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Maria Aurea De Andrade Martins x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 316346871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-03.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUREA DE ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1003358-03.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aurea de Andrade Martins - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (an… Processo 1003358-03.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aurea de Andrade Martins - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Maria Aurea de Andrade Martins em face da Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP). A autora alega a ocorrência de descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário, decorrentes de uma filiação que afirma jamais ter contratado ou autorizado. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. A ré, em contestação, arguiu preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, inépcia da inicial e inaplicabilidade do CDC. No mérito, defende a total regularidade da contratação, que teria sido formalizada por meio de assinatura eletrônica, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Decido. 2. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 27/48. 2.1. De início, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pela ré (item 1.2 fl. 28). A simples alegação de ser entidade sem fins lucrativos não é suficiente para concessão do benefício. A pessoa jurídica deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (STJ, Súmula 481), segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Faculto à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para demonstração de hipossuficiência mediante apresentação de documentos contábeis (balancetes, declarações de renda, etc.), sob pena de preclusão. 2.2. Das Preliminares 2.2.1.Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a exordial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e os pedidos, sendo a documentação juntada com a petição inicial suficiente para a análise da controvérsia. 2.2.2. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Judiciário não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a resistência ofertada em contestação evidencia a lide e a necessidade da tutela jurisdicional. 3. No mais, não havendo outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. DA RELAÇÃO JURÍDICA, DO ÔNUS DA PROVA E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como destinatária final e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do C. STJ. Presentes a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A validade da filiação da à associação ré; b) A autenticidade e a integridade da contratação por meio digital, incluindo a veracidade do aceite por token com hash (fls. 94/96); c) A ocorrência de dano moral indenizável à autora e, em caso positivo, sua extensão. 5. Das Provas a Serem Produzidas A autora requereu a produção de prova pericial para aferir sobre a assinatura apresentada (código HASH e Token). Considerando que a principal controvérsia reside na autenticidade das provas de contratação apresentadas pela ré, a prova técnica se mostra essencial para o deslinde do feito. Dessa forma, para o deslinde da controvéria DEFIRO a produção de prova pericial, que consistirá em Perícia Grafotécnica/Documentoscópica Digital: Para análise do termo de aceite digital de fls. 94/96 e seu respectivo código hash, a fim de apurar a autenticidade, a integridade e a validade da manifestação de vontade atribuída à autora. O ônus de provar a autenticidade da assinatura e, consequentemente, de custear a perícia, recai sobre a parte que produziu o documento, ou seja, a ré. Tal obrigação decorre de norma específica (art. 429, II, do CPC), cujo entendimento foi consolidado pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Determino a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) contrato(s) indicados na petição inicial, às expensas da parte ré. 6. Para tanto, nomeio a Sra. IGOR MICENO, perito habilitado neste juízo, para realizar a perícia documental, que deverá ser intimada a proceder conforme o art. 465, §2º, inciso I do CPC, apresentando no prazo de 05 dias sua proposta de honorários. Intime-se a perita para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 7. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias, após tornem conclusos para decisão sobre o valor dos honorários (art. 465, § 3º CPC). 8. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de dez dias. 9. Concedo ao banco réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos originais que serão periciados, diretamente à Sra. Perita Judicial nomeada, de fls. 61/62, 63/64, 189/190 e 202/203. 10. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 11. Efetuado o depósito dos honorários, a perita deverá apresentar o laudo em 30 dias, observando-se o artigo 466, § 2º, artigo 473 e artigo 474, todos do Código de Processo Civil. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 12. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, o Perito deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), seguindo-se nova conclusão. 13. Por ora, indefiro a produção de outras provas, cuja necessidade poderá ser reavaliada após a conclusão da perícia. 14. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Algodoeira Zandonadi Ltda - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331525694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-48.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo nº 1003358-48.2022.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material. Vistos etc. ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica d… Processo nº 1003358-48.2022.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material. Vistos etc. ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença que acolheu o pedido formulado na ação. Certificada a tempestividade dos declaratórios, a parte adversa, intimada, apresentou contrarrazões. Denota-se, ademais, que o processo foi remetido equivocadamente à segunda instância, tendo sido devolvido para o regular trâmite neste juízo de primeiro grau. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Importante mencionar, ainda, que o cabimento dos embargos de declaração, na nova sistemática, alcança as mesmas hipóteses elencadas no CPC/1973, incluindo apenas os casos de erro material, já amplamente admitido pelos tribunais quando da análise de processos sob a vigência do código antigo. Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/requerente utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial no que tange à forma de atualização da indenização fixada. Entretanto, chama atenção o fato de que a fundamentação delineada na sentença objurgada tem espeque na legislação citada pela parte embargante/requerida como não aplicada à espécie, o que seria verificada a partir de simples leitura do dispositivo do decisum. Evidente, pois, a inexistência do alegado vício. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/requerida, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Aliás, não se admitindo a alegação de omissão de questão enfrentada de forma expressa e clarividente pela sentença objurgada, a conclusão que resulta é de que a postura da parte embargante/requerida, ao opor embargos declaratórios de cujos termos não se extrai qualquer razão voltada ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acarretou injustificável atraso na tramitação do processo, a caracterizar manifesto intuito protelatório. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – VÍCIO ARGUIDO COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se o acórdão analisa a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal rejeitada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que, notadamente, possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. A pretensão de rediscussão da matéria deve ser deduzida por meio do recurso processual cabível, ficando vedada a rediscussão da matéria e interposição de aclaratórios protelatórios. (TJMT, EDcl no AI nº 10107883920248110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 17-9-2024, sem grifos no original) Portanto, de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO ambos os embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a sentença hostilizada. No mais, evidenciada a utilização abusiva dos embargos de declaração, APLICO em desfavor da parte embargante/requerida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 21 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Viviane De Castro Braz x Smartkey Correspondente Financeiro Ltda

ID: 275492837

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002597-64.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE CASTRO BRAZ

Polo Passivo:

SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL

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CECILIA ALVES BISPO DOS SANTOS

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LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

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LETICIA MURY STROLIGO

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NATALIA DE MACEDO EXALTACAO

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ALEX DA SILVA ANDRADE

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LUCAS GONCALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002597-64.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002597-64.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: VIVIANE DE CASTRO BRAZ Advogado(s): LUCAS GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA47935), ALEX DA SILVA ANDRADE (OAB:BA43391), NATALIA DE MACEDO EXALTACAO registrado(a) civilmente como NATALIA DE MACEDO EXALTACAO (OAB:BA65006), LETICIA MURY STROLIGO (OAB:BA73364), LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB:BA75468), CECILIA ALVES BISPO DOS SANTOS (OAB:BA76803) REU: SMARTKEY CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA Advogado(s): FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB:SP198442) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Viviane de Castro Braz em face de Smartkey Correspondente Financeiro Ltda. Alega a autora que realizou investimento de R$ 50.000,00 junto à ré, com promessa de rendimentos de 7% ao mês. No entanto, após certo período, a empresa bloqueou sua conta, impedindo-a de acessar o capital investido e os rendimentos, sob alegação genérica de problemas técnicos. Além disso, a autora sustenta que um montante de R$ 21.382,81 foi retirado de sua conta unilateralmente pela ré, sem justificativa plausível. A autora tentou resolver a situação extrajudicialmente, enviando notificação extrajudicial (ID 378304088), sem êxito. Diante da inércia da ré, registrou boletim de ocorrência por apropriação indébita (ID 378304093) e ajuizou a presente demanda. A ré foi devidamente citada (ID 378624904, 384303527), mas não apresentou contestação, razão pela qual decretada a revelia. Passo a decidir. Decretada a revelia, entendo que a Requerida não se desincumbiu ao ônus de produzir prova extintiva ou modificativa ao direito invocado. A procedência do pedido, entretanto, não ocorre de plano. O juiz, ao analisar o caso concreto, deve verificar se dos fatos narrados pelo autor é possível conceder a tutela ou consequência jurídica. Cumpre consignar, inicialmente, que a relação jurídica sub judice é inegavelmente de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, considerando que a parte autora é pessoa física, resta caracterizada sua vulnerabilidade. Firmo esta convicção na medida em que a parte ré oferece intermediação financeira para aquisição de plano de investimento pelo consumidor final (378304089). Como decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, preenchidos que foram os requisitos legais, inverte-se o ônus da prova em prol do consumidor, ora autor, de modo que caberia ao réu demonstrar que não houve falha na prestação dos serviços, ônus do qual, adianta-se, não se desincumbiu, uma vez que foi revel. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. O réu se tornou revel. São incontroversos os fatos narrados na inicial. Ademais, a documentação que a acompanha dá suporte à pretensão da autora. Portanto, caracterizado o inadimplemento da parte ré, ante a retenção indevida de valores de propriedade da parte autora, deve aquela ser condenada ao cumprimento de suas obrigações. Desta feita, e considerando o conjunto probatório produzido pela autora nos autos, é de rigor a rescisão contratual e ressarcimento dos valores efetivamente depositados. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Restituição de valores, confiados para investimento. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003358-16.2023.8.26.0077; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07 /12/2023) A parte autora pede a restituição dos valores depositados junto ao banco com juros de mora e correção monetária. No entanto, o extrato apresentado no ID 378304096 demonstra que o valor depositado (que a parte autora afirma não mais conseguir acessar) é de R$ 49.832,00. Soma-se a tais prejuízos, os valores de R$ 21. 382,81 (correspondentes a supostos rendimentos), que foram subtraídos da autora sob a justificativa de que havia sido um lançamento indevido. É pacífico na jurisprudência que a retenção indevida de valores em marketing multinível ou mesmo em esquema de pirâmide, por si só, não enseja danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU D. KAMINSKI DE SOUZA - ME E DANIEL KAMINSKI DE SOUZA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES, DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMAIS RÉUS E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1.1 PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS PARA RESPONDER PELO PREJUÍZO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO CASO EM DISCUSSÃO NESTES AUTOS. 1.2 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL SOFRIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ QUE NÃO É SUFICIENTE A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20a Câmara Cível - 0017096- 04.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.03.2024) grifei GESTÃO DE NEGÓCIOS - Intermediação na compra e venda de criptoativos - Alegação de desvio a terceiro de valores transferidos - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo investidor - Sentença de procedência - Apelo da ré -Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Obrigação da ré de restituição - Inadimplemento contratual que não gera direito à indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente -Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009641-55.2021.8.26.0132; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan ; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) grifei Ao aplicar valores consideráveis em instituição financeira desconhecida, o consumidor sabe estar correndo riscos. Nenhuma aplicação séria disponível ao cidadão médio é capaz de oferecer rendimentos tão vultosos em pouco tempo (7% a.m.). A ocorrência da fraude já era esperada, ainda que não desejada, havendo mero dissabor e não dano à personalidade do autor. Mais a mais, ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pela autora, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária moral. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, gerando a subsequente obrigação de indenizar, quando houver alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Assim, inexiste dano moral ressarcível quando o suporte fático não possui virtualidade para lesionar sentimento ou causar dor e padecimento íntimo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores por ela investidos, que totalizam R$ 71.214,81 (setenta e um mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários advocatícios, em 15% sobre o valor do proveito econômico, pela Requerida, considerando-se que a parte autora decaiu de parte ínfima. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. PRI. ILHÉUS/BA, 11 de fevereiro de 2025. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

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Estado De São Paulo x Guilene Detimermane De Souza Candia

ID: 323561359

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003358-20.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILENE DETIMERMANE DE SOUZA CANDIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ELDER OZAKI DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-20.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Guilene Detimermane de Souza Candia - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003358-20.2024.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lorena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Guilene Detimermane de Souza Candia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE LORENA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GDPI PARA GDE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DE EXTINÇÃO DA GDPI. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SEM VIOLAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A QUESTÃO APONTADA COMO PRELIMINAR RESPEITA AO MÉRITO E ASSIM SERÁ ANALISADA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, REVOGADA COM A LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022, QUE A SUBSTITUIU POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). (4) NOVA GRATIFICAÇÃO, CONCEDIDA MEDIANTE OS MESMOS REQUISITOS, CAUSOU REDUÇÃO DE SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (5) INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO COMPROVADA. (6) VEDAÇÃO EXPRESSA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFORME ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (7) NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. APOSTILAMENTO DEVIDO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. I. A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO DEVE ACARRETAR REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUANDO O TRABALHO PERMANECE INALTERADO. II. A MUDANÇA DE GDPI PARA GDE, COM REDUÇÃO SALARIAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. III. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTADO, SUBSTITUINDO A GDPI PELA GDE, E RESULTANDO EM DIMINUIÇÃO SALARIAL, CONSTITUI VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)” E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ERA COMO VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO E FOI SUBSTITUÍDA PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). EMBORA ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO, DEVE A ADMINISTRAÇÃO PRESERVAR OS VALORES NOMINAIS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (STF, RE Nº 384.903). TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 NO SENTIDO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DEVERÁ A ADMINISTRAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR NOMINAL DA VERBA GDPI ATÉ QUE, NO FUTURO, COM REAJUSTES PERIÓDICOS DA NOVA VERBA GDE, ESTA ULTRAPASSE O VALOR DA VERBA GDPI QUE ERA PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025)”.IV. DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI POR GDE MANTENDO-SE A REMUNERAÇÃO ANTERIOR ENQUANTO HOUVER A MESMA SITUAÇÃO FUNCIONAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.91/12, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009666-27.2024.8.26.0047; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE ASSIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025); (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013975-41.2025.8.26.0602; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003358-81.2025.4.01.3502

ID: 337273618

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003358-81.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA QUEIROZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003358-81.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEM LUCIA QUEIROZ DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1003358-02.2025.8.26.0156

ID: 334766460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-02.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA LEITE MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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Processo 1003358-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carla Leite Mota - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efet… Processo 1003358-02.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carla Leite Mota - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Portanto, a juntada de documentação idônea pela parte interessada se mostra indispensável. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. No caso concreto, há indícios de litigância abusiva/predatória, prática que deve ser adequadamente tratada pelo Poder Judiciário. Segundo a recomendação 139, de 23 de outubro de 2024, do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entende-se por litigância abusiva/predatória "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça." (art. 01º, caput, da recomendação) De acordo com o parágrafo único do dispositivo: "Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória." O art, 03 da Recomendação estabelece as medidas que devem ser adotadas pelo magistrado ao se deparar com demanda potencialmente predatória. Nos termos do dispositivo, "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 11 possui o seguinte teor: "A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) comprovar, mediante documentação idônea (notificação por carta com aviso de recebimento), prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, e o seu não atendimento em prazo razoável. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

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Processo nº 1003358-58.2025.8.26.0590

ID: 279780717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-58.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA PAIXAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline da Paixao Carvalho (OAB 284001/SP) Processo 1003358-58.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. - Vistos. 1. Fls. 20/40: recebo como emenda à inicial. Processe-se em seg… ADV: Aline da Paixao Carvalho (OAB 284001/SP) Processo 1003358-58.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. M. - Vistos. 1. Fls. 20/40: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Ausentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas legais. Anote-se. 3. Atenta à r. manifestação ministerial retro, entendendo presente o fumus boni juris, considerando a tenra idade da criança, a irrepetibilidade dos alimentos, e ausentes quaisquer elementos comprobatórios da capacidade econômica do requerido, fixo os alimentos provisórios, na hipótese de ele estar trabalhando com vínculo empregatício, no valor equivalente a 20% de seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS, valor a ser depositado em conta bancária da representante da alimentanda; e, na hipótese de estar desempregado ou trabalhando na economia informal, no valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional, até o dia 10 de cada mês. 4. Notifique-se o requerido para efetuar o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou, caso seja indicada conta bancária, mediante depósito na referida conta, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 9h30, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 6 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.). 8. Cite-se pessoalmente o requerido para que compareça à audiência de conciliação e, caso as partes não cheguem a bom termo, apresente contestação escrita e por petição, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente na petição inicial (art. 344, CPC). 9. Efetivada a citação, determino a expedição de ofício ao IMESC requisitando designação de data para realização de perícia nas partes. Na eventual hipótese de reconhecimento espontâneo da paternidade, pelo requerido, no curso do processo, tal requisição será cancelada. 10. Caso o requerido não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à sede da Defensoria Pública do Estado em sua cidade ou, de preferência, de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação à luz do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Advirto o(a) requerido(a), outrossim, que a alteração de endereço durante o andamento do processo, sem comunicação nos autos do processo do endereço novo, importará na eficácia da intimação encaminhada ao endereço inicialmente indicado, ainda que referente à data e ao local do exame pericial a ser realizado para a constatação da paternidade. E neste caso, não comparecendo ele(a) ao exame, aplicar-se-á o disposto nos artigos 213 e 232 do Código de Processo Civil: "aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa"; "a recusa à perícia ordenada pelo Juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame", e o disposto na Súmula 301 do STJ, no sentido de que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção "juris tantum" de paternidade. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o requerido, inclusive mencionando seu RG e seu CPF, bem como o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams.. 13. Intime-se o(a) requerente através de seu patrono, sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto no artigo 334, § 3.º do Código de Processo Civil. Ciência ao MP. Intime-se.

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Processo nº 1003358-30.2025.4.01.3907

ID: 336259448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003358-30.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BENIGNO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PALMERINTO CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003358-30.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003358-30.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO BENIGNO TAVARES Advogados do(a) AUTOR: DAVI CALANDRINI DE AZEVEDO BRAGA - PA32034, LIDYANE MATOS DO AMARAL FERNANDES - PA32462, PALMERINTO CORREIA DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR - PA38133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 301.349.862-53 DIB: 02/04/2025 DIP: 01/07/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: Tailândia, Pará RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 3.677,21, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Adilson Luiz De Farias e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União E Negócios - Sicoob Integração

ID: 327907580

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003358-58.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ DE FARIAS TROPICAL WOOD LAMINADOS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003358-58.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: TROPICAL WOOD LAMINADOS LTDA, ADILSON LUIZ DE FARIAS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003358-58.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: TROPICAL WOOD LAMINADOS LTDA, ADILSON LUIZ DE FARIAS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO I - RELATÓRIO TROPICAL WOOD LAMINADOS LTDA e ADILSON LUIZ DE FARIAS ajuizaram embargos à execução em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO, com fundamento nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, nos autos da execução que tramita sob o nº 1002056-91.2024.8.11.0025, alegando a existência de vícios materiais e formais no título executivo que embasa a execução, especialmente em razão da ausência de requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A parte embargante apresenta diversos argumentos dentre eles: (i) a inépcia da inicial da execução, por ausência de documentos hábeis a demonstrar a origem e evolução do débito; (ii) a existência de cláusulas contratuais abusivas, tais como capitalização mensal de juros sem expressa pactuação, cobrança de encargos não contratados, venda casada de seguro, entre outros; (iii) a prática de excesso de execução, sendo que o saldo devedor apresentado pelo exequente (R$ 147.465,67) estaria superestimado em relação ao saldo apurado em laudo técnico elaborado por assistente da parte embargante (R$ 102.804,58); (iv) necessidade de concessão de efeito suspensivo à execução, para evitar constrições indevidas. A parte embargada apresentou impugnação, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da execução em seus termos, sustentando a regularidade dos títulos executivos, da planilha de débitos e dos encargos contratados. Houve manifestação final dos embargantes, reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos à execução opostos com fundamento nos arts. 914 e seguintes do CPC, nos quais os embargantes alegam, em suma, irregularidades na formação do título executivo, abusividades contratuais e excesso de execução. II.I – Da Inépcia da Exordial da Execução Afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial da execução. A exequente instruiu adequadamente sua exordial com a cédula de crédito bancário, extrato da conta vinculada à operação e planilha de memória de cálculo, atendendo aos requisitos dos artigos 798, I, e 783 do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial apresentado possui liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo vício formal a justificar o acolhimento da preliminar. II.II – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, destaca-se que, ao contrário do sustentado pelo embargado, o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao presente caso, por se tratar de típica relação consumerista, na forma dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o consumidor a pessoa que adquire ou utiliza o produto ou serviço disponibilizado pelo fornecedor que, por sua vez, pode exercer atividades de natureza bancária e financeira. Insta esclarecer que o fato de a parte ré possuir natureza jurídica de cooperativa não afasta a incidência das regras consumeristas, sobretudo em razão de praticar atividade de fornecimento de crédito, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem reconhecido a sujeição das cooperativas de crédito às normas do CDC. É o que se verifica, por exemplo, nos seguintes precedentes: “Quando a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.” (TJMT – N.U 1007448-15.2020.8.11.0037, Quarta Câmara de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09/02/2022, DJE 10/02/2022) “Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.” (TJMT – N.U 0006893-71.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05/02/2020, DJE 07/02/2020) É certo, no entanto, que a simples aplicação das normas consumeristas não implica automaticamente o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais ou a inversão do ônus da prova. Para tanto, exige-se a demonstração concreta de que determinada cláusula impõe obrigações excessivas ou coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51 do CDC), o que será analisado nos tópicos seguintes. II.III – Ambiguidade da Modalidade dos Juros A cédula de crédito bancário utilizada pelo exequente apresenta ambiguidade quanto à modalidade da operação, ora se referindo a “cheque especial”, ora operando como “conta garantida”. Essa indefinição compromete a clareza contratual exigida pelo art. 6º, III, do CDC e impossibilita a compreensão exata das taxas e condições aplicáveis, prejudicando a defesa dos devedores. II.IV – Juros Remuneratórios Abusivos Os embargantes sustentam a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas nos contratos que embasam a execução, alegando que, à época das operações, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central era de 3,32% ao mês, ao passo que os encargos contratados variaram entre 3,78% e 7,00% ao mês. De início, é importante consignar que as instituições financeiras não estão submetidas à limitação da Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Todavia, nos termos do Tema 27 dos recursos repetitivos (REsp 1061530/RS), o STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, quando restar comprovada a desvantagem exagerada ao consumidor, em afronta ao art. 51, §1º, do CDC. Naquele julgamento, a Ministra Nancy Andrighi ressaltou que: “A jurisprudência [...] tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818), ou ao triplo (REsp 971.853/RS) da média [...]”. No caso concreto, observa-se que a maior taxa cobrada, de 7,00% ao mês, não atinge sequer o triplo da média de 3,32% ao mês (seria aproximadamente 9,96%). Portanto, embora alta, não configura por si só abuso, considerando os parâmetros jurisprudenciais acima. Além disso, não restou demonstrado de forma cabal nos autos que as taxas contratadas tenham imposto aos embargantes uma situação de desequilíbrio contratual ou de onerosidade excessiva, nem tampouco que tenham sido exigidas em cenário de evidente vulnerabilidade ou sem possibilidade de negociação. Assim, não há fundamento jurídico suficiente para limitar os juros remuneratórios pactuados, que, apesar de superiores à média de mercado, não ultrapassam os parâmetros que autorizam a intervenção judicial conforme jurisprudência dominante do STJ. II.V – Encargos Adicionais Os embargantes apontam, como vício contratual, a incidência de encargos adicionais não contratados a título de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), registrados nos extratos bancários anexados aos autos. A alegação, contudo, não merece acolhimento. A cobrança do IOF é legalmente prevista nos termos da legislação tributária aplicável (Lei nº 5.143/1966, Decreto nº 6.306/2007 e art. 63 do CTN), incidindo sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras, independentemente de previsão contratual expressa quanto ao seu recolhimento. Embora o valor do tributo figure entre os encargos pagos pelo contratante, o IOF não constitui propriamente um encargo financeiro autônomo da instituição financeira, mas sim um tributo recolhido ao erário, cujo pagamento é responsabilidade do tomador do crédito. Trata-se de imposição legal que decorre da própria natureza da operação. II.VI – Da Venda Casada A parte embargante sustenta que houve venda casada de seguro prestamista, configurada pela imposição do referido produto como condição para a concessão do crédito. Nos extratos bancários juntados aos autos consta, de fato, a cobrança de valores sob a rubrica “Débito de Seguro”, sendo ainda possível identificar a previsão de seguro prestamista na cédula de crédito bancário. Nesse contexto, resta caracterizada a venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe subordinar a prestação de um serviço à aquisição de outro. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido essa prática abusiva em contratos bancários que vinculam a liberação de crédito à contratação obrigatória de seguro, especialmente quando ausente a demonstração de que o consumidor foi informado, teve liberdade de escolha ou autorizou expressamente a contratação do produto adicional. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA [...] (TJ-MT – Apelação Cível n.º 1000747-12.2023.8.11.0044, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 31/07/2024, DJe 05/08/2024)” Na hipótese dos autos, o contrato de seguro aparece vinculado diretamente à operação de crédito, sem comprovação de que tenha havido manifestação de vontade autônoma do consumidor, tampouco de que o serviço tenha sido ofertado de forma separada e facultativa. A ausência de proposta de adesão, de esclarecimentos prévios e de contratação destacada indica que o seguro foi imposto como condição ao financiamento. Portanto, reconhecida a configuração da venda casada, impõe-se a restituição dos valores pagos a título de seguro na forma simples, com atualização monetária desde cada pagamento indevido, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência dominante. II.VII – Comissão de Permanência e Cumulação de Encargos Identificou-se cláusula contratual prevendo a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento, cumulada com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual. Tal cumulação é vedada pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1058114/RS, Tema 52), além de afrontar as Súmulas 30, 296 e 472 da Corte. II.VIII – Honorários Advocatícios Extrajudiciais A cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar honorários advocatícios extrajudiciais, em caso de inadimplemento, é nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, pois impõe ao consumidor obrigação excessivamente onerosa e desequilibrada, ao repassar-lhe despesas decorrentes da escolha unilateral do credor. Tal cláusula se mostra abusiva por permitir ao fornecedor cobrar do devedor os custos de profissional que ele próprio contratou, para atuar exclusivamente em seu interesse, sem qualquer possibilidade de escolha, negociação ou reciprocidade. Trata-se de prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, pilares das relações de consumo, conforme previsto no art. 4º, III e art. 6º, V, do CDC. Ademais, diferentemente dos honorários de sucumbência previstos no processo judicial, os honorários extrajudiciais não estão sujeitos a controle jurisdicional prévio quanto à sua razoabilidade ou necessidade. Sua cobrança automática, fundada apenas na previsão contratual, configura enriquecimento sem causa e penalidade adicional imposta ao consumidor já vulnerável em razão da inadimplência, o que fere a função social do contrato. Ressalte-se que o inadimplemento, por si só, não autoriza o credor a impor encargos que extrapolem os danos efetivamente suportados, especialmente quando ausente demonstração da necessidade e proporcionalidade da medida. A cláusula em questão coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ao exigir o reembolso integral de valores contratados pelo credor, sem garantia de contraprestação ou controle. Diante disso, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais a cargo do devedor, por contrariar o regime de proteção do consumidor, configurando prática abusiva vedada pelo ordenamento jurídico. II.IX – Capitalização Mensal dos Juros No caso dos autos, há previsão acerca dos juros contida na cláusula de crédito bancário com previsão de periodicidade para pagamento mensal. A fixação da taxa de juros, desde que contratada pelas partes e atendidas as regras do mercado, não caracteriza cláusula potestativa ou abusiva. O cliente, de antemão, tem plena ciência de qual será o percentual de juros remuneratórios que incidirá sobre a avença, bem como do valor das parcelas do financiamento, que são fixas, não sendo razoável que alegue surpresa nesse momento. O C. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento acerca da possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desde que expressamente prevista tal possibilidade no contrato. Nesse sentido, a partir da 17ª edição da Medida Provisória nº 1.963, em 30/03/00, é possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, ex vi do disposto no artigo 5º daquele diploma legal: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/2000 já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização mensal (ou mesmo diária) de juros (e da própria comissão de permanência) nas operações bancárias, ressaltando-se que o contrato objeto da presente ação foi celebrado já na vigência da citada Medida Provisória nº 1.963-17 Presume-se que os embargantes tiveram a oportunidade de examinar os encargos contratuais e o valor das prestações e, se não o fez, aceitou dá-los como bons ao subscrever o documento. Em caso de discordância da parte embargante quanto ao pagamento dos juros, devidamente previstos no contrato, o que deveria ser prontamente manifestada, restaria à ré a possibilidade de não contratar, ou de rever as taxas de juros ofertadas Admitirem os embargantes, por ocasião da contratação, a taxa de juros ofertada e os encargos descritos, e, logo a seguir, visar através do Poder Judiciário excluir ônus que assumiu, feriria o equilíbrio contratual estabelecido bilateralmente. Importante ressaltar, ainda, que, tanto a Súmula 596 do STF, quanto o tema repetitivo nº 24 do STJ, determinam que as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura Decreto n° 22.626/33, de sorte que a mera pactuação de taxa de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura antijuridicidade. Ou seja, em linha de princípio, existe liberdade (princípio da autonomia privada) quanto à pactuação da taxa de juros no mercado financeiro. Ressalte-se que o empréstimo foi livremente contraído pela parte autora, que poderia ter contratado com qualquer outra instituição financeira, que lhe apresentasse taxas mais atrativas. Ademais, os embargantes utilizaram-se espontaneamente do crédito posto à sua disposição pela instituição financeira, e não apresentou qualquer planilha a comprovar a abusividade alegada na inicial. Dessa forma, entendo que não há demonstração da cobrança de juros remuneratórios excessivos ou acima daqueles que foram efetivamente contratados, o que afasta a existência de qualquer desequilíbrio contratual ou ilegalidade nos valores das parcelas II.X - Do excesso de execução – acolhimento parcial A parte embargante sustenta a existência de excesso de execução, decorrente da cobrança de encargos considerados abusivos. Como visto, algumas cláusulas contratuais realmente se mostram irregulares ou abusivas, notadamente: (i) a venda casada de seguro prestamista; (ii) a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de inadimplemento; (iii) a cláusula que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais. Tais cobranças implicam violação aos princípios da boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, ensejando a exclusão dos respectivos valores do saldo devedor. Dessa forma, o excesso de execução é acolhido parcialmente, devendo ser excluídos do débito exigido: (i) os valores referentes ao seguro prestamista contratado compulsoriamente, (ii) os valores eventualmente apurados a título de comissão de permanência cumulada com juros e multa, (iii) e os honorários extrajudiciais previstos unilateralmente em desfavor do consumidor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a nulidade da cláusula contratual que impõe ao devedor o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais, declarando-os inexigíveis; b) Reconhecer a prática abusiva de venda casada, consistente na contratação compulsória de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação; c) Declarar a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, determinando sua exclusão do saldo devedor; d) Acolher parcialmente a alegação de excesso de execução, devendo o montante cobrado na ação executiva ser revisado para excluir os valores indicados nos itens indicados no tópico específico, com apuração por simples cálculo, em sede de liquidação; e) Rejeitar os demais pedidos dos embargos, mantendo válidas as demais cláusulas contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios e à capitalização mensal, regularmente pactuada. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, nos termos dos arts. 85, §§2º e 14, e 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução n° 1002056-91.2024.8.11.0025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Algodoeira Zandonadi Ltda - Me x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 280959105

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003358-48.2022.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA - ME

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1003358-48.2022.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material. Vistos etc. ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado já… Processo n° 1003358-48.2022.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material. Vistos etc. ALGODOEIRA ZANDONADI LTDA. – ME, pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, que a parte requerida realizou uma inspeção na unidade consumidora da qual a parte requerente é titular, resultando em emissão de fatura para recuperação de consumo, cujo valor foi objeto de pedido revisão administrativa, aparentemente acolhido. Discorre, no entanto, ter sido posteriormente surpreendida com a informação de que o débito havia sido parcelado em quatro (4) prestações, e, instada a manifestar, a concessionária ré informou que a cobrança do valor de R$ 5.824,54 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) seria atinente à recuperação de consumo decorrente do defeito constatado no aparelho medidor, o que a parte autora reputa indevido, sob o espeque de no período apurado as instalações industriais não estavam em funcionamento. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que seja declarado inexistente o débito impugnado, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no exato valor cobrado. Recebida a ação foi determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a parte requerida pleiteou a rejeição dos pedidos formulados na ação, ao argumento de que o valor cobrado é decorrente de recuperação de consumo apurada após constatada irregularidade no aparelho medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da parte requerente. Acrescenta que levou em conta a sazonalidade das operações industriais da parte autora, bem como o parcelamento previsto no art. 115, § 6º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Registra-se, de início, que foi preservado no presente feito, a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[1]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o assunto, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, inciso II, do CPC[2] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[3], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[4]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[5]. II – DO MÉRITO. De proêmio, registra-se que a responsabilidade do ente público e do prestador de serviço público é regida pelo art. 37, § 6º, da CRFB/1988, o qual estabelece que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, os seguintes: [...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. (sem grifos no original) Da premissa constitucionalmente estabelecida deriva que comprovado o dano suportado e o nexo de causalidade entre esse prejuízo e a atuação do poder público ou de prestadores de serviço público, fica dispensada de comprovar culpa ou dolo do agente. A respeito da problemática, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO preleciona: A teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa administrativa, ou teoria do acidente administrativo, procura desvincular a responsabilidade do Estado da ideia de culpa do funcionário. Passou a falar em culpa do serviço público. Distinguia-se, de um lado, a culpa individual do funcionário, pela qual ele mesmo respondia, e, de outro, a culpa anônima do serviço público; nesse caso, o funcionário não é identificável e se considera que o serviço funcionou mal; incide, então, a responsabilidade do Estado. Essa culpa do serviço público ocorre quando: o serviço público não funcionou (omissão), funcionou atrasado ou funcionou mal. Em qualquer dessas três hipóteses, ocorre a culpa (faute) do serviço ou acidente administrativo, incidindo a responsabilidade do Estado independentemente de qualquer apreciação da culpa do funcionário. (in Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019) Sob outro enfoque, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços também é objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do 14 do CDC[6], bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Trata-se da responsabilidade fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Assim é também porque se aplicam à hipótese as regras da presunção de boa-fé objetiva em relação ao consumidor, em virtude da relação jurídica travada entre as partes ser de natureza consumerista, visto que a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo assim com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor[7]. Na espécie, é evidente a vulnerabilidade técnica e econômica da parte autora frente à parte requerida, porquanto o domínio das informações reside em mãos desta, sendo imperiosa a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao caso vertente, notadamente a regra estabelecida no art. 22 do CDC, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (sem grifos no original) Logo, sob quaisquer ângulos que se aprecie a questão, quer sob a ótica constitucional aplicável às concessionárias de serviços público, quanto à lei consumerista destinada aos fornecedores de produtos e serviços, compete à requerida produzir prova capaz de demonstrar que, no presente caso concreto, o dano anímico experimentado pela parte requerente não foi decorrente da sua indiligência em promover o restabelecimento do serviço de energia elétrica, de modo a não constituir falha na prestação do serviço da concessionária. Nesse sentido: [...] Tratando-se de concessionária de serviço público de energia elétrica, a responsabilidade civil pelo evento danoso deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, fundamento para a responsabilidade objetiva, preceituada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta forma, para obter a indenização, basta que o beneficiário do serviço demonstre o fato lesivo e o nexo causal entre ele e o dano. [...]. (TJMT, Ap nº 10038189220168110003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 27-2-2019, sem grifos no original) Estabelecidas essas premissas, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na (i)legitimidade da cobrança do valor de R$ 5.824,54 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a título de recuperação de consumo, cuja exigibilidade foi parcelada em quatro (4) prestações de R$ 1.456,14 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Isto porque, diversamente da linha argumentativa seguida em contestação, a parte requerente não impugna o Termo de Ocorrência e Inspeção e os procedimentos dele corolários, senão a apuração da recuperação de consumo no interregno compreendido entre 31-12-2021 a 18-1-2022. Daí porque o direito milita em favor da consumidora. Com efeito, ao apresentar resposta ao requerimento administrativo, a concessionária requerida foi categórica ao afirmar que “[...] Com relação as faturas, informamos que o valor total recuperado no procedimento citado acima corresponde a R$ 5.824,54 que corresponde a recuperação de 31/12/2021 a 18/12/2022 = 18 dias [...]” (id. 96500860, p. 2). Entretanto, em momento anterior a parte requerida já havia encaminhado fatura de cobrança incluindo o mesmo lapso temporal (31-12-2021 a 18-12-2022) e, indagada acerca da cobrança dupla, aduziu que “Houve o refaturamento da referência 01/2022 em 18/01/2022 e apesar de constar na fatura o consumo medido de 32/12/2021 a 31/01/2022, foi recuperado apenas 13 dias. Não sendo cobrado em duplicidade” (id. 96500860, p. 5). Nesse influxo de ideias, é evidente que a concessionária requerida assumiu o ônus da prova de comprovar que, deveras, não houve a recuperação de consumo relativa ao período de 31-12-2021 a 18-12-2022, embora referido período constasse como incluso na fatura encaminhada em janeiro de 2022. Todavia, a despeito da forçosa defesa, a parte ré não logrou êxito em produzir prova capaz de ilidir a narrativa autoral. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a fatura encaminhada em janeiro de 2022 foi apurada segundo a média de consumo justamente com o intuito de recuperação de consumo, sendo certo, ainda, ter sido acatado o pedido de revisão formulado administrativamente pela consumidora em razão da sazonalidade de suas operações industriais no mês-referência. Inadequado seria esquecer, ainda, que a questão controvertida seria facilmente elucidada caso a parte requerida apresentasse o extrato pormenorizado da fatura encaminhada em janeiro de 2022, de forma a comprovar que o valor cobrado representava apenas o consumo de 13 (treze) dias, conforme afirmado extrajudicialmente por sua preposta. Todavia, a contestação não foi instruída com nenhum documento neste sentido e, conquanto oportunizada a especificação de provas, a parte requerida manifestou expressamente o seu desinteresse na instrução processual. A conclusão que resulta, destarte, é de que a parte requerida está promovendo a cobrança em duplicidade de consumo já adimplido pelo consumidor, o que não se admite. De inteira pertinência ao tema versado, eis a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMÓVEL DESOCUPADO – FATURA EM DUPLICIDADE E COBRANÇA ACIMA DA TAXA MÍNIMA – FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA APELANTE – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DÍVIDA INDEVIDA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. É indevida a cobrança de fatura em duplicidade e de consumo acima da taxa mínima se o imóvel está desocupado e a concessionária de energia elétrica nem sequer impugnou esses fatos na Apelação. Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente definida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa fase (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). (TJMT, Ap nº 10169101820198110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15-2-2023, sem grifos no original) Por consectário lógico, evidenciada a ilegitimidade da cobrança a título de recuperação de consumo – que a toda evidência já foi adimplida pela consumidora –, de rigor a condenação da concessionária requerida à repetição do indébito, de forma simples. Com tais considerações, a procedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[8], JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação para DECLARAR inexistente o débito impugnado e CONDENAR a parte requerida à repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos indevidamente pela parte autora. O crédito DEVERÁ ser corrigido da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos da Taxa Legal divulgada pelo Banco Central do Brasil; ii) até 31-8-2024 o crédito deverá ser corrigido monetariamente – desde os efetivos desembolsos – segundo o INPC, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao índice de correção monetária) a correção monetária deverá ser apurada segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (repetição do indébito), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [2] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [3] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [4] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [5] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [6] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado do serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [7] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [8] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...].

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