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Processo nº 1003312-84.2023.4.01.3301

ID: 275068604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-84.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GILSIMARA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MESAQUE BARBOZA SOARES

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003312-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003312-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSIMARA DE JESUS COSTA TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito trata de concessão de benefício/amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, cujos critérios a se verificar são a existência de enfermidade cuja incapacidade seja de longa duração, que restrinja a integração social da pessoa em igualdade de condições (art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993) e renda familiar per capita inferior ao limite de ¼ do salário mínimo nacional, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Assim, considerando as conclusões da perícia médica judicial e no intuito de possibilitar integral análise do mérito, determino a realização da avaliação socioeconômica e designo como perita do Juízo a Assistente Social Ana Maria Ribeiro Clement - CRESS-BA 11653 - telefone: (73) 98801-4552. No caso dos presentes autos, tendo em vista o local do exame técnico, (Caminho 39, nº 23, Bairro Hernani Sá, Ilhéus-BA), fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme disposto no art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. A Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, conforme endereço que consta na petição inicial, levando consigo cópia deste despacho para elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório socioeconômico, respondendo inclusive aos quesitos em anexo, formulados por este Juízo. A perita deve indicar os documentos em que se baseou para elaborar o relatório. A parte autora deverá facilitar a visita da perita, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários referentes à perícia socioeconômica ora designada. Após, intime-se o INSS dos laudos periciais e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Caso discorde do laudo pericial, o INSS deverá juntar no prazo de contestação, laudo médico com data posterior à realização da perícia. Em se tratando de interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal - MPF no cadastro de partes como Fiscal da Lei e intime-se nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, seja pela ausência de proposta de acordo pelo réu, seja pela não anuência pela parte autora, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura no rodapé. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA 1. Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade e grau de parentesco dos residentes; 2. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso afirmativo, em que medida? o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora); 3. Dentre as pessoas que convivem na residência da parte autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4. Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, a quantidade, os valores e a frequência (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola etc.); 5. Informar a atividade laboral da parte autora e a renda percebida a qualquer título, caso existente; 6. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8. Descrever a residência da parte autora; 9. Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório; 10. Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.

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Processo nº 1003312-13.2025.8.11.0000

ID: 262209894

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003312-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO MASSUIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIZA DANIELLI SIMONETTI AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1003312-13.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: OSVALDO ANTONIO MASSUIA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por OSVALDO ANTONIO MASSUIA contra a decisão prolatada que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta pelo agravante contra o ESTADO DE MATO GROSSO, determinou a intimação da autora para que apresente laudo médico, prescrição e relatório de evolução clínica atualizados, no prazo de 15 dias (ID 182116406). Defende a agravante que, apesar do feito se encontrar com liminar deferida, e considerando que o cumprimento forçado não foi analisado, erroneamente o Juízo a quo “intimou o autor para apresentar laudo médico, prescrição e relatório de evolução clínica atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias”. Enfatiza que o feito em questão envolve matéria de urgência, aduzindo que o relatório médico que subsidiou o pleito foi claro ao consignar que “a não realização ou postergação do tratamento pioram o prognóstico visual e resultado final, inclusive com risco de sequela visual grave ou cegueira”. Menciona que “o fato de o autor ter recebido doses anteriores não esgota a necessidade do tratamento, que depende de evolução clínica e avaliação médica constante”. Informa que seu direito está suficientemente comprovado nos autos, de modo que a decisão liminar já reconheceu a necessidade do tratamento bem como que o relatório médico comprova a persistência da condição clínica que demanda a continuidade das aplicações. Cita que o NatJus reconheceu a necessidade do tratamento vindicado, emitindo parecer favorável. Aduz que “ao condicionar a continuidade do tratamento à apresentação de novos documentos, a decisão ignora a urgência e a dinâmica do tratamento médico, que já foi amplamente comprovada nos autos”. Diante do exposto, pugna o agravante pela concessão de tutela antecipada recursal para determinar o cumprimento imediato da decisão liminar já deferida nos autos, independente da exigência da apresentação de novos documentos médicos pelo agravante; requerendo, ao final, o provimento do recurso. A tutela recursal foi deferida (ID 267570252). Contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso (ID 274415857). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, em face da perda superveniente do seu objeto, em decorrência de nova decisão no processo de origem (ID 282040390). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. O agravante se insurge em relação à ordem liminar que determinou sua intimação para apresentação de laudo médico, prescrição e relatório de evolução clínica atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão de novo pleito formulado pelo requerente para aplicação do medicamento Eylia, em decorrência do agravamento do seu quadro clínico de edema macular diabético. A antecipação de tutela recursal foi deferida em 12/2/2025, compelindo o agravado ao fornecimento do medicamento requerido, nos moldes prescritos. O Juízo de Primeiro Grau, em 24/2/2025, proferiu nova decisão, determinando que a empresa Verbelo Oftalmologia agendasse e realizasse, imediatamente, o procedimento médico prescrito. Diante do exposto, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso, ante a decisão proferida pelo Juízo a quo que ratificou o pleito do agravante, determinando a imediata implementação do tratamento médico pleiteado. Portanto, constata-se a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal, em decorrência da decisão proferida pelo juízo de origem que determinou o cumprimento da obrigação de tratamento médico. Nesses termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA DECISÃO JUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. No caso, a decisão atacada não mais subsiste, uma vez que foi proferido novo comando judicial, ficando prejudicado o exame do reclamo, em face da perda superveniente de seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, POR MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70080628522, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/04/2019) “Agravo de Instrumento - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR DECISÃO DO JUIZ DEFERINDO A TUTELA ANTECIPADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Controvérsia centrada na discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela antecipada para reservar bem móvel em discussão. 2 . A prolação de nova decisão deferindo a tutela outrora indeferida acarreta a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra aquela primeira decisão. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.” (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1403945-73 .2018.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 30/08/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2018) Portanto, verifica-se que a decisão recorrida, proferida em 29/1/2025, não mais subsiste, devendo ser considerado prejudicado o exame do recurso interposto, em virtude da ocorrência de perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1011188-53.2024.8.11.0000

ID: 315176171

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011188-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011188-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatíci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011188-53.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Honorários Advocatícios, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (ADVOGADO), GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 007.454.531-04 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), ES INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - EPP - CNPJ: 24.356.755/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA - CPF: 034.308.891-62 (TERCEIRO INTERESSADO), FATIMA GRISON - ME - CNPJ: 18.259.745/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. REDATOR DESIGNADO MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que fixou honorários advocatícios em favor do patrono de parte excluída do polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o art. 90, § 4º, do CPC para reduzir os honorários pela metade quando a Fazenda Pública reconhece a ilegitimidade de corresponsável e desiste da execução fiscal em relação ao socio corresponsável. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento administrativo da ilegitimidade da corresponsável e a subsequente desistência parcial da execução configuram o cumprimento integral da prestação reconhecida. 4. Caracterizada a hipótese legal, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução dos honorários pela metade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. É aplicável o art. 90, § 4º, do CPC quando a Fazenda Pública reconhece administrativamente a ilegitimidade da parte e desiste da execução em relação à ela, reduzindo os honorários advocatícios pela metade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016146-58.2019.8.11.0000; N.U 0000206-48.2001.8.11.0082; N.U 1003312-81.2019.8.11.0013. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acórdão proferido por esta e. Câmara, que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, advogado de EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA sujeita passiva excluída do polo passivo da execução fiscal, no sentido de: 01) condenar o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbenciais ao ora recorrente GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA, que apresentou defesa à em favor da devedora excluída do quando de corresponsável da CDA executada; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC; 03) consignar que seja considerado como proveito econômico o valor total da dívida, proporcional ao número de pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal quando do ajuizamento da demanda. Aduz que o acordão embargado foi omisso em relação a necessidade de aplicação do disposto no art. 90, §4º do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários quando o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre integralmente a prestação reconhecida. Argumenta que, ao proceder de ofício à exclusão da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA do polo passivo da CDA executada, deve ser reconhecida a aplicação do referido dispositivo legal, com a consequente redução dos honorários advocatícios fixados. Ao final, pugna pelo provimento dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que seja sanado o suposto vício de omissão e, consequentemente, para que seja aplicado o efeito infringente, para reduzir pela metade os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Analisando o acórdão embargado, verifica-se a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente Embargos de Declaração. Vejamos. Extrai-se dos autos que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, em 08/04/2022, a execução fiscal n.º 1013509-06.2022.8.11.0041 em desfavor da pessoa jurídica ES INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS EIRELI (devedora principal), da pessoa física EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA (corresponsável) e da empresa FATIMA GRISON – ME (devedora solidária), visando receber os créditos tributários inscritos na CDA n. 202261232, cujo valor atualizado até 21/03/2022 era de R$ R$ 188.308,02. A sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA, representada pelo advogado ora recorrente (GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA), apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que arguiu a ilegitimidade da corresponsável. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao ser intimada, impugnou integralmente os argumentos apresentados da defesa da devedora corresponsável. O Juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade ao argumento que a análise da ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, incompatível com a via de defesa eleita e, por conseguinte, determinou o prosseguimento do feito executivo. Ocorre que, posteriormente, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou no feito executivo informando a exclusão de ofício da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA do polo passivo da CDA executada e requereu a DESISTÊNCIA PARCIAL da ação em face da referida pessoa, sem ônus para as partes. Por conta disso, o Juízo ad quem, entendeu pela necessidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios em favor do recorrente, fixados no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Todavia, verifica-se que o acórdão embargado, ao condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, não apreciou a questão referente à aplicação do art. 90, §4º do CPC, que estabelece: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Na hipótese dos autos, conforme mencionado alhures, mesmo quando a exceção de pré-executividade já havia sido rejeitada, decisão essa que já havia transitado em julgado, no sentido de autorizar a continuidade do feito executivo em desfavor da sócia corresponsável EDILAINE ADRIANA DA SILVA SOUSA, o ESTADO DE MATO GROSSO manifestou-se nos autos da execução fiscal informando a sua exclusão de ofício da referida pessoa do polo passivo da CDA executada e requereu a DESISTÊNCIA PARCIAL da ação em relação à ela. Uma vez que exclusão ocorreu após a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela sócia, tenho que o comportamento da Fazenda Pública de reconhecer administrativamente a ilegitimidade da corresponsável e providenciar sua exclusão da CDA se enquadra na hipótese prevista no art. 90, §4º do CPC. Isso porque, esse reconhecimento administrativo, materializado na substituição da CDA e no pedido de desistência parcial da execução em relação à sócia corresponsável, equivale ao cumprimento integral da prestação pretendida pela defesa, atraindo a incidência do dispositivo legal em questão. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, I C/C ART. 90, §4°, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC”. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. [...]. 4. ‘Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC’. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020)”. (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE – ART. 90, §4º DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA NO FUNJUS – ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. [...]”. (TJMT - N.U 1003312-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Assim, o artigo 90, § 4º do CPC deve ser aplicado ao caso, de modo a reduzir os honorários pela metade. Diante do exposto, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão com aplicação do efeito infringente, no sentido de estabelecer que os honorários sucumbenciais fixados na seara recursal sejam reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003312-91.2023.4.01.4301

ID: 309645627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-91.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLIR MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003312-91.2023.4.01.4301 AUTOR: VANDERLIR MAGALHAES REU: CAIXA ECONOM… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003312-91.2023.4.01.4301 AUTOR: VANDERLIR MAGALHAES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003312-83.2025.8.26.0068

ID: 296588495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003312-83.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DOURADO DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003312-83.2025.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Vilma Dourado de Freitas Lopes - Vistos. 1) A concessão de gratuidade em sede de arrolamento é medida absolutamente … Processo 1003312-83.2025.8.26.0068 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Vilma Dourado de Freitas Lopes - Vistos. 1) A concessão de gratuidade em sede de arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais. Contudo, determino o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para o final da ação, nos termos do artigo 4º, §7°, da Lei Estadual 11.608/2003. Em que pese o aludido diferimento, este não abrange as despesas com citação postal, taxa de citação por mandado, taxas das pesquisas a serem realizadas, taxa de juntada de mandato, ou outras que sobrevierem, uma vez que, de acordo com o art. 2º, III da Lei Estadual nº 11.608/2003, tais despesas não se incluem na taxa judiciária, devendo o requerente comprovar o seu devido recolhimento. 2) Nomeio como inventariante a Sra. Vilma Dourado de Freitas Lopes, cujos dados pessoais estão acima indicados, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia desta decisão serve como termo de inventariante para todos os fins legais. 3) Determino seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida, para apuração do saldo existente em todas as contas e aplicações de quaisquer naturezas na data do óbito, após o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. 4) Para fins de andamento desta ação, determino que a parte inventariante, no prazo de quinze dias, caso ainda não tenha o feito, traga aos autos: a) cópia legível da cédula de identidade, CPF e certidões de casamento e óbito do autor da herança; b) procuração e documentos de todos os herdeiros, legíveis, juntando-se certidão de casamento para os herdeiros casados ou divorciados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros; c) certidão de matrícula atualizada de eventuais imóveis, assim como certidão de valor venal relativa ao ano do óbito e certidão de (in)existência de débitos municipais. Caso a partilha refira-se a bem do qual o autor da herança tenha apenas a posse, deverão ser juntados documentos que demonstrem esse direito, como, por exemplo, contrato de gaveta ou compromisso de compra e venda, além do comprovante de valor venal e de ausência de débitos municipais; d) documento de propriedade de eventuais veículos, embarcações e aeronaves, com a respectiva comprovação do valor de mercado ao tempo da morte, podendo ser utilizada a tabela FIPE para comprovação do valor dos carros e, quanto aos demais, outras tabelas ou avaliações; e) corrigir, se o caso, o valor da causa, que deve corresponder à soma do monte-mor; f) acoste certidão de (in)existência de testamento (www.cnbsp.org.br); g) junte certidões, em nome do autor da herança, de (in)existência de débitos estaduais (www.dividaativa.pge.sp.gov.br) e de débitos federais e da dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); h) após a realização da pesquisa Bacenjud, apresente as primeiras declarações (art. 620 do C.P.C.), com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, utilizando-se do índice remissivo do item i, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa (nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03); bem como o plano de partilha, com a indicação discriminada em espécie, percentual ou fração dos quinhões hereditários e de eventual meação; i) para facilitar o manuseio dos autos e propiciar a celeridade processual, deverá a inventariante juntar, organizadamente, os documentos correspondente a cada um dos herdeiros/bens, peticionando, após a juntada dos documentos, índice remissivo que deverá fazer referência a cada documento (certidão de óbito, procuração, comprovante de propriedade, certidão negativa etc.) e página. Tal providência propicia aos serventuários, Juízo e patronos a fácil localização dos documentos necessários e acelera o andamento processual. 5) Anote-se que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou transferência de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Servirá a presente decisão como ofício à Zurich Santander Administradora de Consórcio Ltda e à Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda (Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, 2235 Bloco A, CEP 04543-011, Vila Olímpia, São Paulo/SP), para que esclareçam os dados relacionados aos contratos em que consta o falecido como contratante, bem como se foram contemplados, se há valor a ser levantado e qual o montante. Competirá à inventariante os encaminhamentos, que deverão ser comprovados nos autos no prazo de 15 dias. 7) Observo que os herdeiros intendem renunciar a herança, conforme os documentos de fls 14/15. Contudo, previamente a isso é preciso que sejam apurados todos os bens da herança. No mais, ressalto que a renúncia à herança depende de termo judicial nos termos do artigo 1.806 do Código Civil. Assim, caso ainda pretendam renunciar após o levantamento de todos os bens, os herdeiros serão intimados a comparecer em cartório para assinatura de terno de renúncia. 8) Quanto ao DETRAN, expeça-se ofício autorizando o pagamento dos débitos existentes relativos ao veículo FORD/ECOSPORT FSL AT 1.5, ano fabricação 2019 modelo 2020, placas EZZ5C38, chassi 9BFZB55S118775105, RENAVAN 01189088344 (fl. 24), cabendo à parte interessada providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos o protocolo do ofício. O prazo para cumprimento integral desta decisão é de quinze dias e, decorridos, em caso de inércia, deverá ser expedida carta AR para intimação da parte, a fim de que promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Por fim consigno que, ausente interesses de menores e/ou incapazes, é possível à parte interessada realizar a partilha/adjudicação de forma EXTRAJUDICIAL, por escritura pública, junto ao Tabelião de Notas de sua escolha, procedimento este que confere maior celeridade em benefício dos interessados, nos termos do artigo 610, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: GILCENOR SARAIVA DA SILVA (OAB 171081/SP)

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Bruno Franchi Theophilo x Claro S/A

ID: 311014269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-45.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCHI THEOPHILO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCHI THEOPHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003312-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Franchi Theophilo - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487,… Processo 1003312-45.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Franchi Theophilo - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192/RJ)

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Processo nº 1003312-21.2022.4.01.3301

ID: 259046596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-21.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SARA BENTO AMARAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003312-21.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003312-21.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SARA BENTO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE LIMA SIMOES - BA48716 e ALAN SANTOS PEREIRA - BA54382 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (ID 1600468355 e 1600468356) corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de seu filho BENJAMIM AMARAL CUPERTINO, com início de vigência em 16.08.2020 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.467,59 (seis mil quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), valor atualizado até 04/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 199.631.298-4 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 16/08/2020 DCB: 14/12/2020 Valor da Requisição: R$6.467,59

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Papaiz Udinese Industria E Comercio Ltda x Alumirios Acessorios De Esquadrias Ltda Me

ID: 312072202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-26.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAPAIZ UDINESE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ALUMIRIOS ACESSORIOS DE ESQUADRIAS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROMAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYVIA CARVALHO DOMINGUES

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Processo 1003312-26.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Papaiz Udinese Industria e Comercio Ltda - Alumirios Acessorios de Esquadrias Ltda Me - Vistos em Saneador. Tr… Processo 1003312-26.2024.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Papaiz Udinese Industria e Comercio Ltda - Alumirios Acessorios de Esquadrias Ltda Me - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO distribuída por PAPAIZ - UDINESE METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Udinese ou Autora) contra ALUMI-RIOS ACESSÓRIOS DE ESQUADRIAS LTDA. Em síntese, narra a autora que é líder do mercado nacional de componentes para esquadrias e ferragens de alumínio, madeira e PVC. Aduz que a ré, concorrente direta da autora, estaria comercializando produtos visualmente idênticos a alguns dos seus principais componentes de esquadrias, a saber: FECHO Maxim AR; Braço CX 15 e Braço CX 17; e, Batedeira Universal (em conjunto Produtos) (Doc. 04 - Catálogos da Autora - Doc 04.1 - pg. 64 e Doc. 04.2 - pgs. 11 e 12). Além disso, acrescenta que a ré além de reproduzir a aparência externa dos produtos desenvolvidos pela autora, explora a disposição construtiva objeto de pedido de patente de modelo de utilidade depositado pela autora (MU8902258-0 - ainda não analisada pelo INPI), sem qualquer licença ou autorização. Afirma ter descoberto que a ré, além de comercializar alguns itens idênticos aos seus produtos e códigos, reproduz imagens/fotos dos produtos extraídos do catálogo da autora. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a ré cesse definitivamente a comercialização dos itens apontados ou qualquer outros que violem o trade dress dos produtos da autora, retirando de circulação todo e qualquer exemplar disponibilizado no mercado, bem como se abstenha de utilizar as imagens dos produtos da autora, cuja titularidade de direito de autor pertence à Unidense, excluindo-os dos seus catálogos e eventuais peças publicitárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, decorrentes da concorrência desleal. Juntou documentos às fls. 32/297. Decisão de fls. 298/301 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Emenda à Inicial às fls. 308/315. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 331/339. Sustenta, quanto ao produto Fecho Maxim AR, que cessou a comercialização e produção do item após o recebimento de notificação extrajudicial, tendo promovido alteração em seu catálogo antes mesmo da propositura da demanda, o que demonstraria sua boa-fé e afastaria qualquer alegação de uso indevido. Argumenta, ainda, que a patente invocada pela autora foi concedida somente após o ajuizamento da ação, sendo que à época dos fatos a autora detinha apenas expectativa de direito, circunstância que, segundo a jurisprudência colacionada, não autorizaria pretensão indenizatória. Em relação aos demais produtos, a requerida alega que a autora não detém qualquer registro de desenho industrial, tampouco exclusividade quanto à aparência dos itens questionados, inexistindo similitude capaz de induzir o consumidor a erro. Assevera que atua em mercado técnico, composto por profissionais especializados, como engenheiros e arquitetos, o que reduziria o risco de confusão e desvio de clientela. Quanto à suposta utilização indevida de imagens do catálogo da autora, a ré nega a prática ilícita, afirmando que as imagens foram por ela próprias produzidas ou representam itens comuns e padronizados no mercado, desprovidos de originalidade e, por isso, não protegíveis por direitos autorais. Ao final, requer a improcedência integral da demanda, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 340/368. Réplica às fls. 372/394. A ré manifestou seu interesse no julgamento antecipado da lide às fls. 405. Indicação de provas apresentada pela autora às fls. 405/406. Restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, dou o feito por saneado e passo a fixação dos pontos controvertidos. As questões controvertidas do presente feito recaiem: (i) sobre a existência de violação do modelo de utilidade MU8902258-0 (FECHO Maxim AR), de titularidade da autora, por parte da ré; (ii) sobre a existência de violação do trade dress dos produtos da autora, a saber: Braço CX 15 e Braço CX 17; e, Batedeira Universal (em conjunto Produtos) (Doc. 04 - Catálogos da Autora - Doc 04.1 - pg. 64 e Doc. 04.2 - pgs. 11 e 12), por parte da ré; (iii) sobre a existência de reprodução da imagem extraída do site e catálogo da autora, por parte da ré. Para solução da controvérsia, determino a produção de prova pericial, uma vez que as provas juntadas aos autos são insuficientes para a resolução da lide. Posto isso, nomeio como perita EXCELIA CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.946.871/0001-16, representada por Maria Isabel Fontana, devidamente cadastrada no Tribunal de Justiça de São Paulo sob nº 1737, a ser intimada no e-mail pericias@excelia.com.Br, para que informe se aceita o encargo e estime seus honorários definitivos, no prazo de 05 dias. As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição da perita, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários definitivos, intimem-se as partes para eventual manifestação em 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será feito pela autora, por ter sido a prova técnica pericial pleiteada por ela (fls. 406), imprescindível para o deslinde da controvérsia por este Juízo, observado o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Após, deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos, bem como acesso aos produtos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica a perita advertida que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). Por fim, destaco, com fundamento no art. 357, III, do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), ROBERTO ROMAGNANI (OAB 122034/SP)

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Sabrina Mickaelle De Souza Ramalho x Pagseguro Internet Ltda

ID: 315493366

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANILO GALADINOVIC ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023771-33.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SABRINA MICKAELLE DE SOUZA RAMALHO REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET LTDA Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por Sabrinha Mickaelle de Souza contra Pagseguro Internet Ltda., em que a parte autora alega, em síntese, que possuía conta com a requerida e que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, em 22/02/2024, sua conta bloqueada, impossibilitando o acesso aos serviços financeiros. Posteriormente, teve a conta encerrada de forma unilateral, em 02/05/2024, com saldo de R$ 130,00 à época, acarretando-lhe prejuízos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte ré defende que o bloqueio decorre de medida de segurança, conforme estabelecido nas regras gerais de uso de seus serviços e contrato. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Sucede que mencionada inversão não é absoluta, a ponto de resultar em automática procedência do pedido, a exigir, desse modo, comprovação dos fatos alegados e/ou desconstituição daqueles infirmados pela parte contrária. Em exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, conclui-se que ação não tem procedência. Isso porque, em que pesem as alegações iniciais, não existem provas suficientes das alegações da requerente, notadamente acerca da tentativa frustrada de utilização dos serviços da conta bancária em questão, bem como dos prejuízos causados pelo alegado bloqueio, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. Salienta-se que a empresa requerida aduz que tal medida fora tomada por medidas de segurança, dada possível configuração de fraude. É certo que todo aquele que se achar ofendido tem o direito de ir à Justiça, mas esta não tem a obrigação de ficar reconhecendo dano moral por qualquer trivial motivo. Assim, a indenização a título de dano moral deve ser concedida para casos sérios, não podendo ser banalizada, a ponto de ser deferida para casos de meros aborrecimentos. A vida reserva alguns pequenos transtornos que podem se agravar ou atenuar dependendo do comportamento. Transtornos e contratempos que, geralmente, se sofre no cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis da pretendida reparação civil. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Nem todo aborrecimento, insegurança ou desgaste emocional é indenizável a título de danos morais, sendo necessário que o sofrimento experimentado pela vítima seja profundo e contundente.” (TAMG - Embargos Declaratórios - 0241244-2/01241244-2 - Publ. DJ 29.08.98 - fonte: Informa Jurídico). Dessa maneira, da análise dos fatos declinados na inicial, verifica-se que a parte requerente não logrou êxito em comprovar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória. Ademais, a hipótese versada sequer teve repercussão perante a sociedade, razão pela qual consiste em mero aborrecimento. A propósito, confira-se o seguinte julgado oriundo da Turma Recursal dos Juizados Especiais: “BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO – BLOQUEIO POR MEDIDA DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE - EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO VALOR IRRISÓRIO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil.” (N.U 1025462-53.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO COM INFORMAÇÃO EXPRESSA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. SAQUES REALIZADOS. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS MENSAIS POR MEIO DE DÉBITO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MATERIAL INDEVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEFEITO DE INFORMAÇÃO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. No presente caso, de acordo com os documentos apresentados com a contestação, a autora assinou o TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, como também realizou saque, no valor de R$ 5.597,80. Foi assinado, ainda, o CONSENTIMENTO CARTÃO CONSIGNADO. Além disso a recorrente utilizou vastamente o cartão de crédito, ante a existência de diversas compras. Assim, não prospera a versão contida na exordial e nas razões recursais, de que a contratação seria para empréstimo consignado simples. 5. Desta forma, se houve utilização pela Reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente à prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores mínimos dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. 6. Caso a Reclamante, ora recorrente, não concorde com os valores descontados em seu benefício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do cartão de crédito, pagando o saldo devedor, para que não haja mais débitos em seu holerite. 7. A sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1003312-33.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1003312-63.2018.4.01.3300

ID: 336383933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003312-63.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EGNALDO GONCALVES PORTUGAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MOISES SANTANA BARRETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003312-63.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-63.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGNA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003312-63.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-63.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: EGNALDO GONCALVES PORTUGAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES SANTANA BARRETO - BA35256-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES SANTANA BARRETO - BA35256-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003312-63.2018.4.01.3300 APELANTE: EGNALDO GONCALVES PORTUGAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EGNALDO GONCALVES PORTUGAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas por EGNALDO GONCALVES PORTUGAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que declarou a especialidade do período 12/07/1985 – 01/03/2012, determinando a revisão do benefício previdenciário, com conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial (ID 24267120). Nas razões recursais (ID 24267129), o INSS sustenta que a sentença merece reforma quanto ao reconhecimento da especialidade do labor exercido no período 12/07/1985 – 01/03/2012. Alega que a atividade de agente de limpeza, em especial varrição de ruas e coleta com pá, não configura, por si só, exposição habitual e permanente a agentes biológicos, inexistindo enquadramento legal que permita a presunção de insalubridade. Argumenta que as tarefas desempenhadas não se equiparam à coleta de lixo urbano realizada por meio de caminhões compactadores, que implicaria exposição direta e contínua a microorganismos infecto-contagiosos. Defende, ainda, que eventual contato com material contaminante é esporádico, inexistindo habitualidade ou permanência. Requer, subsidiariamente, a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/2009 para correção monetária e juros. Nas razões recursais (ID 24267137), o autor pleiteia a exclusão da condenação imposta a título de honorários advocatícios de sucumbência em seu desfavor, sustentando que foi integralmente vencedor na demanda, não havendo sucumbência a justificar tal condenação. Aduz que a sentença reconheceu integralmente seus pedidos quanto à caracterização da atividade especial, concessão da aposentadoria especial e pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo. Além disso, impugna a fixação dos honorários sucumbenciais devidos pela parte ré, ao fundamento de que o valor arbitrado não observa o disposto no art. 85, §2º, do CPC, requerendo a majoração para 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. As contrarrazões não foram apresentadas. Sentença sujeita à remessa necessária por determinação do juízo a quo. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003312-63.2018.4.01.3300 APELANTE: EGNALDO GONCALVES PORTUGAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EGNALDO GONCALVES PORTUGAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS O demandante disponibilizou nos autos PPP preenchido pela Limpurb, dando conta de exposição a agentes biológicos durante o exercício das atividades de agente de limpeza urbana, quando lhe incumbia a coleta de lixo, varrição de ruas, desentupimentos de bocas de lobo e recolhimento de animais mortos (ID 24267072). Na esfera administrativa, porém, o labor foi reputado como comum, por não se constatar a permanência no contato com os agentes agressivos (ID 24267099 – Pág. 3). A realidade cotidiana demonstra que os trabalhadores da limpeza urbana estão expostos de modo contínuo ao risco de contaminação biológica. O manuseio diário de resíduos em decomposição, materiais hospitalares descartados irregularmente nas vias públicas, dejetos de animais e restos orgânicos em putrefação constitui parte indissociável das atividades desses profissionais. As máximas de experiência comum, amparadas pelo artigo 375 do CPC, permitem concluir que essa exposição a agentes nocivos é inerente e permanente ao exercício da função: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 4. Para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 5. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 6. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 7. A legislação previdenciária não restringe o reconhecimento de tempo de serviço especial aos profissionais da área da saúde lotados em unidades hospitalares de isolamento, bastando a exposição direta do segurado a fatores de risco biológico durante a respectiva jornada de trabalho. 8. Na hipótese, reconheceu-se, na sentença, a especialidade no período de 02/05/1988 a 03/12/2013. 9. Para demonstrar a especialidade, no referido período, a parte autora juntou aos autos o seguinte documento: PPP, fls. 37/38, expedido em 03/12/2003, demonstrando que, naquele período, o autor, laborando para a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA, esteve exposto a agentes biológicos. Na descrição das atividades, consta que o autor trabalhava com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 10. Foi determinada a realização de perícia judicial pelo Juízo de primeiro grau (fls. 157/178), tendo o perito concluído que a atividade do autor não se enquadra como Especial (fl. 170). Embora o expert tenha chegado a essa conclusão, não houve, naquele laudo, exame das condições de trabalho do autor in loco, tendo o perito emitido o referido laudo com base nas informações constantes dos autos, bem como naquelas fornecidas pela gestão pública do Município de Lauro de Freitas/BA. No campo que trata da exposição do autor a agentes biológicos, o perito apenas anotou que o autor não trabalhou em contato permanente com carbúnculos, brucelose e tubérculos (fl. 169). 11. Como visto, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 12. É sabido que o profissional que exerce suas atividades na limpeza urbana se submete a condições degradantes de trabalho, sendo que, no caso dos autos, a descrição das atividades, no PPP, revela que o autor trabalha com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 13. Pela jurisprudência desta Corte, a atividade de gari coloca o segurado exposto a grande quantidade de agentes nocivos durante a jornada de trabalho a exemplo de microrganismos, fungos, parasitas infecciosos, bactérias, animais peçonhentos, animais em decomposição, produtos químicos em geral, entre outros agentes. Além de se tratar de uma atividade penosa e desgastante, merecendo da lei previdenciária tratamento especial (AC 1003096-39.2017.4.01.3300, Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, PJe 23/03/2022). 14. Diante disso, em homenagem ao princípio in dubio pro misero, é de se reconhecer que a atividade do autor era especial. 15. Por fim, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) (TRF1, AC 1016083-98.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 14/06/2023). 16. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 17. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 0033179-26.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Depreende-se das próprias responsabilidades confiadas ao agente de limpeza urbana a sua frequente exposição ao risco de contaminação. A multiplicidade de tarefas anotadas na documentação carreada aos autos, todas elas envolvendo o manuseio de resíduos orgânicos e materiais em decomposição, evidencia que a ameaça de contágio não é meramente episódica, mas constitui elemento intrínseco e indissociável do trabalho desenvolvido, suficiente à caracterização da atividade especial. A interpretação do conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, merece uma compreensão particular e distinta daquela aplicada aos demais agentes nocivos à saúde humana. O elemento crucial nessa análise não reside na mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral, mas na verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade desenvolvida, sendo impossível dissociá-lo do exercício profissional. A possibilidade constante de contaminação, ainda que o contato direto com agentes nocivos ocorra em momentos pontuais, configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Isso porque o risco biológico, uma vez presente no ambiente laboral, mantém-se como ameaça permanente ao trabalhador, sem possibilidade real de sua completa eliminação, mesmo com a adoção de medidas protetivas: No campo dos agentes biológicos, a especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador decorre do risco de contaminação e, portanto, do risco de exposição a tais agentes nocivos à saúde, sendo irrelevante, nessa esteira, o tempo em que o segurado fica a eles exposto. Daí porque não se exigir que essa exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. Porém, esse risco de contaminação, para fins de reconhecimento da atividade especial, não é circunstancial ou eventual, mas deve se achar intrinsecamente ligada à atividade exercida (FERREIRA, Carlos Wagner Dias; LEMOS, Jonas Eduardo Gonzalez. Aposentadoria Especial em Juízo. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2024, p. 175) Importa registrar que a atividade especial por risco de contaminação ocorreu somente até 31/12/2004. Deste momento em diante, o formulário expedido pela Limpurb informa que o autor esteve em contato com ruído da ordem de 88dB(A), superando o limite de tolerância contido no Decreto nº 4.882/2003. Esta distinção temporal é juridicamente relevante porque cada período possui fundamentação técnica específica, embora ambos resultem no mesmo efeito jurídico: o reconhecimento da especialidade da atividade. A documentação comprova adequadamente tanto a exposição a agentes biológicos no primeiro período quanto a exposição a ruído nocivo no segundo período, assegurando a continuidade do direito à aposentadoria especial em todo o lapso temporal analisado. É importante ressaltar que esta mudança de fundamentação não foi objeto de impugnação específica pelo INSS na esfera recursal, circunstância que reforça a procedência da pretensão autoral quanto ao reconhecimento da especialidade em todo o período laborativo. Não merece acolhida a pretensão do INSS de que seja aplicada a TR como índice de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), entendeu pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, afastando a incidência da TR como índice de correção monetária. Eis o teor da tese aprovada: II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09,na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Públicasegundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Confira-se ainda a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Opostos embargos de declaração visando à modulação de efeitos da referida decisão, a Suprema Corte, em 03/10/2019, veio a rejeitar todos os aclaratórios por maioria de votos e não modulou os efeitos da tese então aprovada no RE 870.947/SE, conforme voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão. Os novos embargos de declaração opostos em face dos primeiros foram julgados prejudicados em 24/03/2020 e o processo transitou em julgado em 31/03/2020. Recorrendo-se ainda à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia em debate, verifica-se que a Corte Superior, em julgamento na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), também decidiu no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. [...] 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. II. Do recurso da parte autora A parte autora pleiteia, em síntese, a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00, presentemente suspensos por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º do CPC, além da majoração das verbas sucumbenciais fixadas em desfavor do INSS. Não é possível o afastamento da condenação imposta à parte autora, diante do reconhecimento da prescrição quinquenal, que faz com que sua pretensão não seja acolhida in totum. Considerando que o pedido era de concessão de aposentadoria especial a contar de 01/03/2012 (ID 24267067 – Pág. 16) e que a ação foi movida apenas em 27/03/2018 (ID 24267082), e com a aplicação do lustro prescricional constante do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/1991, está-se diante de rejeição de parcela relevante da pretensão autoral, justificando a imposição do dever de arcar com os honorários sucumbenciais. Superada essa questão, verifica-se que a matéria concernente ao arbitramento de valores que se reverterão em prol do patrono da parte autora não comporta maior digressão, em razão do entendimento proferido pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de afastamento do arbitramento de honorários por equidade, norma inserta no art. 85, § 8º do CPC, em casos de condenação de entes públicos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Observados os limites objetivos do art. 85, § 3º, I do CPC, arbitram-se os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado o ajuizamento da demanda em capital e a produção de prova eminentemente documental e pré-constituída, em consonância com os critérios instituídos pelo art. 85, § 2º, II e IV do CPC. Incide ao caso o teor da Súmula nº 111 do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”), a ser tomado em consideração na apuração dos honorários sucumbenciais. Deixo de majorar os honorários de sucumbência do INSS, ante a ausência de contrarrazões. Mantenho a verba honorária fixada na sentença em relação ao autor. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar os honorários de sucumbência a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 85, § 3º, I do CPC, respeitada a Súmula nº 111 do STJ; e NÃO CONHEÇO da remessa necessária. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003312-63.2018.4.01.3300 APELANTE: EGNALDO GONCALVES PORTUGAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EGNALDO GONCALVES PORTUGAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE AGENTE DE LIMPEZA URBANA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS OBJETIVOS DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações da parte autora e do INSS contra sentença que declarou a especialidade do período 12/07/1985 – 01/03/2012, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. O INSS sustenta que a atividade de agente de limpeza não configura exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A parte autora pleiteia exclusão da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a atividade de agente de limpeza urbana, envolvendo varrição de ruas e coleta de lixo, caracteriza exposição habitual e permanente a agentes biológicos para fins de reconhecimento de tempo especial; (ii) saber se é cabível a condenação da parte autora em honorários advocatícios em face da ocorrência de prescrição quinquenal; (iii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade ou atentar aos critérios objetivos do art. 85 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O manuseio diário de dejetos de animais e restos orgânicos constitui parte indissociável das atividades dos profissionais de limpeza urbana. 5. A exposição a agentes biológicos é inerente e permanente ao exercício da função de agente de limpeza urbana, conforme máximas de experiência comum. 6. Para agentes biológicos, a habitualidade e permanência não se medem pela duração temporal da exposição, mas pela verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade. 7. A possibilidade constante de contaminação configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. 8. A prescrição quinquenal aplicável ao período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação justifica a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. 9. Os honorários sucumbenciais que serão suportados pelo INSS devem ser fixados conforme os critérios do art. 85 do CPC, em detrimento do arbitramento por equidade. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "1. A atividade de agente de limpeza urbana caracteriza exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sendo dispensável a mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral." "2. A prescrição quinquenal de parcela relevante da pretensão justifica a imposição de honorários sucumbenciais à parte autora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58 e 103, parágrafo único; CPC, art. 375; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0033179-26.2015.4.01.3300, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 04/03/2024; STF, RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20/09/2017; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018; STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16/03/2022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e NÃO CONHECER à remessa necessária nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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