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Camila Aparecida Gonçalves Centeno e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 319802683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022208-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA GONçALVES CENTENO CARLOS HENRIQUE CENTENO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPI MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unim… Processo 1022208-24.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Henrique Centeno - - Camila Aparecida Gonçalves Centeno - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Assim, diante da indevida negativa de cobertura, o plano de saúde requerido deverá ressarcir aos autores o valor gasto com o tratamento prescrito. Dano moral não há. O inadimplemento contratual do plano de saúde requerido certamente trouxe sobressalto aos autores, preocupados com a saúde de seu filho, mas sem qualquer consequência lesiva e apta a trazer mácula à esfera anímica. Não houve risco à vida ou saúde do infante a justificar a indenização pleiteada. Nesse sentido: "DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. plagiocefalia e braquicefalia posicionais. órtese craniana (capacete) para correção e tratamento correlato. Recusa indevida. Caráter terapêutico. Indicação médica. Reembolso da órtese integral. Reembolso do tratamento (Consultas e manutenção) no limite do contrato. Dano moral não configurado. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a requerida a restituir à parte autora R$ 10.000,00 e pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, além das custas e honorários advocatícios. A requerida negou cobertura da órtese craniana e do tratamento, alegando não estar coberto pelo plano de saúde. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a negativa de cobertura da órtese e do tratamento é abusiva, considerando a indicação médica; (ii) se o reembolso deve ser integral; e, (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Documentos comprovam a necessidade da órtese craniana e do tratamento, sendo abusiva a recusa de cobertura. O STJ orienta que, havendo previsão para cobertura de determinada doença, o plano de saúde não pode definir o tipo de tratamento. 4. Reembolso da órtese deve ser integral, vez que fabricada de acordo com a necessidade do paciente. Reembolso do tratamento (consultas e manutenção) deve ocorrer nos limites do contrato. 5. Indenização por danos morais não é devida, pois a situação configura mera crise contratual sem ofensa à incolumidade psicológica da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.656/98, art. 10, § 13, I, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1479410/SP, AREsp 2600202, REsp. nº 299.282, REsp. nº 202.564, Tema 1059; TJSP, Súmula 102, Apelação Cível nº 1003326-92.2024.8.26.0362, Apelação Cível n.º 1088291-81.2022.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1033285-27.2023.8.26.0562; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$15.850,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 03.04.2025, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP)

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Processo nº 1003326-25.2025.4.01.3907

ID: 339110224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-25.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003326-25.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003326-25.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS COSTA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: SEGURADO ESPECIAL (X) Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 0001616-13.2025.8.26.0526

ID: 315578926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001616-13.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAIS MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lais Miguel - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo… Processo 0001616-13.2025.8.26.0526 (processo principal 1003326-85.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lais Miguel - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 23.310,36 (cálculo de 24/06/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LAIS MIGUEL (OAB 331054/SP)

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Adriana De Cassia Queiroz Duarte x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 280788541

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASSIA QUEIROZ DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003326-91.2025.8.11.0001 Reclamante: ADRIANA DE CASSIA QUEIROZ DUARTE Reclamada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1003326-91.2025.8.11.0001 Reclamante: ADRIANA DE CASSIA QUEIROZ DUARTE Reclamada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que possuía relação jurídica com a reclamada e se tornou inadimplente, resultando na inclusão do seu nome em protesto. Conta que quitou o débito, entregando amigavelmente o veículo e depois solicitou de forma extrajudicial a emissão da carta de anuência, mas não obteve êxito, de forma que permanece ativo o referido protesto. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para determinar a baixa do protesto e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que atuou apenas como mandatário do credor do título e não foi o responsável pelo protesto. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A reclamada afirma que é apenas mandatária, não sendo responsável pelo protesto. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que esta se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.2.3.Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. A reclamada afirma que não foram juntados documentos que comprovem os fatos narrados na peça autoral. Todavia, rejeito a preliminar, pois entendo que esta se confunde com o mérito, que será adiante analisado. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que o nome da reclamante foi incluído em protesto na data de 14/03/2023 por débito de R$65.876,74 com vencimento em 06/11/2022 (id. 181263649). De acordo com a certidão de protesto de id. 181263649 o apresentante do título foi a Portal de Documentos S/A e o favorecido foi a reclamada, ou seja, o Banco Bradesco Financiamentos S/A. A parte reclamante afirma que houve a quitação do débito perante a reclamada e para subsidiar sua alegação juntou documento de id. 181263646, emitido em 23/05/2023, que indica a quitação do seu débito perante a demandada. Como se vê, a quitação do débito foi realizada em data posterior à inclusão em protesto, circunstância que torna o protesto legítimo. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à verificação da (i)legalidade quanto à demora/recusa de fornecimento da carta de anuência pela credora. Nesse ponto, a reclamante comprovou por meio do documento de id. 181263642 que solicitou extrajudicialmente a carta de anuência perante a reclamada, sem retorno. Por sua vez, a reclamada não apresentou nenhum fato impeditivo para a emissão da carta, ou seja, não cumpriu com o ônus da prova imposto pelo art. 373, II, do CPC. Dessa forma, entendo que houve falha na prestação dos serviços, ensejando o dever de indenização por danos morais, pois a manutenção do protesto foi em decorrência apenas da inércia da parte reclamada. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PROTESTO MANTIDO APÓS O PAGAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. No caso em questão, observa-se que os demandados não comprovaram a emissão da carta de anuência, documento essencial para a baixa do protesto, restando evidente que o cancelamento apenas ocorreu em virtude de decisão judicial. Logo, o protesto persistiu após a liquidação do contrato pela desídia das rés. A manutenção do protesto de dívida quitada, pela ausência ou demora no envio da carta de anuência revela-se injustificável, configurando, portanto, o dever de indenizar (...) (N.U 1030858-39.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024)” - grifei. Por fim, quanto ao pedido de determinação judicial de baixa do protesto entendo pela improcedência, uma vez que, o protesto foi legítimo e por consequência, incumbe à parte reclamante solicitar a baixa perante o cartório, mediante o pagamento dos emolumentos necessários. Todavia, entendo que a parte reclamada deve promover a emissão da carta de anuência à reclamante, no prazo de 05 dias, para que seja possível solicitar a baixa do protesto perante o cartório. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)DETERMINAR à reclamada que, no prazo de 05 dias, promova a emissão da carta de anuência, juntando-a nestes autos, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. b)CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003326-10.2025.8.26.0281

ID: 328137972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-10.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BORDEAUX TêXTIL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE… Processo 1003326-10.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bordeaux Têxtil Ltda. - Vistos. I) RECEBO a petição (fls. 57/58) como emenda à inicial. ANOTE-SE. II) CERTIFIQUE-SE a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas (Recolhimento e Depósitos), oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela da urgência dever ser DEFERIDA. A concessão de uma tutela de urgência é subordinada ao preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte requerente, em síntese, sustenta que atua no ramo têxtil e foi intimada por Tabelionatos de Protesto para pagamento de múltiplos títulos que somam R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), referentes a débitos pela coleta e tratamento de efluentes. No entanto, sustenta a irregularidade e inexigibilidade das cobranças, alegando a ocorrência de: a) apuração dos valores por estimativa, desconsiderando medidor de vazão instalado e em funcionamento; b) desconsideração de fonte hídrica alternativa para o cálculo do efluente; c) cobrança relativa a período em que a atividade industrial esteve completamente paralisada (férias coletiva); d) cômputo de 30 (trinta) dias de operação por mês, ao invés de dias efetivamente trabalhados e; e) cobrança em duplicidade em relação ao mês de AGOSTO/2024 e; f) ausência de discriminação detalhada nas faturas, obstando a conferência de valores. Quanto à probabilidade do direito, observo estar presente. Isso porque a controvérsia principal diz respeito à legalidade do método de apuração do volume de efluentes para fins de cobrança da respectiva tarifa, apresentando início de prova documental de que a requerida vem se utilizando de critério de estimativa, notadamente diante das contas de água juntadas que indicam consumo idêntico de 1.000 m³ para meses distintos (fls. 37/38), da existência de medidor de vazão apto à aferição do volume real de efluentes lançados na rede coletora (fls. 39/44), bem como do Tema nº 414 do STJ estabelecendo que "a cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa". Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de água e esgoto - Abastecimento por fonte alternativa - Autora que calcula os patamares de utilização dos serviços por estimativa de consumo, haja vista que nada demonstra acerca da quantidade do volume de água/esgoto utilizado apurado por hidrômetro instalado no imóvel da ré - Cobrança por estimativa de consumo - Ilegalidade - Ausência de comprovação da real utilização dos serviços, mas tão-somente de espelho da tela do sistema oficial onde se descreve os valores do consumo em aberto - Precedentes - Cobrança que deve se dar com porcentagem sobre a tarifa mínima, por inexistência de medição, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença - Recurso não provido, com majoração dos honorários recursais - Art. 85, parágrafo 11º, do CPC. " (TJSP; Apelação Cível 1004509-69.2018.8.26.0278; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) - destaques meus. Quanto ao perigo de dano, também observo sua presença. Isso porque a inclusão e permanência de apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito podem causar prejuízos de difícil ou incerta reparação à autora, devido ao abalo de crédito. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto do título objeto de discussão nos autos, condicionando sua efetivação à apresentação de caução idônea. EXPEÇA-SE ofício ao: a) DD. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO DE PROTESTO DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade do protestos sob protocolos nº 2025.06.26-0040 (fl. 05); 2025.06.25-0072 (fl. 16); 2025.06.25-0076 (fl. 17); 2025.06.25-0074 (fl. 21); 2025.06.25-0075 (fl. 23); 2025.06.25-0077 (fl. 28); 2025.06.25-0073 (fl. 29) e; 2025.06.25-0078 (fl. 31), permanecendo com a guarda do título; b) ao DD. OFICIAL DO 1º REGISTRO DE NOTAS E PROTESTOS DE ITATIBA/SP para suspensão da publicidade dos protestos sob protocolos nº 83-25/06/2025-93 (fl. 06); 74-25/06/2025-0 (fl. 07); 84-25/06/2025-59 (fl. 08); 68-25/06/2025-0 (fl. 09); 81-25/06/2025-62 (fl. 10); 76-25/06/2025-0 (fl. 11); 69-25/06/2025-0 (fl. 12); 82-25/06/2025-28 (fl. 13); 78-25/06/2025-56 (fl. 14); 72-25/06/2025-0 (fl. 15); 73-25/06/2025-0 (fl. 18); 79-25/06/2025-11 (fl. 19); 39-26/06/2025-47 (fl. 20); 42-26/06/2025-0 (fl. 22); 38-26/06/2025-81 (fl. 24); 71-25/06/2025-0 (fl. 25); 85-25/06/2025-14 (fl. 26); 80-25/06/2025-7 (fl. 27); 75-25/06/2025-0 (fl. 30); 86-25/06/2025-80 (fl. 32); 77-25/06/2025-0 (fl. 33) e; 74-25/06/2025-0 (fl. 34), permanecendo com a guarda do título. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, que, por cópia assinada digitalmente, deverá ser encaminhada ao cartório de protesto pela parte requerente, juntamente com a comprovação do depósito judicial nestes autos, comprovando-se, após, a protocolização junto ao destinatário. IV) A caução oferecida deve ser INDEFERIDA. Entendo pela necessidade de apresentação de caução, uma vez que razoável sua exigência diante do elevado valor dos débitos cuja exigibilidade se suspende, permitindo garantir o equilíbrio entre os direitos das partes litigantes e resguardando a requerida de eventuais danos. No entanto, INDEFIRO O CAUÇÃO OFERECIDA consubstanciada em uma máquina de preparação e tingimento de tecidos, tendo em vista que: a) o laudo de avaliação é unilateral; b) está desacompanhada de qualquer prova do valor e liquidez; c) ainda que se considerássemos a avaliação unilateral, o valor máximo é abaixo do valor do débito. Ademais, a parte requerente afirmou de maneira genérica que o valor dos protestos oneraria demasiadamente seu fluxo de caixa, nada demonstrando a este respeito. Portanto, INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito judicial do valor do débito, qual seja, R$ 422.352,21 (quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), sob pena de revogação da tutela. V) DEIXA-SE de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE o réu, pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para cumprir a tutela de urgência e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (artigo 344, do Código de Processo Civil), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como feita a citação (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil). VI) Intimem-se. - ADV: TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP)

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Processo nº 1003326-62.2024.4.01.3906

ID: 300118395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003326-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003326-62.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENDA SOUZA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id 2153599111) atestou que a parte autora é portadora de CID: F71.1 – Retardo mental moderado, e que "apesar do tratamento e do controle emocional com a medicação, a pericianda continua a apresentar limitações em áreas importantes para a vida laboral e social. A capacidade de autocuidado está preservada, mas a falta de discernimento e a dificuldade em realizar tarefas mais complexas justificam a necessidade de apoio contínuo, tanto em aspectos financeiros quanto em situações que exijam maior capacidade de adaptação", conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se, pela documentação anexada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 13/10/2022, portanto válido à época do requerimento administrativo, que consta que a requerente mora com sua genitora e dois irmãos, e que a família possui renda per capita de até meio salário mínimo (Id. 2128228842). Considerando que a renda é de até meio salário mínimo e que a família possui como membros dois menores de idade, entendo como flexibilizado o critério de renda. Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento ao critério de renda, decorrente de pensão por morte recebida pela genitora da parte autora. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 13/11/2023 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 13/11/2023 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP (data da sentença), de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 027.434.172-77 DIB: 13/11/2023 DIP: 16/06/2025 Cidade de Pagamento: Paragominas Valor: R$ 30.657,51 (trinta mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura digital Juiz(a) Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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R. C. T. P. x B. Do B. S. A.

ID: 295385820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000571-64.2021.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. T. P.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000571-64.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R.C.T.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico realizado por incapaz c/c restituição de quantia p… Processo 1000571-64.2021.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Anulação - R.C.T.P. - B. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico realizado por incapaz c/c restituição de quantia paga c/c liminar de suspensão de pagamento ajuizada por ROBINSON CESAR TEODORO PACIANI , em face de BANCO DO BRASIL S/A. Afirma o autor, em síntese, que na data de 18.12.2014 realizou um empréstimo junto ao requerido no valor de R$21.589,39 - contrato n. 843.137.339, sem o consentimento dos seus familiares. Assevera que quando da contratação já padecia das doenças mentais que resultaram em sua interdição - quadro descrito às fls. 02. Aduz que somente em 16.07.2020 o Curador do autor teve conhecimento da existência de referido empréstimo e que até o momento já foram quitadas 73 parcelas do contratado, remanescendo, ainda, 23 parcelas. Pugna pela nulidade do contrato celebrado e pela restituição da quantia paga (que será apurada na fase de cumprimento de sentença). Requer, " b) Em caráter liminar, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas Vincenda; c) sejam julgados procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato celebrado, condenando-se o réu a restituir a quantia paga em superior ao originalmente emprestado, restabelecendo-se as partes in statu quo ante, sendo que o quantum a ser restituído somente será possível de se apurar na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que as parcelas ainda vem sendo descontadas mensalmente. Com a inicial, os documentos de fls. 07/23. Contestação fls. 37/63, acompanhada dos documentos de fls. 64/245, com preliminar de prescrição (fls. 48//49) e pedido de suspensão da liminar concedida. Réplica fls. 249/260, com juntada de documentos fls. 261/314. O requerido informou que já adotou as medidas para a suspensão total das cobranças. (fls.318/321) Parecer Ministerial fls. 326/329. Decisão saneadora às fls. 330/331, determinando a realização de prova pericial. Quesitos apresentados pelo requerido - fls. 334/335. Laudo pericial complementar - fls. 509/511. Fls. 515: Manifestação da parte autora da casa bancária, com a juntada de parecer técnico - fls. 516. Manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público - fls. 534/537. É o relatório. DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO - FLS. 48/49 De rigor o afastamento da prejudicial de mérito aventada. O ponto fulcral da demanda envolve declaração denulidadedocontratoe pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Com efeito, a prescrição incidente no caso concreto é a decenal, à luz do artigo 205 do Código Civil, porquanto diz respeito a direito pessoal, diferente, portanto, daquilo afirmado pelo requerido em sua peça defensiva. O STJ firmou entendimento sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO DECENAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgIntno REsp nº 1.632.888/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 19/10/2020)". Nesse sentido: "(TJ-SP - AC: 10813100720208260100 SP 1081310-07 .2020.8.26.0100, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 22/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021)" Logo, afasto a prejudicial de mérito apresentada pela parte requerida. II - DO MÉRITO O ponto central da controvérsia está em saber se o requerente estava em pleno exercício de sua capacidade civil, à época da manifestação de vontade do negócio jurídico firmado com o banco, impugnado nesta ação. Dessume-se da inicial que o requerente, em suma, alegou que, no dia 18/12/2014, celebrou um empréstimo, no valor de R$21.589,39, contrato nº 843.137.339, com o acionado, mas, no momento da celebração do negócio jurídico, não possuía capacidade para os atos da vida civil, conforme relatório médicos, o que culminou em sua interdição na data de 28/06/2017. Como cediço, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (Art. 104, CC). Muito embora o requrente insista na alegação de sua incapacidade no momento da realização do negócio jurídico, a prova documental existente nos autos assentou que não há elementos médicos ou documentos que comprovem a sua incapacidade (fls. 417). Conquanto se alegue a incapacidade de fato do requerente, este somente foi interditado por meio de sentença proferida no dia 28 junho 2017 (fls. 21/23). Logo, seus efeitos não retroagem e não interferem nos negócios jurídicos firmados anteriormente pelo interditado (salvo expressa declaração judicial em sentido diverso), pelo que não pode ser anulado o contrato objeto desta ação, porquanto. Melhor dizer, o nobre perito manteve a conclusão pericial na íntegra, no sentido de que não é possível identificar quadro psiquiátrico incapacitante na época do negócio jurídico impugnado, posto que somente foram apresentados documentos posteriores ao empréstimo - fls. 510/511, vejamos: (...) Não há documentação psiquiátrica comprobatória nos autos de sua incapacidade mental à época dos fatos conforme análise do prontuário médico do periciado folhas 263 a 309, pois as consultas médicas mais próximas foram a de 03/07/2014 - folha 303 devido quadro compatível com infecção de vias aérias superiores e folha 288 de setembro de 2015 devido quadro de crise de pânico, ansiedade, sinais de desanimo, mas sem referência a quadro de confusão mental ou sinais de incapacidade mental, inclusive foi aposentado em torno da época dos fatos por tempo de serviço, não por Invalidez. Portanto, com a documentação apresentada, não é possível identificar quadro psiquiátrico incapacitante a época do empréstimo em lide. Há de observar que os laudos/relatórios médicos realizados pelo médico assistente do autor (fls. 430/440), não são capazes de afastar a conclusão do laudo pericial outrora jungido aos autos, tendo em vista que, conforme esclarecido pelo perito, é diferente o enfoque das análises (diagnóstico, tratamento, capacidade laborativa), dentre outros elementos. Por fim, reforçou o expert, no laudo complementar, que "não foi apresentado documentação medico-legal comprobatória de incapacidade em decorrência de patologia psiquiátrica à época, sendo os referidos documentos apresentados, realizados posteriormente, ou seja de 2016, 2017 e 2018 - fls. 509/511." Ademais, como bem pontuado pelo Ilustre Representante do Ministério Público - fls. 534/537 "se é certo que o autor faz tratamento psiquiátrico de longa data(2001), segundo os documentos de fls.432/433, 441, não menos verdadeiro é que não se provou, de maneira suficiente, que na data da celebração do contrato(18/12/14(fl.02) com a acionada o requerente estava incapaz para os atos da vida civil, segundo pontado pelo Senhor Experto, não se podendo presumir tal circunstância, em face da interdição do autor decretada posteriormente, no ano de 2017 - fls. 21/23." Assim, não ficou comprovada a incapacidade do autor por ocasião da assinatura do contrato de empréstimo, impondo-se a improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil. Ação de Anulação de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência. Sentença de Improcedência . Inconformismo da Autora que não prospera. Ausência de provas da incapacidade à época da celebração do Negócio Jurídico. Laudo Pericial realizado nos Autos da Ação de Interdição há mais de um ano após a realização do Negócio Jurídico, nada mencionando a respeito do início da manifestação da debilidade mental constatada. Ausência de outros elementos probatórios a respeito do início da condição incapacitante . Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 10033266720168260073 SP 1003326-67 .2016.8.26.0073, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/08/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2017)" E mais: " (TJ-SP - Apelação Cível: 10048582120238260400 Olímpia, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 27/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025). Julgo, IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBINSON CESAR TEODORO PACIANI , em face de BANCO DO BRASIL S/A. MANTENHO, excepcionalmente, a medida liminar outrora concedida às fls. 24/26, até o respectivo trânsito em julgado. O autor é benefício da Justiça Gratuita. Logo deixo de condená-lo em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ROBINSON EDUARDO NAHUS PACIANI (OAB 433569/SP)

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Processo nº 1003326-28.2025.4.01.4100

ID: 308546809

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-28.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003326-28.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANDRO BATISTA … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1003326-28.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANDRO BATISTA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão id. 2173788113. Citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. DA FUNTAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA No caso dos autos, a condição de segurado e a carência encontram-se caracterizadas pelo recebimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 636.362.752-8) até 20/06/2024 (CNIS), tendo sido mantida tal condição até o ingresso da ação em 21/02/2025. DA INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, a perícia judicial atestou que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão de ser portadora de epicondilite lateral e medial crônica bilateral e discopatia degenerativa de coluna vertebral lombossacra (CID-10 M51, M54, M19.9 e M50.9). Explica que o autor possui restrições especificas de locomoção e trabalho braçal, manual e de carga, tais como, extensão e flexão de tronco, agachar, permanecer em pé e sentado longos períodos, correr, deambular longas distancias, fazer esforços físicos e carregar peso. Finaliza assegurando que não é possível a sua recuperação ou mesmo reabilitação para outra função. No caso, verifica-se, pelo quadro clínico apresentado e devidamente narrado no laudo pericial, que a parte autora, aos 56 (cinquenta e seis) anos, não se encontra em condições de desempenhar qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, em especial a que vinha desenvolvendo (mecânico pesado), que exige grande esforço físico por parte do trabalhador. Destarte, fica evidente que o seu atual estado incapacitante é incompatível com qualquer tipo de atividade profissional, não existindo prova de que a parte autora possui habilidades para exercer atividades compatíveis com as suas limitações atuais e seu grau de instrução. O INSS requereu a realização de perícia complementar, em razão da existência de contribuições após a DII fixada. Indefiro o pedido de perícia complementar, ao passo que o perito foi claro ao afirmar acerca da existência de quadro incapacitante desde o ano de 2011, baseando-se, para tanto, em documentação médica particular, bem como exame físico. Além disso, a súmula nº 72 da TNU é clara ao dispor que “é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. No mesmo sentido, o STJ, por meio do Tema Repetitivo 1013, firmou a tese de que “no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Resta, portanto, incontroversa a incapacidade laborativa da parte autora, necessária ao reconhecimento do direito a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. DA CONCLUSÃO Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, desde a cessação do benefício NB 636.362.752-8 (DCB 20/06/2024) e pela conversão deste benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar do laudo pericial (14/04/2025), quando ficou constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a data posterior a cessação indevida, qual seja, 21/06/2024, e a data de início do pagamento (DIP) do benefício, que ora fixo em 01/06/2025. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 636.362.752-8 desde a data da cessação indevida, em 20/06/2024 (DCB); b) Converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data do laudo pericial (DIB: 14/04/2025); c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a data posterior à cessação do benefício (21/06/2024) e a data de início de pagamento (DIP) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, que ora fixo em 01/06/2025. d) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DA TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1003326-17.2024.8.11.0037

ID: 263075132

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-17.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. L. V. D. S. THAIS CRISTINE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003326-17.2024.8.11.0037. CRIANÇA: A. L. V. D. S. REPRESENTANTE: THAIS CRISTINE VIEIRA REQUERIDO: INST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003326-17.2024.8.11.0037. CRIANÇA: A. L. V. D. S. REPRESENTANTE: THAIS CRISTINE VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO ajuizada por A. L. V. D. S., representada por THAIS CRISTINE VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, uma vez que é filha do segurado João Maycon da Silva, o qual se encontra recolhido à prisão desde 08/12/2017. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 169115486, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 174793894. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido no id. 178405652. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de auxílio-reclusão. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de auxílio-reclusão, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. O auxílio-reclusão constitui benefício da Previdência Social regulado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e visa a proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos em razão de sua prisão. Referido benefício possui natureza alimentar, uma vez que visa garantir o sustento dos dependentes do segurado que, de um momento para outro, podem encontrar-se sem perspectivas de subsistência, sendo destinado exclusivamente aos dependentes do recluso, sem caráter indenizatório, não possuindo o preso nenhum direito sobre ele. Com a ressalva da necessidade de se observar a redação vigente à época do recolhimento à prisão, atualmente o art. 116 do Decreto nº 3.048/99 prevê como pressupostos à obtenção do benefício de auxílio-reclusão: a) o recolhimento do segurado à prisão em regime fechado; b) o recluso deve ser segurado de baixa renda; c) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário pelo segurado; d) carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição do instituidor; e) a qualidade de dependente da parte requerente. Destarte, o Decreto supracitado estabelece que “considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”. O valor do reajuste anual mencionado é disponibilizado anualmente por Portaria publicada pelo Governo Federal. O entendimento jurisprudencial sobre o benefício: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEPENDENTE. RENDA. PROVA. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) o enquadramento no critério legal de baixa renda do segurado na época da prisão. 2. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-reclusão. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5012160-90.2023.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/12/2023, DÉCIMA TURMA). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O auxílio reclusão é regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. Sua finalidade é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. A concessão do auxílio-reclusão requer: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 3. Comprovada a qualidade de segurado, a qualidade de dependente e a permanência do segurado em cárcere, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do benefício, desde a cessação indevida. 4. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10158147220204013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 01/03/2023 PAG PJe 01/03/2023 PAG). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Pedido de auxílio-reclusão, formulado pela parte autora, que dependia economicamente do recluso. 2. A parte autora comprovou ser filho do recluso por meio da apresentação de sua certidão de nascimento, sendo a dependência econômica presumida. 3. O recluso possuía a qualidade de segurado por ocasião da prisão. 4. Prosseguindo, no que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. 5. Tal questão restou decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 896). Com isso, após processo de revisão, a tese repetitiva relativa ao Tema 896/STJ. 6. Em suma, comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue aos autores merece ser reconhecido. 7. Apelação provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50570317220224039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 08/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/11/2022). No caso dos autos, a parte requerente comprovou que seu genitor João Maycon da Silva se encontra recolhido à prisão desde 08/12/2017 (ids. 152353742, 184666008). A qualidade de segurado e o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário foram comprovados mediante extrato previdenciário (id. 169115488 - Pág. 19), sendo que a redação do Decreto nº 3.048/99 vigente à época da prisão estabelecia que “É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado”. Além disso, no julgamento do Tema Repetitivo 896, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição”. A dependência econômica em relação ao instituidor do benefício é presumida, na medida em que a parte requerente é filha do custodiado e menor de idade. Portanto, a parte requerente possui direito ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do Regulamento da Previdência Social, uma vez que estão preenchidos os requisitos legais. A data de início do benefício (DIB) deve ser a data de entrada do requerimento (DER), conforme requerido. O benefício é devido durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto (conforme redação vigente à época da prisão). Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, a partir da data do requerimento administrativo (16/07/2018 – id. 152353750), descontados valores pagos a outros dependentes, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. I. Nome: A. L. V. D. S.; II. Benefício: Auxílio-Reclusão; III. Data de início do benefício (DIB): 16/07/2018; IV. Renda mensal inicial (RMI): a calcular pelo INSS; V. Data de início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado; VI. Nome do representante legal autorizado a receber o benefício do INSS: Thais Cristine Vieira. Correção monetária e juros moratórios, conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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G. M. B. x A. De M. S.

ID: 293900339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003326-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

A. DE M. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAMARGO SOARES

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ADRIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO M… Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO MORAES BARTKOW, menor nascido em 15 de junho de 2008, devidamente representado por sua genitora AMANDA CRISTINA BARTKOW, em face de ADRIANO MORAES DA SILVA, na qual alegam que nos autos do processo nº 0004234-51.2010.8.26.0268 foi homologado acordo em 13 de julho de 2010 pelo qual o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia equivalente a 60% do salário mínimo nacional vigente, atualmente no valor de R$ 847,20, mediante depósito bancário todo dia 10 de cada mês. Sustentam que, passados mais de 13 anos desde o acordo, houve significativa mudança na situação financeira do alimentante, que atualmente trabalha como vendedor na empresa Votorantim Cimentos S.A. com registro em carteira, auferindo rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 mensais, conforme as vendas realizadas. Alegam que durante todo esse período o genitor nunca pagou percentual sobre férias, décimo terceiro salário ou demais verbas trabalhistas, tampouco se prontificou espontaneamente a majorar os alimentos. Afirmam que as necessidades do menor aumentaram consideravelmente, especialmente com despesas escolares, já que estuda em colégio particular com mensalidade de R$ 1.091,50, além de outros gastos essenciais que totalizam aproximadamente R$ 2.067,13 mensais. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a revisão dos alimentos para adequar o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que o valor atual representa quantia irrisória diante da real capacidade contributiva do alimentante, configurando flagrante desproporção que compromete o adequado sustento do menor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para majoração imediata dos alimentos para 33% dos rendimentos brutos do requerido menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas trabalhistas, e, no mérito, a procedência da ação para confirmação da majoração pleiteada. Documentos acostados às fls. 14 a 20. Por meio da decisão proferida às fls. 35/37, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, sob o fundamento de ausência de provas seguras da modificação no binômio necessidade/possibilidade, sendo designada audiência de conciliação para 25 de setembro de 2024. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 58/67, na qual assevera que possui renda líquida de R$ 5.060,20 e que já majorou espontaneamente os alimentos, pagando atualmente R$ 1.207,20 mensais (incluindo R$ 847,20 de desconto em folha, R$ 260,00 de complemento em dinheiro e R$ 100,00 referente à sua quota-parte no plano de saúde), o que corresponde a 23,85% de seus rendimentos líquidos. Argumenta que possui outro filho menor, Gabriel Moura de Moraes Silva, de 10 anos, portador de TDAH, que demanda tratamento médico especializado no valor de R$ 800,00 mensais não cobertos pelo convênio, constituindo despesa adicional que compromete sua capacidade contributiva. Sustenta que a genitora do autor é empresária com condições de arcar com sua quota-parte nas despesas, que os alimentos devem ser divididos proporcionalmente entre ambos os genitores, e que o percentual pleiteado de 33% excede suas possibilidades financeiras, violando o princípio da proporcionalidade. Contesta a incidência sobre verbas de natureza indenizatória e rescisória, citando jurisprudência do STJ que veda tal prática. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que já contribui adequadamente para o sustento do filho e que qualquer majoração além do atual patamar comprometeria o sustento de sua nova família. Ao final, requereu a manutenção do valor atual dos alimentos e o reconhecimento de que sua contribuição já atende ao binômio necessidade-possibilidade. A audiência de conciliação realizada em 25 de setembro de 2024 restou infrutífera, conforme termo de fls. 55/56. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do requerido, enquanto o requerido solicitou a produção de provas documentais e testemunhais para demonstrar suas alegações. Proferida decisão às fls. 158, na qual se entendeu que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para o julgamento do feito, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para parecer final. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/167, opinando pela parcial procedência dos pedidos, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de vínculo empregatício (valor não inferior a 60% do salário mínimo), mantendo-se o percentual de 60% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à revisão de pensão alimentícia fixada há mais de uma década, buscando adequá-la às atuais condições econômicas do alimentante e às crescentes necessidades do alimentado. Pois bem. O direito aos alimentos encontra sólido fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever de assistência mútua entre familiares (art. 229, CF/88), constituindo obrigação indisponível e de ordem pública. O Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§1º). A possibilidade de revisão da obrigação alimentícia está expressamente prevista no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Trata-se de norma que consagra o caráter dinâmico da prestação alimentícia, reconhecendo que as circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação inicial podem se alterar com o tempo, exigindo readequação para manter o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade, sendo admissível a adequação a qualquer tempo quando o montante estabelecido desatender ao parâmetro possibilidade-necessidade. No caso em tela, a análise detida dos autos revela inequívoca alteração no binômio necessidade-possibilidade que justifica a revisão pleiteada. No que tange à capacidade contributiva do alimentante, os documentos de fls. 69/71 demonstram que o requerido aufere remuneração bruta de R$ 8.381,00, com rendimento líquido (descontados apenas os tributos obrigatórios como INSS e Imposto de Renda) de R$ 6.823,98. Esta renda é substancialmente superior ao salário mínimo (atualmente R$ 1.412,00), base de cálculo utilizada para fixação dos alimentos no acordo homologado em 2010. É relevante observar que à época do acordo o alimentante já trabalhava na mesma empresa (Votorantim Cimentos S.A.), porém certamente com remuneração inferior, considerando a progressão natural da carreira e os reajustes salariais ocorridos ao longo de mais de uma década. A alegação do requerido de que já contribui adequadamente ao pagar R$ 1.207,20 mensais não merece acolhimento. Analisando-se detidamente sua planilha de rendimentos, verifica-se que o valor de R$ 847,20 é descontado em folha de pagamento (correspondente aos 60% do salário mínimo), acrescido de R$ 130,00 mensais pagos diretamente à genitora para auxílio nas despesas escolares e aproximadamente R$ 100,00 referentes à sua quota no plano de saúde. Mesmo considerando esse montante total, representa apenas 17,69% de seus rendimentos líquidos (R$ 1.207,20 ÷ R$ 6.823,98), percentual manifestamente inferior aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, que oscilam entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos para um filho. Quanto às necessidades do alimentado, as despesas demonstradas às fls. 19/20 evidenciam gastos mensais de R$ 2.067,13, incluindo escola particular (R$ 1.091,50), alimentação, vestuário, transporte, saúde e demais necessidades básicas de um adolescente de 16 anos. Tais necessidades são presumidas em razão da idade e condição social, não exigindo prova exaustiva, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O menor estuda em instituição privada de ensino, fato que se justifica pela necessidade de educação de qualidade e pela impossibilidade de a genitora trabalhar em período integral sem o devido amparo educacional. Os gastos escolares anuais ultrapassam R$ 13.000,00, incluindo mensalidades, material didático, uniformes e atividades complementares, conforme comprovado pelos documentos de fls. 18 e seguintes. A tese defensiva de que possui outro filho menor que demanda tratamento médico especializado, embora digna de consideração, não pode servir como escudo para a redução da obrigação alimentícia já estabelecida. O nascimento de novos filhos após a fixação da pensão constitui fato previsível e não autoriza, por si só, a diminuição dos alimentos do primeiro filho, sob pena de violação ao princípio da paternidade responsável. Como bem observa a doutrina, "a concepção de novos filhos quando já existe obrigação alimentícia pressupõe que o alimentante tem condições de assegurar o sustento de toda a prole" (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias). Ademais, a análise dos gastos alegados com o filho Gabriel revela que o TDAH, embora requeira acompanhamento especializado, não constitui condição de alto custo que justifique a redução drástica da contribuição para o autor. O valor de R$ 800,00 mensais alegado para tratamento (fls. 73/75) deve ser relativizado, considerando que grande parte dos atendimentos psicológicos e psiquiátricos são cobertos pelo plano de saúde, restando apenas algumas terapias específicas como encargo adicional. A alegação de que a genitora do autor possui condições financeiras para arcar sozinha com maior parcela das despesas também não procede. Embora seja empresária, o dever de sustento dos filhos é solidário entre ambos os genitores, devendo ser repartido proporcionalmente às suas respectivas capacidades econômicas, nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Não há como eximir o genitor de sua obrigação natural sob o argumento de que a genitora possui renda própria. Relativamente à base de cálculo dos alimentos, deve incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, o valor bruto descontados apenas os tributos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda). Os demais descontos como seguro de vida, previdência privada, convênio médico e aluguel de veículo constituem despesas pessoais e voluntárias que não podem reduzir a base de cálculo alimentar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento estabelecendo que a verba alimentar incide sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função, decorrentes dos rendimentos ordinários, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios. Quanto à incidência sobre verbas trabalhistas, é pacífico na jurisprudência superior que os alimentos incidem sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras habituais (Tema 192 do STJ). Contudo, devem ser excluídas as verbas de natureza estritamente indenizatória, como FGTS, indenizações e alguns tipos de gratificações extraordinárias, conforme precedentes dos REsp 1.747.540/SC e 1.159.408/PB. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos sugerido pelo Ministério Público mostra-se adequado e proporcional, considerando a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades do alimentado. Tal percentual está em harmonia com os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e atende ao princípio da proporcionalidade, garantindo vida digna ao menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. A manutenção do valor mínimo de 60% do salário mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal preserva a segurança alimentar do menor em eventuais períodos de instabilidade profissional do genitor, atendendo ao princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO MORAES BARTKOW em face de ADRIANO MORAES DA SILVA para REVISAR a obrigação alimentícia, fixando-a em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontados apenas INSS e Imposto de Renda), incidindo sobre salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e demais verbas de natureza salarial, com desconto direto em folha de pagamento, estabelecendo como valor mínimo o montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Os alimentos revisados produzem efeitos a partir da citação, nos termos da Súmula 83 do STJ. Oficie-se ao empregador para cumprimento da determinação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO DE MORAES (OAB 199941/SP), VIVIAN CAMARGO SOARES (OAB 381795/SP)

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