Resultados para "1003310-47.2022.8.26.0609" – Página 50 de 50

Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil x Marco Geovanne Tobias Da Silva e outros

ID: 326815301

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1021276-89.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA RENE SANDA RICARDO CARVALHO GIAMBRONI RICARDO JOSE DA COSTA FLORES

Sentença Tipo C

Advogados:

RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ROCHA LISOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CESAR ROSSI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHULZ ROTENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PANTALEAO DEL RE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021276-89.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1021276-89.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RICARDO JOSE DA COSTA FLORES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL VILLAR GAGLIARDI - SP195112, LUIZ GUILHERME PANTALEAO DEL RE - SP431612, JULIA SCHULZ ROTENBERG - SP345801, VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE - SP461087, CESAR ROSSI MACHADO - SP281771, ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF18730, TELMA ROCHA LISOWSKI - SP324494 e RENATA AURORA BOCHINI DA SILVA - SP466899 SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, RENÊ SANDA, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI objetivando a condenação dos requeridos “às sanções cabíveis do artigo 12, incisos II e III, da Lei n° 8.429/92, bem como, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano sofrido pela PREVI (e, mediatamente, também pelo Banco do Brasil e pela União, em razão das contribuições extraordinárias demandadas das entidades patrocinadoras das EFPC), ou seja, não somente ao pagamento do valor do prejuízo acumulado com essa operação (R$ 331.631.706,12, em valores atualizados até outubro de 2019), como também à reparação total equivalente ao triplo do valor do desvio relatado (R$ 994.895.118,36, em valores atualizados até outubro de 2019), considerando a necessidade de: (i) devolução do produto dos atos de improbidade; (ii) reparação do dano moral coletivo gerado às vítimas do ilícito; (iii) reparação do dano social difuso gerado. O valor das reparações devem ainda ser atualizados pela SELIC até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo do pagamento da multa sancionatória prevista nos incisos II e III do art. 12, da Lei nº 8 .429/92”. O autor esclarece que “a Operação Greenfield, deflagrada em 5 de setembro de 2016, teve por escopo apurar investimentos realizados de forma fraudulenta ou temerária pelas principais entidades fechadas de previdência complementar (Fundos de Pensão), Bancos Públicos e Estatais do país. Também integraram a operação a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. Diz que “a primeira fase da operação foi deflagrada em 2016, tendo ocorrido em oito estados e no Distrito Federal, para apurar crimes de gestão temerária e fraudulenta contra Funcef, Petros, Previ, e Postalis, quatro dos maiores fundos de pensão do país. A segunda, deflagrada em 2017, teve como alvos os suspeitos de esconder provas e também buscou cooptar testemunhas que pudessem auxiliar nas investigações”. Registra que a Operação Greenfield foi um dos desdobramentos da Operação Lava-jato, que também deflagrou diversas outras, dentre elas: Cui Bono, Sépsis, Zelotes, Politéia, Cratóns, Catilinárias. Tais desdobramentos se deram, regra geral, em razão de os ilícitos atingirem empresa estatal, fundo de pensão ou entidades diversas. Narra que “nos anos de 2010 e 2011, FUNCEF, PETROS e PREVI, assim como outros fundos de pensão e de investimento, realizaram operações de aquisição de participação acionária na empresa Sete Brasil Participações S/A por meio do Fundo de Investimentos em Participações Sondas (FIP Sondas). O objetivo do FIP Sondas era captar recursos de investidores com muito capital e com predisposição para aceitar o risco do inédito e ousado negócio de se construir no Brasil sondas para exploração de petróleo em águas ultraprofundas”. Diz que “nesse primeiro momento de investimento, os recursos seriam destinados ao “Primeiro Sistema”, ou seja, à construção da sete primeiras sondas que estava à cargo da Sete Brasil a partir da contratação dessa empresa pela Petrobras em junho de 2011”. Explica que a partir da expectativa de contratação deu-se início aos trabalhos de captação dos investidores, começando pelos Fundos de Pensão como a PETROS, a FUNCEF, PREVI e outros. Alega que “nos anos 2011 e 2012 (com consumação até 2016), os requeridos RENÊ SANDA, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI praticaram atos de improbidade administrativa ao gerir de forma temerária a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Brasil (PREVI) para permitir a aquisição de cotas do FIP Sondas, em flagrante prejuízo à PREVI”. Conclui que “os requeridos violaram seus deveres fiduciários e de diligência ao assumir um investimento claramente temerário, sem adoção das cautelas necessárias para gestão adequada dos recursos bilionários dos participantes da PREVI que estavam sob gestão dos requeridos”. O autor imputa aos réus as condutas previstas no art. 10, inciso I e no art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os requeridos apresentaram defesa prévia no id 694005472. Suscitado conflito de competência (id 723554470). Declarada a competência do juízo da 9ª Vara da SJDF para processamento e julgamento do feito (id1117122856). Os réus informaram sobre o trancamento da Ação Penal 1003310-16.2020.4.01.3400 no âmbito do no âmbito do Habeas Corpus Criminal nº. 1025580-78.2022.4.01.0000 e requereram a rejeição da inicial (id 2149446435). Intimada, a PREVI informou que não tem interesse de participar da presente demanda (id 2154805298). Diante das alterações advindas da Lei 14.230/2021 o MPF retificou a inicial para pedir a responsabilização dos réus “pela prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado no artigo 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92”, e pugnou pela citação dos réus para contestarem a petição inicial e para se manifestarem nos autos sobre interesse em celebrar acordo de não persecução cível (id 2157124162). Os requeridos, por sua vez, pugnaram pela rejeição da inicial, bem como informaram que não possuem interesse acordo de não persecução cível (id 2165884645). Na decisão de id 2169268445, o Ministério Público foi intimado para emendar a inicial no sentido de delimitar as condutas dolosas dos réus, indicando de forma pormenorizada em que consistiria a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" tipificado no art. 10, I, da LIA (art. 1, § 2º). Emenda à inicial juntada o id 2171153323. Os requeridos se manifestaram no id 2174584471 e reiteraram o pedido de rejeição da petição inicial. É o relatório. Decido. A Lei nº 14.230/2021 realizou alterações substanciais na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), impactando de forma profunda o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Tais modificações abrangem tanto o plano do direito material (Direito Administrativo Sancionador), quanto o plano do direito processual, que rege o processo judicial de responsabilização pela prática de ato ímprobo. No que diz respeito à aplicação imediata das normas processuais engendradas pela Lei nº 14.230/2021 à presente demanda, não há maior indagação: o art. 14 do CPC prevê a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada”. No plano material, diante do silêncio do novel diploma acerca dos limites de sua aplicabilidade – o que tem gerado amplo debate doutrinário –, a jurisprudência tem reconhecido que sua incidência não está limitada aos atos praticados após a sua vigência. É que o regime de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa está incluído no campo do Direito Administrativo Sancionador, espécie do gênero Direito Público Sancionador, a ser influenciado por regras e princípios comuns que regem, também, o Direito Penal – outra espécie do Direito Público Sancionador. Entre as normas aplicáveis à tutela do regime público sancionatório, têm-se, sem prejuízo de outras: (i) princípio da legalidade, inclusive a tipicidade (art. 5º, II e XXXIX; art. 37); (ii) princípio da irretroatividade (art. 5º, XL); (iii) pessoalidade da pena (art. 5º, XLV); (iv) individualização da pena (art. 5º, XLVI); (v) devido processo legal (art. 5º, LIV); (vi) contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV); (vii) razoabilidade e proporcionalidade (art. 1º e art. 5º, LIV) e etc. A retroatividade da norma sancionatória mais benéfica – mediante interpretação extensiva do art. 5º, XL, da Constituição Federal – também é, segundo ampla doutrina (já chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça), aplicável ao Direito Administrativo Sancionador, máxime quando a norma é silente acerca das balizas de sua própria aplicabilidade. Nem poderia ser diferente: “quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator” (REsp 1.153.083/MT). No caso da Lei nº 14.230/2021, sequer há silêncio eloquente do diploma acerca da aplicabilidade da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica. É que houve a introdução do § 4º ao art. 1º da LIA, dispondo, expressamente, que “se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Ainda sobre o tema, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no Leading Case ARE 843989, em sede de repercussão geral (Tema nº 1199), fixou a seguinte tese, que deve ser observada na espécie: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A tese assentada pelo STF no Tema 1199, fixou as balizas para a atuação do magistrado quanto às ações protolocadas antes da vigência da Lei 14.230/2021. Tecidas essas considerações iniciais, em cotejo com os argumentos da inicial e os elementos de prova juntados aos autos, adianto que não há justa causa para o recebimento da inicial. O art. 17, §§ 6º e 6º-B da Lei 8.429/92 estabelece os requisitos necessários ao recebimento da inicial: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Como bem ressaltado na decisão de id 2169268445 “fica claro, pela leitura da “nova” LIA, que a intenção do legislador foi delimitar, desde o início do procedimento, quais condutas poderiam ou não ser imputadas e processadas, cabendo ao magistrado fazer o devido controle durante o curso do processo, especialmente por ocasião da análise e recebimento da petição inicial”. No caso concreto não há nos autos a demonstração de conduta dolosa perpetrada pelos réus. Confira-se a narrativa da inicial (destaque nosso): “A partir das referidas investigações realizadas por diversas instituições, foram obtidas provas de que, por meio dos fatos que passaremos a narrar e com as circunstâncias que serão aqui detalhadas, especialmente nos anos 20 1 1 e 201 2 (com consumação até 2016), os requeridos RENÊ SANDA, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI praticaram atos de improbidade administrativa ao gerir de forma temerária a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Brasil (PREVI) para permitir a aquisição de cotas do FIP Sondas, em flagrante prejuízo à PREVI.” (Num. 216079478 - Pág. 22)” (...) “Impende ressaltar que a decisão do investimento por ação dos requeridos RENÊ SANDA, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES, MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA e RICARDO CARVALHO GIAMBRONI, no âmbito da PREVI, ocorreu sem a observância dos deveres do due diligence, em razão da inobservância das normas internas que tratavam do processo decisório de investimento, em especial a desconsideração das avaliações jurídicas e dos pareceres de risco realizadas pelas outras áreas técnicas.” Desse modo, não restam dúvidas de que as supracitadas condutas, que levaram ao investimento da PREVI no FIP Sondas, amoldaram-se ao disposto no art. 10 da Lei nº 8.429/92, uma vez que delas decorreu prejuízo ao erário”... (Num. 216079478 - Pág. 35) (...) “Os princípios da Administração Pública foram infringidos pelos requeridos no momento em que contribuíram, com a intenção livre e consciente, para o desvio de verbas públicas federais, em prejuízo da Administração Pública e em benefício de particulares. Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas dos requeridos amoldam-se ao preceito descrito no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92” (Num. 216079478 - Pág. 36) O autor narra na inicial que os requeridos agiram de forma temerária, não analisaram os riscos do investimento com a devida diligência, e que suas condutas geraram prejuízo ao patrimônio da PREVI, no entanto não demonstra que as condutas foram dolosas, ou seja, com o fim específico de causar prejuízo à instituição ou com o fim de desviar verbas em proveito de terceiros. Necessário pontuar que a ação foi protocolada em 2020 e de acordo com a legislação de regência bastava a simples demonstração de conduta culposa para que os réus respondessem por ato de improbidade que causasse lesão ao erário, nos termos da antiga redação do art. 10 da LIA, verbis: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:" Ocorre que a nova redação do art. 10 da LIA exige-se que a conduta seja dolosa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) O direito administrativo sancionador, em especial a Lei de Improbidade Administrativa, deve ser invocada quando efetivamente houver indícios ou demonstração de dolo nas condutas praticadas pelo agentes com o fim de ferir a probidade do Estado ou o seu patrimônio público e social, não bastando a simples voluntariedade do agente. Assim é a previsão da Lei 8.429/1992 (destaque nosso): Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Com as alterações advindas da Lei 14.230/2025 no curso da ação, o Ministério Público, em réplica à defesa prévia dos réus, buscou demonstrar a existência de dolo nas condutas dos réus, ao argumento de que os requeridos teriam participado de uma fraude cujo objetivo seria beneficiar núcleos criminosos (id 2157124162). Ocorre que as alegações não são comprovadas pelos documentos juntados nos autos. Nesse sentido, foi proferida decisão (id 2169268445) em que o magistrado que conduzia o feito à época deliberou pela intimação do autor para “emendar a inicial para delimitar as condutas dolosas de todos os réus, indicando de forma pormenorizada em que consistiria a “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito" tipificado no art. 10, I, da LIA (art. 1, § 2º), apresentando a devida remissão à documentação juntada aos autos, indicando o respectivo arquivo (número de id com o número de página, id de gravação com o minuto aproximado, etc...) em que se encontrem os elementos probatórios que demonstrem a prática do ato doloso de improbidade por cada demandado (exemplo: quanto ao réu fulano, a conduta ímproba X é comprovada pelos documentos juntados ao Id Y, página Z etc.).” Atendendo a determinação judicial, o Parquet manifestou-se por meio da petição de id 2171153323 com apontamentos que merecem a transcrição: "Com efeito, RENÊ SANDA, na condição de Diretor de Investimentos da PREVI e Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado, levou ao Presidente da entidade a deficiente proposta de investimento temerário no FIP Sondas, consignada na NOTA DIRIN/GERIN-2011/012 (id. 229235899, p. 23); deliberou pela aprovação inicial do referido investimento, conforme Decisão 2011/74 referente a Ata nº 2569 (id. 229235898); encaminhou à presidência nova proposta de investimento adicional no mesmo projeto, consignada na NOTA DIRIN/GERIN-2011/012 (id. 229235905); e deliberou pela aprovação do adicional do investimento, conforme Decisão 2011/122 referente a Ata nº 2574 (id. 229235902). Por sua vez, RICARDO JOSÉ DA COSTA FLORES , na condição de Presidente da PREVI, deliberou pela aprovação inicial da proposta de investimento temerário no FIP Sondas conforme Decisão 2011/74 referente a Ata nº 2569 (id. 229235898), bem como pela aprovação de adicional ao referido investimento, conforme Decisão 2011/122 referente a Ata nº 2574 (id. 229235902). Já MARCO GEOVANNE TOBIAS DA SILVA , na condição de Diretor de Participações da PREVI, deliberou pela aprovação inicial da proposta de investimento temerário no FIP Sondas conforme Decisão 2011/74 referente a Ata nº 2569 (id's. 229235898 e 229235923, pp. 2-3). Por fim, RICARDO CARVALHO GIAMBRONI , na condição de Diretor de Participações da PREVI, deliberou pela aprovação da proposta temerária de investimento adicional no FIP Sondas, conforme Decisão 2011/122 referente a Ata nº 2574 (id. 229235902). Destaque-se que, tratando-se todos os requeridos de administradores de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), estavam sujeitos ao disposto no artigo 9º da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.792/2009, no artigo 12 da Resolução do Conselho De Gestão da Previdência Complementar nº 13/2004 e nas Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, como também, por óbvio, aos atos regulamentares internos da PREVI, além de deterem obrigação estatutária de cumprir e fazer cumprir o estatuto e demais normativos. Nesse sentido, o órgão regulador, qual seja a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), após fiscalização das referidas atuações, autuou os réus por aplicarem os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (id's. 229220894 e 229220893)." Da análise das provas indicadas pelo Ministério Público não é possível extrair o dolo que o autor pretende provar. A NOTA DIRIN/GERIN-2011/012 e a Decisão 2011/74, as de atas de deliberação nº 2569 e nº 2574 tratam-se de atos de gestão próprios dos diretores do Fundo, dotados de aparente legalidade, porquanto precedente de prévio estudo de viabilidade, não sendo possível extrair das referidas provas a intenção dolosa dos réus de desviar verbas da instituição. Nem mesmo no auto de infração juntado nos ids 229220894 e 229220893 cogita-se a hipótese de conduta dolosa, mas sim conduta desidiosa por falha na análise dos riscos dos empreendimento, nada obstante é a conclusão do auto de infração (Num. 229220894 - Pág. 47/50 - destaque nosso): "295. Após análise de todo processo decisório, além das observações reportadas nesta conclusão, em função de todo o exposto no item que tratou das más avaliações de riscos por parte da Entidade, considera-se que a PREVI investiu no FIP Sondas em desacordo com os requisitos de segurança e de rentabilidade e com análise de riscos não adequadas ao porte do Projeto. 296. Agindo desta forma os gestores da PREVI atentaram contra os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e não cumpriram com o dever fiduciário determinado pelos incisos I, II (por não atuarem com a devida diligência) e IV, do art. 4°, da Resolução n° 3.792/2009, do Conselho Monetário Nacional (CMN). 297. Com suas condutas, os gestores também deixaram de identificar, avaliar, controlar e monitorar os riscos, em que pese à determinação imposta pela já referida Resolução n° 3.792/2009, em seu artigo 9°, e pela Resolução n° 13/2004 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), em seu art. 12. (...) 299. Ao proporem, recomendarem e aprovarem o investimento da PREVI no FIP Sondas, seus gestores violaram o art. 4°, incisos I, II e IV, art. 9° da Resolução n° 3.792/2009, do CMN. Com suas condutas, também violaram o art. 1°, §1°, e o art. 12 da Resolução n° 13/2004, do CGPC. 300. Diante do exposto, o presente Auto de Infração é lavrado de acordo com as disposições contidas no artigo 9°, §1°, da Lei Complementar n° 109/2001, combinado com os artigos 4°, incisos I, II e IV, art. 9° e art. 18, § 1°, inciso III, todos da Resolução CMN n° 3.792/2009 e com o art. 1°, §1° e o art. 12 da Resolução n° 13/2004, do CGPC, com a capitulação determinada pelo artigo 64 do Decreto n° 4.942/2003. 301. 135. A penalidade de multa prevista no artigo 64 do Decreto n° 4.942/2003 foi atualizada por meio da Portaria PREVIC 50.027/2016, sendo atualmente de R$ 57.184,21." Ainda na petição de id 2171153323 o Ministério Público no intento de comprovar o dolo nas condutas dos réus chama a atenção para o contexto político da época (Num. 2171153323 - Pág. 5 - destaque nosso ): “Vale salientar, ainda, a qualificação técnica dos réus na área financeira, que corrobora para a patente intencionalidade da aprovação deficitária do investimento, bem como o contexto político descrito na peça inaugural, evidenciando os interesses de diversos grupos, à época, no investimento pelas EFPCs em FIPs, especialmente o presente FIP Sondas, tendo os fatos ora narrados, somados aos relativos a outras entidades que aportaram recursos no projeto, sido objeto também do Processo Investigatório Criminal 1.16.000.003701/2015-70 (transformado no procedimento eletrônico nº 1.16.000.001921/2019-92 - id's. 215809366 a 215809382) e do Inquérito policial n° 231/2016 (id's. 215808386 a 215809365). Assim, o elemento subjetivo pode ser inferido pelas próprias circunstâncias fáticas envolvidas na prática da conduta ímproba para a qual concorreram os imputados e do próprio modus operandi de todos os envolvidos, tendo em vista a atuação concatenada de todos os agentes no esquema ilícito desvelado com a antiga Operação Greenfield, a fim de desviar recursos públicos em proveito próprio ou de terceiros.” Verifica-se que o Ministério Público tenta demonstrar a existência de “dolo presumido” quando usa a expressão “o elemento subjetivo pode ser inferido”, o que não mais se coaduna com os novos contornos da Lei 8.429/92 e com tese fixada pelo STF no Tema 1199 – “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO”. Não se desconhece as recentes decisões do STJ que, primando pelo princípio do in dubio pro societate tem consolidado o entendimento de “caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe o recebimento da exordial” (STJ - AgInt no AREsp: 2112905 PR 2022/0118074-9, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Entrementes, no caso em tela há que se destacar o distinguishing em relação ao entendimento da Corte Cidadã, pois aqui sequer há indícios de dolo nas condutas, portanto ausentes atos de improbidade. Os argumentos usados pelo autor para impingir dolo nas condutas dor réus, tratam-se de fatos descobertos pela operação Greenfield de supostos desvios de verbas em benefícios de grupos criminosos, ocorre que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de indicar ao menos indícios de conduta dolosa dos requeridos quando da decisão de aportar recursos no fundo. Não há gravação, depoimento, confissão ou qualquer outro meio de prova que confirme que os requeridos agiram com dolo de causar prejuízos à Previ, ou de se beneficiarem ou de beneficiarem a terceiros quando aprovaram o investimento no FIP sondas. Importa consignar que o estudo preliminar do investimento foi feito pelo Banco Santander, instituição conceituada no cenário financeiro. Além, disso a conduta dos réus de deliberar pelo aporte de recursos no empreendimento se deu num momento de êxtase da descoberta dos recursos minerais e bem antes do desvelamento do esquema de corrupção envolvendo a Petrobrás. Não se poderia exigir dos diretores da Previ a “previsibilidade de corrupção”, como faz induzir a narrativa do Ministério Público, quando outros fundos de pensões (Petros e Funcef) e investidores, inclusive instituições financeiras de renome (Santander, Bradesco e BTG) também aportaram recursos e creditaram confiança no investimento em questão. Toda a narrativa da inicial (id 216079478) e posteriormente, da emenda a inicial (id 2171153323) trazem condutas que demonstram negligência e/ou imperícia dos requeridos na análise dos riscos do investimento, condutas culposas e não em dolosas. Quanto a estas condutas o direito civil possui regramento próprio para punir os responsáveis, a exemplo do que preveem as Leis complementares 108/2001 e 109/200: "Complementar nº 109/2001: Art. 35. (…) § 5º Será informado ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria executiva. § 6º Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do parágrafo anterior pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido. Lei Complementar nº 108/2001: Art. 19. A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo. (…) Art. 22. A entidade de Previdência Complementar informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas aplicações dos recursos da entidade, escolhido entre os membros da diretoria-executiva. Parágrafo único. Os demais membros da diretoria-executiva responderão solidariamente com o dirigente indicado na forma do caput pelos danos e prejuízos causados à entidade para os quais tenham concorrido." Inclusive os dirigentes foram autuados administrativamente pela falha na análise dos riscos do empreendimento conforme auto de infração citado alhures (id 229220894). Importa registrar que os atos de gestão no exercício das funções, mesmo que configurem alguma ilegalidade, se desprovidos da intenção de obter o resultado ilícito, não podem ser configurados como atos de improbidade. A propósito, eis o entendimento do STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO . ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1. A ilegalidade, por si só, não é suficiente para configurar a conduta ímproba. No caso, o próprio Tribunal de origem concluiu que o agente público atuou sem o especial fim de agir, sem intenção clara de burlar as regras de contratação temporária . 2. Não demonstrada a existência clara do elemento subjetivo doloso, qualificado pela má-fé, não é possível responsabilizar o agente público por de ato de improbidade administrativa. 3. Agravo Interno a que se nega provimento . (STF - ARE: 1436192 SP, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2023 PUBLIC 29-08-2023) Diante de toda fundamentação exposta, de rigor reconhecer que a ação não atende aos requisitos da Lei de Improbidade (art. 1º, § § 1º, 2º e 3º c/c art. 17, § 6º da LIA), razão pela qual a petição inicial deve ser rejeitada (art. 17 § 6º-B da Le 8.429/1992). Nesse sentido, coleciono os seguintes precedentes (destaque nosso): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL . INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADOS. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. PARECERISTA. AGRAVO PROVIDO . 1. O recebimento ou não da inicial da ação por atos de improbidade administrativa deve ser analisado somente com a presença de indícios suficientes para a instauração do feito, conforme art. 17, § 6º, incisos I e II, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14 .230/2021. 2. Na nova redação do artigo 17, § 6º, I, da Lei 14.230/2021, foi inserida, expressamente no regime jurídico da Lei 8 .429/1992, a necessidade de individualização das condutas na petição inicial. 3. Na hipótese, não ficou configurada de forma inequívoca no processo a ocorrência de conduta de má-fé, desonestidade ou ato ilegal do agravante na prática do ato ímprobo, estando ausente nexo de causalidade entre aquela e o dano causado ao patrimônio público. 4 . Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-1 - AG: 10074369020214010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023 PAG) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI Nº 14.230/2021. INCIDÊNCIA RETROATIVA. TEMA Nº 1 .119. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ . RECURSO PROVIDO. 1. No dia 25/10/2021, foi promulgada a Lei nº 14.230/21 promovendo alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8 .429/92). 2. A discussão jurídica que agora se coloca é saber se as modificações trazidas pelo novo Diploma, algumas possuem natureza extremamente benéfica para os acusados da prática de atos ímprobos (por exemplo, a extinção da improbidade culposa; a revogação dos incisos I, II, IX e X do art. 11; a exigência de dolo específico; a prescrição intercorrente, etc .), possuem incidência retroativa. 3. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1 .119, fixou quatro teses de repercussão geral. 4. Analisando detidamente as teses fixadas, verifica-se que não há menção expressa acerca da retroatividade da Lei nº 14.230/2021 como um todo, salvo nos atos ímprobos culposos sem condenação transitada em julgado (há retroatividade – item 3) e no regime prescricional (não há retroatividade - item 4) . 5. Ao redigir as teses resultantes do julgamento do ARE 843.989, a E. Corte Suprema adotou na prática o rito do recurso extraordinário repetitivo . 6. Ao dispor sobre o rito dos recursos repetitivos, o § 3º, do art. 1.038, do CPC, prevê que o “conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida” . E, com a conclusão dos julgamentos dos recursos afetados, incidem as disposições dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC . 7. Segundo os artigos, os tribunais de origem devem seguir as teses firmadas nos recursos repetitivos. Deste modo, a vinculação dos efeitos do Tema de Repercussão Geral nº 1.119 estão limitadas às quatro teses descritas, e não aos votos proferidos pelos eminentes Ministros da E . Corte Suprema. 8. Cuida-se, em verdade, de aplicação analógica da vedação à teoria da transcendência do s motivos determinantes. 9 . É certo que o ARE 843.989 não versa sobre decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade. Contudo, ao prever quais são as decisões que possuem efeitos vinculantes, o CPC adotou idêntico regime jurídico para aquelas proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade com aquelas proferidas em julgamento de recursos repetitivos. 10 . Na redação anterior, a Lei nº 8.429/92 estabelecia que a ação de improbidade administrativa somente poderia ser rejeitada de plano se juiz se convencesse da “inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita” (§ 8º do art. 17). Interpretando o mencionado dispositivo, o E . Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo indícios de cometimento de atos qualificados como improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida pelo juiz, pois, na fase inaugural prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei nº 8.429/92, vigora o princípio do in dubio pro societate. 11 . Sob a égide da Lei nº 14.230/2021, as hipóteses de rejeição da petição inicial agora estão previstas no art. 17, § 6º-B. Deste modo, que, além da individualização da conduta de cada réu para a consumação do ato ímprobo, corroborada por “elementos probatórios mínimos” de autoria, a nova Lei consigna a necessidade de demonstrar “indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado” . 12. Não se vislumbra alteração do entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que para aferir a presença de indícios de autoria e materialidade dos fatos, invariavelmente se analisam as provas trazidas nos autos. 13 . Dado os elementos probatórios trazidos no PAD nº 00407.006188/2009-73 e na Ação Penal nº 0007205-64.2004.403 .6000, não se constata a existência de provas de que a agravante, ao emitir o parecer jurídico, tenha atuado de forma viciada a ponto de considerar a sua conduta como justificadora de punição nos termos da Lei nº 8.429/92. 14. Não se verifica a existência de má-fé do Parquet ao incluir a agravante no polo passivo da lide, uma vez que o órgão acusador entendeu que a emissão do parecer pela anulação de lançamento fiscal em nome de ENERTEL ENGENHARIA LTDA . teria sido elaborado de forma irregular, tese, inclusive, encampada na decisão agravada. 15. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50140161420214030000 MS, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 27/10/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL . IMPUTAÇÃO GENÉRICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE DOLO. INICIAL REJEITADA. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ . SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A Lei 14 .230/2021 trouxe algumas inovações à Lei 8.429/92, as quais se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando na jurisprudência. Tais inovações trazidas por esse novo diploma legal em virtude de sua natureza jurídica, de cunho sancionatório (tantas as normas de natureza material e processual), devem ser observadas retroativamente aos casos em curso, por ser mais benéfica que a Lei nº 8.429/92, à luz do artigo 5º, XL da Constituição Federal . 2. A Lei nº. 8.429/92 sofreu alterações com a edição da Lei nº . 14.230/21, entre as quais, observa-se que o legislador afastou a aplicação do instituto da remessa necessária nas ações de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº. 8 .429/92 vigente. 3. Afigura-se da legislação em vigor que em sede de ação de improbidade administrativa não haverá remessa necessária nas sentenças de improcedência, nos termos do art. 17, § 19º, inciso IV, da Lei nº . 8.429/92. 4. A nova redação dada pela Lei 14 .230/2021, prevê que o magistrado somente poderá rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa quanto não estiverem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários, previstos no art. 330 do CPC (for inepta; a parte for manifestamente ilegítima, entre outros). 5. Depreende-se, que, como em qualquer ação cível, a de improbidade, para ser recebida, deverá preencher as condições da ação e os pressupostos processuais, não podendo tecer imputações genéricas aos réus, bem como deverá apresentar indícios da existência do ato de improbidade administrativa, bem como quando deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas . 6. O magistrado a quo, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pois considerou que, o que se infere dos autos é que, embora tenha havido imputação da prática de ato ímprobo em relação à empresa BH Oliveira Costa & Cia (fls. 31-33), o Ministério Público Federal atribuiu genericamente aos réus, então agentes públicos, responsabilidade no evento fundado na mera potencialidade de repetição de irregularidades havidas em procedimentos licitatórios diversos, apurados no bojo Inquérito Civil Público nº. 1 .31.000.000080/2013-02. É dizer: não houve, na espécie, a indicação de fatos concretos que demonstrassem, ainda que minimamente, a atuação de agentes públicos nos atos tidos como ímprobos (fl . 130 doc. n. 143871047). 7 . O que consta no caderno processual é a imputação genérica de atos de improbidade administrativa, ocasião em que a parte autora aponta diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Porto Velho/RO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Projetos e Obras Especiais SEMPRE, sem indicar, ainda que indícios mínimos, a participação dos agentes públicos. 8. Pela total falta de elementos que pudessem levar a uma análise diferente da que foi empreendida na sentença, afigura-se que a inicial não pode tecer imputações genéricas aos réus, nem deixar de apresentar indícios de participação nos atos supostamente tidos como ímprobos, atrelando-os a provas documentais que justifiquem a veracidade dos fatos e do dolo imputado aos réus. 9 . Sentença mantida. 10. Remessa necessária não conhecida. 11 . Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00125485220164014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 12/04/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2022 PAG PJe 25/04/2022 PAG) Ante o exposto, REJEITO A PETIÇÃO INICIAL, nos temos do art. 17, § 6º-B, da Lei n. 8.429/92. Sem custas e honorários, pois não restou demonstrada a má-fe, em observância ao disposto no art. 23-B, §§ 1º e 2 º da LIA. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Da Silva Lucas x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278716587

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009098-34.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA LUCAS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA MUNIZ AMORIM DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAMYRES LUCAS COFFI LIRIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009098-34.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1009098-34.2024.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por ELIANE DA SILVA LUCAS em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a requerente que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) do tipo hemorrágico em 25 de fevereiro de 2022, o qual resultou na perda parcial dos movimentos do hemicorpo direito, além de possuir deficiência física. Descreve que como consequência do evento apresentou várias sequelas, incluindo hemiparesia à direita, afasia e desvio da língua. Menciona que atualmente ainda enfrenta dificuldades significativas relacionadas à fala, locomoção, alimentação e movimentação. Conta que iniciou tratamento com Canabidiol mediante prescrição médica, o qual teve resultado positivo em seu estado físico e mental, amenizando a dor e proporcionando melhor qualidade de vida. Relata que conforme relatórios médicos da neurologista Dra. Catarina Otobelli (CRM-MT: 12887), do psiquiatra Dr. Wagner Engelmann (CRM-MT: 10526), do Dr. Paulo Salustiano (CRM-MT: 4110) e do Dr. José Nerval Marques (CRM-MT: 3268), o canabidiol é fundamental para seu tratamento e recuperação. Afirma que ao buscar junto ao plano de saúde o fornecimento do medicamento Canabidiol 160,32mg/ml Solução Oral 10ml, teve seu pedido negado pela operadora. Sustenta que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deixou claro que a responsabilidade pelo fornecimento compete à requerida e não ao SUS. Pugna pelo deferimento da tutela de urgência para assegurar o fornecimento do medicamento prescrito e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida. Com a petição inicial, vieram documentos (Id n. 173543164 a 173543181). A demanda foi recebida, sendo a tutela de urgência indeferida (Id n. 174453353). A parte requerida compareceu ao processo (Id n. 181370155). Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve transação (Id n. 181379993). A parte requerida apresentou contestação (Id n. 183567685). Em resumo, alega que a demanda obrigacional deve ser julgada improcedente, sob o argumento de que o referido medicamento não possui indicação na ciência médica em medicina baseada em evidências. Além disso, alega que o medicamento solicitado não possui cobertura pois se trata de medicamento de uso domiciliar, consoante o artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Requer a improcedência dos pedidos. Com a defesa vieram documentos (Id n. 183567688 a 183567690). Réplica apresentada no evento n. 186531964. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Diante do fato de que a demanda tem como ponto controvertido apenas quanto à matéria de direito, revela-se desnecessário inaugurar fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC[1]. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do CPC. MÉRITO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, estabelece dentre os princípios fundamentais, o da dignidade da pessoa humana, tratando-se de um valor moral e espiritual, o qual outras normas são extraídas como expressão máxima do Estado Democrático de Direito. Além disso, no art. 3º da Constituição Federal de 1988, constitui-se, dentre outros, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. No tocante aos direitos fundamentais, o art. 5º, “caput” da CF/1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ao direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e à propriedade. Além disso, no título dos direitos e garantias fundamentais, na perspectiva da segunda dimensão dos direitos humanos, o art. 6º da Constituição Federal se destaca ao estabelecer como direito social, dentre outros não menos importante, a saúde. Aliás, o art. 23, inciso II da CF/1988 estabelece a competência comum administrativa para que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidem da saúde e da assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. No aspecto da Ordem Social, art. 194 da Constituição Federal de 1988 inaugura o sistema de seguridade social contemplando ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Em capítulo próprio, o art. 196 da CF/1988 estabelece de forma expressa que a saúde é direito de todos e devedor do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E, mais especificamente a respeito do caso em tela, o art. 199 da Constituição Federal de 1988[2] também consignou que a assistência à saúde seja executada pela iniciativa privada. No capítulo dedicado à Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, o art. 227 da Constituição Federal menciona também o dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, dentre outros direitos. Portanto, a Constituição Federal é permeada nos seus diversos títulos e capítulos a respeito do tema relacionado à saúde, o que mostra o total compromisso do legislador constituinte com os brasileiros (as) e estrangeiros (as) residentes no País na efetivação dos direitos fundamentais. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em tela, nota-se a existência de contrato de prestação de serviços relacionados à saúde suplementar na qual a requerente é beneficiária do negócio jurídico e a cooperativa requerida. Assim, não há dúvidas a respeito da subsunção da regra do art. 2º e 3º do CDC. Contudo, a interação do Código de Defesa do Consumidor com a Lei n. 9.656/1998 (“Leis dos Planos de Saúde”) é na realidade de complementariedade, ou seja, o usuário/contratante do plano de saúde tem o direito de ver reconhecido todos os seus direitos e princípios consumeristas na esfera da legislação especial ou administrativa, independentemente de qualquer relação de subsidiariedade, a qual traria uma ideia equivocada de que tais normas somente seriam aplicadas em caso de lacuna legislativa. O próprio texto do art. 1º da Lei n. 14.454/2022 reafirmou esse entendimento[3]. Ademais, cumpre também colacionar a Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão Aliás, com a redação do texto legal modificado, há de esperar uma possível modificação ou mutação do Enunciado 608 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça de modo a assegurar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde em uma relação dialógica de complementariedade, inclusive, naqueles administrados por autogestão, conforme se advogada algumas doutrinas balizadas[4]. DO ROL TAXATIVO VS EXEMPLIFICATIVO Muito se tem discutido a respeito da relevância do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” divulgado pela ANS, isto é, se ele possui natureza taxativa ou exemplificativa. Na primeira hipótese, somente os procedimentos ali elencados são passíveis de coberturas e exercitáveis perante os planos de saúde. Por outro lado, a segunda situação, pela própria nomenclatura, haveria cobertura mesmo que não houvesse expressamente descrito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ou seja, tratando-se os procedimentos ali listados apenas como mera exemplificação, sendo passíveis outros que eventualmente possam ser também utilizados no tratamento acometido pelo paciente. A referida discussão foi apreciada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.886.926/SP, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão que, em resumo, por maioria de votos, entendeu pelo reconhecimento, em regra, da taxatividade do “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. Nesse sentido, colhe-se o resumo da ementa do aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a ANS, estabelecendo no art. 3º sua finalidade institucional de promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Já o art. 4º, III, elucida que compete à ANS elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades. 2. Por inequívoca opção do legislador, extrai-se tanto do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quanto do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 que é atribuição dessa agência elaborar o Rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Nessa toada, o Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ propugna que se considere, nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n. 9.656/1998, o Rol de procedimentos de cobertura obrigatória elencados nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. 3. Por um lado, a Resolução Normativa ANS n. 439/2018, ora substituída pela Resolução Normativa ANS n. 470/2021, ambas dispondo sobre o rito processual de atualização do Rol, estabelece que as propostas de sua atualização serão recebidas e analisadas mediante critérios técnicos relevantes de peculiar complexidade, que exigem alto nível de informações, quais sejam, utilização dos princípios da avaliação de tecnologias em saúde - ATS, princípios da saúde baseada em evidências - SBE, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por outro lado, deixando claro que não há o dever de fornecer todas e quaisquer coberturas vindicadas pelos usuários dos planos de saúde, ao encontro das mencionadas resoluções normativas da ANS, a Medida Provisória n. 1.067, de 2 de setembro de 2021, incluiu o art. 10-D, § 3º, I, II e III, na Lei 9.656/1998 para estabelecer, no mesmo diapasão do regramento infralegal, a instituição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10, devendo apresentar relatório que considerará: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou a para a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e III - a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar. 4. O Rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para assegurar direito à saúde, a preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável economicamente da população. Por conseguinte, considerar esse mesmo rol meramente exemplificativo - devendo, ademais, a cobertura mínima, paradoxalmente, não ter limitações definidas - tem o condão de efetivamente padronizar todos os planos e seguros de saúde e restringir a livre concorrência, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, o que representaria, na verdade, suprimir a própria existência do "Rol mínimo" e, reflexamente, negar acesso à saúde suplementar à mais extensa faixa da população. 5. A par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que "as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova" (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. 6. Não se pode perder de vista que se está a discutir direitos e obrigações da relação contratual que envolvem plano de saúde e usuário, e não o estabelecimento de obrigação de fazer ou de não fazer a terceiro, que nem mesmo integra a lide. A ANS, ao contrário do médico-assistente da parte litigante, analisa os procedimentos e eventos sob perspectiva coletiva, tendo em mira a universalização do serviço, de modo a viabilizar o atendimento do maior número possível de usuários. Mesmo o correto e regular exercício profissional da Medicina, dentro das normas deontológicas da profissão, usualmente possibilita ao profissional uma certa margem de subjetividade, que, por vezes, envolve convicções pessoais ou melhor conveniência, mas não pode nortear a elaboração do Rol. 7. Conforme adverte a doutrina especializada, muito além de servir como arrimo para precificar os valores da cobertura básica e mínima obrigatória das contratações firmadas na vigência da lei de Planos de Saúde, o Rol de procedimentos, a cada nova edição, delineia também a relevante preocupação do Estado em não expor o consumidor e paciente a prescrições que não encontrem respaldo técnico estudado e assentado no mundo científico, evitando-se que virem reféns dos interesses - notadamente econômicos - da cadeia de fornecedores de produtos e serviços que englobam a assistência médico-hospitalar e odontológica suplementar. 8. Legítima é a confiança que está de acordo com o direito, despertada a partir de circunstâncias objetivas. Com efeito, o entendimento de que o Rol - ato estatal, com expressa previsão legal e imperatividade inerente, que vincula fornecedores e consumidores - deve ser considerado meramente exemplificativo em vista da vulnerabilidade do consumidor, isto é, lista aberta sem nenhum paralelo no mundo, ignora que é ato de direito administrativo, e não do fornecedor de serviços, assim como nega vigência a diversos dispositivos legais, ocasionando antisseleção, favorecimento da concentração de mercado e esvaziamento da competência atribuída à ANS pelo Poder Legislativo para adoção de medidas regulatórias voltadas a equilibrar o setor de saúde suplementar de forma ampla e sistêmica, com prejuízo para toda a coletividade envolvida. Afeta igualmente a eficácia do direito constitucional à saúde (art. 196 da CF), pois a interferência no equilíbrio atuarial dos planos de saúde privados contribui de forma significativa para o encarecimento dos produtos oferecidos no mercado e para o incremento do reajuste da mensalidade no ano seguinte, dificultando o acesso de consumidores aos planos e seguros, bem como sua mantença neles, retirando-lhes a confiabilidade assegurada pelo Rol de procedimentos, no que tange à segurança dos procedimentos ali elencados, e ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, com esse entendimento jurisprudencial, reflexamente teria sua demanda aumentada. 9. (...) 10. (...). Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - NÃO HAVENDO SUBSTITUTO TERAPÊUTICO OU ESTANDO ESGOTADOS OS PROCEDIMENTOS DO ROL DA ANS, PODE HAVER, A TÍTULO DE EXCEPCIONALIDADE, A COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO OU ODONTÓLOGO-ASSISTENTE, DESDE QUE (I) NÃO TENHA SIDO INDEFERIDA EXPRESSAMENTE PELA ANS A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA SAÚDE SUPLEMENTAR; (II) HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; (III) HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAIS (COMO CONITEC E NATJUS) E ESTRANGEIROS; E (IV) SEJA REALIZADO, QUANDO POSSÍVEL, O DIÁLOGO INTERINSTITUCIONAL DO MAGISTRADO COM ENTES OU PESSOAS COM EXPERTISE NA ÁREA DA SAÚDE, INCLUÍDA A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR, SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANS. 12. (...). 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) (Destaque) Portanto, a conclusão externada pela 2ª Seção de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a é a de que o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” detém, em regra, natureza taxativa, ou seja, a operadora de saúde privado “não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista, porém, sendo possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol”. Contudo, conforme mencionado no referido julgamento, será possível a obrigação de fornecimento do serviço não elencados no Rol da ANS quando houver circunstâncias especiais, quais sejam: (i) inexistência de substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos indicados no Rol da ANS; (ii) prescrição de médico assistente do procedimento especifico; (iii) ausência de indeferimento pela ANS a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (iv) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (v) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. O referido julgamento do EResp n. 1.886.929/SP ocorreu no dia 08/06/2022. Em reação legislativa da referida jurisprudência, que a doutrina denomina de “efeito backlash”, em 21 de setembro de 2022, entrou em vigor a Lei n. 14.454/2022, alterando alguns dispositivos da Lei n. 9.656/1998, dentre esses, destaca-se aquele que trata a respeito dos critérios para permitir a cobertura de exames e tratamentos de saúde que não estão previstos no “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar”. O citado artigo 10º, §12º e §13º da Lei n. 9.656/1998 assim restou alterado: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (Destaque) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Em seguida, em novembro de 2022 o Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações de controle de constitucionalidade ADPF’s 986 e 990, bem como das ADI’s 7.088, 7.183 e 7.193, embora não conhecendo do mérito pela perda do objeto em razão do advento da Lei n. 14.454/2022, externaram a reação legislativa na modificação do entendimento de modo a expressar que o rol dos procedimentos da ANS passou a ser exemplificativo. Nesse sentido, colhe-se a ementa exarada pela relatoria do Ministro Roberto Barroso: Direito constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental. Amplitude das coberturas de planos de saúde. Competência da ANS. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Procedimento de atualização. Perda parcial do objeto. Improcedência dos pedidos remanescentes. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. 2. As impugnações deduzidas nas ações podem ser divididas em duas partes: (i) aquelas que se voltam contra atos normativos que dizem respeito à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021); e (ii) aquelas que têm por objeto dispositivos que regulam o procedimento de atualização desse rol (art. 10, §§ 7º e 8º, e art. 10-D da Lei nº 9.656/1998). 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A superveniência desse diploma forneceu solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia constitucional apresentada na primeira categoria de impugnações, provocando alteração substancial do complexo normativo cuja constitucionalidade é ali questionada. Há, portanto, prejuízo ao conhecimento dessas impugnações, a determinar a perda de, ao menos, parte do objeto das ações. 4. (...)9. ADI 7193 e ADPFs 986 e 990 não conhecidas. ADIs 7088 e 7183 parcialmente conhecidas, com julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 10, §§ 7º e 8º, e 10-D da Lei nº 9.656/1998, com a redação dada pela Lei nº 14.307/2022. (ADI 7088, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10-11-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) (Destaque) Assim, o “Rol de Procedimentos e Eventos de Saúde Suplementar” possui caráter exemplificativo, apesar de ser considerado uma “referência básica para os planos privados de assistência à saúde”, conforme o Enunciado 21 da Jornada de Direito da Saúde[5]. Portanto, é possível compelir a operadora do plano de saúde a fornecer o tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não estejam previstos no citado rol desde que observadas algumas circunstâncias do caso concreto: (1) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022); (2) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Nesse sentido, em atenção ao regramento, este Juízo manifesta expressa adesão à tese do rol exemplificativo, ressalvados os temperamentos indicados no citado §13º do art. 10º da Lei n. 9.656/1998, bem como no Enunciado 26 da Jornada do Direito de Saúde[6]. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO Em análise ao caso em tela, verifica-se que a requerente vindica do requerido a dispensação do seguinte medicamento, que foi prescrito pelo médico assistente: Canabidiol 160,32 mg/ml, solução oral 10ml. A Lei n. 9.656/98 estabelece o regime jurídico dos planos privados de assistência à saúde, definindo as coberturas mínimas obrigatórias e as exclusões permitidas. O artigo 10º da referida lei institui o plano-referência de assistência à saúde, estabelecendo em seu inciso VI a expressa exclusão do “fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto na alínea c, do inciso I e g do inciso II do art. 12”. As exceções previstas no art. 12 referem-se exclusivamente aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, ou seja, medicamentos para tratamento de câncer, o que não se vislumbra no caso em tela. O contrato estabelecido pelas partes (id n. 173543171), prevê a exclusão de medicamento para tratamento domiciliar: O referido medicamento não se encontra no rol de coberturas mínimas da Agência Nacional de Saúde (ANS) para o tratamento solicitado pelo médico assistente da requerente. Assim, observando-se o mencionado art. 10º, §13º da Lei n. 9.656/1998, é necessário preencher os seguintes requisitos previstos na referida norma: (1) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022); (2) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Nesse ponto, é relevante consignar o referido medicamento para o uso prescrito não possui bases científicas seguras para o seu fornecimento, inclusive, nesse sentido foi publicado pela Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) a respeito do uso do cannabidiol[3]: 1 – Não há evidências científicas suficientes que justifiquem o uso de nenhum dos derivados da cannabis no tratamento de doenças mentais. Em contrapartida, diversos estudos associam o uso e abuso de cannabis, bem como de outras substâncias psicoativas, ao desenvolvimento e agravamento de doenças mentais. 2 – O uso e abuso das substâncias psicoativas presentes na cannabis causam dependência química, podem desencadear quadros psiquiátricos e, ainda, piorar os sintomas de doenças mentais já diagnosticadas. Esse é o caso da esquizofrenia estima-se que o risco para desenvolvimento da doença seja quatro vezes maior e o uso de cannabis piora o prognóstico da doença. O uso de cannabis também está associado à alteração basal de humor, à depressão, ao transtorno bipolar, aos transtornos de ansiedade, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e à ideação suicida. 3 – As pesquisas sobre o CBD devem continuar, mas os estudos sobre os efeitos colaterais e a probabilidade de dependência também devem ser realizados e intensificados. 4 – Alguns veículos midiáticos brasileiros têm endossado estudos sobre os possíveis "benefícios" da cannabis, corroborando para interpretações equivocadas e contribuindo para a impressão de que a maconha é um produto totalmente seguro e inofensivo para o consumo, sobretudo pelos mais jovens. Essa "publicidade" positiva remete à época em que os cigarros eram comercializados com chancela da mídia, e até mesmo de parte da comunidade médica para atender interesses financeiros. 5 –No Brasil, o Conselho Federal de Medicina – CFM autoriza o uso compassivo do CBD apenas para crianças e adolescentes com epilepsia de difícil tratamento, por meio da Resolução nº 2.113 de 2014.10. 6 – Assim como a ABP, a Associação Americana de Psiquiatria (em inglês, American Psychiatric Association - APA) não endossa o uso da cannabis para fins medicinais. Um dos trechos do documento produzido pela APA diz que "não há evidências científicas atuais de que a cannabis seja benéfica para o tratamento de qualquer transtorno psiquiátrico. Em contraste, as evidências atuais apoiam, no mínimo, uma forte associação do uso de cannabis com o aparecimento de transtornos psiquiátricos. “Os adolescentes são particularmente vulneráveis a danos, devido aos efeitos da cannabis no desenvolvimento neurológico”. 9 – A ABP apoia todas as linhas de pesquisas científicas para a busca de novas soluções para doenças sem tratamento, desde que obedeçam aos regramentos relativos às pesquisas científicas. 10 – A ABP, após avaliação criteriosa, tendo em vista os diversos prejuízos destacados, no momento, não apoia o uso da cannabis e de seus derivados com fins medicinais na área de Psiquiatria, nem apoia seu uso para fins recreativos. A Nota Técnica n. 1338-2025 – NAT-JUS-SP, ressalta: 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: Dor persistente é um sintoma comum e pouco compreendido. Dor crônica e persistente tem sido descrito para uma série de doenças de duração variada. A prevalência de dor crônica, em estudos bem conduzidos, varia entre 11,5 a 55,2%, com prevalência média de 35,5%. O indivíduo com dor crônica (persiste além do tempo habitual de cura de lesão e por mais de 3 meses) cursa com incapacidade física, uso de analgésicos e procura com frequência unidades de emergência. A dor persistente é iniciada por um evento e mantida independente da doença que a causou. A dor neuropática pode ser causada por mecanismos diferentes. Os fatores envolvidos nesse processo de cronificação são biológicos, psicológicos e sociais. Entre os fenômenos biológicos destacam-se: sensibilização de receptores, ocorrência de focos ectópicos de potenciais de ação nas fibras periféricas e tratos centrais, correntes efáticas, reorganização sináptica em neurônios centrais, atividade anormal das estruturas supressoras e de processamento central da aferência sensitiva, liberação de substâncias algogênicas teciduais, liberação de neurotransmissores excitatórios, inflamação neurogênica e fenômenos de adaptação física, psíquica e neurovegetativa. A Cannabis sativa é uma herbácea da família das Canabiáceas (Cannabaceae). A planta contém centenas de produtos químicos produzidos pelo seu metabolismo secundário, alguns deles com propriedades promissoras no tratamento de doenças, dentre os quais os mais conhecidos são os canabinoides. Há mais de 90 tipos de canabinoides, incluindo o THC (Tetrahidrocanabinol), o primeiro componente da Cannabis sativa a ser descoberto e estudado, bem conhecido pelos seus efeitos psicoativos, e o Canabidiol (CBD), que hoje é o canabinoide mais estudado para fins terapêuticos. Atualmente existem diversas marcas que estão produzindo produtos nacionais, com aumento de autorizações na ANVISA, como o Canabidiol Prati-Donaduzzi ou da empresa Nunature, com aumento do registro por outras empresas para produção e comercialização no Brasil de produtos derivados a partir do princípio ativo com o Canabidiol. Vários produtos à base de cannabis foram propostos para o tratamento da dor, incluindo a dor neuropática. Estes produtos incluem a erva cannabis inalada e vários sprays ou comprimidos contendo ingredientes ativos da cannabis obtidos a partir da planta ou produzidos em laboratórios (sinteticamente). Existem estudos sobre atuação do canabidiol nos quadros de dores crônicas, com resultados que demonstram alguma eficácia, porém o atual tratamento feito por canabinóides não são de primeira escolha, sendo apenas considerado quando há resistência aos tratamentos convencionais, os quais incluem abordagens não medicamentosas, como fisioterapia, acupuntura, tratamento de doenças de base. Recentemente a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) emitiu um parecer relativo ao uso da cannabis em tratamentos psiquiátricos englobando a maior parte das evidências científicas atualmente disponíveis. Em seu parecer destaca que não há evidências científicas suficientes que justifiquem o uso de nenhum dos derivados da cannabis no tratamento de doenças mentais. Em contrapartida, diversos estudos associam o uso e abuso de cannabis, bem como de outras substâncias psicoativas, ao desenvolvimento e agravamento de doenças mentais. A National Institute for Health and Care Excellence (NICE), responsável pelas avaliações de tecnologias em saúde no Reino Unido, não recomenda canabidiol para o tratamento da dor crônica e considera seu custo excessivo. Considera que algumas evidências mostraram que o CBD reduziu a dor crônica, mas o efeito do tratamento foi modesto (uma melhora média de cerca de 0,4 em uma escala que varia de 0 a 10). A evidência não mostrou uma redução no uso de opiáceos em pessoas com prescrição de cannabis medicinal. As evidências incluíram CBD em combinação com THC, THC sozinho, dronabinol e nabilona, portanto, o comitê nomeou esses produtos na recomendação. Não há avaliação do produto pela CONITEC no contexto da dor crônica. (...) 5.3. Conclusão: Os estudos que avaliaram os benefícios do tratamento com canabidiol para dor crônica, apesar de apontarem benefícios em curto prazo, ainda são de baixa qualidade metodológica, com resultados conflitantes, população muito heterogênea e porcentagem significativa de incidência de efeitos colaterais, não sendo seu uso amplamente preconizado para essas condições. Considerando o exposto, até a presente data, não há evidências robustas que fundamentem o uso de produtos derivados de Cannabis para o manejo do quadro clínico da Autora. Não existem dados de literatura que permitem concluir a superioridade da medicação solicitada em relação as outras disponíveis. Para o tratamento da dor cônica, menciona-se que há Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da dor crônica (Portaria SAS/MS nº 1083, de 02 de outubro de 2012). Secretaria de Estado de Saúde por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Recomenda-se que o médico assistente avalie o uso dos medicamentos ofertados pelo SUS, descritos acima, frente a terapia com Cannabis prescrita.(Grifo nosso) No mesmo sentido que o mencionado art. 10º, §13º da Lei n. 9.658/1996, o Enunciado 109 da Jornada de Direito da Saúde[7] (“item c”) recomenda aos magistrados a verificarem a existência de notas ou pareceres técnicos de órgãos como o Nat/Jus sobre o procedimento, produto ou fármaco pretendido nas ações de saúde. Assim, este Juízo consultou a existência de notas técnicas emitidas e verificou que elas seguem a orientação de parecer desfavorável na dispensação do medicamento solicitado, em razão da falta de evidências científicas para tal fim pretendido pela autora. No mesmo sentido, segue os entendimentos jurisprudenciais: DIREITO DA SAÚDE E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL E LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos de uso à base de canabidiol para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar para tratamento de transtornos psiquiátricos graves. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, VI, veda expressamente a cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, exceto em casos de antineoplásicos orais e seus efeitos adversos, hipótese não configurada no caso em exame. 4 . A Resolução Normativa 465/2021 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, VI, reforça a vedação ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, salvo para tratamentos oncológicos ou em caso de internação domiciliar, situações que não se aplicam ao caso concreto. 5. A necessidade do tratamento não implica obrigatoriedade de cobertura pela operadora de saúde, uma vez que o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar não está previsto no contrato nem na legislação aplicável . 6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que a cobertura de medicamentos de uso domiciliar só é obrigatória nas hipóteses de antineoplásicos orais, internação domiciliar ou previsão contratual expressa, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso provido. Tese de julgamento: A cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde só é obrigatória nas hipóteses de antineoplásicos orais, internação domiciliar ou previsão contratual expressa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art . 10, VI; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: REsp 1692938/SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/04/2021; Agravo de Instrumento 0024120-05.2023.8.19 .0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, julgado em 10/08/2023; Apelação 0254289-56.2021 .8.19.0001, Rel. Des . Sérgio Seabra Varella, julgado em 25/08/2022. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00108391120258190000 202500218268, Relator.: Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 15/04/2025, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL/PRATI-DONADUZZI 200MG/ML. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS NÃO CONTEMPLADO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com relação ao fornecimento desta medicação, a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS (Canabidiol Prati-Donaduzzi), cuja prescrição atende aos requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não se sustenta. Isso porque, em se tratando de uso domiciliar, ainda que haja preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, segundo entendimento do STJ. [...]6. A regra que impõe a obrigação de cobertura de tratamento ou procedimento não listado no rol da ANS (§ 13) não alcança as exceções previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei 9.656/1998, de modo que, salvo nas hipóteses estabelecidas na lei, no contrato ou em norma regulamentar, não pode a operadora ser obrigada à cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que preenchidos os requisitos do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2071955 - RS , relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 [...]”.(N.U 1003310-03.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Portanto, a pretensão da requerente não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente. O medicamento pleiteado enquadra-se na exclusão expressa e legal prevista no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/98. Em razão de tudo exposto, este Juízo entende que a pretensão relacionada ao fornecimento do medicamento deve ser julgada improcedente. III – Dispositivo Ante o exposto, diante da falta de subsunção à regra do art. 10º, inciso VI e §13º da Lei n. 9.656/1998, como também das orientações firmadas nos Enunciados 21 e 26 da Jornada de Direito da Saúde, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Em face do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, o qual será fixado equitativamente no montante descrito na Tabela da OAB/MT, correspondente na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em razão do baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. [3] Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) [4]https://www.conjur.com.br/2023-jun-07/garantias-consumo-codigo-defesa-consumidor-aplica-aos-planos-saude/ [5] ENUNCIADO 21: Nos contratos celebrados ou adaptados na forma da Lei n° 9.656/98, considera-se o rol de procedimentos como referência mínima para cobertura, conforme regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, ressalvadas as coberturas adicionais contratadas. [6] ENUNCIADO 26: É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (Tema 990/STJ). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019 [7] ENUNCIADO Nº 109 Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. [8] § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Incluído pela RN nº 539, 23/06/2022) [9] https://transparencia.cfm.org.br/index.php/legislacao/cem-atual É direito do médico: II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente. Art. 102, parágrafo único: A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes e com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências. [10] https://bv.fapesp.br/pt/pesquisador/21197/lina-rodrigues-de-faria/ [11] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [12] Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. [13] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 492 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes