Resultados para "1003371-83.2023.4.06.3802" – Página 50 de 50

Processo nº 1009960-09.2025.8.11.0000

ID: 256259758

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009960-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009960-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANA PRISCILA HENRIQUE DAMASIO AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009960-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANA PRISCILA HENRIQUE DAMASIO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: FIP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outro EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, só pode ser afastada mediante elementos concretos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JULIANA PRISCILA HENRIQUE DAMASIO contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sorriso que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003371-75.2025.8.11.0040, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões, a agravante sustenta que apresentou documentação idônea para comprovar sua insuficiência financeira, consistente em extratos bancários recentes, extrato do SERASA, declaração de imposto de renda com rendimento mensal de R$ 3.779,91 e declaração de hipossuficiência. Pugna liminarmente pela concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a reforma da decisão agravada para reconhecimento de sua hipossuficiência e concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A questão resume-se à comprovação da necessidade da parte agravante para ser beneficiada com a assistência judiciária. A teor do que dispõe o artigo 98, caput, do CPC, gozará do benefício da assistência judiciária a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Da mesma forma, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. O §2º do art. 99 do CPC é claro ao determinar que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. E mais, o §3º esclarece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que sem indícios, não cabe ao magistrado contestar o pedido de assistência judiciária. Sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS . PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. 1 . Exceção de pré-executividade oposta em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/7/2022 e concluso ao gabinete em 14/3/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se é lícito o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural ou a determinação de comprovação da situação de hipossuficiência sem a indicação de elementos concretos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.3 . De acordo com o § 3º, do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.4. Diante da presunção estabelecida pela lei, o ônus da prova na impugnação à gratuidade é, em regra, do impugnante, podendo, ainda, o próprio juiz afastar a presunção à luz de elementos constantes dos autos que evidenciem a falta de preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, nos termos do § 2º, do art . 99, do CPC.5. De acordo com o § 2º, do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao apreciar o pedido de gratuidade, em decisão genérica, sem apontar qualquer elemento constante dos autos e ignorando a presunção legal, impôs ao recorrente o dever de comprovar a sua hipossuficiência, em ofensa ao disposto no art. 99, § 2º e § 3º do CPC, motivo pelo qual, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, reexaminando a questão, verifique se existem, a partir das peculiaridades da hipótese concreta, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência de recursos que milita em favor do executado, se for o caso especificando os documentos que entende necessários a comprovar a hipossuficiência.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055899 MG 2023/0060553-8, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) No caso, foram juntadas as declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2020 a 2023, sendo que a última delas evidencia que a agravante aufere rendimento anual de R$ 27.123,00, equivalente a R$ 2.260,25 mensais, provenientes de atividade empresarial exercida por microempresa (ID 186809972 - 1ª instância). A cifra, embora decorrente de empreendimento próprio, demonstra renda modesta, insuficiente para suportar os custos de uma demanda judicial sem prejuízo de seu sustento. Ademais, os extratos bancários dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 (ID 188546904 - 1ª instância) comprovam a baixa disponibilidade financeira ao final de cada mês, com saldos próximos a zero, indicando a limitação da agravante em acumular recursos. A existência de movimentação bancária ou o fato de ter adquirido um automóvel não afasta, por si só, o direito ao benefício. O exame deve considerar o contexto financeiro como um todo, inclusive o padrão de vida da parte, a liquidez efetiva, os ônus ordinários e a ausência de reservas. Ademais, conforme simulação realizada no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (https://arrecadacao.tjmt.jus.br/), o valor das custas iniciais para o ajuizamento da demanda originária perfaz o montante de R$ 5.940,00 — o que supera a renda comprovada nos autos. Tendo isso em vista, o benefício foi indeferido sem a análise detalhada dos documentos apresentados, limitando-se a avaliar a renda da parte, sem ponderar sobre os compromissos econômicos e a real disponibilidade de recursos, o que contraria o entendimento jurisprudencial dominante. O critério para concessão da justiça gratuita não deve ser exclusivamente matemático, devendo-se considerar as despesas ordinárias e a realidade financeira, bem como o impacto que as despesas iniciais e futuras terão na capacidade de manutenção do interessado. Assim, considerando a presunção legal da hipossuficiência, a ausência de prova concreta que a afaste e o risco de inviabilização do acesso à justiça da recorrente, concluo que a decisão agravada merece ser reformada. Vale ressaltar que a decisão que concede a gratuidade não gera preclusão e pode ser modificada caso seja constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e deferir os benefícios da assistência judiciária à parte agravante. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003371-14.2024.4.01.3503

ID: 337067800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003371-14.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COSMO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALLES FERREIRA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003371-14.2024.4.01.3503 AUTOR: COSMO MANOEL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003371-14.2024.4.01.3503 AUTOR: COSMO MANOEL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Versa a demanda sobre pedido de benefício de prestação continuada a pessoa deficiente. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 o benefício ora pleiteado será concedido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O art. 20, §2º da LOAS define pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Já o §10 do mesmo artigo dispõe que "considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Nesse mesmo sentindo, a TNU editou a Súmula n.º 48 com o seguinte enunciado: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Portanto, a deficiência não se confunde com a incapacidade laborativa. Enquanto esta se restringe à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, a deficiência diz respeito ao impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode ser uma barreira a obstruir a participação plena e efetiva do cidadão na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 3º, IV do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera barreira "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança." Por sua vez, o requisito econômico exige, para concessão do benefício assistencial, que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ salário mínimo, de acordo com a Lei n.º: 14.176/21 e n.º: 10.689/2003. Entretanto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu, através da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 185, que, diante do compromisso constitucional da dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Ou seja, a fixação da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo estabelece apenas um critério objetivo de julgamento, mas que não impede o deferimento do benefício quando demonstrada a situação de hipossuficiência. Desse modo, se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta. Além disso, o art. 20, §14 da Lei n.º: 8.742/93 estabelece que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda". Ainda, o art. 20, §12 da Lei n.º 8.742/93 exige que para a concessão do benefício de prestação continuada o cidadão esteja inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas do Governo Federal (CadÚnico). Por fim, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, §15, da Lei n.º 8.742/93). À luz desse cenário legal e jurisprudencial, impende avaliar se a situação descortinada na espécie imprime perfil de hipossuficiente econômico à parte autora. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora, Cosmo Manoel dos Santos, apresentou documentação médica robusta, corroborada por laudo pericial judicial, atestando que é portadora de epilepsia (CID G40) com quadro clínico caracterizado por crises convulsivas recorrentes, inclusive com episódios prolongados, acompanhados de liberação esfincteriana e comprometimento da consciência, apesar do uso contínuo de medicação. A patologia é crônica, sem perspectiva de cura, com início há mais de 15 anos, apresentando progressão dos sintomas nos últimos anos. Os documentos médicos indicam uso de medicação contínua (Fenitoína, Fenobarbital, Gardenal, Hidantal), sendo o controle apenas parcial. A avaliação pericial concluiu pela existência de incapacidade total e permanente, de natureza omniprofissional, decorrente do quadro neurológico e das limitações cognitivas e emocionais associadas, como hipobulia, anedonia, fuga de ideias e tendência ao isolamento. Verifica-se ainda que o autor depende da ajuda de sua mãe para atividades básicas do cotidiano, o que reforça sua limitação funcional. O perito judicial foi categórico ao afirmar que o autor apresenta impedimento de longo prazo (superior a dois anos), o qual, em interação com barreiras pessoais, sociais e ambientais, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, comprovado o requisito da deficiência. Outrossim, verifica-se que o indeferimento administrativo do benefício assistencial foi fundamentado exclusivamente na ausência do requisito de deficiência, sem qualquer menção à análise da condição de miserabilidade da autora, conforme processo administrativo acostado aos autos. Nos termos do Tema 187 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “é desnecessária a produção de prova em juízo sobre a miserabilidade quando o indeferimento administrativo do Benefício de Prestação Continuada ocorrer exclusivamente pela não comprovação da deficiência, salvo impugnação específica e fundamentada pela autarquia ou se decorrido prazo superior a dois anos do indeferimento”. Assim, diante da presunção estabelecida pelo referido tema, entende-se que o autor preenche o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial, restando analisar apenas a condição de deficiência. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em desfavor do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, fixando a DIB em 19/10/2023 e a DIP em 01/07/2025; b) CONCEDER a tutela de urgência, com apoio na conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano, fixando o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para implantação do benefício ora concedido; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório; d) Determinar que sobre as parcelas vencidas haja incidência de juros de mora aplicáveis aos depósitos em caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) contados da citação e correção monetária pelo INPC (REsp 1.495.146) a partir de quando se tornou devida cada parcela. Para parcelas posteriores a 09/12/2021 a incidência deverá ser exclusivamente pela taxa SELIC (EC 113/2021). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora para, em 15 (quinze) dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, apresentando: (i) os cálculos dos valores devidos; (ii) a carta de concessão do benefício implantado pelo INSS e (iii) o histórico dos créditos já recebidos. Tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eliza Carolina Nunes De Oliveira Padilha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 257743475

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014130-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEVITON GUILHERME PIRES FAGUNDES MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014130-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014130-21.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ELIZA CAROLINA NUNES DE OLIVEIRA PADILHA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria Lei 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte Reclamante alega que seu perfil no Instagram @eliza.oliveira.71 foi invadido por terceiros, que o estão utilizando para aplicar golpes, oferecendo investimentos financeiros. Assevera que tentou por diversas vezes reaver seu perfil, todavia, não logrou êxito, tendo em vista a dificuldade de comunicação com a empresa ré. Afirma que registrou Boletim de Ocorrência sobre o fato, bem como, reclamação no Consumidor.gov. Assim, ajuíza a presente ação requerendo a concessão de tutela de urgência para “determinar a devolução da conta da autora”, bem como, a indenização por danos morais e materiais que alega ter sofrido. A tutela de urgência foi deferida, conforme se pode observar da decisão interlocutória de id nº 186320812. Em sua defesa, a requerida informa acerca da a segurança dos serviços prestados, e que a invasão da conta da autora ocorreu por sua culpa exclusiva. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Com efeito, o presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Além disso, segundo as regras contidas nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Compulsando os autos, tem-se que a Reclamada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois, apesar de alegar culpa exclusiva da Requerente para que o acesso à conta fosse interrompido, não logrou êxito em comprovar que quando provocado, tenha adotado todas as medidas necessárias para recuperar o almejado acesso pretendido pela parte autora. Nesse passo, seja pela inversão do ônus da prova, seja por se tratar de fato extintivo da pretensão autoral (art. 373, II do CPC), cabia ao Requerido comprovar que agiu de forma ostensiva na via administrativa para viabilizar o acesso ao perfil de titularidade da Requerente, o que não aconteceu, já que a parte autora juntou aos autos o documento de id nº 185855524 demonstrando que não conseguiu reaver seu conta e senha do seu perfil no Instagram. E não é só. A parte autora demonstrou que seu perfil está sendo utilizada ilicitamente por terceiros para aplicação de golpes, conforme print do perfil de id nº 185855528: É importante consignar que a parte autora tentou resolver administrativamente a demanda, conforme documento de id nº 185855530, todavia, não logrou êxito. Nesse liame, impende consignar que, nos termos da Jurisprudência deste egrégio Sodalício Estadual em situação análoga, a conduta do Requerido configura falha na prestação dos serviços, que gera o dever de indenizar: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1003371-97.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) PRIMEIRA TURMA RECURSAL - Número Único: 1014498-98.2023.8.11.0001 - Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTA DE REDES SOCIAIS INVADIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INGERÊNCIA DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência. 2. A recorrida propôs ação indenizatória, sob a alegação de que sua conta do Instagram havia sido hackeada, visto que não conseguia realizar o login (id. 179006263). Sobreveio sentença de parcial procedência, a qual confirmou a tutela de urgência para determinar que a Recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciasse a recuperação do perfil da rede social Instagram e condenou a empresa em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Em razões recursais aponta a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, apontando que presta serviço seguro e que a segurança da conta é de responsabilidade da Recorrida. Contrarrazões, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, pela manutenção da sentença. 4. A Recorrida invoca a violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a peça recursal não combate os fundamentos da sentença. No entanto, a preliminar não merece guarida, pois a reclamante impugna os pontos específicos da sentença, fundamentando o seu recurso na necessidade de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 5. Analisado os elementos apresentados no processo, infere-se que a Recorrida não logrou em comprovar, de forma satisfatória, os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte Recorrida, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Ainda que aponte sobre a segurança dos serviços prestados, não demonstrou informação alguma acerca do histórico da conta que pudesse demonstrar a ocorrência ou não de invasão por terceiros que justificasse a alteração da senha realizada e a exigência do código de segurança exigido para logar na conta (id. 179006263). 6. No caso, o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. 7. Como é sabido, a prestadora de serviço tem o dever de prestar bem os serviços a que foi incumbida pelo contrato, zelando por todo o serviço prestado, logo, a figura do hacker não tem o condão de isentar a parte reclamada de sua responsabilidade, já que se refere a risco inerente ao desenvolvimento de sua atividade, conforme se infere no art. 927, parágrafo único do Código Civil. 8. Deste modo, presente a falha na prestação dos serviços, sendo que o dano também restou caracterizado, pois o recorrido utilizava seu perfil para divulgar seu trabalho, inclusive com vários seguidores. Diante do ocorrido, ficou impossibilitada de acesso. 9. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVASÃO DE CONTA – REDES SOCIAIS – INSTAGRAM – - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS PELO USUÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS EXISTENTES – VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10098691520228110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 21/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/11/2022).”. 10. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Por consequência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo. Logo, no caso em testilha, deve ser observada a regra da responsabilização civil prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n. 8.078/91. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço. Assim, entendendo terem restado cabalmente demonstrado os fatos alegados pelo autor, devendo ser compensado pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido inicial para: a) RATIFICAR a tutela de urgência concedida no id nº 186320812, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer para que proceda com o necessário à realização da devolução da conta proceda com o necessário à realização da devolução da conta “@eliza.oliveira.71” para a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias; b) CONDENAR a requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004288-07.2017.4.01.3300

ID: 312824927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004288-07.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVIDE GARCIA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LAIS PINTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004288-07.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004288-07.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004288-07.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004288-07.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA POLO PASSIVO:DEIVIDE GARCIA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES - DF40637-A e LAIS PINTO FERREIRA - BA15186-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1004288-07.2017.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB contra sentença (ID 3619438) que concedeu a segurança em ação mandamental impetrada por servidor docente, reconhecendo seu direito à percepção da Retribuição por Titulação – RT, com base em declaração de aprovação em defesa de tese de doutorado, independentemente da apresentação do diploma. Nas suas razões recursais (ID 3619444), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que a decisão contrariou a orientação do Ministério do Planejamento, materializada no Ofício Circular nº 818/2016-MP, bem como o Acórdão nº 11.374/2016-TCU-2ª Câmara, os quais exigem a apresentação formal do diploma como requisito para o pagamento da RT; 2) que os arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012 exigem titulação comprovada e que o diploma seria o único documento hábil para tal fim. Sustentou, ainda, que o pagamento de valores anteriores à data da impetração afronta as Súmulas 269 e 271 do STF. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para a denegação da ordem mandamental. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 3619448), por meio das quais pediu o não provimento do recurso de apelação. A PRR deixou de opinar nos autos (ID 6599424), por entender ao ser caso de intervenção. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1004288-07.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em deliberar a respeito do direito da parte impetrante em perceber o benefício de Retribuição por Titulação, referente ao título de doutor, tendo em conta a sua aprovação no doutorado, pelo Coordenador do Programa Pós Graduação em Ensino Filosofia e História das Ciências, independentemente de apresentação de diploma. A Lei n° 12.772/2012 trata sobre a estruturação e carreira do Plano de Carreiras de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. Os arts. 16, 17 e 18 se referem à percepção da Retribuição por Titulação. Confira-se: Art. 16. A estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores e vigências estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e nível; e II - Retribuição por Titulação - RT, conforme disposto no art. 17. Parágrafo único. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a variação dos padrões de remuneração, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º , na forma do ato previsto no § 4º . A legislação não condiciona o recebimento da retribuição por titulação à comprovação por meio unicamente de diploma. A demonstração por outro meio idôneo é suficiente para comprovar a formação acadêmica do servidor é válida. (STJ, AgInt no REsp 1.820.686/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 12.02.2020; AgInt no REsp 1.924.116/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães DJe de 23.05.2023.; REsp 1.995.528/RN, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 20.04.2023.) O servidor público que concluiu regularmente o curso não pode ser penalizado pela mora ou por entraves burocráticos atribuíveis à Administração Pública na emissão do diploma, sob pena de indevido prejuízo no recebimento da retribuição por titulação. Diante disso, deve ser aplicado ao caso concreto o entendimento de que a percepção da Retribuição por titulação, bem como os direitos financeiros daí decorrentes, surgiram a partir do momento em que foram implementados os requisitos previstos na norma de regência, e não a partir da realização do requerimento ou do recebimento do diploma. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS SIMILARES. EXECESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação em que se discute a negativa da instituição em conceder a candidata pontuação referente ao título de Mestrado, sob argumento de não apresentação do diploma ou declaração de conclusão de curso, mas apenas de certificado de defesa de tese, no processo seletivo público para o cargo oficial técnico temporário do Exército Brasileiro, especialidade engenharia cartográfica, regido pelo aviso de convocação n° 03/2020. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional a negativa de pontuação quando a recorrida apresentou declaração de defesa de tese de mestrado e declaração da Universidade de São Paulo, informando que tal documento é equiparável a uma declaração de conclusão de curso, sobretudo quando a recorrida não deu causa à ausência do diploma, uma vez que devido à pandemia da Covid-19, a USP suspendeu a confecção das emissões de diploma. 3. Configurado o excesso de formalismo desmotivado do edital, para o qual inexistiu justificativa, deve o ato ser corrigido pelo Poder Judiciário em atenção ao princípio da razoabilidade. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. 5. Honorários advocatícios incabíveis nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (REO 1003894-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/04/2024 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DO TÍTULO PELA BANCA EXAMINADORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FORMALISMO EXACERBADO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO, TERMO DE APROVAÇÃO DA DEFESA DA TESE E HISTÓRICO ESCOLAR, E NÃO DE DIPLOMA. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. Na espécie, a autoridade impetrada deixou de atribuir à impetrante a pontuação na prova de títulos do concurso público para provimento de cargo de Professora de Informática do Ensino Básico, Técnico e Tecnólogo, pertencente ao quadro efetivo do IFRR, regido pelo Edital nº 015/2019-IFRR, em razão de não ter apresentado o diploma de Doutorado pela em Ciências (Bioquímica) pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Em que pese a regra editalícia de que não serão aceitas, em nenhuma hipótese, declarações, atestados e/ou certidões como comprovação de títulos, esta Corte tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800 , Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). No caso em apreço, a impetrante, embora não tenha apresentado o diploma de Doutorado em Ciências (Bioquímica) pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), mesmo tendo concluído o curso em 2018, dois anos antes à própria realização do concurso, logrou comprovar a conclusão do referido curso, com a apresentação da declaração de conclusão do curso, termo de aprovação da defesa da tese e histórico escolar (id n.132393026). Consoante Jurisprudência deste Tribunal, Não constitui óbice à contagem dos pontos pertinentes à titulação de mestre a não-apresentação do diploma respectivo, cuja falta é suprida por declaração expedida pelo estabelecimento de ensino superior, comprobatória da conclusão do curso de mestrado (...) (TRF-1 - AG: 35942 MG 2006.01.00.035942-6, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2007, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/05/2007 DJ p.171). Mostra-se desarrazoado a não atribuição da pontuação respectiva quando a comissão possui todas as informações a respeito da experiência profissional da impetrante, baseada em documentos idôneos, que cumprem e atendem de maneira satisfatória a finalidade buscada pela administração, que é a verificação da efetiva titularização do candidato (TRF-1 - REO: 10035546720204014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 04/08/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/08/2021 PAG PJe 06/08/2021 PAG) Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ entende que A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. (STJ - RMS: 26377 SC 2008/0036826-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 10/09/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: -- > DJe 13/10/2009) Apelação da parte impetrante provida. (AMS 1003371-96.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. REQUISITOS CUMPRIDOS. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O direito da percepção da Retribuição por Titulação RSC, além dos efeitos financeiros advindos, surge a partir do momento em que implementados os requisitos previstos nas normas de regência para a progressão e para promoção, não sendo atrelado a outro marco inicial, a exemplo de data de requerimento administrativo ou a data de publicação de Resolução no âmbito da IFES, sob pena de violação ao direito adquirido protegido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXVI). 2. Apelação não provida. Honorários elevados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (AC 0035523-77.2015.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) Não se mostra razoável que o servidor seja prejudicado pela mora e pelos trâmites burocráticos imputáveis à Administração Pública Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 1004288-07.2017.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1004288-07.2017.4.01.3300 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA APELADO: DEIVIDE GARCIA DA SILVA OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA – UFRB. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. DIPLOMA DE DOUTORADO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DEFESA DE TESE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DO DIPLOMA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB contra sentença que concedeu a segurança em ação mandamental impetrada por servidor docente, reconhecendo seu direito à percepção da Retribuição por Titulação – RT, com base em declaração de aprovação em defesa de tese de doutorado, independentemente da apresentação do diploma. 2. A parte recorrente alegou que a decisão contrariou orientação do Ministério do Planejamento e do TCU, além de sustentar que apenas o diploma comprovaria a titulação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de declaração de aprovação em defesa de tese de doutorado, sem o diploma formal, é suficiente para o servidor docente fazer jus à Retribuição por Titulação – RT, nos termos da Lei nº 12.772/2012. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Lei nº 12.772/2012, nos seus arts. 16 a 18, estabelece os requisitos para a concessão da Retribuição por Titulação – RT aos docentes do magistério federal, condicionando o benefício à titulação comprovada, sem exigir que essa comprovação se dê exclusivamente por meio do diploma. 5. A jurisprudência do STJ e deste TRF1 tem reconhecido que outros documentos idôneos, como declaração de defesa de tese, podem suprir a ausência do diploma, desde que reste comprovada a conclusão do curso, não sendo razoável penalizar o servidor por eventual mora administrativa. 6. O marco para início dos efeitos financeiros do benefício é a data da implementação dos requisitos legais, e não a data da apresentação do requerimento ou do diploma, conforme consolidado por precedentes do STJ e do TRF1. 7. Concluiu-se, assim, que o servidor faz jus à RT desde o cumprimento dos requisitos legais, sendo desnecessária a apresentação formal do diploma para esse fim. IV - DISPOSITIVO 8. Remessa necessária e apelação não providas. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003371-86.2025.8.26.0451

ID: 310964043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003371-86.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DE ANDRADE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003371-86.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - João Francisco de Andrade Pontes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rosset… Processo 1003371-86.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - João Francisco de Andrade Pontes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Trata-se de ação na qual se pretende cobrar os direitos decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período entre a vigência da LC n° 1997/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, para todos os fins de direito, inclusive quinquênios, sexta-parte e RETP, com acréscimos de correção e de juros de mora. Houve contestação, com preliminar e pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeita-se a preliminar, na medida em que a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para as questões relativas ao mandado de segurança em questão, modificou seu posicionamento, entendendo que a associação autora representava, à época do ajuizamento, toda a corporação. Nesse sentido, veja-se recente julgado, ocorrido em 29.11.2024: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Anote-se que referida decisão foi proferida mesmo após o julgamento da ação rescisória, de sorte que eventual alegação de que houve modificação do entendimento não merece prevalecer. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Ingresso no exame relativo à prescrição. O prazo prescricional é de 05 anos, art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ele deve ser considerado sempre em relação a cada parcela, tendo como termo inicial cada vencimento. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às pretensões individuais. Primeiro, porque a propositura da ação coletiva já tem eficácia individual (desde que favorável ao substituído) em razão da própria substituição processual operada. Segundo, porque conclusão distinta levaria ao esvaziamento da função que a tutela coletiva desempenha de, na racionalização do sistema de tutela de direitos, reduzir o número de processos em demandas massificadas. Com efeito, não se reconhecer a eficácia interruptiva é compelir cada lesado a propor a ação individual para evitar a perda da pretensão, em nítida contradição com o objetivo das ações coletivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, já em aplicação, aliás, do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a retomada do prazo se dá com o termo do processo em que ocorreu a interrupção. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1014413-17.2015.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. José Luiz Germano; j. 08/07/2016).APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POLICIAIS MILITARES INATIVOS Direito de receber o adicional (ALE) reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe Adicional do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo Prescrição das parcelas anteriores à impetração do writ Não ocorrência A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental Ação de cobrança proposta dentro do prazo legal, respeitada a regra de prescrição do art. 8º, do Decreto nº 20.910/32 Sentença anulada Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com determinação. (Apelação nº 1028460-93.2015.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. Ponte Neto; j. 27/04/2016). Desse modo, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do trânsito em julgado do writ. Entretanto, esse prazo não é retomado em sua inteireza, e sim pela metade, nos termos do art. 9º do decreto já referido, o que corresponderia a um termo adicional de 02 anos e 06 meses desde o trânsito em julgado. Mas a questão não se esgota aí, vez que, segundo a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja essa redução pela metade, a prescrição não pode ficar reduzida, em seu todo, aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por consequência, em relação a cada parcela de reflexos devida, é necessário sempre garantir um mínimo de prazo prescricional de 05 anos, somando-se as duas etapas com fluência da prescrição, que são (a) entre o vencimento da respectiva parcela e a impetração do mandado de segurança coletivo (b) entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação de cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a metade do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. 3. Agravo regimental não provido.... O agravo regimental não merece prosperar. Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do 'decisum' em referência: ' [...] O recurso merece prosperar. Conforme se observa do acórdão recorrido, o 'mandamus' foi proposto em 24/8/1994, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e seis meses, 'ex vi' do art. 9° do Decreto 20.910/1932) a partir do trânsito em julgado do writ, o que se deu em 12/11/2004. Desta forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/10/2007, quando já escoado o prazo prescricional, o que se deu em 12/5/2007, estão prescritas as parcelas postuladas; assim, merece reparos o acórdão guerreado. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp 1.222.417/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.165.507/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. 2. Na hipótese dos autos houve o transcurso do prazo prescricional, que iniciou pela metade após a interrupção, observada a regra da Súmula 383/STF, segundo a qual: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 3. Agravo Regimental não provido'(AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 11/09/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.411.438/RJ, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 19.3.15, DJe 25.3.15; ainda no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.332.074/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u.,j. 27.8.13, DJe 4.9.13). Aplicadas tais diretrizes a este caso concreto, verifica-se que esta ação foi movida em menos de dois anos e seis meses, desde quando transitado o acórdão do mandado de segurança, em 03.03.2020. Sendo assim, o cálculo da prescrição deve ser feito na perspectiva de se observar os 05 anos previstos pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Prescreveram as parcelas em relação às quais a soma do tempo transcorrido entre o seu vencimento e a propositura do mandado de segurança com o tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da presente ação de cobrança é superior a 05 anos. Portanto, não há nenhuma parcela prescrita. Ressalte-se, ainda, que, no âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132, do Código Civil, e no art. 224, do CPC/15 (art. 184, CPC/73). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em consequência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar (REsp 825.915/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008, DJe21.05.2008) No mérito propriamente dito, o pedido comporta parcial colhimento. O direito à incorporação do adicional de local de exercício foi reconhecido na ação mandamental coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado, na Comarca da Capital, pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), contra o Chefe do CIAF Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo e contra o Diretor Presidente da SPPREV São Paulo Previdência. Na referida ação, buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, tendo sido obtido resultado favorável, conforme ementa abaixo: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a está última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)". Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2015) Constata-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora para todos os efeitos legais já restou declarado, por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental, restando, tão somente, a análise da forma de execução do direito reconhecido, até para se evitar a repetição de ajuizamento de múltiplas ações, já que a quaestio juris é idêntica e se encontra sedimentada, tanto pelo resultado da ação mandamental, quanto pela pretérita e atual orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. O mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias pretéritas, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, conforme posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Portanto, perfeitamente cabível a cobrança das parcelas pretéritas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura do writ. Registre-se que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o adicional de local de exercício foi definitivamente incorporado ao vencimento, mas, não só a ele, como também na pensão e no provento, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. Note-se que o v. Acórdão acima citado deu nova interpretação à questão, deixando claro que: "A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior. Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão". Os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida (pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1133 estabelece que os juros de mora, em ações de cobrança de valores precedidos de mandado de segurança, têm como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora. Trata-se de entendimento vinculante, conforme previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que se aplica à presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os casos analisados. Assim, os valores deveráo ser corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança A partir da EC 113/21, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Claudia Oliveira Da Silva x Banco Pan S/A e outros

ID: 297857244

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0089703-02.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A R M BUSINESS INTERMEDIATION LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0089703-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: R M BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. ANA CLÁUDIA OLIVEIRA DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA E BANCO PAN, igualmente qualificados, alegando ter sido vítima do malfadado “golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado”. Afirma que foi contatada por pessoa que se identificou como correspondente do BANCO PAN e, de posse dos seus dados, ofertou a portabilidade de empréstimo consignado que a demandante já possuía, com melhores condições de taxas e juros. Aduz ter sido instruída a celebrar novo contrato de empréstimo para a concretização da portabilidade e, ao receber os valores do novo empréstimo em conta, foi orientada a realizar transferência bancária à empresa ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, ao argumento de que seria utilizado para a quitação do empréstimo anterior, ficando a demandante apenas com o desconto do novo empréstimo consignado. Informa que realizou duas transferências bancárias para a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, nos valores de R$ 31.425,13 e R$ 23.337,32, remanescendo saldo de R$ 3.951,14 que seria “troco operacional”. Aponta que, após concluir a transferência da quantia, não houve a quitação do empréstimo anterior, passando a suportar três empréstimos consignados distintos em seu contracheque. Diante do narrado, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais em seu contracheque efetuados pelo BANCO PAN e alusivos aos empréstimos ora questionados. Requer, também, a concessão de tutela cautelar para que seja realizado o arresto, via Sisbajud, no valor correspondente ao das transferências realizadas em favor da ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA. Ao final, pretende a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados ora questionados e a condenação dos demandados à devolução dos valores descontados em sua remuneração e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Despacho id. 140648108, deferindo-se o pedido de gratuidade da justiça à autora, bem como a citação e intimação dos demandados sobre do pedido de tutela de urgência. Citado, o BANCO PAN apresentou contestação id. 158527791. Em preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade da contratação dos empréstimos, os quais foram confirmados por biometria facial com disponibilização de crédito em conta de titularidade da autora. Informa que não possui qualquer relação com a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, para quem a autora fez a transferência dos valores. Sustenta culpa exclusiva da vítima. Argumenta ausência de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 163383495. Decisão id. 167780892, concedendo a tutela cautelar para determinar o arresto e bloqueio de ativos financeiros da ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, via Sisbajud, cujo resultado restou negativo (espelho id. 168209354). Citada, a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA não apresentou contestação (certidão id. 174873670). Despacho id. 194644518, considerando válida a citação da ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA e decretando sua revelia. Intimadas sobre o interesse na produção de provas, o BANCO PAN e a autora requereram o julgamento antecipado (petições ids. 197151447 e 198127482). A corré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão id. 199107001). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PAN, vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, especificamente quanto aos requisitos da responsabilidade civil, o que será analisado por ocasião do julgamento do mérito. Considerando que a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA foi revel, aplico os efeitos resultantes da revelia, conforme art. 344 do CPC, sem incidência do disposto no art. 345, I, do CPC, vez que a contestação apresentada pelo corréu não aproveita ao réu revel. Sem outras questões processuais ou preliminares pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, mormente porque as partes não requereram a produção de outras provas. De proêmio, pontuo que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, eis que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se houve ilícito e falha na prestação do serviço dos demandados que culminou na celebração de novos empréstimos consignados pela autora que tencionava a portabilidade de empréstimo pretérito, bem assim a ocorrência de danos materiais e morais. Como cediço, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, inerentes a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479, do STJ). No presente caso, a dinâmica narrada na inicial e os documentos acostados nos autos demonstram que a autora foi, de fato, foi vítima do malfadado golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, que culminou com a celebração de dois novos empréstimos, quando, em verdade, tencionava a portabilidade de dívida pretérita. Em sua defesa, o BANCO PAN argumenta ausência de responsabilidade pelo evento danoso, ao argumento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aduzindo a regularidade dos empréstimos consignados com ele celebrados e que disponibilizou os créditos em conta bancária de titularidade da autora. Acontece que as provas constantes nos autos não permitem concluir pela culpa exclusiva da vítima, mas sim de falha na prestação do serviço do banco réu e ocorrência de fortuito interno. Explico. Compulsando os autos com acuidade, verifica-se que as tratativas da autora para contratação dos empréstimos com o BANCO PAN foram realizadas mediante conversas por aplicativo de mensagem (id. 140584257), canal de comunicação por meio do qual foram enviados os contratos fraudados (id. 140584259), para confirmação e assinatura eletrônica (biometria facial) pela autora. Partindo desse fato incontroverso (assinatura eletrônica dos contratos), a conclusão pela regularidade dos contratos de empréstimos consignados ora questionados somente é possível caso se admita que o canal de comunicação em que foram enviados os contratos e repassadas as assinaturas eletrônicas da autora pertencia ao banco demandado ou aos seus correspondentes. Além disso, por este mesmo canal de comunicação, a autora recebeu os contratos constantes no id. 140584259, nos quais constavam as condições da compra da dívida da autora com o Banco do Brasil, sendo orientada a transferir o crédito da operação à empresa RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA sob o pretexto de quitação da dívida anterior. Com efeito, constitui ônus do banco demandado demonstrar como foi realizada a abordagem e a forma de contato com a consumidora para oferta e contratação dos empréstimos consignados objeto da lide, apresentando, por exemplo, histórico de conversa por aplicativo de mensagens ou gravações telefônicas, a fim de comprovar a regularidade da manifestação de vontade da autora quanto aos dois novos empréstimos. Contudo, o banco réu apenas apresentou os contratos ids. 158527792 e 158527793 e os comprovantes de transferência bancária ids. 158527795 e 158527795, sem comprovar a forma de abordagem, a origem do relacionamento entre as partes, como foi celebrado o negócio jurídico questionado e como foram obtidas e recepcionadas as assinaturas eletrônicas (biometrias faciais) da autora. Nesse contexto, conclui-se que ou a negociação foi realizada mediante correspondente bancário do banco réu que entrou em contato e colheu a assinatura da autora ou o banco réu firmou os contratos sem contactar a autora, diretamente ou por seus correspondentes, sendo também vítima de fraude. De todo modo, em ambas as hipóteses, fica caracterizada nulidade dos contratos ora questionados haja vista o evidente vício de consentimento da autora, porquanto ela não aderiu aos contratos ids. 158527792/158527793, mas sim à oferta de portabilidade, acreditando que estava quitando empréstimo anterior ao invés de realizar duas novas operações. Nesse ponto, convém destacar que a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos causados por defeito da prestação do serviço somente poderia ser afastada caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, do CDC. No entanto, não restou caracterizada culpa exclusiva da vítima, na medida em que as operações foram realizadas com aparência de regularidade, de modo a incutir na consumidora que estava tratando com o banco demandado e com a finalidade de realizar a portabilidade de empréstimo. Ainda que o terceiro RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA tenha sido o principal ator para a ocorrência da fraude, conclui-se que o banco demandado não comprovou adoção de mecanismos de segurança para averiguar que estava tratando diretamente com a autora e para confirmar a integridade dos dados por ele recebidos. Registre-se, ainda, que as geolocalizações indicadas nos contratos ids. 158527792 e 158527793, são de cidades distintas e distantes (Moreno e Garanhuns) da cidade de domicílio da autora (Recife). Tais circunstâncias implicam reconhecer a ocorrência do fortuito interno e a incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consoante Súmula 479 do STJ. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto preposto do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade – Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Teoria do risco do negócio – Inexigibilidade do negócio fraudulento reconhecida - Dano moral bem caracterizado – Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp nº 676.608-RS – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064111-67 .2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 04/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de novo empréstimo pela consumidora. Pretensão de declaração de inexistência de contratação c/c restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Responsabilidade objetiva do banco, passível de ser afastada por ausência de vício do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Circunstâncias dos autos a revelar que, embora tenha havido contratação regular do empréstimo sob o aspecto formal, com uso de biometria facial, a operação não retratava o objeto de consentimento da autora, que acreditava estar realizando operação para portabilidade de empréstimo, e não nova contratação. Fraude que não chegou a ser integralmente consumada pela ausência de transferência dos recursos para conta indicada pelos fraudadores. Falha do banco ao deixar de adotar mecanismos possíveis e eficientes de confirmação de consentimento em relação ao objeto contratado, confirmando a efetiva vontade do contratante, procedimento que era razoavelmente exigível pela existência de conhecidos golpes neste segmento e especial vulnerabilidade do contratante. Acolhimento do pedido de cancelamento do contrato, cessação de descontos, devolução dos valores pagos pela autora e restituição, por ela, do valor do empréstimo. Dano moral configurado. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10127760620238260003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Consumidor vítima de golpe de portabilidade de empréstimo consignado. Operação realizada mediante correspondente bancário com transferência de valores a terceiro. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula nº 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Nulidade do contrato ora declarada. Repetição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10033718220218260045 SP 1003371-82.2021.8.26.0045, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) Não obstante a parte autora e o banco réu tenham sido vítimas da malfadada fraude, à instituição financeira incumbe o dever demonstrar que a contratação de empréstimo consignado foi regularmente realizada e foi precedida de procedimentos de segurança e verificação eficazes para a impedir ou evitar a ocorrência de fraudes. A presente hipótese se insere, portanto, nos riscos do empreendimento, sendo obrigação das instituições financeiras garantir a segurança das informações constantes em seus bancos de dados, bem como das operações realizadas por si e por seus representantes, ônus que não pode recair sobre os consumidores vulneráveis e hipossuficientes, especialmente porque as instituições financeiras possuem, ou deveriam possuir, maiores condições técnicas de evitar esse tipo de ocorrência. Por seu turno, a responsabilidade e participação da corré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA se evidencia na medida em que praticou as condutas que induziram a autora e o banco a realizarem a contratação fraudulenta, além de ter sido a beneficiária das transferências com valor total de R$ 54.762,45 (ids. 140584260 e 140584261). Dito isto, merece guarida a pretensão autoral de reconhecimento de nulidade dos contratos de empréstimos ora questionados, por ausência de regular manifestação de vontade da autora, e, por conseguinte, devida a devolução, por ambos os réus, dos descontos efetivados sobre a remuneração em decorrência da relação jurídica ora questionada. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, a parte autora deverá realizar a devolução do valor de R$ 4.035,04, correspondente à subtração entre o valor disponibilizado pelo banco e o valor transferido pela autora, denominado de “troco operacional”. À ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA incumbirá a devolução da quantia R$ 54.762,45 de que foi indevidamente beneficiária. Em relação ao dano moral, verifica-se que, na relação jurídica autora e banco réu, este, embora tenha falhado na prestação do serviço, também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro. Assim, conclui-se que a conduta do banco réu não implicou danos de ordem extrapatrimonial à autora. Por outro lado, as condutas praticadas pela ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA, especialmente pela indevida utilização de dados da autora para obtenção de empréstimo, sendo também beneficiária imediata dos prejuízos suportados pela autora e pelo banco, podem, ao menos em tese, configurar o crime de estelionato, ensejando abalo psicológico, estresse, desgaste e ansiedade à autora, aptos, portanto, a gerar o abalo imaterial. Assim, demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si e a extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944 do CC, razão pela qual arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser suportada exclusivamente pela ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA. Considerando a fundamentação supra, reputo ser o caso de revisar a decisão que indeferiu o pleito antecipatório de suspensão dos descontos decorrentes das operações ora questionadas. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrada a responsabilidade objetiva do demandado para a ocorrência da fraude e danos à autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos são realizados em valores consideráveis sobre o salário da autora que constitui verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (artigo 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o BANCO PAN que se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração da autora relativos aos contratos de empréstimos consignados constantes nos ids. 158527792 e 158527793, objeto da presente demanda, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos: a) Declaro a nulidade dos contratos de empréstimos consignados ora questionados e da oferta de portabilidade, constantes nos ids. 158527792, 158527793 e 140584259, e determino que o banco réu se abstenha de realizar de cobranças e de descontar valores sobre a remuneração da autora alusivos a tais negócios jurídicos, confirmando a tutela antecipada acima concedida; b) Condeno os demandados, solidariamente, em devolver, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do contracheque da autora, devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; c) Condeno a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA na devolução da quantia de R$ 54.762,45 (cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso; d) Condeno a ré RM BUSINESS INTERMEDIATION LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento e) Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral em relação ao BANCO PAN. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal. Fica autorizada a compensação da quantia de R$ 4.035,04, alusiva ao “troco operacional”, que permaneceu com a autora, devendo ser atualizada, pelo IPCA, a partir da data da disponibilização. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas judiciais, igualmente rateadas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandado contestante, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu revel sem patrono nos autos na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celene Maria Rios x Banco Pan S/A e outros

ID: 333107188

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072170-93.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELENE MARIA RIOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A REAL CRED INVEST - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA LIMA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0072170-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CELENE MARIA RIOS RÉU: BANCO PAN S/A, REAL CRED INVEST - SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209602212 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. CELENE MARIA RIOS, qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO PAN e REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, igualmente qualificados, alegando ter sido vítima do malfadado “golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado”. Narra a inicial que a demandante é aposentada e que, no dia 14/04/2022, foi contatada por pessoa que, de posse dos seus dados pessoais, ofertou a portabilidade do empréstimo consignado que a demandante possui com o Banco do Brasil, oferecendo-lhe melhores condições de pagamento. Prossegue narrando que, embora tencionasse quitar o empréstimo com o Banco do Brasil, foi induzida a celebrar novo contrato de empréstimo, desta feita, com o BANCO PAN no valor de R$ 37.766,30, com parcela mensal de R$ 958,30. Afirma que, ao receber o valor do novo empréstimo, teria sido orientada a realizar transferência bancária do valor de R$ 33.766,30 em favor do réu REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, sob a promessa de que seria utilizado para a quitação do empréstimo anterior com o Banco do Brasil. Aduz que, após realizar a transferência da quantia, foi informada que os valores seriam repassados ao Banco do Brasil e que ela receberia em sua residência cópia dos contratos com os demandados, mas que não assinou nenhum contrato ou enviou documento para as demandadas. Alega que ao receber os citados documentos não reconheceu o negócio jurídico, motivo pelo qual entrou em contato com o BANCO PAN para solicitar o cancelamento da transação e a devolução dos valores transferidos, o que não foi atendido pelo banco demandado. Informa que não houve a quitação do empréstimo anterior com o Banco do Brasil, ficando a autora com outro empréstimo consignado ativo, desta feita, com o BANCO PAN. Sustenta ter sido vítima de golpe que lhe acarretou inúmeros prejuízos tanto moral quanto material, tendo a autora noticiado o fato à autoridade policial. Diante do narrado, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão dos descontos mensais em seu contracheque. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo ora questionado e a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro das parcelas descontadas em sua remuneração e ao pagamento de indenização por dano moral. Despacho id. 140648108, determinando a comprovação dos pressupostos da gratuidade da justiça pela autora, bem como a citação e intimação dos demandados sobre do pedido de tutela de urgência. Por meio da petição id. 176042844, a autora apresentou documentos e reiterou o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o BANCO PAN apresentou manifestação id. 182790923 e, em seguida, contestação id. 183291116. Em preliminar, suscita ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade da justiça da autora. No mérito, defende a regularidade da contratação dos empréstimos, os quais foram confirmados por biometria facial com disponibilização de crédito em conta de titularidade da autora. Informa que não possui qualquer relação com o réu REAL CRED INVEST, para quem a autora fez a transferência dos valores. Sustenta culpa exclusiva da vítima e ausência de defeito na prestação do serviço. Argumenta impossibilidade de repetição do indébito. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica id. 187193006. Citado, o réu REAL CRED INVEST não apresentou contestação (certidão id. 188208843). Despacho id. 192812612, deferindo a gratuidade da justiça à autora, decretando a revelia do demandado REAL CRED INVEST e intimando as partes sobre o interesse na produção de outras provas. Na sequência, a autora requereu seu depoimento pessoal e o BANCO PAN o julgamento antecipado (petições ids. 192870657 e 194772234). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que o acesso ao Poder Judiciário não se condiciona, em regra, ao exaurimento da via administrativa. Ademais, a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação é exceção e só se aplica em casos específicos, como nos benefícios previdenciários e naqueles em que a lei expressamente o exige (a exemplo da Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91). Da mesma forma, sem sucesso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO PAN, vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da demanda, especificamente quanto aos requisitos da responsabilidade civil, o que será analisado por ocasião do julgamento do mérito. Em relação à impugnação à concessão da gratuidade da justiça, observo que a parte ré apenas alega, genericamente, que a parte autora não preenche os requisitos legais para tanto, mas não colacionou qualquer prova apta a lastrear seu pleito ou para afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tendo em vista que inexistem nos autos elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício à autora, afasto a preliminar suscitada. Considerando que o réu REAL CRED INVEST foi revel (certidão id. 188208843), aplico os efeitos resultantes da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial em relação a este demandado, conforme art. 344 do CPC, sem incidência do disposto no art. 345, I, do CPC, vez que a contestação apresentada pelo corréu não aproveita ao réu revel. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora para sua própria oitiva. Isto porque, nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal constitui modalidade de prova que deve ser requerida pela parte contrária, tratando-se de instrumento destinado à confissão judicial de fatos que contrariem a pretensão do depoente, sendo impróprio o pedido de depoimento pessoal da própria parte. Sem outras questões processuais ou preliminares pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, inexistindo outros requerimentos de provas. De proêmio, pontuo que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, vez que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. A controvérsia posta nos autos cinge-se em verificar se houve ilícito e falha na prestação do serviço dos demandados que culminou na celebração de novo empréstimo consignado pela autora que tencionava a portabilidade de empréstimo pretérito, bem assim a ocorrência de danos materiais e morais. Como cediço, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, inerentes a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias (Súmula 479, do STJ). No presente caso, a dinâmica narrada na inicial e os documentos acostados nos autos demonstram que a autora foi, de fato, foi vítima do malfadado golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, que culminou com a celebração de um novo empréstimo, quando, em verdade, tencionava a portabilidade de dívida pretérita. Em sua defesa, o BANCO PAN alega ausência de responsabilidade pelo evento danoso, ao argumento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, aduzindo a regularidade do empréstimo consignado e que disponibilizou o crédito em conta bancária de titularidade da autora. Acontece que as provas constantes nos autos não permitem concluir pela efetiva regularidade da negociação ou pela culpa exclusiva da vítima, mas sim, que houve falha na prestação do serviço do banco réu e ocorrência de fortuito interno. Explico. Compulsando os autos com acuidade, verifica-se que o instrumento de contrato apresentado à autora (ids. 175571900/175571901) diverge daquele apresentado pelo banco demandado (id. 183291117), circunstância que revela que a autora, de fato, tencionava a portabilidade de empréstimo pretérito. Acontece que a parte ré não demonstrou como ocorreram as tratativas prévias à celebração do mencionado negócio jurídico, especialmente sobre a forma de abordagem, cumprimento do dever de informação sobre o produto ofertado e envio/recebimento de documentação para a modalidade de contratação remota/virtual, que é a hipótese dos autos. Com efeito, constitui ônus do banco demandado demonstrar como foi realizada a abordagem e a forma de contato com a consumidora para oferta e contratação do empréstimo consignado objeto da lide, apresentando, por exemplo, histórico de conversa por aplicativo de mensagens ou gravações telefônicas, a fim de comprovar a regularidade da manifestação de vontade da autora sobre o produto ofertado. Contudo, o banco réu apenas apresentou o contrato id. 183291117 e o comprovante de transferência bancária id. 183291119, sem comprovar a forma de abordagem, a origem do relacionamento entre as partes, como foi celebrado o negócio jurídico questionado e como foram obtidas e recepcionadas as assinaturas eletrônicas (biometrias faciais) da autora. Nesse contexto, conclui-se que ou a negociação foi realizada mediante correspondente bancário da instituição financeira demandada que entrou em contato e colheu a assinatura da autora ou o banco réu firmou os contratos sem contactar a autora, diretamente ou por seus correspondentes, sendo também vítima de fraude. De todo modo, em ambas as hipóteses, fica caracterizada a nulidade do contrato ora questionado haja vista o evidente vício de consentimento da autora, porquanto ela não aderiu efetivamente ao contrato id. 183291117, mas sim à oferta de portabilidade, acreditando que estava quitando empréstimo anterior ao invés de realizar duas novas operações. Nesse ponto, convém destacar que a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pelos danos causados por defeito da prestação do serviço somente poderia ser afastada caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, do CDC. No entanto, não restou caracterizada culpa exclusiva da vítima, na medida em que as operações foram realizadas com aparência de regularidade, de modo a incutir na consumidora que estava tratando com o banco demandado e com a finalidade de realizar a portabilidade de empréstimo. Ainda que o terceiro REAL CRED INVEST tenha sido o principal ator para a ocorrência da fraude, sendo inclusive beneficiário das transferências bancárias, conclui-se que o banco demandado não comprovou que adotou mecanismos de segurança para averiguar que estava tratando diretamente com a autora e para confirmar a integridade dos dados por ele recebidos. Tais circunstâncias implicam reconhecer a ocorrência do fortuito interno e a incidência da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, consoante Súmula 479 do STJ. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO – Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora – Golpe da portabilidade praticado mediante ligação de suposto representante de empresa de correspondência bancária a serviço do banco – Crédito transferido aos fraudadores por meio de transferências via PIX a empresa indicada pela correspondente bancária – Comprovado o vício na manifestação de vontade do consumidor que não pretendia contratar novo empréstimo – Caracterizado defeito na prestação de serviços – Obrigação da instituição financeira em providenciar meios de garantir a segurança da contratação – Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias – Súmula 479, STJ – Ausência das excludentes de responsabilidade relativas à fraude de terceiro ou culpa exclusiva da vítima – Engodo que foi capaz de convencer a consumidora acerca da legitimidade do negócio fraudulento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10058657220238260004 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensa portabilidade de empréstimo originário ofertada por suposto preposto do réu que, em verdade, culminou com a contratação de novo empréstimo consignado e depósito do valor mutuado, em favor de estelionatário, configurando o golpe do troco ou da falsa portabilidade – Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas – Falha na prestação do serviço – Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Teoria do risco do negócio – Inexigibilidade do negócio fraudulento reconhecida - Dano moral bem caracterizado – Damnum in re ipsa - Arbitramento realizado segundo o critério da prudência e razoabilidade - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Aplicação da nova orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento dos EAREsp nº 676.608-RS – Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1064111-67 .2023.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 04/03/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Oferta falsa de portabilidade feita por fraudadores, resultando em contratação de novo empréstimo pela consumidora. Pretensão de declaração de inexistência de contratação c/c restituição de valores e dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento. Responsabilidade objetiva do banco, passível de ser afastada por ausência de vício do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Circunstâncias dos autos a revelar que, embora tenha havido contratação regular do empréstimo sob o aspecto formal, com uso de biometria facial, a operação não retratava o objeto de consentimento da autora, que acreditava estar realizando operação para portabilidade de empréstimo, e não nova contratação. Fraude que não chegou a ser integralmente consumada pela ausência de transferência dos recursos para conta indicada pelos fraudadores. Falha do banco ao deixar de adotar mecanismos possíveis e eficientes de confirmação de consentimento em relação ao objeto contratado, confirmando a efetiva vontade do contratante, procedimento que era razoavelmente exigível pela existência de conhecidos golpes neste segmento e especial vulnerabilidade do contratante. Acolhimento do pedido de cancelamento do contrato, cessação de descontos, devolução dos valores pagos pela autora e restituição, por ela, do valor do empréstimo. Dano moral configurado. Comportamento da ré que resultou em potencialização de sentimentos negativos de aflição, ansiedade, frustração, com abalo emocional. Indenização a este título fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10127760620238260003 São Paulo, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/10/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) Apelação. Ação de declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Consumidor vítima de golpe de portabilidade de empréstimo consignado. Operação realizada mediante correspondente bancário com transferência de valores a terceiro. Responsabilidade objetiva e solidária das rés. Súmula nº 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Nulidade do contrato ora declarada. Repetição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10033718220218260045 SP 1003371-82.2021.8.26.0045, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 11/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) Não obstante a parte autora e o banco réu tenham sido vítimas da malfadada fraude, à instituição financeira incumbe o dever demonstrar que a contratação de empréstimo consignado foi regularmente realizada e foi precedida de procedimentos de segurança e verificação eficazes para a impedir ou evitar a ocorrência de fraudes. A presente hipótese se insere, portanto, nos riscos do empreendimento, sendo obrigação das instituições financeiras garantir a segurança das informações constantes em seus bancos de dados, bem como das operações realizadas por si e por seus representantes, ônus que não pode recair sobre os consumidores vulneráveis e hipossuficientes, especialmente porque as instituições financeiras possuem, ou deveriam possuir, maiores condições técnicas de evitar esse tipo de ocorrência. Por seu turno, a responsabilidade e participação do corréu REAL CRED INVEST se evidencia na medida em que praticou as condutas que induziram a autora e o banco a realizarem a contratação fraudulenta, além de ter sido a beneficiária de três transferências bancárias com valor total de R$ 41.766,30 (id. 175571902). Dito isto, merece guarida a pretensão inicial de reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimos ora questionado, por ausência de regular manifestação de vontade da autora, e, por conseguinte, devida a devolução, por ambos os réus, dos descontos efetivados sobre a remuneração em decorrência da relação jurídica ora questionada. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, incumbirá ao réu REAL CRED INVEST a devolução da quantia R$ 41.766,30 de que foi indevidamente beneficiária, da qual R$ 37.766,30 deve ser ressarcida ao banco demandado e R$ 4.000,00 à autora. Em relação ao dano moral, verifica-se que, na relação jurídica entre autora e banco réu, este, embora tenha falhado na prestação do serviço, também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro. Assim, conclui-se que a conduta do banco réu não implicou danos de ordem extrapatrimonial à autora. Por outro lado, as condutas praticadas pelo réu REAL CRED INVEST, especialmente pela indevida utilização de dados da autora para obtenção de empréstimo, sendo também beneficiária imediata dos prejuízos suportados pela autora e pelo banco, podem, ao menos em tese, configurar o crime de estelionato, ensejando abalo psicológico, estresse, desgaste e ansiedade à autora, aptos, portanto, a gerar o abalo imaterial. Assim, demonstrado o dano de índole moral, resta fixar o valor da indenização devida, o que faço levando em consideração a gravidade do fato em si e a extensão do dano sofrido, nos termos do art. 944 do CC, razão pela qual arbitro a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser suportada exclusivamente pelo réu REAL CRED INVEST. Considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrada a responsabilidade objetiva do demandado para a ocorrência da fraude e danos à autora. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados em valor considerável (R$ 958,30) sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria). Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o BANCO PAN se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração da autora relativos ao contrato de empréstimo consignado constante no id. 183291117, objeto da presente demanda, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Exército Brasileiro - Centro de Pagamento do Exército (CPEx), para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos: a) Declaro a nulidade do contrato de empréstimo consignado ora questionado, constante no id. 183291117, e determino que o banco réu se abstenha de realizar de cobranças e de descontar valores sobre a remuneração da autora alusivos a tais negócios jurídicos, confirmando a tutela antecipada acima concedida; b) Condeno os demandados, solidariamente, em devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados da remuneração/contracheque da autora, devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA desde a data dos respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso; c) Condeno o réu REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA na devolução da quantia de R$ 41.766,30 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), devendo tal quantia ser atualizada pelo IPCA e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso; d) Condeno o réu REAL CRED INVEST - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, tudo até o efetivo pagamento e) Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral em relação ao BANCO PAN. A partir do dia 30/08/2024, de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, em relação aos juros de moratórios, deverá incidir a taxa legal. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas judiciais, igualmente rateadas. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Alerto às partes que, ao oporem-se a decisão deste juízo, atentem-se às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu revel sem patrono nos autos na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 14 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 23 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes