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"1003321-04.2023.8.26.0363" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

1. Vitor Da Silva Reis (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 336186194

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0170629-76.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. VITOR DA SILVA REIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VITOR DA SILVA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1003321/RJ (2025/0170629-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VITOR DA SILVA REIS ADVOGADO : VITOR DA SILVA REIS - RJ180563 IMPETRADO : TRIBUN… HC 1003321/RJ (2025/0170629-3) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : VITOR DA SILVA REIS ADVOGADO : VITOR DA SILVA REIS - RJ180563 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO CORRÉU : LUIS FELIPE OLIVEIRA DA MATA CORRÉU : JOSUE DA SILVA CASTRO CORRÉU : MARCOS FABIO BAPTISTA GONCALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO DE SOUZA FIGUEREDO contra o v. acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do Código Penal. Em 18/2/2025, a denúncia foi recebida pela autoridade judiciária. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, de denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 34-40, com a seguinte ementa: Habeas Corpus. Imputação do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, incisos II e V, e parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal. Pedido de trancamento da ação penal, sob a alegação de fragilidade da prova da autoria do delito, sobretudo por suposta ilegalidade do reconhecimento fotográfico do paciente realizado em sede policial. Pretensão inconsistente. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando restar provada, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de justa causa, o que não se verificou no presente feito. Reconhecimento fotográfico corroborado pelas declarações das vítimas prestadas em sede policial, o que basta a título de indícios suficientes de autoria. Caso dos autos em que as duas vítimas que procederam à identificação do paciente como um dos autores do delito conseguiram individualizar a conduta por ele desempenhada durante a sua execução (foram abordadas pelos denunciados LUIS e LEONARDO, este portando uma arma de fogo), o que, em princípio, confere maior crédito ao reconhecimento realizado. Alegação de fragilidade probatória que há de ser apreciada pelo juiz natural da causa, pois os limites estreitos do presente habeas corpus não comportam o seu exame aprofundado. Denúncia já oferecida e regularmente recebida. Feito que segue o seu trâmite regular. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. No presente writ, sustenta a defesa, em síntese, que o reconhecimento pessoal foi realizado em fase policial apenas pela via fotográfica, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. Requer a concessão da ordem constitucional para determinar o trancamento da ação penal, com recolhimento do mandado de prisão. As informações foram prestadas às fls. 90-93 e 97-100. Em 24/6/2025, a defesa juntou aos autos petição informando a captura do paciente (fl. 104). O Ministério Público Federal, às fls. 107-108, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o breve relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. Acerca do tema, o Tribunal de origem assim se pronunciou, in verbis: Dito isso, como cediço, o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus é medida excepcional, só admissível quando restar provada, sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de justa causa. No presente caso, o impetrante afirma haver ilegalidade no reconhecimento do paciente pois realizado por meio de fotografia em sede policial. Entretanto, nesta fase processual, basta a formação de indícios de autoria, os quais estão presentes no caso em análise. E o fato é que, no caso específico dos autos, as duas vítimas que procederam à identificação do paciente como um dos autores do delito conseguiram individualizar a conduta por ele desempenhada durante a sua execução (foram abordadas pelos denunciados LUIS e LEONARDO, este portando uma arma de fogo), o que, em princípio, confere maior crédito ao reconhecimento realizado. Frise-se, ademais, que as alegações defensivas referentes ao mérito da causa hão de ser apreciadas pelo seu juiz natural, pois os limites estreitos do presente habeas corpus não comportam o exame aprofundado da prova. Mas o fato é que a decisão impugnada se encontra satisfatoriamente motivada. Desta feita, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, há nos autos de origem prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, conforme se depreende das já citadas informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora às fls. 39/40. Ressalte-se que a necessidade da prisão cautelar se encontra satisfatoriamente demonstrada, uma vez que se trata de crime de extrema gravidade, cometido mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, havendo, portanto, que se resguardar todas as testemunhas, que obviamente não terão a tranquilidade necessária para depor caso o réu seja prematuramente posto em liberdade. Por fim, lembre-se que a prisão cautelar em nada viola o princípio constitucional da presunção de inocência, eis que baseada em um juízo de periculosidade e não de culpabilidade, o que se depreende, inclusive, do verbete n.º 9 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Face ao exposto, VOTO pela denegação da ordem. Entende esta colenda Corte que a inobservância dos procedimentos previstos no art. 226 do CPP invalida o ato de reconhecimento da autoria delitiva, ainda que confirmado em juízo. Por outro lado, havendo provas válidas e independentes do ato viciado de reconhecimento, é possível manter a condenação. No caso, ao indeferir o pleito de trancamento da ação penal, o Tribunal de origem consignou que, "nesta fase processual, basta a formação de indícios de autoria, os quais estão presentes no caso em análise." e "E o fato é que, no caso específico dos autos, as duas vítimas que procederam à identificação do paciente como um dos autores do delito conseguiram individualizar a conduta por ele desempenhada durante a sua execução (foram abordadas pelos denunciados LUIS e LEONARDO, este portando uma arma de fogo), o que, em princípio, confere maior crédito ao reconhecimento realizado.", concluindo que "as alegações defensivas referentes ao mérito da causa hão de ser apreciadas pelo seu juiz natural, pois os limites estreitos do presente habeas corpus não comportam o exame aprofundado da prova.". Nessa linha de pensamento, uma vez vislumbrados pelas instâncias ordinárias indícios mínimos acerca da autoria delitiva, a pretensão de nulidade, nesta fase processual, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via probatória do habeas corpus ou do recurso dele decorrente, porque se exige constituição da prova da ilegalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COLHEITA DE PROVAS NA BUSCA DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos casos em que inobservado o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, se existentes outros elementos probatórios, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório, não havendo nulidade na ação penal. Dessa forma, considerando que os autos estão no início da instrução processual, não é possível obstaculizar a colheita e análise das provas pelo Estado, impedindo-o de exercer a função jurisdicional na busca da verdade dos fatos, sendo, assim, prematuro o trancamento da ação penal. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo deve ser mantido, porquanto, "no caso, o momento processual da ação penal não autoriza o reconhecimento de nulidade probatória por esta Corte Superior pela via estreita do habeas corpus. Faz-se prematuro afirmar a invalidade das provas produzidas quando nem sequer concluída a instrução probatória na ação ordinária em questão" (AgRg no RHC n. 183.529/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Agravo ao qual se nega provimento. (AgRg no HC n. 878.412/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROCESSO EM CURSO. NOTÍCIA DE OUTROS DELITOS PELO ACUSADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de procedimentos investigativos ou de ações penais ainda em fase inicial, o exame desta Corte Superior do pedido de trancamento por ausência de justa causa baseado unicamente em violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal é limitado e excepcional, sobretudo porque as provas não foram ainda produzidas em juízo, à exceção de casos com teratologia patente. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 180.035/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publiquem-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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C. N. U. C. C. e outros x C. T. De A.

ID: 319869293

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009831-37.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C. Q. A. E S. L.

Polo Passivo:

C. T. DE A.

Despacho

Advogados:

CAIO TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009831-37.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelante: Q. A. e S. LTDA. - Apelada: C. T. de A. - Vistos, etc. Nego seguimento aos recursos. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: Trata-se de ação declaratória c/c pedido de restituição ajuizada por CARINA TOLEDO DE ALMEIDA contra CENTRAL NACIONAL UNIMED e QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Narra a autora ser beneficiária de plano de saúde administrado pela segunda requerida, tendo como operadora a primeira requerida, entretanto, jamais recebeu o contrato estabelecido entre as partes. Afirma que as requeridas, de forma ilegal e contrária aos regramentos da Agência Nacional de Saúde ANS, procederam reajustes anuais nas mensalidades do plano de saúde contratado em percentual superior ao permitido, implicando cobrança indevida, continuando a cometer abusos como o discutido na demanda de nº 1008969-37.2022.8.26.0609. Sustenta que os reajustes foram realizados de forma unilateral, em desacordo com os índices determinados pela ANS, impondo incrementos no preço que ultrapassaram o percentual de 100%. Ressalta que no mesmo período os índices de reajustes fixados pela ANS foram -8,19% (2021 reajuste negativo) e 15,5% (2022). Relata que procurou a tutela jurisdicional por meio da demanda de nº 1003321-42.2023.8.26.0609, que tramitou no Juizado Especial desta comarca, tendo sido reconhecida em sede de sentença a abusividade dos reajustes, decisão confirmada em sede de acórdão do recurso inominado, sendo quando da apreciação de embargos de declaração contra o acórdão que decidiu o recurso inominado, tendo sido anulados os atos do processo, sob o entendimento de competência da Justiça Comum. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a declaração da nulidade dos reajustes impugnados, com a consequente condenação das requeridas no ressarcimento dos valores pagos a partir de agosto de 2020, no importe de R$ 2.011,76, bem como dos valores pagos a maior no curso da demanda. Juntou documentos. (...) Inicialmente, observa-se que tanto a operadora do plano quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde, sendo que todas serão impactadas no caso de procedência do pedido de revisão do valor da mensalidade e restituição de valores, de modo que possuem legitimidade para figurar no polo passivo. No mérito, as partes divergem quanto à legalidade dos reajustes anuais de mensalidade impostos à autora em setembro de 2020, de 2021, de 2022 e de 2023. Conforme documentos de fls. 218/247, o reajuste anual do plano contratado pela autora acontece sempre no mês de setembro, que é o aniversário do contrato, sendo que, no ano de 2020, o reajuste foi de 19,78% (fl. 234); no ano de 2021, o reajuste foi de 19% (fl. 228); no ano de 2022, o reajuste foi de 25% (fl. 240); no ano de 2023 o reajuste foi de 130,53% (fl. 222) e no ano de 2024 o reajuste foi de 39,86% (fl. 246). Conforme consulta realizada no site da ANS (https://www.gov.br/ans/pt-r/assuntos/consumidor/reajuste-variacao-de-mensalidade/reajuste-anual-de-planos-individuais- familiares-1/reajuste-anual-de-planos-individuais-familiares), o percentual máximo de reajuste autorizado pela agência reguladora para os planos individuais e familiares em 2020 foi 8,14%; em 2021 -8,19%, em 2022 15,50%; em 2023 9,63% e em 2024 6,91%. As requeridas aplicaram os reajustes sob fundamento de necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de sinistralidade e/ou variação dos custos médicos e hospitalares (VCMH). Cumpre, inicialmente, ressaltar que a ANS não regula os planos coletivos da mesma maneira que controla os planos individuais e familiares, vez que nos planos individuais e familiares há fixação do valor de reajuste máximo das mensalidades, enquanto nos planos coletivos, diversamente, a ANS não intervém, diante da possibilidade de negociação direta entre a operadora e a associação ou empresa. Assim, nos contratos coletivos é possível a inclusão de regra que preveja o reajustamento anual por aumento da sinistralidade e VCMH, diante da inexistência de norma legal que obrigue a ANS a intervir na negociação do reajuste anual. Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido que os reajustes por variação dos custos e sinistralidade não são em si abusivos, vez que têm por finalidade a preservação do equilíbrio financeiro do contrato (STJ - AgInt no AREsp 1.567.127/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019; STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015; STJ - AgInt no REsp 1.483.244/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). Entretanto, reputando a parte autora ser excessivo o reajuste anual por aumento da sinistralidade, ou por VCMH, perfeitamente cabível a apreciação da questão sem a interferência da autarquia federal, cabendo ao Poder Judiciário definir se foi ou não tal reajuste efetivamente abusivo. No presente caso, a falta de demonstração por parte das requeridas dos fatores que levaram aos reajustes aplicados impede o juízo de aferir se tais índices excederam o razoável para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que implica o reconhecimento de sua abusividade. De fato, os pareceres de fls. 218/247 trazem considerações genéricas, desacompanhadas de documentos comprobatórios dos dados que respaldaram os cálculos e da pertinência das fórmulas aplicadas, não sendo aptos a demonstrarem a pertinência dos reajustes impugnados. Ressalta-se que, mesmo após devidamente intimadas a se manifestarem a respeito da produção de provas, as requeridas requereram o julgamento antecipado do feito, olvidando que possuem a incumbência não só de comprovar a existência de cláusula que prevê a aplicação do índice utilizado, mas também demonstrar de forma fundamentada como obtido tal índice, seja por força da norma consumerista, seja por força do disposto no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil, sob pena de ser violado o dever de informação e transparência dos contratos, privando a contratante do conhecimento e possibilidade de conferência dos critérios adotados pela operadora. São as requeridas que possuem todos dados dos beneficiários, não sendo viável imputar à autora, parte hipossuficiente nos autos, o ônus da prova nesse aspecto. Veja-se que a previsão contratual autoriza, em tese, os reajustes, mas não dispensa as contratadas do ônus de comprovar a efetiva alteração dos custos e/ou o índice de sinistralidade, sendo insuficiente a mera invocação da existência de cláusula autorizadora. Dessa maneira, diante da inexistência de comprovação de como foram apurados os índice aplicado às mensalidades do plano da autora, nos exercícios em discussão (setembro de 2020 a setembro de 2024), deve-se reconhecer a abusividade dos referidos reajustes aplicados pelas rés. Observa-se que, apesar de tratar-se de contrato coletivo, em casos como o presente tem-se ser possível a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais e familiares, à míngua de demonstração pela parte ré de qual seria o índice mais apropriado a ser aplicado. Nesse sentido: (...) Diante da substituição dos índices de reajuste incidentes sobre o contrato e consequente alteração do valor das mensalidades, devem ser as requeridas condenadas a restituir à autora os valores por esta pagos a maior em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Por fim, conforme ponderado pelas requeridas, ressalta-se que apenas se está a declarar a abusividade dos reajustes expressamente discutidos nos autos (aplicados em setembro de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024). Não há que se falar em limitação de reajustes futuros, uma vez que, como mencionado, a lei e normas regulamentares autorizam a variação do preço do plano de acordo com a sinistralidade, desde que o reajuste seja devidamente justificado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para 1) declarar a abusividade dos reajustes anuais aplicado ao plano da autora em setembro de 2020 (19,87%; 2021 (19%); 2022 (25%); 2023 (130,53%) e 2024 (39,86%), determinando que seja aplicado, em substituição, o limite máximo de reajuste autorizado pela ANS para contratos individuais e familiares no período; 2) condenar as requeridas a restituírem à autora os valores a maior por ela pagos, em razão da aplicação dos índices de reajuste ora declarados abusivos. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação ou desde o desembolso, o que for posterior. Até o início da vigência da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária deve ser feita pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros são de 1% ao mês. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, quando houve incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o artigo 406, § 2º, do Código Civil. Tendo em vista que a sucumbência da autora foi mínima, devem as requeridas arcarem com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (v. fls. 418/422). E mais, à evidência, os documentos juntados pela operadora ré (v. fls. 218/254), elaborados unilateralmente, não são suficientes para comprovar a regularidade e licitude dos reajustes aplicados ao contrato, cabendo ressaltar que no momento da especificação das provas a parte recorrente, expressamente, manifestou desinteresse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide (v. fls. 398 e 399/400). Ou seja, a parte ré não cumpriu o ônus exclusivamente seu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil), sendo imperiosa a conclusão de que a aplicação unilateral de índices não comprovados deve ser afastada por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, mostrando-se adequada a aplicação dos índices autorizados pela ANS. Note-se, por relevante, que não há nos autos a comprovação da efetiva elegibilidade da autora para a adesão ao contrato coletivo discutido, existindo mera menção de que o contrato é oferecido pela entidade SECSP (v. fls. 342), mas os documentos juntados a fls. 21/22, 284/285, 286/287, 288/289 e 290/291 não comprovam que os elevados índices de reajustes por sinistralidade impugnados pela recorrida tenham sido aplicados em toda a carteira da referida entidade de classe, sobretudo os reajustes de 130,53% aplicado em 2022 (v. fls. 21) e de 39;86% aplicado em 2023 (v. fls. 288). Ao contrário, referidos documentos deixam muito claro que tal reajuste foi aplicado apenas e tão somente no contrato celebrado com a recorrida, e por uma razão muito simples, a abusividade teve início justamente em agosto de 2020, logo depois do termo final da carência contratual por doença preexistente, diga-se, que foi devidamente informada pela autora no momento da contratação (v. fls. 354/355). Ou seja, enquanto perdurou a carência contratual, a parte recorrente não aplicou elevados índices ao contrato, situação que confirma a atribuição do risco do negócio exclusivamente à consumidora, parte mais frágil da relação contratual, o que não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário. É dizer, no caso dos autos, inexistindo comprovação atuarial da legalidade dos reajustes discutidos, tampouco a efetiva comprovação de que os índices discutidos foram aplicados em toda a carteira de beneficiários da Entidade de Classe SECSP, ônus que competia à parte ré, - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Caio Toledo de Almeida (OAB: 368540/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003321-44.2022.8.11.0011

ID: 310131851

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003321-44.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE SOUZA MEI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003321-44.2022.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003321-44.2022.8.11.0011 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [OSMAR DE SOUZA MEI - CPF: 483.385.751-00 (EMBARGANTE), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - CPF: 421.913.418-29 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por OSMAR DE SOUZA MEI contra acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que negou provimento ao recurso de apelação interposto, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa para fins de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar trecho do laudo pericial que indicaria redução parcial da capacidade laborativa do embargante, apta a justificar a concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trecho do laudo pericial apontado pela parte embargante não foi ignorado, mas devidamente considerado e contextualizado pelo acórdão recorrido, que concluiu, a partir da análise global do laudo, pela inexistência de redução laborativa. 4. Não verificada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, revela-se indevida a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no STJ e no TJMT. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à tentativa de reversão do julgado, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão quando o acórdão impugnado analisa, ainda que de forma sucinta, os elementos apontados pela parte. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da causa sob o pretexto de omissão inexistente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 494; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017; TJMT, ED 40214/2017, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, DJE 20/9/2017 RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” opostos por OSMAR DE SOUZA MEI, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, sendo o julgado assim ementado (ID. 271250356): “EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. 2. Perícia médica judicial concluiu que a parte apelante, embora apresente sequela decorrente de acidente de trabalho, não sofreu redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, sem comprovação de redução da capacidade laborativa, é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a comprovação de redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação funcional relevante que implique maior esforço para a execução da atividade laboral habitual, afastando, assim, o direito ao benefício. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a mera existência de sequela não configura, por si só, motivo para concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação da redução da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional relevante.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017” Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que a decisão monocrática transcrita incorreu em omissão. Sustenta que: “(...) o benefício que se pleiteia nos autos é o Auxílio-acidente, benefício indenizatório devido quando há uma redução na capacidade laboral do segurado em decorrência de acidente. Logo, não há que se falar incapacidade para toda e qualquer atividade laboral” (ID. 283502895). Embora devidamente intimada, a parte embargada, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS deixou transcorrer o prazo in albis (ID. 287481397). É o relatório. VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, refere-se a “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES” opostos por OSMAR DE SOUZA MEI, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargante. Como é cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) II – Julgar: (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante defende que o acórdão possui omissão ao não considerar “a redução da capacidade laborativa em 5%, conforme tabela SUSEP, atestado pelo perito”. Todavia, do exame da situação posta, conclui-se que razão não assiste a parte embargante. Nesse contexto, diferentemente do que sustenta a parte embargante, o expert afirmou que a parte embargante não apresenta redução em sua capacidade laboral/funcional para o trabalho que habitualmente exercia. Ressalte-se que a matéria ora suscitada já foi devidamente enfrentada no julgamento do recurso de apelação, ocasião em que se observou que o trecho do laudo pericial apontado pelo apelante – no qual o perito reconhece a existência de sequela física (ausência da falange distal do segundo quirodáctilo esquerdo) – não pode ser interpretado de forma isolada. Trata-se de resposta pontual a um dos quesitos formulados, que, por si só, não é suficiente para atestar a redução da capacidade laborativa exigida para a concessão do benefício de auxílio-acidente. A análise global do laudo pericial demonstra, de forma coerente e fundamentada, que a sequela identificada não repercute de maneira significativa no desempenho da atividade habitual exercida pelo autor. O perito foi claro ao afirmar que o autor continua a exercer suas funções como serrador de madeiras de forma eficaz e produtiva, sem limitação relevante e sem redução da capacidade laborativa. A conclusão pericial foi expressa e categórica no sentido de que inexiste incapacidade, mesmo parcial, para o trabalho, o que afasta o preenchimento dos requisitos legais para o benefício pleiteado. Dessa forma, a interpretação sistemática e contextualizada do laudo pericial conduz à conclusão de que não houve qualquer comprometimento funcional que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme entendimento consolidado tanto no Tribunal de Justiça quanto no Superior Tribunal de Justiça, sendo inadequada a tentativa de extração de conclusão diversa a partir da leitura fragmentada do documento técnico. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso).” Além disso, oportuno relembrar que o julgador não é obrigado a responder a toda e qualquer alegação ou objeção suscitada pelas partes, sendo-lhe exigido, à validade do ato decisório, que exponha, de modo coeso e compreensível, os motivos fáticos e jurídicos utilizados à construção do raciocínio decisório, sendo sedimentado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08.06.2016, DJe 15.6.2016 - Informativo de Jurisprudência n.º 0585). Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material entre as proposições na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003321-69.2025.8.11.0001

ID: 312891131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003321-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1003321-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO REQUERIDO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 1003321-69.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por GETULIO LUIZ DE AMORIM FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a parte reclamante que foi contratado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professor, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias proporcionais acrescidas terço constitucional. Citado, o reclamado apresentou defesa, alegando que não houve desvirtuamento da contratação, e requerendo a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 21/01/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 21/01/2020. Quanto às verbas salarias (férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Segundo consta nos autos, a parte autora foi contratado pelo reclamado para exercer a função de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR, nos períodos compreendidos entre 2020 até 2023, conforme holerites anexos a inicial. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: IV- admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Assim, considerando os princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB, é importante mencionar que as Leis Complementares nº 719/2022 e nº 755/2023 que alteraram a redação original da LC nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, entretanto, serão analisadas a partir da sua entrada em vigor. Desse modo, considerando que a contratação da autora ultrapassou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido, entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO Nº 1010987-72.2023.8.11.0040 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISORECORRENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MTRECORRIDO: LUCIANA CARLA SIROTTO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 09 a 12/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SORRISO. PROFESSORA. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS E ININTERRUPTAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA TEMPORARIEDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Sorriso contra sentença que declarou a nulidade do vínculo de professora contratada temporariamente, reconheceu sua unicidade e condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo ao período laborado e não prescrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide; e (ii) se as contratações temporárias sucessivas são legítimas ou caracterizam vínculo único e contínuo, passível de nulidade com direito ao FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cerceamento de defesa: O julgamento antecipado é possível quando os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio de documentos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. A alegação de nulidade foi corretamente rejeitada.4. Contratação temporária: A Constituição Federal (art. 37, IX) exige que contratações temporárias sejam justificadas por necessidade excepcional e de interesse público. A Lei Complementar Municipal nº 187/2013 estabelece hipóteses específicas e prazos limitados para tais contratações, condicionando-as ao afastamento temporário de servidor efetivo.5. Renovações sucessivas: A continuidade das contratações temporárias, com interrupções coincidentes às férias escolares, descaracteriza a excepcionalidade e temporariedade, evidenciando vínculo único e contínuo, em desacordo com o art. 37, § 2º, da CF/88.6. Direito ao FGTS: O STF, no Tema 916 (RE nº 596.478), firmou entendimento de que, mesmo declarada a nulidade do vínculo, é devido o depósito do FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento:1. A continuidade de contratações temporárias, sem comprovação de caráter excepcional e temporário, descaracteriza a legalidade do vínculo e enseja sua nulidade, com direito ao FGTS.2. O julgamento antecipado é válido quando os fatos controvertidos dependem exclusivamente de prova documental.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX e § 2º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; Lei Complementar Municipal nº 187/2013, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916, RE nº 596.478, Rel. Min. Dias Toffoli; TJMT, N.U 1010450-76.2023.8.11.0040, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 07/10/2024; TJMT, N.U 1013554-76.2023.8.11.0040, Rel. Walter Pereira de Souza, julgado em 04/11/2024. (N.U 1010987-72.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. PROFESSORA. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITOS SOCIAIS. PAGAMENTO DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade de contrato temporário de professora, condenando o ente público demandado ao pagamento de FGTS referente ao período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a contratação temporária desvirtuada gera nulidade e, em caso positivo, se há direito aos benefícios sociais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratação temporária contínua e desvirtuada afronta o art. 37, IX, da CF, caracterizando nulidade. 4. A nulidade do vínculo assegura os direitos sociais previstos no art. 19-A da Lei 8.036/90 e na jurisprudência do STF, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. A contratação temporária desvirtuada viola o art. 37, IX, da CF e é nula, gerando direitos sociais, como o FGTS. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo. 37, IX; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Decreto 20.910/1932; LC Estadual n.º 600/2017; LC Estadual n.º 719/2022; LC Estadual n.º 755/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658.026/MG, Tema 612; STF, RE 596.478, Tema 308; STF, RE 765.320, Tema 916. (N.U 1028655-39.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025). Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE: 1. declarar a nulidade dos contratos temporários; e, observada a prescrição quinquenal, condenar o reclamado a pagar ao reclamante o valor correspondente a 8% sobre a remuneração bruta, a título de FGTS, referente aos meses efetivamente trabalhados no período de 01/2020 a 12/2022. 2. determinar ao requerido que adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 15 dias de férias, no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, inclusive nos períodos eventualmente vencidos no curso da demanda, respeitando o período de prescrição quinquenal, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A atualização das verbas supracitadas será pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pela caderneta de poupança, pelo art. 1º F da Lei nº 9494/97, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Vanessa Rodrigues Tiarini Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003321-44.2022.8.11.0011

ID: 258201055

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003321-44.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE SOUZA MEI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003321-44.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003321-44.2022.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [OSMAR DE SOUZA MEI - CPF: 483.385.751-00 (APELANTE), LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - CPF: 421.913.418-29 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa. 2. Perícia médica judicial concluiu que a parte apelante, embora apresente sequela decorrente de acidente de trabalho, não sofreu redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, sem comprovação de redução da capacidade laborativa, é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a comprovação de redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação funcional relevante que implique maior esforço para a execução da atividade laboral habitual, afastando, assim, o direito ao benefício. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça confirmam que a mera existência de sequela não configura, por si só, motivo para concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a comprovação da redução da capacidade laborativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho habitual do segurado, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional relevante.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por OSMAR DE SOUZA MEI, contra a sentença de ID. 254419653, proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, nos autos da “CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” proposta pela parte apelante, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em tramite na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por OSMAR DE SOUZA MEI contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura da ação, sendo devidamente, oportunidade em que deferiu os benefícios da justiça gratuita e restou indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi realizada pericia médica. O requerido apresentou contestação. A parte autora impugnou. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. O médico perito identificou a existência de deficiência funcional leve, que por consequente não causa redução da capacidade laborativa, tendo apontado que o periciando trabalhou após o acidente, na mesma função laboral, normalmente. Ainda, conclui no laudo pericial que o quadro do autor não configura incapacidade laborativa. Portanto, não havendo perda da capacidade funcional, a improcedência é medida imperativa ser tomada. A jurisprudência nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A perícia não indicou a redução da capacidade para o trabalho exercido pelo trabalhador. Benefício de auxílio-acidente não concedido. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70071553481 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 15/12/2016, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2017). ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Inexistente a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, é de ser mantida a sentença de improcedência. Na hipótese, não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de benefício previdenciário. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70063392294 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 30/04/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2015). ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. A concessão de auxílio-acidente pressupõe a presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).Na hipótese, não há comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Manutenção da improcedência do pedido de benefício previdenciário. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70062997531 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 12/02/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2015) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custa e honorários, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. EXPEÇA-SE o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito.”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que houve uma redução de sua capacidade laborativa causada pelas sequelas do acidente de trabalho, ocorrido em 18/02/2015, que resultou na amputação da primeira falange do dedo indicador da mão esquerda. Pontua, nesse contexto, que: “(...) as atividades de SERRADOR DE MADEIRAS demanda precisão, força e agilidade de ambas as mãos, de modo que qualquer desconforto em um dos membros pode vir a causar outro acidente”. Por essas razões, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, condenar o INSS a conceder o benefício de Auxílio-Acidente (ID. 254419655). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de manifestar-se no feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 267845788). É o relatório. VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, refere-se a “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por OSMAR DE SOUZA MEI, contra a sentença de ID. 254419653, proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, em tramite na 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que julgou improcedente o pedido inicial. Infere-se dos autos que a parte apelante ajuizou a presente ação, por meio da qual requer a condenação da autarquia previdenciária: “(...) à concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, ou seja, 06/08/2015 (...)” (ID. 254419227). Como narrado na petição inicial, a parte apelante sofreu acidente de trabalho no dia 18.02.2015, motivo pelo qual recebeu benefício de auxílio-doença, e, apesar de persistir a circunstância incapacitante, a autarquia previdenciária cessou benefício anteriormente concedido. Durante a instrução processual foi realizada perícia médica, oportunidade na qual o expert concluiu que não configura incapacidade laborativa (ID. 254419295). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, julgou improcedente o pedido, por entender que não foram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, para a concessão do benefício (ID. 254419653). Com essas considerações passo a apreciar as insurgências recursais. De início, mister destacar que o auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, e será concedido, em caráter indenizatório, ao segurado que apresente redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência da consolidação de lesões advindas de acidente de qualquer natureza, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Da análise dos documentos carreados aos autos, especificamente o laudo médico oficial, observa-se que o perito afirmou que a parte apelante não apresenta redução em sua capacidade laboral/funcional para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se (ID. 254419295): “(...) QUESITOS DA PARTE AUTORA: (...) R2: SIM – APRESENTA AUSÊNCIA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. R3: REFERE QUE ATUA NA ATIVIDADE DE SERRADOR DE MADEIRAS HÁ 4 ANOS E ANTERIORMENTE NA FUNÇÃO DE OPERADOR DE SERRA NA SOROTECA™ POR 3 ANOS. R4: CONSOLIDADA. R5: NÃO – AUSÊNCIA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO – TECNICAMENTE DEFINITIVA. R6: FAZ-SE NECESSÁRIO ENTENDER: EM RELAÇÃO A ATIVIDADE HABITUAL DO PERICIADO, NÃO SE VISLUMBRA REDUÇÃO DA CAPACIDADE, EXECUTARÁ AS FUNCÕES COM UM GRAU MÍNIMO DE ESFORÇO. ATUALMENTE EXECUTA FUNÇÃO SEMELHANTE AO OCORRIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE, ACREDITA-SE DE FORMA EFICAZ E PRODUTIVA, POIS LABORA ATUALMENTE HÁ QUATRO ANOS. (...) QUESITOS DO JUÍZO: (...) C. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: ACREDITA-SE QUE EM GRAU MÍNIMO E/OU AUSENTE. D.Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: ATUALMENTE EXECUTA FUNÇÃO SEMELHANTE AO OCORRIDO NO MOMENTO DO ACIDENTE, ACREDITA-SE DE FORMA EFICAZ E PRODUTIVA, POIS LABORA ATUALMENTE HÁ QUATRO ANOS; AUSÊNCIA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO – DEFINITIVO (...) H.Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: CAPACIDADE LABORATIVA MANTIDA; NÃO – ATUALMENTE ATUA NA ATIVIDADE DE SERRADOR DE MADEIRAS; NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. QUESITOS DO REQUERIDO: (...) 9. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: NÃO APRESENTA ELEMENTOS CLÍNICOS PARA LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. EXECUTARÁ COM A NECESSIDADE DE GRAU MÍNIMO OU INEXISTENTE A MAIS DE ESFORÇO. (...) 11. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: NÃO – PERICIADO EM ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL HÁ 4 ANOS. (...) 18. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: ATUALMENTE ESTÁ DESENVOLVENDO ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. (...) CONCLUSÃO: O Periciado, Sr. Osmar de Souza Mei, ESTEVE PORTADOR DE TRANSTORNO ORTOPÉDICO TRAUMÁTICO DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO A NÍVEL DA FALANGE DISTAL, OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 2015 DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. SUBMETIDO A REGULARIZAÇÃO DO COTO TRAUMÁTICO, EVOLUINDO COM RESPOSTA SATISFATÓRIA E USUAL, NÃO CONFIGURANDO INCAPACIDADE LABORATIVA EM RELAÇÃO AO APRESENTADO NAS INICIAIS PARA ESTE ATO PERICIAL MÉDICO, BEM COMO, NÃO CONTEMPLANDO AUXÍLIO ACIDENTE CONFORME REGRAS DO ANEXO III[1] DO DECRETO 3.048/99. (...)” (destaquei). Assim, não se verifica, na hipótese, incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho que a parte apelante habitualmente exercia, ainda que mínima. Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar mera existência de acidente ou de dano à saúde, mas a influência deste sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art.543-C do CPC/1973, de modo a pacificar a questão. 3. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, firmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp 405410/SP, Relator: Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 4/10/2017). (Grifo nosso). Ademais, a despeito do argumento apresentado pela parte apelante, quanto à necessária observância do REsp n.º 1.109.591/SC, do Superior Tribunal de Justiça, vale pontuar que, no caso em questão, não foi constatada qualquer redução à capacidade laboral, ainda que mínima. Desse modo, nada obstante o diagnóstico de sequela de acidente, não há repercussão na atividade laborativa da parte apelante, como destacou o perito, razão pela qual não se encontram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício pretendido. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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D. A. R. De S. S. e outros x A. C. De S. M. E H.

ID: 301856859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003321-86.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. A. R. DE S. S. H. A. R. DE S. S.

Polo Passivo:

A. C. DE S. M. E H.

Intimação

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003321-86.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.R.S.S. - - H.A.R.S.S. - Ativia Cooperativa de Sevicos Medicos e Hospitalares - 1. Cumpra-se o julgado. A sen… Processo 1003321-86.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - D.A.R.S.S. - - H.A.R.S.S. - Ativia Cooperativa de Sevicos Medicos e Hospitalares - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim determinou: "... Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória deferida às fls. 69/72 e JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a manter o plano de saúde dos autores nas mesmas condições de preço e cobertura de quando ainda vigente o contrato firmado com a administradora AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. até a efetiva alta do tratamento médico de cada autor (fls. 38/41 e 44/45), mediante pagamento integral da mensalidade pelos autores, sob pena de multa de R$ 10.000,00 para cada ato de descumprimento (p.ex., recusa de cobertura, não emissão de boleto de cobrança, de carteira de identificação ou de quaisquer outros documentos inerentes à vigência e necessários à utilização do plano de saúde etc.), sem prejuízo de outras medidas a assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do NCPC e Tema 1.076 do STJ)..." Ciente da r. Decisão de fls. 261/262, que negou seguimento ao recurso de apelação. Ciente da r. Decisão Monocrática de fls. 316/323. Ciente do V. Acórdão de fls. 344/353 que, além de negar provimento ao recurso, impôs multa de 05% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC. Fls. 364/366: ciente do V. Acórdão que não conheceu do recurso. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP), YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP)

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Processo nº 1003321-07.2023.4.01.3508

ID: 317187198

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003321-07.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003321-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA CURADOR: THALITA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO VIEIRA - GO67951, JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727406), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de sua genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito do genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, nos autos de n. 1002180-50.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 30/01/2023 (Id 1790562073). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000831-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1790562075), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 2090696146), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727406). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito da genitora (2009), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurada da pretensa instituidora da pensão, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009 (Id 1790562072), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 1098383548, até o óbito (Id 2091856687 – CNIS). Já a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, bem como, atualmente, é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 2090696146 e 1790562074, p. 08. Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, a autora percebeu o benefício de auxílio-doença no período de 10/10/2008 a 01/11/2018, sendo que o seu benefício de aposentadoria por invalidez está ativo desde 02/11/2018 (Id. 2090696146). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2093620675), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito da instituidora, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação à genitora, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito da instituidora, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 2149991771). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002180-50.2023.4.01.3508

ID: 317187234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002180-50.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002180-50.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIRA CARVALHO RIBEIRO VIEIRA - GO15474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por MARIA DAS DORES DA SILVA, neste ato representado pela curadora nomeada (Id 2162727960), Thalita Silva Marques, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022, na condição de filha maior inválida. Registro que a autora também propôs ação semelhante, visando a concessão de pensão por morte, pelo óbito da genitora, Guiomar Ferreira da Silva, falecida em 31/07/2009, nos autos de n. 1003321-07.2023.4.01.3508. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de pensão por morte apresentado em 19/09/2022 (Id 1641833372 e 2091880653). Quanto à prescrição, é entendimento pacífico que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e art. 3º do Decreto 20.910/1932. A exemplo: TRF1, AC 0017949-90.2018.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 09/05/2022; TRF1, AC 1007196-77.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 05/10/2021. Sobre a incidência da prescrição ao absolutamente incapaz, a teor do art. 198, I, do Código Civil, não corre para os incapazes de que trata o art. 3º daquele diploma, cujo texto restou alterado pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passando a definir como absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil somente os menores de 16 anos, sendo considerado como relativamente incapaz a pessoa com deficiência, conforme art. 4º, III, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Não obstante, a jurisprudência entende que embora os incisos do art. 3º do CC, a que se refere o art. 198, I, tenham sido revogados, deve ser feita uma interpretação sistemática ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de colocar a salvo os interesses dos portadores de deficiência que não disponham de discernimento para os atos da vida civil, sob pena de ferir todo arcabouço protetivo intentado pelo legislador. (TRF1, AC 1003507-36.2018.4.01.3304, Primeira Turma, Gustavo Soares Amorim, PJe 18/08/2022; TRF1, AC 1002509-82.2021.4.01.4300, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 11/07/2023). Dessa forma, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, a partir de quando constatada a incapacidade absoluta da pessoa com deficiência, a não fluência do prazo prescricional e enquanto perdurar a causa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.066.949/SC, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 21/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.970.551/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.058/PR, Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 1/7/2021; STJ, RESP 1832950, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 18/10/2019; TNU, PUIL 0146969-34.2015.4.02.5151, Jairo Gilberto Schafer, Dje 04/05/2021; TRF1, AC 1003712-54.2021.4.01.9999, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 14/06/2022. No mais, em matéria previdenciária, o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 9.528/1997), assegura a não incidência da prescrição para os incapazes (TRF1, AC 1000210-91.2018.4.01.3313, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 09/05/2022). Dito isso, ao caso, tem-se que a condição de incapacidade/invalidez da autora foi constatada em perícia judicial de ação previdenciária (n. 1000861-51.2019.4.01.3508), realizada em 24/10/2019 (Id 1641833374), demarcada ao menos desde 1996 e sem capacidade de discernimento, que subsidiou a concessão de aposentadoria por invalidez (Id 1641833377), e nomeação nestes autos de curadora (Id 2162727960). Assim, tendo em conta que a autora era maior absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, desde referida data e do óbito do genitor (2022), antes da vigência da alteração promovida Lei n. 13.146/2015 no Código Civil, não se aplica a prescrição quinquenal, em decorrência do princípio da irretroatividade, salvo em caso de habilitação tardia, em concorrência com anterior dependente habilitado, para fins de fixação da DIB. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.742.593/RS, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/8/2020; TRF1, AC 1023732-37.2019.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/10/2023; TRF1, AC 1009412-40.2023.4.01.9999, Primeira Turma, Eduardo Morais da Rocha, PJe 03/10/2023; TRF1, AC 1002434-80.2019.4.01.3502, Primeira Turma, Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 19/12/2022. Mérito. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filho. Dependência econômica relativa. Invalidez anterior ao óbito. Aposentado. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, incontroversa a condição de segurado do pretenso instituidor da pensão, Danor Ferreira da Silva, falecido em 05/08/2022 (Id 1641833371), vez que recebia o benefício de aposentadoria por idade – NB 111.132.872-0, até o óbito (Id 2091880654 – CNIS). Já a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurada especial, no valor de um salário-mínimo, decorrente de ação judicial, com DIB: 02/11/2018 e DIP: 01/10/2021 (NB 637.742.232-91) – Id 1641833377 e consulta anexa. Ou seja, a percebe anteriormente ao óbito (2022). Impende aqui ressaltar que, no entendimento já pacificado pela TNU, é relativa a presunção de dependência de filho cuja invalidez é posterior à maioridade, isto é, somente na hipótese de comprovada a dependência econômica é que se pode falar no direito à percepção do benefício previdenciário (TNU, 00091162920144036302, Presidência, Raul Araújo, DJe, 27/04/2018). Assinale-se ainda que no julgamento do PEDILEF, transitado em julgado em 13/01/2014, a TNU fixou o tema 114 firmando a tese que “para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”. Em outras palavras, para os casos de surgimento da invalidez depois da maioridade previdenciária, tanto a TNU (Processo nº 0500518-97.2011.4.05.8300, sessão de julgamento em 13.11.2013) quanto o STJ (AgRg no REsp. nº 1.369.296/RS, AgRg nos EDcl no REsp. nº 1.250.619/RS, AgRg no REsp. nº 1.241.558/PR) não excluem o benefício, mas apenas exigem prova da dependência econômica (relativização da presunção de dependência) por parte do filho que iniciou vida laboral ativa depois da maioridade previdenciária, vindo mais tarde a se tornar inválido. Oportuno registrar, ainda, que “a invalidez ocorrida após o óbito do instituidor não autoriza a concessão de pensão por morte para filho maior” (TNU, PEDILEF 0501099-40.2010.4.05.8400/RN, Paulo Ernane Moreira Barros, julgado em 14/02/2014, acórdão publicado em 02/05/2014, trânsito em julgado 19/05/2014 – Tema 118). Trata-se de entendimento igualmente pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.570.257/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.514.730/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/10/2020). Como dito, o benefício de aposentadoria por invalidez da autora está ativo desde 07/12/2021 (carta de concessão em anexo). Em perícia médica oficial realizada neste Juízo (Id 2002057684), constatou-se que a incapacidade da autora é total e permanente desde ao menos 1996, data mais antiga em documento médico, sendo portadora de esquizofrenia (CID 10 F 20). Afirmou o perito que, apesar da gravidade da doença, a periciada ainda é capaz de locomover-se, alimentar-se, sem o auxílio de terceiros; não apresenta capacidade de discernimento. No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ, AgRg no REsp 1369296 RS, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; STJ, REsp n. 1.772.926/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 19/12/2018; TRF1, AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje 24/02/2017; TRF1, AC 1015943-45.2023.4.01.9999, Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, PJe 19/12/2024. Não obstante, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça afetou como controvérsia repetitiva, no Tema 1341, para “definir se o filho maior inválido com renda auferida da concessão de benefício previdenciário pode receber o benefício de pensão por morte", tendo sido determinada a suspensão somente dos processos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (ProAfR no REsp n. 2.168.454/SP, Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 7/5/2025). Prosseguindo, vê-se que a requerente percebe benefício previdenciário anteriormente ao óbito do instituidor, por essa razão, se torna imprescindível a comprovação de dependência econômica, diante do posicionamento jurisprudencial atual. Neste sentido, não fora juntada qualquer documentação sobre a alegada dependência econômica em relação ao genitor, no que se conclui não haver, diante da renda própria auferida pelo benefício previdenciário desde antes do óbito do instituidor, de modo que, por não ostentar a qualidade de dependente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1641833382). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1025504-70.2021.8.11.0002

ID: 306508698

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025504-70.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDVALDO CHERUBIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025504-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025504-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [A. D. P. - CPF: 106.722.581-10 (APELANTE), EDVALDO CHERUBIM - CPF: 363.235.348-43 (ADVOGADO), ADRIELLY FERNANDA PENHA DIAS - CPF: 039.840.291-44 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ADRIELLY FERNANDA PENHA DIAS - CPF: 039.840.291-44 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AMIOTROFIA ESPINHAL (AME) TIPO I. DOENÇA GRAVE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APARELHO PRESCRITO. COUGH ASSIST. EFICÁCIA COMPROVADA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COBERTURA DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de equipamento médico (Cough Assist) e indenização por danos morais, formulados por beneficiária de plano de saúde diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal tipo I, cuja prescrição médica apontava a imprescindibilidade do uso do equipamento para preservação de suas funções respiratórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do equipamento médico não incluído no rol da ANS, mas prescrito por profissional habilitado, com eficácia reconhecida; (ii) se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de fornecimento do aparelho Cough Assist sob fundamento de ausência no rol da ANS não subsiste diante da prescrição médica, da eficácia científica comprovada, da aprovação pela ANVISA e de sua imprescindibilidade para manutenção da vida e da saúde da paciente. 4. A legislação e a jurisprudência atuais, especialmente após a edição da L. 14.454/2022, reconhecem a natureza exemplificativa do rol da ANS, impondo a cobertura em casos nos quais o tratamento prescrito preencha critérios técnicos e clínicos idôneos. 5. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de órtese não relacionada a procedimento cirúrgico mostra-se abusiva no caso concreto, por inviabilizar acesso a tratamento vital, em afronta ao CDC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. A condenação por danos morais, contudo, não é cabível, uma vez que a recusa da operadora teve como fundamento cláusula contratual e interpretação jurídica plausível, não configurando conduta abusiva a ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar que a operadora forneça o equipamento Cough Assist e o respectivo suporte técnico à paciente, conforme orientação médica. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve fornecer equipamento não constante no rol da ANS, quando houver prescrição médica, eficácia científica comprovada e aprovação por órgãos competentes, nos termos da L. 9.656/1998, com redação dada pela L. 14.454/2022. 2. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável, desacompanhada de conduta abusiva, não enseja indenização por danos morais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por A.D.P. representada por sua genitora Adrielly Fernanda Penha Dias em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Dano Moral e Pedido Liminar ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença recorrida (ID. 258367771) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, a exigibilidade esta suspensa haja vista ser beneficiaria da justiça gratuita. Em suas razões recursais de ID. 258367774, a Apelante alega que a perícia realizada nos autos foi inteiramente favorável ao fornecimento do aparelho Cough Assist. Aduz que, mesmo não estando o equipamento previsto no rol da ANS, o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, garante a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde nos casos em que haja prescrição médica e eficácia cientificamente comprovada. Sustenta que a negativa da operadora em fornecer o equipamento é abusiva, afrontando a dignidade da pessoa humana e o direito à vida e à saúde da Apelante. Defende ainda a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura do Cough Assist como órtese não ligada a procedimento cirúrgico, argumentando que tal exclusão impede o acesso ao tratamento necessário. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da operadora ao fornecimento do equipamento Cough Assist, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença para que se reconheça a abusividade da exclusão contratual e se determine o fornecimento do aparelho, ainda que afastada a indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 258367776. A Douta procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo provimento do recurso (ID. 287854877). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, extrai-se que a Autora possui vínculo contratual com a requerida possuindo o Plano de Saúde Super Class Individual/Familiar ENF NAC sob o nº 056.0124.189000.01-4 e foi diagnosticada com Atrofia Medular Espinhal/ Amiotrofia Espinhal (AME) tipo I, a referida doença compromete sua função motora e respiratória, impossibilitando-a de tossir e expelir secreções, o que eleva substancialmente o risco de infecções respiratórias graves. Diante do quadro de insuficiência respiratória restritiva apresentado pela Apelante, a médica que a acompanha, Dra. Adriana Banzzatto Ortega CRM – PR 18667, solicitou o aparelho denominado Cough Assist (ID. 258367180). Contudo, tal solicitação foi negada pelo plano de saúde sob o argumento de que “somente serão cobertos e autorizados os tratamentos que possuam previsão expressa no Rol de Procedimentos expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” – sic ID. 258367182. Dessa forma, a ora Apelante ajuizou a ação de origem buscando o fornecimento do aparelho cough assist (maquina de tosse), bem como a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tutela de urgência foi deferida determinando que a requerida forneça o equipamento Cough Assist, devendo prestar todo o assessoramento necessário para a utilização do aparelho pela autora, conforme orientação médica (ID. 258367190). Foi realizada perícia médica na data de 23 de fevereiro de 2024 (ID. 258367764). Contudo, ao proferir a sentença recorrida, o magistrado a quo revogou a tutela de urgência concedida e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial sob o fundamento de que o equipamento pleiteado não possui previsão no rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Feita a retrospectiva dos principais atos processuais, a controvérsia recursal do presente recurso cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença para determinar o fornecimento do aparelho Cough Assist, bem como condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de fornecimento do aparelho. Ressalto que, conforme estabelecido pela Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, impõe-se a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a diretriz interpretativa segundo a qual as cláusulas contratuais devem ser lidas da forma mais favorável ao aderente. Além disso, é pacífico o entendimento de que disposições contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor configuram cláusulas abusivas, devendo, por conseguinte, ser reputadas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, inc. IV, e §1º, incs. II e III, do referido diploma legal, com a consequente exclusão de seus efeitos do ajuste celebrado. Para o deslinde da controvérsia, destaco, desde logo, a relevância do laudo pericial produzido nos autos, o qual foi elaborado com precisão técnica e esmero profissional. Ademais, a douta perita, com notável maestria e rigor técnico, apresentou, no laudo pericial, um detalhamento minucioso da patologia que acomete a Apelante (ID. 258367764). Com a devida vênia, transcrevo, a seguir, o referido trecho: “(...) AME tipo I se caracteriza pelo início precoce (de 0 a 6 meses de idade), pela falta de habilidade de sentar sem apoio e pela curta expectativa de vida (menor que 2 anos). Crianças assim diagnosticadas têm pouco controle da cabeça, com choro e tosse fracos. Antes de completar 1 ano de idade, não são mais capazes de engolir e se alimentar. A fraqueza de tronco e membros normalmente se dirige para os músculos intercostais, o que dificulta o desenvolvimento normal do ciclo respiratório. (...) Apesar de essas crianças apresentarem historicamente uma curta expectativa de vida (menos de 2 anos), graças à melhora dos cuidados clínicos nos últimos anos, tem sido observado um aumento da sobrevivência. A insuficiência respiratória pode ser definida como a incapacidade para proporcionar oxigênio adequado às células do organismo e para remover o excesso de dióxido de carbono. (...) A perda da força da musculatura respiratória leva à ineficácia da tosse e à hipoventilação. (...) Nas situações em que a força para tossir praticamente não existe, está indicado um aparelho capaz de fazer insuflação com pressão positiva e aspiração, com pressão negativa, imediatamente após a expansão pulmonar. Este aparelho é conhecido como Cough-assist ®.(...)” (sic – original sem destaque). Ao proferir a sentença objurgada, o eminente Magistrado a quo entendeu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza taxativa. Assim concluiu que, inexistindo a previsão do medicamento ou procedimento no referido rol, ainda que haja expressa prescrição médica, não haveria obrigação por parte da operadora do plano de saúde em fornecê-lo. Contudo, tal entendimento não prospera, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara de Direito Privado em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO DEVE SE REALIZADO DENTRO DA UNIDADE MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS ESPECIAIS CRIADAS PELA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, determinando que a ausência de previsão expressa no rol não afasta a obrigação do plano de saúde quando houver indicação médica fundamentada. (...). (N.U 1007215-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. EXTENSÃO DA COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM REDE NÃO CREDENCIADA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...). III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo vedada a negativa de cobertura de terapias imprescindíveis ao tratamento de doenças expressamente cobertas, desde que indicadas por profissional habilitado e que não configurem experimentalismo, conforme REsp nº 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. (...). "1. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, inclusive equoterapia, quando indicadas por profissional habilitado. (...). (N.U 1042223-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). Corroborando tal entendimento, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, reforçando o caráter exemplificativo do Rol e, consequentemente, autorizando a cobertura de procedimentos não incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia. Nessa linha, o artigo 10, §§ 12 e 13, dispõe que, ainda que o tratamento não esteja previsto no rol, sua cobertura deve ser autorizada quando houver evidências científicas ou recomendação de instituições reconhecidas. Vejamos: “Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Sob esse contexto, analisando o laudo pericial acostado ao ID. 258367764, extrai-se: 5. Respostas aos quesitos do juízo: (...) d) há indeferimento expresso da ANS de incorporação do equipamento Cough Assist ou “máquina de tossir” no rol suplementar; resposta: NÃO HÁ. (...) 6. Respostas aos quesitos da autora: 1) A utilização do Cough Assist tem eficácia comprovada? resposta: SIM, POSSUI (...). 3) O Cough Assist é aprovado por algum órgão internacional renomado com utilização para seus nacionais? Se sim, qual ou quais? resposta: AMERICAN ASSOCIATION FOR RESPIRATORY CARE E FDA. 4) O Cough Assist é aprovado pela ANVISA? Se sim, qual o seu registro? O parecer foi de aprovação pela ANVISA? Conforme a literatura médica: resposta: SIM. DADOS DE REGISTRO DO PRODUTO COUGH ASSIST SOB REGISTRO DE Nº 10216719018 NA ANVISA COM ESTADO VÁLIDO. (...) 8) Houve melhora da saúde e função pulmonar da paciente após o uso do COUGH ASSIST? resposta: SIM, HOUVE. 9) Caso a paciente deixe de usar o aparelho COUGH ASSIST haverá aumento secretivo no pulmão? resposta: SIM, HAVERÁ (...). 12) O relatório emitido pela fisiotapeuta Maria Arrivabene Coelho (Id 62586169) reforça a necessidade de uso continuo do COUGH ASSIST? , resposta: SIM, REFORÇA. Ressalta-se que, conforme destacado no laudo pericial, os infantes acometidos pela doença possuem baixa expectativa de vida, contudo, “Apesar de essas crianças apresentarem historicamente uma curta expectativa de vida (menos de 2 anos), graças à melhora dos cuidados clínicos nos últimos anos, tem sido observado um aumento da sobrevivência (sic. – laudo pericial - ID. 258367764). Dessa forma, o equipamento pleiteado é absolutamente essencial para a preservação da vida e da dignidade da Apelante, cuja condição de saúde é severa e progressiva, tratando-se portanto, de instrumento imprescindível não apenas para garantir a estabilidade do quadro clínico, mas também para assegurar condições mínimas de bem-estar e qualidade de vida. Assim, existindo eficácia comprovada, sendo aprovado pela Amercian Association for Respiratory Care e FDA (órgão internacional renomado), bem como aprovado e listado na ANVISA sob o nº 10216719018, encontram-se presentes todos os requisitos para a concessão do equipamento mesmo que não conste expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo a reforma da sentença nesse ponto a medida que se impõe. Nesse sentido, trago o julgado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA INFUNDADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9 .656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia científica; seja recomendado pela Conitec ou por órgão internacional. (...) (TJ-MT - AI: 10211226920238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) (destaquei). Por fim, saliento que, recentemente participei de Sessão de Julgamento desta Colenda Câmara de Direito Privado, onde proferi meu entendimento em caso análogo envolvendo paciente acometido por Atrofia Muscular Espinhal (AME), grau III (mesma doença que acomete a Apelante, porém em grau mais brando), Agravo de Instrumento n. 1003321-72.2025.8.11.0000, na ocasião reforcei, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana no contexto da saúde suplementar. No julgamento supracitado, reconheci a gravidade da enfermidade e a imprescindibilidade do tratamento indicado, manifestei meu entendimento no sentido de que é dever do plano de saúde fornecer e custear integralmente o medicamento prescrito pelo médico assistente do autor, cuja escolha, pautada em critérios técnicos e clínicos, não devendo ser condicionada as minúcias de ordem burocrática ou financeira, sob pena de não serem úteis em momento posterior. Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de condenação da Apelante ao pagamento de danos morais. No que tange à insurgência do Apelante a respeito da condenação por danos morais, entendo que não merece provimento nesse aspecto. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 - Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. 3 - A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 4 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1000683-49.2023.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS CORRETIVAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento da Corte Superior é a de que: “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A mera negativa de cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP) (N.U 1009332-16.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) – destaquei. Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença a fim de determinar que a Apelada forneça o equipamento Cough Assist, bem como todo o assessoramento necessário para a utilização do aparelho pela autora, conforme orientação médica. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelante por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1025504-70.2021.8.11.0002

ID: 306508701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025504-70.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025504-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025504-70.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de insumos, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [A. D. P. - CPF: 106.722.581-10 (APELANTE), EDVALDO CHERUBIM - CPF: 363.235.348-43 (ADVOGADO), ADRIELLY FERNANDA PENHA DIAS - CPF: 039.840.291-44 (APELANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), ADRIELLY FERNANDA PENHA DIAS - CPF: 039.840.291-44 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AMIOTROFIA ESPINHAL (AME) TIPO I. DOENÇA GRAVE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE APARELHO PRESCRITO. COUGH ASSIST. EFICÁCIA COMPROVADA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COBERTURA DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de fornecimento de equipamento médico (Cough Assist) e indenização por danos morais, formulados por beneficiária de plano de saúde diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal tipo I, cuja prescrição médica apontava a imprescindibilidade do uso do equipamento para preservação de suas funções respiratórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se é devida a cobertura, pelo plano de saúde, do equipamento médico não incluído no rol da ANS, mas prescrito por profissional habilitado, com eficácia reconhecida; (ii) se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A negativa de fornecimento do aparelho Cough Assist sob fundamento de ausência no rol da ANS não subsiste diante da prescrição médica, da eficácia científica comprovada, da aprovação pela ANVISA e de sua imprescindibilidade para manutenção da vida e da saúde da paciente. 4. A legislação e a jurisprudência atuais, especialmente após a edição da L. 14.454/2022, reconhecem a natureza exemplificativa do rol da ANS, impondo a cobertura em casos nos quais o tratamento prescrito preencha critérios técnicos e clínicos idôneos. 5. A cláusula contratual que exclui o fornecimento de órtese não relacionada a procedimento cirúrgico mostra-se abusiva no caso concreto, por inviabilizar acesso a tratamento vital, em afronta ao CDC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. A condenação por danos morais, contudo, não é cabível, uma vez que a recusa da operadora teve como fundamento cláusula contratual e interpretação jurídica plausível, não configurando conduta abusiva a ensejar reparação extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e determinar que a operadora forneça o equipamento Cough Assist e o respectivo suporte técnico à paciente, conforme orientação médica. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde deve fornecer equipamento não constante no rol da ANS, quando houver prescrição médica, eficácia científica comprovada e aprovação por órgãos competentes, nos termos da L. 9.656/1998, com redação dada pela L. 14.454/2022. 2. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável, desacompanhada de conduta abusiva, não enseja indenização por danos morais.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por A.D.P. representada por sua genitora Adrielly Fernanda Penha Dias em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Dano Moral e Pedido Liminar ajuizada em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença recorrida (ID. 258367771) julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, a exigibilidade esta suspensa haja vista ser beneficiaria da justiça gratuita. Em suas razões recursais de ID. 258367774, a Apelante alega que a perícia realizada nos autos foi inteiramente favorável ao fornecimento do aparelho Cough Assist. Aduz que, mesmo não estando o equipamento previsto no rol da ANS, o art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, garante a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde nos casos em que haja prescrição médica e eficácia cientificamente comprovada. Sustenta que a negativa da operadora em fornecer o equipamento é abusiva, afrontando a dignidade da pessoa humana e o direito à vida e à saúde da Apelante. Defende ainda a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura do Cough Assist como órtese não ligada a procedimento cirúrgico, argumentando que tal exclusão impede o acesso ao tratamento necessário. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da operadora ao fornecimento do equipamento Cough Assist, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença para que se reconheça a abusividade da exclusão contratual e se determine o fornecimento do aparelho, ainda que afastada a indenização por danos morais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 258367776. A Douta procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos pelo provimento do recurso (ID. 287854877). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Analisando os autos da Ação de Obrigação de Fazer, extrai-se que a Autora possui vínculo contratual com a requerida possuindo o Plano de Saúde Super Class Individual/Familiar ENF NAC sob o nº 056.0124.189000.01-4 e foi diagnosticada com Atrofia Medular Espinhal/ Amiotrofia Espinhal (AME) tipo I, a referida doença compromete sua função motora e respiratória, impossibilitando-a de tossir e expelir secreções, o que eleva substancialmente o risco de infecções respiratórias graves. Diante do quadro de insuficiência respiratória restritiva apresentado pela Apelante, a médica que a acompanha, Dra. Adriana Banzzatto Ortega CRM – PR 18667, solicitou o aparelho denominado Cough Assist (ID. 258367180). Contudo, tal solicitação foi negada pelo plano de saúde sob o argumento de que “somente serão cobertos e autorizados os tratamentos que possuam previsão expressa no Rol de Procedimentos expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.” – sic ID. 258367182. Dessa forma, a ora Apelante ajuizou a ação de origem buscando o fornecimento do aparelho cough assist (maquina de tosse), bem como a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A tutela de urgência foi deferida determinando que a requerida forneça o equipamento Cough Assist, devendo prestar todo o assessoramento necessário para a utilização do aparelho pela autora, conforme orientação médica (ID. 258367190). Foi realizada perícia médica na data de 23 de fevereiro de 2024 (ID. 258367764). Contudo, ao proferir a sentença recorrida, o magistrado a quo revogou a tutela de urgência concedida e julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial sob o fundamento de que o equipamento pleiteado não possui previsão no rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar. Feita a retrospectiva dos principais atos processuais, a controvérsia recursal do presente recurso cinge-se em verificar a possibilidade de reforma da sentença para determinar o fornecimento do aparelho Cough Assist, bem como condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de fornecimento do aparelho. Ressalto que, conforme estabelecido pela Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de planos de saúde estão submetidos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, impõe-se a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a diretriz interpretativa segundo a qual as cláusulas contratuais devem ser lidas da forma mais favorável ao aderente. Além disso, é pacífico o entendimento de que disposições contratuais que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor configuram cláusulas abusivas, devendo, por conseguinte, ser reputadas nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, inc. IV, e §1º, incs. II e III, do referido diploma legal, com a consequente exclusão de seus efeitos do ajuste celebrado. Para o deslinde da controvérsia, destaco, desde logo, a relevância do laudo pericial produzido nos autos, o qual foi elaborado com precisão técnica e esmero profissional. Ademais, a douta perita, com notável maestria e rigor técnico, apresentou, no laudo pericial, um detalhamento minucioso da patologia que acomete a Apelante (ID. 258367764). Com a devida vênia, transcrevo, a seguir, o referido trecho: “(...) AME tipo I se caracteriza pelo início precoce (de 0 a 6 meses de idade), pela falta de habilidade de sentar sem apoio e pela curta expectativa de vida (menor que 2 anos). Crianças assim diagnosticadas têm pouco controle da cabeça, com choro e tosse fracos. Antes de completar 1 ano de idade, não são mais capazes de engolir e se alimentar. A fraqueza de tronco e membros normalmente se dirige para os músculos intercostais, o que dificulta o desenvolvimento normal do ciclo respiratório. (...) Apesar de essas crianças apresentarem historicamente uma curta expectativa de vida (menos de 2 anos), graças à melhora dos cuidados clínicos nos últimos anos, tem sido observado um aumento da sobrevivência. A insuficiência respiratória pode ser definida como a incapacidade para proporcionar oxigênio adequado às células do organismo e para remover o excesso de dióxido de carbono. (...) A perda da força da musculatura respiratória leva à ineficácia da tosse e à hipoventilação. (...) Nas situações em que a força para tossir praticamente não existe, está indicado um aparelho capaz de fazer insuflação com pressão positiva e aspiração, com pressão negativa, imediatamente após a expansão pulmonar. Este aparelho é conhecido como Cough-assist ®.(...)” (sic – original sem destaque). Ao proferir a sentença objurgada, o eminente Magistrado a quo entendeu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza taxativa. Assim concluiu que, inexistindo a previsão do medicamento ou procedimento no referido rol, ainda que haja expressa prescrição médica, não haveria obrigação por parte da operadora do plano de saúde em fornecê-lo. Contudo, tal entendimento não prospera, isso porque, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que o rol de procedimentos estabelecidos pela ANS não é taxativo, mas exemplificativo, porquanto estabelece procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de saúde. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. 2. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim" (AgInt no REsp n. 2.066.693/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.813/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Desse modo, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo ao plano de saúde discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. No mesmo sentido foi o entendimento desta e. Câmara de Direito Privado em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO DEVE SE REALIZADO DENTRO DA UNIDADE MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS ESPECIAIS CRIADAS PELA RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, determinando que a ausência de previsão expressa no rol não afasta a obrigação do plano de saúde quando houver indicação médica fundamentada. (...). (N.U 1007215-56.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. EXTENSÃO DA COBERTURA. REEMBOLSO DE DESPESAS EM REDE NÃO CREDENCIADA. ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...). III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo vedada a negativa de cobertura de terapias imprescindíveis ao tratamento de doenças expressamente cobertas, desde que indicadas por profissional habilitado e que não configurem experimentalismo, conforme REsp nº 2.043.003/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. (...). "1. O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo devida a cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de TEA, inclusive equoterapia, quando indicadas por profissional habilitado. (...). (N.U 1042223-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) (destaquei). Corroborando tal entendimento, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, reforçando o caráter exemplificativo do Rol e, consequentemente, autorizando a cobertura de procedimentos não incluídos na lista, desde que comprovada sua eficácia. Nessa linha, o artigo 10, §§ 12 e 13, dispõe que, ainda que o tratamento não esteja previsto no rol, sua cobertura deve ser autorizada quando houver evidências científicas ou recomendação de instituições reconhecidas. Vejamos: “Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Sob esse contexto, analisando o laudo pericial acostado ao ID. 258367764, extrai-se: 5. Respostas aos quesitos do juízo: (...) d) há indeferimento expresso da ANS de incorporação do equipamento Cough Assist ou “máquina de tossir” no rol suplementar; resposta: NÃO HÁ. (...) 6. Respostas aos quesitos da autora: 1) A utilização do Cough Assist tem eficácia comprovada? resposta: SIM, POSSUI (...). 3) O Cough Assist é aprovado por algum órgão internacional renomado com utilização para seus nacionais? Se sim, qual ou quais? resposta: AMERICAN ASSOCIATION FOR RESPIRATORY CARE E FDA. 4) O Cough Assist é aprovado pela ANVISA? Se sim, qual o seu registro? O parecer foi de aprovação pela ANVISA? Conforme a literatura médica: resposta: SIM. DADOS DE REGISTRO DO PRODUTO COUGH ASSIST SOB REGISTRO DE Nº 10216719018 NA ANVISA COM ESTADO VÁLIDO. (...) 8) Houve melhora da saúde e função pulmonar da paciente após o uso do COUGH ASSIST? resposta: SIM, HOUVE. 9) Caso a paciente deixe de usar o aparelho COUGH ASSIST haverá aumento secretivo no pulmão? resposta: SIM, HAVERÁ (...). 12) O relatório emitido pela fisiotapeuta Maria Arrivabene Coelho (Id 62586169) reforça a necessidade de uso continuo do COUGH ASSIST? , resposta: SIM, REFORÇA. Ressalta-se que, conforme destacado no laudo pericial, os infantes acometidos pela doença possuem baixa expectativa de vida, contudo, “Apesar de essas crianças apresentarem historicamente uma curta expectativa de vida (menos de 2 anos), graças à melhora dos cuidados clínicos nos últimos anos, tem sido observado um aumento da sobrevivência (sic. – laudo pericial - ID. 258367764). Dessa forma, o equipamento pleiteado é absolutamente essencial para a preservação da vida e da dignidade da Apelante, cuja condição de saúde é severa e progressiva, tratando-se portanto, de instrumento imprescindível não apenas para garantir a estabilidade do quadro clínico, mas também para assegurar condições mínimas de bem-estar e qualidade de vida. Assim, existindo eficácia comprovada, sendo aprovado pela Amercian Association for Respiratory Care e FDA (órgão internacional renomado), bem como aprovado e listado na ANVISA sob o nº 10216719018, encontram-se presentes todos os requisitos para a concessão do equipamento mesmo que não conste expressamente no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo a reforma da sentença nesse ponto a medida que se impõe. Nesse sentido, trago o julgado por este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA – INDICAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS – ROL DA ANS – REFERÊNCIA BÁSICA – PROCEDIMENTO DE CARÁTER CORRETIVO E FUNCIONAL – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS – PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – EXIGÊNCIA INFUNDADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que a relação da ANS é taxativa, a Lei 14.454/2022, que altera a Lei nº 9 .656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde dispõe que o rol será apenas a “referência básica”, e os tratamentos e procedimentos sem previsão terão cobertura obrigatória quando comprovada sua eficácia científica; seja recomendado pela Conitec ou por órgão internacional. (...) (TJ-MT - AI: 10211226920238110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) (destaquei). Por fim, saliento que, recentemente participei de Sessão de Julgamento desta Colenda Câmara de Direito Privado, onde proferi meu entendimento em caso análogo envolvendo paciente acometido por Atrofia Muscular Espinhal (AME), grau III (mesma doença que acomete a Apelante, porém em grau mais brando), Agravo de Instrumento n. 1003321-72.2025.8.11.0000, na ocasião reforcei, a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana no contexto da saúde suplementar. No julgamento supracitado, reconheci a gravidade da enfermidade e a imprescindibilidade do tratamento indicado, manifestei meu entendimento no sentido de que é dever do plano de saúde fornecer e custear integralmente o medicamento prescrito pelo médico assistente do autor, cuja escolha, pautada em critérios técnicos e clínicos, não devendo ser condicionada as minúcias de ordem burocrática ou financeira, sob pena de não serem úteis em momento posterior. Superado esse ponto, resta esclarecer quanto a possibilidade de condenação da Apelante ao pagamento de danos morais. No que tange à insurgência do Apelante a respeito da condenação por danos morais, entendo que não merece provimento nesse aspecto. Isso porque, a negativa de cobertura com base na interpretação do contrato se revela justificável, conforme entendimento consolidado por essa Colenda Câmara. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS – PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA REPARADORA POS BATIÁTRICA – NEGATIVA DE COBERTURA – RECOMENDAÇÃO MÉDICA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 1.069 DO STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2 - Havendo indicação médica de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós cirurgia bariátrica, não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia complementar de tratamento de obesidade mórbida, conforme TEMA nº 1069 do STJ. 3 - A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 4 – Recurso parcialmente provido.- (N.U 1000683-49.2023.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS CORRETIVAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento da Corte Superior é a de que: “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A mera negativa de cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP) (N.U 1009332-16.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) – destaquei. Ademais, é cediço que o descumprimento contratual, em que pese seja desgastante para o consumidor, não tem o condão, por si só, de violar a honra, a dignidade ou a intimidade da Autora/Apelante, não ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença a fim de determinar que a Apelada forneça o equipamento Cough Assist, bem como todo o assessoramento necessário para a utilização do aparelho pela autora, conforme orientação médica. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, readéquo os honorários advocatícios fixando-os na proporção 50% para o Apelado e 50% para a Apelante, ficando suspensa a exigibilidade da parte Autora, ora Apelante por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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