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Processo nº 1006797-73.2017.8.11.0041

ID: 332574614

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006797-73.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CENTRO AMERICA DE KARATE SHOTOKAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE FERNANDES BERGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1006797-73.2017.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIACAO CENTRO AMERIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1006797-73.2017.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIACAO CENTRO AMERICA DE KARATE SHOTOKAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposto por Associação Centro aAmérica de Karatê Shotokan (Shotokan), em face do Estado do Mato Grosso, devidamente qualificados na epígrafe. Narra que no exercício regular de suas atividades, encontra-se submetida à incidência de diversos tributos, sendo que o Estado de Mato Grosso vem exigindo o recolhimento de ICMS sobre base de cálculo superior àquela prevista na legislação vigente, notadamente ao incluir indevidamente as tarifas TUSD e TUST na composição do imposto. Relata que no bojo do Mandado de Segurança nº 1003281-45.2017.8.11.0041, em trâmite perante a 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, foi deferida medida liminar determinando a suspensão da cobrança do ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas faturas de energia elétrica das Unidades Consumidoras de sua titularidade. Entretanto, por operar efeitos ex nunc, conta que a referida decisão não alcança os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS sobre TUSD e TUST em período anterior à impetração do mandamus. Assim, justifica o ajuizamento da presente demanda com pedido de repetição de indébito, a fim de compelir o Estado à restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à data de propositura do MS. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação ao Id. 5567983, defendendo, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas. Impugnação à contestação ao Id. 7321688. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 39999004). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184466834 Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II - Fundamentação O ordenamento jurídico pátrio, por meio do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de julgamento de improcedência liminar do pedido nas hipóteses em que a demanda veicule pretensão manifestamente contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Tal previsão tem por finalidade assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, bem como resguardar os princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se a prática de atos processuais desnecessários, especialmente em casos cuja solução já se encontra pacificada no âmbito dos tribunais superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência, sem necessidade de dilação probatória. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito da presente demanda. A parte autora pleiteia, em síntese, a repetição dos valores pagos indevidamente a título de ICMS, com o objetivo de compelir o Estado à restituição das quantias recolhidas nos cinco anos anteriores à data de propositura do Mandado de Segurança em comento. Pois bem. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte autora não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Importante destacar que, mesmo tendo sido deferida liminar em sede de mandado de segurança, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ou seja, ainda que exista liminar anteriormente deferida, ela encontra-se suspensa, em razão do Incidente de Suspensão n° 53.157/2015 TJ/MT. Nessa toada, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, não havendo o que se falar em repetição de indébito. III - Dispositivo Por todo o exposto e com fundamento no art. 332, I do Código de Processo Civil, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas processuais e, de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, vide art. 82, § 2º e art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I e art. 390, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1003281-36.2025.4.01.3902

ID: 309210844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003281-36.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. G. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003281-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1003281-36.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. G. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA - PA34411 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou em demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2172896655), que atesta o nascimento da criança JARÍLSON FERREIRA DOS SANTOS em 28/12/2023. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Boletim escolar próprio, referente ao ano de 2021, demonstrando que a autora estudou em escola localizada na zona rural (ID n. 2172896504); 2) Certidão de nascimento do nacional Rodrigo Pereira Gama, datada em 08/09/1996 (ID n. 2172896530); 3) Certidão de nascimento própria, datada em 22/04/2024, mencionando expressamente seu nascimento na comunidade Patauá do Castanhanduba, município de Óbidos/PA (ID n. 2172896590); 4) Certidão de nascimento do infante Jarílson Ferreira dos Santos, nascido em 28/12/2023, informando que os seus genitores residem na comunidade Traíra do Mamaurú, s/n, zona rural, Óbidos/PA (ID n. 2172896655); 5) Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, sob a titularidade da genitora da autora (ID n. 2172896746); 6) Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, sob a titularidade do genitor da autora (ID n. 2172896818); 7) Protocolo de recebimento do formulário de solicitação da licença de pescador profissional (ID n. 2172896876); 7) Certidão de quitação eleitoral do companheiro, a qual menciona sua ocupação como pescador (ID n. 2172896939); 8) Memorial descritivo, demonstrando imóvel rural em área remanescente de quilombolas (ID n. 2172896989). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame dos elementos de prova reunidos nos autos, merece destaque a certidão de nascimento do menor em favor de quem se pleiteia a concessão do benefício, na qual se consigna, de forma expressa, que a demandante reside na zona rural, evidência esta que corrobora a sua inserção no meio campesino. No mesmo sentido, destaca-se a certidão de nascimento da própria demandante, documento dotado de fé pública, que atesta seu nascimento na comunidade Patauá do Castanhanduba, localizada no município de Óbidos/PA, o que revela seu vínculo originário com o meio rural e reforça a presunção de continuidade no exercício de atividades agrícolas em regime de economia familiar. Ademais, a parte autora anexou aos autos documentos em nome de membros de seu grupo familiar relacionados à atividade rural, os quais, conforme entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), são considerados início de prova material válido, quando contextualizados com outros elementos probatórios, diante das características próprias do regime de economia familiar. Outrossim, consta nos autos documento relativo ao imóvel rural, identificando-o como área remanescente de comunidade quilombola, precisamente o local onde a autora afirma exercer suas atividades rurícolas. A documentação anexada no caderno processual, analisada de forma conjunta, forma um acervo probatório coeso e suficiente a atestar o exercício da atividade rural de forma contínua, habitual e em regime de economia familiar, conforme exige o art. 11, inciso VII, §1º, da Lei nº 8.213/91. Além do mais, registra-se a inexistência, na espécie, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora, circunstâncias que reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.997,00, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança JARÍLSON FERREIRA DOS SANTOS (DIB em 28/12/2023), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Laudelina Libertina Da Silva Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326386376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003281-21.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINA LIBERTINA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAO VIEIRA SOARES

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PROCESSO: 1003281-21.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUDELINA LIBERTINA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Re… PROCESSO: 1003281-21.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAUDELINA LIBERTINA DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Chanel Sarl e outros x Edith Silva De Carvalho Me e outros

ID: 291578590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001923-06.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHANEL SARL LOUIS VUITTON MALLETIER

Polo Passivo:

EDITH SILVA DE CARVALHO ME MAISON CAMPOS ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

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GILMAR DE MATTOS

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ELISSON GARE

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DANIEL GOMES DE FREITAS

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CLEIDE CAMILO TEIXEIRA

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AMAURY TEIXEIRA

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Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Visto… Processo 1001923-06.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Chanel Sarl - - Louis Vuitton Malletier - Maison Campos Acessórios Ltda - - Edith Silva de Carvalho Me e outro - Vistos. Trata-se de Ação Inibitória com Pedido de Indenização com requerimento de Tutela de Urgência proposta por CHANEL SARL e LOUIS VUITTON MALLETIER em face de MAISON CAMPOS ACESSÓRIOS LTDA, GILDA AZEVEDO ACESSÓRIOS LTDA e EDITH SILVA DE CARVALHO. Em síntese, narram as requerentes serem titulares de marcas devidamente registradas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual) em variadas classes, as quais estariam sendo violadas pelas requeridas. Alega que as requeridas estariam comercializando produtos com as insígnias e símbolos de seu uso exclusivo, sem a devida licença. Informa que tais práticas ensejaram na "Operação Finto Lusso", realizada pela Receita Federal com o fito de fiscalizar lojas que supostamente comercializam produtos de luxo contrafeitos e contrabandeados. Em seguida, esclarece que a referida operação apreendeu mais de 6.000 produtos, avaliados pela Receita Federal no montante de R$ 4.000.000,00. Sustenta que as requeridas teriam retomado a comercialização de produtos contrafeitos em momento posterior à referida operação. Alega que tais práticas ensejariam em desvio de clientela, diluição das marcas e danos severos à imagem e reputação das requerentes. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial de fls. 1/25, vieram procurações (fls. 26/39) e documentos (fls. 40/284). Decisão de fls. 285/288 deferiu a tutela de urgência pleiteada para a realização de busca e apreensão de produtos, bem como para que as requeridas abstenham-se de fabricar, manter em estoque e/ou comercializar bens contrafeitos que se utilizem das marcas de titularidade das requerentes. Às fls. 311/312, 316/317 e 319/320 foram juntados mandados de citação-busca e apreensão, segundo os quais foram apreendidas dezenas de mercadorias Às fls. 325/334, as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda apresentaram Contestação. Às fls. 364/369, a requerida Edith Silva de Carvalho apresentou Contestação. Réplica às fls. 373/382. Indicações de provas às fls. 386/388. É o relatório. Decido. 1 - O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2 - No mérito, a ação é procedente. Da análise do conjunto probatório dos autos, constata-se que restou demonstrada a violação do direito de uso exclusivo de marca registrada junto ao INPI, prevista no art. 129 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96): "A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional". Nesse sentido, faz-se necessário o reconhecimento da necessidade de indenização. Com efeito, as requerentes acostaram aos autos documentação relativa ao registro das marcas ora violadas (fls. 123/247), as quais foram devidamente registradas junto ao INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Assim, aplicável a inteligência do art. 42, caput e inciso I, da Lei 9.279/96, legitimando-os a impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. Oportuno salientar que o registro da marca confere ao seu titular o direito de seu uso exclusivo e a faculdade de zelar por sua integridade, em todo o território nacional, nos termos do artigo 129 e artigo 130 da Lei nº 9.279/1996: "Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação". Assim, os documentos constantes dos autos demonstram que as requeridas exploram comercialmente produtos que reproduzem os sinais distintivos das marcas "Louis Vuitton" e "Chanel", o que foi fortemente corroborado pelas diligências realizadas pelo Oficial de Justiça às fls. 311/312, 316/317 e 319/320. Nesse contexto, é relevante destacar que a própria Receita Federal do Brasil chegou a deflagrar a operação Finto Lusso, a qual investigou a prática comercial das requeridas e ensejou na busca e apreensão de milhares de produtos. A requerida Edith Silva de Carvalho não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a procedência dos produtos, limitando-se a relembrar a pequena quantidade de produtos apreendida. Além disso, a alegação de que os produtos não apresentam qualquer reprodução às marcas "Louis Vuitton" e "Chanel" não devem prosperar, posto que os símbolos ostentandos são de uso exclusivo das requerentes. Já as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda trouxeram narrativa inverossímil, desprovida no necessário suporte probatório. Apesar de narrarem atuar na área de compra e restauração de bolsas de luxo, as requeridas deixaram de esclarecer a proveniência dos demais produtos apreendidos, como cintos, carteiras, lenços e acessórios no geral. Ademais, o documento juntado às fls. 356 é impreciso ao demonstrar a quantidade de bolsas comercializada, enquanto os juntados às fls. 354/355 não apresentam verossimilhança, ao passo que sugerem a comercialização de mais de 200 artigos de luxo por valor inferior ao de apenas 1 unidade. Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 190 da Lei nº 9.279/96, "comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte". Ademais, conforme estabelece o artigo 195, do mesmo diploma legal, "comete crime de concorrência desleal quem: III - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências". Desse modo, no tocante à pretensão indenizatória, verifica-se conduta ilícita por parte da ré que enseja o acolhimento dos pedidos de abstenção, reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Nesse cenário, e diante da ampla quantidade de elementos probatórios que demonstram a configuração de violação ao registro marcário, a decretação de procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Observo que é entendimento firme no C. Superior Tribunal de Justiça e neste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que os danos materiais e morais no caso de uso indevido de marca e direitos autorais configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. (...) 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas. 6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes. 7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade. 8- Recurso especial não provido (REsp 1661176/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017)". "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REPRODUÇÃO INDEVIDA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Danos morais. Considero que tão-somente o uso indevido da marca gerou abalo à honra objetiva da autora. Isto significa dizer que o dano, neste caso, apresenta-se in re ipsa. Decorre do próprio fato, a partir do qual são extraídas as consequências danosas à autora. Qualquer uso que não seja aquele tutelado pelo titular da marca ou nome empresarial representa prejuízo à imagem construída pela empresa. É uso que não nasceu da vontade da empresa e dos valores por ela construídos e, por consequência, deve ser indenizado, sem exigência da prova dos danos. Exigir esta prova representaria, em última análise, retrocesso consubstanciado na transformação dos danos morais expressamente reconhecidos em favor da pessoa jurídica, a partir da edição da Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça em danos patrimoniais, o que não poderia ser admitido. Danos materiais. Pediu a autora reparação por lucros cessantes, apurados com fundamento no art. 210, da Lei nº 9.279/96, pedido que deve ser acolhido, pois não se exige, neste momento processual, a prova dos prejuízos sofridos. O valor da reparação deverá ser objeto de liquidação de sentença. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais e materiais, impostos a ela, exclusivamente, o ônus da sucumbência. (Apelação nº 0029955-22.2013.8.26.0002, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, j. 28/11/2016)". Oportuno salientar que não há rigidez no tocante ao arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais, mormente por inexistir no direito positivo pátrio norma disciplinando a matéria, de modo que deve o juiz orientar-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, consoante o seguinte julgado do C. STJ: "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (cfr. REsp. n°s. 214.381-MG, 145.358-MG, e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, DJU, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). O Desembargador Yussef Said Cahali, em sua obra Dano Moral, São Paulo: Editora RT, 1998, p. 529, lecionou que inexistindo no CDC regra específica estabelecendo os parâmetros da fixação dos danos morais, o seu quantum há de ser estipulado segundo os princípios informadores da liquidação do dano moral em geral, substancialmente segundo o prudente arbítrio do juiz. Destarte, sopesando os aspectos explanados e considerando a gravidade de sua atividade ilícita em decorrência da grande quantidade de bens apreendidos, arbitro-os em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em relação às requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda. Em relação à requerida Edith Silva de Carvalho, considerando a mínima significação de sua atividade ilícita no contexto de robusta atuação das requerentes na exploração dos produtos que detém o registro de marca, arbitro-os em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, os referidos valores coadunam com os montantes fixados em casos análogos pela Corte Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c.c. reparação de danos. Violação ao registro da marca da autora. Dano moral in re ipsa. Majoração da verba indenizatória para R$ 30.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em 20% do valor da condenação. Aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001283-71.2022.8.26.0260; Relator(a): J.b. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2024; Data de Publicação: 15/09/2024)" "Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Autora titular da marca "Peppa Pig". Busca e apreensão. Apreensão de produtos contrafeitos, sem etiqueta da fabricante. Lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do art. 210 da Lei nº 9.279/96. Dano moral in re ipsa. Reparação por dano moral fixada no valor de R$ 30.000,00. Recurso da autora provido para conceder a pretendida reparação por danos morais e materiais. (TJSP; Apelação Cível 1096911-29.2015.8.26.0100; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 19/03/2018; Data de Publicação: 19/03/2018)" "APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MARCA - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão da benesse em sede recursal - Elementos de provas que indicam o estado de hipossuficiência alegado - Pessoa natural - Deferimento em sede recursal com efeito ex nunc, não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau - Pedido deferido - IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA - Violação do direito de propriedade - Configuração de danos materiais e morais - Valor dado à causa adequado ao caso concreto - Incidência do Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste Tribunal Bandeirante - Valor dado a causa não traz qualquer prejuízo para a requerida - Preliminar rejeitada - MARCA - Comercialização de produtos contrafeitos "CBF BRASIL" - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Fatos incontroversos - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação da sentença na forma do disposto na LPI, art. 210, inciso III - DANO MORAL - Marca - Reprodução e comercialização de produtos contrafeitos - Concorrência desleal configurada - Simples fato da violação da propriedade industrial apto para abalar a imagem e reputação da demandante - Dano in re ipsa - Prejuízo extrapatrimonial presumido - Pedido de indenização por dano moral procedente - Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Percentual majorado ( CPC, art. 85, § 11)- Recurso da autora parcialmente provido - Recurso da requerida desprovido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da requerida, majorando-se a verba honorária, com observação." (TJ-SP - AC: 10019698020228260125 Capivari, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 19/05/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/05/2023) - destaquei "MARCA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - AUTORA QUE DETÉM LICENÇA PARA FABRICAR E IMPORTAR PRODUTOS LICENCIADOS PELA "WARNER BROS" (PERSONAGENS BATMAN, SUPERMAN, MULHER MARAVILHA, LIGA DA JUSTIÇA) - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS - Sentença que julgou procedente a ação cominatória, determinando que a ré apelante se abstenha de vender produtos que ostentem os personagens licenciados à autora apelada - Inconformismo da ré - Não acolhimento - No caso, restou incontroverso o aproveitamento parasitário do renome e da reputação das marcas - Direitos de fabricação, importação e comercialização exclusivos da autora apelante, contrato de licença firmado com a Warner Bros. Consumer Products Inc - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização das marcas "Batman", "Superman" e "Mulher Maravilha" pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Dano moral "in re ipsa" - Valor fixado de R$ 3.000,00 que se encontra adequado, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000023-56.2022.8.26.0260 São Paulo, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/12/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 01/12/2023) - destaquei. Foi o bastante, a meu ver. Isto posto e ante o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência, determino: (a) que as requeridas cessem, definitivamente, toda e qualquer produção, comercialização e manutenção em estoque de produtos contrafeitos identificados com as marcas das requerentes; (b) que as requeridas indenizem as requerentes pelos danos materiais alegados, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, segundo o critério do artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial escolhido pela parte autora, que foi vítima da contrafação realizada; (c) que a requerida Edith Silva de Carvalho indenize as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). (d) que as requeridas Maison Campos Acessórios Ltda e Gilda Azevedo Acessórios Ltda indenizem as requerentes pelos danos morais sofridos, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (Tabela Prática do TJSP), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do C. STJ). Quando da fase de liquidação de sentença, deve a autora na petição inicial já informar nos autos o valor de entende devido, apresentada e justificada a fórmula de cálculo. Fica a autora responsável pelos bens apreendidos, devendo promover sua destruição após o trânsito em julgado. Em face do princípio da sucumbência, condeno as requeridas a ressarcirem as requerentes pelas custas e despesas processuais despendidas, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos e a pagar os honorários do Dr. Advogado das requerentes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigido a partir desta data, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), DANIEL GOMES DE FREITAS (OAB 142312/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), CLEIDE CAMILO TEIXEIRA (OAB 228000/SP), AMAURY TEIXEIRA (OAB 111351/SP), GILMAR DE MATTOS (OAB 373701/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP)

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Processo nº 1002461-71.2025.8.11.0000

ID: 298296343

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002461-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MILTON SOARES DA SILVA - CPF: 468.991.111-87 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (INTERESSADO), SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), I. S. A. (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Inexistência de elementos probatórios novos relevantes, eficazes e substanciais que infirmem a condenação. Utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame: 1. Trata-se de revisão criminal proposta pelo requerente, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), requerendo desconstituição do acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, com base nas incongruências nos depoimentos das testemunhas e da vítima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como uma nova apelação para reexame de matéria já decidida. III. Razões de decidir: 3. A revisão criminal não é sucedâneo recursal e só pode ser admitida em hipóteses exclusivas, taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que exige demonstração inequívoca de erro judiciário. 4. A pretensão de rediscutir os depoimentos e demais elementos probatórios comprovados e apontados no acórdão do julgamento do recurso de apelação criminal, cujas matérias foram exaustivamente apreciadas, é descabida na via excepcional da revisão criminal. 5. Inexistem elementos probatórios novos, relevantes, eficazes e substanciais que justifiquem a excepcionalidade da revisão criminal. A tentativa de reexame do mérito fático-probatório frente à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica é descabida. IV. Dispositivo e tese: 7. Inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já decidida em apelação, salvo apresentação de prova nova que seja relevante, eficaz e substancial para demonstração de erro judiciário ou contrariedade à prova dos autos." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III; Código de Processo Civil, art. 485, inciso IV. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL,Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11/2024; TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.11.2024, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, Des. Min. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Trata-se de revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva, com fulcro no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir o acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, interposto pelo Ministério Público, reformando a sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da ação penal que tem o mesmo número, condenando-o à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de estupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal. O requerente fundamenta o pleito revisional nas incongruências nos depoimentos prestados pela vítima e por testemunhas durante a instrução processual, afirmando que a prova é frágil e não deve se sobrepor à sua negativa de autoria. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que pode ser visto no ID 266518278, manifesta-se pela extinção da ação revisional, sem resolução do mérito, destacando que: “o peticionário que não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como uma segunda apelação criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou provido (Apelação Criminal nº. 1002713-50.2022.8.11.0042) por esta Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã.” É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Extinção deste processo sem resolução de mérito. Rediscussão de matéria já enfrentada no julgamento do recurso de apelação criminal. Conforme relatado, o requerente almeja a desconstituição da coisa julgada com a sua consequente absolvição, ao argumento de que a palavra da vítima é frágil e apresenta inconsistências, sendo insuficiente, portanto, para lastrear a condenação criminal. Como se sabe, a revisão criminal, por ser uma ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa à desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621 do Código de Processo Penal assim redigido: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. É imperioso afirmar, ainda, que a revisão criminal somente autoriza ao tribunal verificar se a condenação restou fundamentada nos elementos probatórios ou se é divorciada destes, uma vez que o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode invocar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca da ocorrência dos fatos criminosos que lhe foram atribuídos. Verifica-se, portanto, que na revisão criminal, incumbe ao requerente o onus probandi, isso significando dizer que ele só pode desconstituir a decisão condenatória, mediante a comprovação incontestável de sua inocência ou de fato que o favoreça, em razão da presunção de veracidade e certeza que decorre do édito condenatório transitado em julgado. No vertente caso, conquanto o requerente tenha invocado o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, constata-se, sem maiores esforços, que a pretensão dele é de utilizar esta actio como se fosse um segundo recurso de apelação em relação à tese de absolvição por contradição/fragilidade probatória, o que é inconcebível no ordenamento processual penal. Com efeito, a Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça ao julgar o Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, sob a relatoria do Desembargador José Zuquim Nogueira, assim ementou o acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADA – LEGITIMIDADE NA PALAVRA DA VÍTIMA - INTELIGÊNCIADO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 10 DO TJMT – RECURSO PROVIDO. Deve ser afastada à absolvição ao argumento de fragilidade probatória, haja vista que a consumação da prática criminosa descrita na peça acusatória ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios. Além disso, é cediço que, nos crimes de natureza sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração. “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas.” (Enunciado Orientativo n. 10 do TJMT). Destacamos Conforme se observa, a tese visando à absolvição do requerente sob o argumento de contradições/fragilidade dos depoimentos prestados pela vítima, foi enfrentada no recurso de apelação em alusão, oportunidade em que o relator analisou exaustivamente a prova produzida na instrução processual e deixou assentado que a autoria delitiva havia sido comprovada pela palavra da vítima que foi corroborada pelos depoimentos de testemunhas e informantes e Relatório Psicossocial subscrito pela equipe da Delegacia Especializada de Direitos da Criança e Adolescente de Cuiabá [DEDIDICA], consoante se infere deste excerto do voto condutor: [...] Extrai-se da denúncia que no dia 10 de abril de 2021, por volta das 08hs da manhã, Milton Soares da Silva praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua sobrinha/neta, I. S. A., de 06 (seis) anos de idade. Consta dos autos que a genitora da vítima, Sra. Tamires Cristina Sampaio, a deixava na casa de sua bisavó, Sra. Iolanda da Silva Soares, enquanto trabalhava. Entretanto, o acusado, que também permanecia grande parte do dia na casa, aproveitou do momento de estar sozinho em um dos quartos, para passar a mão na parte intima da menor, a fim de saciar sua lasciva. A Genitora descreve que posteriormente ao dar banho em sua filha, percebeu que sua genitália estava muito assada e a questionou, quando então revelou que seu tio/avô teria passado a mão. Vejamos trecho do seu depoimento, in verbis: “(...) que no dia 10/04/21 a declarante foi ajudar sua filha no banho após a menor ter feito ‘coco’ e visualizou que a região anal da menor estaria irritada avermelhada; que a declarante questionou a filha se alguém teria tocado em suas áreas genitais (vagina) que disse que sim (balançando a cabeça), que a genitora perguntou quem seria o autor, que a mesma disse que teria sido o tio Milton Soares da Silva, que teria tocado na ‘perereca’ da menor por dentro da roupa por mais de uma vez e que teria beijado a boca da menor, ou seja, teria abusado sexualmente da filha Isabela (...)” (Id 160942729) Em audiência de Instrução, a Sra. Tamires confirma os fatos narrados na Delegacia e explica que deixou de realizar o Boletim de Ocorrência no primeiro momento, pois aguardava para contar ao seu marido, em luto pela perda deu seu irmão e pai, porém em busca de aferir os fatos contou sua tia Marcia e a sua avó Iolanda, que decidiu por registrar o ocorrido. A testemunha Sra. Tamires relatou que na sua adolescência também sofreu moléstias veladas de seu tio Milton, que a abraçava por trás, passava mão em seus seios e, por isso, não desconfiou de sua filha. Destaca que após o ocorrido, passou a deixar sua filha aos cuidados da avó materna, porém continua a leva-la para as visitas da sua bisavó, quando está acompanhada. A corroborar com a narrativa da genitora, a vítima I.S.A. relatou o ocorrido à equipe psicossocial da DEDIDICA, cujo relatório constou: “(...) Pedimos que ela nos dissesse se algo havia acontecido para ela ter parado de ir na casa da ‘vó Iolanda’ e então a criança contou, confirmando a situação em questão, no caso, o fato de ter sofrido episódios múltiplos de violência sexual por parte do suspeito. Isabella estava visivelmente desconfortável com o fato de precisar falar do assunto, mas isso não lhe foi imposto. No entanto, incentivamos que falasse o que fosse possível e da forma que lhe fosse possível. A criança explicou que o suspeito, por diversas ocasiões, no quarto e cama da ‘vó Iolanda’, tocava sua região genital por baixo das roupas e lhe beijava a boca. Mencionou o fato de que o suspeito lhe pedia para não contar a ninguém e lhe ‘falava um monte de coisas’, porém disse que não se recorda sobre esse ‘monte de coisas’ que ele lhe dizia. (...) ‘Minha mãe falava que eu não podia deixar ninguém fazer isso comigo e que eu precisava contar pra ela se algo assim acontecesse, mas eu não consegui contar antes.’ A criança reconhece que o que lhe aconteceu foi inapropriado, que o suspeito agiu de forma a lhe desrespeitar em sua dignidade sexual, e que não deseja mais contato com ele” (Id 160942729). Já durante o Depoimento Especial realizado em Juízo, constata-se o desconforto da vítima de 6 anos ao descrever os fatos, com tom de culpa pelo ocorrido, posto que pediu inclusive desculpas a sua mãe pela ação do acusado. Destaca, ainda, que embora a menor não tenha narrado que o apelado a tenha beijado, confirma que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, mostrando, inclusive, em gestos como aconteceu. Vejamos trecho do seu depoimento sem dano: “Psicóloga pergunta: Quando você entrou no quarto ele já estava lá? I.S.A. – sim Psicóloga: E ai você deitou na cama? I.S.A. – sim Psicóloga – Dai você deitou ao lado dele e pegou seu celular? I.S.A – sim, fiquei assistindo Psicóloga – E ele falou alguma coisa? I.S.A – não. Psicóloga – E o que foi que aconteceu? I.S.A. - Ele foi e pegou aqui (mostra com a mão na sua parte intima), assim ó (mostra com gestos) e dai depois de um tempo eu sai (...) isso não aconteceu só um dia foi mais (...) foi um tempinho, mas não foi uma só vez, sempre a mesma coisa. (...) Ele foi e pegou aqui, assim, e eu não falo mais com ele, porque eu não gosto dele. Psicóloga – quando ele fez isso de passar a mão na sua parte intima, foi por cima ou embaixo da roupa? I.S.A – Foi por dentro da roupa, eu estava de shorts e uma blusinha. Psicóloga – como foi que sua mãe descobriu, o que falou para ela? I.S.A. - Eu era menor, tinha 6 anos, e dai minha mãe falava não deixa ninguém pegar aqui. Daí, ela foi lá e viu que eu estava assada, ai perguntou se alguém pegou aqui, ai eu falei, porque eu não gosto de mentir, eu só menti 1 vez na vida, mas não foi sobre isso não, dai ela foi e não brigou comigo, ela me deixou calma e disse que não ia brigar comigo. Ai passou uns dias ela me levou em um lugar para contar isso. (...) Ela perguntou: Filha você deixou alguém pegar aqui, ai eu disse sim e comecei a chorar, pedindo desculpas, ai ela disse que não ia brigar comigo(...) I.S.A. – Eu falei que ele pegou assim (mostra com gestos), que eu estava na cama e ele pegou (...) Psicóloga – E como foi essa mentira? I.S.A – Foi para o meu pai, eu falei que o ar condicionado não estava ligado, mas estava, quando eu e minha prima estávamos no quarto” Verifica-se, pois, que a menor, descreve mais de uma vez a conduta do acusado, que colocou a mão por debaixo da sua roupa para acariciar sua genitália. Salta aos olhos ainda, que apesar da tenra idade, tem conhecimento do que é verdade ou mentira e da gravidade que tal situação causa, por isso, afirma que não mentiu sobre os fatos. Por outro lado, o acusado que nega ter cometido tal abuso, registra em audiência sua rotina, os cuidados que sempre teve com sua filha e suas sobrinhas, descartando a possibilidade de ter cometido crime desta natureza e, ressaltando o temperamento difícil da genitora da menor (Tamires), que já brigaram em anos anteriores. As demais testemunhas ouvidas na audiência, mãe (Sra. Iolanda), filha, sobrinha do acusado e vizinha ressaltam não terem presenciado os fatos narrados, relatando as suas próprias experiências em relação a Milton, que as respeitaram, não dando indícios de que tenha praticado crime contra dignidade sexual. Pois bem. Como sabido, os crimes de natureza sexual comumente não deixam vestígios e normalmente são realizadas as escondidas, o que confere uma maior credibilidade na palavra da vítima quando realizada de forma harmônica e coerente, autorizando a prolação do decreto condenatório, como é o caso dos autos. Na hipótese, conforme mencionado, o fato ocorreu no momento em que a infante estava sozinha com o acusado, dentro do quarto. Aliás, não há dúvidas de que embora a casa da avó seja muito frequentada, em alguns momentos, tal como no inicio do período matutino o acusado e a menor ficavam juntos, dormindo em um dos quartos, na mesma cama. Por óbvio, se ficaram por instantes sozinhos, não houve nenhuma testemunha ocular do que ocorreu ali, por isso, a fala da vítima se torna significativa. Além disso, o fato questionado refere-se a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, portanto, sequer deixariam vestígios. Aliás, a questão está pacificada no âmbito deste Sodalício, por meio do Enunciado Orientativo n.º 10 da Jurisprudência Uniformizada da C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “10. Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 101532/2015. Disponível em DJE n.º 9998, de 11/04/2017) (destaquei). Sobre o tema, Celso Delmanto leciona: "(...) A palavra da vítima representa a viga mestra da estrutura probatória, e a sua acusação firme e segura, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação” (Código Penal Comentado, 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 461). Cumpre destacar, que em razão das peculiaridades dos crimes contra a dignidade sexual, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que: "(...) a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade "(AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)(AgRg no HC n. 793.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) (destaquei) Diante deste cenário probatório, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas juntadas ao feito, em ambas as fases da persecução criminal, em observância ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, são claras em demonstrar, a materialidade e autoria do apelado pelo crime de estupro de vulnerável que lhe é imputado, com todos os elementos inerentes ao tipo penal, sendo, pois, imperiosa a reforma da sentença. É de se registrar ainda, que embora não se olvide que as testemunhas de defesa aleguem que a mãe da vítima já causou intrigas entre a família, antes mesmo de a menor nascer (6 anos), não é crível admitir que ela tenha “influenciado” a filha, com o intuito de chamar a atenção. Como mencionado, os depoimentos trazidos pela infante são coerentes, firmes e foram mantidos em toda persecução penal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR VIZINHO – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – RECURSO DA DEFESA – 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA – PROCEDENTE EM PARTE – EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – APELO PROVIDO EM PARTE. 1.A simples negativa de autoria pelo acusado, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos. 2. Afastamento das circunstâncias judiciais, sob pena de configuração de bis in idem, razão do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso “f”, do CP. (N.U 0001160-22.2014.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IRRELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – INCONSISTÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL (...), RECURSO DESPROVIDO.1. (...), 2. Não se pode falar em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que as práticas criminosas por ele praticadas ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações da vítima que foram corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual, (...),” (N.U 1012508-75.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) (destaquei) Desse modo, não há que se falar em absolvição por falta de provas, já que nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima menor de idade tem importante valor como prova, quando corrobora com os demais elementos probatórios, culminando, pois, no incurso do artigo 217-A, do Código Penal, in verbis: “Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” [...]. Destaques no original. No tocante a esta tentativa de revisionar o acórdão que impôs a sua condenação, é mister reconhecer que a pretensão do requerente não visa a correção de erro ou injustiça no édito condenatório, mas submeter a esta Corte de Justiça a mesma questão já examinada e decidida no recurso de apelação em referência, reiterando, ainda que com outra roupagem, temas já decididos pela Segunda Câmara Criminal, ficando claro, também, que ele pretende se utilizar da via excepcional da revisão criminal como se uma segunda apelação fosse. Nota-se que o requerente apresenta como principal tese defensiva a fragilidade do depoimento da vítima, bem como a existência de supostas incongruências em suas declarações. Contudo, ao revés da conotação que pretendeu dar o requerente, a vítima quando ouvida pela equipe psicossocial, logo após a descoberta de que estava sendo vítima de abuso sexual por parte daquele, foi enfática em afirmar que o “tio Milton” tocou em sua região genital, por baixo da roupa, bem como lhe beijou na boca, quando estavam deitados juntos no quarto da avó Iolanda. Em juízo, embora negue a ocorrência do beijo, a menor reitera que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, bem como repete que teve vergonha de denunciar o ocorrido para sua mãe, por medo de sofrer represália. A despeito da pequena incongruência entre as declarações, tal circunstância é perfeitamente compreensível em decorrência da tenra idade da vítima que à época em que sofreu os abusos possuía apenas seis anos de idade, cumprindo asseverar que o cerne dos fatos foi esclarecido e os abusos sexuais foram relatados e ratificados de maneira segura pela vítima. Além disso, as incongruências apontadas pelo requerente nos depoimentos prestados durante a instrução processual já foram devidamente enfrentadas no acórdão impugnado, não sendo demais repetir que pequenas divergências em relatos são esperadas e não necessariamente desqualificam a credibilidade das testemunhas ou da vítima, especialmente em casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual, cuja dinâmica costuma ser praticada sem testemunhas diretas, sem contar que ficou claramente destacado que o cerne dos fatos narrados na denúncia foram esclarecidos e apontam sem qualquer sobra de dúvida a autoria delitiva para a pessoa do requerente. No caso concreto, verifica-se que a parte autora limita-se a revisitar os mesmos fundamentos anteriormente debatidos e devidamente afastados pelas decisões transitadas em julgado, sem apresentar qualquer elemento novo ou interpretação jurídica inovadora que, efetivamente, altere a compreensão acerca da autoria ou da materialidade do delito imputado. Por fim, deve-se enfatizar que, conforme já mencionado nesta decisão, a revisão criminal tem por escopo assegurar a correção de um erro judiciário, estando seu uso adstrito às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu na hipótese, não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matéria debatida e rechaçada, como se fosse uma nova apelação, submetida à apreciação de um terceiro grau de jurisdição. Aliás, em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, III, DO CPP NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. ART. 621 DO CPP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa buscava a revisão criminal, alegando erro de fato e direito na sentença condenatória. A parte recorrida apresentou contraminuta pleiteando o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como uma espécie de nova apelação, com o objetivo de reanalisar o decreto condenatório, mesmo sem a apresentação de provas novas ou demonstração de condenação contrária à evidência dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 4. A defesa fundamenta o pedido revisional com base em alegações de erro de fato e de direito, mas sem apresentar provas novas ou apontar erro material manifesto. Entretanto, a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação, servindo apenas para casos excepcionais previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, como condenações contrárias à evidência dos autos ou baseadas em provas falsas. 5. O acórdão recorrido, ao não conhecer da revisão criminal por entender que o pedido da defesa configurava mera reiteração de argumentos já analisados na apelação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A revisão criminal não se presta à rediscussão ampla de temas já analisados, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. 6. Nesse sentido, incide a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida." IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou improcedente a revisão criminal, destacando que não se tratava das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, sendo inadmissível seu acolhimento como segunda apelação para reanalisar questões já decididas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena, alegando-se valoração negativa da culpabilidade com base em elementos inerentes ao tipo penal. III. Razões de decidir4. A revisão criminal não se destina ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória, mas sim a corrigir erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes os requisitos do art. 621 do CPP. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos, como a especial violência física e psicológica empregada contra a vítima, não havendo ilegalidade na dosimetria. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, sendo restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória. 2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser fundamentada em elementos concretos que extrapolem o tipo penal. 3. A revisão criminal é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019; STJ, AgRg no HC 783.789/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021. (STJ, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Destacamos No mesmo sentido, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - CONDENAÇÃO – CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME DE PROVAS E COMO UMA SEGUNDA VIA RECURSAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inviável o pedido revisional, se este constitui, na verdade, mera apreciação das provas já analisadas e teses enfrentadas, que serviram de fundamento à condenação do acusado. (TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Destacamos REVISÃO CRIMINAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA NULIDADE POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COM DÚVIDAS E INCERTEZAS – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO OU, DE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP – PRECEDENTES DO TJMT – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. As teses acusatórias e de defesa foram feitas de forma pormenorizada na sentença e no acórdão, com o confronto dos elementos de prova colacionados aos autos, os quais amparam a condenação do apelante, conforme será assentado na sequência desta decisão. No acórdão reconheceu que a simples negativa de autoria pelo requerente, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos Assim, a revisão criminal não pode ser apresentada como verdadeira hipótese de segunda apelação, cujo objetivo cinge-se exclusivamente à rediscussão de matéria já tratada no recurso. Não preenchendo os requisitos elencados no artigo 621 do CPP, resta inviável a apreciação dos argumentos apresentados, sobretudo quando estes foram exaustivamente analisado na via recursal ordinária. (TJMT, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Destacamos Posto isso, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para indeferir a inicial da revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva; por conseguinte, julgo extinto o vertente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1023521-25.2024.4.01.9999

ID: 309777382

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023521-25.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES CARNEIRO REZENDE

Acórdão

Advogados:

JULIANA REZENDE DE ABREU

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LARISSA RODRIGUES DE SOUZA

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DAIANE GOMES DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023521-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001910-79.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023521-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001910-79.2023.8.11.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES CARNEIRO REZENDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A e JULIANA REZENDE DE ABREU - MT26358/O RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023521-25.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES CARNEIRO REZENDE Advogados do(a) APELADO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, JULIANA REZENDE DE ABREU - MT26358/O, LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS sustenta que a parte autora não trouxe aos autos documentos suficientes que pudessem servir de início razoável de prova material do efetivo exercício das atividades campesinas no período total afirmado, tal como exigido pelo §3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023521-25.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES CARNEIRO REZENDE Advogados do(a) APELADO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, JULIANA REZENDE DE ABREU - MT26358/O, LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Da prescrição O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Além disso, consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, não há prescrição de fundo do direito em relação à concessão de benefício previdenciário, por ser este um direito fundamental, em razão de sua natureza alimentar. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Não cabe inovação de teses em sede de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. 3. Em outras palavras, nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022.). (Grifado). Afastada, portanto, a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito. Porém, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, prescrevem as prestações vencidas no período anterior ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos exatos termos da Súmula n. 85/STJ. No caso, a presente ação foi ajuizada em 05/2023, visando à concessão de aposentadoria por idade amparada em requerimento administrativo em 24/09/2014. Portanto, no presente caso, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 10/2018. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 22/10/1958, preencheu o requisito etário em 22/10/2013 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 2409/2014 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento; escritura pública de venda e compra de imóvel rural de 1988; matrícula de imóvel rural de 2013; notas de compra de vacina bovina em nome do cônjuge, de 2000; e ITRs em nome do cônjuge. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que certidão de casamento, celebrado em 10/08/1973, em que consta a profissão do cônjuge como pecuarista, escritura pública de venda e compra de imóvel rural de 1988, em que consta a profissão do genitor da parte autora como pecuarista, matrícula de imóvel rural de 2013, constando o cônjuge da autora como proprietário, e sua profissão como pecuarista, além de registro de formal de partilha de 2005 informando que o imóvel pertence à parte autora, bem como a sua profissão como agropecuarista, notas de compra de vacina bovina em nome do cônjuge, de 2000, e ITRs em nome do cônjuge, de 1991, 1992, 1993, 1995, 1996, 1997, 1998, e de 2001 a 2012, constituem início razoável de prova material do labor exercido pela autora durante o período de carência. Tais documentos sugerem origem rurícola e manutenção dessa atividade, conforme regras de experiência comum, constituindo início razoável de prova material do exercício de trabalho rural pela requerente em regime de economia familiar. Assim, o início de prova material foi corroborado pela prova oral, restando consignado na sentença que, pelos depoimentos colhidos, restou esclarecido que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem o uso de empregados, primeiramente com seus pais e, posteriormente, com seu esposo, dando continuidade ao trabalho com seu filho após o divórcio. Ademais, a testemunha relatou conhecer a parte autora desde 1989, na Fazenda Guariroba. Que a autora trabalhava com hortaliças e queijo, plantava mandioca, arroz, criavam peixes e tinham gado leiteiro. Que inicialmente a autora trabalhava com o marido e depois com o filho. Que a parte autora sempre viveu na roça e a atividade principal era a produção de leite. Em que pese o INSS alegar que a parte autora exerceu atividade comercial/empresaria no período de carência (entre 1997 e 2018), a autarquia previdenciária não juntou aos autos documentos comprovando a efetiva participação da autora na citada empresa durante o lapso mencionado. Além disso, a autora afirma que a empresa foi aberta pela filha sem o seu conhecimento. Ademais, as testemunhas afirmaram que a autora sempre viveu e trabalhou na roça. Quanto ao elevado valor do imóvel rural do marido da autora declarado para efeito de ITR (R$ 2.132.502,15), isso também não afasta sua qualidade de segurada especial, considerando que provavelmente decorre de valorização ao longo do tempo (AC 1003281-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024). Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (24/09/2014), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. A demora no ajuizamento desta ação não é apta a ensejar a modificação da DIB, apenas implicando prescrição parcial do débito. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Dos pedidos subsidiários A sentença não obsta o desconto de valores pagos administrativamente ou a título de benefícios inacumuláveis, o que deverá ser demonstrado pelo INSS na fase de cumprimento do julgado. Também não assiste razão ao INSS no que tange à imposição judicial de apresentação de autodeclaração, pois se trata de procedimento a ser realizado na esfera administrativa, inclusive por meio dos canais remotos de atendimento do INSS, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Portaria 450/2020. Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença não destoa dessa diretriz. CUSTAS PROCESSUAIS O INSS é isento de custas na Justiça Federal. No caso, não cabe a declaração de isenção de custas à autarquia, diante da alteração implementada pela Lei Estadual nº 11.077/2020 no artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001, que deixou de conferir isenção de custas à União no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ. Devem ser mantidos da forma como restaram arbitrados na sentença. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023521-25.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES CARNEIRO REZENDE Advogados do(a) APELADO: DAIANE GOMES DE MORAIS - MT30670-A, JULIANA REZENDE DE ABREU - MT26358/O, LARISSA RODRIGUES DE SOUZA - MT30925-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE COMERCIAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autarquia sustenta a inexistência de documentos hábeis a constituírem início de prova material da atividade campesina no período correspondente à carência. 2. A questão em discussão envolve: (i) a existência de início de prova material contemporânea e idônea da atividade rural da autora, apta a ser corroborada por prova testemunhal; e (ii) o reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A jurisprudência é firme quanto à imprescritibilidade do fundo de direito nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefício. Todavia, é aplicável a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Caso em que a sentença já reconhecer a quinquenal. 4. No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu em 05/2023 e o requerimento administrativo foi apresentado em 24/09/2014, razão pela qual devem ser consideradas prescritas as parcelas vencidas mais de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. 5. A autora, nascida em 22/10/1958, atingiu o requisito etário em 22/10/2013. Requereu administrativamente o benefício em 24/09/2014 e ajuizou a presente ação em 2023. 6. Foram apresentados documentos que constituem início razoável de prova material, tais como: certidão de casamento com indicação da profissão do cônjuge como pecuarista (1973); escritura pública de imóvel rural (1988); matrícula de imóvel em nome do cônjuge (2013); partilha de bens (2005), com indicação da autora como agropecuarista; notas de compra de vacinas bovinas (2000); e ITRs em nome do cônjuge (1991 a 2012). 7. Também foram apresentados documentos em nome do genitor, os quais, associados à prova oral, corroboram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 8. A prova testemunhal reforçou a continuidade da atividade rural da autora junto à família, sem utilização de empregados. Os depoimentos descreveram o trabalho da autora na produção agrícola e pecuária, inclusive após o divórcio, com o auxílio do filho. 9. A alegação de atividade comercial entre 1997 e 2018 não foi comprovada pela autarquia, tampouco desconstituída pela prova oral colhida. A autora declarou desconhecer a constituição da empresa, aberta por sua filha, e as testemunhas confirmaram o exercício contínuo de atividade rural. 10. Assim, preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por idade rural a partir da DER (24/09/2014), com ressalva das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 11. Correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, com observância da EC nº 113/2021 (taxa SELIC a partir de 08/12/2021). 12. O INSS é isento de custas na Justiça Federal, mas, no caso específico da Justiça Estadual de Mato Grosso, não há isenção conforme a Lei Estadual nº 11.077/2020. 13. Os honorários foram corretamente arbitrados na origem, observando o mínimo legal. Majorados na instância recursal em R$2.000,00. 14. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material, ainda que não abrangente de todo o período de carência, corroborado por prova testemunhal idônea." "2. A apresentação de documentos em nome de familiares, aliados à prova oral, pode suprir o requisito de início de prova material, desde que demonstrada a origem e continuidade da atividade rural em regime de economia familiar." "3. Nas ações previdenciárias destinadas à concessão de benefícios, prescrevem apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não o fundo de direito." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º; 49; 55, §3º; 106; 142. CPC, arts. 1.025; 85, §11. EC nº 113/2021, art. 3º. Súmula 85/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/03/2018. STJ, AgRg no REsp 967.344/DF. STJ, AR 1067/SP. STJ, AR 1223/MS. STJ, AR 3202/CE. STJ, AgInt no REsp 1.922.791/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 12/09/2022. STF, RE 870.947/SE (Tema 810). STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Jaime Camozi x Banco Bradesco Sa

ID: 260824215

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007772-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIME CAMOZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARCELO CLAUDIONEI DE FRANCA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007772-51.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JAIME CAMOZI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007772-51.2024.8.11.0041. AUTOR(A): JAIME CAMOZI REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ajuizada por JAIME CAMOZI, em desfavor de BANCO BRADESCO, alegando em síntese que versa sobre declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, devolução do indébito, devendo ser os valores devolvidos em dobro. Narra que o empasse com o Réu teve início em 30/09/2019, conforme abaixo contrato nº de cédula 378670512, o qual teve descontos na conta corrente e descontos também em seus proventos do INSS. Sustenta que no mesmo momento que a Ré realizava a retenção nos proventos via INSS, no mesmo instante o Réu realizava a cobrança na conta corrente e esses abusos se deu nos meses de 09/2019 até 12/2019, ou seja, por 04 (quatro) meses (retenção INSS), no valor de R$ 499,81. Afirma que se deu também na conta corrente desde o mês 10/2019 até 12/2019, ou seja, por 03 (três) meses (retenção conta corrente), no valor de R$ 499,81. Continua afirmando que as abusividades do Réu iriam-se acabar, o refinanciamento do contrato 378670512, fato esse que não ocorreu, ou seja, novamente houve descontos tanto no INSS quanto na conta corrente. Sendo assim, ajuíza a presente ação, almejando liminarmente para ordenar a requerida que proceda com a suspensão do contrato “empréstimo de refinanciamento de empréstimo consignado INSS” de nº429037964, haja vista, serem os descontos indevidos, visto que, figura como prática desarrazoada em face de inexistência da solicitação do serviço. No mérito, requer a inexistência do contrato de empréstimo de refinanciamento, condenar a requerida ao pagamento dos danos morais e a condenação ao ressarcimento das parcelas descontadas indevidamente em conta. Com a inicial anexa documentos. Não concedida a Antecipação de Tutela via ID. 167221625. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 182647876) alegando preliminarmente da falta de interesse de agir, inépcia da inicial, valor da causa e da prescrição. No mérito, aduz que, não há que se falar em suposto desconto em duplicidade, haja vista que as cobranças efetuadas na conta bancária da parte autora se deram em razão da inadimplência desta quando da cobrança em sua folha de pagamento. Os repasses são realizados pelo órgão pagador, o que não foi efetivado ao Banco réu nos meses em que houve desconto em folha de pagamento e na conta da parte autora. Desse modo, cabe ao autor questionar os repasses de valores ao órgão pagador. Impugnação à Contestação via ID. 186365758. Intimados a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, faz-se necessária a análise da questão preliminar suscitada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, a qual deve ser apreciada previamente, por se tratar de matérias que podem influenciar na regularidade do feito ou mesmo obstar o prosseguimento da ação. A preliminar tem a função de garantir que o processo se desenvolva dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, assegurando o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As questões a serem apreciadas dizem respeito DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL, VALOR DA CAUSA E DA PRESCRIÇÃO, a qual passo a examinar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A parte ré sustenta que a autora não demonstrou a existência de pretensão resistida, tampouco a tentativa de solução administrativa do conflito, afirmando, ainda, que o banco requerido possui alto índice de resolutividade conforme dados do consumidor.gov.br. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Consoante o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Tal garantia não está condicionada à exaustão da via administrativa ou à necessidade de prévia reclamação junto ao fornecedor. A existência de canais de atendimento eficientes e índices de resolutividade não impõe à parte autora a obrigação de utilizá-los previamente à judicialização, quando demonstrada a existência de um conflito jurídico apto a ensejar a tutela jurisdicional. Ademais, o Código de Processo Civil é claro ao afirmar que para a propositura da ação é necessário interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse processual decorre da utilidade e da necessidade da atuação jurisdicional, as quais se configuram com a simples alegação de um direito violado ou ameaçado. A resistência à pretensão, por sua vez, não precisa ser manifesta de forma documental ou formal — podendo ser presumida da ausência de solução ao problema experimentado, ou mesmo da opção da parte por submeter o caso à análise judicial. A imposição da tentativa de solução extrajudicial como condição de procedibilidade não encontra respaldo legal, tampouco está prevista como hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito conforme o art. 485 do CPC. Tal exigência seria inconstitucional por representar violação ao acesso à justiça. Sendo assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. DA INÉPCIA DA INICIAL. - A parte ré sustenta a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora, embora alegue não ter contratado o empréstimo objeto da demanda, deixou de realizar o depósito em juízo do valor supostamente creditado em sua conta, bem como de apresentar extrato bancário referente ao período da contratação, o que, alega, seria essencial ao julgamento do feito. Tal alegação, contudo, não prospera. Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos necessários à sua admissibilidade, o que inclui a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido em si e os documentos indispensáveis. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora cumpriu com os requisitos legais, expondo com clareza os fatos e fundamentos que embasam sua pretensão. O eventual não oferecimento do depósito judicial e a ausência de extratos bancários não caracterizam, por si sós, inépcia da peça inicial. Trata-se de questões que se relacionam à fase de instrução probatória e ao mérito da demanda, e não a vício formal capaz de obstar o regular prosseguimento do feito. Cabe ainda destacar que tais elementos podem ser objeto de requerimento processual posterior, inclusive com eventual determinação judicial de juntada de documentos, nos termos do artigo 370 do CPC, não se caracterizando qualquer nulidade processual a justificar o indeferimento da petição inicial. Sendo assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. DO VALOR DA CAUSA. - A parte ré suscita preliminar de irregularidade na atribuição do valor da causa, argumentando que este teria sido fixado em montante exorbitante, especialmente considerando a suposta prescrição parcial da pretensão indenizatória e os valores pleiteados a título de danos materiais e morais. Sem razão. Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa será correspondente à soma dos valores pretendidos a título de indenização, inclusive por danos morais e materiais, devendo observar o proveito econômico perseguido pela parte autora. Por sua vez, o artigo 293 do CPC apenas prevê a possibilidade de retificação do valor da causa quando este não corresponder aos critérios legais, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a parte autora delimitou expressamente o montante pleiteado para cada um dos pedidos formulados. A fixação do valor da causa, nesse contexto, guarda conformidade com o disposto no art. 292, incisos V e VI do CPC, uma vez que corresponde ao somatório dos pedidos indenizatórios e reflete o conteúdo econômico pretendido com a ação. Sendo assim, REJEITO a preliminar de exorbitância do valor da causa. DA PRESCRIÇÃO. - A parte ré suscita a preliminar de prescrição, sustentando que o caso trata de vício do serviço bancário, e não de fato do serviço, o que atrairia a incidência do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Defende, ainda, que o marco inicial da contagem do prazo prescricional seria a data do primeiro desconto indevido, ocorrido em outubro de 2019, e que, tendo a ação sido proposta apenas em fevereiro de 2024, estaria configurada a prescrição. Tal argumentação, entretanto, não merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27, prevê expressamente o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão à reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço. Em que pese a distinção teórica entre vício e fato do serviço, o que se discute na presente demanda não se limita a uma mera falha técnica ou inadequação do serviço prestado, mas sim à existência de relação contratual não reconhecida pela parte autora, com consequências patrimoniais diretas e contínuas. Trata-se, pois, de defeito na prestação do serviço bancário, apto a ensejar danos patrimoniais e morais, o que justifica a aplicação do prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. Além disso, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a teoria da actio nata, nos termos do artigo 189 do Código Civil, segundo a qual o prazo começa a correr a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão. Em se tratando de descontos mensais, de forma contínua, não se pode afastar a possibilidade de renovação da lesão mês a mês, com eventual prescrição parcial, mas não da totalidade da pretensão. Assim, não se verifica, neste momento processual, a configuração da prescrição trienal invocada pela parte ré. Sendo assim, REJEITO a preliminar de prescrição trienal. DO MÉRITO. - Consta nos autos que o autor propôs ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando não ter contratado empréstimos consignados refinanciados em seu nome. Alega ainda ter sofrido descontos indevidos tanto em sua conta corrente quanto em seus proventos do INSS, pleiteando a nulidade contratual e devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, os elementos colacionados ao processo não são suficientes para formar convicção segura acerca da inexistência das contratações questionadas. Apesar da narrativa autoral sugerir ausência de consentimento, verifica-se a juntada de contratos bancários assinados, bem como de extratos bancários nos quais constam os respectivos créditos dos empréstimos na conta do requerente. Esses depósitos caracterizam, por si só, forte indício de ciência e anuência com os contratos firmados. Ademais, o autor não promoveu a devolução voluntária dos valores creditados, tampouco demonstrou ter tomado providência imediata para questionar administrativamente os lançamentos, o que enfraquece sua tese de desconhecimento das operações. Cabe salientar que o simples fato de o consumidor alegar desconhecimento ou contestar descontos não autoriza, por si só, a declaração de inexistência de contrato. O autor, na qualidade de titular da conta, manteve inércia diante dos lançamentos por longo período, inclusive aceitando refinanciamentos sucessivos, o que compromete sua versão dos fatos. Ressalta-se que a responsabilidade pela comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado recai sobre quem o alega, nos termos do art. 373, I, do CPC. O autor também não demonstrou de forma robusta a suposta duplicidade de cobrança. Os lançamentos apontados nos extratos fazem referência a contratos distintos, com parcelas e períodos diferentes, e os valores creditados nas contas correspondem aos montantes dos contratos assinados. Em nenhum momento restou demonstrada a ausência de contraprestação por parte da instituição financeira, nem que os descontos decorreram de erro material ou cobrança indevida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATANTE QUE NÃO CONSEGUIU SEQUER COMPROVAR OS SUPOSTOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES – INDICAÇÃO DE CONTRATOS COM A TITULARIDADE DIVERSA DO CONTRATATE – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo o autor/apelante comprovado que realmente houve a contratação entre as partes quanto ao refinanciamento sob nº 142258605, bem como o contrato de empréstimo nº 133595751 e tampouco trazido para os autos algum fato ou argumento relevante que justifique a alteração do entendimento do Juízo a quo, quanto à sentença de improcedência dos seus pedidos, sua manutenção é medida que se impõe.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10286311320218110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEPÓSITO DA DIFERENÇA NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA – REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo na conta bancária pertencente à autora, após a quitação de empréstimo anterior, tratando-se, pois, de refinanciamento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003281-14.2021 .8.11.0006, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se constata conduta ilícita por parte da instituição financeira que justifique a reparação pleiteada. A existência de contrato firmado e valores creditados na conta do autor afasta a caracterização de lesão a direito da personalidade ou violação à dignidade do consumidor. Eventuais desconfortos ou aborrecimentos causados por divergência contratual não são suficientes para justificar indenização moral, diante da ausência de prova do abalo relevante ou excepcional. No tocante à repetição do indébito, essa somente é cabível nos casos em que reste comprovado o pagamento indevido, sem justa causa, o que não ocorreu no presente feito. A devolução em dobro, por sua vez, exige comprovação de má-fé por parte do fornecedor, o que também não se evidenciou. Como os valores foram regularmente creditados e os descontos decorreram de contratos válidos, inexiste razão para determinar qualquer devolução de quantia, seja simples ou em dobro. Além disso, a alegação de vício formal nos contratos não foi acompanhada de provas hábeis a infirmar a validade dos ajustes celebrados. Os documentos apresentados indicam que os contratos foram assinados e os valores disponibilizados ao autor, que deles se beneficiou. A ausência de assinatura em um dos documentos não é suficiente para invalidar a relação, sobretudo diante da sequência de operações similares previamente aceitas e da ausência de imediata impugnação. Diante de todo o exposto, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tampouco a existência de dano indenizável ou pagamento indevido. Assim, não há que se falar em nulidade contratual, repetição de valores ou compensação por danos morais. DO DISPOSITIVO. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIME CAMOZI, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo, ainda, a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC. Ressalte-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível

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Processo nº 1003281-25.2023.4.01.3508

ID: 311086747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003281-25.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS VITORIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003281-25.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003281-25.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS VITORIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA PEREIRA BORGES DE MIRANDA - GO25591 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DAS VITORIAS DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu sua solicitação de prorrogação apresentada em 22/03/2023 e cessou o benefício de auxílio-doença NB 640.351.157-6 em 23/08/2023. Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 28/08/2023. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 28/08/2018, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id 2048259695), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 13/08/1976 (48 anos); ii) profissão ou atividade habitual “atendente de padaria e cozinheira”; iii) ter como nível de instrução o segundo grau completo. O expert atestou que a periciada é portadora de fratura do úmero proximal e depressão (CID-10: S42-2 e F32), tendo sido vítima de queda de motocicleta em agosto de 2022, havendo a contusão do ombro esquerdo, tendo sido realizado o tratamento para tal com resultado de consolidação óssea, além de que atualmente não possui sintomas psicóticos. Ao exame físico, destaca o especialista boa mobilidade do ombro, ausência de atrofia muscular, força preservada, orientada em tempo e espeço, ausência de declínio cognitivo e ausência de lentidão psicomotora (itens “a”, “c”, “d” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamento regular e adequado com médico ortopedista e psiquiatra (item “j”). Por fim, concluiu pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas, visto que seus sintomas são incapazes de influenciar sua capacidade laborativa (itens “e”, “f”, “g”, “h”, “i” e “k”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id 2125057099) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id 2048259695), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que o primeiro documento teve sua veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos, quais sejam, fratura do úmero proximal e depressão (Id’s 1781702553 a 1781779049) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id 2048259695). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram fratura do úmero proximal e depressão e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante à impugnação apresentada (Id 2077404675), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. No presente caso, mesmo a autora apresentando quadro de depressão, trata-se de enfermidade de caráter cíclico, tendo em vista que a requerente solicitou atendimento médico no dia 14/01/2024 e obteve alta médica na data do dia 16/01/2024 (Id 2077404680), dois dias anteriores a realização da perícia médica judicial (Id 1941310655). Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial. Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id 1781663091), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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