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Processo nº 1003312-17.2024.8.11.0010

ID: 258841294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, proposta por SIRLEI DIVINA DE AGUIAR em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma ser usuária dos serviços prestados pela instituição financeira ré e que, em 18 de setembro de 2024, ao acessar o aplicativo bancário por meio de seu aparelho celular, verificou a realização de operações não reconhecidas, consistentes em empréstimos pessoais e transações financeiras diversas, gerando-lhe surpresa e sentimento de impotência. Relata que foram contratados dois empréstimos pessoais, cujos valores teriam sido transferidos a terceiros estranhos à relação jurídica. Sustenta que, ao constatar os lançamentos indevidos, tentou contato com a instituição ré, porém, em razão do atendimento automatizado, não obteve suporte humano, motivo pelo qual formalizou reclamação na plataforma oficial da demandada, sob o protocolo nº 337101100, sem, contudo, obter qualquer solução até o momento. Alega, por fim, que não autorizou as referidas operações, tampouco forneceu seus dados pessoais ou credenciais de acesso a terceiros, negando o seu consentimento para a realização das transações impugnadas. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 177457388). O réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por ausência de prévio requerimento na via administrativa. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, sob o fundamento de que esta possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou a regularidade das contratações realizadas por meio do aplicativo da instituição, inexistindo, portanto, vício de consentimento ou desconhecimento das condições pactuadas. Requereu a produção de provas, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (Id. 181550500). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181890681). A parte autora impugnou a contestação (Id. 184347221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Ao contrário do que é defendido pelo réu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0030429-82.2016.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (TJMT - N.U 0030429-82.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentada e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pela requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em comento, está demonstrada a hipossuficiência da consumidora, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º do CDC declaro a inversão do ônus da prova, ressaltando, contudo, que a autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) se as transferências bancárias impugnadas foram efetivamente realizadas pela parte autora ou por terceiro mediante uso indevido de seus dados bancários e credenciais de acesso; b) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente na ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir movimentações atípicas ou não autorizadas; c) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira. DAS PROVAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com ênfase na prova documental. Por sua vez, a parte ré postulou a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha, sem prejuízo dos demais meios probatórios pertinentes. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 27 de maio de 2025 às 16h30, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFlOTcyYWItNmMwZi00YTY4LTg0Y2MtMDBjNzk3NmQwMmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003312-17.2024.8.11.0010

ID: 258840539

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-17.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DIVINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, prop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003312-17.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais, proposta por SIRLEI DIVINA DE AGUIAR em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora afirma ser usuária dos serviços prestados pela instituição financeira ré e que, em 18 de setembro de 2024, ao acessar o aplicativo bancário por meio de seu aparelho celular, verificou a realização de operações não reconhecidas, consistentes em empréstimos pessoais e transações financeiras diversas, gerando-lhe surpresa e sentimento de impotência. Relata que foram contratados dois empréstimos pessoais, cujos valores teriam sido transferidos a terceiros estranhos à relação jurídica. Sustenta que, ao constatar os lançamentos indevidos, tentou contato com a instituição ré, porém, em razão do atendimento automatizado, não obteve suporte humano, motivo pelo qual formalizou reclamação na plataforma oficial da demandada, sob o protocolo nº 337101100, sem, contudo, obter qualquer solução até o momento. Alega, por fim, que não autorizou as referidas operações, tampouco forneceu seus dados pessoais ou credenciais de acesso a terceiros, negando o seu consentimento para a realização das transações impugnadas. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC (Id. 177457388). O réu apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a carência da ação por ausência de prévio requerimento na via administrativa. Requereu, ainda, a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, sob o fundamento de que esta possuiria condições financeiras de arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou a regularidade das contratações realizadas por meio do aplicativo da instituição, inexistindo, portanto, vício de consentimento ou desconhecimento das condições pactuadas. Requereu a produção de provas, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da autora (Id. 181550500). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 181890681). A parte autora impugnou a contestação (Id. 184347221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA Ao contrário do que é defendido pelo réu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0030429-82.2016.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PERDA DE APARELHOS ELETRÔNICOS - COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO - POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE REPARAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a comprovação de requerimento administrativo como pressuposto à propositura de Ação judicial e indenização, pois violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do segurado/consumidor. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a prova do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. (TJMT - N.U 0030429-82.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 13/12/2019). Portanto, afasto a preliminar arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentada e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pela requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 357 do Código de Processo Civil estatui que na decisão de saneamento e de organização o juiz deve decidir sobre a inversão do ônus da prova (inciso III). Na hipótese, é incontroverso que ao caso em tela incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na forma do que dispõe os artigos 2º e 3º do CDC. No caso em comento, está demonstrada a hipossuficiência da consumidora, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º do CDC declaro a inversão do ônus da prova, ressaltando, contudo, que a autora não está desincumbida de demonstrar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) se as transferências bancárias impugnadas foram efetivamente realizadas pela parte autora ou por terceiro mediante uso indevido de seus dados bancários e credenciais de acesso; b) se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistente na ausência de mecanismos de segurança eficazes para impedir movimentações atípicas ou não autorizadas; c) se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da instituição financeira. DAS PROVAS Segundo a sistemática do artigo 369 do CPC, as partes possuem o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Na petição inicial, a parte autora requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, com ênfase na prova documental. Por sua vez, a parte ré postulou a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha, sem prejuízo dos demais meios probatórios pertinentes. Sendo assim, DEFIRO a produção de documental suplementar e prova oral consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 27 de maio de 2025 às 16h30, que se realizará presencialmente, sendo obrigatório às partes e testemunhas residentes na Comarca o comparecimento pessoal. Àqueles não residentes na Comarca de Jaciara, o que deverá ser devidamente comprovado, bem como à Defensoria Pública, Ministério Público e Advogados, caso não queiram estar presentes, disponibiliza-se, neste ato, o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmFlOTcyYWItNmMwZi00YTY4LTg0Y2MtMDBjNzk3NmQwMmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223f7bcf4e-845a-4c99-8926-10914f66cdbc%22%7d Assim, a contar da intimação desta decisão as partes possuem o prazo de 10 (dez) dias para juntarem aos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, nos termos dos artigos 357, §4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser no máximo 03 (três), sendo que somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Frise-se, ainda, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. As partes podem, ainda, apresentar a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual se homologada, vincula as partes e o juiz. Consigne-se que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento, consignando que o não comparecimento importará na pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos demais documentos que entenderem pertinentes. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Maria Duclerio Brazilino Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334803545

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028525-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DUCLERIO BRAZILINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA KARLA DA SILVA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028525-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-32.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DUCLERI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028525-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-32.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DUCLERIO BRAZILINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA KARLA DA SILVA CARNEIRO - DF71228 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028525-67.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA DUCLERIO BRAZILINO LIMA, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão de atos expropriatórios, relativamente a imóvel objeto de contrato de compra e venda de terreno e mútuo habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, insurge-se a parte agravante, ao argumento de que a Caixa levou a termo a consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato entre as partes, sem a observância ao regramento previsto na Lei n. 9.514/97, uma vez que não houve notificação quanto às providências que devem preceder a consolidação, a exemplo da oportunidade para purgação da mora. Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, e, no caso de estes já terem ocorrido, nos atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões em que afirma ausência de provas que respaldem os fatos narrados pela agravante, assim como a regularidade da notificação para os leilões. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028525-67.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, anulatória de procedimento de execução extrajudicial, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com pacto de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. A r. decisão combatida concluiu pela ausência de elementos de prova aptos a revelarem os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente, da falta de notificação para purgação da mora, por não se ter desincumbido a parte autora do seu ônus probatório. Relativamente ao mérito da demanda, relevante a incursão pela legislação de regência do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, dispõe o art. 26 da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. Assim estatuem seus termos, com as alterações acrescentadas pela redação da Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, dentre outros: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). Cabível registrar que o referido art. 26 recebeu o acréscimo do parágrafo 3º-A e 3º-B, ambos incluídos pela Lei n. 13.465/2017, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Assim, de acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Ainda, de relevância observar o disposto no art. 26-A, em seu § 2º, na dicção de que é assegurado ao devedor pagar a dívida e preservar o contrato até a data da averbação da consolidação da propriedade, consoante: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Relativamente à cientificação sobre as datas dos leilões, prevê a legislação de regência a necessidade de intimação no endereço da parte mutuária, consoante o recorte do art. 27 da Lei n,. 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Nesse passo, consoante os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, para a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, é de observância elementar a cientificação do mutuário de todos os atos expropriatórios, incluindo o leilão, momento em que, ainda, é possível a remição da execução, com o pagamento da totalidade da dívida, consoante lei de regência (§ 7º da Lei n. 14.711/2023). Não se olvide do disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao preconizar que é assegurada a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, devendo ser eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, fato que implicará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Do exame ao contexto dos autos, observo que as razões recursais merecem guarida. De fato, sob o rito do procedimento comum, a jurisdição deve ser exercida com a necessária observância ao devido processo legal, notadamente, quanto ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma a se possibilitar a sua entrega com a resolução da lide da maneira mais justa. Intimada a apresentar defesa, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem alterar a situação analisada na decisão de tutela provisória, uma vez que não demonstrou o cumprimento do rito legal nos atos de expropriação. Do exame à argumentação da parte agravante, extrai-se a alegação de ausência de notificação para purgação do débito, não tendo a Caixa, em sua defesa, sequer tangenciado a questão, mas afirmou ter havido notificação da hasta pública. Nesse contexto, não há prova do cumprimento do rito legal. Oportuno o registro de que, em razão da natureza negativa da prova, sob o prisma da parte autora, relativamente à ausência de notificação para purgação da mora, a atribuição do ônus de provar a higidez do procedimento levado a efeito pela Caixa deve ser conferida à própria Caixa, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, uma vez que a ela compete demonstrar que agiu em observância às formalidades legais nos atos que precederam a consolidação da propriedade em seu nome. Dessa forma, subsiste a arguição de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, por não observada, fielmente, a forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito perpassado pela transparência, em alusão aos princípios do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, até decisão definitiva no feito originário. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028525-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-32.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DUCLERIO BRAZILINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA KARLA DA SILVA CARNEIRO - DF71228 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, de anulação de procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em nome da credora, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. II – Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato. IV – Pela ausência de prova na defesa da Caixa, e diante do grau de cuidado externado na lei com a transparência do procedimento de expropriação, notadamente, com a previsão de intimação pessoal prévia da parte mutuária, assim como da oportunidade para purgação do débito e o exercício do direito de preferência, nos leilões, ficam recrudescidas as razões do agravo e consolidada a medida deferida em tutela de urgência. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência de suspensão do procedimento expropriatório até decisão definitiva no feito originário. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Maria Duclerio Brazilino Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 334803554

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1028525-67.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DUCLERIO BRAZILINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA KARLA DA SILVA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028525-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-32.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DUCLERI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028525-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-32.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DUCLERIO BRAZILINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA KARLA DA SILVA CARNEIRO - DF71228 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028525-67.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA DUCLERIO BRAZILINO LIMA, em face de decisão que, ao analisar pedido de tutela de urgência, em demanda sob procedimento comum, ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a suspensão de atos expropriatórios, relativamente a imóvel objeto de contrato de compra e venda de terreno e mútuo habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, indeferiu o pedido, ao fundamento de não haver nos autos elementos suficientes de convicção acerca da probabilidade do direito, aptos a autorizar a suspensão dos efeitos do procedimento de execução extrajudicial. Em razões de recurso, insurge-se a parte agravante, ao argumento de que a Caixa levou a termo a consolidação da propriedade do imóvel objeto de contrato entre as partes, sem a observância ao regramento previsto na Lei n. 9.514/97, uma vez que não houve notificação quanto às providências que devem preceder a consolidação, a exemplo da oportunidade para purgação da mora. Por meio de decisão interlocutória, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão da execução extrajudicial, nos termos da Lei n. 9.514/97, em qualquer dos seus atos expropriatórios, notadamente na realização dos leilões, e, no caso de estes já terem ocorrido, nos atos subsequentes, até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões em que afirma ausência de provas que respaldem os fatos narrados pela agravante, assim como a regularidade da notificação para os leilões. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1028525-67.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, anulatória de procedimento de execução extrajudicial, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com pacto de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. A r. decisão combatida concluiu pela ausência de elementos de prova aptos a revelarem os fatos constitutivos do direito alegado, notadamente, da falta de notificação para purgação da mora, por não se ter desincumbido a parte autora do seu ônus probatório. Relativamente ao mérito da demanda, relevante a incursão pela legislação de regência do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, dispõe o art. 26 da Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. Assim estatuem seus termos, com as alterações acrescentadas pela redação da Lei n. 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, dentre outros: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004). Cabível registrar que o referido art. 26 recebeu o acréscimo do parágrafo 3º-A e 3º-B, ambos incluídos pela Lei n. 13.465/2017, a teor: § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Assim, de acordo com os dispositivos citados, a notificação deve ser pessoal e só pode ser feita por edital quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, § 4º do art. 26 da Lei 9.514/97: § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Ainda, de relevância observar o disposto no art. 26-A, em seu § 2º, na dicção de que é assegurado ao devedor pagar a dívida e preservar o contrato até a data da averbação da consolidação da propriedade, consoante: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Relativamente à cientificação sobre as datas dos leilões, prevê a legislação de regência a necessidade de intimação no endereço da parte mutuária, consoante o recorte do art. 27 da Lei n,. 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Nesse passo, consoante os termos legais, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas, diversamente, é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato, conforme dita o art. 26 retrotranscrito. Ainda, para a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, é de observância elementar a cientificação do mutuário de todos os atos expropriatórios, incluindo o leilão, momento em que, ainda, é possível a remição da execução, com o pagamento da totalidade da dívida, consoante lei de regência (§ 7º da Lei n. 14.711/2023). Não se olvide do disciplinamento contido no parágrafo único do art. 30 da multicitada lei, ao preconizar que é assegurada a reintegração de posse no imóvel depois de consolidada a propriedade, devendo ser eventuais ações judiciais, com questionamentos sobre cláusulas contratuais ou requisitos legais do procedimento expropriatório, resolvidas em perdas e danos, à exceção da exigência de notificação para purgação do débito, fato que implicará a retomada do curso do procedimento de execução extrajudicial, nos estreitos termos da lei, observando-se a notificação pessoal para purgação da mora. São os termos da Lei n. 9.514/97: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Do exame ao contexto dos autos, observo que as razões recursais merecem guarida. De fato, sob o rito do procedimento comum, a jurisdição deve ser exercida com a necessária observância ao devido processo legal, notadamente, quanto ao princípio do contraditório e da ampla defesa, de forma a se possibilitar a sua entrega com a resolução da lide da maneira mais justa. Intimada a apresentar defesa, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a Caixa Econômica Federal não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem alterar a situação analisada na decisão de tutela provisória, uma vez que não demonstrou o cumprimento do rito legal nos atos de expropriação. Do exame à argumentação da parte agravante, extrai-se a alegação de ausência de notificação para purgação do débito, não tendo a Caixa, em sua defesa, sequer tangenciado a questão, mas afirmou ter havido notificação da hasta pública. Nesse contexto, não há prova do cumprimento do rito legal. Oportuno o registro de que, em razão da natureza negativa da prova, sob o prisma da parte autora, relativamente à ausência de notificação para purgação da mora, a atribuição do ônus de provar a higidez do procedimento levado a efeito pela Caixa deve ser conferida à própria Caixa, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, uma vez que a ela compete demonstrar que agiu em observância às formalidades legais nos atos que precederam a consolidação da propriedade em seu nome. Dessa forma, subsiste a arguição de irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, por não observada, fielmente, a forma prevista na Lei n. 9.514/97, pela qual os atos expropriatórios são ancorados em um rito perpassado pela transparência, em alusão aos princípios do devido processo legal, assegurando a intimação pessoal prévia, com a expressa advertência acerca do prazo para purgação da mora e da consequente consolidação da propriedade na hipótese de não quitação do débito. Mantém-se hígida a decisão tomada em tutela de urgência, que determinou a suspensão da execução extrajudicial, sob pena de se validar o cerceamento de defesa nos atos de excussão, a desencadear a nulidade do procedimento, no âmbito do direito social à moradia, pressuposto constitucional assegurado no art. 6º da Constituição da República. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmo a decisão em tutela de urgência, que determinou a suspensão dos efeitos dos atos expropriatórios, até decisão definitiva no feito originário. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028525-67.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003312-32.2024.4.01.3501 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DUCLERIO BRAZILINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMARA KARLA DA SILVA CARNEIRO - DF71228 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A E M E N T A PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. PROVA DA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Insurgem-se as razões do agravo contra decisão originária que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em demanda sob procedimento comum, de anulação de procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em nome da credora, relativamente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional, com previsão de alienação fiduciária em garantia, na forma da Lei n. 9.514/97. II – Dispõe a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a qual disciplina o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, em seu art. 26, que, na hipótese de inadimplência, total ou parcial, da obrigação avençada com alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciante será constituído em mora e a propriedade consolidada em nome do fiduciário, caso não efetivada a purgação da mora no prazo de quinze dias a contar da data da intimação pessoal válida a ser promovida por solicitação do Oficial do Cartório ou pelo correio mediante aviso de recebimento. III – Contudo, não basta a ocorrência do inadimplemento para que se opere a consolidação da propriedade, de forma incontinenti, mas é imposta a obrigatoriedade de se constituir em mora o fiduciante, permitindo-lhe a regularização do débito, com a purgação da mora e a consequente manutenção do contrato. IV – Pela ausência de prova na defesa da Caixa, e diante do grau de cuidado externado na lei com a transparência do procedimento de expropriação, notadamente, com a previsão de intimação pessoal prévia da parte mutuária, assim como da oportunidade para purgação do débito e o exercício do direito de preferência, nos leilões, ficam recrudescidas as razões do agravo e consolidada a medida deferida em tutela de urgência. V – Agravo de instrumento a que se dá provimento. Mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência de suspensão do procedimento expropriatório até decisão definitiva no feito originário. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1003312-60.2024.8.26.0572

ID: 297649547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003312-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA AGRíCOLA DO CERRADO S.A (FILIAL) ALIANçA AGRíCOLA DO CERRADO S.A (MATRIZ)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE ASSAD ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003312-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aliança Agrícola do Cerrado S.a (matriz) - - Aliança Agrícola do Cerrado S.a (filial) - Vistos. ALIANÇA A… Processo 1003312-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aliança Agrícola do Cerrado S.a (matriz) - - Aliança Agrícola do Cerrado S.a (filial) - Vistos. ALIANÇA AGRÍCOLA DO CERRADO S.A., já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (com pedido de tutela provisória de urgência antecipada) em face de ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA ESTADUAL). O autor alega que as autoridades fiscais impuseram multa à autora sob a alegação de que esta teria remetido mercadorias a destinatário diverso do indicado nos documentos fiscais. A penalidade decorreu exclusivamente do fato de que a empresa JBR. A parte autora sustenta que a penalidade imposta é nula por erro de enquadramento legal, pois a sanção prevista para remessa a destinatário diverso exige prova concreta de que a mercadoria foi entregue a empresa distinta da indicada nos documentos fiscais, o que não ocorreu. Argumenta que a fiscalização não apresentou qualquer comprovação de entrega irregular, como apreensão da mercadoria em local diferente ou depoimentos que indicassem outro destinatário. Defende que a venda e a entrega dos produtos foram legítimas, conforme demonstram os documentos anexados, os quais comprovam que a JBR adquiriu óleo degomado bruto e farelo de soja, sendo responsável pelo transporte. Acrescenta que, mesmo com a posterior declaração de inidoneidade da JBR, a operação foi regularmente formalizada e escriturada, tendo havido o recolhimento do ICMS quando devido. Afirma que a autoridade fazendária não delimitou com precisão a infração imputada, presumindo que, por ter sido declarada inexistente desde sua abertura, a JBR não poderia ser destinatária das mercadorias, levando à conclusão equivocada de que os produtos foram remetidos a outro destinatário. Alega que, diante da ausência de provas sobre a suposta remessa irregular e da inadequação do enquadramento legal da infração, a exigência fiscal deve ser anulada. Subsidiariamente, pleiteia a reclassificação da penalidade para aquela prevista no artigo 85, inciso IV, alínea 'b', da Lei nº 6.374/89. Por fim, reitera que atuou com boa-fé e adotou diligências adequadas nas operações realizadas com a JBR, o que é comprovado pelos documentos apresentados e poderá ser corroborado por perícia contábil. Requer o julgamento integralmente procedente da ação, com a anulação da exigência fiscal constante do AIIM 4.061.773-7, afastando sua responsabilidade pelas operações realizadas entre fevereiro de 2011 e abril de 2013. Juntou documentos (fls. 20/9699). Tutela provisória de urgência em fls. 9700. Audiência de tentativa de acordo infrutífera (fls. 76/77). Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) ESTADO DE SÃO PAULO apresenta(m) contestação (fls. 9720/9731). No mérito, a Secretaria da Fazenda, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, sustenta que identificou que a autora realizava operações comerciais indicando falsamente como destinatárias diversas empresas, sem que as mercadorias fossem efetivamente entregues nos locais informados. Foram constatadas remessas fraudulentas a JRR Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda., WAS Comércio de Alimentos Ltda., Orted Óleos e Cereais Ltda. e Distribuidora de Insumos Industriais EIRELI, sendo a operação com a primeira empresa o objeto do auto de infração. Alegam que a maioria das vendas foi intermediada por corretores, que apenas viabilizavam as operações mediante comissão, sem qualquer responsabilidade sobre os produtos. Sustentam que quase todos os contratos apresentados pela autora foram firmados com esses intermediários e não diretamente com os supostos destinatários, cujas informações são escassas. Destacam ainda que a antecipação dos pagamentos era prática recorrente, indicando que a vendedora buscava se resguardar contra eventuais inadimplências. A fiscalização aponta que a empresa ficticiamente indicada como destinatária operava em uma sobreloja na Casa Verde, em São Paulo, local inadequado para o recebimento das mercadorias. Defendem que a emissão de notas fiscais com destinatários fictícios comprova a ausência de boa-fé da autora e que suas alegações são contraditórias diante das provas anexadas aos autos. Argumentam que o caso não envolve creditamento indevido de ICMS, mas sim o não pagamento do imposto devido, razão pela qual não se aplicam o Tema Repetitivo 272 e a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, requerem o julgamento totalmente improcedente do pedido formulado pela autora. Réplica à contestação (fls. 9740/9753). Decisão saneadora às fls. 9935/9938. Requerimento por prova pericial pela parte autora (fls. 9968). Pedido de resseguro pela parte requerida (fls. 9972/9973). A parte requerida, às fls. 10004/1005, aduz que o pedido de produção probatória formulado pela parte autora mostra-se dissociado do objeto central da demanda, qual seja, o AIIM n° 4.061.773-7, fundamentado na autuação da contribuinte por remessa de mercadoria a destinatário diverso do consignado no documento fiscal. Argumenta que circunstâncias como o período das operações, a validade das notas fiscais ou o efetivo recebimento do preço revelam-se irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Sustenta que a parte autora teria emitido documento fiscal ciente de que a mercadoria não seria entregue no endereço indicado, exemplificando, às fls. 324, transação em que há venda da empresa JBR à BIOFARM, com retirada no próprio endereço da autora. Ressalta que consta nos autos indicação de entrega de toneladas de mercadoria para uma sala em São Paulo, o que reputa faticamente impossível. Invoca orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cláusula FOB não pode ser oposta ao Fisco pelo vendedor. Por fim, conclui que a indicação indevida do destinatário na nota fiscal independe do período das transações ou do recebimento do preço. Por outro lado, a parte autora alega que a produção de provas seria relevante ao desate da controvérsia. A parte autora, às fls. 10007/10009, sustenta que os documentos apresentados pela Fazenda Estadual às fls. 9.976/9.977 não possuem caráter inovador, tratando-se de cópias do procedimento administrativo de apuração de nulidade da inscrição da empresa JBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA. EPP, os quais já teriam sido juntados pela própria parte autora ao iniciar a presente demanda (fls. 148/171), alegando, assim, tentativa de criar narrativa infundada de suposta participação reiterada em operações fraudulentas. Argumenta que a denominada Operação Quebra Gelo e não Operation Yellow levou à declaração de inidoneidade da JBR, mas não envolveu a parte autora, que nunca foi investigada ou parte naquele procedimento, salientando sofrer consequências decorrentes do imbróglio, mesmo tendo diligenciado para certificar a regularidade da JBR. Aduz que a fiscalização, apesar das provas apresentadas, autuou a parte autora pelo AIIM em discussão. Ressalta que a Fazenda Estadual evita analisar as mais de 9.000 (nove mil) páginas de provas juntadas aos autos e insiste em argumentos sensacionalistas, inclusive trazendo documentos já acostados. Sustenta, ainda, que a controvérsia não versa sobre o benefício fiscal em si, mas sobre a regularidade das operações praticadas e o atendimento das exigências legais, devendo ser reconhecida a validade documental das transações, ainda que a JBR tenha sido posteriormente declarada inidônea. Reitera o pedido de produção de prova pericial técnico-contábil, sob alegação de que tal diligência é imprescindível para o esclarecimento dos fatos narrados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia reside em determinar se a penalidade fiscal imposta à parte autora por alegada remessa de mercadorias a destinatário diverso do consignado nas notas fiscais encontra respaldo em provas suficientes, bem como se é legítima a autuação pelo AIIM nº 4.061.773-7 diante da posterior declaração de inidoneidade da empresa destinatária JBR, considerando as operações realizadas entre fevereiro de 2011 e abril de 2013. O cerne da controvérsia consiste na necessidade de comprovação da efetiva realização das operações comerciais e da boa-fé da parte autora à luz da posterior declaração de inidoneidade da destinatária. Conforme orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp nº 1.148.444/MG (Tema 272) e Súmula 509, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à veracidade da operação. A parte autora alega que as operações foram legítimas, regularmente escrituradas e lastreadas em documentação fiscal idônea, com recolhimento do ICMS devido. Inexistência de prova concreta de que as mercadorias tenham sido destinadas a empresa diversa da indicada. A parte requerida (Fazenda Estadual) alega que as operações seriam simuladas, com indicação fictícia de destinatários nas notas fiscais. Prossegue, as remessas não teriam sido entregues nos endereços indicados, e há fortes indícios de fraude, inclusive porque as empresas funcionariam em locais incompatíveis com o recebimento das mercadorias. Neste contexto, à parte autora compete provar, no prazo de 5 (cinco) dias, efetiva realização das operações comerciais, mediante escrituração regular das notas fiscais, registros contábeis, comprovantes de pagamento, e documentos que demonstrem a entrega da mercadoria ao destinatário indicado. Que não houve entrega da mercadoria a destinatário diverso do consignado, mediante, por exemplo, laudos logísticos, contratos de transporte, recibos de entrega, documentos de saída da mercadoria, ou qualquer elemento que vincule o percurso da mercadoria à destinatária declarada. E indicar provas que entende pertinente, no mesmo prazo assinalado. À parte requerida compete provar, no prazo de 5 (cinco) dias, que a mercadoria foi efetivamente entregue a destinatário diverso do indicado nas notas fiscais, mediante apresentação de laudos, depoimentos, documentos de fiscalização in loco, registros de transportadoras, ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a simulação das operações ou a inveracidade das informações constantes nos documentos fiscais. E indicar provas que entende pertinente, no mesmo prazo assinalado. P.I.C. - ADV: JADE ASSAD ZILLI (OAB 491575/SP), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA (OAB 130824/SP), JADE ASSAD ZILLI (OAB 491575/SP)

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Processo nº 1003312-56.2025.4.01.3902

ID: 305035033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-56.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODOLFO SILVA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003312-56.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003312-56.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAXIMIANO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO SILVA BATISTA - PA24432 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada por MAXIMIANO FERNANDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 08/05/2024. No entanto, o pedido foi indeferido sob o fundamento: “não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID Num. 2172957060), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2190841595). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2182463266, com a informação de que o autor foi diagnosticado com CID 10: H17.9 - cicatrizes e opacidades da córnea que não são especificadas de forma mais detalhada; H26.1 - Catarata traumática; H54.4 - Cegueira de um olho ou visão monocular. A limitação foi classificada como de grau moderado, com prognóstico de tratamento considerado ruim. Embora o perito tenha mencionado a possibilidade de procedimentos cirúrgicos, como cirurgia de catarata e transplante de córnea, esclareceu que, diante da gravidade do trauma ocular sofrido, a recuperação da função visual é improvável. Destacou ainda, que do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que o autor se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 10/11/2022, com base em laudos médico apresentados e exame clinico. Importa destacar que, em se tratando de caso de visão monocular (impedimento que se configura no caso concreto), é imprescindível investigar as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente (já que a deficiência é impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Tal entendimento é consolidado na jurisprudência pátria. Senão, vejamos: “O entendimento desta TNU sinaliza que, em se tratando de portadores de visão monocular, devem ser investigadas, no caso concreto, as condições pessoais, sociais e econômicas da parte requerente. Dito de outro modo, a cegueira de um dos olhos, só por si, não inviabiliza a concessão do benefício por incapacidade. (...) (TNU, RECLAMAÇÃO N. 0031120204900000, RELATOR ERIVALDO RIBEI-RO DOS SANTOS P. 23/01/2020)”. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. (PEDILEF n. 0003746-95.2012.4.01.4200) Pois bem. No caso em tela, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico (ID num. 2172957357) e do questionário socioeconômico (ID num. 2176261020) que o autor reside sozinho, em uma comunidade na zona rural, e que sobrevive dos proventos oriundos do programa governamental Bolsa Família. Contudo, tal montante não participa do cálculo da renda do grupo familiar para recebimento de benefício assistencial (conforme Art. 20, § 4º da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido, insta consignar que o autor tem 60 anos de idade, vive em uma comunidade da zona rural, tendo ao longo da vida exercido a profissão habitual de agricultor. Evidencia-se, além da existência da deficiência, que as circunstâncias pessoais, sociais e econômicas reforçam barreiras que impedem a participação do autor na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas. Evidente, portanto, que padece de impedimentos - tanto no âmbito da saúde quanto nos aspectos pessoais, sociais e econômicos – que obstam sua integração na sociedade em igualdade de condições às demais pessoas. Nessa linha, reconheço, diante de todas as circunstâncias particulares já apresentadas no caso concreto, o requisito ligado à deficiência, posto que o referente sofre com tais impedimentos de longo prazo (com efeitos de no mínimo dois anos). Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93. Ademais, em análise às fotos da residência (ID 2176261633), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições dificultosas do autor no âmbito pessoal, social e econômico. No caso em análise, portanto, resta claro que os rendimentos da família do autor estão sob patamar de ¼ do salário mínimo per capita, sendo, em princípio, insuficientes para o custeio das suas despesas básicas, principalmente se consideradas as limitações que possui. Enfim, trata-se de pessoa vulnerável que precisa ser protegida pela assistência social do Estado. III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/06/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – DER (08/05/2024); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 31/05/2025, no importe de R$ 19.782,66, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Sheyla Cristina Dos Anjos Cavalcante x Andrews Eduardo Domingos Imoveis e outros

ID: 329161778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003312-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA CRISTINA DOS ANJOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

ANDREWS EDUARDO DOMINGOS IMOVEIS ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RONALDO DA SILVA MOREIRA

Sentença

Advogados:

JOICE GABRIELE MENDES DA SILVA

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MARCOS ANTONIO CARNEIRO CRUZ

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003312-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SHEYLA CRISTINA DOS ANJOS CAVALCANTE REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003312-10.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SHEYLA CRISTINA DOS ANJOS CAVALCANTE REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., RONALDO DA SILVA MOREIRA, ANDREWS EDUARDO DOMINGOS IMOVEIS Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, tendo em vista que, residiu em São Paulo até setembro/2021, quando entregou o imóvel e finalizou o seu contrato de locação, sem nenhuma pendência, tendo sido registrado protesto no cartório de São Paulo nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07). Requer a declaração de inexistência, assim como, indenização por danos morais. As contestações das partes reclamadas foram apresentadas, arguindo preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, a legitimidade da cobrança, o exercício regular do direito e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência do feito. A parte reclamante apresentou impugnação. PRELIMINARES Ilegitimidade passiva Eletropaulo e Ronaldo da Silva A indicação, na petição inicial, da parte promovida, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMOINICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIADAACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação contratual) coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil das partes promovidas, dependem da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório e estes pontos serão examinados, de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, opino por rejeitar a preliminar arguida. Gratuidade da Justiça. Analisado na fase de admissibilidade recursal. Isto porque, conforme preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, razão pela qual, desnecessária a análise do pedido de Justiça Gratuita no momento da sentença, pedido esse que será examinado no momento da admissibilidade de eventual recurso inominado que possa ser interposto. MÉRITO A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO, sob alegação que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplente em razão de débito que não reconhece legítimo, tendo em vista que, residiu em São Paulo até setembro/2021, quando entregou o imóvel e finalizou o seu contrato de locação, sem nenhuma pendência, tendo sido registrado protesto no cartório de São Paulo nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07). Requer a declaração de inexistência, assim como, indenização por danos morais. Existência de dívida totalmente desconhecida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PARTE RÉ. DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENITÁRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. Valor da indenização. [...] (TJRS, 9ª Câm. Cív., AC nº 70075554006, Rel.: Carlos Eduardo Richinitti, DJU 22/11/2017). A parte reclamante alega desconhecer a dívida reivindicada pela parte reclamada, nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07), ante a ausência de contratação que justificasse as referidas inscrições. As partes reclamadas afirmam em contestação que caberia à parte reclamante que solicitasse a baixa/encerramento junto a concessionária de energia, e que já haviam realizado o pagamento dos valores no total de (R$ 1.100,00), no entanto, verifico que a parte reclamante juntou aos autos, documento probatório da entrega do imóvel (ID 181256522), datado de 06/09/2021, assim como, demais documentos que demonstram que houve tratativas administrativas junto as reclamadas para solução dos débitos apresentados que conforme consta nos autos, são dos meses de maio à outubro/2022 (ID 191515028 fl. 6), sem lograr êxito. Assim, pela ausência de prova da contratação que justifique as cobranças tratadas na presente ação, bem como da origem do crédito, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Portanto, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Dano moral No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, a conduta praticada pela parte reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a cobrança é indevida, consequentemente a suspensão do serviço é ilegal. Assim, a falha na prestação do serviço, que provoca a manutenção da restrição de crédito, tem o condão de gerar o dano moral. A primeira restrição indevida de crédito ofende ao direito da personalidade, sendo cabível a indenização por danos morais, todavia, a existência de outras restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ, REsp nº 1.002.985-RS). Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado nos autos, nota-se que não há outra restrição preexistente. Portanto, diante da falha na prestação do serviço, provocada pela restrição ao crédito, é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: Compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$5.000,00. DISPOSITIVO Posto isto, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a inexistência do débito discutido nos autos em nome da parte reclamante junto a parte reclamada nos valores de (R$ 294,00; R$ 139,60; R$ 185,26; R$ 160,36; R$160,84; R$ 190,58; R$ 354,96 e R$ 204,07); 2. CONDENAR as promovidas, solidariamente, a pagar à parte promovente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC); 3.Determinar que as partes reclamadas excluam, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o nome da parte reclamante dos órgãos de restrição ao crédito, SPC, SERASA, cartório de protesto, dentre outros, no tocante ao débito discutido nos presentes autos, dantes relatados. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$2.000,00 (dois mil reais); 4. REJEITAR as preliminares arguidas. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1030416-85.2024.8.11.0041

ID: 339828689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030416-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030416-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030416-85.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL - CNPJ: 19.569.903/0001-16 (APELADO), JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - CPF: 283.140.098-81 (ADVOGADO), CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 61.156.568/0001-90 (APELADO), U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 44.023.661/0001-08 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), WESLAYNE CAVALCANTE COSTA - CPF: 027.061.902-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. Cancelamento superveniente da cda. Honorários advocatícios. Aplicação do art. 90, §4º, do cpc. Reconhecimento do pedido e cumprimento integral. Redução pela metade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal por perda superveniente do interesse de agir, em virtude do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, condenando o ente federativo ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art. 85, §3º, do CPC, observando o escalonamento previsto no §5º, se ultrapassado o limite de 200 salários-mínimos. O apelante requereu a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a consequente redução pela metade dos honorários fixados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, para fins de redução pela metade dos honorários advocatícios, quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido e promove o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa após a propositura dos embargos à execução. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, arguida nas contrarrazões, foi rejeitada, tendo em vista que a apelação ataca diretamente o ponto da condenação em honorários advocatícios, apresentando fundamento jurídico claro e pertinente (art. 90, §4º, do CPC), demonstrando a necessária dialeticidade recursal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do art. 90, §4º, do CPC mesmo após o início do contraditório, desde que a parte reconheça os fundamentos da defesa e promova o imediato cancelamento da execução, conforme precedentes no AgInt no REsp n. 2.043.818/DF. 5. No caso concreto, verifico que o Estado de Mato Grosso concordou com os fundamentos dos embargos à execução e promoveu o cancelamento das CDAs, reconhecendo a perda do objeto da demanda, o que configura o cumprimento da obrigação nos moldes exigidos pelo art. 90, §4º, do CPC. 6. Aplicável, portanto, a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados, com base na jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ, considerando o reconhecimento do pedido e a extinção da execução fiscal em virtude de ato voluntário da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o art. 90, §4º, do CPC, para reduzir os honorários advocatícios pela metade, quando a Fazenda Pública reconhece os fundamentos da defesa e promove o imediato cancelamento da execução fiscal. 2. A concordância posterior ao ajuizamento da demanda não impede a aplicação do benefício previsto no art. 90, §4º, do CPC, desde que não haja resistência substancial ao pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§3º, 5º e 11; 90, §4º; 485, VI; Lei 6.830/80, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.05.2023; TJMT, N.U 1011188-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 02.07.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução fiscal n. 1030416-85.2024.8.11.0041, ao reconhecer a perda superveniente do interesse de agir em razão do cancelamento das Certidões de Dívida Ativa. Na mesma oportunidade, condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados sobre o proveito econômico, observados os percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no §5º, se ultrapassado o limite de 200 salários-mínimos. Em suas razões recursais, o apelante alega que não apresentou resistência à pretensão das embargantes, tendo trazido aos autos a Certidão de Dívida Ativa devidamente cancelada. Afirma que, diante disso, deve ser aplicado o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, que prevê a redução dos honorários pela metade nos casos em que o réu reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Defende que a redução é devida e que a sentença, ao deixar de aplicá-la, contrariou a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que os honorários advocatícios sejam reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. (Id 289561454). Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, sustentando, preliminarmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, defende que houve resistência processual por parte da Fazenda Pública, o que afasta a aplicação do dispositivo legal invocado. Requere a manutenção da sentença e a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC. (Id 289561458). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução das finalidades pretendidas. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. I – PRELIMINAR – Ausência de dialeticidade recursal O apelado arguiu, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No entanto, essa alegação não se sustenta. Ainda que o apelo tenha se limitado à discussão sobre os honorários advocatícios, trata-se de ponto que foi expressamente abordado na sentença, razão pela qual a insurgência recursal revela impugnação direta e específica ao comando decisório. O apelante indicou, de forma clara, os fundamentos jurídicos que entende aplicáveis, especialmente o art. 90, §4º, do CPC, evidenciando o necessário vínculo lógico entre a sentença recorrida e as razões do inconformismo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade recursal suscitada nas contrarrazões. II - MÉRITO - aplicação do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil O exame dos autos revela que o Estado de Mato Grosso ajuizou execução fiscal visando ao recebimento dos créditos tributários inscritos nas CDAs n. 201877, 201877193, cujos valores à época perfaziam a quantia de R$ 375.728,69, decorrente da falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada. As partes executadas interpuseram os presentes embargos à execução, alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade da apuração do ICMS pelo regime estimativa simplificada. Em manifestação protocolada nos autos da execução fiscal em 2.12.2024, o Estado de Mato Grosso requereu a extinção do processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e no art. 26 da Lei n. 6.830/80, ao informar que as Certidões de Dívida Ativa n. 201877 e 2018772193 encontravam-se canceladas. Posteriormente, nos presentes embargos à execução, informou a perda do objeto da demanda, em razão da extinção da execução fiscal correlata. Por conseguinte, as embargantes, ora apelantes, postularam pela extinção do feito e a devida condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em seu favor. Sobreveio a sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução de mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o proveito econômico, nos termos dos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, com aplicação do escalonamento previsto no §5º, se ultrapassado o limite de 200 salários-mínimos. Contra essa sentença recorre o apelante, alegando que reconheceu o pedido e cancelou as CDAs, razão pela qual requer a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, com a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados. Sobre a temática, importante ressaltar que as demandas judiciais estão pautadas nos princípios da causalidade e da sucumbência. Portanto, se a parte vencida decaiu do pedido que causou o litígio, deverá arcar com os ônus sucumbenciais, consoante dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, nos casos das execuções fiscais, o art. 26, da lei n.º 6.830/80 estabelece que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Todavia, tal dispositivo somente se aplica quando há reconhecimento imediato do pedido e cumprimento da obrigação antes da instauração do contraditório, o que não se verifica nos autos, pois o cancelamento das CDAs ocorreu apenas após a oposição dos embargos à execução. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível a aplicação dos benefícios previstos no art. 90, § 4º, do CPC, para garantir a redução, pela metade, dos honorários sucumbenciais, nos casos de concordância com a defesa apresentada, nos termos no julgamento do AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, do relator Ministro Gurgel de Faria, da Primeira Turma do STJ, proferido em 22.05.2023. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp n. 2.043.818/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, 22.5.2023).(Destaquei). O artigo 90, §4º do CPC assim dispõe: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Neste sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que fixou honorários advocatícios em favor do patrono de parte excluída do polo passivo da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o art. 90, § 4º, do CPC para reduzir os honorários pela metade quando a Fazenda Pública reconhece a ilegitimidade de corresponsável e desiste da execução fiscal em relação ao socio corresponsável. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento administrativo da ilegitimidade da corresponsável e a subsequente desistência parcial da execução configuram o cumprimento integral da prestação reconhecida. 4. Caracterizada a hipótese legal, aplica-se o art. 90, § 4º, do CPC, com a consequente redução dos honorários pela metade. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. É aplicável o art. 90, § 4º, do CPC quando a Fazenda Pública reconhece administrativamente a ilegitimidade da parte e desiste da execução em relação à ela, reduzindo os honorários advocatícios pela metade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 5º; 90, § 4º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016146-58.2019.8.11.0000; N.U 0000206-48.2001.8.11.0082; N.U 1003312-81.2019.8.11.0013”. (N.U 1011188-53.2024.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Mario Roberto Kono de oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 2.7.2025). (Destaquei). Assim, considerando que houve a concordância da Fazenda Pública com os fundamentos apresentados nos embargos à execução e imediato cancelamento da CDA, cabível a redução pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para aplicar a redução pela metade dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, mantendo os demais termos do julgado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Celio Roberto Ferreira x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 275309199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000187-67.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

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JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000187-67.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: CELIO ROBERTO FERREIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000187-67.2025.8.11.0087. EMBARGANTE: CELIO ROBERTO FERREIRA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto por CELIO ROBERTO FERREIRA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT. Recebidos os embargos (id 185978124). Apresentada impugnação aos embargos (id 191903844). Sustentou o embargado: não aplicação do CDC; indevida pretensão de inversão do ônus da prova; impossibilidade de revisão contratual; no mérito alegou que a ausência de abusividade dos encargos. Réplica (id 194330604). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Analisando a relação entre as partes, entendo que cabe a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O embargante, mesmo não sendo consumidor final, é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Não há outras questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Pois bem. Quanto a matéria embargada, observa-se que as teses da parte embargante se resumem a alegação de: a) cobrança da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A., a título de encargos remuneratórios, além de encargos dados pela taxa efetiva de 5,783036% a.m é abusiva; b) a capitalização de juros sem expressa pactuação (anatocismo); c) juros moratórios para a operação limitados ao percentual de 1,00% a.m., conforme Súmula nº 379 – STJ, sendo a cobrança de 4,99% a.m abusiva; E d) descaracterização da mora. A parte embargada, por sua vez, alega a inexistência de qualquer abusividade, irregularidade ou ilegalidade nos encargos pactuados e cobrados na Cédula de Cédula de Crédito Bancário n° C31032938-4. Pois bem. Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte embargante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela embargada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Serão analisados os encargos incidentes na Cédula de Crédito Bancário n° C31032938-4, tomando como base o que consta do título e do Demonstrativo do débito (id’s 173306803 e 173306804 – autos nº 1003312-77.2024.8.11.0087). Vê-se que foram pactuados os seguintes encargos: ENCARGOS FINANCEIROS ENCARGOS: sobre o saldo devedor incidirão encargos denominados básicos, de acordo com a remuneração acumulada da taxa referencial DI-Cetip Over (Extra Grupo), calculada e divulgada pela B3 com base nas operações de emissão de depósitos interfinanceiros, ou, no caso de interrupção da sua divulgação, por outra taxa referencial de juros com base equivalente que venha a substituí-la, aos quais serão somados os encargos adicionais à taca efetiva de 5,783036% ao ano (0,469599% ao mês), capitalizados mensalmente, no vencimento, nas amortizações e na liquidação da dívida. Parágrafo único: os encargos acima serão calculados, devidos e pagos nos vencimentos, nas amortizações e na liquidação da dívida. Na hipótese de liquidação ou amortização do empréstimo fora do dia de referência, incidirão juros calculados “pro rata” dia útil, com atualização da remuneração acumulada dos CDI desde a última atualização, a qual serão somados, proporcionalmente, os encargos denominados adicionais. ENCARGOS MORATÓRIOS a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, da taxa referencial DI-Cetip Over (Extra-Grupo), calculada e divulgada pela B3 com base nas operações de emissão de depósitos interfinanceiros, ou, no caso de interrupção da sua divulgação, por outra taxa referencial de juros com base equivalente que venha a substituí-la, mais juros efetivos anuais de 19,132794%. b) multa moratória de 2% incidente sobre o débito total apurado, incluídos principal e todos os encargos, multas, reembolsos e outras verbas convencionadas. Parágrafo único: os encargos previstos na alínea “a” acima serão calculados e capitalizados na mesma forma e periodicidade utilizadas até o vencimento desta cédula. A multa de que trata o item “b” será calculada e exigível nas datas liquidação e amortização, sobre os valores amortizados e, na liquidação da operação ou na hipótese de cobrança judicial, sobre o saldo devedor atualizado. c) multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o débito total apurado, incluídos principal e todos os encargos, multas, reembolsos e outras verbas convencionadas. No demonstrativo de débito consta o seguinte: Encargos Contratuais: Correção Monetária: Não se aplica CDI: aplicável de 20/05/2024 até 25/09/2024 Juros Remuneratórios: 0,46% ao mês capitalizados de forma composta Juros Moratórios: 1% ao mês capitalizados de forma simples Multa de inadimplência: 2% Data de Aplicação da Cláusula de Vencimento Antecipado: 20/05/2024. Pois bem. a) Da cobrança da remuneração acumulada dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A., a título de encargos remuneratórios, além de encargos dados pela taxa efetiva de 5,783036% a.m O CDI constitui, por sua própria essência, um indexador remuneratório que reflete a média das taxas praticadas no mercado interbancário, servindo como parâmetro para diversas operações financeiras. Quando utilizado isoladamente, o CDI já incorpora elementos de remuneração de capital, funcionando como referencial de juros remuneratórios para o mercado financeiro nacional. A jurisprudência tem reconhecido a validade do CDI como indexador contratual, desde que expressamente pactuado entre as partes, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso dos autos, a estipulação de CDI acrescida de taxa efetiva adicional de 5,783036% a.m. configura bis in idem remuneratório, visto que: a) O CDI já representa, em sua essência, taxa de juros remuneratórios praticada pelo mercado financeiro; b) A adição de percentual fixo mensal sobre o mesmo capital constitui dupla incidência de juros sobre o mesmo fato gerador; c) Tal prática resulta em onerosidade desproporcional ao devedor, incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Esta composição de encargos produz, na prática, uma remuneração composta que ultrapassa significativamente os patamares médios praticados no mercado para operações similares. Dito isso, é abusiva a cobrança cumulativa de CDI acrescido de taxa fixa expressiva, por considerar que tal prática representa duplicidade de encargos de mesma natureza, resultando em onerosidade excessiva ao embargante, devendo ser substituída pelo INPC como índice de correção monetária. Nesse sentido: “(...) Tese de julgamento: “A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária e como encargo de mora é nula, conforme Súmula 176 do STJ. É necessária a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143314120248110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025)” “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023)” No mais, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré, o que não ocorreu no caso. b) Da capitalização de juros sem expressa pactuação (anatocismo) No que toca a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário em periodicidade inferior à mensal, encontra amparo na autorização concedida pela Lei n. 10.931, de 2004, e súmula n. 539 do STJ. Assim, considera-se pactuada a previsão no contrato bancário de taxa de juros capitalizadas se há no contrato menção, como é o presente caso. Portanto, havendo previsão no contrato bancário, como é o caso dos autos, é cabível a capitalização em cédula de crédito bancário, não assistindo razão ao embargante em questionar a referida cobrança. A propósito, assim entende o E. TJMT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ÍNDICE CDI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por devedor de Cédula de Crédito Bancário. Alegações de excesso de execução, cobrança de encargos financeiros abusivos, capitalização indevida de juros e utilização do índice CDI. Pedido de realização de prova pericial contábil indeferido pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da produção de prova pericial; e (ii) saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas à capitalização mensal de juros e à utilização do índice CDI como indexador. III. RAZÕES DE DECIDIR. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, quando os documentos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos dos arts . 370 e 371 do CPC, bem como do art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988.A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários firmados após 31 .03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado na Súmula 539/STJ. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aplicação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza abusividade, salvo em situações excepcionais. A substituição do CDI pelo INPC, para a atualização monetária, é necessária, visto que o CDI não reflete a desvalorização da moeda. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária e como encargo de mora é nula, conforme Súmula 176 do STJ. É necessária a substituição do CDI pelo INPC como índice de correção monetária. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. A configuração da mora do devedor não se afasta pela cobrança de encargos regulares no período de normalidade contratual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 8º; CC/2002, arts . 394, 396, 421, 422; CDC, art. 51, IV; Decreto-Lei n. 413/69, art. 5º; Lei n . 4.595/64, art. 4º; Súmula 176 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.061.530/RS, Rel. Min . Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp n . 1.599.182/SP, Rel. Min . Moura Ribeiro, j. 04.05.2020; STF, Súmula 596. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10143314120248110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) c) Dos juros moratórios para a operação limitados ao percentual de 1,00% a.m., conforme Súmula nº 379 – STJ, sendo a cobrança de 4,99% a.m abusiva No que toca à incidência dos juros moratórios em contratos bancários, o tema foi objeto do julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, sendo consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, de modo que a a taxa cobrada é excessiva e configura onerosidade excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – JUROS DE MORA – LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO PREVÊ A TAXA A SER APLICADA ÀS CEDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DEVIDA EM 1% AO MÊS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art . 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, o que não ocorreu in casu. Na cédula de crédito bancário, estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. Considerando, cédula de crédito bancário (CCB) ser regulada por legislação específica (Lei n.º 10 .931/2004), não autoriza a contratação dos juros moratórios em percentual abusivo, ou superior à taxa dos juros remuneratórios. Dessa forma, não possui previsão específica de livre pactuação dos encargos moratórios e aplicando a súmula 379 do STJ, essa deverá ser limitada a 1% ao mês. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009519-44.2021 .8.11.0040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024). d) Da descaracterização da mora. Analisados todos os pontos embargados, assiste razão parcial à parte embargante, uma vez que é abusiva a cobrança cumulativa de CDI acrescido de encargos remuneratórios, além de encargos dados pela taxa efetiva de 5,783036% a.m, cobrados no período de normalidade. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte embargante para o fim de reconhecer: a) a abusividade da cobrança cumulativa de CDI de encargos remuneratórios, devendo ser substituída pelo INPC como índice de correção monetária; b) a descaracterização da mora em razão de tal cobrança; e c) limitar os juros moratórios ao percentual de 1,00% a.m. CONDENO as partes, 1/3 para o embargante e 2/3 para o embargado, ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% com base na diferença entre o valor cobrado pelo embargante e o real valor devido, por ser esse o proveito econômico, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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White Martins Gases Industriais Do Norte Ltda. x White Martins Gases Industriais Do Norte Ltda.

ID: 259925307

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020169-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Polo Passivo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1020169-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (APELANTE), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELANTE), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. - CNPJ: 34.597.955/0001-90 (APELADO), ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO - CPF: 082.165.427-63 (ADVOGADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. - CNPJ: 24.380.578/0001-89 (APELADO), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0001-36 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE OS RECURSOS. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA SENTENÇA OBSERVADO. LICITUDE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ESCALONAMENTO LEGAL. PROVEITO ECONÔMICO PROPORCIONAL À COTA DE RESPONSABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos, pela Fazenda Pública Estadual e pelo contribuinte, contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva de duas empresas no polo da execução fiscal, limitou a atualização do crédito à Taxa Selic e fixou honorários sucumbenciais em 8% sobre o proveito econômico obtido, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se é lícita a lavratura dos TADs à luz do regime cautelar administrativo; (iii) qual o critério adequado para fixação dos honorários sucumbenciais diante da exclusão de corresponsável da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A sentença analisou de forma fundamentada os elementos essenciais do caso, inexistindo nulidade. 4. A inserção da apelante no regime cautelar administrativo é válida, uma vez que o contribuinte não obteve liminar favorável na medida cautelar em relação a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. no caso de exclusão do corresponsável do polo passivo da execução fiscal, os honorários devem ser fixados com base no valor do proveito econômico proporcional à cota de responsabilidade de cada parte, com aplicação escalonada dos percentuais previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Não ocorre nulidade da sentença quando ela se mostra devidamente fundamentada. 2. A lavratura de TAD’s fundada em regime cautelar administrativo é lícita, se a liminar concedida em medida cautelar prévia apenas permita a emissão de certidão de regularidade fiscal. 3. Os honorários sucumbenciais, em caso de ilegitimidade passiva reconhecida, devem ser fixados em percentuais sobre o valor da dívida proporcional ao número de executados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 5º e 8º; 90, §4º; 489, §1º; CTN, arts. 124 e 125. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.231.216/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A parte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA., em recurso de apelação, argui que: · Nulidade da sentença por ausência de fundamentação legal, o que violaria os artigos 489, §1º e 1.022, II, do CPC e 93, inciso IX, da CF/1988. · a sentença foi proferida com base em premissa equivocada sobre a natureza da Ação nº 0016378-03.2015.8.11.0041, sustentando que o único intuito daquela ação cautelar era oferecer seguro-garantia aos TADs, a título de caução antecipada, permitindo a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal e impedindo sua inscrição no CADIN; · os referidos autos, não se discute a procedência ou improcedência dos TADs; · a insubsistência dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 lavrados em razão da aplicação indevida do regime cautelar prevista na Resolução nº 07/2008; · Juízo de Origem não observou o escalonamento dos honorários sucumbenciais previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para acolher integralmente os pedidos formulados na inicial. O ESTADO DE MATO GROSSO em suas razões da apelação argui que: · Quando o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal a dívida não é extinta, de modo que os honorários devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. · De acordo com o entendimento do STJ, por meio do AREsp 2.231.216, eventual condenado nos termos do art. 85, § 3º, incisos, a base de cálculo deve ser dividida pelo número de sujeitos passivos envolvidos no caso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, fixar os honorários de forma equitativa nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contrarrazões pelo desprovimento. Sem parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal N.º 1020169-16.2022.8.11.0041, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para: 01) declarar a ilegitimidade passiva das empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste S.A. e White Martins Gases Industriais LTDA em relação ao crédito tributário inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041; 02) estabelecer que a atualização do crédito executado não ultrapasse a Taxa Selic; 03) condenar ao ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC; 04) reduzir os honorários pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. A insurgência recursal se pauta em verificar possível nulidade na sentença, a licitude do crédito inscrito na CDA n. 2021448822, objeto da Execução Fiscal n. 1044874-15.2021.8.11.0041 e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais. Com essas considerações passo a análise das insurgências recursais. 01. DO RECURSO DA WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA 1.1 PRELIMINAR: Nulidade da Sentença por ausência de fundamentação Argui a Apelante WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, em sede de preliminar, que a sentença objurgada deve ser declarada nula, uma vez que deixou de analisar a licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7. Sobre o assunto, sabe-se que a sentença é um ato processual que põe fim à fase cognitiva do processo e extingue à Execução e/ou os Embargos do Devedor, conforme se verifica do artigo 203 do Código de Processo Civil: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, a sentença deve ser composta de relatório, fundamento e dispositivo, confiram-se: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Na hipótese, o Magistrado a quo fez constar na sentença o motivo pelo qual entendeu pela impossibilidade de apreciação da licitude das referidas autuações, a qual se deu pelo fato de existir uma ação n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, ajuizada em data anterior, que acoberta a mesma dívida. Com efeito, embora a parte recorrente não concorde com o pronunciamento do Magistrado a quo, a sentença se encontra-se devidamente fundamentada, não tendo dessa forma que se falar em nulidade. Assim, rejeito a presente preliminar. 1.2 MÉRITO Da Possibilidade de análise da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 Sustenta a Apelante que é possível analisar a licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, eis que os autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 citados na sentença se trata apenas de medida cautelar antecedente ajuizada para o fim de garantir a dívida que deu enseja à lavratura das referidas autuações e possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Pois bem. Pela análise dos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 verifica-se que, de fato, aquela ação se trata de medida cautelar antecedente ajuizada para o fim único e exclusivo de garantir inscritas no sistema de conta corrente fiscal da contribuinte, cujo fato gerador ocorreu entre 2005, possibilitando a emissão de certidão de regularidade fiscal. Além disso, na ação principal (autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) distribuída por dependência à medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, para o fim de questionar a licitude dos referidos créditos, foi extinta sem julgamento de mérito, em razão da oposição e julgamento dos presentes embargos à execução (autos n.º 1015614-53.2022.8.11.0041), como cito: “0024658-60.2015.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Ação Anulatória interposta em 22.05.2015, por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, onde argumentou que “Em 23 de dezembro de 2010, a D. Fazenda Estadual do Mato Grosso iniciou procedimento fiscalizatório em face da Autora que culminou na exigência dos débitos fiscais ICMS relativos aos períodos de apuração de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006, consubstanciados nos processos administrativos tributários nºs 313450/2011 e 287128/2011”, tendo ocorrido a decadência com relação à cobrança dos créditos tributários do período compreendido entre fevereiro a outubro de 2005. Assim, postulou a procedência da ação com a consequente extinção do mencionados créditos, condenando-se a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios e cominações legais. [...] Nesse contexto, registro que, inobstante a presente ação anulatória tenha sido distribuída antes dos embargos, constata-se que os embargos já foram sentenciados estando, inclusive em grau de recurso, desta forma, há que ser extinto, diante da litispendência, a presente ação ordinária. Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Desta forma, uma vez que o débito objeto da CDA nº 201610845 encontra-se devidamente garantido nos autos da execução fiscal, defiro o desentranhamento/cancelamento da apólice de Seguro Garantia sob nº 04-775.0216275. Diante da extinção do presente feito, declaro extinta, também, a Ação Cautelar sob nº 0016378-03.2015.8.11.0041, pela perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o crédito tributário encontra-se devidamente garantido nos autos da Execução Fiscal sob nº 1023856-11.2016.8.11.0041. Translade para o mencionado feito Cautelar cópia desta sentença. [...]”. (Id. 95090364 – PJe 1º Grau – autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) Com efeito, a licitude da autuação (TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7) e do motivo que ensejaram a sua lavratura não foram analisados medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e na ação principal n.º 0024658-60.2015.8.11.0041, permitindo dessa forma a apreciação nos autos dos embargos à execução fiscal. Da licitude dos créditos constituídos por meio dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 Aduz a recorrente que, a inserção da recorrente no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 e indevida, pois o crédito inscrito no sistema de consta corrente fiscal estava com exigibilidade suspensa por força de decisão emergencial anterior proferida nos autos da medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041. Pois bem. Pela análise dos TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, lavrados em 06/2015, 10/2015 e 05/2016, verifica-se que a autuação ocorreu em razão da ausência de recolhimento antecipado de ICMS de contribuinte inserido no Regime Cautelar Administrativo pelo fato de existir dívida omissa inscrita no sistema de conta corrente fiscal, dos períodos de 02/2005 a 01/2006. Embora a recorrente alegue que os referidos créditos estavam suspensos, desde 04/2015, por força de medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, pela análise daqueles autos, observa-se que o pronunciamento judicial não suspendeu a exigibilidade da dívida, mas apenas permitiu a emissão de certidão de regularidade fiscal em razão da garantia da dívida, como cito: “[...] No caso dos autos, a requerente busca com o oferecimento do seguro garantia no valor integral do débito, a renovação da certidão de regularidade fiscal e que tal débito não enseje na inscrição no CADIN/MT, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional, e de consequência a renovação da certidão de regularidade fiscal, nos termos do artigo 206 do CTN. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça deste Estado, bem como o Superior Tribunal de Justiça, firmaram entendimento no sentido de que somente o depósito em dinheiro é passível de suspender a exigibilidade do crédito. [...] Quanto ao oferecimento de caução denominado “seguro garantia”, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que, em pese à impossibilidade de suspensão do crédito tributário, é possível, a emissão de certidão de regularidade fiscal e a não inscrição no CADIN/MT uma vez que o débito encontra-se garantido. [...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 273, incisos I e II do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a liminar, para acolher o seguro garantia nº 04-0775-026275, emissão em 08.04.215 no valor de R$ 1.869.432,07 para a fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso forneça a renovação da certidão de regularidade fiscal e que a requerente não seja inscrita no CADIN/MT. [...]”. (Id. 84851932 – pág. 88-91– Pje 1º Grau – autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041) Igualmente, na ação principal (autos n.º 0024658-60.2015.8.11.0041) distribuída por dependência à medida cautelar n.º 0016378-03.2015.8.11.0041, não houve pedido e deferimento de suspensão a exigibilidade dos créditos questionados na demanda, cujos fatos geradores ocorreram nos períodos de 02/2005 a 01/2006. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade na inclusão/manutenção do contribuinte no Regime Cautelar Administrativo previstos na Resolução 08/2008-SARP e, consequentemente a lavratura dos TAD´s nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7 em razão da existência de liminar concedida nos autos n.º 0016378-03.2015.8.11.0041 e/ou 0024658-60.2015.8.11.0041 que supostamente teria suspendido a exigibilidade dos créditos inscritos no sistema de consta corrente fiscal do contribuinte anteriores à data da autuação. Ressalta-se que, nesses casos a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reconhecer a licitude do regime cautelar administrativo para os contribuintes inadimplentes, em relação a forma de pagamento do tributo, a qual deve ser realizada de forma antecipada, uma vez que essa sistemática não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O DÉBITO OMISSO QUE DEU AZO À LAVRATURA DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO MAIS SE ENCONTRAVA SUSPENSO – REATIVAÇÃO NO SISTEMA DE CONTA CORRENTE FISCAL – CONTRIBUINTE SUJEITA AO REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS – RESOLUÇÃO Nº. 007 /2008- SARP – LEGALIDADE – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DE REGRA MATRIZ DE TRIBUTO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. O regime administrativo cautelar, instituído pela Resolução nº. 007 /2008/ SARP /SEFAZ-MT e regulamentado pelo art. 444 e seguintes do RICMS/MT é legal, porquanto apenas obriga o contribuinte em débito com o Fisco ao recolhimento antecipado do imposto, não criando ou instituindo situação jurídica além daquela já prevista em lei. [...]”. (TJMT - N.U 0025789-41.2013.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO – RESOLUÇÃO N. 07/2008- SARP – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SENTENÇA RETIFICADA. [...] 2. Não há qualquer ilegalidade na inclusão do contribuinte em débito com o fisco, no regime diferenciado cautelar instituído pelo RICMS e Resolução nº 007 /2008/ SARP /SEFAZ, haja vista que aludido regime é apenas uma forma de recolhimento do tributo, exigida de todos os contribuintes que se encontram nas mesmas hipóteses previstas na lei e no regulamento”. (TJMT - N.U 0037101-48.2012.8.11.0041, Desa. MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 16/04/2018) Com efeito, uma vez que a pessoa jurídica WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA estava inseria no regime administrativo cautelar em razão da existência de dívidas inscritas no sistema de conta corrente fiscal entre 06/2015 a 05/2016, constata-se a licitude na lavratura do TADs nº 1120774-0, 1122365-3 e 1124722-7, oriundo da ausência de recolhimento antecipado do tributo estadual. Assim, não merece prosperar os argumentos analisados no presente tópico. 02. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E ANALISADOS CONJUNTAMENTE COM O RECURSO DE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA: Dos honorários sucumbenciais 2.1. Da necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1255 pelo STF Preambularmente, faz-se necessário a análise da necessidade de sobrestamento do recurso, em razão da pendência de julgamento do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255). Sabe-se que a Suprema Corte admitiu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 1412.069 (Tema 1255) para analisar o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, como cito: “Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Publicado sem revisão. (RE 1412069 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) “Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.”. Todavia, conforme se observa do Informativo n. 868/2017 do STF, a Suprema Corte, ao julgar questão de ordem no RE 966.177 RG/RS, o reconhecimento da Repercussão Geral não implica em sobrestamento automático do processamento de todos os processos nacionais pendentes de julgamento, mas depende de decisão do relator nesse sentido, como cito: “[...] A questão de ordem foi resolvida da seguinte forma: a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no “caput” do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]”. (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Pela análise dos andamentos processuais do RE 1412069 (Tema 1255), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não foi determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau. Além disso, a contorcia relativa a necessidade de sobrestamento de processo no âmbito nacional até o julgamento do Tema 1255 já foi analisa inclusive pelo próprio STF nos autos da Rcl: 67129 DF, como cito: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO RE Nº 1.412 .069-RG/PR (TEMA RG Nº 1.255). AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não subsiste hipótese de cabimento da reclamação, tampouco viabilidade de sobrestamento do processo junto à origem, haja vista que o Tema RG nº 1.255, submetido à sistemática da repercussão geral, não contém qualquer ordem de suspensão nacional dos processos envolvendo a mesma controvérsia. 2. As alegações constantes do recurso decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria. 3. A reclamação constitucional é ação direcionada para a tutela específica da competência e autoridade das decisões proferidas por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não se consubstancia como sucedâneo recursal ou ação rescisória . 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - Rcl: 67129 DF, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) Por esse motivo, não é necessário aguardar o julgamento do RE 1412069 (Tema 1255) para apreciação do recurso de apelação, ainda que a irresignação seja a fixação os honorários sucumbenciais. 2.2 Do Sobrestamento do Recurso em razão do Tema 1265 do STJ Observa-se, também que, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a afetação do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265) para analisar se no caso de reconhecimento de declaração de ilegitimidade de um dos coexecutados, os honorários devem ser fixados em percentual ou por equidade, como cito: “RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR COOBRIGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)." 2. Recursos Especiais submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC”. (ProAfR no REsp n. 2.109.815/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 21/5/2024, DJe de 12/6/2024.) No entanto, pela análise dos andamentos processuais do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265), observa-se que, o STJ determinou a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ, o que não é o caso dos autos, uma vez que estamos diante de julgamento de recurso de apelação. Assim, não é necessário aguardar o julgamento do REsp n. 2.109.815/MG (Tema 1265) para apreciação do presente recurso, ainda que tenha irresignação quando a fixação os honorários sucumbenciais. 2.3. Da forma de fixação dos honorários sucumbenciais O ESTADO DE MATO GROSSO sustenta que no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal os honorários advocatícios devem ser aplicados por equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC; ou subsidiariamente, em sendo mantida a aplicação em percentual, que a base de cálculo seja proporcional ao número de sujeitos passivos indicados na inicial. Já a parte WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA, aduz que os honorários aos serem fixados em 8% sobre o proveito econômico obtido, não observou o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Em relação a forma de fixação dos honorários o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando “havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. [...] 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) Em se tratando de embargos à execução fiscal acolhido para reconhecer ilegitimidade passiva do corresponsável, diante do potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente em relação a ele, tenho que é possível aferir o proveito econômico. Isso porque, os artigos 124 e 125, do Código Tributário Nacional, que dispõem acerca da responsabilidade solidária dos executados pela dívida executada, estabelece que cada pessoa incluída no polo passivo da execução fiscal responde pelo todo da dívida executada, como cito: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; [...]”. Com efeito, sendo possível a constatação da existência de proveito econômico no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva da devedora e extinção da execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados nos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, do art. 85, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO RESP N. 1.644.077/PR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do ora agravado do polo passivo da execução, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da execução fiscal, que perfazia o montante de R$ 283.386,81 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), em julho de 2016. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial n. 1.644.077/PR, firmou entendimento de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, e que ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. III - Firmou-se ainda, quando não for o caso de apreciação equitativa, que é obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. IV - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido do entendimento consolidado nesta Corte Superior, porquanto fixou a verba honorária com fundamento nos percentuais estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, fixados sobre o valor da execução fiscal. VI - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.684.597/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PREVALÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATADO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora agravada, por ilegitimidade passiva. 2. A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), confirmou o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no sentido de que o arbitramento por equidade dos honorários advocatícios só é possível nas hipóteses estritamente previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. [...]”. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No que tange ao valor do proveito econômico, insta consignar que, de acordo com artigo 283 do Código de Processo Civil, se os corresponsáveis excluídos viessem a pagar toda a dívida, eles teriam direito de regresso proporcional em relação aos demais executados, transcrevo: “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”. Além disso, o artigo 87 do Código de Processo Civil prevê que, quando tiverem vários réus e, apenas um ou alguns forem excluídos do polo passivo da demanda, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser o valor da dívida, proporcional ao número de executados, como cito: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários”. Por esse motivo, o proveito econômico deve corresponder ao valor da dívida, proporcional ao número de executados incluídos no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS. I - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º, do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. II - Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir do polo passivo o recorrente, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado, caso a demanda judicial prosseguisse regularmente, devendo ser essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.756.084/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.674.687/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 27/6/2019. III - A despeito da relação jurídica de responsabilidade de caráter solidário previsto no art. 124 do CTN, que obriga cada um dos devedores a se comprometer pelo total da dívida, tal relação não afasta o direito de regresso daquele que pagou em relação aos demais. Assim, no recebimento de honorários, o proveito econômico é o valor da dívida dividido pelo número de executados. IV - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para que os autos retornem ao Tribunal a quo, para a fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art. 85, §3º, do CPC, de acordo com o proveito econômico, ou seja, o valor da dívida, proporcional ao número de executados. (AREsp n. 2.231.216/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou: a) consoante o acórdão recorrido: "Com efeito, ainda que no caso concreto não haja condenação, é possível identificar facilmente o "proveito econômico", estando este diretamente relacionado ao valor da execução, uma vez que, acaso não tivesse sido extinta em relação a CLOVIS BARREIRO FLORIANI, por força da exceção de pré-executividade por ele oposta, os bens do executado estariam sujeitos, em tese, à constrição até o limite do montante executado. O novo CPC indica claramente os critérios de fixação dos honorários advocatícios. Fora da hipótese de inconstitucionalidade - para o que não encontro fundamento - não há como ser afastado o § 3º do art. 85 do CPC vigente. A base de cálculo dos honorários advocatícios, portanto, deve ser o proveito econômico. Registro, a propósito, que o novo regime de fixação dos honorários advocatícios, e a consequente possibilidade de estipulação de honorários em valores elevados, demanda maior cautela da Fazenda Nacional ao requerer a inclusão de partes no polo passivo de execuções fiscais, em especial em casos que, mediante simples consulta dos atos constitutivos da sociedade empresária executada, é possível saber o momento em que determinado sócio se retirou da sociedade. Resta analisar qual o proveito econômico no caso concreto. Nos casos em que há pluralidade de executados, [...] deve-se considerar - exclusivamente para fins de fixação da sucumbência - que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido, de modo que, havendo dois executados, por exemplo, o percentual do honorários deve ser aplicado sobre a metade do valor executado. Assim, fixo a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 (um terço) do valor atualizado da causa (proveito econômico). Saliento que, do que se colhe dos autos, havia, até a exclusão do executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, três executados (apessoa jurídica e duas pessoas físicas), ficando aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Sendo assim, o proveito econômico, em relação ao executado CLOVIS BARREIRO FLORIANI, corresponde 1/3 (um terço) da totalidade do valor executado. Sobre esse valor, devem ser aplicados os percentuais antes referidos. Sendo assim, deve ser parcialmente provido o agravo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento." (fls. 109-110, e-STJ, grifos acrescidos) e; b) rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à imposição dos ônus sucumbenciais demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, porque os critérios de valoração previstos na lei processual e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática, o que se se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. [...] 7. Embargos de Declaração rejeitados”. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.798.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Frisa-se que, se não considerar que o proveito econômico é o valor da dívida, proporcional ao número de executados, teriam casos em que, em um único processo, a Fazenda Pública poderia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual superior aos limites estabelecidos no Código Processual Civil, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico. Deste modo, entendo quem no caso de acolhimento de exceção de pré-executividade para exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal os honorários sucumbenciais devam ser fixados em percentual, na forma do art. 85, §3º, do CPC, o proveito econômico obtido deve corresponder ao valor da dívida, proporcional ao número de pessoas incluídas no polo passivo da execução fiscal. Em relação ao quantum, o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, prevê os seguintes percentuais: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, por ser de baixa complexidade a causa e não demandar muitos procedimentos processuais, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento do proveito econômico obtido, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC.´ Outrossim, observa-se dos autos de origem, que o Estado de Mato Grosso, ao ser intimado para se manifestar, reconheceu a procedência do pedido em relação a exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da execução fiscal. Nesses casos, o artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil estabelece que os honorários devem ser reduzidos pela metade em relação a essa exclusão, como cito: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. No mesmo sentido é o entendimento desta e. Corte, como cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3°, I C/C ART. 90, §4°, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC”. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. [...]. 4. ‘Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC’. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020)”. (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO PELA METADE – POSSIBILIDADE – ART. 90, §4º DO CPC – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – VERBA PAGA NO FUNJUS – ATO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, § 4º, do CPC. [...]”. (TJMT - N.U 1003312-81.2019.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Assim, a sentença de ver mantida no ponto que determinou a aplicação do artigo 90, § 4º do CPC, de modo a reduzir os honorários pela metade. 03. DO DISPOSTO Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO para ambos os recursos para: 01) manter a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários sucumbencial; 02) fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim por diante, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC; 03) estabelecer que seja considerado como proveito econômico (base de cálculo dos honorários sucumbenciais) o valor total da dívida, proporcional ao número de executados constantes na CDA originária; 04) manter a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 90, § 4º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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