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Processo nº 1003324-15.2023.8.11.0059

ID: 307503868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-15.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003324-15.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1003324-15.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Polo Ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA NEVES Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 24 de junho de 2025, 14:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: MARIA FRANCISCA DA SILVA NEVES Advogado (a) da Parte Autora: Dra. CARITA PEREIRA ALVES OAB: MT10531-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, JOSÉ DA CRUZ DE SOUSA e ODAIR DA COSTA SILVA, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, no qual a parte autora alegou que preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, já que sempre trabalhou nas atividades rurais, em regime de economia familiar. Em sede de contestação, a parte requerida apresentou proposta de acordo e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, oportunidade em que apresentou o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 144647237). A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que recusou a proposta de acordo (ID 148984405). A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e, não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a Lei exige: a) Idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo) (art. 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991); c) Início razoável de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da referida Lei) (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região). Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão. Em suma, por meio de quaisquer documentos que possuam fé pública, sendo certo que o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991 contém um rol meramente exemplificativo e não taxativo. Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 17.02.1965, portanto, verifica-se que tinha mais de 55 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/1991, conforme documentos pessoais anexos. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por período equivalente ao exigido pela carência legal, vislumbra-se que os documentos anexados à petição inicial constituem início de prova material suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora, com destaque para os seguintes: declaração de união estável firmada com o Sr. Sebastião, com início em 2004; cópia da CTPS do companheiro, na qual constam vínculos rurais entre os anos de 1989 a 2020; cópia da matrícula de imóvel rural em nome de Aldemir, genro da autora, desde 2011; notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas em nome de Aldemir, emitidas entre 2016 e 2021; e cópia da CTPS da autora, com vínculos como cozinheira geral nos períodos de 09/2009 a 12/2009 e de 02/2019 a 08/2020 (IDs 126047344 a 126047354). Nos termos do artigo 48, §2º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do exercício da atividade rural pode ocorrer de forma contínua ou descontínua. Com base nos documentos mencionados, constata-se a existência de provas materiais que demonstram a qualidade de segurado especial pelo período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo do benefício. Além disso, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora sempre laborou no meio rural, no regime de economia familiar. É o quanto basta ao deslinde do feito. III - Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 24/06/2022 – ID 126047355, data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir, nesses cálculos, correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região – TRF-1 para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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W. F. De L. x J. C. R.

ID: 278044462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003324-83.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

W. F. DE L.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

RACHEL BRAGA LINO

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MARIANA MASCHIETTO ANDRADE

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ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. … ADV: Rachel Braga Lino (OAB 379248/SP), Mariana Maschietto Andrade (OAB 455705/SP) Processo 1003324-83.2024.8.26.0666 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: W. F. de L. - Reqda: J. C. R. - 1. Necessária a regularização da representação processual da parte ré, visto que não é possível conferir a autenticidade da assinatura eletrônica constante na procuração de fls. 97. Assim, deverá ser juntada procuração com assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil ou com assinatura física. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo, cumpra, a parte ré, a decisão de fls. 106/107 em sua integralidade, juntando seus comprovantes de renda, extratos bancários (de todas suas contas) e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 3. Não havendo preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. 4. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos, que passo a fixar: a) o termo inicial da união estável das partes; b) a partilha dos bens adquiridos durante suposta união. O ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do artigo 373 do NCPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. 5. Para elucidação do ponto "a", DEFIRO a produção de PROVA ORAL. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam informados os endereços eletrônicos (e-mails) de todos que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas), sob pena de preclusão. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessível por meio de computador ou smartphone. O link para acesso à audiência será enviado até a manhã do dia da audiência. Caso qualquer dos envolvidos não possua acesso à internet ou equipamento para acessar o ato (computador, celular, tablet etc), deverá comparecer ao Fórum na data e hora da audiência, munido de seu documento pessoal. Aquele que, embora intimado, não participar do ato estará sujeito às penalidades previstas em lei. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Cabe aos advogados constituídos pelas partes (beneficiárias ou não da justiça gratuita) informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (artigo 455 do NCPC). Em se tratando de testemunha arrolada por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado a ser cumprido com os benefícios da gratuidade judiciária. 6. Quanto ao ponto "b", cumpre fazer algumas considerações. Na petição inicial, o autor afirmou que as partes adquiriram um veículo VW Polo 2014 durante a união, bem que permaneceu com a ré após a separação e foi vendido sem a repartição do montante recebido. Em resposta, a ré admitiu ter ficado com o veículo, mas acrescentou que tal situação fez parte de um acordo entre as partes, pelo qual o autor ficou com uma motocicleta adquirida durante a união. Por fim, em réplica, o autor admitiu que foi adquirida uma motocicleta durante a união e que ficou com esse bem durante a separação, mas afirmou que isso se deu como parte de um outro acordo, que buscava compensar os gastos que teve com a reforma e aquisição de bens no imóvel da ré, no qual residia o casal. Como se nota, o autor ocultou em sua petição inicial um bem adquirido durante a união e ambas as partes apresentaram versões diversas acerca de supostos acordos informais de partilha, todas desacompanhadas de indícios documentais mínimos. Essa escassez de prova escrita não pode ser suprida por prova testemunhal, diante da impossibilidade de se recuperar, de forma detalhada e confiável, o objeto do acordo firmado. Nesse sentido: AÇÃO DE DIVÓRCIO - Autor que pretende a decretação do divórcio das partes, com partilha dos bens amealhados na constância do casamento e elencados na inicial, regulamentação da guarda, visitas e alimentos ao filho comum das partes - Sentença de parcial procedência - Recurso do demandante - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Prova testemunhal inservível ao convencimento do Juízo no que tange a acordos verbais entabulados pelo casal quando do fim do casamento - Recurso, no mérito, parcialmente acolhido - Partilha sobre os 3 bens móveis descritos na petição inicial (geladeira, fogão e lavadora) que é devida - Itens comprovadamente adquiridos na constância do casamento - Acordo verbal mencionado pelo autor em réplica, segundo o qual ficaria ele com o produto da alienação de um veículo, e ela com os bens que guarneciam a residência, que alegadamente não englobou os 3 bens - Ré que sequer defendeu a tese de quer os bens não seriam partíveis em razão de estarem englobados no acordo, mas, sim, por terem sido sub-rogados em outros seus, particulares, o que meramente alegou - Partilha devida - Irresignação quanto aos alimentos afastada - Autor que insiste na redução da verba fixada em 45% de um salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou desemprego para 41,5% - Diferença, de atuais R$ 49,42, cujo impacto na economia do alimentante não foi minimamente justificada, ausente prova da incapacidade de carrear a obrigação estipulada na sentença - Sucumbência recíproca mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013491-48.2022.8.26.0564; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Dessa forma, a partilha deverá ser feita em conformidade com o regime estabelecido em lei para a união estável. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, desde logo devem ser excluídos os valores referentes a supostas reformas feitas no imóvel da ré e os bens móveis que guarneciam o imóvel em que o ex-casal residia. Esses gastos foram mencionados apenas em réplica e não possuem o mínimo lastro probatório, tendo o autor deixado de juntar notas fiscais, recibos, orçamentos e outros documentos aptos a comprovar as supostas despesas e não há como prová-los de outra forma, ainda mais se considerado que já se passaram mais de cinco anos desde o fim da união estável. Em suma, a produção de prova testemunhal, também quanto a este ponto, seria inócua. Nessa esteira: Apelação cível. Casal em união estável dissolvida. Ação de indenização por benfeitorias úteis e necessárias e indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Preliminar. Não conhecimento do recurso. Afastamento. Recurso com pedido de encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça de São Paulo. Equívoco na petição de interposição do recurso não impede a sua apreciação por se tratar de mero erro formal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Causa já se encontrava madura para o julgamento. Aplicação do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Mérito. Provas de benfeitorias deveriam ser preexistentes e sobretudo documentais. Falta da juntada de recibos ou notas fiscais do alegado. Produção da prova oral inviável. Testemunhas não poderiam, de forma precisa, estabelecer o quanto de dinheiro foi gasto pelo autor para a realização de eventuais benfeitorias. Fotografias juntadas em nada auxiliam para essa comprovação. Prova pericial não serviria para atestar o estado do imóvel antes e depois das benfeitorias em razão do decurso do tempo. Autor não apresentou os projetos de reforma aprovados pela Prefeitura, que poderiam comprovar a data e extensão das reformas. Instrução da ação não satisfatória. Judiciário não pode suprir a inércia do autor. Danos morais. Não caracterização. Ausência de demonstração de fato que possa dar ensejo a efetivo dano extrapatrimonial. Indenização não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária para 15% do valor da causa. Resultado. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004964-82.2019.8.26.0477; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Assim, os únicos bens passíveis de partilha são o veículo VW Polo e a motocicleta Honda Twister. Para a correta partilha desses bens, defiro a produção de PROVA DOCUMENTAL. Juntem, em 15 (quinze) dias, A) a parte autora: (i) o CRV da motocicleta Honda Twister 2006/2007, bem como documentos relativos a eventual venda, especialmente o DUT e o extrato bancário comprovando o montante recebido pelo negócio; B) a parte ré: (i) o extrato bancário comprovando o montante recebido pela venda do veículo VW Polo 2017; (ii) o comprovante de quitação do veículo VW Fox (utilizado como contrapartida para a aquisição do Polo) antes do início da união estável. Caso referido veículo tenha sido financiado, deverá ser juntado o contrato de financiamento e o extrato contendo as datas dos pagamentos das prestações. Após, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que cada parte possa se manifestar sobre os documentos juntados pela outra. 7. A necessidade das demais provas requeridas pelas partes será avaliada após a audiência. Intimem-se.

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Processo nº 1003324-96.2019.8.11.0045

ID: 278245253

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003324-96.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003324-96.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003324-96.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIZ JOSE ORSO - CPF: 093.764.969-49 (EMBARGADO), IVANIA LUCIA ORSO PESAMOSCA - CPF: 526.500.309-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BMG SA EMBARGADO(S): LUIZ JOSE ORSO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DIVERGENTE DO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao manter sentença de improcedência, majorou os honorários advocatícios com base no valor da causa, em divergência com o critério adotado pela sentença de origem, que o fixara sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se houve erro material na parte dispositiva do acórdão quanto ao critério de majoração dos honorários sucumbenciais, bem como se há omissão quanto ao prequestionamento da matéria referente à repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão no acórdão quanto à tese jurídica debatida, razão pela qual o pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o provimento dos embargos, conforme entendimento consolidado. 4. Constatado erro material na parte dispositiva do acórdão, que mencionou base de cálculo diversa da fixada na sentença para os honorários de sucumbência, cabível a correção por meio dos aclaratórios. 5. Retificação da parte dispositiva para constar a majoração dos honorários com base no valor da condenação, nos termos do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material na parte dispositiva do acórdão. Tese de julgamento: "É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material relativo ao critério de fixação dos honorários advocatícios, quando este diverge daquele adotado na sentença, sendo inviável o acolhimento de prequestionamento dissociado da existência dos vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 1.026, § 2º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024, DJE 19.04.2024; TJMT, N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.04.2024, DJE 14.04.2024; TJMT, N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.09.2024, DJE 12.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG SA contra o acórdão de ID. nº 279275854, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Apresenta prequestionamento da matéria, especialmente no que se refere à repetição do indébito em dobro, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão de ID. 284063874. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BMG SA EMBARGADO(S): LUIZ JOSE ORSO VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG SA contra o acórdão de ID. nº 279275854, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O recurso cinge-se no erro material constante a parte dispositiva do acordão que estabeleceu as verbas sucumbenciais da seguinte forma: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” DO PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado. (N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) (grifo nosso) 2. DO ERRO MATERIAL. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 279275854, em desconformidade com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO BMG SA, e, via de consequência, retifico a parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde constava: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” Passe a constar: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003324-96.2019.8.11.0045

ID: 278245256

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003324-96.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ JOSE ORSO

Acórdão

Advogados:

IVANIA LUCIA ORSO PESAMOSCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003324-96.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003324-96.2019.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [LUIZ JOSE ORSO - CPF: 093.764.969-49 (EMBARGADO), IVANIA LUCIA ORSO PESAMOSCA - CPF: 526.500.309-68 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): BANCO BMG SA EMBARGADO(S): LUIZ JOSE ORSO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CRITÉRIO DIVERGENTE DO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, ao manter sentença de improcedência, majorou os honorários advocatícios com base no valor da causa, em divergência com o critério adotado pela sentença de origem, que o fixara sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verifica-se se houve erro material na parte dispositiva do acórdão quanto ao critério de majoração dos honorários sucumbenciais, bem como se há omissão quanto ao prequestionamento da matéria referente à repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão no acórdão quanto à tese jurídica debatida, razão pela qual o pedido de prequestionamento não autoriza, por si só, o provimento dos embargos, conforme entendimento consolidado. 4. Constatado erro material na parte dispositiva do acórdão, que mencionou base de cálculo diversa da fixada na sentença para os honorários de sucumbência, cabível a correção por meio dos aclaratórios. 5. Retificação da parte dispositiva para constar a majoração dos honorários com base no valor da condenação, nos termos do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para correção de erro material na parte dispositiva do acórdão. Tese de julgamento: "É cabível a oposição de embargos de declaração para correção de erro material relativo ao critério de fixação dos honorários advocatícios, quando este diverge daquele adotado na sentença, sendo inviável o acolhimento de prequestionamento dissociado da existência dos vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III; 1.026, § 2º; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.04.2024, DJE 19.04.2024; TJMT, N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.04.2024, DJE 14.04.2024; TJMT, N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, j. 09.09.2024, DJE 12.09.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG SA contra o acórdão de ID. nº 279275854, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Apresenta prequestionamento da matéria, especialmente no que se refere à repetição do indébito em dobro, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Devidamente intimado, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões conforme certidão de ID. 284063874. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): BANCO BMG SA EMBARGADO(S): LUIZ JOSE ORSO VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BMG SA contra o acórdão de ID. nº 279275854, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, mantendo-se, na integralidade, a sentença fustigada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O recurso cinge-se no erro material constante a parte dispositiva do acordão que estabeleceu as verbas sucumbenciais da seguinte forma: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” DO PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado. (N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior. (N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) (grifo nosso) 2. DO ERRO MATERIAL. A parte embargante alega a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão, uma vez que, embora a sentença de primeiro grau tenha fixado os honorários advocatícios com base no valor da condenação, o acórdão, ao manter a decisão, majorou os honorários sobre o valor da causa, em aparente desconformidade com o julgado de origem. Analisando-o, verifico que assiste razão a Embargante, ante ao erro material constante na parte dispositiva do acórdão constante no ID. 279275854, em desconformidade com os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de primeiro grau. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. O erro material passível de correção ocorre quando há inexatidão relacionada à "equívoco na redação do ato por incorreção no cálculo, troca de palavras e de nomes, problema de grafia, descuido de digitação ou qualquer outro engano visível" (STF - MS: 36058). 2. Declaratórios conhecidos e acolhidos. (N.U 1024691-80.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024) Por essas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO BMG SA, e, via de consequência, retifico a parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde constava: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” Passe a constar: “Em face do que dispõe o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1003324-95.2024.8.11.0021

ID: 322957937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-95.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ILDENE BARROS FOLHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHARLES AFONSO PEREIRA

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MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003324-95.2024.8.11.0021 AUTOR(A): ILDENE BARROS FOLHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003324-95.2024.8.11.0021 AUTOR(A): ILDENE BARROS FOLHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ILDENE BARROS FOLHA DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a Autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por idade híbrida. Em síntese, narra a Autora na inicial (id. 168671449), ter dedicado sua vida à atividade rural, desde a infância, ao lado de seus genitores, contribuindo ativamente para a subsistência do núcleo familiar. Posteriormente ao casamento, a Autora afirma ter continuado no campo, auxiliando seu esposo na produção de alimentos e na criação de animais, com o fim primordial de prover o sustento de sua família, mantendo-se nessa condição até o falecimento do cônjuge, ocorrido no ano de 2021. Mencionou, ademais, que, embora tenha realizado algumas contribuições individuais nos anos de 2011, 2012, 2014, 2021, 2022, 2023 e 2024, tais pagamentos seriam decorrentes dos ganhos obtidos com o labor estritamente rural, ou seja, execução de atividades rurícolas na propriedade do senhor Vicente Muniz de Carvalho, abarcando os períodos de 01/05/1986 a 30/07/1996, 01/11/1996 a 30/06/2002, 01/07/2003 a 31/05/2013 e 01/06/2014 a 11/12/2014, todos relacionados à atividade pecuarista. O requerimento administrativo foi indeferido por "não comprovar efetivo exercício de atividade rural", "não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Rural, nem quaisquer períodos reconhecidos de outra maneira", e por "não cumprimento de exigências" formuladas administrativamente. Recebida a inicial (id. 169023357), a tutela foi indeferida, oportunidade em que foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinação de citação do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social, devidamente citado, apresentou contestação (id. 173543395), arguindo a ausência de direito da parte Autora ao benefício e defendendo a desnecessidade de audiência de instrução, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. As principais teses defensivas do INSS fundamentam-se em supostos vínculos urbanos do cônjuge da Autora durante o período de carência, o que, em sua visão, descaracterizaria o regime de economia familiar. Além disso, a Autarquia previdenciária alegou a existência de patrimônio incompatível com a condição de segurado especial e a participação da Autora em sociedade empresária, em desacordo com as limitações legais para a manutenção da qualidade de segurado especial. Por fim, sustentou a insuficiência da prova material dos períodos rurais alegados, considerando os documentos apresentados como meramente declaratórios, frágeis e desprovidos de contemporaneidade. Como documentos, o INSS juntou Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Autora e extratos previdenciários (ids. 173543396, 173543397, 173543398), os quais revelam contribuições individuais da parte Autora (entre 01/10/2011 e 31/12/2013) e benefícios de pensão por morte concedidos a partir de 07/02/2021, além do indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria por idade. Ao final da contestação, o INSS pleiteou o julgamento antecipado da lide, a intimação da Autora para apresentar autodeclaração em caso de concessão, a renúncia a valores excedentes ao teto dos juizados especiais, a fixação dos honorários advocatícios e a declaração de isenção de custas. Em resposta, a parte Autora apresentou sua impugnação à contestação (id. 173710913), rebatendo pontualmente as alegações do INSS. A Autora defendeu que os documentos já juntados aos autos são suficientes para configurar o início de prova material de sua atividade rural e que a prova testemunhal é imprescindível para complementar esse acervo probatório. Argumentou, ainda, que a existência de um vínculo urbano do cônjuge não é, por si só, capaz de descaracterizar o regime de economia familiar, desde que a atividade rural mantenha sua relevância para a subsistência do grupo. A Autora também contestou a alegação de patrimônio incompatível, esclarecendo que o veículo Fiat Uno mencionado pelo INSS é um bem modesto e totalmente compatível com a realidade de um trabalhador rural, tendo sido adquirido com os frutos do próprio labor no campo e sendo essencial para as atividades agrícolas e deslocamentos rurais. Adicionalmente, a Autora explicitou que a microempresa aberta em seu nome teve um período de existência que não interrompe a carência para a concessão do benefício rural e que, mesmo durante a vigência desta, ela jamais cessou suas atividades no campo, sendo a empresa uma mera ferramenta para complementar a renda familiar, sem alterar sua principal fonte de sustento. Nesse contexto, a Autora reafirmou o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria híbrida, dada a possibilidade de somar os períodos de trabalho rural e urbano. Concluiu sua impugnação requerendo a designação de audiência de instrução para a oitiva de suas testemunhas, cujo rol seria apresentado oportunamente. A decisão proferida em id175307182 determinou que as partes indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que efetivamente desejavam produzir, justificando suas respectivas pertinências. Em cumprimento à determinação judicial, a Autora apresentou sua manifestação (id. 176423322), requereu a produção de prova testemunhal, prova documental complementar e designação de audiência de instrução e julgamento. A parte ré, nada requereu. Vieram os autos conclusos para saneamento. Em análise aos autos, não foram suscitadas preliminares, razão pela qual não há questões processuais pendentes de apreciação nesta fase, passando-se à delimitação das questões de fato e à organização das provas. I. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS O processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais de mérito, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, os pontos controvertidos nos autos, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse quadro, FIXO como controvertidos os seguintes pontos: a) a extensão e a efetividade do exercício da atividade rural pela Autora em regime de economia familiar durante o período de carência, especificamente desde a infância, com foco no período a partir de 2005 até o óbito de seu esposo em 2021, e os anos subsequentes. b) a influência e a compatibilidade de eventuais vínculos urbanos que teriam sido mantidos pelo cônjuge da Autora, Joel Neves da Cruz, e o seu grupo familiar, com o regime de economia familiar que caracteriza a condição de segurado especial. c) a compatibilidade do patrimônio familiar, notadamente a posse de um veículo Fiat Uno, com a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. d) a natureza e o impacto da microempresa que teria sido aberta em nome da Autora, em relação à sua condição de segurada especial e à continuidade do exercício da atividade rural. II. DA PRODUÇÃO DE PROVAS De início, ADMITO a produção de prova documental complementar requerida pela parte autora (id. 176423322). Assim, INTIME-SE a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos complementares por ela requeridos em sua manifestação, quais sejam, o documento do veículo Fiat Uno com sua avaliação de mercado e as certidões de abertura e baixa da microempresa. Anote-se que, não havendo a juntada dos referidos documentos no prazo acima fixado, será considerada preclusa a produção da referida prova. Ademais, ADMITO também a produção de prova testemunhal formulada pela parte autora (id. 176423322). Assim, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção da prova oral. Por conseguinte, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2025, às 16h00min (horário de Cuiabá) – 17h00min (horário de Brasília). Considerando a edição do Provimento n. 15/2020-CGJ/TJMT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma “Microsoft Teams”. [1] Diante do exposto: 1. Nos termos do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. O número de testemunhas não poderá exceder a 10 (dez), sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. 1.2 O rol deverá conter, sempre que possível, as seguintes informações: nome completo, profissão, estado civil, idade, número do CPF, endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e telefone de contato, conforme prevê o art. 450 do CPC. 2. Em relação à intimação das testemunhas arroladas pelas partes, incumbe aos respectivos advogados promoverem diretamente a intimação, nos termos do art. 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de se considerar o não comparecimento como desistência da prova. 2.1. Também compete aos advogados o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual aos interessados, sejam testemunhas, prepostos ou partes. 3. Na hipótese de participação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado dativo, a intimação das testemunhas será realizada pelo juízo, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Nesses casos, o Oficial de Justiça deverá encaminhar o link de acesso diretamente às testemunhas, salvo manifestação expressa, no prazo de 5 (cinco) dias, informando que estas comparecerão espontaneamente, hipótese em que a intimação judicial será dispensada. 4. Fica desde já consignada a necessidade de que todos os participantes da audiência estejam devidamente cadastrados na plataforma “Microsoft Teams” e ingressem na sala virtual mediante o link de acesso que será oportunamente encaminhado. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Link de acesso à sala virtual de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBlNWQ0ZjItYjEzMC00MDdjLTlkYjMtOWRjNGEyNDY4Nzkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2243580585-1e1e-4862-8163-07ee38ce1eee%22%7d

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Sidnei Barbosa Da Silva x Campo Limpo – Reciclagem E Transformação De Plástico S.A

ID: 326983399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003454-02.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO LIMPO – RECICLAGEM E TRANSFORMAçãO DE PLáSTICO S.A

Intimação

Advogados:

THANISE MENJON DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARB… Processo 1003454-02.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Barbosa da Silva - Campo Limpo – Reciclagem e Transformação de Plástico S.a - Vistos. SIDNEI BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, ao argumento de que é carreteiro profissional, atuando como motorista comissionado da empresa CR Gomes, que presta serviços para HUB Transportes e Logísticas Integrada, uma das 4 transportadoras que atendem à ré que, de forma injustificada e vexatória, o bloqueou para novos serviços e proibiu sua entrada no local após ter se recusado a transportar uma carga com altura superior a de um viaduto existente no trajeto. Salienta que comunicou aos seus superiores, com a antecedência necessária, que a carreta era inapropriada em razão do viaduto com altura insuficiente para passagem e que a conduta da empresa trouxe prejuízos financeiros e psicológicos, razão pela qual postulou as indenizações por lucros cessantes de R$ 24.000,00 e por danos morais de R$70.000,00. A inicial de fls. 01/12, com documentos de fls. 13/41, complementados às fls. 53/122, deu à causa o valor de R$94.000,00. Concedida a gratuidade, a ação foi admitida (fls. 123). Citada, a ré regularizou sua representação processual (fls.129/159) e apresentou contestação (fls. 160/186), acompanhada por documentos (fls. 187/193). Impugnou o valor da causa e arguiu preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não possui relação jurídica com o réu, que presta serviços para outras transportadoras além da HUB Transportes e Logísticas Integrada, a quem o autor reportava todas as ocorrências relacionadas à ré. Não há comprovação do recebimento do valor apontado como lucros cessantes, da altura da carreta, bem como a inexistência de outro trajeto, além do que, não proibiu o transporte pelo autor. Os danos morais são inexistentes. Réplica às fls. 197/210. Saneamento do feito às fls. 211/213, sobrevindo as manifestações das partes (fls. 218/225 e 226/231). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls. 248), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas, Sr. Heles Coelho Gomes e Sr. Pedro Henrique Pachecho, arroladas, respectivamente, pelo autor e pelo réu. Alegações finais às fls. 276/285 e 286/293. É o relatório Fundamento e DECIDO. De início, registro que a contradita arguida pelo autor nas alegações finais não comporta acolhimento em razão de preclusão, pois ultrapassado o momento oportuno previsto em lei (art. 457, §1º, do CPC). O que se acrescenta é que não há evidência de qualquer prejuízo ao autor, além do que o fato de a testemunha ser mero representante de empresa prestadora de serviços da ré não caracteriza interesse e, consequentemente, óbice à oitiva e tampouco retira a credibilidade do depoimento. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão consiste na reparação dos alegados danos materiais (lucros cessantes) e morais decorrentes do suposto bloqueio da ré à prestação do serviço de transporte de carga pelo autor. A hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. A primeira consideração a ser feita é a de que é incontroversa a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré. Em réplica, o próprio autor afirma que "A empresa que efetua os pagamentos via pix, ou seja, CR GOMES, é a empresa que FORNECE O CAMINHÃO PARA O MOTORISTA. Logo, a Campo Limpo efetua o contrato com a transportadora HUB, que contrata o caminhão da CR Gomes, que por fim contrata o motorista comissionado autor. Assim, não há como possuir comprovantes de pagamentos em nome da HUB ou Campo Limpo diretamente para o motorista, ao passo que este é COMISSIONADO e presta serviço para a pessoa que possui o caminhão!" (fls. 198). Em suma, CAMPO LIMPO é tomadora de serviços da empresa HUB, que contrata o transporte da CR GOMES, para a qual o autor presta seus serviços como carreteiro comissionado, sem qualquer vínculo contratual com aquela primeira empresa, ora ré. Se assim está configurada a posição de cada um dentro da cadeia de fornecimento entre as empresas, somente com a demonstração de circunstâncias excepcionais - aqui não verificadas - é que se poderia reconhecer algum ato da ré passível de ensejar o dever de reparação. Com esse registro, tem-se que era do autor o ônus de provar que o alegado bloqueio se deu por ação da ré, pois o caso é de impossibilidade de se impor a ela o ônus de provar um fato negativo (puro) (dentre vários: Apelação n. 1017912-64.2022.8.26.0020 (TJSP); Rel: Claudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1001751-13.2024.8.26.0083 (TJSP); Rel: Eduardo Gesse; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1003324-04.2025.8.26.0002 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; AI n. 2143413-66.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025). Neste tocante, o depoimento do Sr. Pedro Henrique Pacheco, testemunha arrolada pela ré, foi claro e convincente ao afirmar que o bloqueio do caminhão teria sido providenciado por sua empresa, HUB Transportes e Logísticas Integrada, decisão esta que teria sido comunicada ao representante da CR Gomes (Mauro). Afirmou que "partiu da Hub dizer ao Mauro... Mauro, eu, enquanto contratante dos seus serviços, não quero mais o Sidnei na nossa operação... Não quero mais o Sidnei operando para a HUB Transportes..." Então, CR Gomes teria optado por desagregar o caminhão da HUB, supostamente, para não perder o autor como motorista. Pelo produzido, portanto, tem-se que a proibição/bloqueio partiu, inequivocamente, da empresa HUB, ato este, inclusive, com relação ao qual não se vê, ao menos em tese, qualquer irregularidade porque a recusa inicial partiu do próprio autor. Mas a relação contratual da HUB com a CAMPO LIMPO é um vínculo jurídico do qual o autor não pode se aproveitar pra pedir desta última a indenização por ter sido realizado o bloqueio. A questão se insere, exclusiva e puramente, no âmbito das cláusulas/condições do contrato entre essas duas empresas. Isso reforça a absoluta extraordinariedade para se reconhecer algum direito do autor como prestador direto de CR Gomes. Singelamente, esse bloqueio advindo de acertos entre a HUB e a CAMPO LIMPO é um ato/fato que se prende ao que somente elas ajustaram entre si. Logo, tão-somente pela ocorrência do bloqueio, o autor não poderia nada postular. A inicial não aponta alguma circunstância/fator realmente extraordinário para isso, valendo reafirmar que não há relação jurídica que justifique qualquer obrigação da ré perante o autor. Logo, pelo produzido nos autos, não há qualquer ato que possa ser imputado à ré como determinante da alegada diminuição de renda do autor, fato este que nem sequer restou comprovado nos autos. Afinal, pelo que se tem, o autor prestava serviços a CR Gomes e seu fluxo de trabalho estava condicionado a contratações por ela celebradas, sem garantia de continuidade pela natureza do vínculo. Consequentemente, uma vez ausente o nexo, não há que se falar em dever de reparação dos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste ao autor. Com efeito, não há plausibilidade na alegação de que teria passado por situação vexatória e constrangedora perante funcionários e prestadores de serviços, pois, ainda que o bloqueio determinado pela empresa HUB tenha constado do quadro de avisos da portaria ré, não há evidência de excesso/abuso, valendo salientar que o controle de acesso é ato legítimo inserido no âmbito de sua administração particular. É de se ter em conta que o dano moral indenizável deve ser reservado para aquelas situações em que se verifica no caso concreto efetiva dor moral capaz de arranhar a essência do ser humano médio. Em suma: o dano moral é aquele que viola algum direito fundamental da pessoa. Nesse sentido ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral." Sendo assim, fica afastado o dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por SIDNEI BARBOSA DA SILVA em face de CAMPO LIMPO - RECICLAGEM E TRANSFORMAÇÃO DE PLÁSTICOS S/A, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o autor/vencido, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) da ré/vencedora, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida (fls. 123). Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 134872/SP), THANISE MENJON DO NASCIMENTO (OAB 486497/SP), JULIANA GOBASI GONÇALVES BARBOSA SILVA (OAB 480725/SP)

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Daline Priscila Oliveira De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326385595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003324-55.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALINE PRISCILA OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYNARDO RANGEL DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MANOEL DE LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MAYARA DE LIMA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003324-55.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALINE PRISCILA OLIVEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A R… PROCESSO: 1003324-55.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALINE PRISCILA OLIVEIRA DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003324-32.2023.8.11.0021

ID: 310099215

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003324-32.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURA DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALTAMIRO ALVES MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003324-32.2023.8.11.0021 AUTOR: MAURA DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003324-32.2023.8.11.0021 AUTOR: MAURA DONIZETE DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MAURA DONIZETE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora pleiteou a concessão de auxílio-doença e posterior conversão para aposentadoria por invalidez. Narrou a parte autora, em sua petição inicial (id. 132630525), que é trabalhadora rural e encontra-se incapacitada para o trabalho em virtude de artralgia em ambos os joelhos. A decisão inicial (id. 135287814) concedeu o benefício da justiça gratuita e determinou a citação da autarquia requerida e indeferiu a tutela de urgência. O INSS foi citado e apresentou contestação (id. 135952010); juntou documentos (id. 135952011 e 135952012). Réplica (id. 142905877). Em decisão de id. 157042098, foi determinada a realização de perícia médica judicial. As partes não apresentaram quesitos. Posteriormente, foi agendada a perícia médica (id. 163552752); reagenda (id. 171623735), tendo sido expedidas intimações às partes (ids. 171673876 e 171673877). O laudo pericial judicial foi encartado no id. 181621966, concluindo que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o exercício de atividades laborais. As partes foram intimadas (ids. 181944405 e 181944406). O INSS apresentou manifestação (id. 183125619), reiterou o pedido de improcedência da ação, com base na conclusão pericial que afastou a incapacidade laboral da autora. A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo pericial (id. 184070212), alegando que a conclusão da perita seria descabida e que o laudo contradiria o quadro clínico da autora, que, segundo ela, padece de incapacidade a longo prazo, sendo portadora de artralgia bilateral em joelhos (CID-10 M23) e lombalgia crônica (CID-10 M54.5). Pugnou pela desconsideração do laudo e a aplicação do princípio in dubio pro misero, requerendo a procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: 1. A qualidade de segurado; 2. O período de carência, se for o caso; 3. A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e 4. Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo de tais premissas legais, conclui-se que o benefício por incapacidade temporária é concedido ao segurado que ficar impossibilitado de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada aos segurados cuja incapacidade para sua atividade habitual seja definitiva e que não possam ser reabilitados para desempenhar outra função que lhes assegure a subsistência, sendo o benefício mantido enquanto essa condição perdurar. Conforme laudo pericial datado de 22/01/2025 (id. 181621966), elaborado pela médica Marriethy de Lima Araújo (CRM/MT 15.033), a parte autora foi submetida à avaliação médica forense, com análise dos documentos constantes dos autos e realização de anamnese clínica, inexistindo quesitos, já que as partes deixaram de formular. A perita identificou o diagnóstico de ruptura dos meniscos e ligamento cruzado anterior, contudo, corrigidos cirurgicamente em 09-04-2019 (CID – M23.2 e S83.5). Conforme informado pela perita, atualmente a pericianda não está incapacitada, visto que houve melhora da doença após o tratamento cirúrgico, conforme descrito nos quesitos 4 e 6. Contudo, a conclusão categórica da profissional foi a de que a parte autora não se encontra atualmente incapacitada para o exercício de atividades laborais. O laudo esclarece que a incapacidade temporária, decorrente das patologias no joelho, cessou aproximadamente 3 (três) meses após a cirurgia de correção, em julho de 2019, e que houve melhora do quadro clínico após o tratamento cirúrgico. A perita negou a necessidade de cuidados permanentes de terceiros e a existência de impedimento para a prática de atos da vida independente, informações que corroboram a inexistência de incapacidade. O artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que: “O juiz apreciará a prova pericial e os demais elementos probatórios: indicará na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito, se ele é ou não especialista na área da matéria que se discute, e outros elementos probatórios que o juiz considere válidos”. Destarte, significa que o juiz não está engessado à conclusão do perito, podendo formar seu convencimento com base em outras provas. No entanto, para que o laudo pericial seja afastado, é imprescindível que haja outros elementos de prova robustos e convincentes nos autos que o contradigam de forma clara e inequívoca. No caso sub judice, os documentos médicos apresentados pela própria autora na inicial (ids 132631949 e 132631950) são de datas anteriores à cirurgia de correção no joelho (09/04/2019) ou não são conclusivos quanto à incapacidade atual da autora em relação às atividades que ela declarou exercer. A perícia judicial considerou precisamente que, “após a cirurgia”, a incapacidade foi superada. A mera persistência de um quadro de artralgia ou lombalgia, por si só, não é suficiente para infirmar a conclusão de um laudo pericial bem fundamentado que atesta a capacidade laborativa, especialmente quando a própria perícia administrativa do INSS já havia concluído pela ausência de incapacidade (id. 135952012). Neste contexto, o princípio in dubio pro misero não pode ser aplicado para sobrepor uma prova técnica clara e conclusiva. Embora seja uma garantia de proteção social, a concessão de benefícios previdenciários exige a comprovação dos requisitos legais, e a incapacidade laboral é um fato técnico que demanda prova pericial. Inexistindo divergência entre a realidade fática e a conclusão do laudo pericial, não há que se falar em dúvida a ser resolvida em favor da parte mais vulnerável, mas sim em aplicação do direito com base na prova produzida. Dessa forma, a análise objetiva do conjunto probatório revela que a prova pericial médica judicial, que é a prova técnica por excelência para a averiguação da incapacidade laboral, foi clara e conclusiva ao atestar que a parte autora não apresenta incapacidade laboral atual. Com efeito, a perita judicial indicou, com precisão, a natureza e a evolução da patologia, bem como o período em que a incapacidade existiu e sua posterior cessação em decorrência da cirurgia. Diante da ausência do requisito da incapacidade laboral, seja ela temporária ou permanente, o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez formulado na inicial não pode prosperar. Assim, resta analisar a qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade. Nesse ponto, o art. 15 da Lei n. 8.213/91 disciplina: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No caso dos autos, o conjunto probatório é insuficiente para precisar a data do início da incapacidade temporária (DIB). A data de início do benefício pode ser fixada na data da perícia médica judicial quando não for possível determinar a data exata do início da incapacidade. Contudo, no laudo pericial, não estima a data do início, apenas do fim da incapacidade - 3 meses após a recuperação da cirúrgica realizada em 09-04-2019. Assim, considerando que o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora, não há como presumir a data do início da incapacidade sem prova técnica substancial, para efeitos do auxílio-saúde. Neste contexto, torno prejudicada a análise de qualidade da segurada, diante da ausência do marco do início da incapacidade laborativa, portanto, ausente requisito essencial à concessão do benefício postulado. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARUA DONIZETE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, por consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de probabilidade do direito, TORNA-SE DEFINITIVA a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. DEFIRO o levantamento dos honorários periciais em favor da empresa Noctua Peritas, no valor arbitrado em decisão anterior (id. 157042098), a ser pago pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. EXPEÇA-SE o necessário. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 2. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Saga Servicos De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325607808

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029846-82.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

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ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI

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FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA

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ANDRE LUIS BASTOS FREIRE

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HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

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ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A, HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI - PA26593-A, ANDRE LUIS BASTOS FREIRE - PA13997-A, FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511-A e ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal – CEF lhe indenizasse pelos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual. A empresa ajuizou a ação pretendendo ser indenizada por prejuízos sofridos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços n° 05560-2019, pactuado com a CEF, relativo à execução de serviços de transporte e abastecimento e desabastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas, quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. Alegou que o Edital do Pregão Eletrônico 006/7050-2019 – Gilog/Be estimou o valor mensal para R$ 76.216,40 (setenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Todavia, nos últimos meses de 2020, o faturado ficou abaixo 10% do valor estimado e, no ano de 2021, o faturamento foi zerado. Diante dessa supressão do objeto contratual, superando os 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, e dos investimentos feitos para atender às exigências contratuais, dispondo de infraestrutura complexa, pretende o pagamento das parcelas do contrato no valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e, subsidiariamente, a condenação dos valores totais do contrato com a supressão máxima de 25%. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da autora, entendendo que o caso não se trata de alteração e supressão contratual, mas de um contrato com valor estimado de despesas e que a CEF não demandou a contratada, o que impediria o pagamento por serviço não prestado. A empresa apelou reiterando os fundamentos dados na inicial, alegando que a falta de existência da demanda do serviço se deu exclusivamente por falha da CEF, ao promover estudo técnico, e que, em um contrato por estimativa, o quantitativo estimado não poderia ser tão diferente do que fora demandado, sob pena de violação do art. 65, §§ 1 e 2º, da Lei nº 8.666/93, causando um desequilíbrio econômico-financeiro da contratada. A Caixa Econômica apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Afirmou que notificou a SAGA de que rescindiu contrato com a empresa responsável pela manutenção da infraestrutura tecnológica do local onde se encontravam instalados os terminais PAE, o que tornou necessária a desativação gradual dos terminais atendidos no Contrato nº 05560-2019. Além disso, informou que a vila de moradores do local foi desativada, o que acarretou a desativação de todos os terminais PAE. Por fim, explicou que o preço e o volume de serviço inicialmente contratado eram estimados, não havendo garantia de manutenção futura do mesmo volume de demanda. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de supressão unilateral do objeto do contrato celebrado entre as partes ( Contrato nº 05560/2019), após Edital de Pregão Eletrônico, em percentual superior a 25% do respectivo objeto, considerando o quanto previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contrato sob valor estimado de despesas sem a devida realização do serviço, em razão da contratante não a ter demandado, deixando a contratada de receber o valor mensal esperado. Alegou a empresa apelante, com o fim de obter a reforma da sentença, que houve a supressão do objeto contratual por parte da CEF, deixando, inclusive, de receber o valor mensal estimado em determinado período do contrato, entendendo que , assim, ficou definida ilegalidade na redução aplicada acima dos 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. Dispõe o artigo mencionado que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Este artigo da Lei de Licitações vigente à época da celebração do contrato, se aplica às possibilidades das alterações contratuais, de forma que, havendo interesse da Administração, no caso a contratante, a contratada fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições do contrato firmado e respectivo Edital de Licitação, os acréscimos ou supressões do valor inicial do objeto contrato no limite legal de 25% ( vinte e cinco por cento). Nesse sentido, o contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, vigente à época, bem como o Edital da Licitação e ainda o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada está fixada no limite de 25%, não se afigurando correta a alegação de que o valor global do contrato seria apenas estimado e, por tal natureza que autorizaria o pagamento apenas do montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. O volume dos serviços indicados pela contratante como parâmetro para elaboração das propostas foi extraído da projeção do panorama econômico da época ou da demanda existente no momento da realização da licitação. Por conseguinte, o contrato resultante também foi pactuado em um valor estimado, de modo que o pagamento é feito de acordo com o quantitativo de serviço demandado e efetivamente prestado, mas respeitando o limite previsto no artigo 65, §1º da Lei 8666/93, não podendo a supressão ser feita a critério exclusivo do contratente, no caso, da Caixa Econômica Federal, eis que a proposta formulada pela licitante, bem como a garantia contratual e demais condições propostas são feitas de acordo com as condições inicialmente previstas no Edital do procedimento licitatório. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, porém, é justamente pela circunstância mencionada, que deve ser considerada a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º, qual seja, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, salvo acordo firmado em sentido contrário pela partes, circunstância não comprovada nos presentes autos, o que seria, razoável, pelo conteúdo das justificativas trazida pela parte apelada. Nessa linha de interpretação, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato,prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicada a apelação da CEF. (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO MENSAL PACTUADA EM CONTRATO. SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. DESEQUILÍBRIO ECONOMÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 65, §4º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação em que se objetiva indenização por danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, a empresa apelante alega ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante inferior ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato. 3. A disciplina contratual em análise é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês. Tanto é assim que existem valores específicos para cada serviço e que os serviços abarcados na nota fiscal/fatura são mutáveis, razão pela qual o pagamento é condicionado à aceitação das partes. Assim, trata-se de contrato por demanda variável, de modo que os valores estabelecidos são estimativos, tendo sido estipulados com base nas expectativas de demanda dos serviços durante o período contratado. 4. Em que pese tal constatação, não é permitido à CEF decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. 5. Ressalta-se que próprio o Contrato Administrativo prevê, em sua cláusula segunda, inciso XXVIII, que é obrigação da contratada "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato". Ou seja, a contratada, ora recorrente, não está obrigada a aceitar acréscimos ou supressões acima de 25% do valor inicial previsto em contrato. 6. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes: (AC 1003329-45.2018.4.01.3900 e 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020 e 16/09/2020). 7. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. 8. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93 na hipótese dos autos, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, inferior a 25%. 9. Recurso parcialmente provido para condenar à CEF ao ressarcimento de danos materiais, de montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de 30 (trinta) parcelas, cada uma no valor R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizadas, subtraído o total de valores recebidos pela recorrente, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.638.553,92), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) (destaquei) Nesses termos, deve ser reconhecido o direito da empresa apelante ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) - pedido subsidiário do recurso, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença. Não se afigura possível, contudo, segundo a prova dos autos, reconhecer o direito ao pagamento de danos materiais autonômos pela supressão mencionada. Ademais, o valores que serão recebido complementação do objeto do contrato, nos termos da lei servirá ao propósito de assegurar compensação financeira adequada à hipótese em concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento á apelação da parte autora para reformar a sentença, no sentido de reconhecer o direito da apelante à observância do percentual mínimo de supressão do objeto do contrato em 25% ( vinte e cinco por cento), considerado o número de parcelas de duração contrato, observando como parâmetro o valor mensal estimado no momento da celebração, e , como resultado às diferenças devidamente atualizadas, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença, sublinhada a possibilidade de conciliação entre as partes como melhor solução para a hipótese em concreto. Diante da inversão da sucumbência, os honorários devem ser fixados em 10% sobre os valores da condenação, em favor da parte autora, e em 10% sobre os valores pedidos e não concedidos na sentença, em favor da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista o provimento apenas parcial da apelação, incabível a fixação de honorários recursais É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029846-82.2021.4.01.3900 Processo de Referência: 1029846-82.2021.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme narrativa dos autos, as partes celebram contrato para prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará, com estimativa de valor mensal no montante de R$ 76.216,40 (setenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e Quarenta Centavos). A autora argumenta que no curso da execução contratual ocorreram supressões no valor contratual maior que 25% em afronta ao disposto no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, vigente à época da contatação e entende lhe ser devido um débito de valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Requer reconhecimento do direito ao recebimento deste valor ou subsidiariamente a condenação da requerida ao pagamento dos valores totais do contrato, com a supressão máxima de 25%. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido da autora, considerando que não houve alteração ou supressão contratual, mas sim a celebração de um contrato com valores estimados de despesas. Além disso, entendeu que, como a Caixa Econômica Federal não solicitou a execução dos serviços, não seria possível o pagamento por atividades não realizadas. Vejamos (ID 259130114): Não houve alteração contratual. Em termos gerais – digo isso porque houve aditamentos –, a cláusula quinta do contrato doc. 705853479 não foi alterada com vistas a reduzir o valor a ser pago pela CEF. Destarte, não existe o pressuposto fático previsto no art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993 (alteração do contrato) que atrai sua incidência no presente caso. A situação dos autos é outra: não houve demanda de serviço, por isso não houve pagamento. Nenhuma passagem do contrato ou das suas partes integrantes (notadamente, o termo de referência) preveem um calendário ou uma periodicidade da execução dos serviços, tampouco a obrigação de um pagamento mínimo mensal. O serviço é sob demanda. Eis o item 2.1 do termo de referência (doc. 784809956): “Todos os serviços descritos poderão ser demandados pela CAIXA para realização de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.”. Logo, se a CEF não demandou, não houve prestação de serviço, portanto, não há pagamento. Pensar em sentido contrário é obrigar a CEF a pagar por um serviço que não foi prestado. A ilustríssima Relatora, ao formular seu entendimento acerca da questão posta, se posicionou pelo provimento parcial da apelação da parte autora, reconhecendo o direito da empresa ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado), com subtração dos valores já recebidos, devidamente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença (pedido subsidiário). Com o devido respeito, manifesto minha discordância, pois entendo que a condenação da apelante deve ser afastada. Trata-se de uma contratação por preço estimado, na qual os valores globais pactuados não asseguram um direito adquirido à remuneração integral, mas apenas uma expectativa de pagamento, condicionado à efetiva prestação dos serviços e à aferição de tal prestação. A Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços e o item 5.1 do Termo de Referência vinculam o pagamento aos serviços solicitados pela Caixa, efetivamente executados e comprovados (ID 259129153). Este Tribunal Regional, ao analisar questão semelhante, entendeu que, dada a natureza do contrato, a execução de um volume de serviços abaixo do estimado, em razão da não concretização da demanda originalmente prevista, não caracteriza uma supressão contratual que exceda o limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Colacionam-se ementas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 determina a suspensão do prazo prescricional com a entrada do requerimento do titular. Com a suspensão, o prazo prescricional volta a fluir com a resposta da administração. Precedentes. (AC 1002579-34.2017.4.01.3300, TRF1 Décima Primeira Turma). 2. A apelada solicitou o pagamento dos valores administrativamente e não obteve resposta da administração, razão pela qual o prazo prescricional permaneceu suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Nos contratos por preço estimado, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de remuneração por parte da contratada, pois o pagamento somente ocorre pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, TRF1- Quinta Turma). 4. No caso em exame, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços acima do valor pactuado razão pela qual é indevido o pagamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). (AC 0005166-70.2008.4.01.3200, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Décima Primeira Turma, PJe 29/02/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8.666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada. No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 15/12/2022, grifos nossos). Não bastasse isso, ainda que não se entenda que o contrato seja por prazo estimado, o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não assegura ao contratado – em caso de supressão do valor inicial atualizado do contrato em patamar superior a 25% – o direito ao recebimento das diferenças resultantes do pagamento a menor ocorrido durante a execução do contrato. A supressão contratual, que resulte em alteração do valor inicial do contrato além do limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente prevista no art. 77, inciso XIII, da referida lei, como motivo para a rescisão contratual, garantindo-se ainda o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos devidamente comprovados (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). Assim, a disciplina da lei para casos de supressão contratual, prevê, conforme o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993, a rescisão do contrato e o direito ao ressarcimento pelos gastos regularmente comprovados, assegurando também a possibilidade de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão - questão que não foi objeto dos autos e demandaria prova dos efetivos gastos e prejuízos sofridos pela contratada. A autora poderia ter exercido tal direito, mas não o fez. Portanto, não há fundamento legal que ampare a pretensão da autora, especialmente ao se considerar que a ausência de prestação efetiva dos serviços inviabiliza a pretensão da autora, ora apelante, pois o contrato apenas estabelece uma estimativa de pagamento, sem assegurar remuneração independente da execução dos serviços. Por tais fundamentos, manifesto a divergência no sentido de negar provimento à apelação da SAGA, mantendo a sentença em seus exatos termos. No caso dos autos, os honorários advocatícios ficam majorados em 2%, totalizando 12%, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ABASTECIMENTO, CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ACIMA DO LIMITE DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO. PERMITIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NESSE PROPÓSITO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , CONSIDERADOS OS VALORES JÁ PAGOS PELA CONTRATANTE E O VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE MÁXIMO DE SUPRESSÃO.RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação de empresa contratada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença em que se julgou improcedente o pedido de indenização pos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual, e ainda afastou a aplicação do limite máximo de supressão do objeto do contrato firmados pela partes, com base na 2.Ausência de demonstração nos autos da ocorrência de danos materiais autônomos em face da aptidão legal de establecer um limite mínimo de supressão do objeto como compensação legal própria ao contrato em referência. 3.Devem ser reconhecidos, contudo, os efeitos decorrente do excesso de supressão no objeto do contrato, em face dos seus termos, do Edital da licitação respectiva, bem como em face da legislação vigente à época, O contrato tinha por objeto a prestação de serviços, pactuado para a CEF, relativos à execução de serviços de transporte e abastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas e quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. 4. O contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por Num. 418730903 - Pág. 1 cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, bem como o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada é no limite de 25%, não sendo argumento jurídico plausível a alegação de que o valor global do contrato seria estimado e que deveria ser pago apenas o montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, especialmente pela ausência de acordo firmado entre as partes para alteração do percentual indicado, como previsto no contrato e que, pela circunstâncias alegadas pela contratante deveria ter sido buscado , por meio de mútuas concessões. 5. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, o que o situa na condição de contrato por valor estimado. Porém, é justamente a mencionada circunstância que serve de fundamento para a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93, qual seja, disciplinar a forma de alterar o valor das parcelas dos serviços contratados até o limite de 25% do valor do objeto do contrato, como medida de compensação do custo de planejamento para a prestação dos serviços , conforme as exigência definidas no Edital da Licitação em referência e respectivo contrato. 6. Precedentes deste Tribunal: (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) e (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.). 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma, em sua composição ampliada, por maioria, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relator

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Saga Servicos De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325607834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029846-82.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANE REBONATTO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BASTOS FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812-A, HENDER CLAUDIO SOUZA GIFONI - PA26593-A, ANDRE LUIS BASTOS FREIRE - PA13997-A, FELIPE REGIS VITORINO BARBOSA - DF37511-A e ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF33253-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido para que a Caixa Econômica Federal – CEF lhe indenizasse pelos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual. A empresa ajuizou a ação pretendendo ser indenizada por prejuízos sofridos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços n° 05560-2019, pactuado com a CEF, relativo à execução de serviços de transporte e abastecimento e desabastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas, quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. Alegou que o Edital do Pregão Eletrônico 006/7050-2019 – Gilog/Be estimou o valor mensal para R$ 76.216,40 (setenta e seis mil duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Todavia, nos últimos meses de 2020, o faturado ficou abaixo 10% do valor estimado e, no ano de 2021, o faturamento foi zerado. Diante dessa supressão do objeto contratual, superando os 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, e dos investimentos feitos para atender às exigências contratuais, dispondo de infraestrutura complexa, pretende o pagamento das parcelas do contrato no valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e, subsidiariamente, a condenação dos valores totais do contrato com a supressão máxima de 25%. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido da autora, entendendo que o caso não se trata de alteração e supressão contratual, mas de um contrato com valor estimado de despesas e que a CEF não demandou a contratada, o que impediria o pagamento por serviço não prestado. A empresa apelou reiterando os fundamentos dados na inicial, alegando que a falta de existência da demanda do serviço se deu exclusivamente por falha da CEF, ao promover estudo técnico, e que, em um contrato por estimativa, o quantitativo estimado não poderia ser tão diferente do que fora demandado, sob pena de violação do art. 65, §§ 1 e 2º, da Lei nº 8.666/93, causando um desequilíbrio econômico-financeiro da contratada. A Caixa Econômica apresentou contrarrazões defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Afirmou que notificou a SAGA de que rescindiu contrato com a empresa responsável pela manutenção da infraestrutura tecnológica do local onde se encontravam instalados os terminais PAE, o que tornou necessária a desativação gradual dos terminais atendidos no Contrato nº 05560-2019. Além disso, informou que a vila de moradores do local foi desativada, o que acarretou a desativação de todos os terminais PAE. Por fim, explicou que o preço e o volume de serviço inicialmente contratado eram estimados, não havendo garantia de manutenção futura do mesmo volume de demanda. O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do processo sem se pronunciar acerca do mérito. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1029846-82.2021.4.01.3900 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de supressão unilateral do objeto do contrato celebrado entre as partes ( Contrato nº 05560/2019), após Edital de Pregão Eletrônico, em percentual superior a 25% do respectivo objeto, considerando o quanto previsto no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93, por se tratar de contrato sob valor estimado de despesas sem a devida realização do serviço, em razão da contratante não a ter demandado, deixando a contratada de receber o valor mensal esperado. Alegou a empresa apelante, com o fim de obter a reforma da sentença, que houve a supressão do objeto contratual por parte da CEF, deixando, inclusive, de receber o valor mensal estimado em determinado período do contrato, entendendo que , assim, ficou definida ilegalidade na redução aplicada acima dos 25% autorizados no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93. Dispõe o artigo mencionado que: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. Este artigo da Lei de Licitações vigente à época da celebração do contrato, se aplica às possibilidades das alterações contratuais, de forma que, havendo interesse da Administração, no caso a contratante, a contratada fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições do contrato firmado e respectivo Edital de Licitação, os acréscimos ou supressões do valor inicial do objeto contrato no limite legal de 25% ( vinte e cinco por cento). Nesse sentido, o contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, vigente à época, bem como o Edital da Licitação e ainda o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada está fixada no limite de 25%, não se afigurando correta a alegação de que o valor global do contrato seria apenas estimado e, por tal natureza que autorizaria o pagamento apenas do montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada. O volume dos serviços indicados pela contratante como parâmetro para elaboração das propostas foi extraído da projeção do panorama econômico da época ou da demanda existente no momento da realização da licitação. Por conseguinte, o contrato resultante também foi pactuado em um valor estimado, de modo que o pagamento é feito de acordo com o quantitativo de serviço demandado e efetivamente prestado, mas respeitando o limite previsto no artigo 65, §1º da Lei 8666/93, não podendo a supressão ser feita a critério exclusivo do contratente, no caso, da Caixa Econômica Federal, eis que a proposta formulada pela licitante, bem como a garantia contratual e demais condições propostas são feitas de acordo com as condições inicialmente previstas no Edital do procedimento licitatório. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, porém, é justamente pela circunstância mencionada, que deve ser considerada a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º, qual seja, se houver necessidade de alterar o valor das parcelas do serviço contratado, a contratante pode fazer até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, salvo acordo firmado em sentido contrário pela partes, circunstância não comprovada nos presentes autos, o que seria, razoável, pelo conteúdo das justificativas trazida pela parte apelada. Nessa linha de interpretação, cabe transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. PREGÃO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA MENSAL. DANO MATERIAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. I. O caso trata de alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para as unidades bancárias da CEF, por ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante aquém ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato,prática que se manteve mesmo após os aditivos ao contrato II. Prescrição não configurada porque o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, somente é aplicável às indenizações fundadas em relação extrapatrimonial. Precedentes do STJ. III. Em que pese uma leitura da cláusula de remuneração do contrato indicar a existência de um valor mensal fixo de remuneração, a análise detida e global do contrato, do edital de pregão e do termo de referência permite extrair que a disciplina normativa é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês, condicionados à solicitação e aceitação da CEF, e com pagamento também variável. IV. Todavia, isso não significa conferir à CEF o poder de decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. V. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Tendo em vista que o seu cálculo ocorreu com base na média do volume de serviços estimados pela CEF, uma maior ou menor escala de grandeza se reflete, evidentemente, no preço a ser ofertado durante o procedimento licitatório e nos investimentos cuja implementação é necessária para a satisfação do licitante. VI. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. VII. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, aquém de 25%. VIII. A sucumbência é regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, razão pela qual é inaplicável o arbitramento de honorários por equidade, seja porque o art. 85, § 7º, do CPC/2015, diz respeito unicamente a causas cujo proveito econômico for inestimável ou irrisória ou cujo valor seja muito baixo, seja porque o § 2º do mesmo artigo traz norma cuja hipótese de incidência condiz com caso concreto, sendo desnecessário aplicar qualquer dispositivo analogicamente. IX. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. Prejudicada a apelação da CEF. (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO MENSAL PACTUADA EM CONTRATO. SUPRESSÃO SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. DESEQUILÍBRIO ECONOMÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. ART. 65, §4º, DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação em que se objetiva indenização por danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, no âmbito de execução de contrato de prestação de serviços. 2. Na hipótese, a empresa apelante alega ausência de pagamento da remuneração devida, uma vez que os repasses mensais da CEF eram efetuados em montante inferior ao do valor mensal inicialmente previsto para o contrato. 3. A disciplina contratual em análise é orientada a uma dinâmica de variação dos serviços prestados a cada mês. Tanto é assim que existem valores específicos para cada serviço e que os serviços abarcados na nota fiscal/fatura são mutáveis, razão pela qual o pagamento é condicionado à aceitação das partes. Assim, trata-se de contrato por demanda variável, de modo que os valores estabelecidos são estimativos, tendo sido estipulados com base nas expectativas de demanda dos serviços durante o período contratado. 4. Em que pese tal constatação, não é permitido à CEF decidir o montante de serviços mensal de forma desprovida de critérios, uma vez que o contrato e o procedimento licitatório se submetem aos limites da Lei de Licitações, cujo art. 65, § 1º, é peremptório em autorizar a supressão quantitativa dos serviços em até 25%. 5. Ressalta-se que próprio o Contrato Administrativo prevê, em sua cláusula segunda, inciso XXVIII, que é obrigação da contratada "aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial deste contrato". Ou seja, a contratada, ora recorrente, não está obrigada a aceitar acréscimos ou supressões acima de 25% do valor inicial previsto em contrato. 6. O valor de mensuração mensal previsto no contrato é o parâmetro de referência para a alteração quantitativa do contrato sem prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Precedentes: (AC 1003329-45.2018.4.01.3900 e 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CONVOCADO ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 02/09/2020 e 16/09/2020). 7. Ressarcimento por dano material reconhecido correspondente ao valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) subtraído o somatório de remunerações recebidas, devidamente atualizadas. 8. Inaplicabilidade do art. 65, § 4º, da Lei nº 8.666/93 na hipótese dos autos, que exige prova do efetivo prejuízo do contratado, uma vez que a norma se refere à indenização na eventualidade da supressão quantitativa da avença observar os limites legais, ou seja, inferior a 25%. 9. Recurso parcialmente provido para condenar à CEF ao ressarcimento de danos materiais, de montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) de 30 (trinta) parcelas, cada uma no valor R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizadas, subtraído o total de valores recebidos pela recorrente, devidamente corrigidos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser mantida a fixação do quantum arbitrado pelo Juízo a quo, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.638.553,92), nos termos dos § 2º e 3º, do art. 85, do CPC/15. (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) (destaquei) Nesses termos, deve ser reconhecido o direito da empresa apelante ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado) - pedido subsidiário do recurso, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença. Não se afigura possível, contudo, segundo a prova dos autos, reconhecer o direito ao pagamento de danos materiais autonômos pela supressão mencionada. Ademais, o valores que serão recebido complementação do objeto do contrato, nos termos da lei servirá ao propósito de assegurar compensação financeira adequada à hipótese em concreto. Ante o exposto, dou parcial provimento á apelação da parte autora para reformar a sentença, no sentido de reconhecer o direito da apelante à observância do percentual mínimo de supressão do objeto do contrato em 25% ( vinte e cinco por cento), considerado o número de parcelas de duração contrato, observando como parâmetro o valor mensal estimado no momento da celebração, e , como resultado às diferenças devidamente atualizadas, subtraindo-se os valores já recebidos, igualmente atualizados, tudo a ser apurado mediante liquidação de sentença, sublinhada a possibilidade de conciliação entre as partes como melhor solução para a hipótese em concreto. Diante da inversão da sucumbência, os honorários devem ser fixados em 10% sobre os valores da condenação, em favor da parte autora, e em 10% sobre os valores pedidos e não concedidos na sentença, em favor da parte ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista o provimento apenas parcial da apelação, incabível a fixação de honorários recursais É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1029846-82.2021.4.01.3900 Processo de Referência: 1029846-82.2021.4.01.3900 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação da empresa Saga Serviços de Vigilância e Transportes de Valores LTDA contra a sentença que julgou improcedente seu pedido em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Conforme narrativa dos autos, as partes celebram contrato para prestação de serviços de transporte, abastecimento e desabastecimento de numerário e acionamentos em postos de atendimento eletrônico e salas não contíguas da CAIXA, no âmbito do estado do Pará, com estimativa de valor mensal no montante de R$ 76.216,40 (setenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e Quarenta Centavos). A autora argumenta que no curso da execução contratual ocorreram supressões no valor contratual maior que 25% em afronta ao disposto no art. 65, §1º da Lei 8.666/93, vigente à época da contatação e entende lhe ser devido um débito de valor de R$ 1.362.442,14 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Requer reconhecimento do direito ao recebimento deste valor ou subsidiariamente a condenação da requerida ao pagamento dos valores totais do contrato, com a supressão máxima de 25%. O Juízo de primeiro grau rejeitou o pedido da autora, considerando que não houve alteração ou supressão contratual, mas sim a celebração de um contrato com valores estimados de despesas. Além disso, entendeu que, como a Caixa Econômica Federal não solicitou a execução dos serviços, não seria possível o pagamento por atividades não realizadas. Vejamos (ID 259130114): Não houve alteração contratual. Em termos gerais – digo isso porque houve aditamentos –, a cláusula quinta do contrato doc. 705853479 não foi alterada com vistas a reduzir o valor a ser pago pela CEF. Destarte, não existe o pressuposto fático previsto no art. 65, § 1°, da Lei 8.666/1993 (alteração do contrato) que atrai sua incidência no presente caso. A situação dos autos é outra: não houve demanda de serviço, por isso não houve pagamento. Nenhuma passagem do contrato ou das suas partes integrantes (notadamente, o termo de referência) preveem um calendário ou uma periodicidade da execução dos serviços, tampouco a obrigação de um pagamento mínimo mensal. O serviço é sob demanda. Eis o item 2.1 do termo de referência (doc. 784809956): “Todos os serviços descritos poderão ser demandados pela CAIXA para realização de segunda-feira a domingo, inclusive feriados.”. Logo, se a CEF não demandou, não houve prestação de serviço, portanto, não há pagamento. Pensar em sentido contrário é obrigar a CEF a pagar por um serviço que não foi prestado. A ilustríssima Relatora, ao formular seu entendimento acerca da questão posta, se posicionou pelo provimento parcial da apelação da parte autora, reconhecendo o direito da empresa ao recebimento do valor mínimo da execução do contrato (setenta e cinco por cento do número de parcelas de duração do contrato do valor mensal inicial, devidamente atualizado), com subtração dos valores já recebidos, devidamente atualizados, a ser apurado mediante liquidação de sentença (pedido subsidiário). Com o devido respeito, manifesto minha discordância, pois entendo que a condenação da apelante deve ser afastada. Trata-se de uma contratação por preço estimado, na qual os valores globais pactuados não asseguram um direito adquirido à remuneração integral, mas apenas uma expectativa de pagamento, condicionado à efetiva prestação dos serviços e à aferição de tal prestação. A Cláusula Quinta do Contrato de Prestação de Serviços e o item 5.1 do Termo de Referência vinculam o pagamento aos serviços solicitados pela Caixa, efetivamente executados e comprovados (ID 259129153). Este Tribunal Regional, ao analisar questão semelhante, entendeu que, dada a natureza do contrato, a execução de um volume de serviços abaixo do estimado, em razão da não concretização da demanda originalmente prevista, não caracteriza uma supressão contratual que exceda o limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Colacionam-se ementas: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 determina a suspensão do prazo prescricional com a entrada do requerimento do titular. Com a suspensão, o prazo prescricional volta a fluir com a resposta da administração. Precedentes. (AC 1002579-34.2017.4.01.3300, TRF1 Décima Primeira Turma). 2. A apelada solicitou o pagamento dos valores administrativamente e não obteve resposta da administração, razão pela qual o prazo prescricional permaneceu suspenso (art. 4º do Decreto nº 20.910/32). 3. Nos contratos por preço estimado, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de remuneração por parte da contratada, pois o pagamento somente ocorre pelos serviços efetivamente prestados. Precedentes. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, TRF1- Quinta Turma). 4. No caso em exame, não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços acima do valor pactuado razão pela qual é indevido o pagamento. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 6. Invertidos os ônus de sucumbência (art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973). (AC 0005166-70.2008.4.01.3200, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Décima Primeira Turma, PJe 29/02/2024, grifos nossos). ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. CONTRATO POR DEMANDA. CONTRATAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA ESTIMADA DE SERVIÇOS. PLEITO INDENIZATÓRIO. SERVIÇOS CONTRATADOS E NÃO PRESTADOS. SUPRESSÃO INDEVIDA. NÃO CABIMENTO. EXPECTATIVA DE FATURAMENTO. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que se objetiva indenização pelos supostos danos materiais decorrentes de supressão contratual superior ao limite estabelecido no art. 65, § 1º, da ei nº 8.666/93. II No caso em exame, a parte autora e a Caixa Econômica Federal CEF celebraram contrato administrativo, tendo como objeto a prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, estimando-se o valor mensal dos serviços no importe de R$ 177.624,99 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). III Em se tratando de contrato por demanda variável, cujos preços são meramente estimativos, os valores globais pactuados geram apenas uma expectativa de faturamento por parte da contratada, de modo que, dada a natureza do contrato, o volume de serviços em quantidade inferior à estimada, ante a não concretização da demanda inicialmente prevista, não configura supressão de serviços superior ao limite legalmente permitido (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Precedentes. IV - De ver-se, ainda, a reparação por dano material requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados, não bastando, para tanto, a simples presunção de que a demanda por serviços em quantidade inferior à estimada tenha causado prejuízos à contratada. No entanto, na hipótese dos autos, não há provas de que a autora efetivamente experimentou prejuízos em decorrência da prestação de serviços em patamar inferior à estimativa prevista no contrato. V Recurso de apelação desprovido. Sentença confirmada. A verba honorária de sucumbência, fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.459.820,82), resta acrescida de 1%, totalizando 11% sobre o referido montante. (AC 1030312-76.2021.4.01.3900, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 15/12/2022, grifos nossos). Não bastasse isso, ainda que não se entenda que o contrato seja por prazo estimado, o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 não assegura ao contratado – em caso de supressão do valor inicial atualizado do contrato em patamar superior a 25% – o direito ao recebimento das diferenças resultantes do pagamento a menor ocorrido durante a execução do contrato. A supressão contratual, que resulte em alteração do valor inicial do contrato além do limite estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, foi expressamente prevista no art. 77, inciso XIII, da referida lei, como motivo para a rescisão contratual, garantindo-se ainda o direito ao ressarcimento de eventuais prejuízos devidamente comprovados (art. 77, § 2º, da Lei nº 8.666/1993). Assim, a disciplina da lei para casos de supressão contratual, prevê, conforme o art. 65, § 4º, da Lei 8.666/1993, a rescisão do contrato e o direito ao ressarcimento pelos gastos regularmente comprovados, assegurando também a possibilidade de indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão - questão que não foi objeto dos autos e demandaria prova dos efetivos gastos e prejuízos sofridos pela contratada. A autora poderia ter exercido tal direito, mas não o fez. Portanto, não há fundamento legal que ampare a pretensão da autora, especialmente ao se considerar que a ausência de prestação efetiva dos serviços inviabiliza a pretensão da autora, ora apelante, pois o contrato apenas estabelece uma estimativa de pagamento, sem assegurar remuneração independente da execução dos serviços. Por tais fundamentos, manifesto a divergência no sentido de negar provimento à apelação da SAGA, mantendo a sentença em seus exatos termos. No caso dos autos, os honorários advocatícios ficam majorados em 2%, totalizando 12%, a teor do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029846-82.2021.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1029846-82.2021.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAGA SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ABASTECIMENTO, CUSTÓDIA DE NUMERÁRIO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ACIMA DO LIMITE DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO. PERMITIDO PELO ART. 65, §1º DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NESSE PROPÓSITO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , CONSIDERADOS OS VALORES JÁ PAGOS PELA CONTRATANTE E O VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE MÁXIMO DE SUPRESSÃO.RECURSO APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação de empresa contratada pela Caixa Econômica Federal – CEF contra a sentença em que se julgou improcedente o pedido de indenização pos danos materiais decorrentes de suposto descumprimento contratual, e ainda afastou a aplicação do limite máximo de supressão do objeto do contrato firmados pela partes, com base na 2.Ausência de demonstração nos autos da ocorrência de danos materiais autônomos em face da aptidão legal de establecer um limite mínimo de supressão do objeto como compensação legal própria ao contrato em referência. 3.Devem ser reconhecidos, contudo, os efeitos decorrente do excesso de supressão no objeto do contrato, em face dos seus termos, do Edital da licitação respectiva, bem como em face da legislação vigente à época, O contrato tinha por objeto a prestação de serviços, pactuado para a CEF, relativos à execução de serviços de transporte e abastecimento de numerário, acionamento em PAE simples, PAE múltiplos, salas não contíguas e quiosque e custódia de numerário no Estado do Pará, em Altamira. 4. O contrato objeto de discussão, em sua cláusula segunda (das obrigações da contratada), item XXVII destaca ser obrigação da contratada, “aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por Num. 418730903 - Pág. 1 cento) do valor inicial atualizado deste contrato”. Assim, tanto a legislação aplicável ao caso em concreto, bem como o próprio instrumento contratual convergem, denotando que a supressão máxima possível de ser realizada é no limite de 25%, não sendo argumento jurídico plausível a alegação de que o valor global do contrato seria estimado e que deveria ser pago apenas o montante referente aos serviços efetivamente prestados pela empresa contratada, especialmente pela ausência de acordo firmado entre as partes para alteração do percentual indicado, como previsto no contrato e que, pela circunstâncias alegadas pela contratante deveria ter sido buscado , por meio de mútuas concessões. 5. Não há como firmar uma quantia exata do serviço que será prestado em momento posterior à data do contrato, o que o situa na condição de contrato por valor estimado. Porém, é justamente a mencionada circunstância que serve de fundamento para a previsão legal da regra disposta no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93, qual seja, disciplinar a forma de alterar o valor das parcelas dos serviços contratados até o limite de 25% do valor do objeto do contrato, como medida de compensação do custo de planejamento para a prestação dos serviços , conforme as exigência definidas no Edital da Licitação em referência e respectivo contrato. 6. Precedentes deste Tribunal: (QCR 1003327-75.2018.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/09/2020 PAG.) e (AC 1003324-23.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.). 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma, em sua composição ampliada, por maioria, conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relator

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