Resultados para "1003265-08.2024.8.26.0210" – Página 50 de 50

Jodival Dias Marcelino Valadares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329342987

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003265-72.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JODIVAL DIAS MARCELINO VALADARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003265-72.2025.8.11.0086. AUTOR: JODIVAL DIAS MARCELINO VALADARES REU: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003265-72.2025.8.11.0086. AUTOR: JODIVAL DIAS MARCELINO VALADARES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" movida por JODIVAL DIAS MARCELINO VALADARES contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, resumidamente, que adquiriu passagens aéreas comercializadas pela parte ré com destino ao aeroporto de Salvador/BA, partindo de Várzea Grande/MT em 11/04/2025, às 02h05, e chegada nessa data, às 08h40; porém, já na aeronave, a viagem foi cancelada, o que lhe gerou danos, porque foi reacomodado em voo que partiu às 10h20, fazendo-o chegar ao destino às 17h20, causando um atraso de mais de 8h do serviço inicialmente contratado, pedindo, em suma, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, manutenção não programada e que prestou assistência material à parte autora. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou coisa julgada, contudo nenhuma prova produziu nesse sentido, as partes de uma petição e outra são diversas e um entendimento de magistrado não vincula a compreensão dos demais. A parte ré invocou a aplicação do código brasileiro de aeronáutica, entretanto a relação estabelecida entre as partes é de consumo, prevalecendo esse em relação àquele. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Restou incontroverso nos autos a alteração de inopino da viagem, a reacomodação da parte autora em aeronave que partiu horas depois e a chegada dela ao destino mais de 8h após o inicialmente contratado. Embora a parte ré tenha afirmado que o voo foi modificado em razão de manutenção não programada e que prestou assistência material, ela não logrou êxito em comprovar tais fatos, porquanto a mera "cola" de documento unilateralmente produzido ou “print” de tela de seu sistema em peça processual não é meio eleito pelo legislador para se comprovar um fato, sendo necessária a apresentação da prova para análise e emissão de conclusão a respeito das informações que existam nela. Logo, tenho que a falha na prestação de serviço em relação ao contrato de transporte foi demonstrada e restou sem qualquer justificativa idônea. Dessa forma, a companhia aérea ré deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de comprovação da situação alegada pela parte ré, demonstra de forma suficiente a má prestação de serviço por parte dela. Aliás: "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). No que tange aos transtornos delineados nos autos, superam os meros aborrecimentos do cotidiano. A parte autora foi obrigada a lidar com a alteração de inopino do voo, com a reacomodoção dela em voo que partiu depois de horas e que chegou com mais de 8h de atraso do inicialmente contratado para chegar ao destino dele. Nessa ordem, os fatos apresentados comprovam a falha na prestação de serviço, tendo a parte autora sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, desalento, transtornos e desconforto, que constituem, a meu sentir, causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar. Portanto, caracterizado o dano moral, passa-se à análise do “quantum” indenizatório. Não se olvida de que a justa reparação dos danos morais deve abranger três vertentes: a primeira, de caráter punitivo, objetivando penalizar o causador da lesão pela ofensa que praticou; a segunda, de caráter compensatório, que proporciona ao ofendido algum bem em contrapartida ao mal sofrido, e; a terceira, de caráter dissuasório ou preventivo, que busca dissuadir o responsável pelo dano acometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. Em outros termos, deve-se levar em conta o bem jurídico lesado, a magnitude do dano, as condições da vítima, o perfil do ofensor, o seu grau de culpa, o viés coercitivo-compensatório-dissuasor da reparação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, há que prevalecer, em meio à análise de todos esses elementos, o prudente arbítrio do julgador, a quem cabe evitar que a condenação, por um lado, represente enriquecimento ilícito e, por outro, perca a sua finalidade. Desse modo, calcando-se em tais balizas e nas reincidências da situação examinada, fixa-se a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O numerário indenizatório se mostra adequado ao caso dos autos e servirá, por um lado, para compensar as partes autoras pelos danos sofridos, e, por outro, de alerta à parte ré para que, em casos futuros, se atente quanto aos serviços que presta aos consumidores. A propósito: "Recorrente(s): Azul Linhas Aéreas Brasileira S/A Recorrida(s): Tamires Cristina Silva Maciel Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 04 a 07/11/2024 (Plenário Virtual) SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE OITO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO ALÉM DO HORÁRIO PREVISTO INICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Autora alega que em 14 de fevereiro de 2024, ela planejava viajar de Viracopos para Juiz de Fora, em Minas Gerais, para tratamento de saúde. Entretanto, o voo foi cancelado sem aviso prévio, forçando-a a completar o trajeto por via terrestre e chegando ao destino com atraso superior a oito horas. A empresa aérea confirma o cancelamento, informando que o atraso ocorreu em razão de impedimentos operacionais que devem ser caracterizados como força maior, isentando-a do dever de indenizar. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. A Alegação de impedimentos operacionais, que resultou em atraso de superior a oito horas, em relação ao horário previamente contrato, configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço e desconforto sofridos. 4. Impedimentos operacionais, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. 5. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. Quantum indenizatório fixado a título de danos morais não deve ser alterado, posto que de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, reconheço à revelia da requerida e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, extinguindo o feito com resolução do mérito.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1013434-16.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Se foi ou for manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Anoto que a suspensão do processo não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos juizados. Por isso, os autos serão baixados e arquivados, sendo que em caso de descumprimento da transação, a parte interessada poderá postular o cumprimento da sentença que a homologou. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arquive-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003265-51.2023.8.11.0051

ID: 306498281

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003265-51.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003265-51.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003265-51.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 41.402.028/0001-32 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.919.649/0003-75 (APELANTE), REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA - CPF: 469.183.611-04 (APELADO), EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: 734.684.101-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISTRATO EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50%. ABUSIVIDADE. REVISÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO A 20%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas empresas rés contra sentença que, em ação de restituição de valores ajuizada por consumidora, declarou abusiva cláusula do distrato que previa retenção de 50% dos valores pagos, limitando a cláusula penal a 20%, excluída a comissão de corretagem, e determinando a restituição imediata do saldo restante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida cláusula contratual que impõe, em distrato de aquisição de cota imobiliária sob regime de multipropriedade, a retenção de 50% dos valores pagos pela consumidora, ainda que com a sua anuência expressa. III. Razões de decidir 3. Embora a consumidora tenha aderido ao distrato, a cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos implica manifesta desvantagem e se revela abusiva à luz dos artigos 39, V, 51, IV e 53 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência do STJ admite a revisão judicial de cláusulas penais em contratos de adesão, inclusive em distratos, com limitação entre 10% e 25% do valor pago. 5. A cláusula de retenção deve ser limitada a 20%, em conformidade com os precedentes do STJ e com o princípio do equilíbrio contratual. 6. A restituição deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme o Enunciado 543 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Desprovido. Majorados os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula de distrato que prevê retenção de 50% dos valores pagos pela consumidora em contrato de aquisição de cota imobiliária, ainda que consensual, quando em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 2. A cláusula penal deve ser limitada a percentual razoável, observada a jurisprudência do STJ, fixando-se em 20% do valor pago. 3. A restituição do saldo deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, nos termos da Súmula 543/STJ." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da “Ação de Restituição de Valores” movida por REGINA LÚCIA LEQUE BEZERRA em face das oras recorrentes. Prolatada a sentença (ID. 253612722): “IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[8], JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para LIMITAR a cláusula penal a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora e CONDENAR a parte requerida à restituição, de forma imediata e em parcela única, do valor pago pela parte requerente, descontadas a retenção da comissão de corretagem e a cláusula penal retro delimitada, devendo ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigida monetariamente segundo o IPCA/IBGE a partir do efetivo desembolso, conforme contratualmente estabelecido. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando os 30% (trinta por cento) restantes a cargo da parte autora. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[9], dada a concessão da gratuidade de justiça em seu favor.” Em suas razões (ID. nº 253612725), a apelante apresentou tese de reforma da sentença, sob a alegação que o juízo apesar de reconhecer a existência do Distrato firmado, porém o desconsidera o percentual pactuado à retenção dos valores. Defende a validade do documento de distrato, por ser negócio jurídico perfeito, protegido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXVI, onde contém cláusula expressa de plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos decorrentes do compromisso anteriormente firmado. Requer seja provido o recurso, para que seja reformada a sentença, e Julgar improcedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID nº 253612727). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de demanda intitulada “Ação de Restituição de Valores”, proposta por Regina Lúcia Leque Bezerra, com o objetivo de reaver valores pagos em virtude de contrato de aquisição de cotas imobiliárias, sob o regime de multipropriedade, referente à unidade localizada no Edifício Refúgio das Lontras Pousada. A autora alega ter desembolsado o valor de R$ 4.294,90 a título de sinal, além de 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 587,99, totalizando R$ 13.113,75. O distrato contratual foi firmado em 12/06/2023, ocasião em que as requeridas — Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Brasil Negócios Inteligentes Ltda. — retiveram 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas, sob a justificativa de “taxa de administração”, além da integralidade do valor pago a título de sinal. O saldo remanescente foi parcelado em 15 (quinze) vezes, conforme acordo entre as partes. A autora requer a declaração de nulidade da cláusula penal de retenção por considerá-la abusiva, com fundamento nos princípios da boa-fé contratual e da proteção do consumidor. De forma subsidiária, pleiteia a redução da multa para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago. As requeridas apresentaram contestação, sustentando a validade dos termos firmados no distrato celebrado livremente entre as partes. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cláusula penal a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela autora, e condenou as requeridas à restituição, de forma imediata e em parcela única, dos valores pagos, descontando-se a comissão de corretagem e a cláusula penal fixada. As requeridas interpuseram apelação, insurgindo-se contra a sentença, sob o argumento de que esta desconsiderou os termos expressamente pactuados no distrato. É incontroverso nos autos o vínculo contratual estabelecido entre as partes, firmado em fevereiro de 2022, por meio do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Refúgio das Lontras Pousada no Regime de Multipropriedade" (ID. 253612687), bem como a celebração posterior, em 12/06/2023, do “Termo de Distrato” (ID. 253612690), motivado por iniciativa da autora/compradora. As requeridas, ora apelantes, não questionam a rescisão contratual em si, mas defendem a legitimidade da retenção de 50% dos valores pagos, com base nas cláusulas expressamente acordadas no distrato. No caso, ainda que a autora tenha concordado com o distrato, os termos nele constantes, ao estabelecerem a devolução de apenas parte do valor pago (50%), resultaram em manifesta desvantagem para a consumidora, prática vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Não resta dúvida que a compradora deve responder pelas despesas suportadas pela vendedora, que restaram ineficazes diante da rescisão contratual por culpa da promitente compradora. Todavia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente que, por razões outras, não pode mais cumprir as obrigações assumidas, sendo vedada cláusula penal que imponha retenção excessiva de valores. Assim, embora a rescisão tenha decorrido da vontade da compradora, mostra-se abusiva a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, por afronta aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, inclusive nos distratos, admitindo a retenção razoável, limitada entre 10% e 25% do valor pago, a título de compensação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA. ARTIGO VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. O exame de violação das normas constitucionais foge da competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105 da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp n. 1.809.838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.270.033/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (g.n.) Como visto, mostra-se abusiva a citada "cláusula" do distrato, a qual prevê percentual de retenção pelo vendedor diversa da orientação do STJ. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é imediata a devolução dos valores pagos pelo comprador, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel. Tema 577/STJ, firmado no Recurso Especial nº 1.300.418/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 5. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018) (Destaquei). Dessa forma, revela-se adequada a fixação da cláusula penal em 20% (vinte por cento), conforme disposto na sentença, excluindo-se a comissão de corretagem, em conformidade com o art. 67-A, inciso II, da Lei n.º 4.591/1964. A restituição deverá ser feita de forma imediata e em parcela única, nos moldes do enunciado 543 da Súmula do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Portanto, considerando que a sentença aplicou corretamente a legislação vigente, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada, impõe-se a sua manutenção integral, ante a constatação da abusividade da cláusula contratual de retenção em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003265-51.2023.8.11.0051

ID: 306498282

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003265-51.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003265-51.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003265-51.2023.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 41.402.028/0001-32 (APELANTE), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA - CNPJ: 17.919.649/0003-75 (APELANTE), REGINA LUCIA LEQUE BEZERRA - CPF: 469.183.611-04 (APELADO), EVANDRO NABI BEZERRA DE ALCANTARA - CPF: 734.684.101-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISTRATO EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COTAS IMOBILIÁRIAS EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50%. ABUSIVIDADE. REVISÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO A 20%. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelas empresas rés contra sentença que, em ação de restituição de valores ajuizada por consumidora, declarou abusiva cláusula do distrato que previa retenção de 50% dos valores pagos, limitando a cláusula penal a 20%, excluída a comissão de corretagem, e determinando a restituição imediata do saldo restante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida cláusula contratual que impõe, em distrato de aquisição de cota imobiliária sob regime de multipropriedade, a retenção de 50% dos valores pagos pela consumidora, ainda que com a sua anuência expressa. III. Razões de decidir 3. Embora a consumidora tenha aderido ao distrato, a cláusula que prevê retenção de 50% dos valores pagos implica manifesta desvantagem e se revela abusiva à luz dos artigos 39, V, 51, IV e 53 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência do STJ admite a revisão judicial de cláusulas penais em contratos de adesão, inclusive em distratos, com limitação entre 10% e 25% do valor pago. 5. A cláusula de retenção deve ser limitada a 20%, em conformidade com os precedentes do STJ e com o princípio do equilíbrio contratual. 6. A restituição deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, conforme o Enunciado 543 da Súmula do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Desprovido. Majorados os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula de distrato que prevê retenção de 50% dos valores pagos pela consumidora em contrato de aquisição de cota imobiliária, ainda que consensual, quando em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 2. A cláusula penal deve ser limitada a percentual razoável, observada a jurisprudência do STJ, fixando-se em 20% do valor pago. 3. A restituição do saldo deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, nos termos da Súmula 543/STJ." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por REFÚGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde, nos autos da “Ação de Restituição de Valores” movida por REGINA LÚCIA LEQUE BEZERRA em face das oras recorrentes. Prolatada a sentença (ID. 253612722): “IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[8], JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para LIMITAR a cláusula penal a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela parte autora e CONDENAR a parte requerida à restituição, de forma imediata e em parcela única, do valor pago pela parte requerente, descontadas a retenção da comissão de corretagem e a cláusula penal retro delimitada, devendo ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e corrigida monetariamente segundo o IPCA/IBGE a partir do efetivo desembolso, conforme contratualmente estabelecido. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando os 30% (trinta por cento) restantes a cargo da parte autora. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[9], dada a concessão da gratuidade de justiça em seu favor.” Em suas razões (ID. nº 253612725), a apelante apresentou tese de reforma da sentença, sob a alegação que o juízo apesar de reconhecer a existência do Distrato firmado, porém o desconsidera o percentual pactuado à retenção dos valores. Defende a validade do documento de distrato, por ser negócio jurídico perfeito, protegido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXVI, onde contém cláusula expressa de plena, geral e irrevogável quitação de todos os direitos decorrentes do compromisso anteriormente firmado. Requer seja provido o recurso, para que seja reformada a sentença, e Julgar improcedente os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (ID nº 253612727). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de demanda intitulada “Ação de Restituição de Valores”, proposta por Regina Lúcia Leque Bezerra, com o objetivo de reaver valores pagos em virtude de contrato de aquisição de cotas imobiliárias, sob o regime de multipropriedade, referente à unidade localizada no Edifício Refúgio das Lontras Pousada. A autora alega ter desembolsado o valor de R$ 4.294,90 a título de sinal, além de 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 587,99, totalizando R$ 13.113,75. O distrato contratual foi firmado em 12/06/2023, ocasião em que as requeridas — Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e WAM Brasil Negócios Inteligentes Ltda. — retiveram 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas, sob a justificativa de “taxa de administração”, além da integralidade do valor pago a título de sinal. O saldo remanescente foi parcelado em 15 (quinze) vezes, conforme acordo entre as partes. A autora requer a declaração de nulidade da cláusula penal de retenção por considerá-la abusiva, com fundamento nos princípios da boa-fé contratual e da proteção do consumidor. De forma subsidiária, pleiteia a redução da multa para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago. As requeridas apresentaram contestação, sustentando a validade dos termos firmados no distrato celebrado livremente entre as partes. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando a cláusula penal a 20% (vinte por cento) do valor efetivamente pago pela autora, e condenou as requeridas à restituição, de forma imediata e em parcela única, dos valores pagos, descontando-se a comissão de corretagem e a cláusula penal fixada. As requeridas interpuseram apelação, insurgindo-se contra a sentença, sob o argumento de que esta desconsiderou os termos expressamente pactuados no distrato. É incontroverso nos autos o vínculo contratual estabelecido entre as partes, firmado em fevereiro de 2022, por meio do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária do Empreendimento Refúgio das Lontras Pousada no Regime de Multipropriedade" (ID. 253612687), bem como a celebração posterior, em 12/06/2023, do “Termo de Distrato” (ID. 253612690), motivado por iniciativa da autora/compradora. As requeridas, ora apelantes, não questionam a rescisão contratual em si, mas defendem a legitimidade da retenção de 50% dos valores pagos, com base nas cláusulas expressamente acordadas no distrato. No caso, ainda que a autora tenha concordado com o distrato, os termos nele constantes, ao estabelecerem a devolução de apenas parte do valor pago (50%), resultaram em manifesta desvantagem para a consumidora, prática vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Não resta dúvida que a compradora deve responder pelas despesas suportadas pela vendedora, que restaram ineficazes diante da rescisão contratual por culpa da promitente compradora. Todavia, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do adquirente que, por razões outras, não pode mais cumprir as obrigações assumidas, sendo vedada cláusula penal que imponha retenção excessiva de valores. Assim, embora a rescisão tenha decorrido da vontade da compradora, mostra-se abusiva a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, por afronta aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, inclusive nos distratos, admitindo a retenção razoável, limitada entre 10% e 25% do valor pago, a título de compensação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. AUSÊNCIA. ARTIGO VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. NORMA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. NÃO CABIMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel em que exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. O exame de violação das normas constitucionais foge da competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105 da Constituição Federal. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp n. 1.809.838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.270.033/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) (g.n.) Como visto, mostra-se abusiva a citada "cláusula" do distrato, a qual prevê percentual de retenção pelo vendedor diversa da orientação do STJ. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL. MOMENTO. TEMA 577/STJ. PERCENTUAL. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou o entendimento de que é imediata a devolução dos valores pagos pelo comprador, na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de imóvel. Tema 577/STJ, firmado no Recurso Especial nº 1.300.418/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. O acórdão recorrido não destoou do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 938), no sentido de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão, o que não ocorreu na hipótese. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 5. Rever a conclusão do tribunal local demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1247150/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 28/08/2018, DJe 10/09/2018) (Destaquei). Dessa forma, revela-se adequada a fixação da cláusula penal em 20% (vinte por cento), conforme disposto na sentença, excluindo-se a comissão de corretagem, em conformidade com o art. 67-A, inciso II, da Lei n.º 4.591/1964. A restituição deverá ser feita de forma imediata e em parcela única, nos moldes do enunciado 543 da Súmula do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” Portanto, considerando que a sentença aplicou corretamente a legislação vigente, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada, impõe-se a sua manutenção integral, ante a constatação da abusividade da cláusula contratual de retenção em desconformidade com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Isto posto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonilson Leoncio Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 330742241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003265-86.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONILSON LEONCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003265-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leonilson Leoncio dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos, Trata-se de ação de inexistência de negócio jurídico c/c … Processo 1003265-86.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Leonilson Leoncio dos Santos - BANCO PAN S/A - Vistos, Trata-se de ação de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais movida por LEONILSON LEÔNCIO DOS ANJOS em face de BANCO PAN S/A., por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde novembro de 2022, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de CONSIGNACAO - CARTAO. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária e a tutela de urgência (fls. 44/46). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 143/157), na qual, preliminarmente, alegou procuração irregular e impugnou a justiça gratuita. No mérito, aduziu a validade jurídica do negócio firmado entre as partes e arguiu o descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 190/198). Decisão saneadora em fls. 214/218. Decisão pelo encerramento da instrução fl. 224. Alegações finais fls. 227/229 e fls. 230/231. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são improcedentes. Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, convém observar que as preliminares suscitadas na contestação foram analisadas em sede de saneamento, conforme decisão de páginas 214/218, nada mais havendo a deliberar sobre o tema. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade da contratação do cartão de crédito consignados conforme contrato nº 759474086, formalizado em 25/07/2022, que deu origem ao cartão de crédito bandeira Visa, final 9014, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente no saque no valor de R$ 1.776,00 (mil setecentos e setenta e seis reais), conforme contrato de fls. 168/184 e recibo de transferência de fls. 166, a ser descontado em parcelas no beneficio do autor junto ao INSS. A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu ao contrato objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b)termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c)documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II- "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Na espécie, a parte requerida logrou êxito em comprovar que o contrato impugnado em questão possui: selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada (fl. 184), não tendo a autora indicado não se tratar de sua pessoa; data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica (10:54:02 de 25/07/2022, fl. 180); comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora, conforme documentos de fls. 166; número de linha de telefone celular associada ao autor, com prefixo da Comarca, sem qualquer contestação - (16) 99112-95355, conforme fl. 168 , sendo certo que não restou impugnada pela demandante em réplica; apresentação de documento pessoal (fls. 167 e 185); indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) que, em consulta ao aplicativo Google Maps, levam à Rua Minas Gerais, localizada a 7 minutos do endereço residencial da parte autora indicado na petição inicial (Rua Walter Carrara n. 795, João Mataraia, CEP 14.600-000, município de São Joaquim da Barra-SP, denotando-se verossimilhança na contratação; Diante de tais dados, verifico que a captação dos documentos acima relacionados faz concluir que a parte autora expressou anuência com a adesão, por meio digital, ao contrato que alega não ter assinado, e que tal contratação foi realizada em observância à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2008, conforme destaque já realizado. Com efeito, mesmo no caso de direito do consumidor, a boa-fé deve ser observada por todas as partes da relação, conforme determina o artigo 4º, inciso III, do CDC, bem como os artigos 113 e 422 do Código Civil, aplicáveis à espécie por conta do artigo 7º do citado CDC. Embora impugne a adesão por meio eletrônico, a parte autora não apresentou qualquer evidência capaz de infirmar o teor de referidos documentos e a verossimilhança de elementos que foram apresentados pela parte ré. Nem se diga que a parte autora é pessoa idosa, simples ou humilde, pois essas condições não a convolam em pessoa incapaz de direitos e deveres na ordem civil, cabendo a todos agir dentro de um determinado padrão de conduta. O recebimento de valor em conta e a utilização subsequente, não é fato corriqueiro, devendo ser categorizada a postura como, no mínimo, anuência tácita à relação jurídica. E não se pode admitir que a parte autora aja de uma forma, no momento da celebração da avença, anuindo com o empréstimo consignado e, posteriormente, em ação judicial, apresente postura completamente diversa, no sentido de questionar as disposições e declarando que não efetuou a contratação. Em suma, no caso em comento, as circunstâncias demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré quanto à existência de contratação por meio digital, transferência de crédito e respectiva dívida e a legalidade de inscrição em folha de pagamento do INSS, não havendo que falar em qualquer invalidade das obrigações assumidas. Em casos similares, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Contrato digital Autor que nega a contratação Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Crédito depositado na conta do autor Contrato físico Alegação de falsificação da assinatura da autora Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data do respectivo desconto, com fulcro na súmula nº 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta Sentença reformada em parte Recurso da autora e do réu parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1008723-77.2022.8.26.0597, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023) Por conseguinte, não há que falar em restituição de valores, de forma simples ou dobrada, em favor da parte autora. Não houve qualquer demonstração de ação ilícita ou quebra de boa-fé objetiva pela instituição requerida, mesmo porque agiu estritamente dentro daquilo que foi avençado e sem quaisquer indícios de fraude. Em outro aspecto, deve ser afastada a compensação de valor transferido para a conta bancária da parte autora, tendo em vista que se verificou a regularidade da operação inserida na folha de pagamento do INSS, devendo a parte requerente arcar com aquilo a que se obrigou. Tampouco existe pertinência na pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais em decorrência do contexto examinado no presente processo. As alegações genéricas de que houve sofrimento psíquico a ser reparado não se coadunam com as robustas evidências de que houve consentimento para a contratação de empréstimo consignado, ensejando descontos mensais em proventos da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão de fls. 44/46 no que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 494 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes