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Processo nº 1003207-02.2025.8.26.0038

ID: 281012641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-02.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. T. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1003207-02.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. D. da S. , J. S. da S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judi… ADV: Alexandre Roberto Simioni (OAB 313015/SP) Processo 1003207-02.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. D. da S. , J. S. da S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de regulamentação de visitas ajuizada por T. D. da S. e J. S. da S. (avós paternos), em face de J. S. da S. (genitor), objetivando a fixação de regime de visitas em relação à neta menor A.C.S.S., inclusive em sede liminar, pelos fatos e motivos aduzidos na inicial. Juntou documentos fls. 09/49. Manifestação do Ministério Público às fls. 52/53. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Nesse contexto, em sede de cognição sumária, não se evidenciam os pressupostos necessários à concessão da medida antecipatória, notadamente porque não foi demonstrado que a suspensão das visitas tenha ocorrido de forma arbitrária ou injustificada pelo genitor. Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 16:00 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1003207-12.2025.8.26.0358

ID: 300132408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003207-12.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-12.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do … Processo 1003207-12.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003207-03.2025.4.01.3701

ID: 295669075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-03.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PLEYMA NUNES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003207-03.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003207-03.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003207-92.2024.4.01.4200

ID: 324805747

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-92.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVINO LUIZ ALBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

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PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

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CRISTIANE MONTE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003207-92.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003207-92.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JUVINO LUIZ ALBA REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta com fundamento na suposta incidência indevida de Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros moratórios pagos por meio de precatórios judiciais, decorrentes de execução coletiva de sentença proferida em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima, autos 381-63.1994.4.01.4200. Verifica-se que o pagamento objeto da presente demanda decorre diretamente dos valores reconhecidos nos cumprimentos de sentença coletivos abaixo relacionados, os quais foram desmembrados da ação principal (94.381-63.1994), conforme a categoria dos servidores da classe de professores substituídos: No âmbito dos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200, vinculados ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, foi proferida decisão judicial que, após o provimento do Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, determinou expressamente a suspensão de todos os processos visando à restituição de Imposto de Renda e PSS incidentes sobre os precatórios recebidos, até o julgamento final dos embargos (Decisão ID nº 2171803453 – 17/02/2025). A referida ordem judicial decorre da constatação de que os pagamentos realizados nos cumprimentos estão sob revisão judicial, havendo risco real de desconstituição das decisões que lhes deram origem — como já ocorreu naquele caso específico — o que inviabilizaria a repetição de tributos pagos sobre valores posteriormente considerados indevidos. A suspensão foi determinada com base na evidente prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, bem como nos princípios da segurança jurídica, da isonomia, da economia processual e da coerência judicial. Do mesmo modo, em todos os cumprimentos de sentença das classes de professores, acima relacionados, houve determinação expressa de suspensão para aguardar o julgamento dos respectivos agravos de instrumento. A manutenção das suspensões dos referidos cumprimentos e a necessidade de suspensão de todos os processos que visam a repetição de indébito relativos aos descontos indevidos de PSS e IR, que estejam na fase de conhecimento, encontram respaldo, ainda, em recente determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, formulado pela Advocacia-Geral da União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Naquela oportunidade, o CNJ reconheceu a necessidade de sustar a expedição de precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa) com o objetivo de resguardar o erário e evitar o pagamento indevido de valores expressivos sem o devido encerramento da controvérsia judicial. Dessa forma, a paralisação do trâmite não apenas da execução originária, mas também das demais ações conexas, alinha-se a uma orientação institucional destinada a preservar a segurança jurídica e a integridade do patrimônio público, garantindo que o desfecho da controvérsia sobre os valores exequendos ocorra antes de qualquer movimentação financeira definitiva. Nesse contexto, dada a identidade fática, processual e jurídica entre os diversos cumprimentos de sentença, todos originados da mesma condenação coletiva, tem-se por bem replicar a determinação de suspensão proferida nos Embargos nº 0003377-96.2015.4.01.4200 para todos os feitos de repetição de indébito que derivam dos demais cumprimentos listados, estendendo seus efeitos para assegurar tratamento uniforme da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de repetição de indébito, até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento interpostos nos processos de cumprimento de sentença coletivos abaixo listados: 0002254-63.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003381-36.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020734-57.2018.4.01.0000) 0002255-48.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003379-66.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020742-34.2018.4.01.0000) 0002256-33.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003378-81.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020736-27.2018.4.01.0000) 0002257-18.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003377-96.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020456-56.2018.4.01.0000) 0002258-03.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003376-14.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020417-59.2018.4.01.0000) 0002279-76.2015.4.01.4200 (Embargos: 0003380-51.2015.4.01.4200 / Agravo: 1020728-50.2018.01.0000) A presente suspensão abrange exclusivamente as ações de repetição de indébito vinculadas aos cumprimentos de sentença acima listados que estejam na fase de conhecimento. Não será aplicada a suspensão às ações individuais de repetição de indébito que já se encontram em fase de cumprimento de sentença, considerando que, nesses casos, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à devolução, inexistindo prejudicialidade externa que justifique a paralisação do feito. Excetuam-se dessa regra os cumprimentos de sentença individuais das ações de repetição de indébito vinculadas ao cumprimento de sentença nº 0002257-18.2015.4.01.4200, relativo aos Embargos à Execução nº 0003377-96.2015.4.01.4200. Nestes autos, houve determinação expressa de suspensão de todas as ações de repetição de indébito a ele relacionadas, independentemente da fase em que se encontrem, bem como decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1020456-56.2018.4.01.0000, deu-lhe parcial provimento para cancelar as requisições de pagamento expedidas com base na decisão agravada (processo 3377-96.2015.4.01.4200). Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003207-17.2023.4.01.4301

ID: 309568378

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-17.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANY CASTRO TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIDIANY CASTRO TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MEIRIVANY CALACA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003207-17.2023.4.01.4301 AUTOR: LIDIANY CASTRO TORRES REU: CAIXA ECON… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003207-17.2023.4.01.4301 AUTOR: LIDIANY CASTRO TORRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003207-12.2025.4.01.3504

ID: 292637721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-12.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DE OLIVEIRA SANTOS LARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003207-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003207-12.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003207-97.2025.8.26.0168

ID: 316844989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-97.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA NEVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas às fls. 16/2… Processo 1003207-97.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Tereza Neves Nascimento - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas às fls. 16/21 foram assinadas digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Em casos semelhantes, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 2. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Realia Brasil Imóveis E Incorporações Ltda x Carmo Siqueira Da Cruz e outros

ID: 327079269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003207-83.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REALIA BRASIL IMóVEIS E INCORPORAçõES LTDA

Polo Passivo:

CARMO SIQUEIRA DA CRUZ EMX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA RITA SIQUEIRA DA CRUZ PREZOTTO

Intimação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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FLAVIO LUIS UBINHA

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EMERSON LUIS AGNOLON

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ARNALDO GALVÃO GONÇALVES

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ANTONIO GALVAO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-83.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Realia Brasil Imóveis e Incorporações Ltda - Carmo Siqueira da Cruz - - Rita Siqueira da Cruz Prezotto - - EMX ADMINISTR… Processo 1003207-83.2024.8.26.0281 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Realia Brasil Imóveis e Incorporações Ltda - Carmo Siqueira da Cruz - - Rita Siqueira da Cruz Prezotto - - EMX ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e outros - Vistos. I) Fls. 225 e 257. Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que "O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados ". Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), ANTONIO GALVAO GONÇALVES (OAB 43818/SP), EMERSON LUIS AGNOLON (OAB 187682/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP), ARNALDO GALVÃO GONÇALVES (OAB 168122/SP)

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Processo nº 1003207-10.2023.4.01.3301

ID: 333292800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-10.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JESUS DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ACTIS ZAIDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003207-10.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003207-10.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARMANDO JESUS DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ACTIS ZAIDAN - BA8244 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Ação proposta por ARMANDO JESUS DA SILVA JÚNIOR em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), na qual pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito tributário referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos meses de setembro a dezembro de 2020 e janeiro de 2021, além da condenação da ré à reparação por danos morais, em virtude da ameaça de indevida inscrição de seu nome no CADIN/SISBACEN e órgãos restritivos como SERASA, além de reiteradas cobranças administrativas, tudo isso após o adimplemento das obrigações tributárias. Breve síntese do pedido. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1)FUNDAMENTAÇÃO 1.1) Preliminares Não há preliminares processuais a serem acolhidas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a decidir. 1.2) Mérito A controvérsia cinge-se em torno da exigibilidade de valores residuais a título de multa moratória, relativos a tributos já quitados pelo autor mediante denúncia espontânea, e da legitimidade das medidas restritivas subsequentes ameaçadas pela ré. O autor demonstrou que efetuou, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2021, o pagamento de tributos devidos referentes aos meses de setembro a dezembro de 2020 e janeiro de 2021, com atualização de juros e correção monetária, por meio do programa SICALC da Receita Federal, o qual gera automaticamente os valores legalmente exigíveis. Não houve qualquer indício de procedimento administrativo ou ação fiscal em curso no momento do pagamento, circunstância que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, configura denúncia espontânea. Dispõe o referido artigo que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (...). A União alega que os valores pagos foram inferiores ao devido por ausência de multa moratória, defendendo a inaplicabilidade do art. 138 do CTN a esse tipo de penalidade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 385), fixou entendimento vinculante de que a denúncia espontânea afasta tanto a multa punitiva quanto a moratória, mesmo em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Na hipótese dos autos, os documentos comprovam que os pagamentos foram realizados voluntariamente, com acréscimos legais, e reconhecidos pela própria Receita Federal, conforme telas sistêmicas e relatórios técnicos da ré. A alegação de erro no código de receita (4600 em vez de 8523) foi afastada pelo próprio relatório da Equipe de Revisão da Receita Federal, que demonstrou que ambos os códigos conduzem aos mesmos cálculos. Assim, inexistente qualquer débito remanescente, a inclusão ou manutenção do nome do autor em cadastros restritivos, bem como a notificação recente para regularização do suposto débito já discutido nesta ação, revela-se indevida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há prova de repercussões concretas que extrapolem o mero aborrecimento decorrente da atuação administrativa, pois a parte junta Notificação da Fazenda Nacional (ID 2183349903)para que o autor proceda a regularização da dívida, sob pena de inclusão na lista de devedores da União e órgãos creditícios como SERASA, mas não houve negativação comprovada. Assim, o mero envio de notificação de negativação em órgãos restritivos de crédito e base de dados da União, ainda que haja ação judicial em curso, mas sem deferimento de antecipação de tutela, não configura ilícito passível de indenização por danos morais. Dessa forma, deixo de condenar em indenização por danos morais em atenção a ausência de demonstração de má-fé da Administração. 2) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados para: 2.1) Declarar a inexistência de débito tributário referente aos pagamentos realizados pelo autor nos meses de setembro a dezembro de 2020 e janeiro de 2021, dando por quitados os lançamentos nos moldes calculados pela SICALC em 25 e 26/02/2021, conforme documentos de trazidos aos autos por ambas as partes; 2.2) Determinar que a União não inclua o nome do autor nos cadastros restritivos mantidos pela Administração Pública Federal, em especial o CADIN/SISBACEN e caso já tenha realizado o registro, que seja procedida a exclusão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2.3) Sem condenação em danos morais, posto a União estar no exercício legal de notificar a contestação dos pagamentos. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, após remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal substituta

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Processo nº 1003207-95.2025.8.11.0045

ID: 256273664

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1003207-95.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MORENO BRANDAO

Decisão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Na data de 11/04/2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Na data de 11/04/2025, nesta cidade e Comarca de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020-CGJ, onde se encontrava presente Excelentíssimo Senhor Juiz Fabio Petengill, às 18h40min, foi declarada aberta a audiência de custódia nos autos de nº 1003207-95.2025.8.11.0045. Compareceram o Promotor de Justiça, Dr. Samuel Telles Costa, e o custodiado, acompanhado por seu advogado constituído nos autos, Dr. José Rodrigues de Freitas Junior. Inicialmente, cumpre destacar que este Juízo possui ciência acerca do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n 213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação à CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023), bem como acerca do art. 5º, do Pacto de San José da Costa Rica, notadamente os pontos nº. “2” e “04” do referido dispositivo. Noutro passo, e não obstante seja direito de toda e qualquer pessoa não ser admitida em um estabelecimento prisional sem uma ordem de detenção válida, conforme estabelecido nas Regras de Mandela (REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS – regra nº. 07), é também de conhecimento deste juízo a previsão da PORTARIA CONJUNTA N° 006/2024/ SESP /TJMT, dispondo que compete à Polícia Penal o imediato recebimento de pessoas presas e sua disponibilidade ao Poder Judiciário para a realização de audiência de custódia. Nesse deslinde, destaca-se a comunicação veiculada no Ofício nº 34/2025/CDP/LRV/MT, informando que o Centro de Detenção Provisória desta Comarca não possui condições de realizar a condução das pessoas privativas de liberdade para realização das audiências de custódia de forma presencial no fórum desta Comarca, aliada à informação textualmente prestada pelo Delegado de Polícia desta Comarca de que, não obstante a previsão do art. 3º da Portaria Conjunta nº. 006/2024/ SESP /TJMT, não irá trazer os presos a este fórum em razão da falta de estrutura de pessoal. Por todos esses motivos elencados, a fim de demonstrar a impossibilidade devidamente justificada de realizar a audiência de custódia de forma presencial, notadamente porque, não obstante este Juiz encontrar-se no fórum para a realização do ato presencialmente, os órgãos de segurança recusam-se a trazer os presos, afirmando que não possuem estrutura de pessoal para tanto, o presente ato foi designado e realizado de forma híbrida, facultando-se às partes a apresentação de forma presencial, se assim manifestarem, razão porque determino, desde logo, que seja comunicada a CGJ-TJMT acerca da não realização da audiência presencial e seus motivos. Nos termos da Resolução n° 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n° 678, de 06 de novembro de 1992, o MM. Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do custodiado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor, passando a qualificá-lo: FOTO DO CUSTODIADO Nome: Paulo Moreno Brandão Filiação: Sonia Regina Moreno Brandao Residência: Rua dos Angicos, 3020 - S Quitinete 02 Bairro Jardim Amazônia 2 Cor: () branco () negro (x) pardo () amarelo () indígena Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (x) médio () superior Trabalha: (x) sim () não Antecedentes: () sim (x) não Dependentes: () sim () não PNE – Portador de Necessidades Especiais: () sim (x) não Dependente químico: () sim (x) não Há relatos de abusos, excessos, maus - tratos ou tortura? (x) sim () não Mandado de prisão nº 1002725-50.2025.8.11.0045.01.0001-09 Data da prisão: 10/04/2025, às 18h02min. Responsável pela prisão: Polícia Civil Em seguida, o M.M. Juiz deliberou, cuja íntegra transcrevo a seguir: Vistos, Cuida-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão encaminhado pela Delegacia de Polícia noticiando o encarceramento de Paulo Moreno Brandão, em razão do mandado de prisão expedido nos autos nº1002725-50.2025.8.11.0045, em trâmite neste juízo. No que pertine às circunstâncias da prisão, denota-se que a atuação policial ocorreu dentro da normalidade, respeitando-se as normas legais e os direitos do preso, assim, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão. Determino a juntada de cópia do presente comunicado na representação nº 1002725-50.2025.8.11.0045, e, após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de revogação da prisão cautelar. Havendo informações que o custodiado sofreu agressões físicas perpetradas pela Polícia Civil que cumpriram o mandado de prisão, determino, em consonância com o requerimento ministerial, a remessa da mídia da audiência à Promotoria Especializada no Controle Externo da atividade policial e Corregedoria da Polícia Civil para apuração e adoção das medidas que reputar adequada, nos termos do art. 11, da Resolução de 213 do CNJ. Por fim, considerando que o increpado está cumprindo o Executivo de Pena nº 5000029-35.2023.8.10.0056, determino que seja oficiado ao juízo da 1ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde, noticiando que o increpado voltou a delinquir. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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