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Amanda De Morais Brizola x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283620095

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003314-57.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE MORAIS BRIZOLA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR BARBIERI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BIANCA RODRIGUES TOMIYA

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VANESSA DALSOQUIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003314-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: AMANDA DE MORAIS BRIZOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003314-57.2025.8.11.0040. REQUERENTE: AMANDA DE MORAIS BRIZOLA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES A requerida sustenta que o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86) deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sob o argumento de que este é lei geral e aquele, específico. Rejeita-se. A requerida alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que os bilhetes foram adquiridos por meio de agência de viagens diversa. Rejeita-se. Em se tratando de cadeia de fornecimento, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a responsabilidade solidária entre todos os entes que integram a cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. A companhia aérea que executa o transporte é responsável objetivamente pela prestação defeituosa do serviço. A requerida afirma que a autora deixou de anexar documento pessoal, o que comprometeria a regularidade da inicial. Rejeita-se. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. O nome completo e CPF da autora estão devidamente qualificados. Ademais, tal ausência, se eventualmente constatada, não gera inépcia, mas mero vício sanável nos termos do art. 321 do CPC. No mais, consta nos autos documentação bastante à identificação da parte. A ausência de comprovante de residência é apontada como óbice à fixação da competência. A petição inicial indica o domicílio da parte autora, o que, somado à regra do art. 101, I, do CDC, atrai a competência do foro do consumidor. Eventual dúvida quanto ao domicílio pode ser sanada por determinação de regularização, jamais acarretando a extinção do feito. Rejeita-se. A parte requerida impugna eventual inversão do ônus da prova, alegando inexistência de hipossuficiência técnica da parte autora. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente do art. 6º, VIII, do CDC, mas pode ser determinada pelo Juízo, desde que preenchidos os requisitos legais. A discussão sobre a distribuição dinâmica das provas deve ser feita no momento oportuno, e não constitui preliminar de mérito. Rejeita-se. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para o itinerário Sinop/MT – Guarulhos/SP – Fortaleza/CE, inicialmente programado para 04/09/2024, tendo sido posteriormente alterado unilateralmente pela companhia para 03/09/2024. No entanto, o voo foi cancelado na hora do embarque, sendo o Autor realocado apenas no dia seguinte, 04/09/2024. Alega o Requerente que, apesar de fornecido voucher de hotel, não houve custeio de alimentação nem de transporte, gerando prejuízo material (R$ 168,49) e dano moral (R$ 10.000,00). Com relação ao dano material, foi sentenciado no processo de número 1003316-27.2025.8.11.0040. A requerida sustentou a ocorrência de caso fortuito decorrente de impedimentos operacionais e a prestação da devida assistência, além de negar a ocorrência de dano moral e material. A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, sendo necessário que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável. Desse modo, pela interpretação do supramencionado artigo 734 do Código Civil, infere-se que a responsabilidade do transportador independe de culpa, somente podendo ser elidida por motivo de força maior. Conforme traz a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano moral – Transporte aéreo nacional – Atraso e cancelamento de voos e substituição de trecho da viagem aérea por via terrestre – Relação de consumo caracterizada – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço (art. 14 , caput, da Lei nº 8.078 /90)– Fortuito interno relacionado diretamente com o risco da atividade empresária desenvolvida pela transportadora aérea – Excludente de responsabilidade não verificada – Dano moral bem configurado – Damnum in re ipsa – Indenização devida – Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade – Procedência mantida – Recurso improvido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10002164420208260615 SP 1000216-44.2020.8.26.0615 O dano moral, conforme entendimento dos Tribunais, é prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram satisfatoriamente evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros majoritariamente fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro os danos morais em R$ 5,500,00, quantia que reputo suficiente para compensar o ocorrido sem gerar enriquecimento sem causa da ofendida. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Seu afastamento, contudo, não faz reconhecer a sucumbência recíproca sob tal perspectiva, uma vez que, à vista do verbete sumular 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: - CONDENO a ré a pagar o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC-IBGE, a contar da data desta sentença, extinguindo o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003314-62.2023.4.06.3803

ID: 320663402

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003314-62.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOURDES ASSIS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA

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FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003314-62.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : FATIMA LOURDES ASSIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA (OAB MG184146) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO C… RECURSO CÍVEL Nº 1003314-62.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : FATIMA LOURDES ASSIS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA MARINS PAIVA MARIANO DA SILVA (OAB MG184146) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO CARRIJO MOTTA (OAB MG119702) DESPACHO/DECISÃO FÁTIMA LOURDES ASSIS PEREIRA interpôs recurso inominado almejando reformar a sentença em que foi rejeitado seu pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral. Sustenta que, “embora sua categoria seja contribuinte individual a prestação do serviço era destinada à pessoa jurídica AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS, que inclusive fazia os recolhimentos, sendo assim, a segurada pode fazer a complementação a qualquer tempo sem prejuízo do direito adquirido”. Aduz que, “conforme disposto na nova redação do Decreto 3.048/99, no § 2º do artigo 19-E, a regularização dos recolhimentos pode ser realizada a qualquer tempo, sendo de responsabilidade do segurado proceder com o pagamento da diferença. Assim, o simples fato de o recolhimento ter sido realizado abaixo do valor mínimo não implica automaticamente a perda da qualidade de segurada, desde que a diferença seja recolhida”. O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de primeira instância teceu as seguintes considerações: “(…) No presente caso, com relação ao requisito da incapacidade, a prova pericial (exame realizado em 23/06/2023 – ID 1410370885 e complementado em 13/04/2024 – ID 1531422378) apontou que a parte autora encontra-se incapacitada de modo parcial e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (serviços gerais/salgadeira), isso por apresentar “discopatia compressiva”. Quanto à DII, com base nos documentos médicos juntados os autos pela parte autora, a perita, em laudo complementar, estimou-a em 06/01/2023, o que fez com base na documentação médica apresentada, por meio da literatura médica e de sua experiência pessoal e profissional (“Pericianda apresenta resultados de RNM lombar realizado em 06/01/2023, período em que ocorreu crise álgica. O resultado desse exame apresenta artrose lombar e discopatia compressiva. A crise álgica aguda desta patologia é passível de tratamento com medidas medicamentosas, período de repouso seguido de tratamento fisioterápico”). Em que pese a parte autora encontrar-se incapacitada para o trabalho, não cumpriu o requisito da qualidade de segurado. Explico. Conforme restou indicado na peça do INSS de ID 1532847355, a parte autora não contribuiu de forma adequada ao RGPS, com contribuições abaixo do mínimo. Intimada, a parte autora não controverteu os fatos, tendo apenas informado que a regularização pode ser feita a qualquer tempo, mas não comprovou que a tenha feito. Assim, para a realidade dos autos, prevalece a informação do INSS de que a parte autora perdeu sua qualidade de segurada em 15/05/2018, portanto, na data da DII apurada na perícia (06/01/2023), não detinha a qualidade de segurada. Portanto, a parte autora não atendeu a um dos requisitos para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sendo de rigor a improcedência da demanda”. Como se vê, o conjunto probatório não permite o reconhecimento do direito alegado. O magistrado prolator da sentença indicou aspectos e circunstâncias que obstam, sem dúvida, o acolhimento do pedido. A parte recorrente ignorou completamente os argumentos do juízo de primeira instância, apresentando peça recursal que caracteriza mero exercício de retórica, sem força persuasiva alguma para infirmar o ato decisório guerreado. No mais, a peça recursal limita-se a renovar alegações, não se desincumbindo do ônus argumentativo de efetivamente combater o raciocínio do julgador, a valoração que fez da prova coligida e a decisão que tomou a partir da justificação expressada na sentença. A parte recorrente não realizou um autêntico esforço argumentativo, cingindo-se a repetir alegações refutadas motivadamente pelo juízo a quo , de modo que não possui força persuasiva para levar a um desfecho diverso. Na realidade, os fatos descortinados nos autos e o confronto dos argumentos à luz das regras de experiência, orientadas por aquilo que costuma acontecer nesse tipo de relação/situação, não permitem que o convencimento judicial se forme a favor da pretensão autoral. A parte recorrente, no curso da marcha processual, não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC), tendo a recorrida apontados fatos e circunstâncias impeditivas ou modificativas do direito que aquela alegou possuir (art. 373, II, do CPC). No que tange à indenização/complementação de contribuições, observo que não há necessidade da chancela administrativa – e nem tampouco judicial – para que o próprio segurado emita as respectivas GPS. Eventual simplicidade e falta de instrução da parte autora também não justificariam a necessidade de intervenção estatal, haja vista que ela está assistida por advogado constituído , profissional habilitado que tem plenas condições de assessorá-la nesse ponto, e que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, órgão incumbido da arrecadação das receitas previdenciárias (art. 2º da Lei nº 11.457/2007), disponibiliza na internet o Sistema de Acréscimos Legais – SAL a fim de auxiliar o segurado no recolhimento das suas contribuições. Veja-se (Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-gps-para-pagamento-de-contribuicoes-previdenciarias): De acordo com o período ao qual se busca complementar/indenizar, pode haver dificuldades na emissão das guias na forma supra referida, situação na qual a parte autora deve se valer dos demais canais disponíveis (telefone 135/atendimento presencial) ou até mesmo de pedido administrativo específico para emissão das respectivas guias. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se.

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Maria Margarida Conceição Da Silva Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 296144337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-47.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA CONCEIçãO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO… Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ma-ria Margarida Conceição da Silva Cruz em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra I, Lote 004 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/11). Apresentou documentos (fls. 12/105). A ré CDHU apresentou contestação (fls. 121/1430) na qual suscita, preliminarmen-te, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em setembro de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Aduz que há necessidade de integração em litisconsórcio necessário com o outro mutuário da avença. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Anexou documentos (fls. 144/256). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 257/270), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. Apresentou documentos (fls. 271/1773). Houve réplica (fls. 1777/1785). Especificações de provas (fls. 1789 e 1796). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade pas-siva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas. Para que não haja opo-sição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Guariba, 10 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053

ID: 312438966

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200620-84.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON SALDANHA COUTINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Contratos Bancários] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em que figuram as partes supramencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é descontado um empréstimo pessoal cujo parcela corresponde a R$ 411,07 (quatrocentos e onze reais e sete centavos), além do valor da fatura do cartão de credito, que em maio de 2024 corresponde a R$ 2.175,35 (dois mil cento e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), o que já vem consumindo seu cheque especial. Diretamente do seu contracheque, o Autor esta tendo descontado o valor de R$ 1.666,71 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Assim que recebe seus proventos em sua conta salario, tem retido o valor de R$ 4.253,13 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Indica que o somatório das prestações continuadas em folha de pagamento e demais compromissos arcados compreendem a mais de 118,78% (noventa e dois por cento) de seus proventos, motivo pelo qual defende estar em situação de superendividamento, não conseguindo assegurar o mínimo existencial para si, razão pela qual ingressou com a presente ação. Gratuidade judiciaria deferida, bem como a inversão do ônus da prova (e. 103006332). A parte demandada apresentou contestação ev. 111525029. Réplica no ev. 125959170. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do Mérito II.2 - Do mérito Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A parte autora era destinatária final dos serviços da(s) demandada(s), segundo afirma a definição de consumidor contida no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial ao qual me filio, o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889359 PR, Data de Julgamento: 24/05/2021). Por sua vez, o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do diploma, aduzindo que toda pessoa física ou jurídica que "(...) desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços" pode ser enquadrada na figura. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. II.2.1 Da limitação de descontos Inicialmente, no que tange à limitação dos descontos, segundo o DECRETO Nº 36.326/CE, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024, os empréstimos consignados não podem, isolada ou conjuntamente, ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) dos proventos da parte mutuária. Sendo certo que esse limite de 40% já se encontrava vigente no Estado do Ceará desde 2003, quando foi estabelecido pela LEI Nº 13.369, DE 22.09.03 (D.O. DE 24.09.03). Analisando detidamente a documentação carreada, observa-se que os empréstimos contraídos pela parte autora, junto ao promovido, foram realizados tanto na modalidade de empréstimo consignado quanto na modalidade e empréstimo pessoal, conforme alegado na exordial. No caso dos autos, somando apenas os 04 (quatro) empréstimos consignados da parte autora, chega-se à quantia de R$ 1.666,71, vide contracheques de ev. 103006345, sendo tal valor inferior a 35% de sua remuneração líquida (R$ 5.309,13 x 35% = R$ 2.123,65), motivo pelo qual os descontos dos contratos consignados não podem ser limitados, pois já respeitam o percentual legal. Ademais, em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Repetitivo 1.863.973/SP), observa-se que o Superior Tribunal de Justiça editou o tema 1085, cujo teor dispõe: Tema 1085 - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, os descontos dos empréstimos consignados não podem ser limitados, porquanto já respeitam o percentual legal, ao passo que é incabível limitar os descontos dos empréstimos pessoais, com base no tema repetitivo supracitado, logo a parte autora não se incumbiu no seu ônus previsto no art. 373, inc. I, do CPC, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Passa-se para análise alegada situação de superendividamento. II.2.2 Do superendividamento e dos critérios para aferir o mínimo existencial A respeito do superendividamento é cediço reconhecer que a finalidade da Lei nº 14.181/2021 é "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", ao passo que o §1º do do art. 54-A do CDC preceitua que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Nesse sentido, o Decreto nº 11.150 de 2022 regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, in verbis: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Inclusive, este novo procedimento trata-se de medida excepcional e que apenas deve ser aplicado quando seja evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos dispostos na lei e no regulamento, o que não se vê no presente caso. Com efeito, extrai-se da inicial que a parte autora possui um empréstimo, na modalidade pessoal junto ao promovido, em um total mensal de R$ R$ 411,07. Além disso, o débitos com cartão de crédito também são altos, vez que foi indicado um montante de R$ 2.175,35. Os valores pago a título de cartão de crédito são controversos, uma vez que, no ev. 106011099, a importância devida como cartão foi indicada em R$ 962,25. Ainda assim, como se demonstrará a seguir, tomando o valor mais alto, a parte autora não reúne os requisitos da Lei 14.181/2021. Quanto aos descontos alegados pela autora, como o banco requerido não trouxe aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, nem contestou os valores mencionados, presumir-se-ão verdadeiros os valores indicados pela parte autora. Pois bem. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor dos descontos das parcelas retidos diretamente sobre a folha de pagamento, no total de R$ 1.666,71 não devem ser considerados no cálculo. Logo, o valor a ser tido como base para análise do requisito em tela será o montante da remuneração da parte autora (R$ 5.309,13) com os descontos dos contratos e das despesas por ela indicadas, exceto a renegociação e o consignado. Assim, tem-se que a parte não comprovou quaisquer gastos com suas necessidades básicos. Considerando todo o exposto, tem-se que ainda remanescem a parte autora R$ 2.722,71 (Valo total de R$ 5.309,13 subtraídos os valores do empréstimo pessoal - R$ 411,07, e do cartão de crédito - R$ 2.175,35), valor este que supera o critério de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022. Nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência: Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$ 600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22 . Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001779-92.2022 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Não se ignora que a sua situação financeira da parte autora aparenta ser difícil. No entanto, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, devem estar preenchidos os requisitos legais, os quais, in casu, não estão preenchidos. Destarte, não há elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de prova de que as dívidas mencionadas pela parte autora estariam comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual suas pretensões não merecem ser acolhidas. Por fim, quanto ao pedido de revisão contratual e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, entendo que sua análise se mostra inviável nestes autos, uma vez que a parte autora não especificou quais contratos e respectivas cláusulas deseja impugnar. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053

ID: 312439081

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200620-84.2024.8.06.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assun… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200620-84.2024.8.06.0053 Autor: AUTOR: JOSE SOUSA DE OLIVEIRA Réu: REU: BANCO BRADESCO S.A. Assunto: [Contratos Bancários] SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento em que figuram as partes supramencionadas, ambas devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que é descontado um empréstimo pessoal cujo parcela corresponde a R$ 411,07 (quatrocentos e onze reais e sete centavos), além do valor da fatura do cartão de credito, que em maio de 2024 corresponde a R$ 2.175,35 (dois mil cento e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), o que já vem consumindo seu cheque especial. Diretamente do seu contracheque, o Autor esta tendo descontado o valor de R$ 1.666,71 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos). Assim que recebe seus proventos em sua conta salario, tem retido o valor de R$ 4.253,13 (quatro mil duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Indica que o somatório das prestações continuadas em folha de pagamento e demais compromissos arcados compreendem a mais de 118,78% (noventa e dois por cento) de seus proventos, motivo pelo qual defende estar em situação de superendividamento, não conseguindo assegurar o mínimo existencial para si, razão pela qual ingressou com a presente ação. Gratuidade judiciaria deferida, bem como a inversão do ônus da prova (e. 103006332). A parte demandada apresentou contestação ev. 111525029. Réplica no ev. 125959170. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do Mérito II.2 - Do mérito Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública previstas na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. A parte autora era destinatária final dos serviços da(s) demandada(s), segundo afirma a definição de consumidor contida no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo o entendimento jurisprudencial ao qual me filio, o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação, sujeitando à proteção desse dispositivo legal todos aqueles que, embora não tendo participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso resultante dessa relação (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1889359 PR, Data de Julgamento: 24/05/2021). Por sua vez, o conceito de fornecedor é trazido pelo art. 3º do diploma, aduzindo que toda pessoa física ou jurídica que "(...) desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços" pode ser enquadrada na figura. Por conseguinte, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicável a hipótese dos autos, pois o art. 17 equipara a consumidor todas as vítimas do evento, que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(caput), somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro"(§3º). Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. II.2.1 Da limitação de descontos Inicialmente, no que tange à limitação dos descontos, segundo o DECRETO Nº 36.326/CE, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024, os empréstimos consignados não podem, isolada ou conjuntamente, ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) dos proventos da parte mutuária. Sendo certo que esse limite de 40% já se encontrava vigente no Estado do Ceará desde 2003, quando foi estabelecido pela LEI Nº 13.369, DE 22.09.03 (D.O. DE 24.09.03). Analisando detidamente a documentação carreada, observa-se que os empréstimos contraídos pela parte autora, junto ao promovido, foram realizados tanto na modalidade de empréstimo consignado quanto na modalidade e empréstimo pessoal, conforme alegado na exordial. No caso dos autos, somando apenas os 04 (quatro) empréstimos consignados da parte autora, chega-se à quantia de R$ 1.666,71, vide contracheques de ev. 103006345, sendo tal valor inferior a 35% de sua remuneração líquida (R$ 5.309,13 x 35% = R$ 2.123,65), motivo pelo qual os descontos dos contratos consignados não podem ser limitados, pois já respeitam o percentual legal. Ademais, em sede de recursos repetitivos (Recurso Especial Repetitivo 1.863.973/SP), observa-se que o Superior Tribunal de Justiça editou o tema 1085, cujo teor dispõe: Tema 1085 - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, os descontos dos empréstimos consignados não podem ser limitados, porquanto já respeitam o percentual legal, ao passo que é incabível limitar os descontos dos empréstimos pessoais, com base no tema repetitivo supracitado, logo a parte autora não se incumbiu no seu ônus previsto no art. 373, inc. I, do CPC, motivo pelo qual indefiro tal pedido. Passa-se para análise alegada situação de superendividamento. II.2.2 Do superendividamento e dos critérios para aferir o mínimo existencial A respeito do superendividamento é cediço reconhecer que a finalidade da Lei nº 14.181/2021 é "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", ao passo que o §1º do do art. 54-A do CDC preceitua que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Nesse sentido, o Decreto nº 11.150 de 2022 regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, in verbis: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Inclusive, este novo procedimento trata-se de medida excepcional e que apenas deve ser aplicado quando seja evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos dispostos na lei e no regulamento, o que não se vê no presente caso. Com efeito, extrai-se da inicial que a parte autora possui um empréstimo, na modalidade pessoal junto ao promovido, em um total mensal de R$ R$ 411,07. Além disso, o débitos com cartão de crédito também são altos, vez que foi indicado um montante de R$ 2.175,35. Os valores pago a título de cartão de crédito são controversos, uma vez que, no ev. 106011099, a importância devida como cartão foi indicada em R$ 962,25. Ainda assim, como se demonstrará a seguir, tomando o valor mais alto, a parte autora não reúne os requisitos da Lei 14.181/2021. Quanto aos descontos alegados pela autora, como o banco requerido não trouxe aos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, nem contestou os valores mencionados, presumir-se-ão verdadeiros os valores indicados pela parte autora. Pois bem. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que o valor dos descontos das parcelas retidos diretamente sobre a folha de pagamento, no total de R$ 1.666,71 não devem ser considerados no cálculo. Logo, o valor a ser tido como base para análise do requisito em tela será o montante da remuneração da parte autora (R$ 5.309,13) com os descontos dos contratos e das despesas por ela indicadas, exceto a renegociação e o consignado. Assim, tem-se que a parte não comprovou quaisquer gastos com suas necessidades básicos. Considerando todo o exposto, tem-se que ainda remanescem a parte autora R$ 2.722,71 (Valo total de R$ 5.309,13 subtraídos os valores do empréstimo pessoal - R$ 411,07, e do cartão de crédito - R$ 2.175,35), valor este que supera o critério de R$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022. Nesse sentido, colaciono o entendimento da jurisprudência: Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$ 600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22 . Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001779-92.2022 .8.26.0004 São Paulo, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 24/10/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2023) Não se ignora que a sua situação financeira da parte autora aparenta ser difícil. No entanto, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, devem estar preenchidos os requisitos legais, os quais, in casu, não estão preenchidos. Destarte, não há elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ante a falta de prova de que as dívidas mencionadas pela parte autora estariam comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual suas pretensões não merecem ser acolhidas. Por fim, quanto ao pedido de revisão contratual e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, entendo que sua análise se mostra inviável nestes autos, uma vez que a parte autora não especificou quais contratos e respectivas cláusulas deseja impugnar. III - DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido. Contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já, ficam as partes alertadas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo. Em caso de interposição de apelação, deverá ser aberta vista a parte apelada para apresentar as contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.010, §1º, do CPC. E, apresentadas estas ou decorrido o prazo legal, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600220

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARTIGNONI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600277

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600334

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES MURTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600386

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA SOARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0200033-70.2024.8.06.0115

ID: 321600445

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200033-70.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Li… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200033-70.2024.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: CONTRATOS BANCÁRIOS Requerente: JACINTO LUCIANO DA SILVA Requerido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros (2) JACINTO LUCIANO DA SILVA ajuizou ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face de BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em breve síntese, que percebe renda bruta mensal de R$ 3.805,85 (três mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos). No entanto, deste montante bruto incidem descontos obrigatórios, integralizando défice de R$ 481,36 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), de modo que a renda líquida do autor corresponde à R$ 3.324,49 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos). Que possui encargos financeiros mensais oriundos de contratos celebrados junto aos requeridos, que, quando somados, ultrapassam ao valor de R$ 1.838,41 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos). Equivalendo a mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) de sua renda líquida, numa monta expressiva, onde o autor, aumenta todo os meses ainda mais os seus débitos pelo atraso nos pagamentos, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira. Em sede de tutela de urgência, requereu que as instituições financeiras promovidas fossem compelidas a suspender os descontos, limitando ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), e que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito pelas dívidas aqui discutidas. Em sede de provimento final, pugna pela condenação dos bancos requeridos na obrigação de fazer de limitar a dívida ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento), dos rendimentos líquidos da parte autora, equivalente a R$ 1.163,57 (mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), readequando as parcelas e prazos, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, vieram os documentos, Id. 99653452-99653463. Decisão Interlocutória, Id. 99650233, deferiu os benefícios da justiça gratuita, indeferiu a liminar, determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação do Banco Bradesco, Id. 99650257, acompanhada dos documentos, Id. 99650252-99650255. Petição, Id. 99650258, juntando o plano de repactuação das dívidas, Id. 99650260. Contestação da Caixa Econômica Federal, Id. 99650266, acompanhada dos documentos, Id. 99650270-99650268. Contestação do Banco do Brasil, Id. 99653425, acompanhada dos documentos, Id. 99650273-99653429. Audiência de conciliação, Id. 99653446, restou infrutífera a conciliação entre as partes. Decisão de saneamento e organização do processo, Id. 149873598. Autor informou não ter outras provas a produzir, Id. 150156191. Caixa Econômica Federal, Id. 150938773, Banco Bradesco, Id. 151217442, e, Banco do Brasil, Id. 152037666, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Saliento que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o deferimento de justiça gratuita, notadamente pela notória incapacidade da parte autora em arcar com os custos processuais, o que foi exaustivamente demonstrado nesta lide. Afastadas as questões processuais, passo ao cerne da demanda, salientando que é o caso de improcedência da pretensão inicial. Cumpre asseverar que a presente demanda deve ser analisada à luz das disposições expressas na Lei nº 8.078/90 (CDC), posto que tanto a promovente como os promovidos se enquadram, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor estabelecidas nos artigos 2º e 3º, do aludido diploma legal. Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura, em favor do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Inicialmente, tenho que o pleito de suspensão/limitação dos descontos efetuados pelas instituições financeiras não merece prosperar. Vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, dispôs que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1085) (Info 728). Outrossim, observo que também não há que se falar em comprometimento de mais de 40% (quarenta por cento) da remuneração da parte autora consoante dispõe o art. 2º, § 2º, I e II, da Lei n.º 10.820/03,introduzido pela Lei n.º 14.431/22 no tocante aos empréstimos firmados com os requeridos, porquanto o valor das prestações não atinge o correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário da parte autora. Sendo assim, não se mostra razoável limitar os descontos de empréstimos consignados que já estejam respeitando o percentual legal, como é o caso, bem ainda, mostra-se também incabível a limitação de descontos relativos aos empréstimos pessoais, com supedâneo no tema repetitivo já citado, de modo que, in casu, o autor não se incumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme reza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual forçoso é o indeferimento de seu pedido. Passo a analisar a aduzida situação de superendividamento. Em linhas gerais, importante reconhecer que o objetivo da Lei nº 14.181/21 consiste em "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento", enquanto o art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu já mencionado §1º, dispõe que "§1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Por sua vez, em complemento, o art. 104-A preceitua que, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do mesmo Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ocorre porém que, no caso em apreço, apesar de o consumidor ter apresentado plano de pagamento na forma que determina o dispositivo legal mencionado, não houve demonstração de comprometimento do mínimo existencial, algo necessário ao acolhimento do pedido. Aliás, oportuno salientar que o Decreto nº 11.150/22 tratou de regulamentar a preservação, bem como o comprometimento do mínimo existencial a fim de garantir a prevenção, o tratamento e a conciliação de situações marcadas pelo superendividamento em dívidas de consumo, veja-se: Art. 2º - Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) Referido Decreto foi publicado no dia 26/07/2022 e teve vacatio legis de 60 dias (art. 8º), de modo que, na data do ajuizamento da ação, a norma já estava em vigor. Aliás, trata-se este novo procedimento, na verdade, de medida excepcional, que deve ser aplicada somente quando evidenciado, com segurança, os requisitos fáticos e jurídicos presentes na lei e no regulamento, o que, entretanto, não se observa no caso em questão. O Decreto nº 11.150/2022 excluiu os empréstimos renegociados e os consignados da aferição da preservação do mínimo existencial (artigo 4º, inciso I, letras "f" e "h", do Decreto nº 11.150/2022), de modo que eventual valor das parcelas retidas diretamente sobre a folha de pagamento não devem ser consideradas no cálculo. Sendo assim, o valor a ser tido como base para que seja realizada a apreciação do requisito em tela será a quantia da remuneração da parte autora, descontando-se os descontos legais, que corresponde a R$ 359,75 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do INSS; e, R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) do IRRF, conforme contracheques dos meses de setembro/outubro/novembro de 2023 (Ids. 996534461, 996534460, 996534459), com exceção dos empréstimos/cartões consignados. Já os empréstimos totalizam R$ 1.478,52 (um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Sobrando como líquido R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Desse modo, após todos os débitos, em relação à remuneração do autor, vê-se que ainda remanescem a ela a quantia de R$ R$ 1.845,97 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor este que supera o critério de R$ 600,00 (seiscentos reais), posto como mínimo existencial através do Decreto nº 11.150/2022. Acerca do tema, colho o seguinte entendimento jurisprudencial, veja-se: Ação de repactuação de dívidas. Contratos bancários. Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Aplicação do rito previsto pela Lei nº 14.181/21. Impossibilidade. Art. 3º, do Decreto nº 11.150/22, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 11.567/2023 que estabelece o valor de R$600,00, a renda mensal do consumidor como mínimo existencial. Decreto que exclui da aferição da preservação do mínimo existencial as dívidas oriundas de financiamento imobiliário, despesas condominiais e débitos decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Art. 4º, do Decreto nº 11.150/22. Repactuação de dívidas que não é o meio correto para analisar a possível limitação dos valores dos empréstimos consignados ao percentual estabelecido em lei. A impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento aos débitos condominiais e honorários advocatícios ficou estabelecida na decisão de fls. 28/30. Decisão essa irrecorrida. Matéria preclusa. Débitos bancários. Aplicação do regramento pretendido que não faz sequer sentido. Art. 104-A, do CDC que exige do consumidor parcelamento no prazo máximo de cinco anos. Contratos que já estipulam prazo superior para a quitação. Autora que, se entender necessário, deverá buscar a limitação dos empréstimos consignados pelos meios cabíveis. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001779-92.2022.8.26.0004; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003314-28.2023.8.26.0196; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024) Nada obstante, não se discorda que o autor encontra-se enfrentando situação financeira aparentemente difícil. Porém, para a repactuação da dívida, conforme as diretrizes da Lei do Superendividamento, necessário se faz que estejam preenchidos os requisitos legais, o que, no presente caso, não ocorreu. À vista disso, não se evidencia a existência de elementos para a instauração do procedimento previsto pela Lei de Superendividamento no presente caso, ao passo, que indefiro o pedido de conversão dos autos para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas" conforme expressamente previsto no artigo 104-B do CDC. Além de, não determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. Diante do exposto, ante a falta de comprovação de que as dívidas mencionadas pela parte autora estão comprometendo o mínimo existencial, motivo pelo qual não há que se falar em ilícito cometido pelas rés, e por conseguinte, não há que se falar em indenização por danos morais. Por fim, suas pretensões não merecem ser acolhidas. Sem necessidade de detenças maiores. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

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