado de Direito se submete para a tutela de valores outros que lhe são caros (...) o processo, além de ser um instrumento técnico, também é um instrumento ético’’ (HC 85.824). Em sentido similar, outra não foi a interpretação do TRF1 ao examinar casos análogos, quando compreendeu que ser inadmissível a cominação sumária de punição administrativa, especialmente ao arrepio da individualização de cada conduta e fato apurado documentado em processo administrativo. Eis os precedentes: PJe - ADMINISTRATIVO. IBAMA. DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL – DOF. BLOQUEIO DO ACESSO . DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO. NECESSIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. I – "É inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo. (AC 0017122-33.2011 .4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017) II –"A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo para a defesa do meio ambiente, com o propósito de se evitar a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos . 2. Entretanto, esse caráter preventivo não dispensa a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5 º, LIV e LV da Constituição Federal). (AMS 2007 .39.01.000551-4 / PA – Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques – e-DJF1 de 26.02 .2016.) III – Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: 1000165-25.2016 .4.01.4100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 12/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/08/2019 PAG PJe 13/08/2019 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE EMBARGO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS . MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE . SENTENÇA CONFIRMADA. I - Hipótese em que a sentença concluiu pelo afastamento do embargo/interdição às atividades empresariais, bem como da multa aplicada no ato de fiscalização do IBAMA, sob fundamento de que "A pedra angular de validade do ato impugnado, então, é a possibilidade do exercício de defesa pelo autuado, até para que se possa dimensionar a gravidade do alegado ato infracional." II - "É inadmissível a cominação sumária de penalidade administrativa, consistente no bloqueio ao sistema de emissão de Documento de Origem Florestal (DOF), suspendendo indevidamente o exercício de atividade empresarial, sem observância do pertinente processo administrativo. (AC 0017122-33 .2011.4.01.3700 / MA, Rel . DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017) III -"A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF), para além de se constituir em medida que encontra amparo na legislação de regência, pode ser adotada em caráter preventivo para a defesa do meio ambiente, com o propósito de se evitar a ocorrência de novas infrações ou a continuidade da conduta delitiva durante a apuração dos fatos. 2. Entretanto, esse caráter preventivo não dispensa a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5 º, LIV e LV da Constituição Federal) . (AMS 2007.39.01.000551-4 / PA - Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques - e-DJF1 de 26 .02.2016.) IV - Recurso de apelação interposto pelo IBAMA e reexame necessário aos quais se nega provimento. (TRF-1 - AC: 0019396-56 .2009.4.01.3500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 26/03/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 06/04/2018 PAG e-DJF1 06/04/2018 PAG) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). BLOQUEIO ADMINISTRATIVO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL (DOF) . COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. A vedação de acesso ao sistema que permite a expedição do Documento de Origem Florestal (DOF) constitui sanção, com previsão legal específica, incidindo quando houver risco de a continuidade da atividade da pessoa jurídica agravar os danos ao meio ambiente. Trata-se de medida de natureza cautelar, podendo ser aplicada antes da conclusão do processo administrativo. 2 . A cessação da penalidade, como medida acautelatória, dependerá de decisão administrativa, após a apresentação por parte do autuado, da documentação que regularize a obra ou atividade (artigo 15-B do Decreto 6.514/2008). 3. Esse caráter preventivo, entretanto, não dispensa a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art . 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). 3. Na hipótese, a falta de comprovação da existência de regular processo administrativo, visando apurar eventual infração ambiental, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4 . Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (TRF-1 - AMS: 10000820920164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 31/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/02/2022 PAG PJe 02/02/2022 PAG) Em arremate, embora reconheça que a tutela ambiental seja consagrada como um direito fundamental de natureza difusa (CF, art. 225), a sua defesa não pode se sobrepor, em caráter absoluto, a outros valores também de feição constitucional, como a cláusula do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Dito de outra forma, a Administração não pode, a pretexto de defesa do meio ambiente, impingir aos administrados sanções (ainda que com a designação de medidas preventivas), à revelia de uma individualização de condutas e exame de permissões legais que amparem suas condutas. Patenteada, assim, a plausibilidade das alegações autorais. A urgência da medida reside na circunstância de que está em vias de esgotar o prazo afirmado pelo Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro, de forma que os atingidos estarão compelidos de uma ordem cogente e imperativa da Administração, a qual determina retirada imediata de animais (muitos sem possibilidade de remanejamento físico), com todos os prejuízos e consequências que brotam dessa circunstância. Por isso, defiro a medida liminar, nos termos requeridos. Decisão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, defiro a tutela de urgência (CPC, art. 300) para suspender os efeitos do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro em relação à parte autora. Tal medida não interdita que o IBAMA promova um novo embargo da área, observando-se a cláusula do devido processo legal, com individualização das condutas e exame das circunstâncias pessoais de cada área incluída no Anexo, do Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro. Intime-se o IBAMA, com urgência, para que tome ciência desta decisão, bem como se abstenha de praticar qualquer ato executório em relação à área objeto desta demanda, calcando-se no eventual descumprimento da ordem emanada no Edital de Notificação n. 3/2025 – Dipro. Não havendo possibilidade de autocomposição, cite-se o réu para oferecer contestação, num prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, III). Arguindo a ré alguma das matérias elencadas nos art. 337 ou art. 350, abra-se vista à autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), oportunidade na qual já deverá declinar as provas que pretende produzir. Após, voltem-conclusos para exame de requerimentos probatórios e saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Não havendo requerimentos probatórios, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355, I). Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Santa Edwiges Industria E Comercio De Residuos Organicos De Juina Ltda - Epp x Santa Edwiges Industria E Comercio De Residuos Organicos De Juina Ltda - Epp

ID: 278704195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1003205-66.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DECLARATÓRIOS” opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA - EPP contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal, nos seguintes termos (ID. 267518278): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto por SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA - EPP, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” n.º 1000162-46.2025.8.11.0025, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Juína, MT, que, determinou a revogação de todas as licenças ambientais, nos seguintes termos: (ID. 182493400 – autos n.º 1000162-46.2025.8.11.0025): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da empresa Santa Edwiges Indústria e Comércio de Resíduos Orgânicos de Juína Ltda - EPP, visando a execução das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 23 de janeiro de 2020, juntado em ID. 181276277, em razão do reiterado descumprimento das obrigações ambientais pactuadas, especialmente quanto à emissão de plumas de mau cheiro, descarte irregular de resíduos e falhas operacionais no processamento de subprodutos de origem animal. O exequente alega que a executada descumpriu reiteradamente o TAC, sendo constatadas cinco infrações ambientais autuadas pela SEMA, além da permanente poluição odorífera na zona urbana de Juína/MT, comprovada por relatórios técnicos, autos de infração e registros de reclamações da população. Diante da gravidade da situação e do dano ambiental sistêmico e contínuo, o Ministério Público requer a execução das penalidades previstas no TAC, sendo elas: Execução da multa ajustada no TAC, no montante de R$ 256.867,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em razão do descumprimento reiterado das obrigações ambientais assumidas. Revogação das licenças ambientais da empresa executada, nos termos da Cláusula Décima do TAC, com a consequente paralisação das atividades industriais da empresa. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO A Constituição Federal estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do mesmo artigo dispõe que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e à obrigação de reparar o dano causado. A atividade da empresa executada tem causado impacto ambiental negativo persistente, sendo evidenciado por relatórios da SEMA, laudos técnicos e sucessivas autuações ambientais, demonstrando a reincidência da prática poluidora e a ineficácia das medidas até então adotadas. Dessa forma, não há alternativa senão a aplicação rigorosa das sanções previstas no TAC, especialmente a execução da multa e a revogação das licenças ambientais, como forma de coibir a perpetuação dos danos ambientais e garantir a qualidade de vida da população afetada. Ante o exposto, DETERMINO: Execução da obrigação de pagar: CITE-SE a parte executada Santa Edwiges Indústria e Comércio de Resíduos Orgânicos de Juína Ltda - EPP para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa executada no valor de R$ 256.867,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Cláusula Décima do TAC, sob pena de penhora de bens para garantia da dívida, conforme artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85. Revogação das licenças ambientais: DETERMINO, com base na Cláusula Décima do TAC, a revogação de todas as licenças ambientais da empresa executada, com a suspensão das suas atividades industriais, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas a serem aplicadas pelo órgão ambiental competente. Obrigação de não fazer: CIENTIFIQUE-SE a parte executada para cessar qualquer atividade que gere emissão de odores prejudiciais à população ou descarte irregular de resíduos, IMEDIATAMENTE, sob pena de adoção de medidas coercitivas mais severas, nos termos do artigo 814 e seguintes do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à SEMA e demais órgãos ambientais competentes, para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis, visando à fiscalização do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão deve ser reformada, ao argumento de que: “A graxaria desempenha um papel crucial na cadeia produtiva, atuando como um elo fundamental para o aproveitamento e a destinação correta dos subprodutos do abate. O encerramento das atividades da Agravante comprometeria diretamente o sustento de inúmeras famílias que dependem dos empregos gerados pela indústria, agravando a situação econômica local. Em um cenário de desemprego crescente, a manutenção desses postos de trabalho é essencial para a estabilidade social e econômica da região”. Informa que, “Além das consequências econômicas, o impacto ambiental do fechamento da graxaria não pode ser subestimado. Sem uma destinação adequada, os subprodutos do abate bovino, que incluem ossos, gorduras e outros resíduos, podem representar um risco significativo ao meio ambiente. O descarte inadequado desses materiais pode levar à contaminação de solos e corpos d'água, além de contribuir para a proliferação de pragas e doenças. A graxaria, ao processar esses subprodutos, não só minimiza esses riscos, mas também os transforma em produtos úteis, como farinhas e gorduras, que são reintegrados à cadeia produtiva”. Afirma a ausência de fundamentação na decisão agravada, pois, “(...)invoca simplesmente o texto do artigo 225 da Constituição Federal e cita que existem relatórios e laudos técnicos que evidenciam sucessivas autuações ambientais. Uma verdadeira falácia, visto que autuação de fato só é relacionada uma única lavrada em dezembro de 2023, cujo auto de infração sequer foi homologado para confirmar a ocorrência da infração, todos os demais documentos trazem informações técnicas comuns e pedidos de ajustes que foram prontamente atendidos pela Agravante, em estrita observância a cláusula quinta do TAC”. Argui que a liminar exauriu o objeto da execução, uma vez que, “A revogação de licenças ambientais, mesmo quando determinada por ordem judicial, não pode ocorrer sem que seja assegurada à empresa Agravante a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e estão consagrados na Constituição Federal, garantindo que qualquer parte envolvida em um processo tenha a chance de apresentar suas razões, provas e argumentos antes que uma decisão definitiva seja proferida”. Narra que, “(...)a observância do contraditório e da ampla defesa não é apenas uma questão de formalidade processual, mas sim uma manifestação concreta do respeito aos direitos fundamentais e ao devido processo legal. A empresa Agravante, assim como qualquer outra parte sujeita a uma decisão de tamanha relevância, deve ter a oportunidade de participar ativamente do processo, contribuindo com informações e argumentos que possam influenciar no rumo e no desfecho da decisão”. Acrescenta que, “(...)a revogação de licenças ambientais e a determinação de paralisação das atividades de uma graxaria deve observar plano de contingenciamento, sobretudo no caso da Agravante que recebe diariamente mais de 36 toneladas de subprodutos de abate bovino. Além do mais, não existem nas proximidades outras indústrias de graxaria que possam assumir essa demanda, sendo a mais próxima localizada no município de Itaúba/MT, distante de Juína/MT aproximadamente por 600 KM. Pontue-se que o subproduto é matéria orgânica de fácil degradação, cuja recomendação é o processamento em até 4 horas!” Assevera que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, não foi descumprido, para tanto, “(...) é preciso delimitar os fatos imputados como descumprimento pelo parquet, isso porque em explícita indução à erro do juízo a quo, o Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO lista 7 (sete) ocasiões de descumprimento de TAC, sendo que 2 (duas) delas se referem a período anterior à data de assinatura do instrumento ora executado, ocorrido em 23/01/2020”. Argumenta que, “(...)o parquet imputa 5 (cinco) supostos descumprimentos, sendo que 4 (quatro) fundamentam-se em reclamações enviadas no whatsapp, ouvidoria e em termo de declarações sem identificação do comunicante. Observa-se que nessas reclamações, em sua maioria, é relatado também odor proveniente do frigorífico (anexo à graxaria) e da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), que fica nas proximidades da sede da empresa Agravante e é popularmente conhecida como “PINICÃO”. Essas outras fontes de odores estão relatadas no relatório do CAEX -Ambiental, órgão de apoio do Agravado, que assim registrou (ID 181276284 – pág. 72): (...). Ou seja, apenas com uma análise de profissional técnico especializado é que seria possível identificar se odor é do frigorífico, da graxaria ou da ETE, esta última, inclusive já é demandada judicialmente pelos odores que emite, conforme bem informado a um dos denunciantes (ID 183082212 – pág. 9)(...)”. Afirma que, “Um questionamento relevante é se atentar ao fato de que episódios esparsos de mau cheiro não significam cometimento de poluição atmosférica como quer fazer crer o Agravado, isso porque eventuais dispersões de gases podem ocorrer em situações comuns do cotidiano de uma graxaria, como, por exemplo, quebra de um equipamento durante o processamento, o que não significa um descumprimento das normas ambientais previstas na legislação brasileira”. Ressalta que, “(...) referidas reclamações sequer foram corroboradas por fiscalizações do órgão ambiental, o que reforça o caráter de insuficiência frente aos inúmeros documentos que vem sendo apresentados e que demonstram o atendimento às normas técnicas e às recomendações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Nesse ponto é interessante analisar o Parecer Técnico nº 179382/GEBF/CIND/SUIMIS/2024 de 26 de julho de 2024, que acompanha a Licença de Operação recentemente renovada (DOC. anexo)”. Pondera que o auto de infração n.º 2221000823, não foi homologado em sede administrativa, e que “Um dos últimos andamentos do processo é um pedido de audiência de conciliação, demonstrando que ainda pende a decisão final acerca da autuação expressa no auto de infração nº 2221000823, de modo que se torna temerário imputar descumprimento por suposta infração cometida, ainda não confirmada pela autoridade competente”. Aduz que, “(...)durante o processo de homologação, o auto de infração pode ser objeto de revisão ou até mesmo cancelamento, caso se verifique a inexistência de irregularidades ou equívocos em sua emissão. Assim, qualquer conclusão precipitada baseada em um documento ainda não validado pode acarretar injustiças e comprometer a segurança jurídica das partes envolvidas. Portanto, é imprescindível que se aguarde a decisão final sobre o auto de infração para que se possa considerar qualquer alegação de descumprimento do TAC, respeitando-se, assim, os direitos à ampla defesa e à integridade do processo administrativo”. Por fim, esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “i) liminarmente, inaudita altera pars, suspender a decisão agravada, uma vez que o seu cumprimento, com a revogação das licenças e paralisação das atividades de graxaria da Agravante, acarretará seríssimos prejuízos de ordem social, econômica e ambiental, considerando o grande número de empresas que encaminham seus resíduos para processamento na referida indústria; (...)” É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que a decisão recorrida tem natureza interlocutória, logo, atacável via recurso de Agravo de Instrumento, razão pela qual o conheço, especialmente por se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Da análise da situação posta, mister se faz consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, na análise do acerto, ou não, da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Conforme irrompe das normas legais, a existência de prova inequívoca tem como consequência a formação de um juízo positivo acerca das pretensões da parte agravante. Sobre esse assunto, o Professor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Manual do Processo de Conhecimento, 5.ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 216, é claro ao afirmar: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido revela, por ora, elementos de prova suficientes a permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela pretendida, notadamente pela presença dos pressupostos autorizadores para a sua concessão. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 225, dispõe: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Desse modo, a princípio observa-se que o fechamento da empresa agravante pode gerar passivos ambientais de grandes proporções, com risco ambiental e sanitário significativo. Isso porque, “(...)a Agravante atende 44 (quarenta e quatro) estabelecimentos diariamente, processando em torno de 36.702 toneladas de resíduos que são encaminhados por essas empresas. Referidas empresas localizam-se não apenas em Juína/MT, como também nos arredores, visto que a graxaria mais próxima da região fica em Itaúba/MT, distante mais de 600 KM de Juína/MT”. Logo, verifica-se a existência do periculum in mora inverso, uma vez que o fechamento da empresa, nesse momento, causaria impactos colaterais significativos, pois os resíduos recebidos por ela não teriam destinação correta, o que poderia ocasionar o descarte irregular, gerando dano ambiental e sanitário ainda maior que a tutela anteriormente concedida buscou evitar. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, CONCEDO PARCIALMENTE o efeito suspensivo, para impedir a revogação das licenças ambientais e obrigação de não fazer. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, alega contradição, pois “a agravante alega, com mentiras, que não existiriam outras indústrias para atender a demanda da região, visto que a indústria mais próxima seria em Itaúba distante aproximadamente 600 Km de Juína e que a recomendação de processamento dos resíduos de origem animal é em até 4 horas! (Id. 266969782)”. Sustenta que, “Essa afirmação é FALSA e indutora do equívoco da presente decisão, porque a própria graxaria recebeu sangue desidratado de Nova Mutum/MT, a qual fica a quase 6 horas de distância rodoviária de Juína/MT, o que revela confissão de que a empresa não segue as recomendações ambientais, já que ela própria reconhece que o processamento desse tipo de matéria prima tem recomendação para ser processado em até 4 horas" Narra que, “(...)não há falar em risco ambiental decorrente da paralisação da atividade industrial da agravante, quando há mais de uma dezena de empresas semelhantes próximas a ela com capacidade de absorver suas atividades”. Aduz que, “(...)a decisão retro suspende a revogação das licenças ambientais e a paralisação da indústria agravante, sob a justificativa de possibilidade de haver dano ambiental, antevendo uma probabilidade de dano ambiental em detrimento a um dano ambiental que, de fato, já está ocorrendo, o que também demonstra a aludida contradição”. Ao final, “(...)requer o reconhecimento e o acolhimento destes embargos, para esclarecer a contradição de que a revogação das licenças ambientais e a paralisação da graxaria agravante causaria maior impacto ambiental do que a tutela deferida anteriormente, visto que há empresas capazes de absorver a produção dela na região, enquanto a continuidade das atividades já produz danos ambientais e urbanos (poluição odorífica e descarte irregular de subprodutos/insumos da indústria)”. SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA – EPP opôs embargos no ID. 26929957, afirmando a existência de omissão, uma vez que, “(...)além das determinações que implicam diretamente na paralisação da atividade da Embargante, o d. juízo a quo determinou o pagamento da multa, o que não foi objeto explícito da suspensão de efeitos determinada por Vossa Excelência”. Argumenta que, “(...)o pagamento da multa decorre do reconhecimento do descumprimento do TAC, o que vem a ser a discussão do mérito do recurso de agravo de instrumento, de modo que a sua suspensão é medida necessária até o julgamento pelo colegiado da e. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo desse Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”. Assevera que, “(...)considerando que a determinação de pagamento da multa não foi suspensa pela decisão embargada, mesmo dependendo do julgamento do mérito recursal em relação ao descumprimento que a justificaria, se faz necessária a colmatação”. Por fim, “(...)requer-se pelo provimento destes aclaratórios para suprir a omissão apontada, acrescentando à decisão embargada a determinação da suspensão da exigibilidade da multa por descumprimento de TAC, visto que a discussão de seu cabimento se dará na resolução do mérito recursal”. Em contrarrazões, SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA – EPP, sustenta a inexistência de contradição, tendo em vista que os argumentos vão ser discutidos no mérito do recurso, ao final pugna pelo desprovimento dos embargos (ID. 270609387). Já o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, relata que inexiste omissão, desse modo pede pelo não conhecimento dos embargos, e no mérito pelo desprovimento (ID. 270764391). O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos (ID. 239042650). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Registra-se inicialmente, que o Termo de Ajustamento de Conduta objeto da execução possui natureza obrigacional mista, contemplando obrigações de fazer, não fazer e de pagar. Essa natureza híbrida permite a execução autônoma de cada obrigação, de forma individualizada, quando verificada a inexecução de qualquer cláusula. É de conhecimento que apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Na hipótese, apesar dos argumentos apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, não verifico a alegada contradição. Isso porque a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo fundamentou-se na constatação do risco de dano sanitário e ambiental decorrente do fechamento imediato da empresa, o que não afasta o reconhecimento, em sede de cognição sumária da gravidade dos danos ambientais anteriormente causados. A decisão não afirmou que a empresa é isenta de responsabilidade ambiental, mas apenas ponderou os efeitos colaterais imediatos da sua paralisação, especialmente diante da ausência de estrutura de absorção dos resíduos na localidade. A argumentação, embora juridicamente relevante, não encontra respaldado nos estritos limites do art. 1.022, do CPC, sendo matéria de mérito recursal, a ser debatida na oportunidade própria, quando do julgamento definitivo do agravo. Ademais, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No presente caso, a decisão embargada, ao conceder parcialmente o efeito suspensivo, foi expressa ao limitar seus efeitos à revogação das licenças e à obrigação de não fazer, mantendo hígida a execução da multa. Tal omissão não existe, trata-se de deliberação consciente e dentro dos limites objetivos da cognição sumária do recurso, não havendo que se falar em efeito extensivo tácito ou implícito à cláusula penal. Tem-se ainda que a cláusula penal tem função própria e autônoma no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, de natureza tipicamente sancionatória e compensatória, independentemente da eficácia atual das obrigações de fazer e de não fazer. A sua execução não está condicionada à continuidade ou não das condutas lesivas, mas sim a verificação do descumprimento já ocorrido. Por outro lado, a suspensão da revogação das licenças ambientais e da obrigação de não fazer foi concedida por razões estritamente cautelares, em análise perfunctória, com base na existência de periculum in mora inverso, diante do risco de dano sanitário e ambiental decorrente do encerramento abrupto das atividades da empresa, em localidade desprovida de infraestrutura adequada para recepção imediata dos resíduos orgânicos tratados. Assim, trata-se de medida excepcional, de natureza emergencial, que não afasta nem compromete a responsabilização pelos ilícitos ambientais anteriormente praticados. A suspensão dos efeitos de determinada obrigação não implica em anulação dos fatos que ensejaram a cláusula penal. Logo, não há qualquer contradição entre a manutenção da execução da multa – que sanciona condutas pretéritas devidamente apuradas – e a suspensão temporária de atos de cessação das atividades empresariais, cujo objetivo é evitar dano ambiental ainda maior e preservar a ordem pública sanitária. Consigna-se ainda, que a empresa embargante apresentou embargos à execução n.º 1000739-24.2025.8.11.0025, no dia 06.03.2025, requerendo liminarmente a suspensão da multa, todavia foi indeferido o efeito suspensivo aos referidos embargos (ID. 194694023). Além disso, sabe-se, que o julgador não é obrigado a responder a toda e qualquer alegação ou objeção suscitada pelas partes, sendo-lhe exigido, à validade do ato decisório, que exponha, de modo coeso e compreensível, os motivos fáticos e jurídicos utilizados à construção do raciocínio decisório, sendo sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08.06.2016, DJe 15.6.2016 - Informativo de Jurisprudência n.º 0585). Desta forma, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não há que se falar em contradição na decisão monocrática que apreciou o pedido liminar recursal, assim sendo, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão e contradição na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Santa Edwiges Industria E Comercio De Residuos Organicos De Juina Ltda - Epp x Santa Edwiges Industria E Comercio De Residuos Organicos De Juina Ltda - Epp

ID: 278704200

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003205-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1003205-66.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DECLARATÓRIOS” opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA - EPP contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de tutela recursal, nos seguintes termos (ID. 267518278): “LIMINAR Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto por SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA - EPP, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” n.º 1000162-46.2025.8.11.0025, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Juína, MT, que, determinou a revogação de todas as licenças ambientais, nos seguintes termos: (ID. 182493400 – autos n.º 1000162-46.2025.8.11.0025): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da empresa Santa Edwiges Indústria e Comércio de Resíduos Orgânicos de Juína Ltda - EPP, visando a execução das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 23 de janeiro de 2020, juntado em ID. 181276277, em razão do reiterado descumprimento das obrigações ambientais pactuadas, especialmente quanto à emissão de plumas de mau cheiro, descarte irregular de resíduos e falhas operacionais no processamento de subprodutos de origem animal. O exequente alega que a executada descumpriu reiteradamente o TAC, sendo constatadas cinco infrações ambientais autuadas pela SEMA, além da permanente poluição odorífera na zona urbana de Juína/MT, comprovada por relatórios técnicos, autos de infração e registros de reclamações da população. Diante da gravidade da situação e do dano ambiental sistêmico e contínuo, o Ministério Público requer a execução das penalidades previstas no TAC, sendo elas: Execução da multa ajustada no TAC, no montante de R$ 256.867,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em razão do descumprimento reiterado das obrigações ambientais assumidas. Revogação das licenças ambientais da empresa executada, nos termos da Cláusula Décima do TAC, com a consequente paralisação das atividades industriais da empresa. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO A Constituição Federal estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do mesmo artigo dispõe que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e à obrigação de reparar o dano causado. A atividade da empresa executada tem causado impacto ambiental negativo persistente, sendo evidenciado por relatórios da SEMA, laudos técnicos e sucessivas autuações ambientais, demonstrando a reincidência da prática poluidora e a ineficácia das medidas até então adotadas. Dessa forma, não há alternativa senão a aplicação rigorosa das sanções previstas no TAC, especialmente a execução da multa e a revogação das licenças ambientais, como forma de coibir a perpetuação dos danos ambientais e garantir a qualidade de vida da população afetada. Ante o exposto, DETERMINO: Execução da obrigação de pagar: CITE-SE a parte executada Santa Edwiges Indústria e Comércio de Resíduos Orgânicos de Juína Ltda - EPP para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa executada no valor de R$ 256.867,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Cláusula Décima do TAC, sob pena de penhora de bens para garantia da dívida, conforme artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85. Revogação das licenças ambientais: DETERMINO, com base na Cláusula Décima do TAC, a revogação de todas as licenças ambientais da empresa executada, com a suspensão das suas atividades industriais, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas a serem aplicadas pelo órgão ambiental competente. Obrigação de não fazer: CIENTIFIQUE-SE a parte executada para cessar qualquer atividade que gere emissão de odores prejudiciais à população ou descarte irregular de resíduos, IMEDIATAMENTE, sob pena de adoção de medidas coercitivas mais severas, nos termos do artigo 814 e seguintes do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à SEMA e demais órgãos ambientais competentes, para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis, visando à fiscalização do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão deve ser reformada, ao argumento de que: “A graxaria desempenha um papel crucial na cadeia produtiva, atuando como um elo fundamental para o aproveitamento e a destinação correta dos subprodutos do abate. O encerramento das atividades da Agravante comprometeria diretamente o sustento de inúmeras famílias que dependem dos empregos gerados pela indústria, agravando a situação econômica local. Em um cenário de desemprego crescente, a manutenção desses postos de trabalho é essencial para a estabilidade social e econômica da região”. Informa que, “Além das consequências econômicas, o impacto ambiental do fechamento da graxaria não pode ser subestimado. Sem uma destinação adequada, os subprodutos do abate bovino, que incluem ossos, gorduras e outros resíduos, podem representar um risco significativo ao meio ambiente. O descarte inadequado desses materiais pode levar à contaminação de solos e corpos d'água, além de contribuir para a proliferação de pragas e doenças. A graxaria, ao processar esses subprodutos, não só minimiza esses riscos, mas também os transforma em produtos úteis, como farinhas e gorduras, que são reintegrados à cadeia produtiva”. Afirma a ausência de fundamentação na decisão agravada, pois, “(...)invoca simplesmente o texto do artigo 225 da Constituição Federal e cita que existem relatórios e laudos técnicos que evidenciam sucessivas autuações ambientais. Uma verdadeira falácia, visto que autuação de fato só é relacionada uma única lavrada em dezembro de 2023, cujo auto de infração sequer foi homologado para confirmar a ocorrência da infração, todos os demais documentos trazem informações técnicas comuns e pedidos de ajustes que foram prontamente atendidos pela Agravante, em estrita observância a cláusula quinta do TAC”. Argui que a liminar exauriu o objeto da execução, uma vez que, “A revogação de licenças ambientais, mesmo quando determinada por ordem judicial, não pode ocorrer sem que seja assegurada à empresa Agravante a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e estão consagrados na Constituição Federal, garantindo que qualquer parte envolvida em um processo tenha a chance de apresentar suas razões, provas e argumentos antes que uma decisão definitiva seja proferida”. Narra que, “(...)a observância do contraditório e da ampla defesa não é apenas uma questão de formalidade processual, mas sim uma manifestação concreta do respeito aos direitos fundamentais e ao devido processo legal. A empresa Agravante, assim como qualquer outra parte sujeita a uma decisão de tamanha relevância, deve ter a oportunidade de participar ativamente do processo, contribuindo com informações e argumentos que possam influenciar no rumo e no desfecho da decisão”. Acrescenta que, “(...)a revogação de licenças ambientais e a determinação de paralisação das atividades de uma graxaria deve observar plano de contingenciamento, sobretudo no caso da Agravante que recebe diariamente mais de 36 toneladas de subprodutos de abate bovino. Além do mais, não existem nas proximidades outras indústrias de graxaria que possam assumir essa demanda, sendo a mais próxima localizada no município de Itaúba/MT, distante de Juína/MT aproximadamente por 600 KM. Pontue-se que o subproduto é matéria orgânica de fácil degradação, cuja recomendação é o processamento em até 4 horas!” Assevera que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, não foi descumprido, para tanto, “(...) é preciso delimitar os fatos imputados como descumprimento pelo parquet, isso porque em explícita indução à erro do juízo a quo, o Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO lista 7 (sete) ocasiões de descumprimento de TAC, sendo que 2 (duas) delas se referem a período anterior à data de assinatura do instrumento ora executado, ocorrido em 23/01/2020”. Argumenta que, “(...)o parquet imputa 5 (cinco) supostos descumprimentos, sendo que 4 (quatro) fundamentam-se em reclamações enviadas no whatsapp, ouvidoria e em termo de declarações sem identificação do comunicante. Observa-se que nessas reclamações, em sua maioria, é relatado também odor proveniente do frigorífico (anexo à graxaria) e da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), que fica nas proximidades da sede da empresa Agravante e é popularmente conhecida como “PINICÃO”. Essas outras fontes de odores estão relatadas no relatório do CAEX -Ambiental, órgão de apoio do Agravado, que assim registrou (ID 181276284 – pág. 72): (...). Ou seja, apenas com uma análise de profissional técnico especializado é que seria possível identificar se odor é do frigorífico, da graxaria ou da ETE, esta última, inclusive já é demandada judicialmente pelos odores que emite, conforme bem informado a um dos denunciantes (ID 183082212 – pág. 9)(...)”. Afirma que, “Um questionamento relevante é se atentar ao fato de que episódios esparsos de mau cheiro não significam cometimento de poluição atmosférica como quer fazer crer o Agravado, isso porque eventuais dispersões de gases podem ocorrer em situações comuns do cotidiano de uma graxaria, como, por exemplo, quebra de um equipamento durante o processamento, o que não significa um descumprimento das normas ambientais previstas na legislação brasileira”. Ressalta que, “(...) referidas reclamações sequer foram corroboradas por fiscalizações do órgão ambiental, o que reforça o caráter de insuficiência frente aos inúmeros documentos que vem sendo apresentados e que demonstram o atendimento às normas técnicas e às recomendações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Nesse ponto é interessante analisar o Parecer Técnico nº 179382/GEBF/CIND/SUIMIS/2024 de 26 de julho de 2024, que acompanha a Licença de Operação recentemente renovada (DOC. anexo)”. Pondera que o auto de infração n.º 2221000823, não foi homologado em sede administrativa, e que “Um dos últimos andamentos do processo é um pedido de audiência de conciliação, demonstrando que ainda pende a decisão final acerca da autuação expressa no auto de infração nº 2221000823, de modo que se torna temerário imputar descumprimento por suposta infração cometida, ainda não confirmada pela autoridade competente”. Aduz que, “(...)durante o processo de homologação, o auto de infração pode ser objeto de revisão ou até mesmo cancelamento, caso se verifique a inexistência de irregularidades ou equívocos em sua emissão. Assim, qualquer conclusão precipitada baseada em um documento ainda não validado pode acarretar injustiças e comprometer a segurança jurídica das partes envolvidas. Portanto, é imprescindível que se aguarde a decisão final sobre o auto de infração para que se possa considerar qualquer alegação de descumprimento do TAC, respeitando-se, assim, os direitos à ampla defesa e à integridade do processo administrativo”. Por fim, esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “i) liminarmente, inaudita altera pars, suspender a decisão agravada, uma vez que o seu cumprimento, com a revogação das licenças e paralisação das atividades de graxaria da Agravante, acarretará seríssimos prejuízos de ordem social, econômica e ambiental, considerando o grande número de empresas que encaminham seus resíduos para processamento na referida indústria; (...)” É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, registro que a decisão recorrida tem natureza interlocutória, logo, atacável via recurso de Agravo de Instrumento, razão pela qual o conheço, especialmente por se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Da análise da situação posta, mister se faz consignar que, para o deferimento da tutela antecipada ou efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, na análise do acerto, ou não, da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no mérito da causa. Conforme irrompe das normas legais, a existência de prova inequívoca tem como consequência a formação de um juízo positivo acerca das pretensões da parte agravante. Sobre esse assunto, o Professor Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Manual do Processo de Conhecimento, 5.ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 216, é claro ao afirmar: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido revela, por ora, elementos de prova suficientes a permitir, nesta análise perfunctória, o deferimento da tutela pretendida, notadamente pela presença dos pressupostos autorizadores para a sua concessão. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 225, dispõe: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. Desse modo, a princípio observa-se que o fechamento da empresa agravante pode gerar passivos ambientais de grandes proporções, com risco ambiental e sanitário significativo. Isso porque, “(...)a Agravante atende 44 (quarenta e quatro) estabelecimentos diariamente, processando em torno de 36.702 toneladas de resíduos que são encaminhados por essas empresas. Referidas empresas localizam-se não apenas em Juína/MT, como também nos arredores, visto que a graxaria mais próxima da região fica em Itaúba/MT, distante mais de 600 KM de Juína/MT”. Logo, verifica-se a existência do periculum in mora inverso, uma vez que o fechamento da empresa, nesse momento, causaria impactos colaterais significativos, pois os resíduos recebidos por ela não teriam destinação correta, o que poderia ocasionar o descarte irregular, gerando dano ambiental e sanitário ainda maior que a tutela anteriormente concedida buscou evitar. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, RECEBO o vertente Agravo de Instrumento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, CONCEDO PARCIALMENTE o efeito suspensivo, para impedir a revogação das licenças ambientais e obrigação de não fazer. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, alega contradição, pois “a agravante alega, com mentiras, que não existiriam outras indústrias para atender a demanda da região, visto que a indústria mais próxima seria em Itaúba distante aproximadamente 600 Km de Juína e que a recomendação de processamento dos resíduos de origem animal é em até 4 horas! (Id. 266969782)”. Sustenta que, “Essa afirmação é FALSA e indutora do equívoco da presente decisão, porque a própria graxaria recebeu sangue desidratado de Nova Mutum/MT, a qual fica a quase 6 horas de distância rodoviária de Juína/MT, o que revela confissão de que a empresa não segue as recomendações ambientais, já que ela própria reconhece que o processamento desse tipo de matéria prima tem recomendação para ser processado em até 4 horas" Narra que, “(...)não há falar em risco ambiental decorrente da paralisação da atividade industrial da agravante, quando há mais de uma dezena de empresas semelhantes próximas a ela com capacidade de absorver suas atividades”. Aduz que, “(...)a decisão retro suspende a revogação das licenças ambientais e a paralisação da indústria agravante, sob a justificativa de possibilidade de haver dano ambiental, antevendo uma probabilidade de dano ambiental em detrimento a um dano ambiental que, de fato, já está ocorrendo, o que também demonstra a aludida contradição”. Ao final, “(...)requer o reconhecimento e o acolhimento destes embargos, para esclarecer a contradição de que a revogação das licenças ambientais e a paralisação da graxaria agravante causaria maior impacto ambiental do que a tutela deferida anteriormente, visto que há empresas capazes de absorver a produção dela na região, enquanto a continuidade das atividades já produz danos ambientais e urbanos (poluição odorífica e descarte irregular de subprodutos/insumos da indústria)”. SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA – EPP opôs embargos no ID. 26929957, afirmando a existência de omissão, uma vez que, “(...)além das determinações que implicam diretamente na paralisação da atividade da Embargante, o d. juízo a quo determinou o pagamento da multa, o que não foi objeto explícito da suspensão de efeitos determinada por Vossa Excelência”. Argumenta que, “(...)o pagamento da multa decorre do reconhecimento do descumprimento do TAC, o que vem a ser a discussão do mérito do recurso de agravo de instrumento, de modo que a sua suspensão é medida necessária até o julgamento pelo colegiado da e. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo desse Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso”. Assevera que, “(...)considerando que a determinação de pagamento da multa não foi suspensa pela decisão embargada, mesmo dependendo do julgamento do mérito recursal em relação ao descumprimento que a justificaria, se faz necessária a colmatação”. Por fim, “(...)requer-se pelo provimento destes aclaratórios para suprir a omissão apontada, acrescentando à decisão embargada a determinação da suspensão da exigibilidade da multa por descumprimento de TAC, visto que a discussão de seu cabimento se dará na resolução do mérito recursal”. Em contrarrazões, SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA – EPP, sustenta a inexistência de contradição, tendo em vista que os argumentos vão ser discutidos no mérito do recurso, ao final pugna pelo desprovimento dos embargos (ID. 270609387). Já o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, relata que inexiste omissão, desse modo pede pelo não conhecimento dos embargos, e no mérito pelo desprovimento (ID. 270764391). O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos (ID. 239042650). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Registra-se inicialmente, que o Termo de Ajustamento de Conduta objeto da execução possui natureza obrigacional mista, contemplando obrigações de fazer, não fazer e de pagar. Essa natureza híbrida permite a execução autônoma de cada obrigação, de forma individualizada, quando verificada a inexecução de qualquer cláusula. É de conhecimento que apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183) Na hipótese, apesar dos argumentos apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, não verifico a alegada contradição. Isso porque a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo fundamentou-se na constatação do risco de dano sanitário e ambiental decorrente do fechamento imediato da empresa, o que não afasta o reconhecimento, em sede de cognição sumária da gravidade dos danos ambientais anteriormente causados. A decisão não afirmou que a empresa é isenta de responsabilidade ambiental, mas apenas ponderou os efeitos colaterais imediatos da sua paralisação, especialmente diante da ausência de estrutura de absorção dos resíduos na localidade. A argumentação, embora juridicamente relevante, não encontra respaldado nos estritos limites do art. 1.022, do CPC, sendo matéria de mérito recursal, a ser debatida na oportunidade própria, quando do julgamento definitivo do agravo. Ademais, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No presente caso, a decisão embargada, ao conceder parcialmente o efeito suspensivo, foi expressa ao limitar seus efeitos à revogação das licenças e à obrigação de não fazer, mantendo hígida a execução da multa. Tal omissão não existe, trata-se de deliberação consciente e dentro dos limites objetivos da cognição sumária do recurso, não havendo que se falar em efeito extensivo tácito ou implícito à cláusula penal. Tem-se ainda que a cláusula penal tem função própria e autônoma no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, de natureza tipicamente sancionatória e compensatória, independentemente da eficácia atual das obrigações de fazer e de não fazer. A sua execução não está condicionada à continuidade ou não das condutas lesivas, mas sim a verificação do descumprimento já ocorrido. Por outro lado, a suspensão da revogação das licenças ambientais e da obrigação de não fazer foi concedida por razões estritamente cautelares, em análise perfunctória, com base na existência de periculum in mora inverso, diante do risco de dano sanitário e ambiental decorrente do encerramento abrupto das atividades da empresa, em localidade desprovida de infraestrutura adequada para recepção imediata dos resíduos orgânicos tratados. Assim, trata-se de medida excepcional, de natureza emergencial, que não afasta nem compromete a responsabilização pelos ilícitos ambientais anteriormente praticados. A suspensão dos efeitos de determinada obrigação não implica em anulação dos fatos que ensejaram a cláusula penal. Logo, não há qualquer contradição entre a manutenção da execução da multa – que sanciona condutas pretéritas devidamente apuradas – e a suspensão temporária de atos de cessação das atividades empresariais, cujo objetivo é evitar dano ambiental ainda maior e preservar a ordem pública sanitária. Consigna-se ainda, que a empresa embargante apresentou embargos à execução n.º 1000739-24.2025.8.11.0025, no dia 06.03.2025, requerendo liminarmente a suspensão da multa, todavia foi indeferido o efeito suspensivo aos referidos embargos (ID. 194694023). Além disso, sabe-se, que o julgador não é obrigado a responder a toda e qualquer alegação ou objeção suscitada pelas partes, sendo-lhe exigido, à validade do ato decisório, que exponha, de modo coeso e compreensível, os motivos fáticos e jurídicos utilizados à construção do raciocínio decisório, sendo sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08.06.2016, DJe 15.6.2016 - Informativo de Jurisprudência n.º 0585). Desta forma, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não há que se falar em contradição na decisão monocrática que apreciou o pedido liminar recursal, assim sendo, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão e contradição na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1003205-66.2025.8.11.0000

ID: 321960207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003205-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL MONTEIRO DO PRADO

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FERNANDA CARVALHO BAUNGART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1003205-66.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANTA EDWIGES INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS ORGANICOS DE JUINA LTDA - EPP AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto por SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA - EPP, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” n.º 1000162-46.2025.8.11.0025, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Juína, MT, que, determinou a revogação de todas as licenças ambientais, nos seguintes termos: (ID. 182493400 – autos n.º 1000162-46.2025.8.11.0025): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face da empresa Santa Edwiges Indústria e Comércio de Resíduos Orgânicos de Juína Ltda - EPP, visando a execução das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 23 de janeiro de 2020, juntado em ID. 181276277, em razão do reiterado descumprimento das obrigações ambientais pactuadas, especialmente quanto à emissão de plumas de mau cheiro, descarte irregular de resíduos e falhas operacionais no processamento de subprodutos de origem animal. O exequente alega que a executada descumpriu reiteradamente o TAC, sendo constatadas cinco infrações ambientais autuadas pela SEMA, além da permanente poluição odorífera na zona urbana de Juína/MT, comprovada por relatórios técnicos, autos de infração e registros de reclamações da população. Diante da gravidade da situação e do dano ambiental sistêmico e contínuo, o Ministério Público requer a execução das penalidades previstas no TAC, sendo elas: Execução da multa ajustada no TAC, no montante de R$ 256.867,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em razão do descumprimento reiterado das obrigações ambientais assumidas. Revogação das licenças ambientais da empresa executada, nos termos da Cláusula Décima do TAC, com a consequente paralisação das atividades industriais da empresa. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO A Constituição Federal estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade protegê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O §3º do mesmo artigo dispõe que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e à obrigação de reparar o dano causado. A atividade da empresa executada tem causado impacto ambiental negativo persistente, sendo evidenciado por relatórios da SEMA, laudos técnicos e sucessivas autuações ambientais, demonstrando a reincidência da prática poluidora e a ineficácia das medidas até então adotadas. Dessa forma, não há alternativa senão a aplicação rigorosa das sanções previstas no TAC, especialmente a execução da multa e a revogação das licenças ambientais, como forma de coibir a perpetuação dos danos ambientais e garantir a qualidade de vida da população afetada. Ante o exposto, DETERMINO: Execução da obrigação de pagar: CITE-SE a parte executada Santa Edwiges Indústria e Comércio de Resíduos Orgânicos de Juína Ltda - EPP para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa executada no valor de R$ 256.867,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), nos termos da Cláusula Décima do TAC, sob pena de penhora de bens para garantia da dívida, conforme artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85. Revogação das licenças ambientais: DETERMINO, com base na Cláusula Décima do TAC, a revogação de todas as licenças ambientais da empresa executada, com a suspensão das suas atividades industriais, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas a serem aplicadas pelo órgão ambiental competente. Obrigação de não fazer: CIENTIFIQUE-SE a parte executada para cessar qualquer atividade que gere emissão de odores prejudiciais à população ou descarte irregular de resíduos, IMEDIATAMENTE, sob pena de adoção de medidas coercitivas mais severas, nos termos do artigo 814 e seguintes do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à SEMA e demais órgãos ambientais competentes, para ciência da presente decisão e adoção das providências cabíveis, visando à fiscalização do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito” A parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão deve ser reformada, ao argumento de que: “A graxaria desempenha um papel crucial na cadeia produtiva, atuando como um elo fundamental para o aproveitamento e a destinação correta dos subprodutos do abate. O encerramento das atividades da Agravante comprometeria diretamente o sustento de inúmeras famílias que dependem dos empregos gerados pela indústria, agravando a situação econômica local. Em um cenário de desemprego crescente, a manutenção desses postos de trabalho é essencial para a estabilidade social e econômica da região”. Informa que, “Além das consequências econômicas, o impacto ambiental do fechamento da graxaria não pode ser subestimado. Sem uma destinação adequada, os subprodutos do abate bovino, que incluem ossos, gorduras e outros resíduos, podem representar um risco significativo ao meio ambiente. O descarte inadequado desses materiais pode levar à contaminação de solos e corpos d'água, além de contribuir para a proliferação de pragas e doenças. A graxaria, ao processar esses subprodutos, não só minimiza esses riscos, mas também os transforma em produtos úteis, como farinhas e gorduras, que são reintegrados à cadeia produtiva”. Afirma a ausência de fundamentação na decisão agravada, pois, “(...)invoca simplesmente o texto do artigo 225 da Constituição Federal e cita que existem relatórios e laudos técnicos que evidenciam sucessivas autuações ambientais. Uma verdadeira falácia, visto que autuação de fato só é relacionada uma única lavrada em dezembro de 2023, cujo auto de infração sequer foi homologado para confirmar a ocorrência da infração, todos os demais documentos trazem informações técnicas comuns e pedidos de ajustes que foram prontamente atendidos pela Agravante, em estrita observância a cláusula quinta do TAC”. Argui que a liminar exauriu o objeto da execução, uma vez que, “A revogação de licenças ambientais, mesmo quando determinada por ordem judicial, não pode ocorrer sem que seja assegurada à empresa Agravante a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e estão consagrados na Constituição Federal, garantindo que qualquer parte envolvida em um processo tenha a chance de apresentar suas razões, provas e argumentos antes que uma decisão definitiva seja proferida”. Narra que, “(...)a observância do contraditório e da ampla defesa não é apenas uma questão de formalidade processual, mas sim uma manifestação concreta do respeito aos direitos fundamentais e ao devido processo legal. A empresa Agravante, assim como qualquer outra parte sujeita a uma decisão de tamanha relevância, deve ter a oportunidade de participar ativamente do processo, contribuindo com informações e argumentos que possam influenciar no rumo e no desfecho da decisão”. Acrescenta que, “(...)a revogação de licenças ambientais e a determinação de paralisação das atividades de uma graxaria deve observar plano de contingenciamento, sobretudo no caso da Agravante que recebe diariamente mais de 36 toneladas de subprodutos de abate bovino. Além do mais, não existem nas proximidades outras indústrias de graxaria que possam assumir essa demanda, sendo a mais próxima localizada no município de Itaúba/MT, distante de Juína/MT aproximadamente por 600 KM. Pontue-se que o subproduto é matéria orgânica de fácil degradação, cuja recomendação é o processamento em até 4 horas!” Assevera que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, não foi descumprido, para tanto, “(...) é preciso delimitar os fatos imputados como descumprimento pelo parquet, isso porque em explícita indução à erro do juízo a quo, o Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO lista 7 (sete) ocasiões de descumprimento de TAC, sendo que 2 (duas) delas se referem a período anterior à data de assinatura do instrumento ora executado, ocorrido em 23/01/2020”. Argumenta que, “(...)o parquet imputa 5 (cinco) supostos descumprimentos, sendo que 4 (quatro) fundamentam-se em reclamações enviadas no whatsapp, ouvidoria e em termo de declarações sem identificação do comunicante. Observa-se que nessas reclamações, em sua maioria, é relatado também odor proveniente do frigorífico (anexo à graxaria) e da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), que fica nas proximidades da sede da empresa Agravante e é popularmente conhecida como “PINICÃO”. Essas outras fontes de odores estão relatadas no relatório do CAEX -Ambiental, órgão de apoio do Agravado, que assim registrou (ID 181276284 – pág. 72): (...). Ou seja, apenas com uma análise de profissional técnico especializado é que seria possível identificar se odor é do frigorífico, da graxaria ou da ETE, esta última, inclusive já é demandada judicialmente pelos odores que emite, conforme bem informado a um dos denunciantes (ID 183082212 – pág. 9)(...)”. Afirma que, “Um questionamento relevante é se atentar ao fato de que episódios esparsos de mau cheiro não significam cometimento de poluição atmosférica como quer fazer crer o Agravado, isso porque eventuais dispersões de gases podem ocorrer em situações comuns do cotidiano de uma graxaria, como, por exemplo, quebra de um equipamento durante o processamento, o que não significa um descumprimento das normas ambientais previstas na legislação brasileira”. Ressalta que, “(...) referidas reclamações sequer foram corroboradas por fiscalizações do órgão ambiental, o que reforça o caráter de insuficiência frente aos inúmeros documentos que vem sendo apresentados e que demonstram o atendimento às normas técnicas e às recomendações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Nesse ponto é interessante analisar o Parecer Técnico nº 179382/GEBF/CIND/SUIMIS/2024 de 26 de julho de 2024, que acompanha a Licença de Operação recentemente renovada (DOC. anexo)”. Pondera que o auto de infração n.º 2221000823, não foi homologado em sede administrativa, e que “Um dos últimos andamentos do processo é um pedido de audiência de conciliação, demonstrando que ainda pende a decisão final acerca da autuação expressa no auto de infração nº 2221000823, de modo que se torna temerário imputar descumprimento por suposta infração cometida, ainda não confirmada pela autoridade competente”. Aduz que, “(...)durante o processo de homologação, o auto de infração pode ser objeto de revisão ou até mesmo cancelamento, caso se verifique a inexistência de irregularidades ou equívocos em sua emissão. Assim, qualquer conclusão precipitada baseada em um documento ainda não validado pode acarretar injustiças e comprometer a segurança jurídica das partes envolvidas. Portanto, é imprescindível que se aguarde a decisão final sobre o auto de infração para que se possa considerar qualquer alegação de descumprimento do TAC, respeitando-se, assim, os direitos à ampla defesa e à integridade do processo administrativo”. Por fim, esclarece que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “i) liminarmente, inaudita altera pars, suspender a decisão agravada, uma vez que o seu cumprimento, com a revogação das licenças e paralisação das atividades de graxaria da Agravante, acarretará seríssimos prejuízos de ordem social, econômica e ambiental, considerando o grande número de empresas que encaminham seus resíduos para processamento na referida indústria; ii) seja intimado os Agravado, para que, no prazo legal e querendo, apresente suas contrarrazões; iii) no seu mérito, PROVÊ-LO na sua INTEGRALIDADE a fim de REFORMAR a r. DECISÃO AGRAVADA, no sentido de não receber a execução extrajudicial, visto que: a. a revogação das licenças e paralisação das atividades de forma repentina, ocasionará impactos diretos ambientais, socioeconômicos e nos postos de trabalho da região, que não conta com outro estabelecimento que possa assumir a demanda; b. existente nulidade por ausência de fundamentação, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489, § 1º I e II do CPC; c. a decisão exaure o objeto da ação de execução e não observa o dever de cautela ao determinar revogação de licenças ambientais sem instaurar-se o contraditório e a ampla defesa; d. não prevalecem as reclamações infundadas de poucos munícipes frente a documentação técnica produzida por profissionais terceirizados, que atestam o cumprimento das exigências constantes da licença de operação emitida pela SEMA/MT em favor da Agravante; e. a autuação da SEMA/MT consubstanciada no auto de infração nº 2221000823 não tem o condão de demonstrar de forma definitiva o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta”. O efeito suspensivo foi deferido parcialmente, “para impedir a revogação das licenças ambientais e obrigação de não fazer”. (ID. 267518278). Ato contínuo, os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 267979774) e SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA – EPP (ID. 269299257), foram conhecidos e rejeitados (ID. 288566350). Em contrarrazões, a parte agravada narra que a decisão liminar está devidamente fundamentada, bem como requer a condenação da agravante em litigância de má-fé, uma vez que está alterando a realidade dos fatos. Por fim, “requer seja conhecido o recurso e, ao final, seja PROVIDO PARCIALMENTE, para confirmar a decisão que concedeu efeito suspensivo parcial à decisão da magistrada a quo, desprovendo-se os demais pontos e aplicando-se sanção por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, c/c art. 81, ambos do CPC”. (ID. 292178391). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina, em seu parecer, “pelo provimento do recurso, a fim de confirmar a liminar que suspendeu, provisoriamente, a revogação das licenças ambientais e a imposição da obrigação de não fazer, ressalvando-se que tal medida deverá subsistir até que o juízo de primeira instância, com base em manifestação técnica da SEMA, delibere sobre solução proporcional e regionalmente adequada, assegurando o cumprimento do TAC de forma estruturada e tecnicamente acompanhada, sem adoção de medidas abruptas que possam ensejar consequências ambientais e sanitárias mais graves que aquelas imputadas à empresa”. (ID. 296996865) É o relato do necessário. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de “agravo de instrumento”, interposto por SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA – EPP, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Juína, MT, que deferiu o pedido liminar. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 21.01.2025, a “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” n.º 1000162-46.2025.8.11.0025 em desfavor da parte agravante, visando ao cumprimento de obrigações de não fazer e de pagar, fixadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entabulado pelas partes, no dia 23.01.2020. Sustenta que há diversas comprovações do descumprimento da cláusula quinta do TAC, sobretudo em razão do mau cheiro verificado no Município de Juína, MT. Recebida a inicial, no dia 06.02.2025, a magistrada de primeiro grau deferiu o pleito antecipatório, determinando: (i) o pagamento da multa no valor de R$ 256.867,34 (duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora; (ii) a revogação de todas as licenças ambientais; e (iii) a obrigação de não fazer, consistente na cessação imediata de qualquer atividade que gere emissão de odores ou descarte irregular de resíduos (ID. 182493400 – proc. n.º 1000162-46.2025.8.11.0025), o que ensejou a interposição do recurso de agravo de instrumento, em 10.02.2025. Posteriormente, a empresa embargante apresentou “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1000739-24.2025.8.11.0025, no dia 06.03.2025, requerendo liminarmente a suspensão da multa. Todavia, foi indeferido o efeito suspensivo aos referidos embargos (ID. 194694023 – autos n.º 1000739-24.2025.8.11.0025). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a nulidade da decisão agravada, porquanto: “o juízo a quo determinou sumariamente a revogação de todas as licenças ambientais da Agravante, sem sequer citar os apontamentos contidos nos documentos, bem como quais os elementos que formaram a sua convicção”. Com efeito, a exigência de motivação encontra-se detalhadamente disciplinada no artigo 489, § 1.º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixe de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Veja-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé”. Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves afirma que “Nos termos do disposto, é possível concluir que a partir do advento do Código de Processo Civil não bastará o juiz enfrentar as causas de pedir e fundamentos de defesa, mas todos os argumentos que o embasam” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado, 7. Ed., Salvador: Juspodvim, 2022, p. 896) Sob o prisma fático, constata-se que a decisão agravada atende aos requisitos legais. Embora concisa, a fundamentação considerou as provas disponíveis até o momento da decisão e aplicou corretamente as cláusulas contidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Dessa forma, rejeito a preliminar. - MÉRITO Cumpre destacar que a proteção ao meio ambiente, por sua natureza difusa e por ser essencial à qualidade de vida, exige atuação jurisdicional rápida e eficaz, capaz de evitar a consolidação de danos ou de neutralizar riscos iminentes. Por esse motivo, em demandas que envolvem matéria ambiental, o periculum in mora costuma operar em favor da coletividade, diante da prevalência do interesse público, conforme estabelece o artigo 225, da Constituição Federal. Ademais, o princípio da prevenção impõe prioridade à adoção de medidas que evitem o surgimento de danos ambientais, em vez de apenas remediá-los. Nesse sentido, a Lei n.º 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) exige licenciamento ambiental e estudos de impacto para atividades potencialmente poluidoras. No caso, a parte agravante defende a reforma do decisum, com fundamento no impacto socioeconômico e ambiental do eventual fechamento da empresa, bem como na ausência de plano de contingência. Alega existir risco de agravamento do dano ambiental e sanitário decorrente da paralisação imediata das atividades, tendo em vista que a empresa processa diariamente grande volume de resíduos orgânicos na região, sem alternativa próxima para sua destinação adequada. O órgão ministerial, por sua vez, defende a manutenção da decisão, sustentando que houve descumprimento reiterado do TAC, o que configura grave dano ambiental à coletividade. Depreende-se que os argumentos apresentados por ambas as partes se fundamentam em preocupações legítimas de ordem ambiental: o Ministério Público busca coibir condutas reiteradamente lesivas ao meio ambiente, enquanto a parte agravante alerta para os efeitos colaterais adversos e imediatos que decorreriam da paralisação repentina de suas atividades, também com potencial de causar danos ambientais e sanitários de grandes proporções. Diante desse quadro, em que os dois lados da controvérsia invocam a tutela do meio ambiente, impõe-se ao Judiciário adotar uma postura prudente e tecnicamente fundamentada, de modo a equilibrar a proteção ambiental com a realidade fática e operacional da atividade desenvolvida. Nessa fase processual, observa-se que o fechamento repentino da empresa agravante pode gerar passivos ambientais de grandes proporções, com riscos ambientais e sanitários significativos. Conforme consignado no parecer do Procurador de Justiça, “restou demonstrado nos autos – e foi confirmado pelo contato do subscritor deste parecer junto ao setor técnico da SEMA – que o fechamento abrupto do empreendimento agravaria o problema ambiental que se busca resolver. Segundo consta nos autos, o fato é que a empresa recebe e processa diariamente cerca de 36 toneladas de subprodutos de origem animal (não se ignora a existência de divergência entre os quantitativos) oriundos de 44 estabelecimentos da região, sendo a única instalação com capacidade para tanto num raio de mais de 600 quilômetros (provavelmente essa distância e número de estabelecimentos também estejam exagerados). Segundo informado pelo setor competente da SEMA a este agente ministerial, o frigorífico mais próximo, situado em Alta Floresta/MT, recusa-se a receber tais resíduos devido ao tempo de transporte superior a 48 horas, o que comprometeria a integridade biológica do material, tornando-o impróprio para o processamento industrial, por já se encontrar em avançado estado de decomposição”. Assim, o fechamento de inopino da empresa agravante configura hipótese de periculum in mora inverso, pois os danos colaterais seriam mais severos do que os efeitos pretendidos com a tutela deferida pelo juízo de origem. Isso porque a ausência de local apropriado para destinação dos resíduos processados acarretaria impacto ambiental significativo, agravando o cenário que se busca mitigar. Nesse contexto, o princípio da prevenção deve ser observado, a fim de evitar os danos ambientais que decorreriam da suspensão abrupta das licenças e da consequente interrupção das atividades da empresa, situação que resultaria em risco ambiental mais grave do que aquele que se deseja combater. Ainda que não desconsidere que o descarte inadequado de matéria orgânica possa ser potencialmente lesivo ao meio ambiente, deve-se sopesar que a revogação de todas as licenças ambientais e a suspensão das atividades industriais são medida extrema, devendo ser adotada somente após cabalmente demonstrada a sua indispensabilidade, tendo em vista a potencialidade de causar sérios danos de difícil reparação. Concordo, portanto, com o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que: “(...) impõe-se uma solução que concilie a necessidade de cumprimento das obrigações pactuadas no TAC com a adoção de medidas gradativas e estruturadas para eventual desativação da atividade, devendo o juízo de primeira instância, com apoio técnico da SEMA, definir um plano de adequação ou de encerramento programado das operações, evitando danos ambientais e sanitários de maior magnitude na região”. Por essas razões, e diante da presença do periculum in mora inverso, recomenda-se a suspensão, de parte, dos efeitos da decisão agravada (revogação das licenças e suspensão das atividades), ao menos até que haja instrução mais aprofundada sobre os impactos decorrentes da medida, evitando-se, assim, a adoção de providências potencialmente mais nocivas do que benéficas ao meio ambiente e à coletividade. A respeito da litigância de má-fé, dispõem os artigos 80 e 81, do Código de Processo Civil: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos”. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). Importa recordar que o ordenamento jurídico brasileiro assegura a todos o direito constitucional de acesso à Justiça, nos termos do artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, o simples exercício do direito de ação (ou de defesa) não pode ser confundido com litigância de má-fé. Para que se configure o abuso do direito de agir, exige-se conduta intencionalmente desleal ou temerária, acompanhada da produção de prejuízo à parte adversa. Como se vê, a eventual condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé pressupõe a demonstração objetiva de conduta dolosa no curso do processo, ou seja, de que tenha agido com a intenção de prejudicar deliberadamente a parte adversa, além da comprovação de efetivo prejuízo. No caso, em cognição sumária, não é possível concluir pela existência de alteração dolosa dos fatos, sendo necessária a regular instrução probatória para eventual aferição de conduta atentatória à boa-fé processual. Diante do exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para suspender, por ora, a revogação das licenças ambientais e a imposição da obrigação de não fazer. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 4001763-91.2025.8.26.0001

ID: 300842525

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001763-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISA REGINA MORAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-91.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ELISA REGINA MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA (OAB SP476984) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-91.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ELISA REGINA MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALAYZA BRAGA DE ALMEIDA (OAB SP476984) DESPACHO/DECISÃO MM(a). Juiz(a) de Direito Dr(a): SALOMÃO SANTOS CAMPOS Vistos. ATENÇÃO: COBRANÇA - TAXAS E DESPESAS PROCESSUAIS – VER ROTEIROS AUTOR E RÉU ABAIXO (DISPONIBILIZADO NO SISTEMA SAJ/PG5) . Recebo a emenda da inicial. Anotada. - Da tutela de urgência De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O regime geral das tutelas de urgência consta do art. 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .” (Grifei e destaquei). No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado decorre, nesta análise de cognição sumária, da fundamentação médica apresentada e da natureza da recusa perpetrada pela operadora de saúde. A autora, beneficiária do plano de saúde Amil, padece, conforme documentação médica acostada, de dor crônica e severa em quadril esquerdo (CID M76.0), de caráter intenso (VAS 10), crônico e refratário aos tratamentos clínicos e medicamentosos convencionais, com impacto significativo em sua qualidade de vida (evento 1, documentos 15 e 16). Em consequência dessa condição clínica, restou indicado tratamento minimamente invasivo mediante bloqueio de nervos periféricos e infiltração com ácido hialurônico, empregando-se materiais específicos ou kits equivalentes devidamente registrados junto à ANVISA. A requerente, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso II, da Resolução Normativa nº 424/2017, apresentou três opções médicas de marcas compatíveis com registro na ANVISA: 2 KIT PLEX BLOCK PLUS (ANVISA 81469780009); 4 INTRODUTOR CAMULADO DESCARTÁVEL XE-PRF TOP (ANVISA 81022030031); e 2 KIT GRADUALBLOCK COM LUVA RADIOPACAS (ANVISA 81472549001) (evento 1, documento 14). A operadora ré, contudo, recusou-se a fornecer os materiais indicados pelo médico assistente, alegando que o material não seria pertinente e que o profissional solicitante não teria cumprido a Resolução nº 424/2017 da ANS ao indicar marca específica (evento 1, documento 12). Nesse contexto, restou demonstrado, prima facie , o integral atendimento pela autora às exigências da Resolução nº 424/2017 da ANS, revelando-se abusiva a conduta da operadora em obstaculizar o uso dos materiais indicados pelo médico assistente. Corrobora esse entendimento a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Do recurso do autor. Tutela de urgência. Não conhecimento. A tutela foi concedida em liminar e confirmada na sentença. Majoração do valor da multa. Desnecessidade. Valor diário de R$ 500,00 adequadamente fixado. Dano moral. Negativa de custeio do material não é Ementa: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de fazer e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Do recurso do autor. Tutela de urgência. Não conhecimento. A tutela foi concedida em liminar e confirmada na sentença. Majoração do valor da multa. Desnecessidade. Valor diário de R$ 500,00 adequadamente fixado. Dano moral. Negativa de custeio do material não é suficiente para configurar abalo moral e sim mero aborrecimento insuscetível de ensejar a pretendida indenização. Do recurso da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade da prova pericial. Mérito. Regularidade da negativa de fornecimento de material considerado desnecessário por junta médica. Não cabimento. É o profissional que acompanha o enfermo o detentor do conhecimento sobre as necessidades do paciente, não cabendo aos planos negarem cobertura. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR EM PARTE CONHECIDO E DA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP - 1003205-42.2022.8.26.0586, Relator(a): Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/08/2023, Data de Publicação: 09/08/2023). Por outro lado, o perigo de dano advém do risco iminente à saúde e qualidade de vida da autora, pessoa idosa. A requerente apresenta dor constante, com agravamento do quadro álgico, que a impede de realizar atividades cotidianas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória para o fim de DETERMINAR à parte ré que autorize e custeie, no prazo de 05 dias, o procedimento médico de "Bloqueio dos nervos periféricos e infiltração com ácido hialurônico", com o fornecimento dos materiais indicados pelo médico assistente da autora (evento 1, documento 14, fls. 3/4), sob pena de fixação de multa. APENAS na hipótese de determinação de exclusão de apontamento comprovado nos autos, OFICIE-SE , via e-mail institucional e, se o caso, via SERASAJUD (Comunicado CG nº 2632/2017), via SCPC (Comunicado nº CG 1056/2021) e demais cadastros de proteção ao crédito para, além de efetuar a exclusão, informar as negativações existentes em prejuízo da parte autora, as datas da inclusão e exclusão dessas negativações, bem como as anotações referentes ao cadastro Serasa Limpa Nome com as datas da inclusão e exclusão dessas anotações, nos últimos cinco (5) anos . Nos demais casos, poderá a parte autora encaminhar diretamente uma via desta DECISÃO OFÍCIO/MANDADO JUDICIAL , a ser retirada no cartório deste Juizado ou extraída da internet à parte ré. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, observando tratar-se de matéria de direito e a improbabilidade de acordo, CÓPIA DESTA SERVIRÁ DE MANDADO JUDICIAL para INTIMAÇÃO e CITAÇÃO do réu para cumprir esta decisão e contestar no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia, oportunidade em que poderá formular proposta de acordo e requerer fundamentadamente a designação de audiência de instrução e julgamento. Para a parte assistida por advogado : Conforme COMUNICADO CG Nº 786/2021/2021, a contestação com PEDIDO CONTRAPOSTO , apresentada nos termos do Art. 1.268 das NSCGJ, deverá ser oferecida por peticionamento eletrônico INTERMEDIÁRIO : “ Petição Diversa”, Código “7846- Contestação com Pedido Contraposto (JEC) ”. Para a parte não assistida por advogado : A contestação deverá ser oferecida por meio de petição assinada (acompanhada de eventuais documentos pertinentes) a ser entregue no cartório do 2º Ofício do Juizado Especial, Foro Regional I – Santana, 3º andar, sala 305. Se a partes autora e ré tiverem provas a apresentar por meio de mídia, tais como áudios e vídeos, disponibilizem o arquivo pretendido na nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo, conforme roteiro no final), indicando o link nestes autos a fim de se evitarem armazenamentos desnecessários de mídias - a parte ré deverá disponibilizar o arquivo junto com a contestação e a parte autora no prazo de cinco (5) dias . Com a disponibilização, manifeste-se a parte contrária, no prazo de cinco (5) dias . Em caso de impossibilidade previamente justificada nos autos, alternativamente, depositem a mídia original em cartório e tantas cópias quantas forem as partes do processo, nos termos do art. 1.259, § 3º das Normas de Serviço da CGJ (parte ré junto com a contestação – parte autora no prazo de cinco dias), facultada a manifestação da parte contrária, no prazo de cinco (5) dias . Cumpra-se com urgência, ante os fundamentos acima elencados , em caráter URGENTE-PLANTÃO, e se o caso, pela CENTRAL COMPARTILHADA. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento " (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 16/06/2025. ROTEIRO PARA O AUTOR INÍCIO DO PROCESSO: Em caso de designação de audiência de conciliação, está poderá ser realizada no 3º andar - sala 300 - 2º JEC ou no 3º andar - sala 361 - CEJUSC deste prédio, conforme intimação , na qual deverá comparecer com documento de identidade com foto e prova de representação (Atos Constitutivos – Carta de Preposição original com firma reconhecida ), se pessoa jurídica. As pautas com o local de sua audiência estarão afixadas no SAGUÃO do prédio localizado na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594. Não aguarde na fila. Vá direto ao local em que estão afixadas as pautas. O agente de fiscalização (funcionário do Tribunal de Justiça uniformizado), que permanece no saguão dos elevadores, também tem cópia das pautas. IDENTIFICAÇÃO: No comparecimento em Juízo, as partes deverão apresentar documento de identidade com foto. CONCILIAÇÃO: A conciliação é conduzida por um Conciliador voluntário, treinado para atendê-lo, que age sob a orientação do MM. Juiz Diretor. Nesta audiência não é necessária a presença de testemunhas e apresentação de outras provas. Caso não haja acordo, o Senhor e a outra parte poderão ser intimados para a audiência de instrução e julgamento ou, se a questão a ser decidida for apenas de direito ou sendo desnecessária a produção de outras provas, a outra parte será intimada para apresentação de Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, o processo será encaminhado ao Juiz de Direito que, após analisá-lo, proferirá uma decisão sobre a qual o Senhor será intimado. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por Advogado é facultativa. Na hipótese de audiência de Instrução e Julgamento, desde que o Senhor seja pessoa física, o réu tenha Advogado e o Senhor o desejar, ser-lhe-á nomeado um Advogado indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. PONTUALIDADE E EXTINÇÃO: Recomenda-se o comparecimento às audiências com antecedência, pois há necessidade de prévia localização da sala em que sua audiência será realizada. Não haverá tolerância de atraso . Se o(a) Senhor(a) deixar de comparecer em qualquer das audiências designadas ou comparecer tardiamente, sem motivo justificado e comprovado, acarretará a extinção do processo e, por conseqüência, a condenação ao pagamento das custas processuais (em valor nunca inferior a 5 UFESPs), no prazo de 15 (quinze) dias, independente de intimação. Não basta o comparecimento de seu Advogado . Caso a outra parte tenha sido citada e não compareça, o processo será encaminhado ao MM. Juiz de Direito que proferirá uma decisão sobre a qual o Senhor será intimado. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física ou jurídica. Sendo o Senhor pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá apresentar, em audiência, (Documento físico - Atos Constitutivos: Contrato Social ou Estatuto). A IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EQUIVALERÁ À SUA AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Se não houver acordo na audiência de conciliação, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, eventualmente serão ouvidas testemunhas, até o máximo de 3 (três), que deverão comparecer munidas de documento de identidade com foto, pois o MM. Juiz de Direito julgará o processo de acordo com as provas que forem apresentadas. SENTENÇA: Colhida a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o processo será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar exceção hipóteses de ausência do autor à audiência e de interposição de recurso. RECURSO: O acordo realizado entre o Senhor e a parte contrária por meio do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a recurso e vale como sentença executável A sentença normalmente é favorável a uma das partes. A parte que não concordar com o seu teor poderá recorrer, por meio de Advogado ou Defensor Público, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o recurso, a outra parte será intimada para respondê-lo (apresentar contrarrazões) em 10 (dez) dias por meio de Advogado. A resposta é facultativa. Aquele que perder o recurso poderá ser condenado ao pagamento dos honorários do Advogado da outra parte. ATENÇÃO : Havendo interposição de Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária , deverão ser recolhidas , além das custas de preparo, TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS , incluídas aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Art. 54, Parágrafo único, da Lei n° 9.099/95). Em suma, deverão ser recolhidas: TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO , no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado os valor mínimo e de 5 (cinco) UFESPs; TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO , no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado em sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, nas hipóteses de pedido condenatório; ou 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, na ausência de pedido condenatório. Em qualquer situação, também será observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; DESPESAS PROCESSUAIS referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo na agência do Banco do Brasil localizada no Fórum de Santana . 11. EXECUÇÃO: Decorridos os prazos de recurso e cumprimento voluntário da obrigação ou caso o acordo celebrado não seja cumprido, para as partes que não estiverem assistidas por advogado, será instaurado o incidente de cumprimento de sentença pelo ofício judicial. 12. ACORDO: Se o Senhor celebrar acordo com a parte contrária comunique ao Cartório do Juizado, sob pena de sua ausência à audiência acarretar a extinção do processo e a condenação ao pagamento das custas processuais (em valor nunca inferior a 5 UFESPs). 13.ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Se o Senhor mudar de endereço no curso do processo, comunique imediatamente seu novo endereço ao Cartório do Juizado, sob pena de considerar-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos. O Senhor poderá acompanhar o andamento de seu processo no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.gov.br ) e, quando houver necessidade de manifestação e/ou quando receber intimação do Cartório, deverá comparecer pessoalmente no Cartório deste Juizado. O acompanhamento de eventual recurso poderá ser efetuado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.gov.br ). ROTEIRO DO RÉU INÍCIO DO PROCESSO: O Senhor está sendo processado na 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, conforme consta da carta de citação e intimação, em anexo. Em caso de designação de audiência de conciliação, está poderá ser realizada no 3º andar - sala 300 - 2º JEC ou no 3º andar - sala 361 - CEJUSC deste prédio, conforme intimação , na qual deverá comparecer , no dia e hora ali consignados, com documento de identidade com foto e prova de representação (Atos Constitutivos – Carta de Preposição ). As pautas com o local de sua audiência estarão afixadas no SAGUÃO do prédio localizado na Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594. Não aguarde na fila. Vá direto ao local em que estão afixadas as pautas . O agente de fiscalização (funcionário do Tribunal de Justiça uniformizado), que permanece no saguão dos elevadores, também tem cópia das pautas. IDENTIFICAÇÃO: No comparecimento em Juízo, as partes deverão apresentar documento de identidade com foto. CONCILIAÇÃO: A conciliação é conduzida por um Conciliador voluntário, treinado para atendê-lo, que age sob a orientação do MM. Juiz Diretor. Nesta audiência não é necessária a presença de testemunhas e apresentação de outras provas. Caso não haja acordo, o Senhor e a outra parte poderão ser intimados para a audiência de instrução e julgamento ou, se a questão a ser decidida for apenas de direito ou sendo desnecessária a produção de outras provas, o Senhor será intimado para apresentação de Defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, o processo será encaminhado ao MM. Juiz de Direito que, após analisá-lo, proferirá uma decisão sobre a qual o Senhor será intimado. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência por Advogado é facultativa. Na hipótese de audiência de Instrução e Julgamento, desde que o Senhor seja pessoa física, o autor tenha Advogado e o Senhor o desejar, ser-lhe-á nomeado um Advogado indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. PONTUALIDADE E REVELIA: Recomenda-se o comparecimento às audiências com antecedência, pois há necessidade de prévia localização da sala em que sua audiência será realizada. Não haverá tolerância de atraso . Se o Senhor deixar de comparecer em qualquer das audiências designadas ou comparecer tardiamente, sem motivo justificado e comprovado, será decretada pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido inicial , salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de seu Advogado . Caso a outra parte não compareça, o processo será extinto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. Sendo o Senhor pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por preposto credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar prova de representação (Documento físico - Atos Constitutivos: Contrato Social, Estatuto, Ata e Carta de Preposição, se for preposto), caso ainda não conste digitalizada e juntada nos autos do processo, a fim de verificar sua regularidade, em razão do princípio da concentração dos atos em audiência. A IRREGULARIDADE DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO PODERÁ ACARRETAR A REVELIA, PRESUMINDO-SE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Se não houver acordo na audiência de conciliação, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento, o Senhor deverá apresentar sua Defesa, documentos e mídia eletrônica de que dispuser, bem como eventualmente serão ouvidas testemunhas, até o máximo de 3 (três), que deverão comparecer munidas de documento de identidade com foto, pois o MM. Juiz de Direito julgará o processo de acordo com as provas que forem apresentadas. SENTENÇA: Colhida a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o processo será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar com exceção das hipóteses de ausência do autor à audiência e de interposição de recurso. RECURSO: O acordo realizado entre o Senhor e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a recurso e vale como sentença executável. A sentença normalmente é favorável a uma das partes. A parte que não concordar com o seu teor poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de Advogado ou Defensor Público. Apresentado o recurso, a outra parte será intimada para respondê-lo (apresentar contrarrazões) em 10 (dez) dias úteis por meio de Advogado. A resposta é facultativa. Aquele que perder o recurso poderá ser condenado ao pagamento dos honorários do Advogado da outra parte. ATENÇÃO : Havendo interposição de Recurso Inominado e não sendo o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária , deverão ser recolhidas , além das custas de preparo, TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS , incluídas aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Art. 54, Parágrafo único, da Lei n° 9.099/95). Em suma, deverão ser recolhidas: TAXA JUDICIÁRIA DE INGRESSO , no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, observado os valor mínimo e de 5 (cinco) UFESPs; TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO , no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado em sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, nas hipóteses de pedido condenatório; ou 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, na ausência de pedido condenatório. Em qualquer situação, também será observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; DESPESAS PROCESSUAIS referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). Os depósitos judiciais devem ser feitos em conta vinculada a este processo na agência do Banco do Brasil localizada no Fórum de Santana . 11. EXECUÇÃO: O Senhor deverá efetuar o pagamento da condenação em dinheiro, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação para esse fim, sob pena da incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação . Se houver outras determinações e obrigações impostas em sentença , caso não se trate de cumprimento imediato, o Senhor deverá cumpri-las no prazo fixado. Decorridos os prazos de recurso e cumprimento voluntário da obrigação ou caso o acordo celebrado não seja cumprido, para as partes que não estiverem assistidas por advogado, será instaurado o incidente de cumprimento de sentença pelo ofício judicial. 12. ACORDO: Se o Senhor celebrar acordo com a parte contrária comunique ao Cartório do Juizado, sob pena de sua ausência à audiência acarretar revelia , presumindo-se a veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. 13. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO: Se o Senhor mudar de endereço no curso do processo, comunique imediatamente seu novo endereço ao Cartório do Juizado, sob pena de considerar-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos. Poderá acompanhar o andamento de seu processo no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.jus.br ) e, quando houver necessidade de manifestação e/ou quando receber intimação do Cartório, deverá comparecer pessoalmente no Cartório deste Juizado. O acompanhamento de eventual recurso poderá ser efetuado no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ( www.tjsp.jus.br ). ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE PROVAS (MÍDIAS-ÁUDIO/VÍDEO EM NUVEM) O sistema SAJ, por ora, não permite juntada de mídia (áudio/vídeo), razão por que é necessário baixar o arquivo, gravar em nuvem (Dropbox, Google Drive, por exemplo) e disponibilizar o endereço do link gerado na contestação ou em petição a ser juntada nos autos . Segue abaixo, como exemplo, dois roteiros simples para gravação de mídia em nuvem: I- COMO ENVIAR FOTOS E VÍDEOS NO GOOGLE DRIVE : 1- Abra o Google Drive em seu celular, computador ou notebook; 2- Crie, clicando no botão [+], uma pasta específica onde serão guardadas as mídias (arquivos de áudio e/ou vídeo); 3- Depois clique na pasta recém criada e novamente no botão [+] e faça o upload para dentro da pasta das mídias que estão salvas em seu celular, computador ou notebook; 4- Retorne à pasta e clique nos três pontinhos ao lado dela; 5- Clique em Gerenciar o acesso. Em Acesso geral, clique em alterar para: “Qualquer pessoa com o link ”; 6- Clique em copiar link ; 7- Cole o link (Ctrl + V) no documento que será juntado ao processo, isto é, na petição inicial ou na petição diversa; 8- Se possível, envie o link ao site encurtador para gerar um novo link encurtado e repita o item 7- Para tanto, bastará a parte entrar em sites como https://tinyurl.com/app/ ou https://www.encurtador.com.br/ ou https://bitly.com/ II- COMO ENVIAR FOTOS E VÍDEOS NO DROPBOX : Se o recurso "Envio" da câmera não estiver habilitado, você poderá adicionar as fotos/mídias manualmente ao seu Dropbox. Para fazer isso: 1- Abra o Dropbox em seu celular. 2- Abra a pasta do Dropbox onde a parte gostaria de armazenar suas fotos, áudios e vídeos. 3- Toque o ícone + na parte superior da tele. 4- Selecione enviar fotos 5- Toque nas fotos que gostaria de enviar 6- Toque no ícone de pasta (Android) ou em próximo (IOS) e selecione onde a parte gostaria que os arquivos fossem adicionados. 7- Toque definir local. 8- Toque enviar. 9- Se possível enviar o link para o site encurtador para gerar um novo link encurtado. Para tanto, bastará à parte entrar em sites como: https://tinyurl.com/app/ ; https://www.encurtador.com.br/ ou https://bitly.com/ 10- em seguida, copiar o endereço do link e colar na petição inicial ou em petição a ser entregue em cartório 3º andar, sala 305. 11- Deve ser observado o tamanho máximo de 2.048 KB.

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Processo nº 1003205-93.2023.8.11.0046

ID: 257178546

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003205-93.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DELEMBERG DE SOUZA DOUGLAS DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YAN DE MELO FERREIRA

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GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003205-93.2023.8.11.0046 RECORRENTE(S): DELEMBERG DE SOUZA e outros RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003205-93.2023.8.11.0046 RECORRENTE(S): DELEMBERG DE SOUZA e outros RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DELEMBERG DE SOUZA e DOUGLAS DA SILVA MARTINS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id 266831295). A parte recorrente alega violação aos artigos 155 e 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal, bem como artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Por fim, suscita ofensa ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Recurso tempestivo id 272831884. Contrarrazões no id 277918365. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando evidenciada a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a tese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 4. No tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não preenchidos o regramentos legais previstos nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ. Cita-se precedente: 5. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 6. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5°, LV, e 93, X, da Constituição Federal, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal STF, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.995/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)”.(Grifei) Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ausência de cotejo analítico. Quanto à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição de ementas dos acórdãos tidos por paradigmas. É absolutamente indispensável o efetivo cotejo analítico entre os arestos impugnado e paradigma, declinados ao exame da identidade ou similitude fática entre estes, nos moldes legais e regimentais, mister não desincumbido pelo postulante no caso em apreço. 2. As instâncias ordinárias adotaram entendimento consentâneo com a orientação desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável." (AgRg no RHC n. 158.831/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) 3. "De acordo com a compreensão deste Superior Tribunal, a falta do exame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a condenação, sobretudo quando é possível a verificação da materialidade por outros meios probatórios idôneos, como no caso, no qual a Corte estadual destacou a existência de outras provas acerca da ocorrência dos crimes"(AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) 4. Não houve demonstração pela defesa de qualquer circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo uma interferência indevida em seu caminho capaz de invalidá-la, o que atrai o princípio pas de nullité sans grief. 5. Quanto aos arts. 10, § 2º, e 12, ambos da Lei n. 12.965/2014 e 1º da Lei n. 12.030/2009, não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF, porque, no caso em questão, a alegação de ofensa foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva de como o acórdão teria violado os referidos dispositivos. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.438.225/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.)” (Grifei) No caso, fundamenta-se a interposição no permissivo constitucional da alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Contudo, em análise às razões recursais, observa-se que, os Recorrentes deixaram de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre os casos, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância, invariavelmente, impede a admissão do recurso quanto a este ponto. Da Deficiência de Fundamentação (Súmula 284/STF) Na interposição do Recurso Especial é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com identificação exata do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como das circunstâncias de como ocorreu a afronta legal, conforme prevê a Súmula 284 do STF. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA N. 284/STF. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA, ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO DEBATIDA MESMO COM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS N. 211/STJ e 282/STF. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE PRONÚNCIA ALTERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula n. 284/STF. Precedentes. 2. Ademais, não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 3. A ausência de especificação, nas razões do recurso especial, de forma clara e objetiva, das provas em relação às quais a Corte local teria supostamente se omitido, as quais culminariam no reconhecimento da inocência do acusado, configura deficiência na fundamentação e inviabiliza a compreensão da controvérsia, atraindo para o caso concreto, também em relação a esse ponto, o entrave da Súmula n. 284/STF. 4. É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). 5. Na espécie, considerando que a tese atinente à impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1306/1317 e 1372/1374), mesmo com a apresentação de embargos de declaração (e-STJ fls. 474/482), e que o ora agravante não se desincumbiu do ônus de indicar, nas razões do especial, ofensa ao art. 619, do CPP, em relação à referida questão, inviável o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 6. Outrossim, extrai-se do acórdão recorrido que, na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria, com amparo na existência não apenas de elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mas também de outros elementos produzidos durante a instrução, sobretudo na prova testemunhal colhida em Juízo (e-STJ fls. 1309/1311). 7. Nesse contexto, decorrendo as conclusões do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios da autoria delitiva, da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, a sua desconstituição, para abrigar a pretensão defensiva de despronúncia, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 8. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo (motivação do crime, animus do agente) e a segunda de cunho objetivo, atrelada à condição especial da vítima (do gênero feminino), de modo que a imputação simultânea das referidas qualificadoras não configura bis in idem. Precedentes. 9. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que, conforme se extrai do acórdão recorrido, não é a hipótese dos autos. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)” (g.n.) A defesa, em suas exaustivas teses, que mais se assemelha a um Recurso de Apelação, pleiteia a absolvição com esteio na insuficiência probatória a comprovar a autoria e a materialidade delitiva. Subsidiariamente requer a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06, bem como a reforma na dosimetria, a fim se fixar a pena no mínimo legal, e ainda a alteração do regime de pena para o semiaberto. Com lastro em tais assertivas, nota-se que o recorrente não ampara o seu inconformismo na violação de forma precisa e concreta, bem como, não aponta a contrariedade alegada, ou como ela teria ocorrido, o que consequentemente, impossibilita a exata compreensão da matéria apresentada. Em sede de recursos excepcionais, é ônus da parte Recorrente velar, não só pela correta indicação dos dispositivos legais tidos por ofendidos, mas também, e sobretudo, pela demonstração analítica da violação cometida no acórdão impugnado, devendo-se formular, com clareza e exatidão, as controvérsias de direito que entende ser cabíveis à apreciação pelo Tribunal Superior, sob pena das razões recursais padecerem de deficiência técnica. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado. 2. A principal finalidade do recurso especial não é corrigir eventual injustiça do caso concreto, mas, sim, uniformizar a interpretação da lei federal, motivo pelo qual se exige a correta indicação do dispositivo legal e a demonstração analítica da violação cometida pelo acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o agravante não indicou o(s) artigo(s) de lei federal tidos por violados, apenas sustentou o preenchimento dos requisitos para a incidência do privilégio do tráfico. Assim, deve ser considerada deficiente a pretensão, uma vez que não cabe ao STJ presumir os dispositivos violados nem os limites da devolutividade. (...) 6. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.663.999/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) (g.n.). Assim, considerando que o presente Recurso Especial deixou de fixar, com a clareza necessária, quais são as controvérsias de direito veiculadas às supostas afrontas à legislação infraconstitucional, a possibilitar a sua estreita devolutividade ao Tribunal Superior, tem-se por deficiente a fundamentação recursal, razão pela qual se impõe sua inadmissão. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 1. A questão constitucional suscitada pela parte agravante não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado. Tal circunstância atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1471380 AgR - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) - Julgamento: 21/02/2024 - Publicação: 29/02/2024).(Grifei). Neste viés, os recorrentes ingressam com o pedido de restituição dos bens apreendidos a terceiros de boa-fé, no entanto, a tese refutada não foi abordada no acórdão, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar à matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de Justiça manteve a condenação do réu com base em provas sólidas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de reconhecimento em juízo. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida e se há violação ao disposto no art. 226 do CPP. III. Razões de decidir4. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos consistentes e reconhecimento em juízo, que corroboram a autoria delitiva. 5. O tipo do art. 215-A, do CP é praticado sem violência ou grave ameaça, sendo típica a conduta de masturbar-se na presença da vítima, sem o seu consentimento, após recusa para a prática de atos sexuais em troca de dinheiro. 6. O revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 7. A inobservância do art. 226 do CPP embora tenha sido arguida na apelação e relatada no acórdão estadual, não foi solucionada na fundamentação, caracterizando ausência de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O revolvimento de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 215-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no R Esp n. 2.030.530/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.457.122/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024. (AgRg no AREsp n. 2.571.152/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.)” (g.n) A circunstância, invariavelmente, impede a admissão do recurso quanto a este ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A parte recorrente suscita violação aos artigos 155 e 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal, pleiteando a absolvição com esteio na insuficiência probatória a comprovar autoria e materialidade delitiva. Partindo dessa premissa, os argumentos alardeados pela defesa, concernentes em alegar a inexistência de fundadas razões quanto a autoria e materialidade, destoa do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, in verbis (grifos originais): “Contudo, tal alegação não se sustenta diante do robusto conjunto probatório apresentado, que comprova, de forma clara e objetiva, tanto a materialidade quanto a autoria do delito. No caso em tela, a materialidade do crime está amplamente demonstrada pela apreensão de 857 kg de cocaína, localizada em uma pista de pouso clandestina na zona rural de Campos de Júlio/MT, conforme identificado por meio de denúncias anônimas e confirmado pelos laudos de constatação química que atestaram a natureza ilícita da substância. O local da apreensão, utilizado para pouso e decolagem de aeronaves envolvidas no tráfico, foi elemento essencial na operação policial e está plenamente corroborado pela dinâmica dos fatos e demais provas constantes nos autos. No que tange à autoria, embora os entorpecentes não tenham sido encontrados em posse direta dos apelantes, os elementos produzidos pela Polícia Federal e pela instrução processual confirmam a participação consciente e voluntária dos recorrentes na operação criminosa. O apelante Douglas da Silva Martins foi abordado conduzindo um veículo Fiat Strada, no qual foram apreendidos rádios transmissores AM/FM, funis utilizados para abastecimento de aeronaves e outros materiais logísticos, equipamentos diretamente relacionados ao suporte técnico necessário para o transporte e a distribuição do entorpecente. A posse desses itens, somada ao contexto da abordagem e aos depoimentos testemunhais, confirma sua atuação ativa e relevante na logística do tráfico. Quanto ao apelante Delemberg de Souza, a investigação da Polícia Federal foi ainda mais enfática ao demonstrar sua vinculação com os fatos. Ele foi flagrado conduzindo uma Toyota Hilux preta, veículo mencionado nas denúncias anônimas e posteriormente identificado em imagens de câmeras de segurança. As gravações obtidas revelaram sua movimentação em horários e locais compatíveis com a operação criminosa, incluindo trajetos pela zona rural e por estradas vicinais próximas à pista de pouso clandestina, o que contradiz a versão defensiva de que ele teria permanecido na casa de sua ex-companheira durante todo o período investigado. Além disso, seu comportamento evasivo no momento da abordagem, aliado ao retorno ao local para resgatar outros envolvidos, reforça sua vinculação direta ao crime e sua atuação no suporte à operação. Os depoimentos dos agentes policiais que participaram da diligência, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem elementos probatórios idôneos e válidos, descrevendo em detalhes as circunstâncias da abordagem, a apreensão dos materiais logísticos e o contexto dos fatos apurados. Esses relatos encontram respaldo em provas materiais e circunstanciais, como os rádios transmissores em funcionamento, os equipamentos apreendidos e os trajetos dos veículos utilizados no apoio à operação. Desse modo, a alegação da defesa de que a denúncia se baseia exclusivamente nos depoimentos dos policiais, apontando inconsistências e contradições, igualmente não prospera. É que, eventuais lacunas ou pequenas divergências nos depoimentos não têm o condão de invalidar o conjunto probatório, que se revela harmônico, coeso e suficiente para a formação do juízo condenatório. Sobre a questão, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que os depoimentos dos agentes policiais possuem valor probatório, desde que corroborados por outros elementos constantes dos autos, como ocorre no presente caso. (...) Na hipótese, conforme supramencionado, as circunstâncias materiais da apreensão, as informações obtidas por meio das investigações e as provas documentais produzidas pela Polícia Federal afastam qualquer hipótese de fragilidade probatória ou manipulação dos fatos. Por fim, o artigo 386 do Código de Processo Penal prevê a absolvição quando não houver prova suficiente para a condenação, quando houver dúvida razoável quanto à autoria ou quando restar ausente a materialidade do fato. Ocorre que, nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. Ora, a apreensão de 857 kg de cocaína e os laudos periciais afastam qualquer dúvida quanto à materialidade, enquanto os elementos circunstanciais, testemunhais e materiais convergem para confirmar a autoria e a participação efetiva dos apelantes na logística do tráfico. Não há, portanto, que se falar em in dubio pro reo, pois o conjunto probatório apresentado é robusto e livre de inconsistências capazes de abalar sua integridade. Dessa forma, a análise conjunta das teses defensivas evidencia que as provas colhidas nos autos são suficientes para afastar as alegações de insuficiência probatória e ausência de autoria, estando a materialidade do crime cabalmente demonstrada e os elementos de prova indicando, de maneira segura, a participação consciente e voluntária dos apelantes no tráfico de entorpecentes”. Nessa conjuntura, não há que se falar em fundamentação inidônea do acórdão, quando a decisão proferida por esta Corte está em consonância com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM DECORRÊNCIA DA BUSCA DOMICILIAR E ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. O agravante alega ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado e erro de proibição inevitável quanto à posse da arma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas obtidas mediante busca domiciliar, realizada com autorização do morador e em situação de flagrante, são válidas; e (ii) verificar a configuração do erro de proibição quanto à posse de arma de fogo, sob o argumento de desconhecimento da ilicitude da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência policial, embora realizada sem mandado, foi precedida de autorização do morador e teve por finalidade verificar denúncia de descumprimento de medida protetiva, situação em que os policiais encontraram fortuitamente drogas e arma de fogo. Esse encontro fortuito de provas é legítimo, conforme o princípio da serendipidade, e não caracteriza ilegalidade, pois houve justa causa para o ingresso. 4. A tese de erro de proibição quanto à posse da arma não prospera, pois os elementos dos autos indicam que o recorrente, mesmo residindo em zona rural, tinha acesso a meios de comunicação e estava ciente da ilicitude da posse de arma sem registro. Assim, não se configura o erro de proibição inevitável. 5. A análise das provas requer reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.728.801/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)” (Grifei). Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta aos artigos 155 e 386, incisos IV, V e VII, todos do Código de Processo Penal, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Vale salientar ainda que, não obstante a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O agravante não se manifestou de forma concreta e detalhada quanto ao referido fundamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, e se seria possível superar o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne, de forma específica e objetiva, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. No presente caso, o agravante não se manifestou adequadamente sobre a aplicação da Súmula 83 do STJ, o que impede o exame do mérito recursal (Súmula 182/STJ). 4. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente apresentar precedentes deste Tribunal que fossem contemporâneos ou supervenientes àqueles mencionados na decisão agravada, ou ainda, demonstrar distinção entre os casos. No entanto, tal impugnação não foi realizada de maneira específica. 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade, inviabilizando o conhecimento do agravo. Além disso, a Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 2.519.147/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.)” (Grifei) Diante desse quadro, inviável a admissão do presente Recurso, quando o entendimento deste Tribunal está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PESSOAL DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO PELO DELITO ASSOCIATIVO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem fundamentou de forma suficiente e a partir das provas produzidas no bojo da ação penal a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei de Drogas. 2. Assim, para que fosse possível a desconstituição das conclusões obtidas pelas instâncias de origem, necessário seria o revolvimento fático-probatório da matéria, o que se revela inviável nesta via ante o óbice previsto na Súmula n. 7 desta Corte. 3. A questão atinente à destinação dos entorpecentes ao comércio ilícito, e não ao uso pessoal, em consonância ao disposto no art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido de forma satisfatória, tendo sido fundamentada em elementos de prova sólidos, de modo que a obtenção de conclusão diversa - ou seja, de que os entorpecentes eram destinados ao uso pessoal - demanda amplo revolvimento no arcabouço probatório produzido, providência incabível ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. A condenação dos agravantes pela prática do crime associativo impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, ante a existência de presunção referente à dedicação à prática de atividades criminosas, nos moldes da jurisprudência desta Corte. Assim, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado de Súmula n. 83 deste Tribunal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.297.085/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)” (Grifei). Os recorrentes pleiteiam a absolvição amparada na fragilidade probatória e incidência do princípio in dubio pro reo. Em arremate, alega violação ao artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e requer a retificação do v. acórdão, a fim de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo mencionado, bem como a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena. Por outro lado, nota-se a nítida intenção de que seja reapreciado todo o conjunto-fático probatório, o que inviável em sede de Recurso Especial, por demandar o reexame de matéria de questões fáticas, conforme a dispõe a Súmula 7 do STJ. Vale ressaltar, ainda, que os Recursos Excepcionais não objetivam conferir valoração das questões fáticas, sendo inútil a iniciativa de renovar a avaliação do convencimento das provas acostas em via de Recurso Especial, que não se presta para o reexame de matéria de fato. Nessa conjuntura, o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consubstancia fundamento apto a justificar a incidência da Súmula 7, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, em razão de pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. O agravante reiterou as alegações do recurso anterior, sustentando a ausência de provas suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, com condenação baseada em suposições, sem apresentar novos argumentos. 3. No caso concreto, foram encontrados com a ré 25 gramas de maconha, e o Tribunal de origem entendeu que havia evidências suficientes de que a agravante, em conjunto com o corréu, tinha a intenção de distribuir as substâncias entorpecentes. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, considerando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação do crime, que não foi suscitada anteriormente, caracterizando inovação recursal. III. Razões de decidir6. O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou argumentos novos que pudessem infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações já enfrentadas. 7. A decisão monocrática foi mantida, pois a análise do acervo probatório demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 8. O pedido de desclassificação foi considerado inovação recursal indevida, não podendo ser analisado por não ter sido apresentado anteriormente. IV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos já enfrentados sem apresentação de novos fundamentos não é suficiente para infirmar decisão monocrática. 2. A análise de acervo probatório que demanda revolvimento de fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inovações recursais não apresentadas anteriormente não podem ser analisadas em agravo regimental". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E, § 2º; Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 883.914/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. (AgRg no REsp n. 2.109.923/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)” (Grifei). Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Ante ao exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Jose Aparecido Da Rocha

ID: 320668060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003205-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO DA ROCHA

Sentença

Advogados:

ELIS ANTONIO RODRIGUES

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FABIO MOREIRA PEREIRA

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ARIOSMAR NERIS

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Processo nº. 1003205-91.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra JOSE APARE… Processo nº. 1003205-91.2024 Ação de Busca e Apreensão Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificada nos autos, ingressou com pedido de BUSCA E APREENSÃO contra JOSE APARECIDO DA ROCHA, também qualificado no processo, objetivando o cumprimento de contrato firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, mediante pagamento do débito ou entrega do bem. A instituição financeira diz que a parte ré tornou-se inadimplente e foi constituída em mora ao deixar de cumprir as obrigações assumidas no contrato de financiamento de coisa móvel, cujo objeto foi dado em alienação fiduciária. Afirma que o contratante não quitou as parcelas pactuadas e, em face da inadimplência, requer a apreensão do veículo, liminarmente. Ao final pleiteia a posse sobre o automotor. Juntou documentos. A medida liminar foi deferida, com a apreensão do bem. (id. 141665788 e 144103605) A parte requerida apresentou contestação no id. 148529247. Requer, em preliminar, pela concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduz a incidência da Lei Consumeirista. Que, não houve a regular constituição mora. Diz que o contrato firmado entre as partes é de adesão, invocando fundado receio de desequilíbrio contratual em relação a ela, demandada. Afirma a existência de cláusulas abusivas e da onerosidade excessiva. Pugna pela inversão do ônus da prova; a exibição de documentos; e, requer a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica no id. 151617998. As partes foram intimadas para a especificação de provas. A parte autora manifestou-se pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. O demandado quedou-se inerte. (id. 155531184) Proferida sentença de mérito com procedência do pleito inicial. Da decisão foi interposto recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, com baixa dos autos à origem para novo julgamento. (id. 172392481 e 198122378) Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Em face da determinação emanada do Juízo ad quem, passa-se à prolação de novo julgamento ao presente caso. As primeiras questões a serem enfrentadas cingem-se nas preliminares aduzidas pela parte requerida. A alegada conexão perdeu significância a partir de que o processo nº 1005802-67.2023.8.11.0003 já foi sentenciado pelo Juízo da Quarta Vara Cível desta Comarca, bem como o recurso de apelação interposto pelo consumidor. Dessa forma, não há que se falar em reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Relativamente à constituição em mora, em 9/8/2023 o Superior Tribunal de Justiça julgou o tema 1.132 pelo qual a 2ª Seção fixou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. O voto vencedor, proferido pelo ministro João Otávio de Noronha, se baseou no fato de que a constituição do devedor em mora se dá pelo mero inadimplemento do contrato, desde que a obrigação seja positiva e líquida. Se o contrato não tiver termo, a mora depende da notificação. Assim, basta que a notificação tenha sido enviada pelo credor para confirmação da mora, como se vislumbra pelo documento no id. 141302405, datada de 28/03/2023, ou seja, em data anterior à propositura da ação. Lado outro, analisando o caderno processual, observa-se que a parte requerida busca, por meio de sua peça defensiva, discutir as cláusulas do contrato firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça modificou entendimento anterior, determinando que, na própria ação de busca e apreensão, o Juízo de primeiro grau pode apreciar a alegada abusividade e nulidade de cláusulas contratuais no contrato de alienação fiduciária, vejamos: "É possível apreciar o contrato e suas cláusulas para afastar eventuais ilegalidades (REsp 324.205/Passarinho, REsp 324.541/Rosado e REsp 591.277/Direito). Além disso, o STJ reconhece a possibilidade de discussão de valores do contrato de alienação fiduciária na ação de busca e apreensão (REsp 329.389/Barros Monteiro e REsp 186.644/Rui Rosado). Dou provimento ao recurso (Art. 557, § 1º, CPC), para permitir a discussão acerca da abusividade e nulidade de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão. Prossiga a ação no juízo de primeiro grau." Antes da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, o entendimento era pacífico no sentido de que a defesa do devedor fiduciário, em ação de busca e apreensão, era restrita. Admitia-se a possibilidade de discussão das cláusulas do contrato apenas se houvesse pedido de purgação da mora: "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. - Não se considera pertinente a discussão sobre cláusulas contratuais e encargos, sendo válida a restrição legal do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, salvo se o devedor fiduciante demonstrar, de forma efetiva, a sua intenção de purgar a mora, eis que apenas neste caso, sendo de evidente necessidade a apuração do saldo devedor a ser quitado, é que se torna útil que a prestação jurisdicional alcance o exame da validade das cláusulas das obrigações vencidas. Não apresentando a parte impugnação, no momento oportuno, reputa-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial, mormente quando este se apresenta em consonância com a legislação" (TAMG - Apelação Cível 0414401-4 - Relª. Juíza Albergaria Costa). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONSIGNAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. - É legítima a revisão das cláusulas contratuais sob a égide do Código do Consumidor quando o devedor demonstra a efetiva intenção de cumprir o avençado, sendo de evidente necessidade a apuração da validade das cláusulas para se apurar o real saldo devedor a ser quitado" (TAMG - Apelação Cível 0401490-6 - Relª. Juíza Albergaria Costa). No entanto, a nova lei modificou o Decreto-Lei 911/69, possibilitando ao devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa. A respeito, Joel Dias Figueira Júnior[1] leciona: "Conforme tivemos oportunidade de analisar em ponto precedente deste capítulo, a classificação das ações em plenária ou sumária, pelo prisma processual, toma como critério da cognição, mais precisamente os contornos e limites fixados por lei para a cognição no plano horizontal. Esses contornos e limites definem o espectro probatório em razão das matérias jurídicas que podem ser trazidas à tona, pelos litigantes, em certas demandas. Destarte, plenária será a ação que o sistema possibilita a discussão sobre qualquer matéria (ação, defesa e reconvenção); inversamente, sumárias são as demandas que encontram limitações previamente estabelecidas (v.g. desapropriação, possessórias, mandado de segurança). Antes do advento da Lei 10.931/2004, que alterou de forma radical e substancial o Dec.-lei 911/1969 (art. 56), as ações de busca e apreensão eram classificadas como sumárias, pois estava o devedor fiduciário limitado, na contestação, a alegar somente '(...) o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais', segundo norma contida no revogado § 2º do art. 3º. Nada obstante, boa parte da doutrina e da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já vinha firmando orientação contra legis, ampliando o espectro das matéria possíveis de serem articuladas em contestação, e, por conseguinte, o contexto probatório. Com a entrada em vigor da Lei 10.931/2004, finalmente, transmuda-se a ação de busca e apreensão em demanda plenária, tendo em vista que a novel norma não fixou qualquer limite. Ao contrário, diz textualmente que o devedor oferecerá resposta - isto é, contestação, exceção ou reconvenção - no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar (Dec.-lei, art. 3º, § 3º), mesmo que ele tenha pagado a integralidade da dívida pendente e entenda ter havido pagamento a maior, desejando a restituição." Assim, sendo possível, em contestação, o devedor alegar toda e qualquer matéria em sua defesa, possível, então, discutir abusividade e nulidade de cláusulas contratuais, em contrato de alienação fiduciária. No entanto, a contestação produz uma consequência processual, diversa do pedido do autor. A respeito, Humberto Theodoro Júnior[2] ensina: "Há, porém, profunda diferença entre a ação do autor e a contestação do réu. 'Na ação, o autor formula uma pretensão, faz um pedido. Diversamente, na defesa não se contém nenhuma pretensão, mas resistência à pretensão e ao pedido do autor'. O contestante, na realidade, ao usar o direito abstrato de defesa, busca tão-somente libertar-se do processo em que o autor o envolveu. Isto pode ser feito de duas maneiras, isto é: - através de ataque à relação processual, apontando-lhe vícios que a invalidem ou tornem inadequada ao fim colimado pelo autor; ou - por meio de ataque ao mérito da pretensão do autor. Contestação, portanto, é o instrumento processual utilizado pelo réu para opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo autor." Assim, não tendo caráter dúplice, a contestação na ação de busca e apreensão, pelo Decreto-Lei 911/69, provoca tão somente a improcedência do pedido do autor. Inviável, assim, o Magistrado julgar improcedente o pedido do autor e procedente o pedido do réu. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, página160: "Assim, cumpre ao réu alegar e, oportunamente, provar os seus articulados, insculpidos na peça contestatória, mediante o efetivo exercício do direito constitucional de ampla defesa, isto é, toda e qualquer questão fática ou jurídica de ordem substantiva ou processual, voltadas a obstar a pretensão formulada pelo autor na petição inicial. Trata-se, em outras palavras, de uma peça típica e unicamente defensiva, pois, seja qual for o seu fundamento, não agasalhará contra-ataque, voltado a obter, em seu favor, qualquer manifestação do Estado-juiz, exceto o acolhimento de sua defesa e a conseqüente improcedência do pedido do autor, onde reside, propriamente, o cerne do requerimento do réu. No tocante aos requisitos formais, a peça contestatória haverá de cumprir algumas exigências, semelhantemente ao que se verifica com a petição inicial, em que pese com muito menos rigor e mais flexibilidade. Torna-se de bom alvitre que o réu aponte o juízo destinatário dos articulados, assim como indique e qualifique os litigantes. Os demais são requisitos de fundo, porquanto ligados à própria defesa (processual ou substantiva), inseridos nos fatos, nos fundamentos jurídicos da impugnação, na especificação de provas e do requerimento propriamente dito que será sempre de improcedência do pedido (art. 269, I ou IV) ou de declaração de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267)." Portanto, quando o réu (devedor fiduciário) contesta, simplesmente se defende. Caso queira fazer algum pedido, deverá oferecer reconvenção. Essa é a lição de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 169/170: "Assim, caso o réu/devedor fiduciário tiver usado da faculdade que lhe confere o § 2º, do art. 3º, do Dec.-lei 911/1969, isto é, houver quitado a dívida pendente, integralmente, segundo os valores apresentados na inicial pelo autor, e, desejar a restituição de importância que entenda tenha sido paga a maior, deverá oferecer reconvenção. note-se que o pedido de restituição nada mais é do que pretensão ressarcitória (repetição do indébito), isto é, contra-ação articulada pelo réu contra o autor (reconvindo), na mesma relação jurídico-processual. Poderá o réu optar por contestar, sem reconvir, demonstrando em seu favor fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Se alegar e provar, em contestação, pagamento a maior, não receberá a diferença em questão." Destarte, é possível ao devedor fiduciário discutir, por meio de contestação, na própria ação de busca e apreensão, abusividade e/ou nulidade de cláusulas contratuais. Com relação à aplicação do CDC ao caso concreto, observa-se que o artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, dispõe expressamente que as atividades financeiras incluem-se no conceito de serviços para seus fins: "Artigo 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - (...) § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." A respeito, José Geraldo Brito Filomeno[3] leciona: "(...) as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, quer na prestação de serviços aos seus clientes (por exemplo, cobrança de contas de luz, água e outros serviços, ou então expedição de extratos etc.), quer na concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços." Ainda conforme José Geraldo Brito Filomeno, obra citada, página 46: "(...) conforme a síntese elaborada por Nélson Nery Júnior, caracterizam-se os serviços bancários como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação." Nesse sentido, têm se manifestado os tribunais: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.078/90, FORO DE ELEIÇÃO. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. FORO COMPETENTE ONDE CELEBRADA A OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. - Os bancos ou instituições financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor" (STJ - Conflito de Competência 29088/SP - Rel. Ministro Waldemar Zveiter). "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TÉCNICA E INTELECTUAL DO CONSUMIDOR FRENTE AO FORNECEDOR DE CRÉDITO. - As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento respaldado na doutrina consumerista descomprometida com a formulação de pareceres e teses jurídicas feitos para atender aos interesses da Febraban" (TAMG - AGI 0311096-9 - Rel. Juíza Maria Elza). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão editando em setembro de 2004 a Súmula 297, que dispõe: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso, há uma especificidade: trata-se de um contrato de alienação fiduciária. Há entendimento de que a este tipo de contrato não se aplicaria o CDC. Porém, entendo que ao contrato de alienação fiduciária também se aplica o Código de Consumidor, como os tribunais têm entendido: "DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO. - A atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, no que couber, convivendo este estatuto harmoniosamente com a disciplina do Decreto-lei nº 911/69" (STJ - REsp 323986/RS - Relª. Minª. Nancy Andrighi). "CDC. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Devidamente preenchidos os requisitos dispostos no artigo 3º do Decreto-lei 911, não é dado ao juiz condicionar o deferimento da liminar de busca e apreensão à prévia citação da devedora, uma vez que não se vislumbra ofensa ao Código de Defesa do Consumidor" (TAMG - AGI 0419675-4 - Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira). "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. - Ação de depósito. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento que se submete ao Código do Consumidor" (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Apelação Cível 635.015-00/6 - Rel. Juiz Eros Piceli). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU LEASING. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. - A alienação fiduciária e o leasing constituem-se em relações subsumidas às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nesses casos, há de se dar prevalência ao foro do domicílio do consumidor, ficando autorizado, o juízo incompetente, a declinar de ofício para o juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do direito controvertido" (TJDFT - Conflito de Competência 2002.00.2.007939-0 - Rel. Des. José Divino de Oliveira). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INPC. - O contrato de alienação fiduciária é um típico contrato de adesão, submetendo-se às regras do Código do Consumidor, que encerra matéria de ordem publica" (TJGO - Apelação Cível 69838-0/188 - Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa). A dificuldade, para a admissão da aplicabilidade do CDC aos contratos de alienação fiduciária, talvez, esteja na relação triangular destes contratos, onde uma pessoa adquire um bem de uma empresa, mas fica vinculada a uma financeira, que paga este bem à empresa, ficando com a propriedade do bem como garantia do crédito fornecido. Em situação análoga, Cláudia Lima Marques[4] ensina: "O grande problema na sociedade de consumo são as relações triangulares, que diluem as garantias de bom desempenho dos serviços e aumentam os riscos para o consumidor. Assim, se um consumidor quer adquirir um bem móvel a prazo, a loja assegura para ele um financiamento através de uma empresa de crédito já localizada dentro da própria loja, o consumidor não se dá conta, mas passa a ser devedor da empresa financeira e não mais do comerciante. Às vezes as relações contratuais são entre dois fornecedores, e o consumidor é apenas o terceiro-vítima. Como no caso, comum nos anos 80, em que o consumidor prometia comprar imóvel a ser construído por uma empresa imobiliária, a qual fechava um financiamento com um banco, dando o imóvel (terreno e acessões) em garantia hipotecária, para poder construir o edifício. O consumidor pagara integralmente o seu imóvel, mas não era feito o registro da escritura definitiva de Compra e Venda, sendo que uma cláusula responsabilizava o consumidor pela liberação da dívida (do financiamento) feita pelo construtor, uma vez que a hipoteca (ônus) se transferia junto com a propriedade. Assim também alguns contratos são fechados entre dois bancos, ou entre o Estado ou empresário e o banco, podendo, porém, pela demora do depósito efetivo em conta prejudicar o consumidor-cliente. Conclui-se esta exposição, reiterando a importância alcançada no mundo de hoje pelos contratos bancários, financeiros e contratos de crédito. A jurisprudência dominante é pela aplicação das normas do CDC a estes contratos, pois, em regra, estão presentes consumidores como outro pólo da relação contratual, atuando como destinatários finais dos serviços, utilizando os serviços para proveito próprio, de seu grupo social ou familiar. As regras do CDC encontrarão aplicação, também, em caso de vulnerabilidade comprovada do contratante, quando o contrato bancário inserir-se em sua atividade profissional, seguindo assim a orientação da jurisprudência brasileira, que já dedicava atenção especial aos contratos bancários e às cláusulas abusivas nele inseridas." Portanto, compatível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica do caso dos autos. Deve-se, no entanto, analisar se o apelado pode ser equiparado a consumidor stricto sensu e, por conseguinte, gozar dos benefícios do CDC. Nesse sentido é o entendimento de Joel Dias Figueira Júnior, obra citada, páginas 33/35: "O contrato de alienação fiduciária rege-se, via de regra, pelas normas insculpidas no Código Civil (art. 1.361/1.368-A) e Dec.-lei 911/1969, sem prejuízo da incidência concomitante do Código de Defesa do Consumidor se e quando originário em relação de consumo. Assim, há de se verificar se a relação de direito material tem como sujeitos consumidor e fornecedor de serviços (de natureza financeira), assim considerados sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. Diz o art. 2º do mencionado Código que 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final', enquanto o art. 3º assinala que 'fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços'. Por sua vez, 'produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial' (art. 3º, § 1º) e, 'serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista' (art. 3º, § 2º)." O artigo 2º, da Lei 8.078/90, estabelece: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso de contratos, como o caso (alienação fiduciária), o problema é o desequilíbrio de forças entre os contratantes. Uma das partes é vulnerável ou hipossuficiente. Cláudia Lima Marques, obra citada, página 270, leciona: "Existem três tipos de vulnerabilidade: a técnica, a jurídica e a fática. Na vulnerabilidade técnica, o comprador não possui conhecimentos específicos sobre o objeto que está adquirindo e, portanto, é mais facilmente enganado quanto às características do bem ou quanto à sua utilidade." Por este lado, o réu é parte vulnerável, já que sua atividade não é intermediar compra e venda de veículos, financiando a transação comercial. E seria o demandado destinatário final? Cláudia Lima Marques, obra citada, página 279, esclarece: "O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Também por esse lado o requerido é consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor, já que o produto adquirido não é um produto a ser beneficiado e oferecido no mercado. O veículo foi adquirido para ser simplesmente utilizado. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais: "INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. - Somente se enquadra na definição de consumidor, a ensejar a proteção da Lei 8.078/90, aquele que adquire produto ou serviço, na qualidade de destinatário final, e não quem os adquire como insumos necessários ao desempenho de sua atividade lucrativa" (TAMG - AGI 0270033-4 - Rel. Juiz Silas Vieira). "DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). - Observada, caso a caso, a configuração da hipossuficiência do contratante em relação ao fornecedor, o conceito de destinatário final, contido no art. 2º do CDC, deve abranger situações em que a aquisição do bem, embora utilizado no processo de produção, encerre a cadeia produtiva respectiva, ou seja, quando não se revele alguma atividade tendente à recolocação do produto, alterado ou não, no mercado de consumo" (TJDF - Apelação Cível 19990110531149 - Rel. Des. Jeronymo de Souza). Assim, clarividente esta a aplicação, ao caso presente, do Código de Defesa do Consumidor. Registra-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. É da jurisprudência: "AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONTRATO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. (...) É juridicamente possível o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento habitacional, com fundamento no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a força dos contratos, não se pode retirar do contratante o direito de submeter os termos da avença à apreciação do Judiciário, em estando aquela em descompasso com a legislação consumerista". TAMG, Ap. 417.341-5, 3ª CC, Rel. Juiz Edilson Fernardes. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE. As atividades desempenhadas pelos bancos e administradoras de cartão de crédito devem ser consideradas como inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. O CDC encerra normas de ordem pública, que possuem incidência imediata. Verificado o teor abusivo de cláusula contratual em detrimento do consumidor, necessária a revisão pelo julgador, em busca do equilíbrio contratual. A cláusula contratual que autoriza a cobrança da comissão de permanência é claramente potestativa e deve ser anulada". TAMG, Ap. 449813-3, 9ª CC, Rel. Juiz Hélcio Valentim. "CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO DA CLÁUSULAS - BOA-FÉ - PROTEÇÃO PELO DIREITO - TR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE DO STJ. 1) Em qualquer negócio, seja qual for a natureza, seja qual for o regime jurídico aplicável, o direito protege a boa-fé, podendo a parte interessada requerer em Juízo a revisão de cláusulas contratuais celebradas para a verificação da própria legalidade do pactuado, o que decorre do direito de acesso ao Poder Judiciário. (...)" TAMG, Ap. 0418738-2, 5ª CC, Rel. Juiz Elias Camilo. "EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANTERIOR. CONTINUIDADE NEGOCIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA. TR. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INPC - VOTO VENCIDO. (...) A cláusula contratual ilegal ou abusiva, ou que estabelece prestação desproporcional, pode ser modificada ou revista pelo Judiciário. (...)" TAMG, Ap. 407045-5, 3ª CC, Rel. Juíza Albergaria Costa. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. In casu, a demanda tem por objeto a busca e apreensão de veículo, objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes. A parte ré busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º, do artigo 192, da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º, do artigo 192, da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados. Registra-se que não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Quanto à capitalização de juros, conquanto existam julgadores que admitem a possibilidade da capitalização, seja anual, semestral ou até mensal, entendo que essa prática é vedada de qualquer forma, à exceção daqueles títulos regidos por leis especiais, o que não é o caso. Com efeito, o contrato firmado entre as partes foi de adesão, não sendo regido por leis especiais que permitem a capitalização. Quanto ao tema da capitalização, importa consignar que o entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que somente seria admitida em casos específicos (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), previstos em lei, conforme enunciado da Súmula 93. Todavia, com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente a sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual expressa. Mas, no preciso caso em exame, não se visualiza a incidência da capitalização mensal de juros e, mesmo se houvesse a referida capitalização, considerando que o contrato firmado está abrangido pelas MP´s alhures mencionada, forçoso seria admitir a capitalização mensal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIAÇÃO MENSAL DOS JUROS – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – INCIDÊNCIA – SÚMULAS N.05 E 07 DO STJ – DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – SUCMUBÊNCIA RECÍPROCA –DESPROVIMENTO. 1 – Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.923-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. 2 – No caso, não restou demonstrada a previsão contratual acerca da capitalização. Ademais, se a instância ordinária não se manifestou sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova dos termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes. 3 – Não há que se falar em redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista que a decisão restou mantida em todos os seus termos. Irretocável a partilha fixada. 4 – Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 763503/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini) Observa-se que o demandado se rebela contra os encargos contratuais, dentre eles a capitalização mensal de juros, sendo certo que, pela análise dos autos, a avença foi firmada em fevereiro/2023 sem o pagamento de nenhuma parcela. Ademais, a irresignação ocorre após a distribuição da presente demanda e da apreensão do bem. O entendimento sobre as matérias ventiladas na defesa já se encontra pacificado na jurisprudência e sumuladas junto ao STJ e STF. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre o mutuante e o mutuário é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o réu, não tem lugar à limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a seu cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Assim, a taxa final de juros pactuada com o devedor representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio Governo, por ser mecanismo de contenção do consumo e, via de consequência, da inflação. Ou seja: "como imaginar que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.?" (trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS). Dessarte, não se pode acoimar de abusiva determinada taxa de juros somente com base na alegada estabilidade econômica do país, olvidando-se dos demais aspectos que vigem no sistema financeiro, notadamente a política monetária pública. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, os juros contratados não violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STJ: "No que se refere à taxa de juros, prepondera a legislação específica, Lei nº 4.595/64, da qual resulta não mais existir, para as instituições financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, desde que não se ultrapasse, abusivamente, a taxa média de mercado (...)" (Resp nº 337.031/RS, 3ª Turma, rel. Min. Castro Filho, ementa parcial). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS VEDADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12 % AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. A limitação dos juros à taxa de 12% ao ano, estabelecida pelo Decreto nº 22.626/33, não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (Súm. 596/STF). A egrégia Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 271.214-RS, 407.097/RS e 420.111/RS, em 12.03.03, consolidou o entendimento de que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (REsp nº 334.742/RS, 4a Turma, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, ementa parcial). Não há, portanto, como modificar a taxa contratualmente ajustada. No que concerne à previsão de incidência de comissão de permanência, do precedente do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do voto condutor da lavra do Min. Carlos Alberto Meneses Direito que: "No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros. ... No Brasil, a taxa de inadimplência é cobrada sob a rubrica 'comissão de permanência'. A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei nº 4.595/64 e na Resolução nº 1.129/86 - BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que disse o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 4.443/SP, julgado em 09/10/90 (RSTJ 33/249-253), sobre a função da comissão de permanência, verbis: 'Cumpre ter-se em mente que a comissão de permanência foi instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária. Visava a compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899/81, a primeira função do acessório em exame deixou de justificar-se, não se podendo admitir que se cumulasse com a correção monetária, então instituída'.". À luz da orientação acima, há que se admitir que não há obstáculo em permitir que a comissão de permanência varie segundo as taxas do mercado do dia de pagamento, haja vista que não são as entidades financeiras que as fixam, mas, sim, o Conselho Monetário Nacional. Malgrado tenha decidido no sentido de caracterizar como ilícita a cláusula, vejo que a tese não mais encontra respaldo na jurisprudência dominante sobre o tema no aludido Tribunal: "... a própria Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade, já que as taxas de mercado não são fixadas pelo próprio credor, mas, sim, definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras, estas fiscalizadas pelo Governo que, como sói acontecer, intervém para sanar distorções indesejáveis. Por outro lado, após o vencimento do contrato, a cobrança da comissão de permanência subordinada a mesma taxa de juros prevista neste não mais se justifica, presente que a realidade econômica desse período poderá não mais ser a mesma da época em que celebrado o contrato. Nesse caso, a cobrança da comissão de permanência considerando a taxa média do mercado, no período da inadimplência, apresenta-se, a meu sentir, como melhor solução. Apenas, observe-se, a taxa média a ser adotada por força desta decisão não pode ser superior à taxa de juros previamente pactuada, na eventualidade, diante de circunstâncias econômicas anormais, de ser ela superior. É que a pretensão do banco recorrente resume-se na confirmação da 'legalidade dos encargos financeiros livremente pactuados' (fls. 292), sendo as taxas do contrato, portanto, o limite para esta decisão, que não pode ultrapassar o pedido". Dessa forma, flagrante a inexistência de cláusulas abusivas em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Lado outro, vê-se pelo instrumento de contrato trazido com a exordial que as taxas administrativas cobradas por ocasião da assinatura do contrato encontram-se ali especificadas, sendo certo que houve a concordância expressa da parte demandada. Dessa forma, não se mostra indevida a incidência destas tarifas, vez que expressamente contratadas. Relativamente à inversão do ônus da prova, o pleito do requerido não procede, uma vez que não está presente o requisito da hipossuficiência em fazer prova das suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Como se sabe, a inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo art. 6º, VIII, do CDC, que institui como direito básico do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Essa hipossuficiência, pelo CDC, decorre da impossibilidade do consumidor produzir a sua prova no caso concreto, por desvantagem de natureza técnica, processual ou estrutural. Na análise da hipossuficiência do consumidor, deve ser considerada a possibilidade concreta de prova de suas alegações. A inversão do ônus da prova não é restrita a casos em que o consumidor se encontra no polo ativo da demanda, podendo haver pedido de inversão, quanto o consumidor ocupa o lugar de réu no processo. Com efeito, dispõe o art. 373, II, do CPC, que é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que, a alegação de algum fato dessa natureza pelo réu, implica na conhecida defesa de mérito indireta. Assim, em se tratando o réu de consumidor que se enquadre na moldura da hipossuficiência, aplicável será a regra do art. 6º, VIII, do CDC em prol do consumidor réu, que ficará livre do ônus consistente em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não está presente o requisito da hipossuficiência da parte demandada, pois, a princípio, não se vê dificuldade para que ela comprove os fatos que dão suporte a sua contestação, inexistência/irregularidade de débito que lhe foi imputado pela parte autora. De mais a mais, sequer existe alegação de qual dificuldade seria essa, sendo certo, ademais, que, se a parte autora diz que a ré está em débito e que houve a sua notificação, nos termos da legislação vigente, cabe à parte requerida provar tão somente, a irregularidade/inexistência desse débito, algo que revela a desnecessidade da inversão pretendida na peça defensiva. Com efeito, no caso, o indeferimento da inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor não impede e nem dificulta ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo. Portanto, é incabível a inversão do ônus da prova requerida pela ré. Lado outro, diferentemente do alegado pela parte ré nas suas razões recursais, consta da sentença que rejeitos os aclaratórios (id. 176611203) a seguinte colocação: Consigna-se que o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedida ao demandado/embargante, bem como em razão da procedência do pleito inicial, não há que se falar em reconvenção, tampouco, em condenação do autor nas penas da litigância de má-fé. Pois bem. A arguição de abuso de direito da parte autora ao ajuizar a ação de busca e apreensão é pífia, írrita e totalmente insubsistente porquanto tal argumento não encontra respaldo na legislação especial que rege a matéria nem na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. O contrato de alienação fiduciária em garantia é disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações posteriores, notadamente as introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Referido diploma legal estabelece um procedimento específico para a hipótese de inadimplemento do devedor fiduciante. O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é expresso ao condicionar a restituição do bem livre de ônus ao devedor fiduciante ao pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão. A expressão "integralidade da dívida pendente" foi interpretada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - Tema 722), como sendo o montante correspondente às parcelas vencidas e não pagas, acrescidas das parcelas vincendas e dos encargos contratuais e legais, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. É sabido que a mera propositura de revisão contratual não descaracteriza a mora (verbete 380 da súmula do STJ). Como bem destacou o Min. João Otávio Noronha, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, "entendo que não se deve permitir que o devedor que contratou e adquiriu o bem com o produto do financiamento permaneça na posse do referido bem quando apenas honrou uma única ou poucas prestações, só pelo fato ter ele ajuizado ação revisional. Não é esse o comportamento que se espera de um homem probo". Outrossim, não há que falar em multa por inclusão de segredo de justiça aos autos, mesmo sem previsão legal. Ademais, os atos de litígio de má-fé previstos no art. 80, do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Salienta-se que "a presunção de boa-fé é princípio geral do direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova." (REsp 1546140/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/08/2016). Em que pese às considerações do requerido, as orientações por litigância de má-fé exigem a existência de uma das hipóteses do art. 80, do CPC/15, e o dolo processual, que não se verifica, de forma incontroversa, neste feito. Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na exordial. Consolido a posse e propriedade do bem, objeto do financiamento, nas mãos do credor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do patrono da instituição financeira, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A sucumbência somente será exigida se presentes os requisitos legais, vez que o réu goza do benefício da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis – MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO [1] in "Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2005, página 76/77. [2] in "Curso de Direito Processual Civil, volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, editora Forense, Rio de Janeiro, 39ª edição, 2003, página 344. [3] in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 45. [4] in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, páginas 467/467,

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Processo nº 1002363-17.2023.8.11.0078

ID: 298506193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002363-17.2023.8.11.0078

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEMBERG DE SOUZA LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA MARCIO FERNANDO SANTOS

Sentença

Advogados:

YAN DE MELO FERREIRA

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PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

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HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002363-17.2023.8.11.0078 AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: DELEMBERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1002363-17.2023.8.11.0078 AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INDICIADO: DELEMBERG DE SOUZA e outros (2) VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DELEMBERG DE SOUZA, LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA e MÁRCIO FERNANDO SANTOS, devidamente qualificados na exordial (ID 157157099), como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Narra a denúncia que, no dia 16 de agosto de 2023, em localidade situada na zona rural do município de Sapezal/MT, os denunciados foram surpreendidos transportando, supostamente com fins de comercialização, substância entorpecente do tipo cocaína. Argumenta o Ministério Público que os acusados deslocavam-se em dois veículos, sendo uma camionete Hilux e um Chevrolet Onix, os quais trafegavam juntos em alta velocidade, o que despertou a atenção da equipe policial. Alega que, ao serem abordados, foram encontrados nos veículos quinze fardos de droga, totalizando cerca de 500kg da substância. Aduz a acusação que, conforme relatório do Grupo Especial de Fronteira (GEFRON) e laudos da Polícia Federal, a droga apreendida estava armazenada em compartimentos ocultos nos veículos, o que indicaria um esquema de transporte previamente organizado. Sustenta ainda que os réus mantinham comunicação entre si durante o deslocamento, utilizando-se de aparelhos celulares para coordenar o trajeto. Informa que, diante da apreensão e das provas colhidas, os denunciados foram presos em flagrante. Citados, os denunciados apresentaram Defesa Prévia. LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA (ID 177949086), por meio de defensor constituído, alegou ausência de provas quanto à sua ciência sobre o conteúdo ilícito transportado, sustentando que apenas conduzia o veículo por ordem de terceiro. MÁRCIO FERNANDO SANTOS (ID 164965583), também por defensor constituído, argumentou nulidades no flagrante e ausência de provas da participação no transporte da droga. DELEMBERG DE SOUZA (ID 167397350), assistido por advogado, defendeu que não tinha conhecimento da existência de entorpecentes no veículo que dirigia, requerendo a rejeição da denúncia. A denúncia foi recebida em 19 de dezembro de 2024, ocasião em que se determinou o desmembramento do feito em relação ao acusado David de Almeida e se designou audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de janeiro de 2025, às 13h30 (ID 179405698). Durante a instrução processual foram inquiridas as testemunhas Gabriel Dijan Schmeing, Julio Cesar Etiene Pereira, Iuri Ribeiro Bertasi, Anderson dos Santos Mello, Hagau dos Santos Franco e Katiane Saucedo Sundadozo, conforme requerido pelo Ministério Público e defesa, sendo, por fim, realizado o interrogatório dos réus. (Termo de audiência ID. 182037656 e ID 182981250 e relatório de mídias ID 184581674). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais (ID 187983223), requerendo a condenação dos réus nos exatos termos da denúncia. Sustentou que restaram comprovadas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, uma vez que, conforme relatado, policiais militares, com base em informações repassadas pelo GEFRON sobre o transporte de entorpecentes, abordaram dois veículos: uma caminhonete Hilux, conduzida por Delemberg, na qual foram localizados treze fardos de droga; e um automóvel Ônix, conduzido por Leonardo, que transportava dois fardos e era ocupado também por David e Márcio. Todos foram presos em flagrante. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem foram firmes e coerentes entre si, razão pela qual o Parquet os considerou válidos e suficientes para a comprovação dos fatos narrados na exordial. A defesa de LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA apresentou alegações finais por memoriais (ID 189305408), pleiteando sua absolvição sob o argumento de ausência de dolo e de vínculo com os demais corréus. Sustentou que, embora tenha sido preso em flagrante transportando aproximadamente 500 kg de pasta base de cocaína, ambos os veículos abordados estavam carregados com entorpecentes, o que, segundo a defesa, contraria o modus operandi usual do tráfico, que comumente envolve a utilização de um carro batedor. Alegou que a única suposta prova contra Leonardo consiste em uma mensagem enviada por um primo solicitando o saque de R$ 500,00, sem qualquer relação com os fatos apurados. Argumentou que os depoimentos dos investigados são harmônicos entre si e destoam das versões dos policiais, apontando contradições nos próprios relatos dos agentes. Ressaltou que o réu é primário, possui residência fixa, vínculo empregatício formal e é pai de menor, o que indicaria um perfil incompatível com a prática delitiva imputada. Acrescentou que a quebra dos sigilos telefônico e telemático não revelou qualquer contato entre Leonardo e os demais denunciados, inexistindo, portanto, prova de associação para o tráfico. Ao final, requereu a absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade, em razão das condições pessoais favoráveis do acusado. A defesa de DELEMBERG DE SOUZA também apresentou alegações finais por memoriais (ID 191790223), requerendo a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo específico do tráfico. Alegou que a acusação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, os quais apresentariam contradições e imprecisões, não sendo corroborados por provas materiais ou telemáticas. Sustentou que não foram apreendidos com o réu objetos normalmente associados ao tráfico, como balanças de precisão ou anotações, nem as drogas foram encontradas diretamente sob sua posse. Argumentou ainda que a quebra do sigilo telefônico não indicou qualquer vínculo entre Delemberg e os demais acusados, tampouco com a prática de tráfico. Afirmou que os policiais teriam distorcido os fatos em razão de descontentamento com decisão anterior que concedera liberdade provisória ao réu em outro processo. Apresentou registros de repercussão midiática e manifestações públicas, inclusive de autoridades, como indícios de pressão social sobre o caso. Destacou as divergências entre os depoimentos das testemunhas da acusação, como informações contraditórias sobre o local e a forma da abordagem, número de envolvidos e ausência de registros fotográficos da apreensão. Concluiu que a fragilidade das provas inviabiliza a condenação e, por isso, requereu a absolvição. Por fim, a defesa de MÁRCIO FERNANDO SANTOS apresentou alegações finais (ID 193581435), igualmente pleiteando absolvição por ausência de prova da autoria e apontando nulidades processuais. Sustentou que os depoimentos dos policiais colhidos na instrução apresentam inconsistências, como contradições sobre quem participou da abordagem, o tipo de estrada, a visibilidade no momento da ação e o uso dos veículos apreendidos. Alegou que tais divergências comprometem a credibilidade das provas e lançam dúvidas sobre a legalidade das ações policiais. Ressaltou que essas falhas também foram observadas por magistrado plantonista, que, em audiência de custódia correlata, optou por não converter a prisão em preventiva. Invocou o princípio do in dubio pro reo, citando jurisprudência segundo a qual a palavra isolada de policiais, desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes, não é suficiente para embasar condenação. Acrescentou que o réu possui um pesqueiro na região e, no dia dos fatos, pescava com outro acusado, tendo prestado socorro a um terceiro — versão confirmada pelos corréus. Ao final, requereu a absolvição com base no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, a expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com regime inicial semiaberto. Pleiteou ainda a gratuidade processual e a isenção da multa. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi representado por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. À míngua de questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio do conjunto probatório constante nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 01 - ID 129389888), Boletim de Ocorrência (fls. 17/21 - ID 129389888), Auto de Apreensão (fls. 02/03 - ID 129389888), bem como pelo Auto de Constatação (fls. 82/85 - ID 129389888), ratificada posteriormente, a materialidade restou definitivamente ratificada pelo Laudo de Exame Definitivo de Entorpecentes n. 644/2023 (fls. 130/135 – ID. 129389888), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratavam-se de 450 (quatrocentos e cinquenta) tabletes de cocaína, totalizando 500,35kg (quinhentos quilo e trezentos e cinquenta gramas). Tal substância é proscritas no território nacional, conforme previsão da RDC n. 13, de 26 de março de 2010, que regulamenta a Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, constando nas listas “F1”. Sobre a autoria, destacam se os relatos orais em sede policial e em juízo das testemunhas Gabriel Dijan Schmeing, Julio Cesar Etiene Pereira, Iuri Ribeiro Bertasi, Anderson dos Santos Mello, Hagau dos Santos Franco e Katiane Saucedo Sundadozo, cujas declarações foram corroboradas por outros elementos de prova. Com efeito, ouvido em juízo, o Capitão PM Gabriel Dijan Schmeing relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em serviço na 6ª Companhia da Polícia Militar de Sapezal quando recebeu informações do grupo especial do Gefron sobre o possível transporte de entorpecentes por dois veículos na zona rural do município. Como o efetivo do Gefron estava reduzido, foi solicitado apoio das guarnições locais. Informou que participaram da ação duas viaturas caracterizadas, sendo uma da PM e outra do Gefron. A sua guarnição foi responsável pela abordagem de um veículo Onix, de cor não especificada, que trafegava por uma estrada vicinal e era ocupado por três indivíduos, entre eles Leonardo Carlos Santos Silva, conhecido como “Paca”, que conduzia o automóvel. No porta-malas do Onix foram encontrados dois fardos de entorpecente. Simultaneamente, o veículo Hilux, de cor branca, conduzido por Delemberg de Souza, foi abordado por equipe do Gefron, sendo localizados treze fardos da mesma substância ilícita em sua carroceria. Esclareceu que todos os indivíduos foram presos em flagrante no local. Destacou que Leonardo já era conhecido da Polícia Militar e possuía antecedentes por tráfico de drogas. Mencionou que os fardos apreendidos em ambos os veículos eram idênticos em cor e forma, o que, aliado ao fato de os veículos estarem em deslocamento conjunto por uma região de pouco tráfego e à necessidade de intervenção posterior para impedir conversas entre os detidos no quartel, indicava ligação entre eles. Aduziu que essa configuração é comum no modus operandi do tráfico, que frequentemente divide cargas entre veículos distintos como forma de reduzir perdas em caso de apreensão. Ressaltou ainda que, embora acreditassem na existência de outros veículos envolvidos, apenas dois foram efetivamente abordados. Informou que, no dia da ocorrência, não houve outras apreensões na região, embora, um mês antes, tenha havido a interceptação de aproximadamente 870 kg de cloridrato de cocaína em área de mata. Por fim, declarou que a estrada vicinal exata onde se deu a abordagem do Onix não foi por ele recordada, mas que provavelmente consta no boletim de ocorrência. Em juízo, a testemunha Júlio César Etiene Pereira, Policial Militar, relatou que no dia dos fatos, participou de operação policial na zona rural de Sapezal, após receber informações do Gefron sobre o possível transporte de entorpecentes por dois veículos. A guarnição da qual fazia parte deslocou-se até a região próxima à Fazenda Tucunaré, onde visualizaram dois automóveis: uma caminhonete Hilux e um veículo de passeio Onix, ambos de cor branca. A equipe do Gefron procedeu à abordagem da Hilux, conduzida por Delemberg de Souza, na qual foram localizados treze fardos de cocaína. Simultaneamente, a equipe do depoente abordou o Onix, cerca de 200 metros adiante, onde estavam três ocupantes, incluindo Leonardo Carlos Santos Silva, sendo encontrados dois fardos do mesmo entorpecente no porta-malas. Esclareceu que os dois veículos trafegavam juntos por estrada vicinal, sentido Campos de Júlio – Sapezal, numa rota alternativa que dá acesso à Fazenda Rafaela, passando pela região de Brasnorte. Confirmou que os fardos apreendidos apresentavam características idênticas, inclusive em cor e logotipo, similares aos de uma apreensão anterior envolvendo o mesmo Delemberg, da qual também participou. Reconheceu Delemberg no momento da abordagem, mas informou que os nomes dos envolvidos não haviam sido repassados previamente. Declarou que, apesar da quantidade, não saberia afirmar se todos os fardos poderiam ser transportados somente na Hilux. Relatou que o local da abordagem pertence ao município de Sapezal, cuja estrada, por ser bem compactada e com manutenção frequente, permite tráfego em alta velocidade mesmo para veículos de passeio. Aduziu que não presenciou nem teve conhecimento de qualquer ato de agressão ou tortura durante a prisão dos envolvidos. Informou que, após a apreensão, os quatro detidos foram levados ao quartel da Polícia Militar em Sapezal, onde a única fotografia registrada dos fardos foi tirada. Ressaltou não se recordar se houve registros fotográficos no local da abordagem. Por fim, mencionou que a droga foi, salvo engano, encaminhada à cidade de Cuiabá para as providências de praxe. Em juízo, a testemunha Iuri Ribeiro Bertasi, Capitão da Policia Militar, lotado no Gefron, afirmou que, na condição de oficial de operações, participou da ocorrência na zona rural de Sapezal, quando foram apreendidos quinze fardos de cocaína distribuídos entre dois veículos: uma caminhonete Hilux, conduzida por Delemberg de Souza, e um automóvel Onix, onde estavam Leonardo Carlos Santos Silva e outros dois indivíduos. Declarou que a ação se deu a partir de informações repassadas pelo núcleo de inteligência do Gefron, o que motivou o acionamento de uma equipe do grupo e a solicitação de apoio à Polícia Militar de Sapezal. As abordagens foram realizadas por duas viaturas caracterizadas, uma de cada corporação. Esclareceu que participou diretamente da abordagem da Hilux, conduzida por Delemberg, enquanto o Onix foi abordado por equipe distinta, embora em percurso próximo, não sendo possível visualizar ambas as ações simultaneamente. Informou que, após a detenção, os veículos foram conduzidos pelos policiais até a base, conforme procedimento padrão. Mencionou que a ocorrência foi extensa e que o boletim de ocorrência foi finalizado já na madrugada, razão pela qual não soube precisar se a abordagem ocorreu de dia ou à noite. Afirmou que o local da abordagem era uma estrada de chão, na zona rural, e que as coordenadas geográficas precisas constam no boletim de ocorrência. Acrescentou que tinha conhecimento de que Delemberg já havia sido detido em outra ocasião, cerca de trinta dias antes, também por envolvimento com o transporte de drogas, embora não tenha participado da referida operação anterior. Por fim, informou que prestava depoimento isoladamente, sem contato com outras testemunhas, estando no batalhão da Força Tática do Comando Regional 1, e que o policial Anderson, do Gefron, encontrava-se em missão na fronteira. Ouvido em juízo, o policial militar Anderson dos Santos Mello relatou que participou de uma operação conjunta entre o GEFRON e a Polícia Militar de Sapezal/MT, realizada na data dos fatos, na zona rural. Durante a ação, foram abordados dois veículos: uma caminhonete Hilux e um automóvel Onix, ambos transportando substância entorpecente, totalizando aproximadamente 500 quilos de cocaína. O depoente esclareceu que sua equipe foi responsável pela abordagem da Hilux, que estava sendo conduzida por Ellenberg de Souza, o qual encontrava-se sozinho no momento da interceptação. Confirmou que, na carroceria da caminhonete, foram localizados 13 fardos de entorpecente. O policial asseverou que a abordagem ocorreu à noite, entre dois municípios da região, em estrada possivelmente asfaltada. Informou que não participou da abordagem do veículo Onix, realizada por outra equipe, e que desconhece o local exato onde esta segunda interceptação ocorreu. Mencionou que os dois veículos estavam em alta velocidade quando foram avistados pelas equipes policiais. Após a abordagem, os suspeitos e o material apreendido foram levados à base da Polícia Militar em Sapezal, onde foi lavrado o boletim de ocorrência, sendo posteriormente encaminhados à Polícia Federal em Cáceres/MT. Questionado, afirmou que não se recorda se a Hilux estava com capota marítima ou se os fardos apresentavam sinais de sujeira. Também declarou que não realizou registros fotográficos da apreensão. Esclareceu que a informação inicial sobre os veículos suspeitos foi repassada por setor de inteligência e que não havia conhecimento prévio sobre o envolvimento de Ellenberg de Souza, embora soubesse, de forma geral, que este já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas. Reconheceu que é comum, na região de fronteira, haver apreensões de entorpecentes ocultos em áreas de mata, inclusive sem identificação imediata dos responsáveis, dada a dinâmica do tráfico na região. Ressaltou que, em sua experiência de mais de duas décadas no GEFRON, situações semelhantes são recorrentes na fronteira de Mato Grosso. O policial militar Hagau dos Santos Franco, ouvido em juízo, relatou que participou de operação conjunta entre o Gefron e a Polícia Militar de Sapezal, no âmbito de investigação sobre tráfico internacional de drogas na zona rural do referido município. Explicou que a informação inicial foi repassada pelo Gefron, que solicitou apoio para a abordagem de veículos suspeitos. A equipe da qual fazia parte interceptou um automóvel modelo Onix, enquanto outra guarnição abordou uma caminhonete Hilux nas proximidades. Informou que os dois veículos trafegavam no mesmo sentido e que, na busca veicular, foram localizados fardos de cocaína em ambos, sendo dois fardos no Onix e treze na Hilux. Esclareceu que, no Onix, havia três suspeitos, enquanto na Hilux encontrava-se apenas Ellenberg. Asseverou que os fardos apreendidos apresentavam características idênticas de embalagem, com imagens e marcas padronizadas, compatíveis com práticas comuns de organização criminosa. Reiterou que sua atuação limitou-se à abordagem do Onix, mas confirmou ter visualizado, à distância de aproximadamente um quilômetro, a atuação da outra equipe na interceptação da Hilux. Indicou que a abordagem ocorreu na linha vicinal conhecida como “linha da Stem”, via não pavimentada com ramificações para diversas rodovias, inclusive BR-364, com acesso aos municípios de Campo Novo, Brasnorte e Campos de Júlio. Mencionou que já conhecia o investigado Ellenberg de ocorrência anterior, aproximadamente vinte dias antes do fato ora apurado, na qual este foi flagrado com cerca de 850 kg de entorpecente. Acrescentou, ainda, que já realizou conduções anteriores do investigado Hugo Paca, em outras três ocasiões. Negou, entretanto, qualquer contato prévio com os suspeitos no caso presente antes da operação. Ouvida em juízo na condição de informante, Katiane Saucedo Sundadozo declarou ser esposa de Delemberg de Souza. Afirmou que, no dia em que seu marido foi preso, ele havia saído cedo de casa com destino a Tangará da Serra, com o intuito de tratar da documentação referente à transferência de um caminhão. Esclareceu que, naquele dia, atendeu uma cliente por volta das 7h30 às 8h, e que o réu havia saído antes desse horário. Informou que ele não retornou para casa e que tomou conhecimento da prisão por meio de uma ligação telefônica feita por ele durante o dia, sem se recordar do horário exato. Acrescentou que Delemberg saiu sozinho naquela ocasião. Questionada sobre eventual relação entre o réu e um indivíduo chamado Leonardo Carlos, respondeu que não o conhece, que nunca o viu com Delemberg e que não se recorda de tê-lo ouvido em ligação com essa pessoa. Interrogado em juízo, o acusado Márcio Fernandes Santos afirmou que a acusação que lhe é imputada não é verdadeira. Declarou que, na data dos fatos, encontrava-se em seu pesqueiro, localizado nas proximidades de Brasnorte, na companhia de Leonardo, com quem mantinha amizade desde que se conheceram em Sapezal, ambos oriundos de Trindade/PE. Narraram que saíram para pescar, tendo levado mantimentos e equipamentos de pesca, e, ao final da tarde, foram abordados por um indivíduo chamado Davi, que solicitou socorro alegando estar passando mal. Como estavam com veículo disponível, decidiram conduzi-lo ao hospital. Segundo o réu, no trajeto, ao passarem pela Fazenda Rafaela, foram abordados por uma guarnição descaracterizada, que realizou revista no veículo sem localizar armas ou entorpecentes, liberando-os em seguida. Relatou que, alguns quilômetros adiante, foram novamente interceptados por outra equipe policial, formada por agentes que já o conheciam de ocasiões anteriores. Nessa nova abordagem, alegou ter sido agredido fisicamente, juntamente com Leonardo e Davi, sendo todos colocados na carroceria de uma caminhonete Hilux conduzida por Delemberg, que já se encontrava detido naquele momento. Afirmou que nenhum deles portava drogas ou armas. Aduziu que foram levados a um local afastado, de difícil acesso, situado à margem de estrada vicinal, onde visualizaram grande quantidade de droga já desenterrada, alegando nunca ter presenciado quantidade semelhante. Sustentou que nem ele, nem Leonardo ou Davi participaram do transporte ou ocultação da substância ilícita, e que não conhece Delemberg, tendo o visto apenas no dia dos fatos. Reiterou que a unidade do Gefron não participou da abordagem, tendo chegado apenas posteriormente, já na delegacia. Informou ainda que a droga foi transportada junto com os conduzidos para Cáceres/MT. Negou envolvimento com o tráfico narrado nos autos e afirmou que, embora possua antecedentes por tráfico privilegiado e porte de arma, não estava cometendo qualquer delito na ocasião. Esclareceu que a estrada por onde trafegava era o único acesso ao seu pesqueiro e que foi retirado de sua rota original pela equipe policial antes de ser conduzido à delegacia. Já o réu Delemberg de Souza, em juízo declarou que já havia sido preso anteriormente, por cerca de 20 dias, sendo liberado após constatação judicial, mediante imagens, de que não se encontrava no local dos fatos então apurados. Negou categoricamente a acusação de tráfico de drogas que lhe é imputada, afirmando que, no dia dos fatos, se deslocava de Tangará da Serra, onde resolvera pendência relativa à transferência de um caminhão, utilizando-se de uma caminhonete Hilux branca emprestada, dado que seu veículo estava avariado. Relatou que, ao retornar por Sapezal, por volta das 18h, após abastecer no posto Simarelli, foi abruptamente abordado por uma caminhonete Ranger prata, sem identificação policial, de onde desceram indivíduos armados que posteriormente se identificaram como policiais. Afirmou que foi imediatamente coagido, tendo ouvido dos policiais expressões como “agora você tomou” e “demorou pra caralho”, o que lhe deu a impressão de que estava sendo monitorado. Informou reconhecer entre os policiais um agente de nome Júlio, o qual teria praticado agressões físicas contra si, inclusive com uso de sacola plástica em sua cabeça, sob o argumento de que, como a Justiça não o puniu anteriormente, “eles fariam o papel dela”. Sustentou que foi levado até uma região de mata, onde estavam outros três indivíduos já detidos. Narrou que, enquanto era mantido sob custódia, presenciou os policiais transportando fardos, que acreditava ser de entorpecentes, retirando-os da mata e os colocando na carroceria da caminhonete Hilux que conduzia, a qual, segundo afirmou, se encontrava com a capota marítima enrolada. Acrescentou que, posteriormente, os mesmos fardos foram transferidos para um veículo Onix no pátio da Polícia Militar de Sapezal, fato que teria presenciado ao ser auxiliado por um policial a trocar de camiseta devido à presença de carrapichos. Asseverou ainda que, durante sua permanência na delegacia, policiais comemoravam a apreensão e exibiam imagens em grupos de mensagens, referindo-se ao entorpecente apreendido. Afirmou que não conhecia os outros três detidos e que nunca teve qualquer envolvimento com a droga encontrada. Declarou que temia por sua vida, considerando possível represália por parte de traficantes, sob a falsa impressão de que teria colaborado com a polícia em episódio anterior. Informou ter realizado dois exames de corpo de delito, sendo o segundo com registro fotográfico, realizado por perita distinta, sem presença policial. Por fim, reafirmou não conhecer os demais acusados e negou qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, sustentando que sua abordagem ocorreu sem justificativa concreta e que tudo lhe foi imputado com base em retaliação à sua soltura anterior. Por sua vez, o acusado Leonardo Carlos Santos Silva, Interrogado em juízo, ao ser questionado sobre os fatos narrados na denúncia, negou envolvimento com o tráfico de drogas, alegando que foi abordado enquanto retornava de um pesqueiro na companhia de Fernando, seu conhecido, e de David, indivíduo que teria pedido carona alegando necessidade urgente de atendimento médico. Relatou que, durante a abordagem, agentes em veículos Hilux e Range Rover, supostamente da Polícia Militar, os colocaram na carroceria da Hilux e os conduziram por cerca de vinte a trinta minutos até uma área de mata. Nesse local, afirmou ter presenciado os agentes colocando entorpecentes na caminhonete. Esclareceu que não conhecia o indivíduo chamado Delemberg, suposto condutor da Hilux, e que o teria visto apenas naquele momento na região de mata. Ressaltou que, no momento da abordagem, os veículos em que estavam não continham drogas, apenas varas de pesca. Sustentou ainda que os agentes agiram de forma violenta, tendo sido submetido a agressões físicas, como tapas e pisões nas costas, quando se encontrava deitado no chão. Argumentou que os policiais insistiam para que admitisse a posse da droga, o que recusou, insistindo na versão de que vinham de um pesqueiro. Afirmou acreditar que a motivação da abordagem estaria relacionada a Fernando, conhecido dos policiais, contra quem haveria animosidade pré-existente. Por fim, reiterou sua inocência, afirmando nunca ter se envolvido com atividades ilícitas, tampouco possuir antecedentes ou estar sendo investigado anteriormente, e declarou que sempre levou uma vida dedicada ao trabalho. Assim, a autoria e o dolo dos réus se evidenciam a partir da conjugação entre os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, a dinâmica da apreensão, o modo de ocultação da droga, a quantidade, e a forma coordenada de transporte entre dois veículos distintos. Em relação ao acusado DELEMBERG DE SOUZA, restou incontroverso que conduzia a caminhonete Hilux onde foram encontrados treze fardos de entorpecente acondicionados na carroceria, fato presenciado pelos policiais e confirmado em juízo. Embora o réu tenha sustentado que desconhecia a existência da droga, sustentando que fora abordado injustamente e que a substância teria sido posteriormente plantada pelos policiais, como forma de represália por ter sido anteriormente solto em outro processo. No entanto, a tese defensiva não encontra respaldo no conjunto probatório. Ao revés, os depoimentos dos agentes de segurança responsáveis pela operação, colhidos sob o crivo do contraditório, revelam-se firmes, coesos e convergentes quanto à dinâmica da abordagem, à localização da droga e à vinculação do acusado à sua posse. Ressalte-se que não há indício nos autos de que os policiais militares mantivessem qualquer relação pessoal com o réu que justificasse uma suposta perseguição ou imputação falsa, tampouco consta prova da alegada retaliação. A versão apresentada por Delemberg revela-se isolada e dissociada dos demais elementos de prova, carecendo de verossimilhança. Quanto a LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA, igualmente se verifica sua participação no transporte do entorpecente, na medida em que conduzia o veículo Onix no qual foram encontrados dois fardos da mesma substância, acondicionados de modo semelhante àqueles apreendidos na caminhonete Hilux. Assevera a defesa que não havia dolo, tampouco vínculo com os demais acusados, argumentando que o réu se dirigia a um pesqueiro e que a abordagem policial foi arbitrária. Contudo, os testemunhos prestados pelos agentes policiais demonstram que os dois veículos trafegavam juntos em alta velocidade por estrada vicinal de pouco movimento, circunstância que despertou a atenção das equipes policiais. Ademais, os fardos apreendidos nos dois automóveis possuíam as mesmas características, reforçando a tese de transporte coordenado. O fato de os veículos trafegarem em comboio e portarem cargas similares é indicativo de associação eventual para fins de transporte da droga. O réu também não apresentou qualquer prova efetiva do alegado álibi, limitando-se à narrativa de que retornava de uma pescaria com um conhecido e um terceiro que teria pedido carona. A suposta inexistência de vínculo prévio com os demais envolvidos não afasta a responsabilidade pelo crime de tráfico, sobretudo diante da prova da posse da substância e da condução do veículo utilizado para seu transporte. Com relação ao acusado MÁRCIO FERNANDO SANTOS, embora não figurasse como condutor de um dos veículos, encontrava-se no interior do automóvel Onix que transportava parte da carga ilícita. A sua presença no local dos fatos, em veículo que se deslocava em comboio com a caminhonete Hilux, além da quantidade e forma de acondicionamento da droga, permite concluir pela ciência e adesão à conduta típica. O réu sustentou que estava pescando e apenas deu carona a um terceiro por motivo de saúde, negando conhecimento sobre a substância apreendida. No entanto, tal versão não se mostra minimamente amparada por provas nos autos. Não foram apresentadas testemunhas ou registros que corroborassem a suposta atividade recreativa. Os policiais que participaram da abordagem foram uníssonos ao relatar que a droga estava no interior do veículo ocupado por MÁRCIO, não havendo nos autos qualquer prova que desabone a atuação dos agentes públicos ou indique desvio de finalidade. A defesa também invoca supostas contradições nos depoimentos policiais. Todavia, as pequenas variações sobre detalhes (como tipo de estrada ou horário exato) não comprometem a coerência estrutural das narrativas, que se corroboram entre si e apontam para a atuação conjunta e dolosa dos envolvidos. As alegações defensivas de que os entorpecentes teriam sido plantados pelos próprios policiais são absolutamente descabidas diante do contexto probatório. A versão apresentada pelos réus representa tentativa clara de se desincumbirem de sua responsabilidade penal, contudo não é minimamente crível que os agentes públicos tenham implantado cerca de 500 kg (quinhentos quilos) de entorpecente apenas para incriminar quatro pessoas que alegam não possuir vínculo entre si. Trata-se de acusação grave, despida de qualquer prova. É irrazoável supor que os policiais envolvidos arriscariam sua integridade funcional e penal ao forjarem tal situação. Ademais, as narrativas apresentadas pelos réus não guardam coerência lógica entre si, tampouco foram corroboradas por qualquer elemento externo ou testemunha idônea. Todos os acusados tiveram a oportunidade de comprovar os álibis apresentados, mas não trouxeram aos autos quaisquer elementos (documento, imagem, localização ou testemunha imparcial) que o sustentasse. Importante realçar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o depoimento de policiais, quando prestado de forma coerente e sob o crivo do contraditório, tem plena eficácia probatória, não podendo ser desmerecido unicamente em razão da função exercida. Nesse sentido é como se posiciona nosso egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: (...) Mantém-se a condenação do recorrente pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes diante da existência de provas robustas da materialidade e autoria delitiva, merecendo destaque as circunstâncias do flagrante, em especial a palavra dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, bem como a confissão extrajudicial do acusado, ainda que não corroborada perante o Juízo” (N.U 0000894-66.2019.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) (grifei). (...) As provas colhidas nos autos, em especial depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as circunstâncias do caso concreto, aliado ao contexto dos fatos como ocorreram e a confissão extrajudicial do réu, são elementos mais que suficientes para se revelar a existência do tráfico ilícito de drogas e sua autoria, sendo impossível falar em absolvição” (N.U 0002900-51.2020.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) (grifei). De forma não diferente é como também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO FUNDADA NA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. OFENSA. ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que "[...] é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.080.803/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022) (grifei). No presente caso, os relatos dos policiais Militares são convergentes, detalhados e isentos de contradições relevantes. Não há, nos autos, qualquer indício de que os policiais fossem inimigos dos réus, ou que atuassem com parcialidade ou interesse pessoal no deslinde da causa. Assim, não se cogita absolvição por insuficiência de provas no crime de tráfico de drogas quando o conjunto probatório é robusto e apto a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. No caso concreto, os réus foram flagrados conduzindo dois veículos em região de fronteira, por rota alternativa, com o objetivo de evitar a fiscalização, transportando expressiva quantidade de droga. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem foram firmes, coerentes e harmônicos entre si, conferindo credibilidade à tese acusatória e amparando a condenação. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja: (...) Não há se falar em absolvição do crime de tráfico por insuficiência de provas quando o conjunto probatório comprova a autoria delitiva, dada as circunstâncias do caso concreto, onde o réu conduzia veículo automotor a noite, em trecho conhecido como rota do tráfico, sendo apreendida considerável quantidade de droga, sobretudo pelos depoimentos dos agentes policiais, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de entorpecentes, de modo que as declarações dos corréus, contraditórias, não fragilizam as provas no sentido incriminador. (...)(N.U 0001524-22.2018.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 29/01/2020, Publicado no DJE 06/02/2020) Diante de todo o exposto, não restam dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas. A versão apresentada pelos acusados não encontra amparo na prova dos autos e se mostra uma tentativa infundada de afastar a incidência da norma penal. Por conseguinte, impõe-se a condenação de DELEMBERG DE SOUZA, LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA e MÁRCIO FERNANDO SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em relação ao pedido de condenação das acusadas ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais coletivos, entendo, in casu, pelo indeferimento. Em que pese existência de previsão legal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentindo de ser possível a condenação por dano moral coletivo decorrente da prática de ilícitos penais, verifico que no caso em apreço não merece acolhimento o pedido da acusação. Não obstante o pedido ministerial, o tema não foi devidamente discutido durante a instrução processual, o que obsta a análise do pedido, sob o risco de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, não há como mensurar, em sede de instrução criminal a extensão do dano causado pelo acusado a sociedade, impossibilitando assim de fixar o valor da condenação pecuniária. Nesse sentindo colaciono o julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. 1ª APELO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 2º APELO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. No delito de tráfico, descabida a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Tal instituto não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar, de se delimitar tal dano, devendo o dever de indenizar, na seara penal, se limitar aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, quando este dano puder ser mensurado. 2. A posse de drogas para fins de tráfico constitui crime permanente e autoriza, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio, independentemente de mandado. 3. Constitui bis in idem a valoração negativa da natureza e quantidade da droga na aplicação da pena-base e na causa de aumento da pena. RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO NÃO PROVIDO E 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5614009-66.2020.8.09.0174,ALTAMIRO GARCIA FILHO,3ª Câmara Criminal,Publicado em 31/03/2023 10:54:49) Sendo assim Indefiro o requerimento formulado pelo Parquet quanto ao dano moral coletivo. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na DENÚNCIA para CONDENAR os denunciados DELEMBERG DE SOUZA, LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA e MÁRCIO FERNANDO SANTOS, anteriormente qualificados, como incurso nas sanções dos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Réu DELEMBERG DE SOUZA Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o art. 42 da Lei 11.343/06, dispõe que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na primeira fase da dosimetria, ao fixar a pena-base, impõe-se observar o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece que, na fixação das penas, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre os critérios do artigo 59 do Código Penal. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que denota quantidade extremamente expressiva do entorpecente, bem como sua notória potência lesiva à saúde pública. A elevada quantidade da substância apreendida, aliada à sua natureza - cocaína, droga de alto poder viciante e de ampla circulação no tráfico internacional -, permite inferir não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também o significativo potencial de disseminação do entorpecente, caso não houvesse a intervenção policial. No presente caso, a magnitude do volume apreendido e o fato de estar fracionado em centenas de tabletes indicam organização logística compatível com tráfico em larga escala, o que agrava de modo relevante a reprovabilidade do comportamento. Assim, consideradas a natureza e, sobretudo, a expressiva quantidade da droga transportada, mostra-se legítima e necessária a elevação da pena-base, em grau acima do mínimo legal. Diante do contexto fático e da diretriz normativa do artigo 42 da Lei de Drogas, impõe-se a exasperação da pena-base em 2/3 (dois terço), de maneira proporcional, a gravidade concreta da conduta e sua aptidão lesiva ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, destaca-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar do quantum de exasperação, já decidiu nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a quantidade de droga que o agravante estava transportando - 18,3kg de maconha, divididos em 20 tijolos -, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em 2/3, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Ademais, a majoração da pena-base no patamar aplicado pela Corte estadual mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade e/ou natureza da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. (...) (AgRg no HC n. 945.549/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.). (grifei) Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Outrossim, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu ostenta condenação anterior, definitivamente transitada em julgado em 07.05.2025, nos autos n. 1003205-93.2023.8.11.0046, pela prática do mesmo delito ora em análise - tráfico de drogas -, por fatos ocorridos em 16.07.2023. Trata-se, portanto, de sentença penal condenatória por fato anterior ao ora julgado, apta a configurar maus antecedentes. Diante disso, impõe-se a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), medida proporcional e razoável ao grau de censura que os antecedentes impõem à conduta do agente, observando-se o critério da individualização da pena e os princípios da proporcionalidade e da necessidade da sanção penal. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto às circunstâncias do crime, revela maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base. Consta dos autos que os acusados atuaram em concurso de pessoas, com execução coordenada, valendo-se de dois veículos distintos para o transporte dos entorpecentes, trafegando por uma via alternativa. A utilização dessa tática visava dificultar a ação dos órgãos de fiscalização e reduzir o risco de apreensão da substância ilícita, o que demonstra grau elevado de organização e planejamento por parte dos envolvidos. Destaca-se que tal conduta não se limita à mera coautoria ou pluralidade de agentes, mas revela sofisticação no modo de agir, evidenciando que os acusados não atuaram de forma improvisada ou isolada, mas sim estruturada e estrategicamente pensada para garantir a eficácia do exaurimento do delito. A divisão do carregamento em dois veículos, conforme restou apurado, foi medida deliberada e funcional à concretização do crime, revelando maior reprovabilidade da conduta. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu o concurso de pessoas como fundamentação idônea a exasperação da pena, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às circunstâncias do crime de tráfico, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de associação. 5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão anterior, para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 513.940/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 26/2/2020.). (...) O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade. (...) (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020) Dessa forma, à luz do art. 59 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento de que a forma como o crime foi cometido - com elevado grau de organização, divisão de tarefas e uso de estratégia para evitar a repressão - traduz circunstância judicial desfavorável, legitimando a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias judiciais (motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas e o quantum devidamente justificado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes. Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o réu não faz jus ao referido redutor. Isso porque seus maus antecedentes - notadamente a condenação anterior por tráfico de drogas -, revela envolvimento e comprometimento com a mercancia ilícita, incompatível com o tráfico ocasiona que, aliados à natureza, variedade, forma de acondicionamento e à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (500,35 kg de cocaína, distribuídos em 450 tabletes) evidenciam dedicação à atividade criminosa, circunstância que afasta a incidência do benefício legal. Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor DELEMBERG DE SOUZA, anteriormente qualificados, no patamar de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração a quantidade da reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional inicial deve ser o FECHADO, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. Embora tenha sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a decretação automática da prisão cautelar do sentenciado. No caso em apreço, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade, não havendo notícia de que tenha descumprido as medidas cautelares eventualmente impostas ou praticado qualquer ato que pudesse comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Desse modo, mesmo diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, não se vislumbra, no presente momento, fundamento idôneo a justificar a prisão cautelar. Por conseguinte, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, contudo, eventuais medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Réu LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o art. 42 da Lei 11.343/06, dispõe que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na primeira fase da dosimetria, ao fixar a pena-base, impõe-se observar o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece que, na fixação das penas, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre os critérios do artigo 59 do Código Penal. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que denota quantidade extremamente expressiva do entorpecente, bem como sua notória potência lesiva à saúde pública. A elevada quantidade da substância apreendida, aliada à sua natureza - cocaína, droga de alto poder viciante e de ampla circulação no tráfico internacional -, permite inferir não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também o significativo potencial de disseminação do entorpecente, caso não houvesse a intervenção policial. No presente caso, a magnitude do volume apreendido e o fato de estar fracionado em centenas de tabletes indicam organização logística compatível com tráfico em larga escala, o que agrava de modo relevante a reprovabilidade do comportamento. Entretanto, deixo de valorar nesta fase para não incorrer no vedado bis in idem na terceira fase. Acerca da conduta social e personalidade do condenado, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em seu prejuízo. Outrossim, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. Quanto aos antecedentes, observa-se que o réu não possui registros de condenações criminais transitadas em julgado, inexistindo, portanto, sentença penal condenatória anterior que possa ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes. Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto às circunstâncias do crime, revela maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base. Consta dos autos que os acusados atuaram em concurso de pessoas, com execução coordenada, valendo-se de dois veículos distintos para o transporte dos entorpecentes, trafegando por uma via alternativa. A utilização dessa tática visava dificultar a ação dos órgãos de fiscalização e reduzir o risco de apreensão da substância ilícita, o que demonstra grau elevado de organização e planejamento por parte dos envolvidos. Destaca-se que tal conduta não se limita à mera coautoria ou pluralidade de agentes, mas revela sofisticação no modo de agir, evidenciando que os acusados não atuaram de forma improvisada ou isolada, mas sim estruturada e estrategicamente pensada para garantir a eficácia do exaurimento do delito. A divisão do carregamento em dois veículos, conforme restou apurado, foi medida deliberada e funcional à concretização do crime, revelando maior reprovabilidade da conduta. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu o concurso de pessoas como fundamentação idônea a exasperação da pena, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às circunstâncias do crime de tráfico, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de associação. 5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão anterior, para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 513.940/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 26/2/2020.). (...) O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade. (...) (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020) Dessa forma, à luz do art. 59 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento de que a forma como o crime foi cometido - com elevado grau de organização, divisão de tarefas e uso de estratégia para evitar a repressão - traduz circunstância judicial desfavorável, legitimando a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias judiciais (motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas e o quantum devidamente justificado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes. Por esta razão, MANTENHO a pena do condenado nesta fase intermediária em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o réu faz jus ao referido redutor, por ser primário, possuir bons antecedentes e não haver nos autos elementos que indiquem sua dedicação a atividades criminosas ou sua vinculação a organizações criminosas. Ressalte-se, contudo, que, embora a natureza, a variedade e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, não possam ser utilizadas para afastar a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tais circunstâncias podem ser legitimamente consideradas para a modulação da fração de redução da pena. No caso em apreço, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que evidencia a expressiva quantidade do entorpecente, aliada à sua notória potencialidade lesiva à saúde pública. Tais elementos justificam a fixação da fração de redução, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) Posto isto, REDUZO a pena na fração de 1/6 (um sexto), resultando-se em uma pena de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 468 (quatrocentos e sessenta e oito) dias-multa. TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor LEONARDO CARLOS SANTOS SILVA, anteriormente qualificados, no patamar de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 468 (quatrocentos e sessenta e oito) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração a quantidade da reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional inicial deve ser o FECHADO, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. Embora tenha sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, tal circunstância, por si só, não autoriza a decretação automática da prisão cautelar do sentenciado. No caso em apreço, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade, não havendo notícia de que tenha descumprido as medidas cautelares eventualmente impostas ou praticado qualquer ato que pudesse comprometer a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Desse modo, mesmo diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, não se vislumbra, no presente momento, fundamento idôneo a justificar a prisão cautelar. Por conseguinte, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se, contudo, eventuais medidas cautelares anteriormente estabelecidas. Réu MARCIO FERNANDO SANTOS Destaco que a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (hum mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o art. 42 da Lei 11.343/06, dispõe que "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Na primeira fase da dosimetria, ao fixar a pena-base, impõe-se observar o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, que estabelece que, na fixação das penas, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância entorpecente, com preponderância sobre os critérios do artigo 59 do Código Penal. No caso em análise, restou devidamente comprovado que o sentenciado transportava 500,35 kg (quinhentos quilos e trezentos e cinquenta gramas) de cocaína, fracionados em 450 tabletes, circunstância que denota quantidade extremamente expressiva do entorpecente, bem como sua notória potência lesiva à saúde pública. A elevada quantidade da substância apreendida, aliada à sua natureza - cocaína, droga de alto poder viciante e de ampla circulação no tráfico internacional -, permite inferir não apenas a gravidade concreta da conduta, mas também o significativo potencial de disseminação do entorpecente, caso não houvesse a intervenção policial. No presente caso, a magnitude do volume apreendido e o fato de estar fracionado em centenas de tabletes indicam organização logística compatível com tráfico em larga escala, o que agrava de modo relevante a reprovabilidade do comportamento. Assim, consideradas a natureza e, sobretudo, a expressiva quantidade da droga transportada, mostra-se legítima e necessária a elevação da pena-base, em grau acima do mínimo legal. Diante do contexto fático e da diretriz normativa do artigo 42 da Lei de Drogas, impõe-se a exasperação da pena-base em 2/3 (dois terço), de maneira proporcional, a gravidade concreta da conduta e sua aptidão lesiva ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, destaca-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao tratar do quantum de exasperação, já decidiu nos seguintes termos: (...) No caso dos autos, a quantidade de droga que o agravante estava transportando - 18,3kg de maconha, divididos em 20 tijolos -, é fundamento idôneo para a exasperação da pena-base em 2/3, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Ademais, a majoração da pena-base no patamar aplicado pela Corte estadual mostra-se razoável, pois a fundamentação apresentada está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06 e com o entendimento desta Corte de que a quantidade e/ou natureza da droga apreendida deve ser considerada na fixação da reprimenda. (...) (AgRg no HC n. 945.549/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.). (grifei) Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Quanto às circunstâncias do crime, revela maior reprovabilidade da conduta, o que justifica a exasperação da pena-base. Consta dos autos que os acusados atuaram em concurso de pessoas, com execução coordenada, valendo-se de dois veículos distintos para o transporte dos entorpecentes, trafegando por uma via alternativa. A utilização dessa tática visava dificultar a ação dos órgãos de fiscalização e reduzir o risco de apreensão da substância ilícita, o que demonstra grau elevado de organização e planejamento por parte dos envolvidos. Destaca-se que tal conduta não se limita à mera coautoria ou pluralidade de agentes, mas revela sofisticação no modo de agir, evidenciando que os acusados não atuaram de forma improvisada ou isolada, mas sim estruturada e estrategicamente pensada para garantir a eficácia do exaurimento do delito. A divisão do carregamento em dois veículos, conforme restou apurado, foi medida deliberada e funcional à concretização do crime, revelando maior reprovabilidade da conduta. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já reconheceu o concurso de pessoas como fundamentação idônea a exasperação da pena, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO. CONCURSO DE AGENTES. ARGUMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às circunstâncias do crime de tráfico, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito, e, no caso dos autos, os aspectos ressaltados pelo colegiado, ou seja, "ainda que o concurso de agentes não tenha sido fator determinante para a prática delitiva, este possibilita maior probabilidade no exaurimento do crime, merecendo, assim, maior reprovação no caso concreto", representam elementos que ultrapassam ao inerente do tipo penal em tela e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena. 4. Não houve bis in idem na elevação da pena-base pela consideração do concurso de agentes no crime de tráfico de drogas, notadamente porque o réu não foi processado pelo crime de associação para o tráfico, caso em que o concurso de pessoas constitui elementar do delito de associação. 5. Mantém-se a decisão singular que reconsiderou a decisão anterior, para não conhecer do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e para não conceder a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 513.940/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 26/2/2020.). (...) O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade. (...) (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/06/2020, Publicado no DJE 18/06/2020) Dessa forma, à luz do art. 59 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento de que a forma como o crime foi cometido - com elevado grau de organização, divisão de tarefas e uso de estratégia para evitar a repressão - traduz circunstância judicial desfavorável, legitimando a exasperação da pena-base em 1/8 (um oitavo), com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal. As demais circunstâncias judiciais (motivos, consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Assim, considerando as circunstâncias judiciais analisadas e o quantum devidamente justificado, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 1054 (mil e cinquenta e quatro) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, conforme já exposto, o réu ostenta condenações penais pretéritas, restando comprovada a existência de três sentenças condenatórias transitadas em julgado, nos autos n. 0000490-43.2016.8.11.0078 (condenação pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado em 06/04/2018), n. 1001720-64.2020.8.11.0078 (condenação por posse ilegal de arma de fogo, com trânsito em julgado em 09/11/2020) e n. 0001472-52.2019.8.11.0078 (condenação pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com trânsito em julgado em 23/05/2024). Diante da configuração da multirreincidência, impõe-se o acréscimo de 1/4 (um quarto) à pena. Inexistindo circunstância atenuante a ser considerada, fixo a pena nesta fase em 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 1.317 (mil trezentos e dezessete dias) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, verifica-se que o réu não faz jus ao referido redutor. Isso porque é reincidente específico, circunstância que, por si só, afasta o benefício. Ademais, seus maus antecedentes — notadamente a condenação anterior por tráfico de drogas —, aliados à natureza, variedade, forma de acondicionamento e à expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (500,35 kg de cocaína, distribuídos em 450 tabletes), revelam dedicação à atividade criminosa, o que igualmente impede a aplicação da causa de diminuição da pena. Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por essa razão, DEIXO DE APLICAR a causa especial de diminuição de pena e por não haver causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor DELEMBERG DE SOUZA, anteriormente qualificados, no patamar de 13 (treze) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, além de 1.317 (mil trezentos e dezessete dias) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Levando em consideração a reincidência, a quantidade da reprimenda imposta e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime prisional inicial deve ser o FECHADO, conforme artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis, pois ausentes os requisitos autorizadores dos artigos 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a pena é elevada. No atual cenário processual, vejo que o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade, porquanto a razão que ensejou a sua custódia cautelar ainda se faz presente, e, ainda, em razão do mau antecedente, somada com o fato de ter sido condenado ao regime inicialmente fechado, fatos este, que, por si só, ratificam a manutenção de sua custódia cautelar, a fim de prevenir a reprodução de novos fatos criminosos e acautelar o meio social, visto que, se posto em liberdade, possivelmente encontrara estímulos para voltarem a delinquir. Agregado a isso, vale anotar que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, como na hipótese dos autos, assim continuará como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. Nesse sentido, eis a recente ementa: (...) Se o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, ele não poderá recorrer em liberdade. Tendo o recorrente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada à soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau. (STJ - Processo RHC 127561 / GO - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2020/0123148-4 - Relator(a) Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) - Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA - Data do Julgamento 23/06/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 29/06/2020). (grifei). Por todas essas razões, ratifico o decreto prisional e, por conseguinte, nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Por se tratar de processo que o condenado aguardará preso o processo e julgamento de eventual recurso e o seu regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DETERMINO a expedição de Guia de Execução Provisória. Em relação ao veículos apreendidos, TOYOTA HILUX, cor branca, placa RFR8F58, e CHEVROLET ONIX JOY, cor branca, placa QCJ-5278, restou demonstrado que foram utilizados de forma deliberada na prática do crime de tráfico de drogas. Embora pertençam a terceiros, conforme documentação juntada aos autos, há nos elementos probatórios suficientes indicativos de que os automóveis serviram como instrumentos para a consecução da atividade criminosa, tendo sido apreendidos em poder dos acusados no contexto da ação delituosa. A jurisprudência tem reconhecido que, em delitos relacionados ao tráfico de drogas, é comum a utilização de veículos registrados em nome de terceiros, inclusive de empresas transportadoras ou pessoas sem envolvimento direto com o crime, como forma de ocultar o real responsável e, assim, dificultar a decretação do perdimento do bem. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou que tal prática configura estratégia voltada a burlar a persecução penal e a frustrar a responsabilização patrimonial pelos bens empregados na infração penal (TJMT, Apelação Criminal n. 162264/2014; Apelação Criminal n. 2142/2018). Nos termos do artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, os bens utilizados como instrumento para a prática do tráfico de drogas, ainda que não pertençam diretamente ao agente condenado, estão sujeitos à decretação de perdimento em favor da União. Tal disposição legal consagra a responsabilidade objetiva do proprietário, a partir do momento em que se comprova que o bem foi efetivamente utilizado para o transporte, armazenamento ou ocultação de substâncias entorpecentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretarem o art. 243 da Constituição Federal, têm afirmado que inexiste previsão constitucional ou legal que autorize o reconhecimento da figura do terceiro de boa-fé como obstáculo à expropriação do bem, quando comprovado o seu uso na infração penal (STJ, AgRg no AREsp 1.147.673/PR). Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reafirmou que “o perdimento de bens é impositivo nos casos em que as provas dos autos denotam que os veículos foram utilizados como instrumento para o crime de tráfico de drogas” (TJMT, Apelação Criminal n. 0016302-52.2018.8.11.0015, rel. Des. Orlando de Almeida Perri, julgado em 17/12/2019). Diante desse conjunto probatório e da disciplina legal vigente, restando demonstrado nos autos que os veículos supracitados 9 TOYOTA HILUX, cor branca, placa RFR8F58, e CHEVROLET ONIX JOY, cor branca, placa QCJ-5278) foram empregados na prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a decretação de sua perda, em favor da União, como medida decorrente da sentença condenatória, conforme preveem o art. 243 da Constituição Federal e o art. 63, I e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.343/2006. Em relação aos aparelhos de telefonia celular apreendidos (ID 129389888, fls. 02/03), determino a restituição, um avez que não ficou claro a utilização de tais bens na pratica do delito. Certifique-se a respeito da restituição pela Autoridade Policial. INTIME-SE os réus para comprovar a propriedade, mediante nota fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o transcurso do prazo sem manifestação da parte, determino a destruição do aparelho celular. DETERMINO a destruição das drogas apreendidas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo, com base no art. 72, da Lei n. 11.343/2006. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência. CONDENO os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a defesa e o réu preso. Ressalte-se que, em relação aos demais réus que se encontram em liberdade, é suficiente a intimação de seus defensores, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.853.488/MG, STJ). Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se ofício ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas – informando acerca da decretação de perdimento dos bens e veículos apreendidos; 6) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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