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Processo nº 1068033-79.2024.8.11.0041

ID: 336424131

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068033-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA QUEIROGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1068033-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Correção Monetária, Compra e V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1068033-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Correção Monetária, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0012-80 (APELANTE), RODRIGO DE SA QUEIROGA - CPF: 000.826.314-09 (ADVOGADO), MENDONCA E PRADO MATERIAIS MEDICOS LTDA - CNPJ: 46.351.580/0001-62 (APELADO), THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS – AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PROVA ESCRITA IDÔNEA – ART. 700 DO CPC – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO – GLOSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o vínculo entre a unidade hospitalar beneficiária e a entidade controladora (CASSI), bem como a entrega dos materiais e sua efetiva utilização no procedimento cirúrgico, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. A nota fiscal eletrônica, quando acompanhada de documentos que evidenciem a autorização médica, a entrega dos materiais e sua efetiva utilização, é apta a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A glosa administrativa por ausência de autorização formal não se sustenta quando há prova de benefício direto à operadora de saúde e autorização médica expressa, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1068033-79.2024.8.11.0041 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: MENDONÇA E PRADO MATERIAIS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI contra sentença proferida pela MMª Juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos da Ação Monitória nº. 1068033-79.2024.8.11.0041, ajuizada por MENDONÇA E PRADO MATERIAIS MÉDICOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial e converteu de pleno direito o título em executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão, sem fins lucrativos, conforme a Súmula 608 do STJ. Argumenta acerca da ausência de relação contratual com a autora, bem como inexistência de autorização formal para fornecimento dos materiais, argumentando que o procedimento não foi previamente pactuado. Além disso, suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando que a nota fiscal foi emitida em nome de filial com CNPJ diverso e atualmente inativo. Declara a inexistência de título executivo ou de prova inequívoca do crédito, defendendo a improcedência da ação monitória. Menciona também a respeito da ocorrência de glosa legítima, regulada pelas normas da ANS, sustentando que a recusa ao pagamento decorre de fornecimento não autorizado por empresa não credenciada. Assevera quanto a inexistência de enriquecimento sem causa, pois não houve benefício direto à CASSI. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, com a consequente improcedência da ação monitória, e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários (id. 292208391). A apelada apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa e da intempestividade dos argumentos, porquanto não apresentados em sede de embargos monitórios. Aduz ainda que o recurso traz inovação recursal, ao suscitar temas não ventilados anteriormente. No mérito, assevera a legitimidade da cobrança, com base na regular autorização e entrega dos materiais, bem como a legitimidade passiva da CASSI, por integrar o mesmo grupo econômico da unidade beneficiária. Pugna, ainda, pela condenação da apelante por litigância de má-fé e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Id. 292208395). O preparo foi recolhido (id. 294222378). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada por MENDONÇA E PRADO MATERIAIS MÉDICOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, convertendo de pleno direito a pretensão em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. De início, é necessário contextualizar os elementos fáticos que motivaram a controvérsia. A parte autora alega que forneceu materiais cirúrgicos à requerida para realização de procedimento médico em favor de seu beneficiário Akezyus Luka de Oliveira, com base em cotação previamente enviada, tendo sido o procedimento autorizado por junta médica vinculada A CASSI. A nota fiscal DANFE nº. 457, de 15/12/2023, foi emitida no valor de R$39.940,00, e, embora haja comprovação da entrega dos produtos e de sua utilização, a requerida não efetivou o pagamento, razão pela qual a autora promoveu a ação monitória visando à cobrança da quantia atualizada de R$48.225,15. Por sua vez, a CASSI não apresentou embargos monitórios no prazo legal e, após o decurso deste, opôs exceção de pré-executividade, que foi desconsiderada pela sentença por inadequação procedimental e intempestividade. A decisão de origem, assim, converteu a pretensão em título executivo judicial, nos moldes do art. 701, §2º, do CPC. Ao interpor recurso de apelação, a recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação, por se tratar de entidade de autogestão sem fins lucrativos (nos termos da Súmula 608 do STJ); a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a nota fiscal foi emitida em nome de entidade com CNPJ diverso; a ausência de prova inequívoca do crédito e de vínculo contratual com a parte autora; bem como a legitimidade da glosa administrativa por ausência de autorização formal do fornecimento, segundo regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. De outro lado, a parte apelada contrapõe-se à pretensão recursal, sustentando a existência de prova escrita apta ao ajuizamento da ação monitória (art. 700 do CPC), a regularidade da autorização médica, a entrega dos materiais e a legitimidade da unidade requerida, como integrante do mesmo grupo econômico da CASSI. Argumenta, ainda, que a apelação constitui inovação recursal, por trazer matérias não alegadas em momento oportuno, e requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. A controvérsia posta demanda a aplicação da lógica subsuntiva para sua solução. A tese defendida pela recorrente é a de que não há título hábil a embasar a ação monitória e que a cobrança é ilegítima por ausência de contrato, autorização e vínculo com a fornecedora. A antítese sustentada pela apelada é a de que há prova documental apta à cobrança, consistente na nota fiscal eletrônica, na comprovação da entrega e uso dos insumos, bem como na autorização expressa por junta médica, somada à inércia da parte requerida em apresentar defesa adequada no momento processual oportuno. Sintetizados os argumentos, passo à análise. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva, não prospera a pretensão da recorrente. A nota fiscal emitida pela empresa autora está vinculada à realização de procedimento cirúrgico efetivamente custeado pela CASSI, com entrega de materiais à unidade de atendimento da ré, conforme consta da documentação juntada aos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo comprovação de vínculo entre o local de prestação do serviço e a entidade central, bem como benefício decorrente da entrega dos insumos, presume-se a legitimidade da filial ou da controladora para figurar no polo passivo. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS E PROVAS ESCRITAS – EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, INCISO II, CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700 do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo. É de se concluir que a inicial está devidamente instruída com os documentos hábeis para a propositura da ação monitória. Em que pesem as apelantes alegarem “error in judicando” – exceção do contrato não cumprido, não se desincumbiram do ônus do art . 373, II, do CPC, ou seja, não comprovaram de forma efetiva, fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora. Ressalta-se que é ônus do devedor comprovar o pagamento da dívida (artigo 373, inciso II, CPC), repiso, ônus este do qual não se desincumbiu a parte ré, ora apelante. Assim, dentre os serviços prestados, restaram pendentes de pagamento aqueles provenientes do mencionado pedido n. 020801, no valor de R$ 31.343,46, representados pela Nota Fiscal n. 1569 emitida em 24/09/2015, com vencimento previsto para o dia 24/10/2015.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049150-60.2019.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Além disso, a nota fiscal DANFE nº. 457, acostada pela autora, indica com clareza o destinatário da mercadoria, o local da entrega e o valor da operação. Embora o CNPJ da nota fiscal tenha sido declarado “nulo” pela Receita Federal, a prestação de serviço ocorreu in loco, com efetiva utilização dos materiais pela unidade de saúde operada pela ré. Tal fato restou incontroverso, inclusive nas razões recursais, em que a apelante apenas questiona a ausência de autorização formal, mas não nega a realização da cirurgia e o uso dos insumos. O documento de Id. 176855581 evidencia a autorização expressa da liberação de valores para aquisição dos materiais, firmada com base na solicitação médica. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a nota fiscal eletrônica, quando corroborada por outros elementos que demonstrem a efetiva entrega e utilização dos materiais, é apta a embasar a constituição do título executivo monitório, senão vejamos: “APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO QUITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica é válida para demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016160-02.2020.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando a monitória aparelhada com documentação que aponta a relação jurídica e a liquidez da obrigação, nos termos do art. 700 do CPC, é de ser mantida a procedência da ação. Havendo prova da entrega das mercadorias, caberia à ré/apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que a assinatura não era autorizada ou que a pessoa que as recebeu não pertencia ao quadro de funcionários, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora/apelada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003328-29.2019.8.11.0015, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) No que tange à suposta inexistência de autorização formal ou expressa da operadora de saúde, a argumentação igualmente não merece acolhimento. A própria ANS, por meio da Resolução Normativa nº. 465/2021, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde constitui referência básica obrigatória para cobertura assistencial mínima, mas não exclui a possibilidade de cobertura ampliada conforme o contrato e a necessidade médica. Ainda que se admita a ausência de formalização do contrato entre autora e ré, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de cotação prévia, autorização da junta médica e comprovação do uso dos materiais, o que configura, por via de fato, aceitação tácita e benefício direto à operadora, nos moldes do art. 884 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Outrossim, a alegação de que a nota fiscal isoladamente não constitui prova hábil à ação monitória igualmente não se sustenta. O art. 700, caput, do CPC, estabelece que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A nota fiscal, corroborada por documentos que evidenciem a entrega, o aceite tácito e o uso do material, é considerada prova escrita idônea. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SERVIÇOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÉBITO RECONHECIDO – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – RELATÓRIO DE ESCALAS MÉDICAS E PLANTÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10266752520228110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Ademais, não merece prosperar a alegação de que a ausência de embargos não impede a rediscussão da matéria em sede de apelação. O artigo 701, §2º, do CPC, é categórico ao dispor que não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Logo, a preclusão consumativa, neste ponto, impede que o devedor, inerte durante o prazo legal, venha a apresentar defesas meritórias posteriormente, sob pena de esvaziamento da finalidade do procedimento monitório, o qual é regido pelos princípios da celeridade e efetividade. Em questão análoga, se pronunciou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A intempestividade dos embargos monitórios impede a apreciação, inclusive, das matérias de ordem pública. 2. A apresentação intempestiva dos embargos resulta na constituição do título executivo judicial, nos termos do art . 701, § 2º, do CPC." (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000259720248110090, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Por fim, a tentativa de justificar a glosa sob pretexto de ausência de autorização formal não encontra respaldo na prova dos autos, tampouco na conduta da requerida durante o trâmite processual, especialmente quando restou inerte no momento adequado para impugnar a cobrança. Dessa forma, permitir a rediscussão nesta fase equivaleria a premiar a negligência processual, em detrimento da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, princípios estes que, conforme o art. 422 do Código Civil, devem nortear a execução e conclusão dos contratos. Por fim, resta consignar que não obstante a insurgência recursal se revele infundada, não se vislumbra nos autos a prática de conduta que configure litigância de má-fé por parte da apelante. Conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, seja por meio da alteração consciente da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, ainda que as teses apresentadas pela CASSI não encontrem respaldo na prova dos autos e sequer tenham sido veiculadas no momento processual adequado, sua atuação processual se restringiu à tentativa de rediscutir a controvérsia, não havendo elementos suficientes para imputar-lhe deslealdade ou má-fé. Assim, afasta-se a condenação requerida nas contrarrazões, por ausência dos requisitos legais exigidos para sua configuração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1068033-79.2024.8.11.0041

ID: 336424134

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068033-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MENDONCA E PRADO MATERIAIS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1068033-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Correção Monetária, Compra e V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1068033-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Correção Monetária, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.719.485/0012-80 (APELANTE), RODRIGO DE SA QUEIROGA - CPF: 000.826.314-09 (ADVOGADO), MENDONCA E PRADO MATERIAIS MEDICOS LTDA - CNPJ: 46.351.580/0001-62 (APELADO), THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS - CPF: 012.969.171-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ENTREGA E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS – AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS – CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PROVA ESCRITA IDÔNEA – ART. 700 DO CPC – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO – GLOSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o vínculo entre a unidade hospitalar beneficiária e a entidade controladora (CASSI), bem como a entrega dos materiais e sua efetiva utilização no procedimento cirúrgico, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva. A nota fiscal eletrônica, quando acompanhada de documentos que evidenciem a autorização médica, a entrega dos materiais e sua efetiva utilização, é apta a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. A glosa administrativa por ausência de autorização formal não se sustenta quando há prova de benefício direto à operadora de saúde e autorização médica expressa, configurando enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do CC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1068033-79.2024.8.11.0041 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: MENDONÇA E PRADO MATERIAIS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI contra sentença proferida pela MMª Juíza Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, lançada nos autos da Ação Monitória nº. 1068033-79.2024.8.11.0041, ajuizada por MENDONÇA E PRADO MATERIAIS MÉDICOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial e converteu de pleno direito o título em executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão, sem fins lucrativos, conforme a Súmula 608 do STJ. Argumenta acerca da ausência de relação contratual com a autora, bem como inexistência de autorização formal para fornecimento dos materiais, argumentando que o procedimento não foi previamente pactuado. Além disso, suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, alegando que a nota fiscal foi emitida em nome de filial com CNPJ diverso e atualmente inativo. Declara a inexistência de título executivo ou de prova inequívoca do crédito, defendendo a improcedência da ação monitória. Menciona também a respeito da ocorrência de glosa legítima, regulada pelas normas da ANS, sustentando que a recusa ao pagamento decorre de fornecimento não autorizado por empresa não credenciada. Assevera quanto a inexistência de enriquecimento sem causa, pois não houve benefício direto à CASSI. Ao final, requer o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, com a consequente improcedência da ação monitória, e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários (id. 292208391). A apelada apresentou contrarrazões, nas quais defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos e sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, em razão da preclusão consumativa e da intempestividade dos argumentos, porquanto não apresentados em sede de embargos monitórios. Aduz ainda que o recurso traz inovação recursal, ao suscitar temas não ventilados anteriormente. No mérito, assevera a legitimidade da cobrança, com base na regular autorização e entrega dos materiais, bem como a legitimidade passiva da CASSI, por integrar o mesmo grupo econômico da unidade beneficiária. Pugna, ainda, pela condenação da apelante por litigância de má-fé e pela majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Id. 292208395). O preparo foi recolhido (id. 294222378). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada por MENDONÇA E PRADO MATERIAIS MÉDICOS LTDA., que julgou procedente o pedido inicial, convertendo de pleno direito a pretensão em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. De início, é necessário contextualizar os elementos fáticos que motivaram a controvérsia. A parte autora alega que forneceu materiais cirúrgicos à requerida para realização de procedimento médico em favor de seu beneficiário Akezyus Luka de Oliveira, com base em cotação previamente enviada, tendo sido o procedimento autorizado por junta médica vinculada A CASSI. A nota fiscal DANFE nº. 457, de 15/12/2023, foi emitida no valor de R$39.940,00, e, embora haja comprovação da entrega dos produtos e de sua utilização, a requerida não efetivou o pagamento, razão pela qual a autora promoveu a ação monitória visando à cobrança da quantia atualizada de R$48.225,15. Por sua vez, a CASSI não apresentou embargos monitórios no prazo legal e, após o decurso deste, opôs exceção de pré-executividade, que foi desconsiderada pela sentença por inadequação procedimental e intempestividade. A decisão de origem, assim, converteu a pretensão em título executivo judicial, nos moldes do art. 701, §2º, do CPC. Ao interpor recurso de apelação, a recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação, por se tratar de entidade de autogestão sem fins lucrativos (nos termos da Súmula 608 do STJ); a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a nota fiscal foi emitida em nome de entidade com CNPJ diverso; a ausência de prova inequívoca do crédito e de vínculo contratual com a parte autora; bem como a legitimidade da glosa administrativa por ausência de autorização formal do fornecimento, segundo regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. De outro lado, a parte apelada contrapõe-se à pretensão recursal, sustentando a existência de prova escrita apta ao ajuizamento da ação monitória (art. 700 do CPC), a regularidade da autorização médica, a entrega dos materiais e a legitimidade da unidade requerida, como integrante do mesmo grupo econômico da CASSI. Argumenta, ainda, que a apelação constitui inovação recursal, por trazer matérias não alegadas em momento oportuno, e requer a condenação da apelante por litigância de má-fé. A controvérsia posta demanda a aplicação da lógica subsuntiva para sua solução. A tese defendida pela recorrente é a de que não há título hábil a embasar a ação monitória e que a cobrança é ilegítima por ausência de contrato, autorização e vínculo com a fornecedora. A antítese sustentada pela apelada é a de que há prova documental apta à cobrança, consistente na nota fiscal eletrônica, na comprovação da entrega e uso dos insumos, bem como na autorização expressa por junta médica, somada à inércia da parte requerida em apresentar defesa adequada no momento processual oportuno. Sintetizados os argumentos, passo à análise. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva, não prospera a pretensão da recorrente. A nota fiscal emitida pela empresa autora está vinculada à realização de procedimento cirúrgico efetivamente custeado pela CASSI, com entrega de materiais à unidade de atendimento da ré, conforme consta da documentação juntada aos autos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo comprovação de vínculo entre o local de prestação do serviço e a entidade central, bem como benefício decorrente da entrega dos insumos, presume-se a legitimidade da filial ou da controladora para figurar no polo passivo. Nesse sentido: “AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS E PROVAS ESCRITAS – EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTIGO 373, INCISO II, CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 700 do CPC, dispõe que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possui prova escrita sem eficácia de título executivo. É de se concluir que a inicial está devidamente instruída com os documentos hábeis para a propositura da ação monitória. Em que pesem as apelantes alegarem “error in judicando” – exceção do contrato não cumprido, não se desincumbiram do ônus do art . 373, II, do CPC, ou seja, não comprovaram de forma efetiva, fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora. Ressalta-se que é ônus do devedor comprovar o pagamento da dívida (artigo 373, inciso II, CPC), repiso, ônus este do qual não se desincumbiu a parte ré, ora apelante. Assim, dentre os serviços prestados, restaram pendentes de pagamento aqueles provenientes do mencionado pedido n. 020801, no valor de R$ 31.343,46, representados pela Nota Fiscal n. 1569 emitida em 24/09/2015, com vencimento previsto para o dia 24/10/2015.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1049150-60.2019.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2023) Além disso, a nota fiscal DANFE nº. 457, acostada pela autora, indica com clareza o destinatário da mercadoria, o local da entrega e o valor da operação. Embora o CNPJ da nota fiscal tenha sido declarado “nulo” pela Receita Federal, a prestação de serviço ocorreu in loco, com efetiva utilização dos materiais pela unidade de saúde operada pela ré. Tal fato restou incontroverso, inclusive nas razões recursais, em que a apelante apenas questiona a ausência de autorização formal, mas não nega a realização da cirurgia e o uso dos insumos. O documento de Id. 176855581 evidencia a autorização expressa da liberação de valores para aquisição dos materiais, firmada com base na solicitação médica. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a nota fiscal eletrônica, quando corroborada por outros elementos que demonstrem a efetiva entrega e utilização dos materiais, é apta a embasar a constituição do título executivo monitório, senão vejamos: “APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDENTE - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO QUITAÇÃO E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A nota fiscal eletrônica é válida para demonstrar a relação jurídica havida entre as partes, mormente quando não demonstrado pelo devedor a inexigibilidade do crédito representado no título.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016160-02.2020.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE – NOTAS FISCAIS E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA APARELHAR A AÇÃO MONITÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Estando a monitória aparelhada com documentação que aponta a relação jurídica e a liquidez da obrigação, nos termos do art. 700 do CPC, é de ser mantida a procedência da ação. Havendo prova da entrega das mercadorias, caberia à ré/apelante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar que a assinatura não era autorizada ou que a pessoa que as recebeu não pertencia ao quadro de funcionários, por se tratar de fato impeditivo ao direito da autora/apelada.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003328-29.2019.8.11.0015, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) No que tange à suposta inexistência de autorização formal ou expressa da operadora de saúde, a argumentação igualmente não merece acolhimento. A própria ANS, por meio da Resolução Normativa nº. 465/2021, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde constitui referência básica obrigatória para cobertura assistencial mínima, mas não exclui a possibilidade de cobertura ampliada conforme o contrato e a necessidade médica. Ainda que se admita a ausência de formalização do contrato entre autora e ré, a documentação acostada aos autos demonstra a existência de cotação prévia, autorização da junta médica e comprovação do uso dos materiais, o que configura, por via de fato, aceitação tácita e benefício direto à operadora, nos moldes do art. 884 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Outrossim, a alegação de que a nota fiscal isoladamente não constitui prova hábil à ação monitória igualmente não se sustenta. O art. 700, caput, do CPC, estabelece que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. A nota fiscal, corroborada por documentos que evidenciem a entrega, o aceite tácito e o uso do material, é considerada prova escrita idônea. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS – SERVIÇOS PRESTADOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DÉBITO RECONHECIDO – NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – RELATÓRIO DE ESCALAS MÉDICAS E PLANTÕES – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO ESCRITO IDÔNEO A APARELHAR A DEMANDA MONITÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória o autor não busca o reconhecimento do seu direito, mas o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. A pretensão é, portanto, de satisfação do direito e não o de seu reconhecimento. 2. A prova escrita apta à instrução da ação monitória é todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido, não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10266752520228110003, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Ademais, não merece prosperar a alegação de que a ausência de embargos não impede a rediscussão da matéria em sede de apelação. O artigo 701, §2º, do CPC, é categórico ao dispor que não sendo opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Logo, a preclusão consumativa, neste ponto, impede que o devedor, inerte durante o prazo legal, venha a apresentar defesas meritórias posteriormente, sob pena de esvaziamento da finalidade do procedimento monitório, o qual é regido pelos princípios da celeridade e efetividade. Em questão análoga, se pronunciou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DAS MATÉRIAS DEDUZIDAS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: "1. A intempestividade dos embargos monitórios impede a apreciação, inclusive, das matérias de ordem pública. 2. A apresentação intempestiva dos embargos resulta na constituição do título executivo judicial, nos termos do art . 701, § 2º, do CPC." (...).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000259720248110090, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 22/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Por fim, a tentativa de justificar a glosa sob pretexto de ausência de autorização formal não encontra respaldo na prova dos autos, tampouco na conduta da requerida durante o trâmite processual, especialmente quando restou inerte no momento adequado para impugnar a cobrança. Dessa forma, permitir a rediscussão nesta fase equivaleria a premiar a negligência processual, em detrimento da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, princípios estes que, conforme o art. 422 do Código Civil, devem nortear a execução e conclusão dos contratos. Por fim, resta consignar que não obstante a insurgência recursal se revele infundada, não se vislumbra nos autos a prática de conduta que configure litigância de má-fé por parte da apelante. Conforme dispõe o artigo 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da má-fé exige a demonstração inequívoca de dolo processual, seja por meio da alteração consciente da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso, ainda que as teses apresentadas pela CASSI não encontrem respaldo na prova dos autos e sequer tenham sido veiculadas no momento processual adequado, sua atuação processual se restringiu à tentativa de rediscutir a controvérsia, não havendo elementos suficientes para imputar-lhe deslealdade ou má-fé. Assim, afasta-se a condenação requerida nas contrarrazões, por ausência dos requisitos legais exigidos para sua configuração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008389-41.2023.4.01.3700

ID: 294462773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008389-41.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008389-41.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008389-41.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008389-41.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008389-41.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS - MA6787-A e ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008389-41.2023.4.01.3700 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS contra ato supostamente ilegal inicialmente atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO DOM BOSCO – UNDB, DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA., DIRETOR DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, no bojo do qual a impetrante busca provimento judicial que lhe assegure o direito a não se submeter ao ENADE, a colar grau e receber certificação e diploma no curso de Direito da UNDB. Afirma a impetrante que cumpriu todas as 64 cadeiras da grade curricular obrigatória e foi aprovada na monografia, não possuindo pendências que a impeçam de participar da colação de grau. Acrescenta que ficou impossibilitada de participar da colação de grau marcada para o dia 20/12/2022, bem como de receber o diploma de conclusão de curso, pois “apesar de selecionada não compareceu ao ENADE, e que devido a isso o INEP/MEC impediria a sua colação de grau”. Noticia que ficará impedida de tomar posse em cargos públicos ou empregos que demandem ser bacharel em direito, além de não poder realizar o exame de ordem da OAB. Diz que o ENADE é uma ferramenta para avaliar a qualidade do ensino no país, e não para avaliação individual dos conhecimentos e qualificação da impetrante. Informa que acontecerá uma nova colação de grau de caráter especial. Petição inicial instruída com documentos e posterior juntada de procuração. Na decisão inauguradora (Id. 1484341353), este juízo deferiu o pedido formulado em sede de liminar. Foi, ainda, dispensada a intervenção do MPF no processo. As autoridades impetradas prestaram informações (Ids. 1509297367 e 1625601374) pedindo a denegação da segurança e argumentando, em síntese, a ausência de ato ilícito ou abusivo imputável, pois a impetrante se encontra em situação de irregularidade perante o ENADE 2022. A UNBD juntou a ata de colação de grau com a assinatura da impetrante (Id. 1509297351), comprovando o cumprimento da medida liminar. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para confirmar a medida liminar deferida, de modo a assegurar à impetrante a colação de grau sem a necessidade de se submeter ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Sem custas processuais a ressarcir. Honorários de advogado indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária". O INEP interpôs apelação (ID 396485161). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008389-41.2023.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CRFB). Demais disso, impende destacar que o direito líquido e certo deve ser provado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Em sendo necessária a dilação probatória para comprovação das alegações do impetrante, ou para dirimir dúvida acerca da veracidade de suas alegações, não estará configurado o direito líquido e certo, requisito específico para o manejo do writ. Na espécie, entendo que a pretensão deduzida na petição inicial merece guarida. Por ocasião da concessão do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão: À espécie, considerando os argumentos expendidos pela parte impetrante, tenho por presente a plausibilidade do direito substancial vindicado, ao menos em sede de cognição sumária, conforme será a seguir explanado. De efeito, a jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento de que a participação, ou não, do estudante universitário na prova do ENADE em nada interfere na sua situação individual. Isso porque tal exame visa a avaliar a instituição superior de ensino, enquanto a colação de grau se dá em virtude da condição acadêmica pessoal do aluno, que, tendo preenchido adequadamente a grade curricular, faz jus ao benefício. (…) Nessa perspectiva, tenho que a participação da impetrante na prova do ENADE é irrelevante para assegurar-lhe o direito de colar grau no curso de Direito, desde que este tenha cumprido satisfatoriamente a grade curricular de seu curso, com aprovação em todos os componentes curriculares em que foi matriculado. Em outro plano, tenho que o perigo de dano também se afigura presente; sem o grau universitário, impetrante corre o risco de perder vaga de trabalho, o que não seria razoável, máxime diante da grave crise de desemprego que assola o País. Nota-se que o entendimento acima transcrito encontra amparo na jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). SITUAÇÃO DE REGULARIDADE. DEMORA DO RESULTADO. LIMINAR DEFERIDA. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, é nítido o direito líquido e certo da impetrante, que comprovou a aprovação em todas as disciplinas do curso, bem como a carga horária exigida, estando, portanto, apta a colar grau. 2. Correta, assim, a sentença que determinou que a autoridade impetrada procedesse à colação de grau da impetrante e expedisse o certificado de conclusão do curso, independentemente de situação de regularidade no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). 3. No caso, ademais, verifica-se situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, não sendo mais possível a sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1032526-29.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DO ENADE. PROPOSTA DE EMPREGO. RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na espécie dos autos, não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o autor integralizou toda a grade curricular do curso de Medicina e possui proposta de emprego. II - O ENADE não é a única forma de avaliação dos estudantes, admitindo-se, inclusive, a adoção de procedimentos amostrais na sua realização (art. 5º, §2º, da Lei nº. 10.861/04), afigurando-se desproporcional e incompatível com os próprios objetivos do exame obstar a colação de grau da autora, bem como não expedir o Certificado e o Diploma de conclusão de curso, uma vez que, no caso em exame, não se verifica qualquer prejuízo à Universidade e/ou terceiros. III - Ademais, na presente hipótese, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da da tutela de urgência, em 10/12/2019, foi determinado que a ré procedesse à colação de grau do autor, no prazo de 03 (três) dias, devendo, pois, ser mantida, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.(AC 1030719-71.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, pelo fato de o cumprimento da tutela de urgência ter sido comprovado pela parte ré. Não seria razoável modificar a situação já consolidada, em deferência ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Por força de decisão liminar proferidA, foi assegurada à parte impetrante a colação de grau, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, na forma dos julgados acima transcritos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para confirmar a medida liminar deferida, de modo a assegurar à impetrante a colação de grau sem a necessidade de se submeter ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE)". III. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei n. 10.861/2004 e a literalidade do art. 5º, § 5º, evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado, ressaltando, inclusive, que o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Todavia, este Tribunal possui entendimento no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, tendo em vista o objetivo do exame, que é a aferição da qualidade dos cursos superiores oferecidos no País, especialmente no que tange ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica (art. 4º). Ademais, extrai-se da norma que deve constar no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou a dispensa oficial do comparecimento. Desse modo, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Evidenciado que o exame em comento é apenas um instrumento de avaliação da política educacional, não pode, sem previsão legal, transmudar-se em sanção como impedimento de colação de grau e obtenção do diploma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo o Enade a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não o discente, e sendo realizado por amostragem, nenhum prejuízo há para o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a ausência de participação da autora. 2. Ademais, na hipótese, objetivando a ação assegurar a participação na solenidade de colação de grau e recebimento do diploma de conclusão do curso, o deferimento da antecipação da tutela, depois confirmada pela sentença, consolidou situação de fato cuja desconstituição não se mostra viável. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1028729-45.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) -.-.- ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU SEM PARTICIPAÇÃO NO EXAME. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre colação de grau em curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para, confirmando a liminar, determinar à UFT que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, a colação de grau dos acadêmicos impetrantes, caso a única pendência seja a comprovação de regularidade com o ENADE. 2. Na sentença, considerou-se: a) O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade a ser ressalvada: o exame, na data da impetração, ainda não acontecera e estava previsto para o dia 24/11/2019. Ademais, os impetrantes apresentam propostas de emprego que lhes foram ofertadas já para o mês de dezembro daquele ano; b) a obrigatoriedade com relação ao ENADE se resume à participação, ou seja, o desempenho do acadêmico não é requisito para aprovação no curso; c) os impetrantes efetivamente participaram do ENADE, conforme demonstra a cópia da capa da prova com a identificação de cada um deles Ocorre que o INEP, por questões logísticas, considerando que as provas são aplicadas em todos os Estados da Federação, apenas informará às instituições de ensino a lista dos estudantes que compareceram ao exame a partir de janeiro de 2020; d) reputo suficiente a comprovação trazida aos autos pelos impetrantes, de modo que não se revela, prima facie, razoável impedir a colação de grau, notadamente diante das propostas de emprego já apresentadas. 3. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que até mesmo a falta de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE não justificaria o impedimento da colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso, tendo em vista que tal medida se mostra desproporcional em relação ao objetivo do exame, que é aferir a qualidade dos cursos superiores no país. II - Não se mostra razoável condicionar a colação de grau dos impetrantes à expedição do comunicado de regularidade do ENADE, tendo em vista que restou comprovada a integralização das exigências acadêmicas e a existência de proposta de emprego vinculada à apresentação do Diploma (TRF-1, REOMS 1008230-83.2019.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/07/2020). 4. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1003836-33.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/12/2020 pag.) -.-.- ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva colar grau no curso de Medicina. 2. De acordo com a sentença: efetivar a colação de grau somente depois de expedida a lista dos participantes por órgão oficial, como pretende fazer a UNIVÁS (ID 122385408 pág. 19), é medida desproporcional que prejudica a vida profissional dos formandos. No caso dos autos, por exemplo, se a colação de grau ocorrer após a divulgação da lista pelo INEP, prevista para ocorrer em janeiro de 2020 (ID 122385408 pág. 19), a impetrante ficará impedida de participar de inúmeros processos seletivos de residência médica (ID 122385408 págs. 57-58), apesar de já ter concluído o curso (ID 122385408 pág. 14). 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE destina-se a avaliar a qualidade da educação superior. O resultado obtido individualmente não afeta o aluno habilitado, pois a lei de regência admite o procedimento por amostragem e veda identificação nominal e divulgação da nota do examinado. 4. A inobservância da convocação pode ter alguma consequência, mas não deve ensejar óbice à colação de grau e à entrega do diploma, posto que desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. 5. Foi deferida liminar em 28/11/2019, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento ao reexame necessário (REOMS 1003328-05.2019.4.01.3810, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 07/12/2020 pag.). Ademais, é importante salientar que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, por intermédio do mandado de segurança concedido. No caso dos autos, a situação fática está consolidada, porquanto a parte impetrante em 08/02/2023 (fls. 25-9) obteve a permissão vindicada, de modo que a denegação da segurança traria prejuízo ainda maior para a própria Administração Pública. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008389-41.2023.4.01.3700 Processo Referência: 1008389-41.2023.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA., VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU SEM PARTICIPAÇÃO NO EXAME. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INEP e remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos do mandado de segurança n. 1008389-41.2023.4.01.3700, assegurou à impetrante a colação de grau sem a necessidade de se submeter ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei n. 10.861/2004 e a literalidade do art. 5º, § 5º, evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado e ressalta, inclusive, que o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. 3. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, tendo em vista o objetivo do exame, que é a aferição da qualidade dos cursos superiores oferecidos no País, especialmente no que tange ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica (art. 4º). 4. Extrai-se da norma que apenas a participação ou a dispensa oficial do comparecimento devem constar no histórico escolar do aluno. Desse modo, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, o ENADE não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 5. Evidenciado que o exame em comento é apenas um instrumento de avaliação da política educacional, não pode, sem previsão legal, transmudar-se em sanção como impedimento de colação de grau e obtenção do diploma. 6. Ademais, no caso dos autos, a situação fática está consolidada, porquanto a parte impetrante em 08/02/2023 (fls. 25-9) obteve a permissão vindicada, resultando a denegação da segurança em prejuízo ainda maior para a própria Administração Pública. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1008389-41.2023.4.01.3700

ID: 294462776

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008389-41.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008389-41.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008389-41.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008389-41.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008389-41.2023.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO ROGERIO PEREIRA FONSECA SANTOS - MA6787-A e ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008389-41.2023.4.01.3700 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS contra ato supostamente ilegal inicialmente atribuído ao REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDADE DE ENSINO DOM BOSCO – UNDB, DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA., DIRETOR DO INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, no bojo do qual a impetrante busca provimento judicial que lhe assegure o direito a não se submeter ao ENADE, a colar grau e receber certificação e diploma no curso de Direito da UNDB. Afirma a impetrante que cumpriu todas as 64 cadeiras da grade curricular obrigatória e foi aprovada na monografia, não possuindo pendências que a impeçam de participar da colação de grau. Acrescenta que ficou impossibilitada de participar da colação de grau marcada para o dia 20/12/2022, bem como de receber o diploma de conclusão de curso, pois “apesar de selecionada não compareceu ao ENADE, e que devido a isso o INEP/MEC impediria a sua colação de grau”. Noticia que ficará impedida de tomar posse em cargos públicos ou empregos que demandem ser bacharel em direito, além de não poder realizar o exame de ordem da OAB. Diz que o ENADE é uma ferramenta para avaliar a qualidade do ensino no país, e não para avaliação individual dos conhecimentos e qualificação da impetrante. Informa que acontecerá uma nova colação de grau de caráter especial. Petição inicial instruída com documentos e posterior juntada de procuração. Na decisão inauguradora (Id. 1484341353), este juízo deferiu o pedido formulado em sede de liminar. Foi, ainda, dispensada a intervenção do MPF no processo. As autoridades impetradas prestaram informações (Ids. 1509297367 e 1625601374) pedindo a denegação da segurança e argumentando, em síntese, a ausência de ato ilícito ou abusivo imputável, pois a impetrante se encontra em situação de irregularidade perante o ENADE 2022. A UNBD juntou a ata de colação de grau com a assinatura da impetrante (Id. 1509297351), comprovando o cumprimento da medida liminar. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para confirmar a medida liminar deferida, de modo a assegurar à impetrante a colação de grau sem a necessidade de se submeter ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). Sem custas processuais a ressarcir. Honorários de advogado indevidos (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita à remessa necessária". O INEP interpôs apelação (ID 396485161). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008389-41.2023.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CRFB). Demais disso, impende destacar que o direito líquido e certo deve ser provado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Em sendo necessária a dilação probatória para comprovação das alegações do impetrante, ou para dirimir dúvida acerca da veracidade de suas alegações, não estará configurado o direito líquido e certo, requisito específico para o manejo do writ. Na espécie, entendo que a pretensão deduzida na petição inicial merece guarida. Por ocasião da concessão do pedido liminar, foi proferida a seguinte decisão: À espécie, considerando os argumentos expendidos pela parte impetrante, tenho por presente a plausibilidade do direito substancial vindicado, ao menos em sede de cognição sumária, conforme será a seguir explanado. De efeito, a jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento de que a participação, ou não, do estudante universitário na prova do ENADE em nada interfere na sua situação individual. Isso porque tal exame visa a avaliar a instituição superior de ensino, enquanto a colação de grau se dá em virtude da condição acadêmica pessoal do aluno, que, tendo preenchido adequadamente a grade curricular, faz jus ao benefício. (…) Nessa perspectiva, tenho que a participação da impetrante na prova do ENADE é irrelevante para assegurar-lhe o direito de colar grau no curso de Direito, desde que este tenha cumprido satisfatoriamente a grade curricular de seu curso, com aprovação em todos os componentes curriculares em que foi matriculado. Em outro plano, tenho que o perigo de dano também se afigura presente; sem o grau universitário, impetrante corre o risco de perder vaga de trabalho, o que não seria razoável, máxime diante da grave crise de desemprego que assola o País. Nota-se que o entendimento acima transcrito encontra amparo na jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). SITUAÇÃO DE REGULARIDADE. DEMORA DO RESULTADO. LIMINAR DEFERIDA. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, é nítido o direito líquido e certo da impetrante, que comprovou a aprovação em todas as disciplinas do curso, bem como a carga horária exigida, estando, portanto, apta a colar grau. 2. Correta, assim, a sentença que determinou que a autoridade impetrada procedesse à colação de grau da impetrante e expedisse o certificado de conclusão do curso, independentemente de situação de regularidade no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). 3. No caso, ademais, verifica-se situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, não sendo mais possível a sua desconstituição. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AMS 1032526-29.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 02/06/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA PROVA DO ENADE. PROPOSTA DE EMPREGO. RAZOABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Na espécie dos autos, não obstante a autonomia administrativa de que gozam as Universidades, não se afigura razoável obstar a antecipação da outorga de grau requerida, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, em que o autor integralizou toda a grade curricular do curso de Medicina e possui proposta de emprego. II - O ENADE não é a única forma de avaliação dos estudantes, admitindo-se, inclusive, a adoção de procedimentos amostrais na sua realização (art. 5º, §2º, da Lei nº. 10.861/04), afigurando-se desproporcional e incompatível com os próprios objetivos do exame obstar a colação de grau da autora, bem como não expedir o Certificado e o Diploma de conclusão de curso, uma vez que, no caso em exame, não se verifica qualquer prejuízo à Universidade e/ou terceiros. III - Ademais, na presente hipótese, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da da tutela de urgência, em 10/12/2019, foi determinado que a ré procedesse à colação de grau do autor, no prazo de 03 (três) dias, devendo, pois, ser mantida, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), deve ser majorada em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento), nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.(AC 1030719-71.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, pelo fato de o cumprimento da tutela de urgência ter sido comprovado pela parte ré. Não seria razoável modificar a situação já consolidada, em deferência ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Por força de decisão liminar proferidA, foi assegurada à parte impetrante a colação de grau, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, na forma dos julgados acima transcritos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para confirmar a medida liminar deferida, de modo a assegurar à impetrante a colação de grau sem a necessidade de se submeter ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE)". III. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei n. 10.861/2004 e a literalidade do art. 5º, § 5º, evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado, ressaltando, inclusive, que o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. Todavia, este Tribunal possui entendimento no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, tendo em vista o objetivo do exame, que é a aferição da qualidade dos cursos superiores oferecidos no País, especialmente no que tange ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica (art. 4º). Ademais, extrai-se da norma que deve constar no histórico escolar do acadêmico apenas a participação ou a dispensa oficial do comparecimento. Desse modo, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. Evidenciado que o exame em comento é apenas um instrumento de avaliação da política educacional, não pode, sem previsão legal, transmudar-se em sanção como impedimento de colação de grau e obtenção do diploma. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tendo o Enade a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não o discente, e sendo realizado por amostragem, nenhum prejuízo há para o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a ausência de participação da autora. 2. Ademais, na hipótese, objetivando a ação assegurar a participação na solenidade de colação de grau e recebimento do diploma de conclusão do curso, o deferimento da antecipação da tutela, depois confirmada pela sentença, consolidou situação de fato cuja desconstituição não se mostra viável. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1028729-45.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/05/2022 PAG.) -.-.- ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU SEM PARTICIPAÇÃO NO EXAME. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança versando sobre colação de grau em curso de ensino superior, na qual a segurança foi deferida para, confirmando a liminar, determinar à UFT que realize, no prazo de 5 (cinco) dias, a colação de grau dos acadêmicos impetrantes, caso a única pendência seja a comprovação de regularidade com o ENADE. 2. Na sentença, considerou-se: a) O cerne da questão posta em análise diz respeito ao condicionamento da colação de grau em curso superior à comprovação de regularidade do acadêmico com relação à participação no ENADE. No caso concreto, contudo, há uma peculiaridade a ser ressalvada: o exame, na data da impetração, ainda não acontecera e estava previsto para o dia 24/11/2019. Ademais, os impetrantes apresentam propostas de emprego que lhes foram ofertadas já para o mês de dezembro daquele ano; b) a obrigatoriedade com relação ao ENADE se resume à participação, ou seja, o desempenho do acadêmico não é requisito para aprovação no curso; c) os impetrantes efetivamente participaram do ENADE, conforme demonstra a cópia da capa da prova com a identificação de cada um deles Ocorre que o INEP, por questões logísticas, considerando que as provas são aplicadas em todos os Estados da Federação, apenas informará às instituições de ensino a lista dos estudantes que compareceram ao exame a partir de janeiro de 2020; d) reputo suficiente a comprovação trazida aos autos pelos impetrantes, de modo que não se revela, prima facie, razoável impedir a colação de grau, notadamente diante das propostas de emprego já apresentadas. 3. I - O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que até mesmo a falta de participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes ENADE não justificaria o impedimento da colação de grau e expedição do diploma de conclusão de curso, tendo em vista que tal medida se mostra desproporcional em relação ao objetivo do exame, que é aferir a qualidade dos cursos superiores no país. II - Não se mostra razoável condicionar a colação de grau dos impetrantes à expedição do comunicado de regularidade do ENADE, tendo em vista que restou comprovada a integralização das exigências acadêmicas e a existência de proposta de emprego vinculada à apresentação do Diploma (TRF-1, REOMS 1008230-83.2019.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe, 23/07/2020). 4. Negado provimento à remessa necessária. (REOMS 1003836-33.2019.4.01.4300, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/12/2020 pag.) -.-.- ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). INTEGRALIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva colar grau no curso de Medicina. 2. De acordo com a sentença: efetivar a colação de grau somente depois de expedida a lista dos participantes por órgão oficial, como pretende fazer a UNIVÁS (ID 122385408 pág. 19), é medida desproporcional que prejudica a vida profissional dos formandos. No caso dos autos, por exemplo, se a colação de grau ocorrer após a divulgação da lista pelo INEP, prevista para ocorrer em janeiro de 2020 (ID 122385408 pág. 19), a impetrante ficará impedida de participar de inúmeros processos seletivos de residência médica (ID 122385408 págs. 57-58), apesar de já ter concluído o curso (ID 122385408 pág. 14). 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE destina-se a avaliar a qualidade da educação superior. O resultado obtido individualmente não afeta o aluno habilitado, pois a lei de regência admite o procedimento por amostragem e veda identificação nominal e divulgação da nota do examinado. 4. A inobservância da convocação pode ter alguma consequência, mas não deve ensejar óbice à colação de grau e à entrega do diploma, posto que desproporcional ao dever inadimplido e sem qualquer previsão legal específica. 5. Foi deferida liminar em 28/11/2019, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6. Negado provimento ao reexame necessário (REOMS 1003328-05.2019.4.01.3810, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 07/12/2020 pag.). Ademais, é importante salientar que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, por intermédio do mandado de segurança concedido. No caso dos autos, a situação fática está consolidada, porquanto a parte impetrante em 08/02/2023 (fls. 25-9) obteve a permissão vindicada, de modo que a denegação da segurança traria prejuízo ainda maior para a própria Administração Pública. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1008389-41.2023.4.01.3700 Processo Referência: 1008389-41.2023.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA., VIVIAN REGIA PEREIRA FONSECA SANTOS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). COLAÇÃO DE GRAU SEM PARTICIPAÇÃO NO EXAME. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INEP e remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que, nos autos do mandado de segurança n. 1008389-41.2023.4.01.3700, assegurou à impetrante a colação de grau sem a necessidade de se submeter ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). 2. O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei n. 10.861/2004 e a literalidade do art. 5º, § 5º, evidencia a obrigatoriedade da participação para o aluno convocado e ressalta, inclusive, que o referido exame é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação. 3. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o impedimento de colação de grau pela falta de participação no ENADE é medida desproporcional, tendo em vista o objetivo do exame, que é a aferição da qualidade dos cursos superiores oferecidos no País, especialmente no que tange ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica (art. 4º). 4. Extrai-se da norma que apenas a participação ou a dispensa oficial do comparecimento devem constar no histórico escolar do aluno. Desse modo, embora sirva para avaliação da qualidade do ensino no país, o ENADE não atua no âmbito individual como instrumento de qualificação ou soma de conhecimentos ao estudante. 5. Evidenciado que o exame em comento é apenas um instrumento de avaliação da política educacional, não pode, sem previsão legal, transmudar-se em sanção como impedimento de colação de grau e obtenção do diploma. 6. Ademais, no caso dos autos, a situação fática está consolidada, porquanto a parte impetrante em 08/02/2023 (fls. 25-9) obteve a permissão vindicada, resultando a denegação da segurança em prejuízo ainda maior para a própria Administração Pública. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1003328-64.2021.8.11.0013

ID: 280057392

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1003328-64.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA LOPES

Sentença

Advogados:

MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

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PAMELA MORINIGO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO n. 1003328-64.2021.8.11.0013 RÉU(S): MATHEUS PEREIRA LOPES SENTENÇA Vistos. MATHEUS PEREIRA LOPES, qualificado nos autos, f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO n. 1003328-64.2021.8.11.0013 RÉU(S): MATHEUS PEREIRA LOPES SENTENÇA Vistos. MATHEUS PEREIRA LOPES, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (vítimas: Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos), artigo 121, § 2º, II e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítima: Maria Luiza Lacerda Lopes), artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítimas: Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”) e, artigo 288, parágrafo único do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Não houve divergências sobre os quesitos. Submetido o acusado, nesta data, a julgamento pelo e. Tribunal do Júri desta Comarca, em sala própria e mediante votação sigilosa, o nobre Conselho de Sentença, reconheceu: 1) por maioria a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (Luca Mateus Campos da Silva). 2) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (Luan Henrique Nogueira dos Santos). 3) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, e as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (Maria Luiza Lacerda Lopes). 4) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, e as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (Marcelo Henrique Faria Valim). 5) por maioria, a materialidade e autoria do crime de homicídio, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, e as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (Carlos Juliano Cunha Azevedo). 6) por maioria, a materialidade e autoria do crime, não absolvendo o acusado e reconheceram a causa de diminuição de pena da tentativa, as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (Karlos Vinicius da Silva). 7) por maioria, a materialidade e autoria do crime de corrupção de menor, não absolvendo o acusado. 8) por maioria, a materialidade e autoria do crime de associação criminosa, não absolvendo o acusado e reconhecendo a causa de aumento da participação de criança/adolescente. Assim, atendendo à vontade soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva externada na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS PEREIRA LOPES como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, II e IV, (duas vezes) do Código Penal (vítimas: Luca Mateus Campos da Silva e Luan Henrique Nogueira dos Santos), artigo 121, § 2º, II e IV c/c artigo 14, II, do Código Penal (vítima: Maria Luiza Lacerda Lopes), artigo 121, § 2º, I e IV c/c artigo 14, II, (três vítimas) do Código Penal (vítimas: Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão”, Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” e Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi”), e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigo 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88), passo a dosar a reprimenda. Nota-se que a pena prevista para o delito de homicídio qualificado é de DOZE a TRINTA ANOS de reclusão. A pena prevista para o delito de associação criminosa é de UM a TRÊS anos de reclusão. A pena prevista para o delito de corrupção de menor é de UM a QUATRO anos de reclusão. DOSIMETRIA Quanto ao homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) consumado praticado contra a vítima Luca Mateus Campos da Silva PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo fútil. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em: 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; Quanto ao homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) consumado praticado contra a vítima Luan Henrique Nogueira dos Santos PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo fútil. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em: 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Maria Luiza Lacerda Lopes PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante previstas no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo fútil. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 1/3 eis que vários disparos atingiram a vítima, estabelecendo a pena em 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Marcelo Henrique Faria Valim, vulgo “Panguão” PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo torpe. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 eis que nenhum disparo atingiu a vítima, estabelecendo a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Carlos Juliano Cunha Azevedo, vulgo “G3, Carlinhos” PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo torpe. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 eis que nenhum disparo atingiu a vítima, estabelecendo a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima) praticado contra a vítima Karlos Vinicius da Silva, vulgo “Débi” PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, verifica-se ser possível aplicação da agravante previstas no artigo 61 do Código Penal, considerando a pluralidade de qualificadoras do delito. Desta forma, verifica-se presente a agravante do motivo torpe. Ante o exposto, AGRAVO a pena em 1/6 (art. 61, II, “a”): 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Presente a causa de diminuição de pena pela tentativa (art. 14, inc. II, do Código Penal), diminuo a pena em 2/3 eis que nenhum disparo atingiu a vítima, estabelecendo a pena em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. 15 (quinze) anos e 09 (nove) meses de reclusão; Quanto ao crime de associação criminosa majorada PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Ausente atenuantes e agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausente causas de diminuição. Presente a causa de aumento da participação de criança e adolescente (parágrafo único, art. 288, do Código Penal), assim aumento em metade, diante do elevado número de crimes de homicídio e tentativa, totalizando 6 (seis), de forma que estabeleço a pena em 01 (um) ano, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão, tornando-a definitiva neste patamar. Quanto ao crime de corrupção de menores PRIMEIRA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal ao tipo. O réu possui maus antecedentes, conforme extrai-se dos autos n.º 1001858-95.2021.8.11.0013, levando em consideração a ocorrência do crime em 18.04.2019 e havendo trânsito em julgado de acórdão (06.06.2024) posterior ao crime analisado nos presentes autos (23.05.2020). Nada a respeito da conduta social. O motivo não foi averiguado. A personalidade do agente não foi objetivamente avaliada. As circunstâncias são normais ao tipo. As consequências são ínsitas ao tipo penal de crime praticado contra a vida. A vítima não contribuiu para o crime. Por estas razões, agravo em 1/8 e ESTABELEÇO a pena-base em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; SEGUNDA FASE – AGRAVANTE E ATENUANTE Da análise do feito, não verifica-se agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Por este motivo, mantenho a pena intermediária em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em: 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão; DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIOS Observa-se que o acusado possuía desígnios autônomos, motivo pelo qual se configura o concurso formal impróprio de crimes, previsto na segunda parte do art. 70 do Código Penal, o que, por expressa previsão legal, enseja a cumulação material das penas impostas por cada um dos delitos, ou seja, a soma, das penas tal como no concurso material. A propósito, colaciono o julgado do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que não houve crimes em continuação, mas homicídios praticados na mesma ocasião, com disparos em direção das vítimas, que mostra o dolo do apelante no sentido de alvejá-las independentemente uma da outra, é caso de duplo homicídio derivado de desígnios autônomos do agente, tal qual previsto na parte final do art. 70 do Código Penal, cuja consequência é a soma das penas, conforme interativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (N.U 1001957-06.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/11/2023, Publicado no DJE 20/11/2023) – destaquei. Assim, fica o réu condenado à pena no que tange aos delitos de homicídios consumados e tentados, somando-se a pena de 57 (cinquenta e sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, diante da aplicação do concurso formal impróprio. DO CONCURSO MATERIAL Por fim, necessário a aplicação do concurso material – previsto no art. 69 do Código Penal – diante da ocorrência de crimes diversos mediante mais de uma ação do réu. Desta forma, procedo com a somatória da pena anteriormente fixada para os crimes de homicídio em concurso formal impróprio, somada as penas definitivas dos crimes de associação criminosa e corrupção de menores, fixando definitivamente a pena em 60 (sessenta) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Considerando que o tempo de prisão provisória não influenciará no montante de pena para fins de fixação de regime inicial, postergo a realização da detração para a fase de execução penal. Fixo o REGIME INICIAL FECHADO para início do cumprimento da reprimenda, consoante art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal. Tendo em vista a violência havida, bem como o quantum de pena aplicado, incabível a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, e a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 ambos do CP. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Recurso Especial nº 1.235.340 STF), por tal motivo e com amparo no artigo 492 do Código de Processo Penal, NEGO o direito de recorrer em liberdade, determinando a execução provisória da pena de forma IMEDIATA. A presente decisão tem força, excepcionalmente, de mandado de prisão, até a regularização, do respectivo mandado de prisão no BNMP. Condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, que serão liquidadas na fase de execução penal. 4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) comunique-se ao TRE/MT para fins do artigo 15, III, da CF/88; b) comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) expeça-se Guia de Execução Penal definitiva, conforme o disposto na CNGC. Publicada na sessão do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, saindo as partes intimadas para efeitos recursais. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 20 de maio de 2025. DJÉSSICA GISELI KÜNTZER Juíza de Direito e Presidente do Tribunal do Júri

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Rafael Araújo Lopes x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 276315854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003405-87.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAúJO LOPES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1003405-87.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Araújo Lopes - Reqdo: No… ADV: Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1003405-87.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Araújo Lopes - Reqdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - R. A. L., menor absolutamente incapaz neste ato representado por sua mãe D.A., moveu ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que foi diagnosticado com Síndrome do Transtorno doEspectroAutista (TEA), que é beneficiário do plano de saúde individual/familiar fornecido pela ré, carteira nº 9140.0030.0000.0051.000.0163, e que necessita de tratamentos adequados, negados por esta última. A autora pediu a condenação da ré a fornecer-lhe os tratamentos adequados e indenização por danos morais (fls. 01/90). A tutela de urgência foi deferida a fls. 90/93. A ré foi citada pessoalmente (fls. 103) e apresentou contestação e documentos a fls. 104/172, alegando em síntese, a improcedência do pedido, sob os argumentos de que, as terapias pleiteadas não possuem cobertura contratual, por não constarem do rol de procedimentos e eventos da ANS, já que consistem de tratamento experimental, fora da rede credenciada, não devendo ser admitidas. Réplica às fls. 173/179. Instadas à especificar provas, as partes não requereram a produção de prova pericial ou a produção de prova oral em audiência (fls. 207/215). O Ministério Público apresentou parecer às fls. 216/220. É o relatório. Decido. O julgamento antecipadodalide é cabível com fundamento no art. 355, I, do CPC. As questões controvertidas são de direito e de fato, mas quanto aos fatos, as alegaçõesdaautora e os documentos apresentados são suficientes para o julgamentodacausa. A 2ª Turma do STJ, no recente julgamento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, fixou as seguintes teses: "1. orolde procedimentos em eventosdasaúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doroldaANSse existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado aorol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos doroldaANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pelaANS, a incorporação do procedimento aoroldasaúde suplementar; (ii) haja comprovaçãodaeficácia do tratamento à luzdamedicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na áreadasaúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamentodacompetência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causamdaANS". A alteração da Lei nº 9.656/98, pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pôs à discussão sobre o caráter 'exemplificativo' ou 'taxativo' do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ao dispor que o rol constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, §12) e, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, §13, I), o que é o caso dos autos. A Resolução nº 469 da ANS estabeleceu a obrigatoriedade a cobertura de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento do transtorno doespectroautista, sem qualquer limitação, reforçando o entendimento da autarquia acerca das diversas necessidades desses pacientes. A Resolução nº 539 da ANS, que entrou em vigor em 1º de julho de 2022, voltada aos beneficiários portadores de transtorno doespectroautista e outros transtornos globais do desenvolvimento, no que diz respeito à terapia multidisciplinar (psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos), também determinou que as operadoras ofereçam atendimento por prestador apto a executar o método ou a técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Assim, é possível, excepcionalmente, a condenação da ré a fornecer os tratamentos médicos pleiteados ainda que não contem com expressa cobertura contratual como também reconhecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora (fls. 21, 31/58 e 59). Nesse sentido a Súmula 608, do E. STJ, pela qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." e a Súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". O autor é portador de transtorno deespectroautista e necessita de trata mento adequado à sua condição (fls. 60, 61/73 e 74/78). A escolha da conduta adequada ao tratamento de seu paciente é de responsabilidade exclusiva do médico, sendo presumida a sua idoneidade e competência técnica. Assim, os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são adequados à condição deste, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha e que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa decorrente da falta de cobertura contratual. O autor comprovou a necessidade ao tratamento prescrito por médico e, porque não evidenciada a sua inadequação ou ineficácia no caso concreto, é indevida a recusa de cobertura por ausência de previsão contratual ou no rol da ANS. A referida recusa da ré é abusiva, aplicando-se ao caso os termos da Súmula 102 do E. TJSP: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". A pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como é aquela que exclui e/ou limita a cobertura reclamada pelo requerente à vista do cabimento, necessidade e urgência do atendimento multidisciplinar prescrito e necessário ao desenvolvimento da criança, ora requerente. O amplo tratamento buscado está relacionado ao atendimento do bem maior da requerente, que é a sua própria saúde, e ao fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da boa fé objetiva e da função social do contrato, segundo o qual deve ser levado em conta que o plano de saúde deve ser amplo e abrangente. O reconhecimento da pretensão do requerente, ainda criança, é medida que também se ajusta à preservação dos princípios da proteção integral e superior interesse da criança ou adolescente. Nesse sentido, já se decidiu: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou o reembolso de despesas com musicoterapia para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) afastar as obrigações de custeio sob alegação de que o procedimento não integra a sentença exequenda nem o rol da ANS; (ii) violação dos princípios da coisa julgada e previsibilidade; (iii) necessidade de observar limites contratuais e legais, reiterando a taxatividade do papel da ANS. III.Razões de decidir 3. A sentença de mérito determinou tratamento integral para o TEA, incluindo reembolso de despesas comprovadas, conforme Resolução 259/ANS e Lei nº 9.656/98. 4. A flexibilização do papel da ANS é admitida para garantir tratamentos indispensáveis, conforme Tema 1.083/STJ, e a interpretação restritiva conflita com a boa-fé contratual e a função social do contrato. IV.Dispositivo e teses 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O tratamento integral para TEA inclui terapias multidisciplinares, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A flexibilização do papel é necessária para atender às necessidades essenciais dos beneficiários. Legislação Citada: Lei nº 9.656/98, art. 35-G; Código Civil, arts. 421, 422. Jurisprudência Citada: Tema 1.083/STJ." (TJSP; Agravo de Instrumento 2152148-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 30/03/2025) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de tratamento médico multidisciplinar (ABA). Autor portador de transtorno de espectro autista (TEA). Alegações de Rol da ANS alterado recentemente, cláusulas limitativas quanto às terapias pretendidas, além de inconstitucionalidade da Lei n. 14.454/22. Descabimento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização dos procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Súmula 102 do TJSP. Incidência da Lei nº 9.656/98, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/22, que inexiste em concreto. Competência regulatória da ANS que possui "status" meramente infralegal, subordinada à lei ordinária pelo critério da hierarquia. Rol da ANS meramente exemplificativo. Adoção do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003328-49.2021.8.26.0659; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) "PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DEESPECTROAUTISTA. TERAPIA COMPORTAMENTAL. MÉTODO ABA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença que julgou improcedente ação cominatória, por entender que não houve abusividade na conduta da ré, revogando a tutela antecipada. 2. A recusa da ré à cobertura da terapia prescrita por médico especialista que acompanha o paciente no tratamento, seja em decorrência de exclusão contratual, seja por não constar na tabela da ANS, é inválida, violando a própria natureza do contrato. 3. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em prol do contratante beneficiário, a fim de garantir sua saúde (art. 47, do CDC), e em observância à própria função social do contrato. 4. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. 5. Apelação provida." (TJSP; Apelação 1041291-53.2016.8.26.0114; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017). Ação de condenação em obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por menor portador de doença grave, contra empresa de planos de saúde, buscando obrigar a seguradora a custear tratamento de reabilitação multidisciplinar com "intervenções em psicoterapia comportamental (análise de comportamento aplicada ABA), estimulação fonoaudiologia com supervisão em ABA, acompanhamento psicopedagógico e musicoterapia" para melhorar seu estado clínico. Recusa da ré na realização do tratamento. Abusividade. Súmula 102 desta Corte, a prestigiar sempre a prescrição do facultativo. Decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de custeio do procedimento, que merece ser reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2083191-50.2016.8.26.0000, relator o Desembargador CÉSAR CIAMPOLINI, j. 30/08/2016). "VOTO DO RELATOR. EMENTA PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Procedência. Cobertura para tratamento do autor. Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) - Negativa da seguradora ré sob o argumento de que se cuida de procedimento não previsto no rol da ANS Cláusula que está em desacordo com o artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC (que não foi revogado pela Lei 9.656/98 ou Resoluções coligadas). Necessidade do paciente, ademais, incontroversa (portador de transtorno doespectroautista) - Cobertura devida - Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS) Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1031877-76.2016.8.26.0002, relator o Desembargador SALLES ROSSI, j. 24/01/2017). "SAÚDE Prestação de serviços médicos Unimed - Paciente portador de transtorno deespectroautista (TEA) - Determinação em sentença para cobertura contratual do tratamento do autor, consistente em tratamento com psicoterapia, fonoterapia, terapia ocupacional, fisioterapia, e nutricionista, todas com método ABA, e PECs, integração sensorial, comunicação alternativa, hidroterapia, equoterapia e musicoterapia, sem limite de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, sob pena de multa cominatória Concessão de tutela antecipada - Pretensão da ré à improcedência total, diante da possibilidade de limitação contratual ao rol de procedimentos listados pela ANS - Abusividade Cobertura contratual Terapias que possuem fundamento científico e foram indicadas pelo médico responsável pelo tratamento - Súmula 102 do TJSP Afastamento da alegada natureza educacional-pedagógica Ausência de fundamento para afastar as terapias de equoterapia e hidroterapia Carga horária do tratamento que será coordenada pelo médico responsável - Procedência Multa cominatória decorrente da demora no cumprimento da tutela antecipada Manutenção Ré que comprovadamente demorou a cumprir a ordem judicial Valor que expressa a conduta da ré ao desafiar o comando judicial - Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1104599-37.2018.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020). "APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer cumulada comIndenizaçãopor Danos Morais Pretensão de compelir a empresa ré a custear as terapias prescritas para o tratamento de transtorno doespectroautista que acomete o autor - Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Alegação de que não pode ser compelida a arcar com as despesas de procedimentos que não estejam previstos no rol da ANS, sendo lícita a limitação do número de sessões das terapias cobertas Descabimento Caso em que incumbe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal Irrelevante a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Manifesta abusividade das limitações impostas Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003344-33.2019.8.26.0704; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). "Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora diagnosticada com autismo. Pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a ré a fornecer, liminarmente, canabidiol. Tutela de urgência indeferida. Agravo da ré. Requisitos previstos no artigo 300 do NCPC (Lei n° 13.105/2015) presentes. Doença não excluída do contrato. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade premente do tratamento. Dever de cobertura, em sumária cognição. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento2111875-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, hipótese em que, sobrevindo alteração no estado de fato ou de direito, pode a parte, inclusive, pedir a revisão do que foi estabelecido na sentença (art. 505, I, do CPC). A ré, portanto, deverá providenciar o tratamento devido ao requerente. Na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS). O mero inadimplemento contratual da ré não enseja como regra indenização por dano moral por ser risco inerente a qualquer negócio jurídico. O inadimplemento de contrato produz como efeito, via de regra, mero dissabor. Entretanto, no caso concreto, o inadimplemento contratual da ré transcendeu os limites do mero aborrecimento. A irregular negativa de cobertura dos procedimentos solicitados envolveu criança fragilizada pelo seu quadro clínico e impôs a esta maior demora no atendimento de suas nacessidades manifestas, situação característica da ofensa anormal à personalidade da autora. O dano moral deve ser considerado in re ipsa na espécie, dispensando assim específica comprovação. Por esses motivos, fixo osdanosmoraisem R$ 10.000,00. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência deferida e 1) condenar a ré a providenciar o necessário para o tratamento do autor, enquanto persistir a prescrição médica, na rede credenciada, ou, na ausência desta, em clínicas particulares, sem exclusão e/ou limitação da cobertura reclamada e, portanto, sem limitação de sessões, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas, pagando-se diretamente ao fornecedor ou reembolsando integralmente a quantia paga no prazo de 30 dias contados da apresentação dos recibos. Na hipótese de indisponibilidade de prestadores integrantes da rede assistencial que ofereçam os serviços ou procedimentos demandados no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município (Resolução nº 259 da ANS, art. 4º, §1º). E, sendo descumprido tal preceito, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte (art. 9º da Resolução nº 259 da ANS) 2) condenar a ré a pagar à autora, a título dedanosmorais, a indenização fixada em R$ 10.000,00. Este valor será corrigido a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do e. STJ, pelos índices da tabela prática de atualização de débitos judiciais do TJSP, e será acrescido dejuroslegais de 1% ao mês, a partir da citação (artigos 405 e 406, ambos do CC). A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas aSELICcomo critério de atualização ejurosde mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. O valor da indenização será corrigido acrescido dejurosmoratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405 e 406, ambos, do CC. Condeno a ré sucumbente a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. e I..

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