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Gabriel Terencio Martins Santana Registrado(A) Civilmente Como Gabriel Terencio Martins Santana e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329552592

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000644-13.2024.8.05.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000644-13.2024.8.05.0012 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000644-13.2024.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:AUTOR: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REU:REU: BANCO DO BRASIL S/A} Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO acima identificada, na qual a parte autora, MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO, alegou, em síntese, que tem encontrado dificuldades para obtenção de crédito em razão da existência de restrições internas ou da pontuação baixa do seu Score. Relatou ter constatado que seu nome estava inserido na lista de maus pagadores dos bancos e financeiras (SISBACEN/SCR), com a indicação de apontamento lançado pelo Banco réu. Aduziu que jamais foi notificado do apontamento. Com base nisso, pleiteou a exclusão do apontamento discutido nestes autos e a condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, que restou indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A, pela suposta cessão de crédito à empresa ATIVOS S/A, além de impugnar o benefício da justiça gratuita. No mérito, indicou a regularidade da inscrição, considerando a existência de dívida no valor de R$ 2.120,72, e que o SCR não é um cadastro restritivo e a manutenção desse sistema é uma obrigação imposta a todas as instituições financeiras pelo Banco Central. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. A réplica foi apresentada, refutando os argumentos da peça de defesa e reiterando o pleito de procedência dos pedidos, sem, contudo, questionar a existência da dívida em si, limitando-se a arguir a ausência de prévia notificação quanto à inscrição no cadastro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Não é caso de se avançar na instrução sem promover a interlocutória de saneamento, já que há questões preliminares pendentes. Do interesse de agir A parte ré, em sua peça defensiva, arguiu inexistir interesse de agir, já que não restou comprovado pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu em sede administrativa, sendo esta condição essencial para formação da lide. A preliminar não merece prosperar. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) No caso dos autos, o interesse de agir é visível, tendo a parte autora utilizado o meio adequado. A tutela jurisdicional é, não só útil, como indispensável à pretensão autoral, já que se verifica um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Quanto ao não exaurimento da via administrativa, vê-se que a parte requerida, embora alegue a desnecessidade da tutela judicial, não se ofereceu para resolver o problema administrativamente, preferindo contestar, o que evidencia a imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resolver a contenda, sem que exaurida a via extrajudicial. É esse o entendimento reiterado nos Tribunais pelo país. Confira-se: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito necessário para a configuração de interesse de agir em ação cautelar de exibição de documento. 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no Ag 1422970/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 405098 RJ 2013/0334564-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Com base nisso rejeito a tese defensiva. Da ilegitimidade passiva O réu alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a operação financeira teria sido cedida para a empresa ATIVOS S/A, sendo esta a única legítima para responder à demanda. Não procede tal alegação. Verifica-se que a inscrição objeto da lide foi realizada pelo próprio BANCO DO BRASIL S/A junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme documentação acostada aos autos, tornando-o responsável pelos registros que mantém. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita A parte RÉ impugnou tal ato, alegando, em resumo, que a parte AUTORA não demonstrou ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, LXXIV, recepcionando a Lei nº 1.060/50 e atendendo aos anseios da sociedade carente, propiciou o acesso gratuito àqueles que não possuem capacidade financeira para suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria sobrevivência. Em princípio, tal benefício alcança todas as pessoas físicas hipossuficientes que afirmam não possuir meios de arcar com as custas judiciais em detrimento de sua sobrevivência. Entretanto, tal regra, por não ser absoluta, pode acarretar no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sempre que verificada ausência dos necessários pressupostos para a sua concessão. Não é o caso dos autos. Na espécie, a parte AUTORA pode sim ser beneficiada com a gratuidade da justiça, eis que a Impugnante não fez provas suficientes de que a parte autora não têm direito a tal benefício, afirmando tão somente que a remuneração recebida por ela permite arcar com os custos do processo, sem, contudo, demonstrar documentalmente tal afirmação. Assim, sem maiores delongas, entendo pela presença de elementos suficientes à manutenção da gratuidade da justiça concedida nos autos principais e, portanto, indefiro o pleito da parte RÉ. Do mérito No caso em exame, vê-se que é hipótese de julgamento antecipado da lide, já que a resolução da questão central dispensa produção probatória, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. A existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso. A parte autora, em sua réplica, não questionou a existência da dívida no valor de R$ 2.120,72, limitando-se a alegar a ausência de notificação prévia quanto à inscrição no cadastro de inadimplentes. A matéria controvertida restringe-se a perquirir se a requerida pode manter o nome da parte autora nos seus cadastros de devedores com reflexos no seu score de crédito, a prejudicar ou impedir o oferecimento de outros serviços financeiros pelo banco. O sistema de escore de crédito é uma ferramenta utilizada pelos fornecedores para avaliar a viabilidade da concessão de crédito a partir de dados estatísticos, constituindo prática lícita no ordenamento jurídico, regulamentada pela Lei 12.414/2011. O histórico de adimplementos é um dado objetivo e faz parte de uma série de informações que, juntas, formam um mecanismo chamado "escore de crédito", ou seja, banco de dados utilizado como instrumento de gestão de riscos para respaldar e dimensionar o oferecimento de crédito por instituições financeiras. O STJ, ao analisar a possibilidade de utilização do escore de crédito, julgou-a lícita, observados os parâmetros legais. Confira-se precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3o, § 3o, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) Como se disse acima, a formação desse banco de dados é regulada pela Lei 12.414/2011, sendo lícita. Na inicial verifica-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a instituição financeira ré, tampouco que a dívida no valor de R$ 2.120,72 seja inexistente ou indevida. Em suma, não há nenhuma evidência de que as inscrições foram feitas de forma irregular, por não corresponder à realidade fática do momento. É salutar registrar que, independentemente de ter ou não havido prévia notificação ao autor acerca da inserção de seu nome no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil (SCR), certo é que esse sistema tem por finalidade simples análise de risco, tratando-se de cadastro de caráter meramente administrativo, e não de cadastro de inadimplentes de amplo acesso como SERASA ou SPC. Ademais, conforme apontado pela parte ré, a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é obrigatória às instituições financeiras, por força da Resolução nº 3.658 do Banco Central e Conselho Monetário Nacional, não sendo possível, portanto, atribuir ilicitude ao ato da instituição financeira que cumpre determinação legal. Portanto, incabível condenação em danos morais in casu. É este o entendimento esposado pelo nosso Tribunal e por outros espalhados pelo país. Confira: TJBA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR/SISBACEN. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. A PARTE AUTORA NÃO PROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora ingressou com a presente ação em razão da inscrição indevida do seu nome no sistema SISBACEN/SRC. A sentença julgou improcedente a ação. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta 5ª Turma Recursal, conforme se observa, a título exemplificativo, no processo de nº0188895-58.2022.8.05.0001. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito, que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do Cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. Portanto, entendo que a ação é improcedente, por não restar configurada cabalmente a falha na prestação do serviço, à míngua de lastro jurídico probatório a viabilizar o acolhimento da pretensão autoral perseguida na presente ação, em aplicação do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando este determina que é ônus da parte Autora a produção das provas que entende devidas a demonstrar o direito que afirma em sua demanda. Diante do quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. (...) (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0156241-18.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA,Publicado em: 20/05/2023 ) TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO,QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1°GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003290-31.2022.8.26.0100;Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro:28/03/2023) Portanto, legítima a inserção do débito pela requerida para efeito de score de crédito, com base em critérios internos, inserindo-se na esfera do exercício regular de direito por parte da fornecedora de bens e/ou serviços, não dando, azo à exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central e, tampouco, se evidencia mácula capaz de ensejar condenação por danos morais. Nesse contexto, o julgamento pela improcedência dos pedidos se impõe. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO contra o BANCO DO BRASIL S/A e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

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