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Claudionei Gouveia x Banco Bmg S.A.

ID: 327245609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003228-93.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONEI GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1003228-93.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudionei Gouveia - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c rev… Processo 1003228-93.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudionei Gouveia - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas c/c revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por CLAUDIONEI GOUVEIA, em face de BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que firmou seis contratos de empréstimos pessoal consignado privado com a instituição financeira ré e afirma que as taxas de juros aplicadas são substancialmente mais elevadas do que a média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como existência de tarifas ilegais, o que demanda a revisão contratual para restabelecer o equilíbrio entre as partes e evitar o enriquecimento ilícito da ré. Diante disso, a parte autora pleiteia pela declaração de nulidade de cláusulas, reembolso dos valores cobrados e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita à parte autora (fl. 131). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 109/137). Preliminarmente, alegou tempestividade. No mérito, aduziu ausência de abusividade de taxas aplicadas, bem como a impossibilidade de restituição dos valores descontados e inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 315/319). Laudo pericial (fls. 471/489). Alegações finais (fls. 516/517 e fls. 518/522). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas ajuizada pela parte autora sob o fundamento da cobrança de juros remuneratórios abusivos pela instituição requerida, os quais pretende que sejam declarados nulos. Observa-se que o contrato sob revisão se trata de empréstimo pessoal com suas referidas cláusulas e condições gerais, nas quais constam as tarifas discriminadas. Com relação à alegação da parte autora de que lhe era imposta a cobrança de juros abusivos, consubstanciando-se, assim, a prática ilícita, observo que os elementos de convicção juntados aos autos autorizam a conclusão deque esta não ocorreu. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Assim, diante de todos os fatores supramencionados, não há que se falar em abusividade da taxa de juros no presente contrato. A parte autora não comprovou, comparando a outras instituições, a abusividade das taxas comumente praticadas no mercado, em que pese pesquisa de taxa de juros expedida pelo BACEN. Mister se expor, ainda, que o simples fato da previsão de juros remuneratórios acima da média de mercado não importa, de maneira automática, no reconhecimento da abusividade dos referidos juros, consubstanciando-se aquela em mero marco referencial, subsistindo, ainda, a necessidade de se comprovar a abusividade dos juros praticados, o que não ocorreu. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COMCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de parcial procedência do pedido Recurso da ré- ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Não acolhimento Autor bem pontuou o que julgava ilegal do contrato, possibilitando a defesa do réu que é, em última análise, o seu objetivo Requerido que teve plenas condições de se defender, inclusive de forma pormenorizada Sentença mantida COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Cláusula que prevê, para o período de inadimplemento contratual, a cobrança da comissão de permanência disfarçada, em desconformidade com os termos da Súmula 472 do STJ Deverá prevalecer, para o período de inadimplemento contratual, tão-somente a cobrança da comissão de permanência, limitada a: juros remuneratórios do período de normalidade contratual, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2%,consoante o entendimento firmado na Súmula 472 do STJ e julgamentos posteriores Sentença mantida nesse ponto JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de comprovação de cobrança abusiva Taxa média que é utilizada apenas como referência Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação1000856-79.2017.8.26.0412; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina - Vara Única; Data do Julgamento:03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018) (grifos meus). AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. REGISTRO DOCONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada, pela própria apelante, do CRLV com registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que a instituição financeira ré comprovou a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. TÍTULO DECAPITALIZAÇÃO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Função de garantir eventual não pagamento por circunstâncias alheias à vontade da contratante. SEGURO. Admissibilidade. Contratação facultativa. Caso dos autos em que, ademais, não ficou evidenciado que a instituição financeira tenha dado ao autor opção pela não contratação do referido seguro. Ocorrência de venda casada. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. (TJSP; Apelação Cível 1045719-21.2019.8.26.0002; Relator(a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro:30/01/2020) (grifos meus). Inexistindo, assim, qualquer cobrança ilegal no contrato entabulado entre as partes, objetos da presente ação revisional, não há que se falar em repetição de indébito e tampouco danos morais. Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da causa atualizado, corrigidos do ajuizamento e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, observada a suspensão da exigibilidade pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos artigo 98, § 3º do Código Processo Civil. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Arquinor Conceicao Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258015383

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003490-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ARQUINOR CONCEICAO RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS NUNES AMARAL

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003490-56.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Extravio de bagagem, Resolução de conflito] Sentença Dispe… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1003490-56.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Extravio de bagagem, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ARQUINOR CONCEICAO RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, o requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para o trecho de Cuiabá/MT à Salvador/BA, informa que, ao desembarcar em Salvador/BA, o autor constatou que sua bagagem havia sido extraviada, e dessa forma adotou as providências necessárias junto a ré. A bagagem só foi efetivamente devolvida após aproximadamente três dias, e ainda com danos/rasgos. Diante a demora em encontrar a mala, o requerente se viu compelido a realizar a aquisição de algumas peças de vestuários, uma vez que, a viagem era com o intuito de férias. Diante a falha na prestação do serviço, o requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, ante a inexistência de ato ilícito. Passo a análise das preliminares. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Passo a análise do mérito. De proêmio, é curial salientar que, no presente caso, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Lucubrando o feito, verifico que o requerente colacionou o Registro de Irregularidade de Propriedade (Id. 181350350), bem como, o Registro de Irregularidade de Bagagem (Id. 181350356), restando configurado o ato ilícito da companhia aérea passível de indenização por danos materiais. A respeito do caso em questão o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento pacificado, vejamos: “[...] Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de extravio de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1021372-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022)” “[...] A falha na prestação do serviço restou demonstrado com extravio da bagagem do passageiro que teve reconhecido o direito de restituição por dano material. (N.U 1001234-13.2020.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)” “[...] Trata-se de ação em que o Recorrido FRANCISCO JOSÉ DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão de cancelamento de voo que culminou no atraso de mais de 10 (dez) horas para a chegada ao seu destino final, bem como extravio temporário e danificação de sua bagagem. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. In casu, é incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do consumidor, bem como o fato de que a mesma apenas fora devolvida no dia posterior à sua chegada ao seu destino final. [...] 5. Outrossim, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é situação que gera frustação e transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo que a quantia arbitrada na sentença se encontra em desacordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. [...] (N.U 8010179-14.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020)” O extravio da bagagem do autor constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a necessidade de reparação por danos morais e materiais. A desídia da ré que por motivos injustificados extravia a bagagem de seus passageiros demonstra a falha incontestável na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse sentido: “[...] Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022)” Os fatos informados em sede de inicial demonstram que, a falha na prestação de serviço pela empresa ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que, a viagem estava programada para descanso de férias. No que concerne o pleito indenizatório material, o requerente alega e comprova (Id. 181350355) que diante o extravio temporário da bagagem, houve a necessidade da aquisição de algumas peças de vestuários, que perfizeram o montante de R$ 1.022,19 (mil e vinte e dois reais e dezenove centavos) visto que, as roupas do requerente se encontravam na bagagem extraviada. Ainda, conforme demonstra em Id. 181350352, mesmo após localizada a bagagem do autor, este ainda sofreu prejuízo referente ao estado em que sua bagagem foi entregue, estando danificada. Dessa forma, entendo serem devidos os pleitos de indenização por danos morais e materiais (vestuário e danos na bagagem). Ante ao exposto, entendo que razão assiste aos autores quanto a necessidade de indenização por danos morais e materiais. - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a ré, ao pagamento da importância de R$ 1.022,19 (mil e vinte e dois reais e dezenove centavos) referente as peças de vestuários e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente aos danos na bagagem, a título de indenização por DANOS MATERIAIS, gastos que o requerente teve que arcar em razão do extravio temporário da bagagem, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Daniela Lodi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257866567

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078630-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA LODI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNA PALOMO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1078630-33.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1078630-33.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por DANIELA LODI em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente adquiriu passagem junto a requerida para o trecho de Cuiabá/MT a Campinas/SP, para o dia 18/9/2024, onde a autora estaria participando de um evento. Alega ainda que, ao desembarcar no aeroporto, foi surpreendida com a notícia do extravio de sua bagagem. Diante o ocorrido, a requerente formalizou o registro de irregularidade de bagagem. No entanto, diante o extravio temporário, a requerente adquiriu ainda no dia 18/9/2024, produtos de higiene pessoal, no dia seguinte (19/9/2024) ante a ausência de informações, a autora adquiriu algumas peças de vestuários, uma vez que, estaria participando de um evento as 17h (19/9/2024). Ao retorna ao hotel, a requerente foi informada acerca da entrega da bagagem extraviada, que teria sido entregue enquanto estava fora. Dessa forma, pugna pela condenação da ré em danos morais e materiais. Em sede de contestação, a parte ré pugnou pela improcedência dos pedidos elencados na inicial, ante a inexistência de ato ilícito. Passo a análise da preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Logo, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar arguida. Passo a análise do mérito. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). Analisando o feito, verifico que a requerente colacionou o Registro de Irregularidade de Bagagem (Id. 174604701), bem como, o termo de recebimento de bagagem (Id. 174604704), restando configurado o ato ilícito da companhia aérea passível de indenização por danos morais e materiais. A respeito do caso em questão o Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento pacificado, vejamos: “[...] Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais e materiais causados ao passageiro em decorrência de extravio de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1021372-36.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022)” “[...] A falha na prestação do serviço restou demonstrado com extravio da bagagem do passageiro que teve reconhecido o direito de restituição por dano material. (N.U 1001234-13.2020.8.11.0100, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022)” “[...] Trata-se de ação em que o Recorrido FRANCISCO JOSÉ DA SILVA postula reparação por danos morais e materiais, em razão de cancelamento de voo que culminou no atraso de mais de 10 (dez) horas para a chegada ao seu destino final, bem como extravio temporário e danificação de sua bagagem. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. In casu, é incontroverso que houve o extravio temporário da bagagem do consumidor, bem como o fato de que a mesma apenas fora devolvida no dia posterior à sua chegada ao seu destino final. [...] 5. Outrossim, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é situação que gera frustação e transtorno que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando lesão à personalidade, passível, de reparação moral. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso concreto, de modo que a quantia arbitrada na sentença se encontra em desacordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. [...] (N.U 8010179-14.2017.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 22/10/2020)” O extravio da bagagem da autora constatado nos autos não constitui mero aborrecimento do cotidiano, e enseja, sim, evento apto a ferir a dignidade da pessoa, surgindo, então, a necessidade de reparação por danos morais e materiais. A desídia da ré que por motivos injustificados extravia a bagagem de seus passageiros demonstra a falha incontestável na prestação dos serviços contratados e faz nascer o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). Nesse sentido: “[...] Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT. N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022)” No que concerne o pleito indenizatório material, a requerente alega e comprova (Id. 174604703, pág. 2) que diante o extravio temporário da mala, houve a necessidade da aquisição de produtos de higiene pessoal. No mesmo sentido, a requerente pleiteia o pagamento dos valores gastos com vestuário, todavia, conforme mencionado em sede de impugnação (Id. 181676025), a requerente foi informada que a mala havia sido encontrada e que seria entregue, vejamos: À vista disso, entendo ser indevido o ressarcimento dos valores gastos com vestuário, uma vez que, a requerente tinha plena ciência de que sua mala havia sido encontrada e a ré realizaria a entrega no local por ela indicado. Dessa forma, para evitar o enriquecimento ilícito, entendo serem devidos apenas os valores referentes a higiene pessoal. Ante ao exposto, entendo que razão assiste aos autores quanto a necessidade de indenização por danos morais e materiais. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, a ré, ao pagamento da importância de R$ 251,01 (duzentos e cinquenta e um reais e um centavo) a título de indenização por DANOS MATERIAIS, referente aos gastos com produtos de higiene pessoal que a requerente tive que adquirir em razão do extravio temporário da bagagem, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso (18/9/2024) e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Archetti Maglio E Calixto Sociedade De Advogados e outros x Alfredo Antonio Theodoro

ID: 306218440

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003381-67.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALFREDO ANTONIO THEODORO

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARCHETTI MAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUTH BRAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais movido por ARCHETTI MAGLIO E CALIXTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de ALFREDO ANTONIO THEODORO visando o recebimento dos valores devidos, conforme sentença proferida nos autos n. 1003228-39.2021.8.11.0004, Código 143574340, que tramitou nessa 2ª Vara Cível. Recebida a inicial, foi determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento (Ids. 154565627 e 159431817). Intimado, o executado manifestou-se e alegou que a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito é nula, uma vez que foi proferida sob a equivocada premissa de ausência de representação processual, desconsiderando a atuação de diversos patronos que permaneciam regularmente habilitados nos autos. Aduziu, ainda, que a renúncia de parte da equipe de advogados não foi validamente comunicada a ele, sendo recebida por terceiro estranho, em endereço diverso, o que compromete a validade da intimação para regularização. Afirmou que não foram realizadas publicações e intimações em nome dos advogados remanescentes, configurando nulidade absoluta dos atos processuais posteriores. Com base nessas alegações, requereu a declaração de nulidade da sentença de extinção do feito, bem como de todos os atos subsequentes, com a retomada do processo a partir do ponto anterior à decisão viciada e o regular prosseguimento com os patronos remanescentes já habilitados (Id. 178335872). O exequente argumentou que a renúncia ao mandato por parte dos advogados substabelecentes foi válida, eficaz e devidamente formalizada, inclusive com expressa revogação dos substabelecimentos, o que afastaria a alegada nulidade processual. Sustentou que os requisitos legais foram plenamente observados e que os advogados remanescentes não possuíam poderes autônomos para continuar representando o executado. Por fim, requereu a rejeição da arguição de nulidade absoluta, mantendo-se íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória (Id. 181928381). Em ato contínuo, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e reafirmou os argumentos levantados na manifestação anterior em relação à nulidade da sentença. No mais, indicou como garantia do Juízo a fazenda de matrícula nº 44.108, “FAZENDA DOS CUNHADOS II”, Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, motivo pelo qual pleiteou a concessão de efeito suspensivo. Por fim, requereu a correção do valor da causa e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 182201317). A parte exequente, rebateu integralmente os argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que os fundamentos relativos à nulidade processual, ausência de intimação válida, valor da causa e honorários já foram discutidos anteriormente ou são incabíveis nesta fase. Alegou que houve tentativa de rediscussão de matérias já superadas e utilização indevida de meios processuais, configurando conduta temerária. Diante disso, requereu o indeferimento integral da impugnação, a manutenção do valor da causa e dos honorários conforme fixados, a continuidade da execução e a condenação do executado por litigância de má-fé. Viram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de que o executado teria permanecido representado por patronos substabelecidos. Conforme se observa dos autos, os advogados originários do mandado, ao apresentarem sua renúncia, procederam de forma clara e abrangente, com expressa menção à renúncia de todos os poderes eventualmente outorgados a substabelecidos. Portanto, a renúncia operou-se de forma ampla, atingindo inclusive eventuais substabelecimentos anteriormente outorgados, cessando por completo a capacidade postulatória do autor naquele momento processual. Quanto à alegação de nulidade por suposta falha na comunicação da renúncia, impende observar que o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos demonstra que a comunicação foi devidamente encaminhada ao endereço residencial do executado, constante nos autos. O fato de o documento ter sido recebido por terceira pessoa não configura, por si só, irregularidade apta a ensejar nulidade, especialmente porque o próprio executado reconhece residir em condomínio com múltiplas unidades residenciais. É cediço a regularidade de comunicações recebidas por porteiros ou terceiros responsáveis, notadamente em condomínios fechados. De igual modo, as intimações expedidas por este juízo foram regularmente enviadas ao endereço residencial do executado, não havendo vício ou falha na forma de comunicação judicial que autorize o reconhecimento de nulidade absoluta. A alegada ausência de ciência da renúncia, além de não se demonstrar crível em razão do envio ao endereço correto e da assinatura de recebimento, é matéria que deve ser discutida exclusivamente entre o executado e seus antigos patronos, no âmbito da relação contratual que os unia, não cabendo a este juízo ingressar no exame subjetivo da comunicação interna entre cliente e advogado quando ausente qualquer evidência objetiva de vício insanável no processo. Portanto, não se vislumbra nulidade processual a ser reconhecida, sendo a sentença extintiva proferida de forma regular, diante da ausência de representação processual válida e da não regularização no prazo legal, em estrita consonância com os artigos 76, §1º, I, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, sustentou o executado, em síntese, que os honorários foram arbitrados em valor excessivo e desproporcional, especialmente diante da natureza possessória da ação originária, bem como da alegada estimativa do valor da causa, que não refletiria benefício econômico direto e mensurável. Necessário esclarecer que os honorários sucumbenciais foram fixados nos exatos termos do que dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente, o percentual incidente sobre o valor atribuído à causa, nos termos do §2º do referido artigo. Esse valor, cumpre frisar, foi atribuído pelo próprio executado na fase de conhecimento, especificamente em sede de emenda à petição inicial, de modo que, uma vez consolidado nos autos, passou a vincular a fixação da verba honorária. A impugnação ao valor da causa, ou qualquer discussão quanto à sua adequação, deveria ter sido proposta durante a fase de conhecimento, momento processual apropriado para se questionar critérios de fixação e adequação de valores estimativos, conforme permite o artigo 292, §3º do CPC. Não havendo o questionamento sobre o valor da causa no momento processual oportuno, ou seja, durante a fase de conhecimento, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, instituto que impede a rediscussão de matéria que poderia ter sido oportunamente suscitada e não o foi. A preclusão, nesse caso, opera-se como consequência natural da inércia da parte quanto ao exercício tempestivo de sua faculdade processual. Mesmo que à época, houvesse efetiva insurgência quanto ao valor da causa, e o juízo houvesse indeferido tal pleito, a via adequada para discussão contra essa decisão seria o manejo do recurso próprio cabível, conforme a sistemática recursal do Código de Processo Civil. Não é juridicamente admissível, todavia, que a parte, insatisfeita com o desfecho anterior — seja por omissão ou pela improcedência da impugnação —, tente renovar a discussão já estabilizada, em sede de cumprimento de sentença. A fase executiva, especialmente quando fundada em título judicial transitado em julgado, não se presta à rediscussão de questões definitivas e cobertas pela coisa julgada, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos provimentos jurisdicionais. Assim, o pedido formulado nesta fase encontra-se, além de intempestivo, processualmente inadequado, por não se enquadrar nas hipóteses restritivas previstas no artigo 525, §1º, do CPC, e por desafiar matéria acobertada pela coisa julgada, nos termos do artigo 508 do mesmo diploma. O executado requereu, ainda, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. Nos termos do mencionado dispositivo legal, o juiz poderá conceder efeito suspensivo à impugnação quando presentes, cumulativamente, dois requisitos: (i) a garantia do juízo por meio de penhora, caução ou depósito suficientes; e (ii) a demonstração de que o prosseguimento da execução poderá causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso concreto, o Executado ofereceu à penhora o imóvel denominado "Fazenda dos Cunhados II", registrado sob a matrícula nº 44.108 no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, cujo valor de avaliação é de R$ 9.300.000,00 (nove milhões e trezentos mil reais), conforme certidão de inteiro teor acostada aos autos. Ainda que o bem esteja registrado em nome de mais de um titular, compondo condomínio com outras duas pessoas, a cota-parte pertencente ao Executado é, por si só, plenamente apta a garantir a integralidade da dívida executada, que gira em torno de R$ 746.086,22 (setecentos e quarenta e seis mil, oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), revelando-se suficiente. Além disso, o prosseguimento da execução, com eventual constrição de ativos financeiros, poderia causar ao executado grave dano, afetando diretamente sua subsistência e comprometendo sua capacidade econômica, principalmente considerando a natureza do valor executado e sua condição de pessoa física. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade da sentença proferida nos autos principais, mantendo-se hígidos seus efeitos. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo nos termos do artigo 525, §6º, do CPC. DETERMINO, ainda, a averbação da penhora da fração ideal pertencente ao executado no imóvel "Fazenda dos Cunhados II", matrícula nº 44.108, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, a fim de garantir a publicidade da constrição e assegurar os interesses processuais das partes. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 1001704-44.2025.4.01.3507

ID: 336683979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-44.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YCARO DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001704-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001704-44.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YCARO DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda autuada sob o número 1003228-47.2023.4.01.3507. Todavia, a presente ação refere-se a objeto diverso. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 08h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social Dalmo Gonçalves da Silva (CRESS/GO 4212) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Processo nº 1003228-76.2025.4.01.3313

ID: 336642750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003228-76.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORALINA RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003228-76.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALINA RAMOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, que a autora apresentou documentação contemporânea ao requerimento administrativo. O Cadastro Único (CADUNICO) foi atualizado em 2025, um mês antes do ajuizamento da ação, e os demais documentos, como o CAF (Cadastro da Agricultura Familiar) e boletos bancários, são recentes, com o mais antigo datando de 2024. Adicionalmente, o companheiro da autora é beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada). No entanto, a autora não comprovou atividade rural em período correspondente à carência. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003228-76.2025.4.01.3313

ID: 336642754

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003228-76.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003228-76.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DORALINA RAMOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, que a autora apresentou documentação contemporânea ao requerimento administrativo. O Cadastro Único (CADUNICO) foi atualizado em 2025, um mês antes do ajuizamento da ação, e os demais documentos, como o CAF (Cadastro da Agricultura Familiar) e boletos bancários, são recentes, com o mais antigo datando de 2024. Adicionalmente, o companheiro da autora é beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada). No entanto, a autora não comprovou atividade rural em período correspondente à carência. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Flavio Daniel Soares De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258742856

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014229-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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GABRIEL DAVID MARTINS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014229-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014229-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por FLAVIO DANIEL SOARES DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. DA PRELIMINAR DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), afastando-se a incidência da Convenção de Varsóvia, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2. Configurada a falha na prestação do serviço, a responsabilidade da empresa aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo cabível a reparação pelos danos suportados pelo consumidor. 3. O dano moral decorre da violação dos direitos básicos do consumidor, sendo devida a compensação pelo abalo extrapatrimonial, conforme arbitrado pelas instâncias ordinárias dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Precedentes: AgRg no AREsp 567.681/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 12/12/2014. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação a reclamada, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo a apreciar o mérito da demanda. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Relata o autor que possuía passagens marcadas de Cuiabá/MT para o Rio de Janeiro/RJ, com chegada prevista para 24/12/2024 às 9h55, mas, ao chegar ao destino, foi informado do extravio de sua bagagem. Tendo passado o Natal sem roupas, itens de higiene pessoal e outros pertences essenciais. Afirma o autor que esteve impossibilitado de tomar banho e trocar de roupas desde sua partida de Cuiabá/MT, permanecendo assim por um dia e meio, enquanto suas bagagens foram entregues somente em 26/12/2024, após o Natal. Ressalta que, além do atraso, suas bagagens chegaram quebradas e inutilizáveis e que as reiteradas falhas na prestação de serviço pela ré frustraram toda a sua organização para a viagem, causando diversos prejuízos emocionais e materiais, justificando a busca de reparação judicial. Em razão do exposto requer a condenação da requerida pelos danos morais e patrimoniais sofridos. Em sua contestação alega a ré que, o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) foi formalizado no dia 24/12/2024, às 09:55, logo após o desembarque do autor, a partir deste registro, todas as medidas necessárias foram imediatamente adotadas para localizar e devolver a bagagem, ressaltando que tais providências só poderiam ser efetivadas após o registro do RIB. Afirma que a bagagem foi localizada e entregue no dia 26/12/2024, menos de 2 (dois) dias após o desembarque do autor. Afirma que, não houve qualquer irregularidade ou atraso que configurasse dano moral passível de indenização. Argumenta que o autor foi devidamente informada acerca dos procedimentos adotados e que não houve falha na comunicação por parte da ré. Requer, portanto, a improcedência total da demanda, considerando a ausência de dano ou prejuízo que justifique indenização. Pois bem. Cuidando-se de relação de consumo, não há outro modo senão o de solucionar a lide com base no ônus da prova, cuja inversão para o caso é ope legis, fulcrado no que disciplina o artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tal responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior. No caso sob exame, ainda que tenha a requerida devolvido a bagagem à parte autora dentro do prazo, o fato é que a parte autora foi privada dos seus pertences pessoais por dois dias, por evidente falha na prestação do serviço pela ré. Como cediço, o que o passageiro quer é fazer sua viagem sem percalços, e chegar ao destino conforme programado com a sua mala. Nos termos do artigo 730, do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, incólume, de pessoas ou coisas de um lugar para outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, consoante disposto no artigo 734, in verbis: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Saliento que a responsabilidade da empresa de transporte aéreo de passageiros é de meio, de resultado e de garantia. Dessa forma, tanto o passageiro, quanto sua bagagem, devem chegar incólumes ao destino, no dia e horário contratado. Conforme ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "A característica mais importante do contrato de transporte é a cláusula de incolumidade que nele está implícita. A obrigação do Transportador não é apenas de meio, e não só de resultado, mas também de garantia. Não se obriga ele a tomar as providências e cautelas necessárias para o bom sucesso do transporte; obriga-se pelo fim, isto é, garante o bom êxito. Tem o transportador o dever de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto, como assinalou Vivante, citado por Aguiar Dias." (In Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed./2007, f. 286, 90.1). Nesse sentido: Recurso Inominado nº.: 1003228-48.2021.8.11.0001 Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente (s): ANDRE LUIZ INACIO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrido (s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 24/02/2022 EME N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC)– RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar ( Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10032284820218110001 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 24/02/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/02/2022). (Negritei) Portanto, configurada a falha na prestação do serviço pela ré. Ademais, foi colacionado pelo Autor os comprovantes das despesas extras pelo extravio da bagagem (Id. n° 185875526), com a existência de dano material, ao autor competia o ônus da prova, conforme previsão do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, já que, o dano material não se presume. Logo, com relação aos danos materiais, entendo que é incontroverso os valores devidos pela requerida, decorrente das despesas para aquisição de roupas. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que ocorrido desbordou dos meros dissabores quotidianos, causando ao autor indignação, inquietação e angústia, obviamente transtornando todo o seu planejamento da viagem diante do extravio de sua bagagem, ainda que temporário. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nas circunstâncias dos fatos descritos nos autos (extravio da bagagem), entendo por fixar a indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), pois o montante afigura-se dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico da condenação e meramente compensatório pela ofensa sofrida, sem favorecer o enriquecimento sem causa da vítima da ofensa. 4. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelos danos morais; Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 415,92 (quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), a título de indenização por danos materiais. Por sua vez, em relação aos danos materiais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Andrey Germano De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260023329

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015524-32.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-32.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1015524-32.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Processo: 1015524-32.2024.811.0055 REQUERENTE:ANDREY GERMANO DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre anotar que é pacífico o entendimento de que o caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, já que parte Autora e parte Ré se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor esclarecidos no artigo 2º e 3º do aludido diploma legal. E, nesse sentido, entende a jurisprudência pátria quanto à relação de consumo existente entre as partes no transporte aéreo: “Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.” (DORIGATTI, Nelson. Procedimento do Juizado Especial Cível 246870220168110001/2016. J. em 19 Out. 2016) Reconhecida a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da parte Autora, consequentemente deve-se incidir, também, a inversão do ônus probatório, o que desde já OPINO por deferir, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais em que o Autor alega ter adquirido passagem aérea de para o trecho Salvador/BA a Uberlândia/ MG, com saída no dia 08/12/2024 às 15h:10min. Afirma que ao desembarcar em Uberlândia, constatou que a sua bagagem fora extraviada, sendo devolvida no dia 09/12/2024, em torno de 24 horas, após o desembarque. Pleiteia, portanto, indenização pelos danos morais sofridos. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram por prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, reconhece o extravio temporário da bagagem, ponderando, contudo, que ela foi entregue no dia seguinte. Pleiteia a improcedência da demanda, alegando que não cometeu ato ilícito, especialmente por ter realizado a devolução da bagagem dentro do prazo de sete dias, conforme artigo 32, §2º, da Resolução 400 da ANAC. Pois bem. Da análise dos Autos, tem-se que é incontroverso o extravio temporário da bagagem, e pela tela colacionada pela Ré no ID 182537906 - constata-se que a entrega da bagagem ocorreu no dia 09/12/2024, ou seja, 24 horas após o desembarque do Autor. Embora a Ré se apegue ao fato da bagagem ter sido devolvida dentro do prazo de 7 (sete) dias, fato é que o extravio ocorreu, o que configura falha na prestação do serviço, e consequente ato ilícito da Ré, e enseja o dever de indenizar. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Parágrafo Primeiro do mesmo artigo refere: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.” Em se tratando de defeito do serviço prestado pela Ré, enquadra-se ao pedido da parte autora o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, onde os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de serviço. Da análise dos fatos, vê-se que a parte Autora foi vítima de uma prestação de serviço desidiosa, que fez com que a mesma fosse submetida a uma situação no mínimo desesperadora, pois se encontrava sem a sua bagagem. A Ré deixou de observar o ônus probatório que lhe é peculiar, consoante artigo 373, II do CPC, não apresentando provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da parte Autora. Portanto, a falta de assistência adequada ao passageiro, o extravio temporário da bagagem, configuram falha na prestação dos serviços e ato ilícito, nos termos dos artigos 186 do Código civil, c/c 14, caput, do CDC, pois viola a dinâmica do direito do consumidor, deixando de atender a sua necessidade e violando, portanto, o artigo 6º, I, II, III, IV e VI do CDC. Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da Ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Entendo, ainda, que não deve prevalecer a tese de mero dissabor, principalmente considerando a angústia sofrida pela parte Autora com a sensação de insegurança causada pelo extravio temporário de sua bagagem. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico sobre o tema, veja-se: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA SOMENTE NO DIA SEGUINTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003228-48.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 06 (SEIS) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS 01 (UM) DIA DO DESEMBARQUE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de reestruturação da malha aérea não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 06 (seis) horas do inicialmente contratado. 3. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 4. Bagagem extraviada e restituída à Recorrida somente após 01 (um) dia do desembarque. 5. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1060157-67.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –EXTRAVIO DE BAGAGEM – BAGAGEM RESTITUÍDA 4 DIAS DEPOIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC) – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado extravio de bagagem do Autor, resta configurada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. O extravio de bagagem traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (Resp. 686.384/RS e TJMT, 4ª CC, Processo nº. 0022280-12.2005.8.11.0000 – 22280/2005, Des. José Silvério Gomes). Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019460-98.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DEPOIS DE TRÊS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Dispêndio com corrida de táxi deve ser afastado por não guardar correlação com o extravio da bagagem, aliado ao fato de que se refere a percurso não previsto no contrato de transporte aéreo. (TJ-MT - RI: 80111266520158110045 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/05/2018) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE IDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso em apreço, as partes recorridas lograram êxito em comprovar seus argumentos, consubstanciado no extravio temporário da bagagem que se encontrava sob a responsabilidade da empresa recorrente, situação que configura falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, frustra a expectativa dos consumidores depositada no serviço prestado, o que é suficiente para caracterizar o dano moral. 2- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros da empresa de transporte aéreo. 3- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar as partes recorridas pelos transtornos sofridos, sem lhes causar enriquecimento ilícito. 4- Com relação aos danos materiais, as partes recorridas lograram produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do extravio temporário da mala e as despesas suportadas em razão dos fatos alegados na inicial. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 80110222520148110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2017, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2017) EMENTA TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO TEMPORARIO DE BAGAGEM – BEM ESSENCIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência do extravio temporário de bagagem. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT 10038198020218110010 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/04/2022) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004894-59.2016.8.11.0007 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE TERRESTRE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, a fim de atender ao caráter reparatório e pedagógico da sanção. Os juros de mora em condenação por dano moral em caso de responsabilidade contratual fluem a partir da citação, nos moldes do artigo 405, do Código Civil. (TJ-MT - AC: 00048945920168110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 23/01/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2019) Portanto, resta clara a responsabilidade da Ré para indenizar o Autor pelos danos morais experimentados por este, decorrentes do extravio de sua bagagem. Desta forma, com relação ao extravio da bagagem em si, os fatos relatados são suficientes a ensejar a exacerbação dos sentimentos do homem médio, acarretando à Ré a obrigação de indenizar o consumidor pelo abalo moral sofrido, o qual OPINO por reconhecê-lo na modalidade in re ipsa. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, decorrentes do extravio da bagagem que causaram prejuízos de ordem moral à Autora. Provada a ofensa e o dano moral, sua reparação é impositiva, na forma dos art. 944 e seguintes do Código Civil. Para o arbitramento dos valores, é imprescindível conjugar alguns critérios, como a situação econômica da lesada, a intensidade do sofrimento, a gravidade da conduta e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, considerando o comportamento das partes e as provas produzidas aos autos por ambas as partes, entendo que a fixação do quantum indenizatório em R$ 4.000,000 (quatro mil reais), é suficiente para reparar, nos limites do razoável, o prejuízo moral que o fato acarretou. Valor que guarda correspondência com a gravidade do fato e do seu resultado danoso, bem assim com as condições da vítima e da empresa autora da ofensa, revelando-se, além disso, ajustada ao princípio da equidade, representando um equilíbrio que não significa enriquecimento ilícito à vítima, e representa à Ré um impacto suficiente para impedi-la de reiterar o aludido comportamento no mercado de consumo. DISPOSITIVO Isso posto, consoante os fundamentos acima expostos, e após analisar as versões dos fatos trazidas por ambas as partes, OPINO por: 1. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, nos termos do artigo 487, I do CPC, para reconhecer a relação de consumo entre as partes, e por DEFERIR a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante artigo 6º, VIII do CDC. a) 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais decorrentes do extravio da bagagem propriamente dito, face a falha na prestação do serviço pela Ré, para condená-la ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais in re ipsa, como medida de caráter pedagógico, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Iveth da Luz Santos Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Leonardo Lúcio Santos Juiz de Direito

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Processo nº 3000460-08.2025.8.06.0004

ID: 313366861

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000460-08.2025.8.06.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR FRANCISCA INES HOLANDA AGUIAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEXANDRE GASPAR ALBANO AMORA

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12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Di… 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: for.12jecc@tjce.jus.br Processo n.º 3000460-08.2025.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Abatimento proporcional do preço]PROMOVENTE(S): ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR e outrosPROMOVIDO(A)(S): TAP PORTUGAL S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR e FRANCISCA INES HOLANDA AGUIAR, em face de TAP PORTUGAL. Alegam as promoventes que adquiriram bilhete aéreo junto à promovida, referentes aos trechos de ida, partindo às 22:40h do dia 19/05/2024 de Fortaleza e chegando em Lisboa às 20/05/2024 do dia seguinte, e retorno no dia 03/06/2024, partindo de Roma às 11:00h e chegando em Fortaleza às 21:05h do mesmo dia, com conexão em Lisboa. Aduzem que houve cancelamento do voo de ida, sendo as partes realocadas para outro voo disponível, com partida no dia seguinte, bem como cancelamento no voo de volta, ocorrendo novamente o realocação das requerentes, contudo, em aeronaves diferentes, acarretando na compra de nova passagem, além de perda de diária de hospedagem. Pelos fatos narrados, postularam indenização de R$33.865,14 (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) a título de danos materiais em dobro, além de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) referentes à danos morais. Em contestação, a promovida atestou, preliminarmente, a ausência de interesse processual das partes, em virtude do reembolso do valor das passagens perdidas em virtude do cancelamento dos voos, bem como afirma ter prestado toda a assistência material devida às requerentes. Em obediência ao rito estabelecido pela Lei 9.099/95, foi designada audiência de conciliação para o dia 20/05/2025, cuja tentativa de composição amigável restou infrutífera, id 155424990. Em réplica (id 155919027), as partes sustentaram o pleito inicial, além de requererem designação de audiência de instrução e julgamento, pedido este que foi indeferido (id 156957439). Sucinto relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95, passo ao julgamento. De início, compete esclarecer que o objeto da demanda consiste em matéria unicamente de direito, não sendo imprescindível a oitiva testemunhal ou coleta dos depoimentos pessoais das partes para a resolução da demanda, inclusive ressalvo que foi oportunizada nos presentes autos a comprovação pelas partes da existência ou não da relação jurídica existente entre as mesmas, bem como possibilitado o regular contraditório e ampla defesa. Nesse contexto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de evento danoso ocorrido no âmbito de contrato de transporte aéreo internacional, incidindo, na espécie, as Convenções de Varsóvia e Montreal (internalizadas por meio dos Decretos 20.704/31 e5.910/2006), na forma do que foi decidido pelo STF no RE 636.331/RJ e no ARE 766.618/SP, julgados em 25/05/2017. A questão da aplicabilidade dos tratados internacionais aos casos de responsabilidade das companhias aéreas no transporte aéreo internacional foi objeto do RE 636.331/RJ, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 210), tendo sido fixada a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que o presente caso se funda em alegação de falha na prestação de serviço na execução de transporte aéreo internacional, é aplicável à espécie as normas estabelecidas nos tratados internacionais, os quais, conforme decidido pela Suprema Corte, preponderam em relação à legislação consumerista. No que concerne a eventual reparação pelos danos extrapatrimoniais, cumpre assinalar, desde logo, que não há de se ater aos limites indenizatórios previstos nas Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, na sessão do Tribunal Pleno de 25 de maio de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 210 da repercussão geral, deixou claro que tais parâmetros de quantificação incidem apenas na indenização por dano material, e não em relação à reparação por dano moral. Assim, convém registrar que a Convenção de Varsóvia se limita a prejuízos materiais ocorridos no transporte aéreo internacional, não abrangendo, portanto, a indenização por danos morais. No caso, a responsabilidade civil extrapatrimonial das companhias aéreas e suas intermediárias, em hipóteses em que é analisada a qualidade da prestação de seus serviços, é regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, não bastando, portanto, que o transportador leve o transportado ao destino contratado, e sim que o faça nos termos avençados. Nesse sentido, cabe às companhias aéreas responder por falhas no planejamento e na execução dos serviços a que se obrigam perante o consumidor. Configura-se, desse modo, a responsabilidade objetiva da parte promovida em relação aos danos extrapatrimoniais, nos moldes do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os fatos narrados e as provas juntadas, não vislumbro a hipossuficiência técnica da parte promovente de comprovar os fatos alegados, requisito previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, como indispensável para a concessão da inversão do ônus probatório, motivo pelo qual mantenho a distribuição estática do ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Em regra, conforme disposição expressa do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao promovente quanto ao fato constitutivo de seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente. Superadas essas questões e adentrando ao mérito propriamente dito, no que diz respeito ao trecho de ida, as partes promoventes comprovam a aquisição de passagens no voo Fortaleza / Lisboa, partindo às 22:40h do dia 19/05/2024 e chegando em Lisboa às 16:45h do dia seguinte, bem como demonstra o cancelamento desse voo pela promovida, a ser realizado por outra companhia aérea, conforme id's 140832997 / 140832998 / 140832999. Além disso, as partes comprovam que houve o realocação de voo, em virtude da recusa das promoventes em aceitar voo prestado por operadora diversa à contratada, conforme id 140833000. Ademais, as promoventes também comprovam o cancelamento e realocação nos trechos referentes à volta, sendo uma das partes realocada para o voo Roma / Fortaleza, com conexões em Amsterdã e Lisboa, partindo de Roma às 10:20h do dia 03/06/2024 e chegando no destino final às 21:05h do mesmo dia, conforme id's 140833001 / 140833002. Sendo assim, a controvérsia se instala em relação as consequências trazidas com as alterações de horário e data de ida e volta para os promoventes. Ao caso, aplica-se a Resolução nº 400/2016, da ANAC, a qual dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, conforme expresso em seu art. 12, que disciplina as providências a serem obedecidas pela Companhia aérea em casos de alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador. O art. 12 da referida Resolução prevê que as alterações realizadas deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas e as alternativas a serem oferecidas ao passageiro pelo transportador, como a reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, bem como há previsão de assistência material. Analisando as provas coligidas e a defesa acostada, evidencia-se que, de fato, houve uma falha na prestação do serviço, haja vista que houve o cancelamento do voo originalmente contratado pelas partes promoventes, contudo, identifica-se que a Companhia Aérea cumpriu com todas as disposições previstas na Resolução n° 400/2016 da ANAC, posto que avisou aos passageiros do cancelamento do voo no prazo legalmente estipulado no art. 12 do referido dispositivo, além de oferecerem opção de realocação gratuito, que não foi aceita pelas promoventes. Além disso, nota-se que, mesmo havendo recusa das promoventes em realocação em voo prestado pela Companhia Wamos, estas foram realocadas em itinerário diverso pela empresa promovida, mediante requerimento, optando por opção prestada pela Companhia Aérea, ainda que ocasionasse um atraso de 24h no tempo de viagem, motivo pela qual o pleito de dano material do valor de R$1.550,93 (mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) referentes à mudança do voo de ida não deve prosperar. No tocante à indenização pelo prejuízo material efetivamente sofrido, observa-se que as partes requerem o ressarcimento pelos valores referentes à diária de hospedagem perdida, ao valor cobrado pela realocação no trajeto de ida e do montante da passagem adquirida pela parte ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR para embarcar no mesmo voo que sua esposa, sendo pleiteada a cobrança em dobro, somatizando R$33.865,14 (trinta e três mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos). Em relação às despesas com hospedagem e com a taxa extra cobrada pelo táxi para levá-los ao aeroporto, identifica-se que o dano material não resta comprovado, haja vista que o documento juntado pelas promoventes a respeito da reserva do hotel (id 140833003) não consta comprovação de que as compras foram realizadas no cartão da parte promovente, carecendo de qualquer informação nas imagens capazes de sustentar o pleito da requerente, além da ausência de qualquer documentação referente à despesa do táxi. Em relação ao valor de R$ 13.491,64 (treze mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro), referentes à compra de passagem do trecho de volta, o comprovante de pagamento anexado, id 140833012, encontra-se em língua estrangeira, necessitando que fosse traduzido para a língua portuguesa, na forma do art. 192 do CPC, o que não ocorreu. Assim, tal prova é considerada inválida, não comprovando, assim, o efetivo prejuízo experimentado pelo consumidor. Por essas razões, improcedente o pleito de dano material. Em relação ao pedido de dano moral, entende-se que a alegação da promovida de que o atraso do voo ocorreu por problemas operacionais deve ser considerado como fortuito interno relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, de modo que não afasta a responsabilidade objetiva pela lesão extrapatrimonial decorrente de falha na prestação do serviço. Ademais, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, nos termos do art. 737 do Código Civil. A jurisprudência tem-se posicionado que o atraso de voo não gera automaticamente o reconhecimento de danos morais, devendo ser observada a situação fática afim de verificação de efetivo dano extrapatrimonial, conforme se percebe a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico.2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico.4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.716 - MG (2018/0166098), Relatora: Min. Nancy Andrighi, Julgado em 2019. Observando-se a situação posta nos autos, observa-se que a empresa promovida prestou toda a assistência material devida aos promoventes, posto que ofereceu a realização do itinerário de ida que adquiriram originalmente, ainda que ofertado por outra empresa, tendo as próprias requerentes optado pela escolha de voo diverso, acarretando no atraso de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao pouso em Lisboa. No que diz respeito ao trajeto de volta, em sede de contestação, a requerida efetivamente demonstra que a realocação das promovidas em voos diferentes ocorreu devido ao fato de que as passagens foram compradas em reservas diferentes, estando a empresa alheia às necessidades das promoventes, ausente, logo, a falha na prestação do serviço. Adiante, nota-se que o voo em que a promovente FRANCISCA INES HOLANDA AGUIAR foi realocada e para qual, posteriormente, o requerente ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR obteve bilhete aéreo por mera liberalidade, possui o mesmo horário de chegada no destino final que o trecho originalmente acertado pelas partes, conforme id's 140832997 / 140832998 / 140833002, não ocorrendo majoração do tempo de viagem das promoventes. Sob esse viés, para a configuração do dano moral, é fulcral que haja a falha na prestação do serviço pela promovida, o dano efetivamente causado para as promoventes e um nexo causal entre ambos os fatos, constituindo fatores cumulativos, cuja exclusão ou não comprovação de um dos fatores impede a constatação do dever de indenizar, uma vez que o dano moral não se presume. Nesse contexto, ante os fatos de que a promovida cientificou previamente as partes dos cancelamentos do voo, prestou alternativas de realização de trechos com itinerários similares àqueles originalmente adquiridos e realizou o reembolso das passagens referentes ao trecho de volta, resta evidente a ausência de dano efetivamente suportado pelas promoventes, afastado o liame para com a conduta da promovida. Verifica-se jurisprudência do TJSP, solidificando o entendimento de que o pleito de danos morais deve ser efetivamente comprovado para ser acatado, a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO TERRESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por passageiro em face de companhia aérea, em razão do cancelamento de voo e da consequente perda de conexão, que resultou em atraso superior a 10 horas na chegada ao destino final. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 662,22 por danos materiais. Apelações interpostas por ambas as partes: o autor requer alteração na fixação dos honorários, reconhecimento da sucumbência integral da ré e aplicação correta dos juros de mora; a ré postula a improcedência total do pedido, por ausência de ato ilícito e de comprovação do dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea incorreu em responsabilidade civil pelo cancelamento de voo e perda de conexão, ensejando indenização por danos morais e materiais; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente do prejuízo alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O transporte aéreo configura relação de consumo, o que atrai a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade. A jurisprudência do STJ e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica condicionam o dever de indenizar à demonstração efetiva do prejuízo extrapatrimonial, sendo o dano moral por atraso ou cancelamento de voo hipótese que exige prova concreta da ofensa aos direitos da personalidade. No caso concreto, a companhia aérea comprovou ter prestado assistência ao passageiro, com oferta de realocação terrestre, alimentação, hospedagem e voucher compensatório, em conformidade com a Resolução ANAC nº 400. Não houve demonstração de fato extraordinário ou prejuízo concreto que extrapolasse mero aborrecimento, sendo insuficientes os cartões de embarque acostados para configuração do dano moral. Também não há nos autos provas aptas a sustentar a condenação por danos materiais, uma vez que o autor não comprovou a efetiva aquisição de passagens ou o desembolso de valores relacionados à viagem. Reconhecida a ausência de comprovação dos danos alegados, impõe-se a improcedência do pedido inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A configuração do dano moral por atraso ou cancelamento de voo depende de prova efetiva de prejuízo extrapatrimonial relevante, não sendo presumida. A prestação de assistência pela companhia aérea, nos moldes da Resolução ANAC nº 400, pode afastar o dever de indenizar, desde que demonstrada a razoabilidade das providências adotadas. A condenação por danos materiais exige prova idônea do efetivo prejuízo financeiro suportado pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II; CBA, art. 251-A; CPC, art. 85, §8º-A; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.584.465-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018. (TJSP; Apelação Cível 1003228-64.2024.8.26.0344; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Em relação à alegação da promovente de que teria sofrido etarismo no balcão da empresa promovida ao tentar solucionar a questão, acarretando lesão ao seu direito de personalidade, a parte não juntou quaisquer documentos capazes de corroborar seu argumento, não restando comprovado. Portanto, ausente a responsabilidade da promovida em reparar os danos morais pleiteados. DISPOSITIVO Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial, para determinar a extinção do processo com resolução de mérito, com fundamento nas disposições do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Por fim, em caso de apresentação de Embargos de Declaração com a finalidade de reapreciação de matéria expressamente enfrentada nesta sentença, será referido recurso tido como protelatórios, com a aplicação da multa respectiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada na instauração do cumprimento de sentença. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art.796705 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/06 e Portaria n. 569/2025 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

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