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Processo nº 1003997-24.2024.4.01.3700

ID: 313422534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003997-24.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C B AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO LIMA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003997-24.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-24.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: C B AUTO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003997-24.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-24.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: C B AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LIMA SANTOS - MA19897-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003997-24.2024.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003997-24.2024.4.01.3700, determinou ao Delegado da Receita Federal em São Luís que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos tributários inadimplidos da impetrante para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1003997-24.2024.4.01.3700 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por C B AUTO PEÇAS LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em São Luís, objetivando a remessa de todos os seus débitos exigíveis há mais de noventa dias à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa e para possibilitar a adesão à transação tributária. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: "Na espécie, reputo presente a plausibilidade do direito vindicado. Consoante os termos da petição inicial, a impetrante busca o encaminhamento para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos existentes no âmbito da RFB, para inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de que possa aderir à transação tributária de que trata a lei 13.988/2020. A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante colacionou à inicial relatório fiscal demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias, os quais pretende ver migrados para a PGFN, conforme consignado na peça inaugural (id 1996303651). Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista que a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado". Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para o fim de confirmar a tutela liminar que determinou à autoridade impetrada o encaminhamento dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir à transação tributária pretendida. Custas recolhidas. Honorários indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Providências de impulso processual A publicação e o registro da presente sentença são automáticos no sistema do processo judicial eletrônico. A Secretaria de Vara deverá adotar, então, as seguintes providências: a) intimadas as partes, aguardar o prazo legal para recurso de apelação, que é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se tratar de recurso interposto pela Fazenda Pública, pela Defensoria Pública da União ou pelo Ministério Público Federal; b) em caso de apelação, intimar a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias – observada a dobra de prazo a que fazem jus a Fazenda Pública, a DPU e o MPF –, certificar acerca dos requisitos de admissibilidade recursal – utilizando, para tanto, o modelo constante do anexo da Resolução Presi/TRF1 n. 5679096 – e remeter os autos ao TRF1 para julgamento do recurso; c) na hipótese de serem opostos embargos de declaração, intimar o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de 5 (cinco) dias, que deve ser contado em dobro caso a parte embargada seja a Fazenda Pública, pessoa assistida pela DPU ou o MPF; d) em não havendo recurso de qualquer das partes, remeter os autos ao TRF1, para fins de reexame necessário. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União”. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. (AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ENVIO À PGFN PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reexame de sentença que concedeu a segurança pleiteada por JMX AUTO COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI e ratificou a liminar que determinou o envio, no prazo de 10 (dez) dias, dos débitos já vencidos indicados de titularidade da Autora, para inscrição em dívida Ativa da União, desde que já tenha decorrido o prazo previsto no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018. 2. Conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a motivação per relationem não enseja negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais. 3. No caso em análise, diante da não ocorrência de motivos que justifiquem a modificação do entendimento exposto na sentença, adoto os termos prolatados na decisão de primeiro grau. 4. Dessa forma, correta a sentença concessiva da segurança, que se encontra devidamente fundamentada, com análise da legislação e dos documentos trazidos aos autos. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. 6. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009). (REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024) Ressalte-se que esta ação se restringe, tão somente, ao encaminhamento de débitos do contribuinte para a inscrição em Dívida Ativa, no âmbito da Receita Federal, com vistas a possibilitar a adesão a programa de transação tributária. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003997-24.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003997-24.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: C B AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LIMA SANTOS - MA19897-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Maranhão que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1003997-24.2024.4.01.3700, determinou ao Delegado da Receita Federal em São Luís que encaminhasse à Procuradoria da Fazenda Nacional os débitos tributários inadimplidos da impetrante para a devida inscrição em Dívida Ativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta nos autos consiste em saber se o contribuinte pode solicitar o encaminhamento de débitos, exigíveis há mais de noventa dias, para inscrição em Dívida Ativa da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 4. No caso, a inscrição em Dívida Ativa dos créditos inadimplidos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional permitirá ao devedor realizar transação tributária com a União, sendo desarrazoada a mora da Receita Federal em observar o prazo legal. 5. Portanto, correta a sentença, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: "O Contribuinte poderá solicitar o encaminhamento dos seus débitos fiscais, nos casos em que superado o prazo previsto no art. 2º, da Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União." Dispositivos relevantes citados: Portaria MF n. 447, de 25/10/2018, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: AC 1027798-53.2021.4.01.3900, Desembargadora Federal GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/02/2024; REO 1030042-72.2022.4.01.3300, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1078149-43.2024.4.01.3700

ID: 306789205

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1078149-43.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1078149-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078149-43.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1078149-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078149-43.2024.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1078149-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078149-43.2024.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença na qual se concedeu a segurança para determinar que a Impetrada encaminhe os débitos passiveis de inscrição em dívida ativa à Procuradoria da Fazenda Nacional. Sem interposição de recurso. O Ministério Público Federal entendeu não ser o caso de sua intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1078149-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078149-43.2024.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). A controvérsia posta nos autos refere-se à possibilidade de encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, dos débitos que a impetrante tem com a RFB. Transcreve-se, a seguir, trecho da sentença, cuja fundamentação é clara e abrangente, refletindo a jurisprudência e a legislação específica aplicável, sem qualquer controvérsia fático-jurídica que possa desqualificá-la: (...) Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. À espécie, merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a medida liminar centrou-se nos seguintes fundamentos: “A Portaria PGFN n. 6.757/2022 prevê que o sujeito passivo poderá transacionar inscrições mediante adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que será realizada mediante publicação de edital (arts. 40 e 41). Com base na referida portaria, foi publicado o Edital PGDAU n. 2/2024, o qual estabelece que são elegíveis à transação de que trata o instrumento convocatório os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). A adesão às propostas de que trata o edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de setembro de 2024 (EDITAL PGDAU Nº 2/2024 -id 2149944929) e será realizada exclusivamente através do acesso ao portal eletrônico REGULARIZE, mediante prévia prestação de informações pelo interessado. Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso (arts. 3º e 4º). Por seu turno, a Portaria MF n. 447/2018 prevê, em seu art. 2º, que, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1964, e do art. 22 do Decreto-Lei 147/1967. In casu, a impetrante colacionou à inicial relatório fiscal demonstrando que possui, perante a Receita Federal do Brasil, vários débitos em aberto, vencidos há mais de 90 dias (id 2149944933), os quais pretende ver migrados para a PGFN. Pois bem. Sem adentrar a análise do direito à transação regida pelos atos normativos apontados pela parte impetrante, tenho que a empresa não pode ser prejudicada pela omissão do Fisco em encaminhar seus débitos tributários para inscrição em Dívida Ativa da União, condição necessária à realização da transação tributária pretendida, a qual, segundo a contribuinte, possui condições mais vantajosas de regularização. Acerca do tema, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou integralmente sentença proferida em mandado de segurança que tratava de caso similar, na qual ficou assentado que “(...) não é aceitável que o impetrante perca a oportunidade de compor a integralidade dos seus débitos por meio de transação administrativa apenas pelo fato de a Receita Federal não encaminhar os débitos por ela administrados para a inscrição na Dívida Ativa no prazo limite estabelecido. Assim, com base no princípio da razoabilidade, entendo que a impetrante não pode mais uma vez correr o risco de ter a sua participação na transação inviabilizada em virtude da inércia da RFB” (TRF1, REO 1003363-35.2022.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Decisão Monocrática, PJE 08/07/2022). Demais disso, a Portaria PGFN/ME n. 11.496/2021 assinala que “O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018” (art.2º, § 1º), que, por sua vez, estatui como regra o prazo geral de 90 dias para a cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil. Destarte, a inobservância, pela Receita Federal do Brasil, dos prazos fixados em seus próprios atos normativos internos tem aptidão para ferir direito de particulares, a partir do momento em que, instituída política de parcelamento fiscal, vê-se o contribuinte na iminência de não poder proceder à adesão respectiva apenas porque os débitos não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa. Nessa perspectiva, considerando que a parte impetrante busca aderir a meio de pagamento de seus débitos, e não se furtar de adimpli-los, não vislumbro prejuízo à Fazenda Pública no deferimento da presente medida liminar, a fim de que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Quanto ao perigo de dano, mostra-se evidente, haja vista que o prazo final para adesão às propostas de que trata o Edital PGDAU 2/2024 é até 30 de setembro de 2024. Ademais, a transação excepcional de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional possibilita, em princípio, a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa em favor da impetrante, assegurando-se, assim, a regularidade fiscal da empresa, essencial para a manutenção de suas atividades no mercado.” Permaneço na convicção de que o caso não comporta solução diversa, tendo em vista o teor das informações prestadas, bem como a comprovação documental anexada aos autos, que confirmam o acerto do entendimento esposado nas linhas acima transcritas. No mesmo sentido do que se vem de expor, confira-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022. 2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020). Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado"). 4 Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93. 5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis devem ser feitas pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5034018-07.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2023) Esse o quadro, se observa na conduta contestada por meio deste remédio ilegalidade ou abuso de poder que justifique intervenção judicial nos moldes requeridos pela parte impetrante. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança (art. 487, I, do CPC) para, ratificando a liminar anteriormente deferida, determinar ao impetrado que promova o encaminhando dos débitos tributários inadimplidos da impetrante à PGFN, para a devida inscrição em DAU, a fim de que a empresa possa aderir ao Edital PGDAU n. 2/2024, ressalvado impedimento não relatado nos autos. (...) Apresento, ainda, os seguintes precedentes deste Tribunal, que seguem o mesmo entendimento adotado na sentença: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO. CONDIÇÃO: INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA PGFN Nº. 33 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº. 447 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. 1. Em atenção à legislação de regência, que prevê o parcelamento de dívida tributária apenas quando esta se encontra inscrita em dívida ativa, impõe-se o cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias fixado pela Portaria 33, de 8 de fevereiro de 2018, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e pela Portaria 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, para a Secretaria da Receita Federal encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos exigíveis de natureza tributária ou não tributária. 2. Sentença que se encontra em sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida. (REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. PORTARIA N. 447/2018. PRAZO PARA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019630-21.2023.4.01.3600, determinou ao Delegado da Receita Federal em Cuiabá o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa. 2. Nos termos do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, "dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União". 3. Portanto, correta a sentença ora em reexame, uma vez que a impetrante manifestou a vontade de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, condição necessária para permitir a sua inclusão em programa de transação tributária regulamentada pela PGFN, e considerando ter decorrido o prazo para a devida inscrição. 4. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 5. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 6. Remessa oficial desprovida. (REO 1019630-21.2023.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG). Não havendo qualquer fato novo ou questão que justifique a modificação dos fundamentos adotados na sentença, mantenho as mesmas razões de decidir. Adicionalmente, conforme entendimento consolidado do STJ, "não há omissão ou ausência de devida fundamentação, quando o acórdão recorrido adota os fundamentos da sentença como razão de decidir"(STJ - AgRg no REsp: 1224091 PR 2010/0217468-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2015). Ressalte-se ainda, que a inexistência de recurso voluntário pelas partes reforça a adequação da sentença, não havendo razão para sua alteração em sede de remessa necessária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1078149-43.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1078149-43.2024.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: ALEX AGUIAR DA COSTA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRAZO REGULAMENTAR. OMISSÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos tributários vencidos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, visando à inscrição em Dívida Ativa da União, com o objetivo de permitir a adesão ao Edital PGDAU n. 2/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo da impetrante ao encaminhamento, pela Receita Federal do Brasil, dos débitos vencidos e não inscritos em dívida ativa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no prazo regulamentar, para fins de viabilização de adesão à modalidade de transação tributária prevista no Edital PGDAU n. 2/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à inscrição em Dívida Ativa decorre da disciplina prevista no art. 2º da Portaria MF n. 447/2018, segundo a qual os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no prazo de noventa dias a contar de sua exigibilidade. 4. A jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece que a inércia da Receita Federal do Brasil em proceder ao encaminhamento dos débitos vencidos para inscrição em dívida ativa, quando preenchidos os requisitos legais, configura ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial mediante mandado de segurança. 5. Restou comprovado nos autos que a impetrante possui débitos em aberto há mais de noventa dias, os quais pretende ver inscritos para fins de adesão à transação tributária regulamentada pelo Edital PGDAU n. 2/2024. A adesão a essa modalidade está condicionada à prévia inscrição em dívida ativa, conforme previsão do instrumento convocatório. 6. A ausência de encaminhamento dos débitos pela Receita Federal do Brasil inviabiliza, de forma indevida, a adesão da impetrante ao programa de transação, circunstância que caracteriza violação ao direito subjetivo de controle de legalidade previsto nos atos normativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 7. A sentença proferida reconheceu a ilegalidade da conduta administrativa e determinou o encaminhamento dos débitos à PGFN, posicionamento em consonância com os precedentes deste Tribunal (REO 1019630-21.2023.4.01.3600; REOMS 1000087-92.2024.4.01.3601) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Ausente recurso voluntário e não havendo fato novo a justificar a modificação do julgado, impõe-se a manutenção da sentença em sede de remessa necessária. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Maria Do Socorro Carvalho x Estado Do Ceara

ID: 338922275

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3011000-95.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

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GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA

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GERARDO MARCIO MAIA MALVEIRA

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PEDRO TEIXEIRA CAVALCANTE NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3011000-95.2023.8.06.0001 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MARI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 3011000-95.2023.8.06.0001 [Não padronizado] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: MARIA DO SOCORRO CARVALHO e outros Recorrido: ESTADO DO CEARA e outros Ementa: Direito Constitucional. Juízo de Adequação. Ausência de análise do pleito com base nos requisitos do Tema 06 do STF. Juízo de retratação exercido para adequar a decisão aos parâmetros fixados pelo STF. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, visando à concessão de medicamento para tratamento oncológico não incorporado ao SUS. 2. Foi proferida decisão por este Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, mantendo a sentença de primeiro grau que garantiu o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, bem como a manutenção do trâmite processual sob a competência da Justiça Estadual. 3. Em face desse acórdão, foi interposto Recurso Extraordinário pelo Estado do Ceará, requerendo, em síntese, a sua anulação, a fim de que a análise seja realizada à luz do Tema 1234 e da Súmula Vinculante 60. 4. A Vice-Presidência determinou a devolução dos autos a este órgão julgador, a fim de realizar o juízo de conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234 de repercussão geral. II. Questão em discussão 5. A questão principal consiste em saber se o acórdão impugnado diverge do entendimento do STF sobre os requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS III. Razões de decidir 6. Quanto à alegação, em sede de Recurso Extraordinário, de que o processo deveria ser remetido à Justiça Federal, ela não deve ser acolhida, haja vista que se aplica a modulação dos efeitos realizada pelo STF, de modo que o processo deve continuar a tramitar na Justiça Estadual, conforme devidamente fundamentado no acórdão embargado. 7. Entretanto, deve ser exercido o juízo de retratação diante da ausência de análise do dever de fornecimento com base no cumprimento dos requisitos necessários para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. IV. Dispositivo 8. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão proferido por este órgão julgador aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que seja feita a análise em conformidade com os requisitos fixados pelo STF. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, II, 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 6 e 1234 de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em realizar o juízo de retratação, para adequar o acórdão e a anular a sentença proferida em primeira instância, e com isso determinar o retorno dos autos para análise dos parâmetros fixados pela Suprema Corte, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, data informada pelo sistema Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara de Direito Público, tendo sido submetido pela Vice-Presidência a eventual análise de retratação por este julgador, para verificação de conformidade com os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 e do Tema 06. Acórdão (ID. 13870663): negou provimento ao apelo, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido autoral para fornecimento do seguinte medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na ANVISA: 5-azacitidina (Vidaza®) na dosagem de 75 mg/m2 por dia, durante sete dias por ciclo (superfície corpórea 1,59 m2 = 119 mg/dia), devendo perdurar o tratamento por 06 (seis) meses, o qual poderá ser prolongado. Recurso Extraordinário (ID. 15736236): requer que seja dado provimento ao presente recurso para, à luz do Tema 1234 e Súmula Vinculante 60, seja anulado o acórdão de 2º grau, determinando o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida, analisando-se, dessa vez, o ato administrativo omissivo da Conitec. Decisão da Vice-Presidência (ID. 24930612): determinou o retorno dos autos a este órgão julgador para avaliar se o acórdão objeto do Recurso Extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 6), e, com isso, eventual juízo de retratação, se for o caso, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão de ID. 13555408 diverge do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1234 e do Tema 06. O feito trata de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de se obter o fornecimento do medicamento 5-azacitidina (Vidaza®), o qual se enquadra na categoria de medicamento não incorporado ao SUS. Nesse contexto, torna-se relevante destacar a definição atribuída aos medicamentos não incorporados, conforme consta no acordo interfederativo e no voto proferido pelo Min. Gilmar Ferreira Mendes. Vejamos: II - Definição de medicamentos não incorporados. Considera-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integra lista do componente básico. (fl. 14) De fato, com a fixação das Teses 1234 e 6 pelo STF, as demandas de saúde que têm como finalidade o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS passaram a exigir o cumprimento de requisitos específicos. O Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, sustenta que os requisitos para esse tipo de fornecimento excepcional de medicamento não foram analisados no acórdão recorrido. Segundo o recorrente, teria havido omissão no acórdão, ao não analisar o ato administrativo da Conitec relacionado à decisão de não incorporação do medicamento ao SUS, uma vez que o colegiado não se manifestou sobre esse ponto. Nesse contexto, deve ser exercido o juízo de retratação para que os requisitos exigidos pelo STF com vistas à concessão de medicamentos não incorporados ao SUS sejam devidamente observados. O acórdão recorrido foi proferido em 13/08/2024, ou seja, posteriormente à publicação das decisões do STF que se tornaram parâmetro para os pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Desse modo, o acórdão recorrido deve se amoldar aos requisitos firmados pela Suprema Corte. Nesse sentido, torna-se relevante destacar os termos expressos no Tema 06 do STF, senão vejamos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Assim, conforme entendimento do STF, esses requisitos são exigidos para os casos de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados ao SUS, como retrata o caso dos autos, haja vista que o medicamento pleiteado não consta nas listas de dispensação do SUS. Tais requisitos, contudo, não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido. Desse modo, por não ter havido análise dos requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados, mesmo após a vigência da tese de repercussão geral, deve ser exercido o juízo de retratação, a fim de que o acórdão recorrido seja adequado aos parâmetros fixados no Tema 6 do STF. A decisão, entretanto, não pode ser, de imediato, pela procedência do apelo e pela denegação do fornecimento da medicação. O que se impõe é a anulação da sentença de primeira instância, que determinou o fornecimento do medicamento não incorporado, diante da ausência de análise quanto ao cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 6 do STF. Os autos devem, portanto, retornar ao juízo de origem, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como evitar eventual decisão surpresa. Constitui ônus da parte autora a comprovação do cumprimento dos novos requisitos para a obtenção do medicamento, conforme os julgados citados. A sentença em questão fundamenta-se em relatório médico acostado aos autos pela parte autora, o que era suficiente para as matérias de saúde e fornecimento de fármacos, entretanto, a partir de 11/10/2024, faz-se necessária a análise do ato administrativo comissivo e omissivo de não incorporação pela CONITEC sobre o medicamento não incorporado ou o ato administrativo de negativa do fornecimento, o que não ocorreu em primeiro grau, por ser uma exigência recente. Em observação ao princípio da não-surpresa, já que se trata de exigência posterior à prolação da sentença, e considerando não se aplicar ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), faz-se necessária a intimação da parte autora para acostar aos autos provas do cumprimento dos novos requisitos constantes nos temas 6 e 1234, com a oferta do exercício do contraditório e ampla defesa à parte requerida, em seguida, devendo para a tomada das medidas, retornarem-se os autos ao primeiro grau. A sentença impugnada, igualmente, não seguiu as balizas específicas que foram determinadas pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos que não estão incorporados na listagem do Sistema Único de Saúde - SUS. Desse modo, em observância ao princípio da vedação a decisão surpresa, se faz necessário que a sentença seja anulada e o autor seja intimado para que possa comprovar a adequação de seu pleito aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte. A jurisprudência desta Corte Alencarina já vem decidindo tal questão nesse sentido, vejamos: Ementa: Constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento e vacina registrados na anvisa, mas não incorporados ao sus. Súmulas vinculantes 60 e 61. Temas 6 e 1234 do stf. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo município de Juazeiro do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que, em Ação de Obrigação de Fazer movida por Josefa Ferreira da Silva condenou o Estado do Ceará e a municipalidade recorrente a fornecerem, em favor da parte apelada, medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. II. Questão em discussão 2. A despeito do julgamento e das razões expostas no apelo da municipalidade, há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença vergastada encontra-se em conformidade com as exigências recentemente estabelecidas pelo STF para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS, conforme teses firmadas nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, bem como nas alterações promovidas no Direito à Saúde com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61; e (ii) saber se, à luz dos precedentes vinculantes, a sentença deve ser anulada por não atender aos requisitos probatórios exigidos. III. Razões de decidir 3. O julgamento de 1º grau deve ser anulado, tendo em vista que o Juízo de origem, ao determinar o fornecimento do medicamento requerido na exordial, não observou os requisitos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1.234, que exigem a análise detalhada da documentação administrativa e médica, além da necessidade de consulta a entidades técnicas como o NATJUS para a verificação dos critérios de dispensação. 4. Não se aplica ao presente caso a teoria da causa madura. Isso porque, antes da prolação do novo provimento jurisdicional, o demandante deve ser intimado para acostar lastros probatórios aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 e, seguidamente, ser oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório, garantindo, assim, o devido processo legal e a ampla defesa. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem. Recurso Prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 30000894520248060112, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/02/2025) Nesse sentido, torna-se relevante destacar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que corroboram com esse fundamento, vejamos: DIREITO À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO DISPONÍVEL NO SUS. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. TEMA 1234 E 06 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos para verificar se é caso de manter o julgado que determinou o fornecimento de medicamento que não está na lista do SUS, ante as teses fixadas nos Temas 1234 e 06 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência, (ii) saber se é o caso de se anular a sentença para que a instrução do feito seja adequada aos parâmetros dos Temas 1.234 e 06 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.234, estabeleceu que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, pode recair sobre a União, Estado ou Município, dependendo do custo anual do tratamento. 4. A competência será da Justiça Federal quando o valor do medicamento ultrapassar 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, sendo a União responsável pela entrega. 5. Nos casos em que o custo anual do medicamento for inferior a 210 salários-mínimos, a demanda deve ser dirigida aos Estados ou Municípios, sendo competente a Justiça Estadual. 6. Quanto ao mérito, o STF, ao julgar o Tema 06, definiu que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de diversos requisitos. 7. Por serem precedentes vinculantes nos termos do art. 927 do CPC, a decisão judicial deve obrigatoriamente observar os recentes parâmetros dos Temas 1.234 e 06 do STF, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 8. A anulação da sentença é necessária para que a instrução do feito seja conduzida com base nas diretrizes fixadas pelo STF, assegurando a correta análise do fornecimento do medicamento pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Anulação do julgado em juízo de retratação para adequação aos Temas 1.234 e 06 do STF. Tese de julgamento: "1. A competência para o julgamento de demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, é definida com base no custo anual do tratamento específico. 2. A União é responsável e a competência é da Justiça Federal quando o custo anual do medicamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos. 3. Estados e Municípios são responsáveis e a competência é da Justiça Estadual quando o custo anual do medicamento for inferior a 210 salários-mínimos. 4. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa de requisitos do Tema 6 do STF." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts . 292 e 927; Lei nº 10.742/2003, art. 7º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 06, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.03.2017; STF, Tema 1.234, Plenário, j. 27.09.2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10079992320208260604 Sumaré, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/02/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/02/2025) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MEDICAMENTO insulina Liraglutina 6mg/ml - 2 caixas / mês. READEQUAÇÃO AOS TEMAS Nº 6 E 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. DESACERTO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Novo julgamento da demanda em sede de juízo de adequação, por determinação do MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal Estadual, para aplicação dos Temas nº 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Pedido inicial de fornecimento medicamento insulina Liraglutina 6mg/ml - 2 caixas / mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se os medicamentos pleiteados podem ser fornecidos pelo Poder Público à luz dos Temas nº 6 e 1234 do STF; (ii) verificar se a parte autora cumpriu os requisitos cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. III . RAZÕES DE DECIDIR Os Temas nº 6 e 1234 do STF estabelecem que, como regra geral, não é possível o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, exceto se preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec ou ausência de pedido de incorporação; (c) inexistência de substituto terapêutico constante das listas do SUS; (d) comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento, com base em evidências de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento; e (f) incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. No caso concreto, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos estabelecidos, especialmente os itens (b), (c), (d). A comprovação científica apresentada não atende aos critérios exigidos pela medicina baseada em evidências de alto nível, conforme determinado pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado provido, com adequação do julgado aos Temas nº 6 e 1234 do STF. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS é possível apenas em caráter excepcional, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema nº 6 do STF. O ônus probatório para demonstrar a presença dos requisitos exigidos pelo STF incumbe integralmente ao autor da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º, 196 e 198, II; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), j. 22/05/2019; STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1234), j. 23/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003363-78.2024.8 .26.0602, Rel. Francisco Shintate, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1041523-69 .2023.8.26.0001, Rel . Teresa Ramos Marques, j. 14/10/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10329436420188260053 São Paulo, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Assim, com base nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, exerço o juízo de retratação para modificar o acórdão anteriormente exarado, que havia confirmado a sentença de primeiro grau, e, agora, anular referida sentença, a qual determinou o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado às partes comprovar o cumprimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, determino que o fornecimento do medicamento, caso ainda seja necessário, seja mantido, tendo em vista que eventual interrupção abrupta da sua disponibilização pode acarretar graves e irreversíveis danos à parte autora, até que o juízo de primeiro grau se pronuncie sobre a matéria. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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