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"1003257-42.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Metroval Controle De Fluídos Ltda x Flux Sistema De Medicao Ltda e outros

ID: 312985154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003257-61.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

METROVAL CONTROLE DE FLUíDOS LTDA

Polo Passivo:

FLUX SISTEMA DE MEDICAO LTDA FX CONTROL INSTRUMENTAçãO E MEDIçãO DE VAZãO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NEVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BINOTTO ZARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELFORD VAUGHN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002388-98.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Metroval Controle de Fluídos Ltda - Fx Control Instrumentação e Medição de Vazão Eireli e outro - Metroval Con… Processo 1002388-98.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Metroval Controle de Fluídos Ltda - Fx Control Instrumentação e Medição de Vazão Eireli e outro - Metroval Controle de Fluidos Ltda - Vistos. A autora e a parte ré indicaram as provas que pretendem produzir, respectivamente, às fls. 723/725 e 726/728, em cumprimento à determinação de fl. 720. Às fls. 730/731, a requerente METROVAL apresentou pedido de tutela de urgência incidental, noticiando emissão de boleto bancário sem lastro jurídico (boleto frio) em valor elevado, pela ré FX CONTROL INSTRUMENTAÇÃO E MEDIÇÃO DE VAZÃO LTDA. (fl. 732), alegando abuso e tentativa de intimidação. A autora sustenta que o crédito seria inexigível à luz do acórdão proferido pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2295468-36.2024.8.26.0000, acostado às fls. 733/751, que conferiu quitação contratual de todas as obrigações por parte da METROVAL e deferiu, em favor desta, tutela de urgência para determinar a cessação da exploração comercial pelas rés de produtos objeto da patente nº BR 10 2016 016523 7 B1, além de busca e apreensão dos referidos produtos. Em consulta ao referido agravo de instrumento realizada na presente data, constatei que foi interposto recurso especial pela parte ré em 17/06/2025, no entanto, sem atribuição de efeito suspensivo até o momento. É a síntese do necessário. DECIDO O acórdão proferido pelo E. TJSP (fls. 733/751) deferiu a tutela de urgência, determinando (i) cessação imediata da exploração comercial de produtos objeto da patente nº BR 10 2016 016523 7 B1, sob pena de multa, e (ii) busca e apreensão dos produtos. A interposição de recurso especial não suspende automaticamente os efeitos da decisão agravada, salvo decisão expressa do Tribunal Superior. Assim, cabe a este Juízo adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão superior. No tocante ao pedido específico de tutela de urgência incidental (fls. 730/731) para impedir a cobrança do boleto emitido em 16/06/2025 (fl. 732), entendo presentes, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do conteúdo do acórdão proferido pelo E. TJSP, o qual reconheceu expressamente a quitação contratual de todas as obrigações por parte da autora, conferindo tutela de urgência para impedir atos da ré que possam representar tentativa de cobrança indevida ou conduta abusiva. Além disso, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o eventual protesto ou execução do título impugnado pode trazer prejuízos imediatos à esfera patrimonial e à reputação creditícia da autora, afetando inclusive a normalidade de suas operações comerciais. Diante do exposto: 1) Acórdão do TJSP: a) Cessar exploração comercial de produtos relacionados à patente nº BR 10 2016 016523 7 B1: Dê-se ciência às partes do teor do acórdão proferido pelo E. TJSP às fls. 733/751, determinando seu imediato cumprimento, para que as rés cessem imediatamente toda e qualquer exploração comercial de produtos relacionados à patente nº BR 10 2016 016523 7 B1, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). b) Busca e apreensão: Em relação à medida de busca e apreensão, são necessárias providências preliminares visando ao efetivo cumprimento da obrigação. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: - Recolha as custas necessárias à expedição de carta precatória e diligências do oficial de justiça na comarca de Indaiatuba/SP; - Esclareça detalhadamente, caso possível, quais bens deverão ser apreendidos (quantidade, dimensões, localização exata), se dispõe de meios logísticos para transporte e armazenagem, e onde pretende depositá-los, comprometendo-se, se for o caso, a assinar termo de fiel depositária. - Após, tornem conclusos para deliberação quanto à expedição da carta precatória e mandado de busca e apreensão, em cumprimento ao item "a)" de fl. 751. 2) Tutela de urgência incidental (boleto): a) Determino às rés que se abstenham de protestar, endossar ou promover qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial do boleto emitido em 16/06/2025, até ulterior deliberação; b) Determino que a parte ré apresente o título em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Determino a expedição de ofício pela serventia ao Banco Santander, comunicando a decisão e requisitando a imediata sustação do boleto em questão (fl. 732), impedindo o protesto ou cobrança até ulterior decisão judicial, devendo o banco informar o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Dispenso, por ora, a exigência de caução, considerando o caráter conservativo da medida e a robusta probabilidade do direito invocado, sem prejuízo de posterior reavaliação caso surjam novos elementos. Esclareço que a declaração da inexistência do débito, requerida pela autora, será objeto de análise no momento oportuno, após o contraditório e instrução, preservando o devido processo legal e o direito de defesa da parte ré. Ressalvo, desde logo, que os pedidos de produção de provas apresentados às fls. 723/725 e 726/728 serão oportunamente analisados. Todavia, considerando a identidade das controvérsias deduzidas nestes autos e nos embargos à execução nº 1003257-61.2024.8.26.0394, que tramitam de forma apartada perante este Juízo, determino que, caso deferida a produção de prova pericial contábil, esta se realize de forma conjunta em ambos os feitos, evitando-se a prolação de laudos conflitantes, promovendo a celeridade processual e reduzindo os custos para as partes. Intimem-se. - ADV: MELFORD VAUGHN NETO (OAB 143314/SP), RENATO NEVES FRANCO (OAB 442219/SP), RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB 391164/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), RENATO NEVES FRANCO (OAB 442219/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP)

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Fx Control Instrumentação E Medição De Vazão Eireli e outros x Metroval Controle De Fluidos Ltda

ID: 312980854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002388-98.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FX CONTROL INSTRUMENTAçãO E MEDIçãO DE VAZãO EIRELI METROVAL CONTROLE DE FLUíDOS LTDA

Polo Passivo:

METROVAL CONTROLE DE FLUIDOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO NEVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BINOTTO ZARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELFORD VAUGHN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002388-98.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Metroval Controle de Fluídos Ltda - Fx Control Instrumentação e Medição de Vazão Eireli e outro - Metroval Con… Processo 1002388-98.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Metroval Controle de Fluídos Ltda - Fx Control Instrumentação e Medição de Vazão Eireli e outro - Metroval Controle de Fluidos Ltda - Vistos. A autora e a parte ré indicaram as provas que pretendem produzir, respectivamente, às fls. 723/725 e 726/728, em cumprimento à determinação de fl. 720. Às fls. 730/731, a requerente METROVAL apresentou pedido de tutela de urgência incidental, noticiando emissão de boleto bancário sem lastro jurídico (boleto frio) em valor elevado, pela ré FX CONTROL INSTRUMENTAÇÃO E MEDIÇÃO DE VAZÃO LTDA. (fl. 732), alegando abuso e tentativa de intimidação. A autora sustenta que o crédito seria inexigível à luz do acórdão proferido pelo E. TJSP nos autos do Agravo de Instrumento nº 2295468-36.2024.8.26.0000, acostado às fls. 733/751, que conferiu quitação contratual de todas as obrigações por parte da METROVAL e deferiu, em favor desta, tutela de urgência para determinar a cessação da exploração comercial pelas rés de produtos objeto da patente nº BR 10 2016 016523 7 B1, além de busca e apreensão dos referidos produtos. Em consulta ao referido agravo de instrumento realizada na presente data, constatei que foi interposto recurso especial pela parte ré em 17/06/2025, no entanto, sem atribuição de efeito suspensivo até o momento. É a síntese do necessário. DECIDO O acórdão proferido pelo E. TJSP (fls. 733/751) deferiu a tutela de urgência, determinando (i) cessação imediata da exploração comercial de produtos objeto da patente nº BR 10 2016 016523 7 B1, sob pena de multa, e (ii) busca e apreensão dos produtos. A interposição de recurso especial não suspende automaticamente os efeitos da decisão agravada, salvo decisão expressa do Tribunal Superior. Assim, cabe a este Juízo adotar as providências cabíveis para assegurar o cumprimento da decisão superior. No tocante ao pedido específico de tutela de urgência incidental (fls. 730/731) para impedir a cobrança do boleto emitido em 16/06/2025 (fl. 732), entendo presentes, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do conteúdo do acórdão proferido pelo E. TJSP, o qual reconheceu expressamente a quitação contratual de todas as obrigações por parte da autora, conferindo tutela de urgência para impedir atos da ré que possam representar tentativa de cobrança indevida ou conduta abusiva. Além disso, há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o eventual protesto ou execução do título impugnado pode trazer prejuízos imediatos à esfera patrimonial e à reputação creditícia da autora, afetando inclusive a normalidade de suas operações comerciais. Diante do exposto: 1) Acórdão do TJSP: a) Cessar exploração comercial de produtos relacionados à patente nº BR 10 2016 016523 7 B1: Dê-se ciência às partes do teor do acórdão proferido pelo E. TJSP às fls. 733/751, determinando seu imediato cumprimento, para que as rés cessem imediatamente toda e qualquer exploração comercial de produtos relacionados à patente nº BR 10 2016 016523 7 B1, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). b) Busca e apreensão: Em relação à medida de busca e apreensão, são necessárias providências preliminares visando ao efetivo cumprimento da obrigação. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: - Recolha as custas necessárias à expedição de carta precatória e diligências do oficial de justiça na comarca de Indaiatuba/SP; - Esclareça detalhadamente, caso possível, quais bens deverão ser apreendidos (quantidade, dimensões, localização exata), se dispõe de meios logísticos para transporte e armazenagem, e onde pretende depositá-los, comprometendo-se, se for o caso, a assinar termo de fiel depositária. - Após, tornem conclusos para deliberação quanto à expedição da carta precatória e mandado de busca e apreensão, em cumprimento ao item "a)" de fl. 751. 2) Tutela de urgência incidental (boleto): a) Determino às rés que se abstenham de protestar, endossar ou promover qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial do boleto emitido em 16/06/2025, até ulterior deliberação; b) Determino que a parte ré apresente o título em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); c) Determino a expedição de ofício pela serventia ao Banco Santander, comunicando a decisão e requisitando a imediata sustação do boleto em questão (fl. 732), impedindo o protesto ou cobrança até ulterior decisão judicial, devendo o banco informar o cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias. Dispenso, por ora, a exigência de caução, considerando o caráter conservativo da medida e a robusta probabilidade do direito invocado, sem prejuízo de posterior reavaliação caso surjam novos elementos. Esclareço que a declaração da inexistência do débito, requerida pela autora, será objeto de análise no momento oportuno, após o contraditório e instrução, preservando o devido processo legal e o direito de defesa da parte ré. Ressalvo, desde logo, que os pedidos de produção de provas apresentados às fls. 723/725 e 726/728 serão oportunamente analisados. Todavia, considerando a identidade das controvérsias deduzidas nestes autos e nos embargos à execução nº 1003257-61.2024.8.26.0394, que tramitam de forma apartada perante este Juízo, determino que, caso deferida a produção de prova pericial contábil, esta se realize de forma conjunta em ambos os feitos, evitando-se a prolação de laudos conflitantes, promovendo a celeridade processual e reduzindo os custos para as partes. Intimem-se. - ADV: MELFORD VAUGHN NETO (OAB 143314/SP), RENATO NEVES FRANCO (OAB 442219/SP), RENAN BINOTTO ZARAMELO (OAB 391164/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP), RENATO NEVES FRANCO (OAB 442219/SP), RAPHAEL PIRES DO AMARAL (OAB 391751/SP)

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Processo nº 1003257-12.2023.4.01.3503

ID: 320060277

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-12.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003257-12.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003257-12.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. P. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando concessão do benefício assistencial ao deficiente, com pedido de indenização em dano moral, sob a alegação de que o indeferimento foi imotivado. Juntou procuração e documentos, bem como a carta de indeferimento do INSS e extrato do CNIS. Decisão reconhecendo a incompetência da Vara Federal e determinando a remessa dos autos ao Juizado Federal, em 22/06/2023. Tal decisão foi objeto de agravo de instrumento que, após julgamento, manteve a tramitação do feito perante a Vara Federal - ID nº 2124883751. Após, foi juntada a contestação do INSS e os quesitos para a realização das perícias médica e social. Na fase de instrução foi determinada a realização de social. Referida prova foi realizada, tendo o respectivo laudo sido juntado aos autos em 29/10/2024. O autor apresentou impugnação ao laudo da perícia social, requerendo que este seja desconsiderado parcialmente e que o pedido seja julgado totalmente procedente. O INSS, por sua vez, se manifestou pela improcedência do pedido, tendo juntado documentos. Vieram-me os autos conclusos. Suficientemente relatos e sem questões preliminares, adentro ao mérito. Pleiteia a parte autora benefício de amparo assistencial previsto no art. 203, V, da CF. Nesse ponto, a Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a matéria, além da deficiência física ou idade superior a 65 anos do requerente, estabelece a comprovação da condição de miserabilidade. O requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¹/4 do salário mínimo, de acordo com a Lei n° 14.176/2021, que alterou a redação do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, há que se fazer uma interpretação que ampare irrestritamente o cidadão economicamente vulnerável. O critério objetivo que limita o valor da renda per capita familiar não deve ser considerado como a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (REsp 1.112.557, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 28/10/2009, S3 - Terceira Seção). Inicialmente, em que pese o laudo médico da perícia administrativa do INSS ter reconhecido que o autor é portador de deficiência com impedimento de longo prazo, tenho que a pretensão não prospera. De acordo com o laudo social, o autor e seu núcleo familiar declararam renda mensal de R$ 5.724,00, mesmo desconsiderando o valor recebido de aposentadoria pelo avô do requerente (vez que a avô possui apenas 55 anos de idade), o valor remanescente supera o limite máximo de renda per capita. Ademais, de acordo com os dados colhidos in loco, o assistente social concluiu que o requerente está vivendo fora dos riscos sociais. Apurou-se, também, que o avô do autor recebe renda pelo arrendo de sua propriedade rural. Além de constituir um patrimônio, tal imóvel está gerando renda à família, levando-se à conclusão de que o núcleo familiar não se encontra tão necessitado quanto narrado na inicial. O assistente social relata, ainda, que a família possui uma caminhonete VW/ Saveiro, 2020, prata e uma motocicleta Honda CG 125, preta. Assinalo que há indícios de ocultação de renda dentro do grupo familiar. Isso porque o valor declarado do salário recebido pelo pai do autor, na função de serviços gerais na agricultura, se mostra incompatíveis com os valores pagos habitualmente por esse tipo de serviços em nossa região, sendo menor que o valor do salário mínimo. Entendo que não é função do Estado ajudar quem possui meios de viver com dignidade, seja pelo esforço próprio ou com a ajuda dos pais e/ou familiares, pois o benefício assistencial destina-se aos necessitados, que se encontram em situação de pobreza, pela ausência de recursos para sua manutenção. A ausência de intervenção do Estado inviabiliza-lhe a própria sobrevivência, situação que não se aplica ao caso do autor. Por fim, ressalto que o benefício assistencial não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário. Destina-se exclusivamente àquelas pessoas (idosos ou deficientes) que se encontram absolutamente desamparadas, em estado de penúria e gravíssima vulnerabilidade social, sem meios de prover as necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação e moradia. Desse modo, verifica-se que o autor não preenche o requisito miserabilidade a amparar o deferimento do pedido, conforme fundamentado acima. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC), ficando suspensa sua execução em razão da assistência judiciária deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir ao TRF1, tudo independentemente de novo despacho. Dê-se ciência ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

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Beatriz Tenorio Alves x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 336903270

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001278-13.2018.8.04.4401

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ TENORIO ALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STEGMANN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por BEATRIZ TENORIO ALVES contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. 1… SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por BEATRIZ TENORIO ALVES contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. 1.7/1.15. A Requerida apresentou contestação em ev. 13.1. Perícia médica em ev. 14.1 Sentença de parcial procedência em ev. 28.1. Recuso interposto em evs. 33.1/33.2. Em sede recursal declarou-se a nulidade da sentença do ev. 28.1, bem como determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia complementar. Nova perícia médica em ev. 70.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta objetivando a Requerente o pagamento do seguro DPVAT, pelos fundamentos explicitados na inicial. Analisando os argumentos prefaciais, aduzo que, embora sensibilizado com o acidente ocorrido com o Requerente, entendo que razão não lhe assiste. Como noticiam os autos, a Requerente sofreu acidente automobilístico em 20 de maio de 2017, vindo a ser diagnosticado com os dados clínicos constantes no prontuário de primeiro atendimento médico, tendo por este motivo, ingressado com o pedido de recebimento das parcelas do Seguro DPVAT. In casu, é certo que a prova deve recair sobre os requisitos inerentes ao seguro DPVAT que possibilitam o seu pagamento. Tais requisitos estão previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, que preceitua: In verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. Desta maneira, deve o autor demonstrar entre outros fatores, a invalidez permanente sofrida, sendo esta, conditio sine qua non para a percepção indenizatória. Ocorre que, na feitura de laudo pericial recente e acostado ao ev. 70.1, é de se verificar que não se constatou, na data de perícia, quaisquer lesões e alterações, haja vista que segundo o perito no item 4.3: Não há incapacidade e no item 7: Não houve evidência de sequela de acidente Assim, diante da inexistência de sequela que caracterize invalidez permanente na parte Autora, não merece prosperar o seu pedido indenizatório. Neste sentido a jurisprudência já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão de origem cinge-se em verificar se o apelante detém ou não o direito de receber valor a título de indenização do seguro DPVAT. 2. Ao examinar o segurado, o perito nomeado pelo juízo verificou a ausência de extensão e de gravidade das lesões referentes ao acidente de trânsito que pudessem ensejar algum pagamento, concluindo pela existência apenas de disfunções temporárias. 3. Desta forma, acertada a sentença que julgou o feito improcedente por não ter o autor se enquadrado nas hipóteses da lei de regência (inteligência dos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 01936821120198060001 CE 0193682-11.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de a lesão derivada de acidente automobilístico ser temporária e não deixar sequelas - Contraposições genéricas ao conteúdo do laudo pericial, bem assim teses igualmente genéricas de ofensa a direitos processuais, são insuficientes para derruir a conclusão da perícia. (TJ-MG - AC: 10000205557796001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança de indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perícia realizada pelo IMESC que demonstrou a inexistência de invalidez permanente. Incapacidade temporária não coberta pelo seguro obrigatório. Conclusão contida no laudo técnico não ilidida por outros elementos de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032571220208260003 SP 1003257-12.2020.8.26.0003, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial, tendo em vista que a parte não se desincumbiu do ônus da prova, obrigação que lhe competia, na forma do artigo 373, I do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei nº6.197/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo neste ato no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após prazo recursal, arquive-se.

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Joana Rosa Dos Santos x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 281315216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-07.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB 150264/SP), Luis Felipe Ribeiro (OAB 404806/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP) Processo 1003257-07.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J… ADV: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB 150264/SP), Luis Felipe Ribeiro (OAB 404806/SP), Celso Aparecido Bevilaqua (OAB 428688/SP) Processo 1003257-07.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Rosa dos Santos - Reqdo: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por JOANA ROSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, pleiteando, em suma, a manutenção de tratamento domiciliar (home care) integral, incluindo enfermagem 24 horas, dieta enteral, fornecimento de medicamentos e insumos (fraldas e luvas), em razão de seu grave quadro de saúde, decorrente de Alzheimer e sequelas de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar que o IAMSPE custeasse acompanhamento por profissional de enfermagem limitado a 2 horas/diárias, dieta enteral, medicamentos e insumos (incluindo fraldas geriátricas, posteriormente especificadas como da marca "BIGFRAL DERMAPLUS"), conforme decisões de fls. 34/37 e fls. 148/149. Agravo de Instrumento interposto pela autora visando à ampliação da assistência de enfermagem para 24 horas foi desprovido. Citado, o IAMSPE apresentou contestação (fls. 58/72), arguindo, em síntese, a ausência de cobertura para a integralidade dos serviços, a natureza autárquica da instituição e a inaplicabilidade do CDC, bem como a necessidade de prova pericial para aferir o real estado de saúde e as necessidades da autora. A autora apresentou réplica (fls. 125/128). Tentativa de aditamento da inicial para inclusão de fisioterapia foi indeferida (fls. 154), ante a discordância do réu. Instadas a especificarem provas (fls. 148/149), o IAMSPE reiterou o pedido de produção de prova pericial médica e multidisciplinar (fls. 170/173). A parte autora, em petições subsequentes (fls. 163/164 e 165/167), juntou novos laudos e insistiu na gravidade do quadro, tendo anteriormente requerido perícia para o pleito de fisioterapia (fls. 143), que restou indeferido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta saneamento. Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. A principal questão fática controvertida que subsiste, e para cuja elucidação se faz necessária a dilação probatória de natureza técnica, refere-se à efetiva necessidade de manutenção do tratamento domiciliar (home care) nos moldes atualmente deferidos em tutela de urgência (assistência de enfermagem por 02 horas diárias, dieta enteral, medicamentos e insumos específicos), considerando a evolução do quadro clínico da autora e a imprescindibilidade contínua de cada um desses componentes. Ademais, a perícia poderá auxiliar na distinção técnica entre os cuidados médicos e de enfermagem especializados, de responsabilidade do réu, e os cuidados básicos passíveis de serem prestados por familiares ou cuidadores, em consonância com o já decidido no Agravo de Instrumento nº 2351297-02.2024.8.26.0000. A ré IAMSPE alega que avaliações internas e a própria natureza dos serviços prestados demandam uma análise técnica aprofundada para verificar se o nível de assistência determinado em liminar se justifica em sua totalidade para o quadro clínico atual da autora. A autora, por sua vez, amparada por relatórios médicos, sustenta a imprescindibilidade da manutenção integral dos serviços já deferidos para sua saúde e segurança. A matéria é eminentemente técnica, e os pareceres médicos e avaliações colacionados pelas partes, embora elucidativos, refletem as perspectivas de cada litigante. Para a formação de uma convicção judicial isenta e tecnicamente embasada sobre a continuidade e adequação do tratamento deferido, afigura-se indispensável a realização de perícia médica por profissional equidistante das partes. Assim, acolho o pedido da ré IAMSPE para a produção da prova pericial. Ante o exposto, e considerando a necessidade de elucidação de questões técnicas médicas complexas, DEFIRO a produção de prova pericial médica, com o objetivo de avaliar o atual estado de saúde da autora, Sra. Joana Rosa dos Santos, e sua real necessidade quanto aos serviços de home care nos moldes em que vêm sendo prestados em cumprimento à tutela de urgência (assistência de enfermagem por 02 horas diárias, dieta enteral, medicamentos e insumos), a adequação desses serviços ao seu quadro clínico atual, bem como para responder aos quesitos que serão apresentados pelas partes. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando a complexidade da avaliação a ser realizada em domicílio. Tais honorários serão suportados pela ré INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, considerando que a prova foi por ela requerida, para demonstrar fatos que sustentam sua tese defensiva (art. 95, caput, CPC). Intime-se o IAMSPE para efetuar o depósito judicial dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova para si e presunção de veracidade dos fatos que por meio dela se pretendia comprovar, sem prejuízo da avaliação das demais provas nos autos para formação da convicção deste Juízo. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito ou queiram complementar: i) Apresentarem quesitos; ii) Indicarem assistentes técnicos. NOMEIO para a realização da perícia médica o Dr. Bruno Benez. Comprovado o depósito integral dos honorários periciais, INTIME-SE o Ilustre Perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: i) Informe se aceita o encargo para o qual foi nomeado, ciente dos honorários fixados; ii) Em caso de aceitação, designe data e hora para a realização do exame pericial na autora, Sra. Joana Rosa dos Santos, a ser realizada na residência dela, localizada à Rua Bandeirantes, nº 128, bairro Centro, na Cidade de Guararapes, Estado de São Paulo, CEP: 16.700-000. O Sr. Perito deverá comunicar a data e hora designadas a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para intimação das partes e seus assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetiva realização do exame ou da disponibilização de todos os elementos necessários pelo Juízo e pelas partes. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se o necessário para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se.

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José Janaildo Morais Da Silva x Cartório De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelionato De Notas De Caruaru 2º Distrito - Pernambuco

ID: 304157159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003257-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JANAILDO MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE CARUARU 2º DISTRITO - PERNAMBUCO

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO PAES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003257-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Janaildo Morais da Silva - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeli… Processo 1003257-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Janaildo Morais da Silva - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Caruaru 2º Distrito - Pernambuco - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual o autor pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor dele, em razão de falha na prestação de serviço de registro de seu nascimento, que constava em certidão, mas sem lavratura nos livros oficiais. Em contestação, a atual registradora sustenta que o Cartório de Registro Civil de Carapotós - Caruaru/PE não possui personalidade jurídica para ser processado e que ela, na condição titular da outorga desde 16 de maio de 2024, também não pode ser responsabilizada por atos praticados por seus antecessores. Por primeiro, em relação ao Cartório de Registro Civil de Carapotós - Caruaru/PE, a Lei nº 8935/94, que regula os serviços notariais e de registro, dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos titulares de serviços notariais e de registro, não reconhecendo às serventias personalidade jurídica: "Art. 3°. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurando aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos". Veja-se, portanto, que, não detendo o cartório personalidade jurídica, não pode ser parte em ação judicial, devendo figurar no polo passivo o próprio titular dos serviços ou o Estado, que responde objetivamente pelos danos causados por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções, conforme entendimento consolidado no Tema 777 do STF.. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação indenizatória por danos morais proposta em face do 1º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA (TABELIONATO ARAÚJO), com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ilegitimidade passiva. O autor alegou reconhecimento de firma falso em procuração lavrada pelo cartório. Também pleiteou, em grau recursal, a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cartório extrajudicial possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação indenizatória por danos morais decorrentes de suposto reconhecimento de firma falso; (ii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica, tampouco legitimidade passiva para responder em juízo por eventuais danos causados no exercício de suas funções. Nos termos dos Temas 777 e 940 do STF, o Estado delegante é o ente legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias relativas a atos praticados por tabeliães no exercício da função pública. 4. A tentativa de responsabilização direta do titular do cartório também é indevida, por ausência de previsão legal e inadequação procedimental da denunciação à lide, conforme art. 126 do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os danos decorrentes de atos praticados por cartórios devem ser reclamados em face do Estado-membro ao qual está vinculada a delegação do serviço notarial. 6. Quanto à gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais para sua concessão, uma vez que o apelante demonstrou situação de hipossuficiência financeira por meio de documentos que evidenciam renda mensal inferior a três salários-mínimos. Aplica-se o art. 99, §3º, do CPC, mediante presunção de veracidade à alegação de insuficiência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1058715-07.2021.8.26.0576; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). No que tange à pessoa do notário ou tabelião, por sua vez, verifico que a atual registradora do Cartório de Registro Civil de Carapotós - Caruaru/PE, Maria Lindalva César Marinho, comprovou que foi designada delegatária interina apenas em 16 de maio de 2024 (fls. 59-62), ao passo que o erro cometido em relação ao registro de nascimento do autor ocorreu em 26 de janeiro de 1994, quando a titular do cartório era a Sra. Maria da Conceição Oliveira, conforme informação prestada às fls. 52. Dito isso, também há que se acolher a alegação de ilegitimidade de parte trazida em contestação em relação à atual titular do Cartório, já que a responsabilidade por danos deve ser atribuída ao tabelião da época que ocorreram os fatos. Com efeito, os tabeliães sucessores não são transferidos em todos os direitos e obrigações de seus antecessores, mas apenas assumem delegação diretamente efetuada pelo Poder Público. Assim, a legitimidade passiva para responder pela má prestação de serviços notariais é apenas do tabelião responsável à época do incidente, que emitiu certidão sem a lavratura do registro no livro correspondente, e do Estado, que, conforme já mencionado anteriormente, detém responsabilidade objetiva pelos fatos. Em situação análoga à dos autos, assim decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "LEGITIMIDADE. Tabelião de Notas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão reformada. Ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. Responde pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos. Responsabilidade que não se transfere ao tabelião posterior. Ilegitimidade passiva do atual Tabelião. Atos praticados pelo antecessor. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 0310542-24.2011.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/04/2012; Data de Registro: 25/04/2012). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: BRUNO AUGUSTO ALTHEMAN BROLEZI (OAB 363399/SP), PEDRO RENATO PAES DE SOUZA (OAB 23217/PE)

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Ricardo De Souza Rosas x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 293180554

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001925-71.2019.8.04.4401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUZA ROSAS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SOUZA PIRES STEGMANN

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por RICARDO DE SOUZA ROSAS contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. … SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, proposta por RICARDO DE SOUZA ROSAS contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S.A. Juntou documentos em evs. 1.2/1.4. A Requerida apresentou contestação em evs. 18.1/18.3. Réplica em ev. 21.1. A parte autora submetida à perícia médica, com emissão de laudo conclusivo pelo perito judicial Dr. Silvano Hernandorena Ramos Filho - CRM-RS 37.870 RQE 34.308, em ev. 36.1. A parte autora se manifestou no sentido de que está de acordo com a perícia médica realizada (ev. 41.1). A parte ré se manifestou sobre o laudo e pugnou pela extinção do feito em ev. 43.1. Sentença de improcedência em ev. 45.1. Apelação da parte autora em ev. 50.1, contrarrazões apresentadas pelo réu em ev. 53.1. Acordão anulando a sentença proferida e remetendo os autos novamente ao juízo a quo (ev. 73.1). As partes foram intimadas a se manifestar sobre questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, devendo especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O réu se manifestou pela realização de nova perícia pelo Instituto Médico Legal (IML), enquanto o autor pugnou pelo julgamento da lide. Decisão saneadora em ev. 90.1. Instadas, as partes não mais se manifestaram. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta objetivando a Requerente o pagamento do seguro DPVAT, pelos fundamentos explicitados na inicial. Analisando os argumentos prefaciais, aduzo que, embora sensibilizado com o acidente ocorrido com o Requerente, entendo que razão não lhe assiste. Como noticiam os autos, o Requerente sofreu acidente automobilístico em 03 de julho de 2018, vindo a ser diagnosticado com os dados clínicos constantes no prontuário de primeiro atendimento médico, tendo por este motivo, ingressado com o pedido de recebimento das parcelas do Seguro DPVAT. In casu, é certo que a prova deve recair sobre os requisitos inerentes ao seguro DPVAT que possibilitam o seu pagamento. Tais requisitos estão previstos no art. 3º da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, que preceitua: In verbis: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. Desta maneira, deve o autor demonstrar entre outros fatores, a invalidez permanente sofrida, sendo esta, conditio sine qua non para a percepção indenizatória. Ocorre que, na feitura do laudo pericial acostado ao ev. 36.1, é de se verificar que não se constatou, na data de perícia, quaisquer lesões e alterações, haja vista que segundo o perito: Periciado não apresenta invalidez permanente. Assim, diante da inexistência de sequela que caracterize invalidez permanente na parte Autora, não merece prosperar o seu pedido indenizatório. Neste sentido a jurisprudência já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA APENAS DISFUNÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR A TÍTULO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da questão de origem cinge-se em verificar se o apelante detém ou não o direito de receber valor a título de indenização do seguro DPVAT. 2. Ao examinar o segurado, o perito nomeado pelo juízo verificou a ausência de extensão e de gravidade das lesões referentes ao acidente de trânsito que pudessem ensejar algum pagamento, concluindo pela existência apenas de disfunções temporárias. 3. Desta forma, acertada a sentença que julgou o feito improcedente por não ter o autor se enquadrado nas hipóteses da lei de regência (inteligência dos incisos I a II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009). 4. Recurso de apelação conhecido e não provido, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 01936821120198060001 CE 0193682-11.2019.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 15/06/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL. LIVRE APRECIAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - É indevida a indenização do seguro DPVAT na hipótese de a lesão derivada de acidente automobilístico ser temporária e não deixar sequelas - Contraposições genéricas ao conteúdo do laudo pericial, bem assim teses igualmente genéricas de ofensa a direitos processuais, são insuficientes para derruir a conclusão da perícia. (TJ-MG - AC: 10000205557796001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança de indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Perícia realizada pelo IMESC que demonstrou a inexistência de invalidez permanente. Incapacidade temporária não coberta pelo seguro obrigatório. Conclusão contida no laudo técnico não ilidida por outros elementos de prova. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10032571220208260003 SP 1003257-12.2020.8.26.0003, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial, tendo em vista que a parte não se desincumbiu do ônus da prova, obrigação que lhe competia, na forma do artigo 373, I do CPC, deixando de satisfazer os requisitos do artigo 5º, da Lei nº6.197/74, o que desautoriza o pagamento da indenização perseguida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo neste ato no percentual de 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após prazo recursal, arquive-se.

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Processo nº 1003257-70.2025.8.26.0024

ID: 325757884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003257-70.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003257-70.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Alencar da Silva em face do Banco Bradesco S/A. Foi… Processo 1003257-70.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.A.S. - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Alencar da Silva em face do Banco Bradesco S/A. Foi determinada a emenda da inicial, para que a parte comprovasse pedido administrativo prévio e acostasse aos autos procuração específica, não tendo havido cumprimento. É o breve relatório. Decido. O presente caso trata de demanda repetitiva, ajuizada em massa diariamente nesta Comarca, por um mesmo patrono ou por um mesmo grupo de patronos. Nesse sentido, buscando combater o fenômeno das fake lides, a E. Corregedoria-Geral da Justiça, nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, instituiu boas práticas, dentre elas a juntada de procuração específica para o feito, a fim de assegurar a ciência da demanda e de seu objeto. Tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do e. TJSP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084583-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, ordem de apresentação de procuração específica para o feito. Recurso da parte autora. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 654, § 1º, do CC. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1006198-97.2023.8.26.0400; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024) Ocorre que mesmo após a devida intimação, não houve a juntada de tal procuração com poderes específicos, o que recomenda a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais (art. 485, IV, CPC). Não bastasse isso, não está configurado o interesse de agir. O interesse de agir pressupõe resistência da parte adversa em relação à pretensão deduzida em juízo. Tal como ensina Cândido Rangel Dinamarco: só há o interesse-necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª edição, Volume II página 310). Diante dos inúmeros casos de fraude semelhantes ao narrado na inicial, cabe à parte autora comprovar nos autos que a parte ré se opõe ao pleito inicial, até porque pode não haver conluio com o fraudador, presumindo-se a boa-fé. Mesmo em casos em que há pleito de indenização por dano moral o pleito administrativo faz-se necessário, já que as partes podem realizar acordo extrajudicial para solucionar a questão, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que haja a pacificação social. Nesse sentido recente julgado do e. TJSP: Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pretensão de cancelamento do cartão. Ausência de interesse de agir. Artigo 17-A da INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza o cancelamento unilateral do cartão a qualquer tempo. Ausência de demonstração de pedido administrativo prévio ou notificação judicial. Ação ora extinta, sem julgamento do mérito. Recursos prejudicados.(TJSP; Apelação Cível 1000938-26.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) As providências determinadas nestes autos estão pautadas nas recomendações da E. Corregedoria-Geral da Justiça, descritas nos Comunicados 02/2017 e 456/2022, e são necessárias diante do ajuizamento em massa de ações, em que muitas vezes sequer há litigiosidade real. Tal como ressaltado pelo magistrado Felipe Albertini Nano Viaro em artigo publicado no CONJUR (https://www.conjur.com.br/2022-mai-02/felipe-viaro-fenomeno-fake-lides):"É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça, valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência. O fenômeno, em diversos aspectos, vai além das balizas tradicionais do ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, invadindo a seara do ato ilícito pela via do abuso do direito. Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, é viabilizado o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, ou, numa terminologia mais contemporânea, autênticas "fake lides". Esse tipo de conduta, como indicado, além de prejudicar a parte contrária, prejudica toda a sociedade, pois consome recursos do Poder Judiciário, inclusive o tempo de análise das ações pelos juízes, colaborando para o aumento dos índices de morosidade e congestionamento". Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos nos termos dos artigos 330, III e IV, e 485, I e IV, ambos do CPC. Custas pela parte autora, suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Em caso de recurso voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 331, CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Processo nº 1003257-11.2025.4.01.3901

ID: 306830169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003257-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. G. A. D. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003257-11.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003257-11.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. G. A. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MEDEIROS VICENTE SILVA - PI15382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1003257-71.2025.8.26.0541

ID: 291542136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003257-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA ZAINA ARTEMIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003257-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Cesar - Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de… Processo 1003257-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Cesar - Da prioridade de trâmite Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a inserção da tarja correspondente e anotações necessárias. Do pedido de gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Do pedido de tutela de urgência Verifico que, para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direitoalegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionamFredieDidier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambososcasos,asuaconcessãopressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como'fumus boniiuris' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento dautilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC).(Curso de direito processual civil:teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. JusPodvim, 2015, v. 2. p. 594-598). A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito, na medida em que a parte requerente comprovou, ao menos em sede de cognição sumária, que encontra-se sem conseguir realizar e efetuar ligações telefônicas por problemas na linha da empresa requerida. Já a urgência decorre da própria natureza da medida, uma vez que, caso não seja concedida, a autora continuará sem possibilidade de utilizar a linha que é serviço essencial. Observo que não há perigo de irreversibilidade da medida.Não há, igualmente, necessidade de prestação de caução. Assim, com fundamento no art.300 do Código de Processo Civil,DEFIROo pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça a linha telefônica, referente ao número (17) 3631-3539, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Assim, CITE-SE a requerida da presente ação, INTIMANDO-A, através do PORTAL ELETRÔNICO nos termos do Comunicado Conjunto nº 282/2021, para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientificadas de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA ZAINA ARTEMIO (OAB 482466/SP)

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