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Processo nº 1003304-76.2025.4.01.3903

ID: 294073842

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003304-76.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003304-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003304-76.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003304-97.2025.8.26.0362

ID: 293579243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-97.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Í. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003304-97.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.L. - Vistos. 1) Fls.29/42: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro do… Processo 1003304-97.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.M.L. - Vistos. 1) Fls.29/42: Recebo como Emenda à Inicial. Proceda a serventia as retificações devidas junto ao cadastro dos autos. 1.1) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Indefiro o pedido de antecipação de tutela para fixação de alimentos provisórios, uma vez que não demonstrados os requisitos específicos para sua concessão (necessidade + capacidade). Além disso, alimentos, como se sabe, não podem ser repetidos, via de regra (a excepcionalidade só se manifesta em raríssimas hipóteses). Daí decorre que uma vez fixados, tornariam irreversível a tutela, ofendendo, portanto, a disposição do parágrafo 3º, do artigo 300 CPC, acaso não se constate a paternidade. Portanto, faz-se necessária a manifestação do requerido nos autos, antes de se proferir decisão que lhe seja contrária (artigo 9 CPC). 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 20/08/2025 ÀS 13:40 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int. - ADV: VERA MARQUES DA SILVA (OAB 467353/SP)

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Processo nº 1003304-81.2025.8.26.0529

ID: 281281885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003304-81.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEX

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GUSTAVO MARCELO GONÇALVES ALMEIDA JÚNIOR

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ADV: Gustavo Marcelo Gonçalves Almeida Júnior (OAB 24266/PI), MÁRCIO ALEX (OAB 23905/PI) Processo 1003304-81.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. S. B. - Vistos. Defir… ADV: Gustavo Marcelo Gonçalves Almeida Júnior (OAB 24266/PI), MÁRCIO ALEX (OAB 23905/PI) Processo 1003304-81.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. A. S. B. - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Defiro parcialmente a antecipação de tutela para reduzir os alimentos devidos ao requerido para o importe de 20% dos rendimentos líquidos do autor (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que está ocorrendo um desequilíbrio no trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade na prestação alimentar ao filho que já atingiu a maioridade, visto que lhe resta menos de mil reais para fazer frente às suas despesas básicas, conforme se denota pelos documentos acostados às fls. 11/13 e 45/47. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois o seu mínimo vital está sendo comprometido. Esta decisão serve de ofício ao órgão público citado na presente, devendo a parte autora providenciar o seu protocolo, e comprovar nos autos no prazo de 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail do ADVOGADO DA PARTE AUTORA, que deverá informar diretamente ao órgão público que o autor é servidor. A resposta será aguardada por 15 dias; após, a parte autora deverá juntar as respostas nesses autos, no prazo de 10 dias. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 28 de julho de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Cite-se e intime-se o requerido. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Processo nº 1003304-82.2025.8.26.0270

ID: 327043947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-82.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1003304-82.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.D.S. - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela parte autora é assinada eletronicamente através da plat… Processo 1003304-82.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.D.S. - Vistos. Verifico que a procuração apresentada pela parte autora é assinada eletronicamente através da plataforma ZapSign. Acerca de tal questão, há novo entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891, conforme Parecer nº 229/2024-J disponibilizado no DJE em 02/08/2024, definindo a possibilidade de reconhecimento da procuração assinada eletronicamente por instituição não credenciada junto ao ICP-BRASIL, prevendo, in verbis: (...) validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas". Sobre o tema, convém mencionar a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Cautelas adotadas na origem determinado a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou comparecimento da parte em cartório para referendar o mandato e o ajuizamento da ação - Providência desatendida pela parte - Irregularidade na representação processual bem reconhecida na origem, destacando-se a plena aplicação das cautelas e providências recomendadas pela egrégia Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG n° 02/2017 - Precedentes deste TJSP - Instrumento de mandato que, inclusive, não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e. Corte. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013791-67.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contratos bancários - Decisão que concedeu prazo para apresentação de procuração específica com assinatura válida, além de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica - Pretensão ao reconhecimento da validade da procuração e imediato deferimento da Justiça gratuita - Não conhecimento do pedido de concessão da gratuidade - Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos, sem nenhum conteúdo decisório sobre o benefício - Insurgência prematura - Ausência de interesse recursal - Noutro passo, manutenção da decisão que determinou a juntada de procuração específica - Medida protetiva respaldada pelo art. 139, inciso III, do CPC, além dos comunicados CG 02/2017 e 456/2022 - Instrumento de procuração assinado por intermédio de plataforma que não atende às garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica consignadas na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Precedentes - Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294404-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que facultou à parte autora substituir as providências anteriormente determinadas (apresentação de declaração de conhecimento sobre o trâmite da ação e procuração judicial, ambos com firma reconhecida) pelo comparecimento em cartório judicial - Recurso da demandante - Documentos solicitados e providências determinadas que, em regra, não representam itens indispensáveis ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam as exigências da nobre magistrada a fim de comprovar a ciência e o interesse da autora sobre a demanda - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes (inexigibilidade e inexistência de débitos) - Petições padronizadas - Comparecimento em cartório judicial é providência gratuita - Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem - Inexistência de obstáculo ao cumprimento da medida alternativa - Comunicado CG n. 424/2024 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260834-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). Com efeito, reputa-se admissível a adoção de cautelas, inclusive, com o fito de coibir o uso indevido do Poder Judiciário, notadamente em razão das características da demanda proposta e do número de ações da mesma natureza que vêm sendo corriqueiramente distribuídas. Sob este prisma, oportuna a transcrição dos Enunciados n° 04 e 05 do Comunicado CG n° 424/2024, que versa sobre o ajuizamento de demandas massificadas: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Desta forma, determino que a autora regularize sua representação processual, apresentando procuração com poderes específicos que indiquem o objeto desta ação, com reconhecimento de firma em cartório de notas, ou, alternativamente, compareça pessoalmente em juízo, portando seu documento pessoal, a fim de declarar a plena validade da procuração outorgada, bem como o conhecimento do conteúdo relatado na exordial, oportunidade em que a serventia elaborará certidão própria para tal fim. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rosangela Atanazio De Oliveira x Terminal Químico De Aratu S.A Tequimar e outros

ID: 336953169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ATANAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERMINAL QUíMICO DE ARATU S.A TEQUIMAR ULTRACARGO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO

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LUÍSA DE OLIVEIRA BRITTO

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JOSE CICERO BRITTO

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FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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Processo 1003304-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Atanazio de Oliveira - Ultracargo S/A - - Terminal Químico de Aratu S.a Tequimar - Vistos, em… Processo 1003304-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Atanazio de Oliveira - Ultracargo S/A - - Terminal Químico de Aratu S.a Tequimar - Vistos, em saneador. 1. Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Ultracargo S.A. A empresa, afinal, integra o mesmo grupo econômico da empresa que operava diretamente as instalações onde se deu o evento danoso, exercendo atividades complementares ou conexas no mesmo ramo de armazenagem e logística de granéis líquidos. Além disso, a jurisprudência reconhece que empresas coligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, que se beneficiam direta ou indiretamente da atividade que gerou o dano, respondem solidariamente pelos prejuízos, sobretudo quando se trata de atividade de risco, como é o caso da armazenagem de produtos inflamáveis. Nesse contexto, aplica-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual quem desenvolve atividade de risco responde objetivamente pelos danos dela decorrentes, sendo irrelevante a comprovação de culpa direta. Também incide, por analogia, a teoria do risco-proveito, pela qual aquele que se beneficia economicamente da atividade deve suportar os riscos dela advindos. Inclusive, o próprio E. TJSP, em lides envolvendo o incêndio pano de fundo desta ação, entendeu pela legitimidade da Ultracargo S.A., reforçando essa premissa: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS - Incêndio nos reservatórios de combustível na sede industrial das requeridas, em Alemoa, no Município de Santos Pleito dos autores de indenização em decorrência dos danos sofridos em função do impedimento de pesca artesanal Sentença de improcedência em relação à empresa Tequimar S/A e de extinção em relação à Ultracargo S/A e Ultrapar S/A Apelação dos requerentes Cerceamento de defesa Não ocorrência Legitimidade passiva das rés Ultracargo S/A e Ultrapar S/A Acolhimento - Empresas coligadas que devem responder solidariamente por ilícito extracontratual - Pleito de reforma do julgado Não acolhimento - Não há prova cabal de que, no momento do acidente, os requerentes exerciam atividade pesqueira na região afetada, nem da efetiva redução de sua capacidade laborativa Ausência de elementos imprescindíveis à caracterização da responsabilidade civil Danos morais não caracterizados Litigância de má-fé Não há nos autos qualquer indício dos requisitos necessários à aplicação de tal penalidade Sentença anulada, de ofício, neste capítulo - Recurso parcialmente provido, unicamente para reconhecer a legitimidade passiva das rés Ultracargo S/A e Ultrapar S/A. (TJ-SP - AC: 10338394020158260562 Santos, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/03/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Alegação de danos materiais e morais, experimentados em decorrência de acidente ambiental ocorrido na região do Porto de Santos, em razão de incêndio em terminal de combustíveis. Sentença de improcedência em relação à empresa Tequimar S/A e de extinção em relação à Ultracargo S/A e Ultrapar S/A . Recurso do autor. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Legitimidade passiva das corrés, empresas coligadas, para responder por eventual ilícito. Muito embora seja notória a ocorrência do incêndio de grandes proporções na região, com presumíveis danos ambientais, não há prova suficiente de que o desastre tenha inviabilizado a atividade econômica de pesca, realizada pela parte que aqui se diz lesada. Notoriedade da degradação anterior da região afetada, inviabilizada a atividade pesqueira. Atividade econômica, ademais, que poderia ser exercida em outras regiões costeiras. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada, apenas para afastar a extinção do processo em relação às corrés Ultracargo e Ultrapar, mantido o decreto de improcedência do pedido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(v.23379). (TJ-SP - APL: 10335155020158260562 SP 1033515-50.2015.8.26.0562, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 16/08/2016, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2016) 3. Igualmente afasto a propalada prescrição do fundo de direito. Ainda que houvesse suspeita anterior de relação entre o agravamento do quadro respiratório da autora e o incêndio ocorrido em 02/04/2015, a ciência inequívoca da origem do dano, ao que consta, só se deu em 26/02/2024, conforme relatório médico de fls. 259/260. E, nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito toma conhecimento do dano e de sua causa. Assim, considerando ter a ação sido proposta em 15/02/2025, evidentemente que não transcorreu o prazo legal, sendo infundado o reclamo nesse particular. 4. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: 5.a) se existente nexo de causalidade entre a bronquite asmática desenvolvida pela autora e o incêndio relatado na inicial; 5.b) se, caso afirmativa a resposta ao tópico anterior, o quadro agravado da autora tornou-a incapacitada para o labor e, se positivo, em que grau; 5.c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e sua respectiva extensão. 6. Para seu esclarecimento, defiro a produção de prova pericial, requerida pela autora e corré Terminal Químico de Aratú S.A. (atual Ultracargo Logística S.A.). 7. Atribuo o ônus da prova à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 8. Oficie-se ao IMESC solicitando data para realização de perícia médica destinada à elucidação dos tópicos 5.a e 5.b. As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 (quinze) quinze dias. 9. Com o laudo, dê-se vista aos demandantes, para, desejando, manifestarem-se em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, ao expert para esclarecimentos em idêntico prazo. 10. Após, tornem conclusos para proferir sentença. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), JOSE CICERO BRITTO (OAB 315038/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), LUÍSA DE OLIVEIRA BRITTO (OAB 360339/SP), LUIZ FERNANDO GUIZARDI CORDEIRO (OAB 203947/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP), FRANCISCO AUGUSTO CALDARA DE ALMEIDA (OAB 195328/SP)

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Processo nº 1003304-02.2025.8.26.0038

ID: 309046048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003304-02.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA SOUSA MARTINS

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Processo 1003304-02.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.C. - Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos para este cartório. Em juízo de cognição sumária, p… Processo 1003304-02.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.C. - Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos para este cartório. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase do processo, por cautela, vislumbro a necessidade de se aguardar o contraditório mínimo, não convencido, no momento, da verossimilhança do direito alegado, uma vez que o deferimento de antecipação de tutela, inaudita altera parte, em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - da alteração do equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. In casu, os elementos constantes dos autos não são capazes, por ora, de evidenciar tal condição. O autor alega que se encontra desempregado. Tem-se que a obrigação foi fixada em percentual da renda líquida do alimentante ou do salário mínimo, a depender da situação, mantendo-se o equilíbrio da obrigação. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada, que poderá ser revisto futuramente. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 01 de setembro de 2025 às 13 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWEzZTBhN2ItZWI5ZS00ODZlLWJkYWEtNDQ5ZjBmNzMwNTA1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: LUANA APARECIDA SOUSA MARTINS (OAB 532839/SP)

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Processo nº 1003304-42.2025.8.26.0445

ID: 335453731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003304-42.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHARIS ANGELICA SIMETTE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1003304-42.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Charis Angelica Simette do Nascimento - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do d… Processo 1003304-42.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Charis Angelica Simette do Nascimento - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pleiteou a parte autora o afastamento da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, e a repetição dos valores descontados indevidamente. A ação é procedente. A questão debatida diz respeito à tese fixada no julgamento do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'''. Em relação à GDPI, restou assentado no "representativo de controvérsia" número 0000375-21.2017.8.26.9050, que se trata de vantagem de caráter eminentemente transitório ou eventual, sendo seu pagamento condicionado à prestação de serviço em condições excepcionais por previsão da LCE 1.164/12 com a redação dada pela LCE 1191/12). Por se tratar, assim, de verba não incorporável, não incide contribuição previdenciária. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Recurso inominado. Servidor público. Insurgência contra a inclusão de verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria na base de cálculo dacontribuiçãoprevidenciária. Tese firmada pelo STF, nos autos do RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral), na qual se decidiu pela não incidência decontribuiçõesprevidenciáriassobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor. Exclusão da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) por se tratar de vantagem de caráter transitório (PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050). Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019048-27.2022.8.26.0625; Relator (a):José Cláudio Abrahão Rosa; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "Recurso Inominado.ContribuiçãoPrevidenciária. Exclusão de gratificação de dedicação exclusiva (GDE), antes denominada gratificação de dedicação plena integral (GDPI) e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Verba não incorporável. Tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE nº 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001191-31.2023.8.26.0431; Relator (a):Pedro Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Pederneiras -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DA LCE 1.164/12 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA INADMISIBILIDADE LCE 1.164/12 QUE FOI REVOGADA PELA LCE 1.374/22 NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA TEMA 163 DO STF PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013177-79.2023.8.26.0625; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Por fim, não conheço do pedido contraposto, uma vez que a FESP não tem legitimidade para formular pretensões nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos. A partir do trânsito em julgado, incidirá tão somente a taxa SELIC que agrega correção monetária e juros -, nos termos da Súmula nº 188 do STJ; não conheço do pedido contraposto. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Marilda Francisca Ferraz x Banco Cooperativo Do Brasil/Sicoob

ID: 290739945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-98.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA FRANCISCA FERRAZ

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICOOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1003304-98.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda Francisca Ferraz - Banco Cooperativo do Brasil/sicoob - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARILDA FRA… Processo 1003304-98.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilda Francisca Ferraz - Banco Cooperativo do Brasil/sicoob - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por MARILDA FRANCISCA FERRAZ em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A, alegando que recebe aposentadoria no valor de R$2.502,40 e pensão por morte de R$1.480,26. Contou que, para receber os mencionados benefícios, cadastrou suas contas correntes dos bancos Itaú e Caixa Econômica Federal junto ao INSS. Alegou que, sem sua anuência, a requerida realizou a alteração dos dados para recebimento do benefício previdenciário, para que fosse pago em conta vinculada a ela e, consequentemente, realizado o desconto dos valores referentes aos empréstimos contratados com ela. Informou que, no dia 08/02/2024, realizou pedido de alteração de local de recebimento dos benefícios previdenciários e que, imediatamente, a requerida alterou a conta de recebimento outra vez, o que se repetiu por ao menos mais 4 vezes. Disse que contava com a integralidade dos benefícios previdenciários para arcar com seu sustento e o pagamento de dívidas contraídas e que, posteriormente, realizaria o pagamento dos empréstimos junto à ré. Requereu a condenação da requerida à abstenção de alterar as contas de recebimento dos benefícios previdenciários, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Pediu a gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 15/43. A gratuidade judiciária foi deferida à autora às fls. 44. Citada (fl. 49), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 50/66. Preliminarmente, alegou ser parte ilegítima e contou que celebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank, que não é credenciado perante o INSS e não poderia atuar diretamente com o pagamento dos benefícios previdenciários. Explicou que ficou obrigada a realizar o repasse de valores referente aos pagamentos de benefícios previdenciários, de forma que seria mera intermediária do relacionamento da autora com o Banco Agibank. Ressaltou que não existe conglomerado entre os dois bancos. No mérito, alegou que a autora contratou empréstimo consignado junto ao Banco Agibank e ressaltou que não ter responsabilidade frente aos atos de outra instituição financeira. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, disse que não existem comprovações de prejuízos sofridos pela autora. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos às fls. 67/151. Sobreveio réplica às fls. 155/167. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 168), as partes pediram o julgamento da lide (fls. 171/175 e 176/178). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. De início, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o polo passivo se acha corretamente composto, com base no princípio da asserção. A responsabilidade atribuída à ré se trata de questão de mérito e deve com ele ser analisada. Ademais, por se tratar de relação de consumo, a requerida é solidariamente responsável por fazer parte da cadeia de fornecimento, conforme o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que a própria requerida afirmou que celebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank; logo, participou da cadeia de fornecimento e deve permanecer no polo passivo. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Tem-se, de um lado, o requerente, na qualidade de consumidor, por ser destinatário final dos serviços bancários, e de outro, o réu, na qualidade de fornecedor dos serviços. Ficou incontroverso que a autora foi surpreendida com a portabilidade de seu benefício previdenciário, de forma que passou a recebê-lo junto ao réu, que descontava as parcelas de empréstimo realizado pela autora. As partes controvertem quanto à legalidade do ato de portabilidade praticado pela requerida. A princípio, destaco que, conforme ficou incontroverso, a requerida firmou contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank, em que seria responsável justamente pelo repasse de valores referentes aos pagamentos de benefícios previdenciários. Portanto, não há dúvidas acerca da responsabilidade da requerida em eventual dano causado pela portabilidade indevida da conta domicílio de recebimento de benefício previdenciário. Conforme os protocolos de atendimento junto ao INSS às fls. 21/32, a autora solicitou a alteração do local de pagamento de seu benefício previdenciário ao menos quatro vezes, indo de acordo com a narrativa inicial. Diante disso, entendo que ficou comprovado que a portabilidade foi realizada pela requerida diversas vezes sem a anuência da autora. Nesse contexto, caberia à requerida demonstrar as razões pelas quais a conta domicílio foi alterada, ou apresentar provas de que os fatos narrados não ocorreram. Contudo, esta não se desincumbiu do ônus probatório previsto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil, fazendo com que a determinação de abstenção da requerida de realizar a portabilidade seja de rigor. Sobre o tema, é a jurisprudência: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não verificada. BANCO SICCOB - Em contrarrazões alega falta de legitimidade - Afastada a alegada ilegitimidade de parte da ré que faz parte da cadeia de fornecedores. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA - percebe menos de três salários-mínimos. CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE COM ASSINATURA DE BIOMETRIA FACIAL - Autora alega que não autorizou a portabilidade - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência nos documentos apresentados pelo réu de Selfie, documento de identificação e geolocalização - Cancelamento da Portabilidade, devendo retornar a conta bancária da autora ao Banco Itaú S/A. DANOS MORAIS - Configurados - Ausência de consentimento da autora para autorizar a portabilidade - Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. (TJSP; Apelação Cível 1006665-60.2024.8.26.0297; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado à autora, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade da parte autora. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de MARILDA FRANCISCA FERRAZ em face de BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A para DETERMINAR a abstenção da requerida de praticar a alteração da conta-domicílio dos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por evento. Pela parcial sucumbência, cada parte arcará com as despesas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 14, todos do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC em relação à autora, pela gratuidade de que é beneficiária. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP)

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Processo nº 1003304-64.2024.8.11.0002

ID: 305141766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003304-64.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

YENDIS RODRIGUES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003304-64.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003304-64.2024.8.11.0002. AUTOR(A): MILLET INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS E RACOES LTDA - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. MILLET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS E RAÇÕES LTDA - EPP, propôs ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada em face do ESTADO DE MATO GROSSO, pleiteando, em síntese, que seja declarado seu direito à dispensa do recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas ocorram sob cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), por já estar incluso na base de cálculo do ICMS da operação mercantil. Sustenta a parte autora que a Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT, que suspendeu os efeitos da Portaria n. 47/2000-SEFAZ/MT, acarreta dupla tributação (bis in idem), pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria quando realizadas operações sob cláusula CIF, nos termos do art. 13, §1º, II, "b" da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, §1º do RICMS/MT. Alega que, com a suspensão da dispensa do recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte nas operações CIF, o fisco estadual passou a exigir o pagamento do ICMS tanto da empresa remetente/tomadora do serviço (que já recolhe o ICMS sobre o valor da mercadoria acrescido do frete), quanto da empresa transportadora, caracterizando evidente bitributação. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT, autorizando a requerente a realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual. O Estado de Mato Grosso recorreu da decisão liminar por meio do Agravo de Instrumento n. 1002711-41.2024.8.11.0000, tendo a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo negado provimento ao recurso, confirmando a suspensão dos efeitos da Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT. Em contestação, o Estado de Mato Grosso defendeu que não ocorre bitributação, uma vez que o ICMS incide sobre hipóteses de incidência distintas: operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço de transporte, conforme o art. 2º, I e II da Lei n. 7.098/98. Argumentou que o fato de a operação ser realizada com cláusula CIF não confere ao estabelecimento vendedor a condição de prestador de serviço, sendo este (transportador) o responsável pelo recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte, independentemente de a venda se dar com cláusula CIF ou FOB. Sustentou ainda que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, inexistente nos autos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os fatos devidamente comprovados pela documentação carreada aos autos, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside na possibilidade ou não da exigência do ICMS sobre serviço de transporte em operações realizadas sob a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), quando o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação mercantil. A Portaria n. 47/2000-SEFAZ/MT dispunha sobre a dispensa do recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorressem com cláusula CIF. Já a Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT suspendeu os efeitos da Portaria n. 47/2000, passando a exigir o recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte mesmo nas operações com cláusula CIF. A cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight) é uma modalidade de operação comercial em que o vendedor assume todos os custos e riscos envolvidos no transporte da mercadoria até o destinatário, incluindo o valor do frete no preço da mercadoria. Nestas operações, o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a operação mercantil, conforme expressamente previsto no art. 13, §1º, II, "b", da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir): “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...] §1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: [...] II - o valor correspondente a: [...] b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” No mesmo sentido, o art. 72, §1º, II, do RICMS/MT (Decreto n. 2.212/2014) estabelece: “Art. 72. A base do cálculo do imposto é: [...] §1º Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: [...] II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931727/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 160), firmou entendimento no sentido de que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria. Embora o precedente tenha tratado especificamente da substituição tributária progressiva, a ratio decidendi aplica-se ao caso em tela, pois reconhece a integração do valor do frete à base de cálculo do ICMS sobre a operação mercantil. Nesta esteira, a cobrança do ICMS sobre o serviço de transporte, quando o frete já compõe a base de cálculo do ICMS sobre a operação de circulação da mercadoria nas operações CIF, configura evidente bis in idem tributário, ou seja, dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme se verifica nas seguintes decisões: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – OPERAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA NA MODALIDADE DA CLÁUSULA CIF – INDICÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – VEDAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a ação mandamental está instruída com provas documentais suficientes para o deslinde da causa, não dependendo de dilação probatória para a verificação da suposta violação à direito líquido e certo, é o caso de se rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Conforme entendimento reiterado deste Sodalício, se o negócio for sob Cláusula CIF, o custo do transporte integra o preço da operação, e, portanto, compõe a base de cálculo do ICMS, de modo que, a cobrança do ICMS sobre o serviço de frete contratado implica em bitributação. (N.U 1001947-95.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 09/08/2023)” No mesmo sentido manifestou-se a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, ao julgar o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão liminar proferida nestes autos: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. (...) (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” O argumento estatal de que o ICMS incide sobre hipóteses distintas (circulação de mercadoria e prestação de serviço de transporte) não se sustenta no caso em análise, pois, ao incluir o valor do frete na base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF, o legislador reconheceu a unicidade da operação para fins tributários. A inclusão do frete na base de cálculo do ICMS-mercadoria não é uma mera opção do contribuinte, mas uma determinação legal específica para as operações com cláusula CIF. O princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, I, da Constituição Federal, também resta violado quando se exige o pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte sem permitir o respectivo creditamento, já que o imposto incidente sobre o frete já foi recolhido pelo vendedor como parte da operação principal. Quanto à alegação do Estado sobre a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, esta não é absoluta e pode ser afastada quando o ato violar dispositivos legais ou princípios jurídicos, como ocorre no presente caso. Dessa forma, entendo que a Portaria n. 273/2023-SEFAZ/MT, ao suspender a dispensa do recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte nas operações realizadas sob cláusula CIF, afronta o disposto no art. 13, §1º, II, "b" da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, §1º, II do RICMS/MT, caracterizando bis in idem tributário vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da parte autora em fruir da dispensa do recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme disposições legais do art. 13, §1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT, confirmando-se a tutela antecipada concedida. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, do CPC. Sem custas, por força do art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003304-30.2025.8.11.0002

ID: 309251231

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003304-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003304-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ZILMA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003304-30.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ZILMA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança, proposta por ZILMA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA em face MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias e terço constitucional. A parte autora alega em sua peça exordial que busca sanar a inadimplência de referidas verbas que ocorreram no ano de 2019 a 2024, quando ocupava o cargo de professora. Devidamente citado o município demando apresentou contestação. Prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 03/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 03/02/2025. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Nesse contexto, a Lei Municipal nº 1.164/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande), dispõe em seus artigos 244 e 245: Art. 244. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. Art. 245. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – fazer recenseamento; III – atender situações de calamidade pública; IV – substituir ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro, conforme lei específica do magistério; V – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI – atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei. §1º - as contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV, cujo prazo máximo será de doze meses, e inciso V, cujo prazo máximo será de vinte e quatro meses prazos esses improrrogáveis. §2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e IV. No mesmo sentido, prescreve a Lei Municipal n. 2.613/2003: Art. 2º. Considera-se necessidade temporária e excepcional no âmbito do município: I – assistência às situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto ou professor visitante; IV – qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) Limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI – atender programas culturais itinerantes; VII – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Na presente hipótese, a vida funcional anexada aos autos (id. 192204770) revela que a parte Autora possuiu os seguintes vínculos junto ao Requerido: de 11/02/2019 a 15/07/2019, sob número de matrícula 133586; de 30/07/2019 a 13/12/2019, sob número de matrícula 136471; de 10/02/2020 a 18/12/2020, sob número de matrícula 139201; de 01/03/2021 a 01/01/2022, sob número de matrícula 144575; de 07/02/2022 a 23/12/2022, sob número de matrícula 149781; de 06/02/2023 a 15/12/2023, sob número de matrícula 155584; de 01/03/2024 a 13/12/2024, sob número de matrícula 164537. Dito isso, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por vários períodos, porém não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações independentes eis que a partir das fichas financeiras e da vida funcional do autor é possível constatar o exercício da função de professora e a expedição de matrículas funcionais independentes para cada período, os quais estão de acordo com o regramento do art. 2º, IV, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. Por essa premissa, impõe-se a validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Acerca do pedido de pagamento de férias e terço constitucional, se importante mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF, e na Lei municipal n. 2.613/2003, que estabelece: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Portanto, verifica-se que, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito ao 13º salário, e às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. No caso dos autos, se observa que embora a parte autora, em sua petição inicial, esclareça que o pedido de férias é referente a 30 dias, os cálculos apresentados levam em consideração 45 dias de férias. No entanto, como se pode observar da redação do referido artigo, não há previsão legal que assegure o recebimento de 45 dias de férias pelo professor municipal contratado. Portanto, se não há previsão legal que ampare o pedido de pagamento de férias e terço constitucional sobre 45 dias aos professores contratados, as férias devidas serão de apenas 30 dias. Da análise das fichas financeiras anexadas aos autos (ids. 192204769), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional no período de 2019 a 2024. Contudo, a condenação deve observar a prescrição quinquenal. Se depreende, portanto, que o Réu não se desincumbiu de demonstrar a quitação das verbas pleiteadas, ônus probatório que lhe competia ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora (§1º do art. 373, CPC). Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, para: a) condenar o requerido ao pagamento das férias de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal - 03/02/2020; b) julgar improcedente o pedido de indenização do FGTS. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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