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Processo nº 1003224-34.2025.8.11.0045

ID: 256273657

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003224-34.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAIKON JONATHAN MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1003224-34.2025.8.11.0045. IMPETRANTE: MAIKON JONATHAN MEDEIROS IMPETRADO: AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo: 1003224-34.2025.8.11.0045. IMPETRANTE: MAIKON JONATHAN MEDEIROS IMPETRADO: AGENCIA DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT VISTOS, Tratando-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Maikon Jonathan Medeiros, preso em flagrante no dia 10/04/2025 pela suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Narra-se que o paciente foi preso em flagrante no dia 10/04/2025, por volta das 18h20min, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, sob a acusação de portar arma de fogo de uso restrito. A abordagem teria ocorrido em decorrência de denúncia anônima, segundo consta no boletim de ocorrência (ID 190391595). A defesa sustenta que a arma de fogo encontrada em posse do paciente é legalmente registrada, vinculada ao Certificado de Registro nº 000.565.600-10, válido até 09/08/2031, expedido pelo Exército Brasileiro, que o paciente é atirador desportivo registrado, possuindo Guia de Tráfego Especial regularmente emitida, nos termos da legislação de produtos controlados e que a abordagem policial foi baseada unicamente em denúncia anônima, desprovida de diligência de verificação, não configurando situação de flagrância típica. Afirma que a prisão em flagrante é ilegal, pois não houve fundadas razões para a abordagem, tampouco indício de crime em andamento, que a denúncia anônima, desacompanhada de elementos objetivos, não pode justificar abordagem pessoal e busca veicular e, por fim que o paciente não apresentava comportamento suspeito, estando em situação de normalidade. Pleiteia-se a revogação da custódia, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas, sob a alegação de que o paciente estaria acobertado por Certificado de Registro (CR) de atirador desportivo e guia de tráfego válida, além de sustentar que a abordagem policial teria ocorrido com base exclusiva em denúncia anônima e sem situação de flagrância. Todavia, o pedido não comporta conhecimento nesta via eleita, pelos fundamentos que passo a expor. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, o controle de legalidade do flagrante é realizado pelo juiz competente, por decisão motivada e específica, com fulcro no auto lavrado pela autoridade policial. Tal controle se dá em sede própria, por meio de juízo de legalidade e necessidade da prisão, que pode culminar em relaxamento, conversão em preventiva ou concessão de liberdade provisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que: “preenchendo o ato de prisão as formalidades legais e não permitindo a lei a concessão de liberdade provisória, pois presentes o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, não haverá coação ilegal, devendo o Juiz denegar a ordem de habeas corpus e converter a prisão em flagrante em preventiva (artigo 310, inciso II, do CPP). Em suma, o procedimento ora analisado pode ser assim sumarizado: a) efetuada a prisão em flagrante e lavrado o respectivo auto pela Autoridade Policial, deverá o preso ser apresentado ao Juiz; b) o Juiz interrogará o preso quanto à sua qualificação e circunstâncias da prisão; c) Ministério Público e defesa poderão formular pedidos e apresentar as respectivas razões; d) imediatamente, o Juiz decidirá sobre a legalidade ou não da prisão (...) (STJ, RCL 27492 / SC.) O habeas corpus, como remédio constitucional, visa tutelar a liberdade de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder, mas não substitui o juízo legal que deve ser exercido, de forma vinculada, pelo magistrado responsável pela análise da prisão em flagrante. Em outras palavras, havendo prisão em flagrante regularmente lavrada, a eventual ilegalidade ou nulidade deverá ser objeto de apreciação no juízo competente e na via própria, especialmente por ocasião da audiência de custódia, onde será examinada a presença de elementos materiais e formais da prisão e a necessidade da sua manutenção ou substituição. Ademais, não se vislumbra constrangimento ilegal evidente, flagrante ou manifesto, que excepcione o trâmite regular da análise da prisão, o que inviabiliza a apreciação do writ em sede liminar. Ante o exposto, e ausente ilegalidade manifesta, com fundamento no art. 647 e art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, por inadequação da via eleita, e determino o arquivamento da petição inicial, sem prejuízo da regular análise do auto de prisão em flagrante no momento processual adequado, nos termos do art. 310 do CPP. Isento o impetrante de custas processuais, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Publique-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1003224-86.2021.8.26.0132

ID: 330258662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-86.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-86.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando a decisão de fls.284/286 e consideran… Processo 1003224-86.2021.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Considerando a decisão de fls.284/286 e considerando que todos os endereços de fls.278/280 já foram diligenciados, seria o caso de se proceder à citação por edital. Contudo, tal providência tem se mostrado contraproducente em dezenas de outros processos similares, afinal: (a) haverá despesas para o edital; (b) o processo se alongará ainda mais, em prejuízo ao princípio constitucional da celeridade; (c) haverá gastos públicos para o pagamento de honorários para o curador especial (pelo convênio DPESP/OABSP); (d) o curador especial, em regra, apresenta embargos por negativa geral, não trazendo qualquer benefício processual neste contexto dos autos e poderá gerar ainda mais despesas para o executado (custas e honorários em caso de rejeição dos embargos), afinal não se aplicam os benefícios da justiça gratuita (vide: TJSP; Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR; j.20/05/2019; Apelação Cível nº1010476-63.2018.8.26.0224; TJSP; Rel. Des. CARLOS NUNES; j.12/12/2017; Apelação Cível nº1006544-25.2016.8.26.0099); e (e) ainda não há qualquer bem constrito/penhorado. Não é razoável exigir da(s) exequente(s) o adiantamento de diversas despesas sem antes sabemos se há bens passíveis de constrição, valendo consignar que tal conclusão vai ao encontro da premissa estabelecida no Art.836 do CPC que se aplica para situações similares: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 1.1. Nesse contexto, com fundamento nos incisos II e VI, do Art.139, do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... II - velar pela duração razoável do processo... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito...), determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte determino o prosseguimento do feito, em especial para o arresto de eventuais bens da(s) parte(s) requerida(s), nos termos do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido (STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.24/06/2019; REsp. 1.822.034; g.n.). 1.2. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 1.2. Ressalvo que, assim que for localizado/arrestado algum bem da(s) parte(s) executada(s), aí sim será realizado o procedimento para citação por edital e nomeação de curador especial. 2. Considerando que já houve tentativa de arresto de valores (fls.356/364), fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, para a(s) parte exequente(s) apresentar(em) manifestação, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito (indicando bens para arresto ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso), sendo que a inércia acarretará o arquivamento provisório da execução. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1003224-48.2025.8.26.0358

ID: 303319453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003224-48.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-48.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do … Processo 1003224-48.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Uma vez comprovado o recolhimento da taxa pertinente e diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003224-15.2025.4.01.3903

ID: 293884704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-15.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZA CARVALHO MACEDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003224-15.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003224-15.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: I. C. M. Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003224-69.2025.8.26.0157

ID: 331771837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003224-69.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. J. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-69.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o ad… Processo 1003224-69.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.J.N. - Em vista dos inúmeros casos de advocacia predatória, bem como pelo fato do autor residir em Cubatão e o advogado atender em Ribeirão Preto/SP., algumas cautelas devem ser apuradas A procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura eletrônica da parte (CPC, art. 105, § 1º), a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas XX não está devidamente demonstrada. Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes. Portanto, a parte autora deverá apresentar instrumento de procuração com firma reconhecida e com poderes específicos para a propositura da presente ação, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou ao autor a apresentação (a) de procuração com poderes específicos e que contenha reconhecimento de firma, (b) de declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (b.1) de negação, sob as penas da lei, da existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou de reafirmação do desconhecimento do débito especificamente contestado, (b.2) de afirmação da ciência da ação e de seus termos, incluindo os pedidos de danos morais, (b.3) declaração de ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenado como litigante de má-fé e estará sujeito ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar comas custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Determinação está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096732-72.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização - Inicial indeferida - Juízo que determina a juntada de documentos como procuração especifica, comprovante de endereço e comparecimento em Cartório para ratificação da procuração - Juntada necessária no caso que visa evitar o uso predatório da justiça, além de não violar regas de competência estando ainda assegurado pelo dever de cautela do juízo - Autor que juntou apenas alguns documentos e não justificou o motivo pelo não atendimento da determinação do juízo - Sentença bem fundamentada- Inexistência de violação aos princípios do livre acesso ao Judiciário e da inércia - Expedição de ofício ao Numopede e OAB - Possibilidade - Poderes do juiz, insculpidos no artigo 139 do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000179-70.2024.8.26.0358; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). "Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Código de Processo Civil, tampouco nos critérios definidos no Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual. Agravo de instrumento não conhecido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2129393-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c indenizatória. Dívida prescrita. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Insurgência. Descabimento. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSOIMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109388-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). Assim, emende o autor a inicial, juntando aos autos o instrumento de mandato, assinado fisicamente, com menção ao número da ação e de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Helio Santana Pacheco x Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso

ID: 277173784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003224-04.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELIO SANTANA PACHECO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

THIAGO LEITE DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003224-04.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: HELIO SANTANA PACHECO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003224-04.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: HELIO SANTANA PACHECO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos por Helio Santana Pacheco em face de Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de n.º 1011668-31.2022.8.11.0055. Alega o embargante, em apertada síntese, que, em 23 de junho de 2024, ao ser abordado em uma blitz policial, tomou conhecimento, por meio do respectivo auto de apreensão, de que o veículo VW/GOLF GENERATION, de cor prata, placa NFU-3329 e RENAVAM 00836052080, seria objeto de expropriação judicial. Contudo, sustenta que adquiriu o referido automóvel em 18 de abril de 2019, portanto, em data anterior ao bloqueio judicial. Em razão disso pugnou para que seja liminarmente deferida a baixa das medidas constritivas do veículo discutido nestes autos. É o necessário à análise e decisão. Ressalto que nesta fase de cognição sumária, resta-me somente aferir a presença dos requisitos insculpidos no art. 677 do Código de Processo Civil, cujo caput transcrevo in litteris: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha.” Nessa linha de ideias, por mais uma ocasião ressalto que a presente apreciação passa pelo crivo da cognição sumária, ou seja, longe de implicações de juízo meritório, destinando-se o presente momento processual a apenas aferir a aptidão da exordial em satisfazer os requisitos ensejadores dos embargos de terceiros. Pois bem. No caso dos autos, além da constatação de que a parte embargante é parte alheia à relação jurídico-processual estabelecida nos autos em apenso, vejo ainda prova sumária razoável quanto à comprovação de sua posse. Isso porque o documento constante do Id. 188696113 traz os recibos de pagamento referentes ao veículo, devidamente assinados e acompanhados das informações pertinentes, demonstrando a efetivação das transações financeiras entre as partes. Ademais, a declaração de quitação registrada no Id. 188696106 informa que todos os valores relacionados à aquisição do veículo GOLF GENERATION, ano 2004/2005, cor prata, placa NFU-3329, RENAVAM 00836052080, foram integralmente quitados, estando o referido documento igualmente assinado por ambas as partes. Assim, para que haja a concessão da liminar, basta que, em cognição sumária, fique demonstrada a posse ou propriedade do embargante e a sua qualidade de terceiro. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A condição de proprietário ou possuidor do imóvel objeto de constrição judicial é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC. Presente tal requisito é imperativo o deferimento da liminar.” (AI 96488/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016). Ante o exposto, recebo os embargos de terceiro e, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, suspendo as medidas constritivas sobre o veículo VW/GOLF, placa NFU3329, cor 10-prata e RENAVAM 00836052080, objeto de restrição via RENAJUD nos autos de nº 1011668-31.2022.8.11.0055, devendo ser realizada a baixa somente da restrição de circulação junto ao sistema RENAJUD. Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão e proceda-se com o apensamento dos autos. Em que pese o desinteresse do embargante na realização da audiência de conciliação, entendo que esta deverá ser agendada, haja vista que o art. 334, §4º, inciso I, do CPC aduz que ambas as partes deverão manifestar expressamente o desinteresse na audiência de conciliação. Desse modo, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se o embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se o embargado, advertindo-o que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se o embargado inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Por fim, determino que sejam apensados ao cumprimento de sentença de n.º 1011668-31.2022.8.11.0055, uma vez que foi requerida a sua distribuição por dependência, nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1006425-57.2023.4.06.3802

ID: 320597470

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006425-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MARTINS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006425-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : SILVANIA MARIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 1006425-57.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : SILVANIA MARIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA ALESSANDRA NOGUEIRA MARQUES (OAB MG150596) ADVOGADO(A) : CINTHIA MARTINS DOS REIS (OAB MG101462) DESPACHO/DECISÃO SILVANIA MARIA FERREIRA interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de BPC. Alega que “foi avaliada sob a ótica da incapacidade laborativa, propriamente dita. Ocorre que não é este (ou não deveria ser) o foco da demanda, mas sim a repercussão da deficiência na participação plena e efetiva na sociedade, considerando-se para este fim, principalmente, aquelas pessoas que não possuem as mesmas limitações. Neste sentido, se fazia prudente a utilização dos conceitos da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF, instrumento mais adequado à elaboração satisfatória da prova que se pretende constituir em juízo. Todavia, a partir da leitura do laudo pericial, vislumbra-se que em momento algum foi adotado este procedimento” (sic). Sustenta ainda que “não se pode confundir deficiência (artigo 20, § 2º da LOAS) com incapacidade laborativa, exigindo, para a configuração do direito, a demonstração da ‘invalidez de longo prazo’. Isto, pois a consequência prática deste equívoco é a denegação do benefício assistencial a um número expressivo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento” (sic). O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe o seguinte: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A deficiência para fins de concessão de BPC é distinta da incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo necessário o uso de quesitação específica para avaliação médica pericial judicial, levando em conta os critérios do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Nesse sentido a TNU fixou a seguinte tese no tema 175: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Como bem assevera Souza, “é comum a legislação especificar situações enquadrando-as como deficiência. A presunção legal de deficiência, contudo, não significa presunção de impedimento de longo prazo. (...) este é o fato gerador do BPC, e não a condição de deficiência. A definição do impedimento de longo prazo é uma avaliação concreta à vista da realidade do periciando (...). Não é compatível com presunções legais” (SOUZA, José Carlos Dantas Teixeira. Do Processo Previdenciário à Jurisdição Social: A tutela dos benefícios sociais clínicos. Londrina: Thoth Editora, 2023, p. 541). Assim, penso que é o caso de anular a sentença e determinar a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica. Tal quesitação é mais detalhada, contemplando funções corporais (em vários domínios para ser avaliar a extensão da deficiência), fatores pessoais e ambientais a fim de se averiguar possíveis barreiras que impedem a execução de atividades e a participação social (MARCELINO, Miguel Abud. Avaliação social e médico-pericial para acesso ao benefício de prestação continuada da assistência Social. In : SAVARIS, José Antonio (Coord). Curso de Perícia Judicial Previdenciária . Noções elementares para a comunidade médico-jurídica. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p. 415-452). O Decreto nº 6.214/2007 dispôs em seu artigo 16 que a concessão do benefício à pessoa com deficiência depende de avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. Ademais, determinou que a avaliação leve em consideração os fatores ambientais, sociais e pessoais. Assim, é preciso que a perícia médica informe se, no que se refere ao domínio funções e estruturas do corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento). O perito deve esclarecer o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) e qual o grau de limitação para o trabalho e para a integração social. A parte autora encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos? Sendo criança ou adolescente o requerente, a deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica, devendo ser adotada uma quesitação específica, que contemple os aspectos apontados no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Em seguida, dada a chance de as partes se manifestarem sobre a nova perícia, novo ato sentencial deverá ser proferido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Intimem-se. FLÁVIO DA SILVA ANDRADE Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003224-30.2025.8.26.0073

ID: 331809086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003224-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A BRASILEIRINHA CALçADOS E CONFECçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-30.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Brasileirinha Calçados e Confecções - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes … Processo 1003224-30.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A Brasileirinha Calçados e Confecções - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud etc.). CITE-SE para pagamento, no prazo de três dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora artigo 829, "caput", e parágrafo 1º, do CPC. No mesmo ato, em cumprimento ao comando do Comunicado CG 178/2020 e do artigo 1.026 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG 27/2023, o Oficial de Justiça deverá coletar os seguintes dados do(a) devedor(a): nome completo (sem abreviaturas), número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil (e se há união estável), filiação, profissão, domicílio e residência, e endereço eletrônico. O Oficial de Justiça deverá cumprir o disposto no artigo 836, §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, procedendo à constatação de todos os bens que guarnecem a residência do executado. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo art. 829, § 2º, do CPC. Ocorrendo oferecimento de bens à penhora, com o retorno do mandado aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Defiro, desde já, se necessários, os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, do reforço policial e a ordem de arrombamento. Após a garantia do juízo, conclusos para designação de audiência, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei de Regência, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Cientifique-se o executado de que, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (artigo 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (artigo 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não sendo formulada proposta de parcelamento do débito, e havendo requerimento pela parte exequente, defiro, desde já, a busca de bens pelo RENAJUD e SISBAJUD, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora. Defiro, desde já, a busca de bens pelo RENAJUD e SISBAJUD no CPF/CNPJ do devedor, caso se trate de empresário individual, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência/estabelecimento da parte devedora. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome do devedor no banco de dados da SERASA e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Em não sendo encontrado o executado, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar novo endereço, pena de extinção. Em não sendo encontrados bens à penhora (total ou parcialmente), intime-se o exequente para, em dez dias, indicá-los, pena de extinção. Defiro, se requerido, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Por fim, desde já fica indeferido requerimento voltado à localização de endereço do/a devedor/a, pois na órbita do Juizado Especial incumbe à parte assistida por advogado indicá-lo, pois existem diversos serviços (embora nem todos gratuitos), que realizam essa busca, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Logo, trata-se de diligência que não exige a intervenção do juízo. De igual modo, fica desde já indeferido requerimento cujo fim é a busca de bens, pois as diligências que exigem a intervenção do juízo estão sendo deferidas neste ato. Destaco, por exemplo, que os dados constantes do INFOJUD constam do Renajud e Sisbajud; o O CNIB, o SIMBA e o CENSEC não se prestam para os fins pretendidos pela exequente, pois possuem a finalidade de cada um, respectivamente, é a consulta de indisponibilidades de bens já decretadas (apenas), a realização de diligências investigativas pelo Ministério Público e o gerenciamento de informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. ADVERTÊNCIAS: 1) Fica neste ato advertido de que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 2) Os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação/ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se a contagem em dias úteis (art.12-A-Lei 9.099/95 e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 28). 3) Fica a parte ciente de que o horário de atendimento ao público neste Juizado é de segunda a sexta-feira, das 13 às 16 horas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (expeça-se folha de rosto), com as advertências supras. Int. - ADV: MICHELE CRISTINE DE SOUZA (OAB 497679/SP)

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Julio Taikan Yokoyama x Leda Casagrande Sebastião

ID: 293408218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003224-90.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO TAIKAN YOKOYAMA

Polo Passivo:

LEDA CASAGRANDE SEBASTIãO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-90.2020.8.26.0045 - Monitória - Pagamento - Julio Taikan Yokoyama - Leda Casagrande Sebastião - Vistos. JULIO TAIKAN YOKOYAMA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEDA CASAGRANDE SEBA… Processo 1003224-90.2020.8.26.0045 - Monitória - Pagamento - Julio Taikan Yokoyama - Leda Casagrande Sebastião - Vistos. JULIO TAIKAN YOKOYAMA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de LEDA CASAGRANDE SEBASTIÃO, pleiteando o pagamento de R$ 1.304,31 (um mil, trezentos e quatro reais e trinta e um centavos), valor atualizado do cheque nº 000210, emitido pelo Banco Santander, no valor original de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com vencimento em 30/10/2016. Alega o autor que recebeu o referido cheque como forma de pagamento da empresa GC SERVIÇOS DE PAISAGISMO E FLORICULTURA em 2016, sendo a requerida a sacadora do título. Aduz que o cheque não foi compensado, resultando em inadimplência. Informa que tentou composição amigável por meio de notificação extrajudicial à empresa GC SERVIÇOS DE PAISAGISMO E FLORICULTURA, sem sucesso, razão pela qual propôs a presente ação. A requerida foi citada por edital (fls. 325), tendo sido nomeada curadora especial que apresentou embargos à ação monitória por negativa geral (fls. 337/338), requerendo a improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em réplica (fls. 345/347), o autor refutou as alegações da requerida, reiterando a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo apta a embasar a ação monitória e caracterizando a conduta da requerida como enriquecimento ilícito, requerendo a rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A ação monitória tem cabimento quando o autor possui prova escrita sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, conforme estabelece o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o autor instruiu a inicial com o cheque nº 000210, emitido pelo Banco Santander, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), com vencimento em 30/10/2016, do qual a requerida figura como sacadora, conforme se verifica às fls. 9/10. O documento apresentado constitui prova escrita e, não havendo eficácia de título executivo, pois transcorrido o prazo para execução direta, é apto a embasar a presente ação monitória. A requerida, citada por edital, apresentou embargos por meio de curadora especial, com defesa por negativa geral, sem impugnação específica aos fatos narrados na inicial ou aos documentos apresentados pelo autor (fls. 337/338). Embora a curadoria especial tenha prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, isso não afasta o ônus do autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. No caso, o autor se desincumbiu desse ônus ao apresentar o cheque emitido pela requerida e demonstrativo de cálculo do valor atualizado do débito. A requerida, por sua vez, não apresentou qualquer prova que desconstitua o direito do autor ou que demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, conforme lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante do conjunto probatório, resta configurado o inadimplemento por parte da requerida, que emitiu cheque como forma de pagamento e não honrou o compromisso assumido, caracterizando enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto à contagem de juros e de correção monetária, o C. STJ pacificou a questão em sede de julgamento de recursos repetitivos, no julgamento doREsp 1.556.834/SP, Relator MinistroLuís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016, no sentido de que: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data da emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (TEMA 942). Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. COBRANÇA JUDICIAL.Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula. Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento (tema 942).Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível1017239-12.2020.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira(Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Guarulhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Apelação. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Sentença de procedência da ação monitória determinando a constituição do título executivo no valor atualizado apresentado pelo autor. Recurso do curador especial, ora embargante. Apelação por negativa geral. Insurgência recursal quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária. Correção monetária. Recomposição devida desde a data de emissão constante da cártula . Juros moratórios. Incidência a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Sentença mantida. Honorários majorados . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007082-87.2021.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, a correção deve incidir desde a data de emissão constante da cártula e os juros moratórios a partir da primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos do réu, nos termos do art. 702, § 8.º, do CPC e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), que deverá ser atualizado desde a data de emissão constante da cártula com acréscimo de juros de moradesde a primeira apresentação para pagamento na instituição bancária (Tema 942). Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da primeira apresentação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir da emissão; Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios ao curador especial no valor máximo da tabela DPE/OAB. Expeça-se certidão. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. A execução deverá se dar através de incidente de cumprimento de sentença. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 21 de maio de 2025. - ADV: MÁRCIA REIS DOS SANTOS (OAB 206193/SP), ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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Processo nº 1005968-84.2024.4.01.4301

ID: 312448612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005968-84.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANGELA ROCHA ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005968-84.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005968-84.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AZEVEDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA ROCHA ARAUJO - TO11.585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende obter o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Preliminarmente, observo que o autor deixou de requerer na esfera administrativa benefício assistencial ao deficiente, pois apenas requereu benefício de auxílio-doença. A princípio, seria o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não apreciação pela autarquia previdenciária do específico pedido feito pela parte. Contudo, os presentes autos guardam peculiaridades que demandam a análise do mérito. Isso porque o INSS, devidamente intimado a contestar, não levantou a preliminar em comento, limitando-se a atacar o mérito da pretensão, consignando que a parte não possui direito ao benefício pleiteado pela ausência de miserabilidade. Deste modo, extinguir o feito sem qualquer tipo de apreciação somente traria prejuízos à parte, a despeito de já demonstrada a situação de miserabilidade e pela recusa do INSS em formular proposta de acordo, o que aponta um provável indeferimento do pedido na seara administrativa, justificando, portanto, a apreciação deste pedido desde logo. Pois bem. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser auferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). A atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o laudo médico pericial identificou que o impedimento que acomete o autor (CID 10 M21.1 Deformidade em varo não classificada em outra parte) não caracteriza deficiência física, nos termos definidos na Lei n. 8.742 de 1993. No entanto, laudo pericial judicial datado de 03/12/2021, presente nos autos n. 1003224-24.2021.4.01.4301, a perícia sublinhou que o autor é portar de deficiência física, embora não constatada incapacidade laboral, confira-se: 1. O periciado é portador de genu varum; 2. Apresentou laudos e exames compatíveis com a patologia supracitada; 3. Ao exame físico apresentou Rx de joelhos direito e esquerdo de 12/11/2021 atestando articulações sem alterações e espaços articulares preservados, geno varum acentuado. 4. Portanto, o periciado não apresenta incapacidade para atividades laborais, pois no exame de rx de joelho não foi evidenciado alteração de articulações e os espaços articulares estão preservados, sem indícios de artrose que pudesse justificar limitação, existe deficiência, porém não existe incapacidade. Estando a mobilidade, flexibilidade e força dos membros preservadas. 5. Não há incapacidade laboral - Sobre o tema, é imperioso sublinhar que a condição de deficiente ou portador de impedimento de longo prazo não se confunde com incapacidade, bastando concluir, a partir das provas juntadas aos autos, que o autor encontrará obstáculos que dificultarão sua inserção social, ou no mercado de trabalho, em razão do impedimento de longo prazo que possui. Assim, reputo atendido o critério de deficiência física, porque evidenciado nos autos o impedimento de longo prazo do autor. O segundo requisito, qual seja, a miserabilidade, também está demonstrado. Isto porque, extrai-se do laudo social que o autor reside com a esposa e as três filhas, em casa em estado ruim de conservação, sem acessibilidade e guarnecida com móveis em péssimo estado de conservação; a renda da família é proveniente do trabalho da esposa do autor na prefeitura de Araguatins - TO, no valor de um salário mínimo; por ocasião da perícia foi detectada insegurança alimentar do grupo familiar, nos aspectos quantidade e qualidade dos alimentos disponíveis. O INSS, por seu turno, nada comprovou para afastar a constatação feita pela assistente social quanto às condições de vida do autor. A DIB deve ser fixada no momento da citação do INSS (DIB 15/04/2025), pois é o momento em que a autarquia tomou ciência da demanda e poderia ter proposto acordo ou levantado eventual preliminar de ausência de interesse de agir. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Por fim, quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da “probabilidade do direito” e do “perigo da demora”. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano. Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, no valor de um salário mínimo, com DIB em 15/04/2025 e DIP no primeiro dia do mês vigente; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, correspondentes ao período entre a DIB e o dia anterior à prolação dessa sentença (DIP), com juros e correção monetária na forma acima especificada, totalizando a quantia de R$ 818,18 (oitocentos e dezoito reais e dezoito centavos), conforme cálculo anexo. Face ao caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação de tutela, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se RPV ao INSS para pagamento das perícias realizadas nos presentes autos. Defiro pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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