Resultados para "1003376-08.2023.4.06.3802" – Página 50 de 51

Processo nº 1003375-21.2025.8.26.0291

ID: 337622628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003375-21.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003375-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Pereira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de J… Processo 1003375-21.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Pereira - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (fls. 39), contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da operação e valor contratado, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos, os quais, em parte, já são objeto de outras ações, inclusive em face do mesmo banco aqui requerido, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1003376-06.2025.8.26.0291 - Em face do mesmo banco destes autos; 1000860-65.2023.8.26.0291 - Em face do banco PAN; 1005218-89.2023.8.26.0291 - Em face do banco PAN; 1005180-77.2023.8.26.0291 - Em face do Banco Itaú; 1004603-02.2023.8.26.0291 - Em face do Banco do Rio Grande do Sul; 1004470-57.2023.8.26.0291 - Em face do Banco Pan; 1004465-35.2023.8.26.0291 - Em face do Banco BMG; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Por outro lado, a procuração de fls. 18/19 foi assinada por meio da plataforma "autentique", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, como se confere por pesquisa no sítio https://estrutura.iti.gov.br/ (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade , o que significa que as assinaturas não tem validade jurídica para fins processuais. Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência em seu próprio nome, atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Com efeito, o autor apresenta comprovante de domicílio em nome de terceiro, que sequer guarda mesmo sobrenome do autor (fls. 25/28). Ademais, em Abril/2024 o autor alterou o recebimento do seu benefício de Pensão por Morte, que passou a ser pago a partir de Maio/2025 perante o Banco Mercantil de Bebedouro (fls. 35), onde já recebia sua Aposentadoria por Idade desde Jan/2025 (fls. 29/32). O recebimento dos benefícios previdenciários em Bebedouro alinham-se com a assinatura da procuração digital, na cidade de Vista Alegre do Alto (fls. 19), que não obstante a ausência dos elementos necessários, justificam a medida que, 'data venia', é essencial que seja feita de forma robusta, em especial diante dos fatos apresentados. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Intime-se. - ADV: RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB 445171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-33.2025.4.01.4301

ID: 335528634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003376-33.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITAELSON MARANHAO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003376-33.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003376-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAELSON MARANHAO JUNIOR - TO7820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, de acordo com a Lei n. 9.099/95. A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. Considerando que os requisitos para fruição do benefício previdenciário em questão foram cumpridos, teoricamente, depois da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária), deve-se aplicar, ao caso, a novel legislação previdenciária. Calha ressaltar, em primeiro lugar, que a EC n° 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, sem o preenchimento de requisito etário. Doravante, o segurado deve contar com, no mínimo, 20 (vinte) anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, se homem, e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, inciso I, da EC n° 103/2019). Além disso, a fim de amenizar os impactos das novas normas previdenciárias para aqueles que já estavam filiados ao RGPS na data da promulgação da aludida emenda constitucional, o legislador previu umas séries regras de transição, in verbis: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, nos termos da regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/2019. Conforme consta dos autos, a autora, ALZIRA PEREIRA DOS SANTOS, nasceu em 09/05/1962, contando com 62 anos de idade na data do requerimento administrativo (15/05/2024), preenchendo assim o requisito etário. No que tange ao tempo de contribuição, o INSS reconheceu administrativamente apenas 14 anos e 05 meses, negando o cômputo do período trabalhado na Prefeitura Municipal de Sambaíba-MA (14/10/1982 a 30/04/1983), correspondente a 06 meses e 18 dias, e descartando duas competências (01/2015 e 02/2015) por supostamente terem sido recolhidas em valor inferior ao mínimo devido. Quanto ao primeiro ponto controvertido, verifico que a autora comprovou o vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Sambaíba-MA através de anotação em sua CTPS, conforme documentação apresentada no processo administrativo (folhas 07 e seguintes). Em reforço à prova já apresentada, juntou aos autos judiciais a Declaração de Tempo de Contribuição emitida pela referida prefeitura, confirmando o período laborado. Sobre o tema, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece que: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No caso em apreço, não foi identificado qualquer defeito formal na CTPS da autora que comprometa a fidedignidade do registro, tampouco o INSS produziu prova em sentido contrário. Ademais, o vínculo em questão não é de natureza estatutária, mas sim celetista, sendo desnecessária a apresentação de CTC para sua comprovação, bastando a anotação na CTPS. Ressalte-se ainda que, caso a autarquia previdenciária considerasse insuficiente a documentação apresentada no requerimento administrativo, deveria ter emitido carta de exigência, conforme determina a Portaria INSS nº 16 de 20/09/2022, o que não ocorreu no caso em análise. Em relação às competências 01/2015 e 02/2015, verifico que a autora efetuou o recolhimento da contribuição de 01/2015 inicialmente em valor inferior ao mínimo (R$ 79,64 pagos em 13/01/2015), mas complementou o pagamento no mês seguinte (R$ 7,04 pagos em 23/02/2015), totalizando R$ 86,68, valor correspondente ao mínimo exigido por lei. Quanto à competência 02/2015, consta no CNIS da autora que a contribuição foi paga no valor de R$ 86,68, correspondente ao mínimo legal vigente à época. Ressalto que a própria guia de pagamento na qual a autora efetuou a complementação do mês 01/2015 e o pagamento do mês 02/2015 foi gerada por servidor do INSS, conforme informação constante à página 57 do processo administrativo. Assim, somando-se o período trabalhado na Prefeitura Municipal de Sambaíba-MA (06 meses e 18 dias) e as competências 01/2015 e 02/2015 (02 meses) ao tempo já reconhecido pelo INSS (14 anos e 05 meses), concluo que a autora, na data do requerimento administrativo, contava com 15 anos, 01 mês e 18 dias de tempo de contribuição, superando o mínimo de 15 anos exigido pela regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019. No que diz respeito à carência, a autora comprovou ter efetuado 182 contribuições mensais, superior ao mínimo de 180 contribuições exigido pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente a CTPS da autora, que comprova o vínculo com a Prefeitura Municipal de Sambaíba-MA, bem como os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências 01/2015 e 02/2015, que demonstram o cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial à subsistência digna da segurada, que conta atualmente com 62 anos de idade. Ademais, a eventual reversão da medida não causará prejuízo irreparável à autarquia previdenciária. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Portanto, tendo a autora preenchido todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana, faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo (15/05/2024). Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à autora o benefício de aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 15/05/2024 (DER), DIP em 01/07/2025 e RMI a ser apurada pelo INSS; b) pagar as parcelas vencidas no período entre a DIB (15/05/2024) e a véspera da DIP (30/06/2025), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito restou demonstrada pelos documentos analisados, e o perigo de dano se evidencia pela natureza alimentar do benefício. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, comprovar a implantação do benefício e apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 10 dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância, expeça-se RPV. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035443

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035456

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036896-20.2024.4.01.0000

ID: 298035461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036896-20.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SANDY ALVES MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036896-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080090-55.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº na Origem 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança impetrado por interposto por ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA e outros, que buscam a pontuação adicional em provas de residência médica, assegurada aos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil. Em suas razões os agravantes alegam, em síntese, que a Lei nº 12.871/13 garante a bonificação de (dez por cento) em nota dos processos seletivos de residência médica como forma de incentivo à participação, por período superior a um ano, em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Afirmam que o referido Programa tem como finalidade incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, além de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde, no Sistema Único de Saúde (SUS). Aduzem que todas as vagas disponibilizadas por meio do programa são em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade de aperfeiçoamento, portanto, prioritárias do Sistema Único de Saúde. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 - [Residência Médica] Nº do processo na origem: 1080090-55.2024.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A Lei 12.871/2013 assegura ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. Por sua vez, o art. 9º da Resolução CNRM n. 02/2015 restringiu o direito previsto norma, nos seguintes termos: Art. 9º O candidato que anteriormente a data de início do PRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB a partir de 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuação adicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se os seguintes critérios: I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas para programas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participação nas atividades do PROVAB; (...) § 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicional de 10% o candidato que tiver iniciado programa de residência médica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, não podendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez. Verifica-se, assim, que a Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito criando limitação nova e extrapolou a legislação de regência. No caso, os agravantes participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil e a Lei não fez referência específica a um Programa, mas tão-somente se refere a profissionais médicos que concluírem um ano de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde. Assim, o benefício é aplicável ao PMMB e ao PROVAB, ambos programas de Atenção Básica em Saúde, em face da previsão contida na Lei nº 12.871/13, que estabeleceu na legislação federal a bonificação adicional nas provas de residência médica. Sobre o tema, o entendimento deste Tribunal, já pacificado, é no sentido de que a resolução citada não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO ADICIONAL POR AÇÕES DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. LEI Nº 12.871/2013. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. LIMITAÇÃO AO DIREITO À BONIFICAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A Lei 12.871/2013 estabelece, em seu artigo 22 e §§, que os médicos, formados em instituições brasileiras que concluírem um ano em ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, teriam um adicional de pontuação de 10% em qualquer concurso de Residência Médica. II Estando a Administração adstrita ao princípio da reserva legal, como consectário das garantias constitucionais, não pode resolução/portaria, ato administrativo hierarquicamente inferior, acrescentar conteúdo material à norma regulamentadora e estabelecer restrição não prevista em lei. (AC 0028616-51.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 09/03/2018 PAG.) III Assim, não havendo previsão na Lei nº 12.871/2013 que limite o acesso à referida bonificação apenas aos participantes do PROVAB, os impetrantes fazem jus ao acréscimo, vez que restou demonstrado nos autos que participaram do Programa Mais Médicos para o Brasil, semelhante ao PROVAB, por período superior a um 1 (um) ano, e concluíram diversas Especializações na área de Atenção Básica/Primária à Saúde, cumprindo os requisitos legais. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1017975-66.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2022). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% DESTINADA AOS PARTICIPANTES DO PROVAB. LEI Nº 12.871/2013. RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27/08/2015 DO CNRM. VEDAÇÃO DE USO DA PONTUAÇÃO ADICIONAL MAIS DE UMA VEZ. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 22, §2º, do art. 22 da Lei 12.871/2013, é assegurado ao candidato que tiver participado de ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em Saúde em regiões prioritárias para o SUS (PROVAB), desde que realizado o programa em 1 (um) ano, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 2. Hipótese em que, o edital do Processo Seletivo Unificado-MG, ao estabelecer, com base na redação do art. 9º, §2º, da Resolução nº 02/2015, limitação do uso do bônus a uma única vez, inovou e extrapolou a lei de regência, que não estabelece restrição, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 3. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. (AMS 1003376-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/12/2020). Dessa forma, em sede de cognição sumária, os agravantes lograram êxito em comprovar a probabilidade do direito invocado, o que justifica a concessão da tutela de urgência requerida. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para assegurar aos impetrantes o cômputo do bônus de 10% (dez por cento), referente à participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, para fins de pontuação no processo seletivo de residência médica. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a parte agravada inclua o nome dos agravantes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota, em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036896-20.2024.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: ARTHUR JAPIASSU CAVALCANTI MARIANO DA ROCHA, BARBARA LUISA GONCALVES BESERRA, JOAO FILIPE LIRA ACCIOLY, JOAO VITOR ANDRADE SIMOES NOGUEIRA DE MELO, LUDMILA SANDY ALVES MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL. BONIFICAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS. CONFIGURAÇÃO. LEI N. 12.871/13. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança. Os agravantes buscam assegurar a pontuação adicional nas provas de residência médica, garantida pelo Governo Federal aos participantes do Programa Médicos pelo Brasil. 2. A Lei n. 12.871/2013, em seu art. 22, assegurou aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde, em regiões prioritárias para o SUS, o recebimento de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases, ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica. 3. A Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a Resolução CNRM n. 2/2015, limitou o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito. Assim, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência. O entendimento já pacificado deste Tribunal é no sentido de que a aludida Resolução não poderia restringir o alcance da Lei 12.871/2013, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-21.2020.8.11.0025

ID: 258170949

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRIA APARECIDA PRATES

Decisão

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003376-21.2020.8.11.0025. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F DA SILVA PADILHA, JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS, IRIA APARECIDA PRATES Trata-se de Exceção de Pré-executividade interposta por IRIA APARECIDA PRATES, sob Id. 172797128, arguindo a sua ilegitimidade passiva e ilegalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio - TACIN. A Fazenda Pública Estadual apresentou suas contrarrazões ao Id. 178311077. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da ilegitimidade passiva A Executada, IRIA APARECIDA PRATES, alega sua ilegitimidade passiva. Contudo, verifico que o Estado de Mato Grosso juntou aos autos a CDAs atualizadas constando apenas a empresa F DA SILVA PADILHA como responsável pelos créditos em 21/04/2024 (Id. 153207834 e seguintes), ou seja, houve a correção administrativa antes da apresentação de defesa. Em razão disso, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE apresentada pelo excipiente IRIA. Da TACIN A presente execução visa também à cobrança de CDA fundada na Falta de Recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN – CDA’s nº 2018778342 e 2020393152. Destaco que, embora a excipiente não detenha legitimidade para discutir o mérito tributário, conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, ostributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública(inN.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Assim, quanto à ausência de recolhimento da taxa de segurança contra incêndio – TACIN, a cobrança do aludido tributo por Estado-membro foi enfrentada pelo STF, em repercussão geral (STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017), cuja ratio decidendi resultou na sua declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: "(...) 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente." (STF. Plenário. ADI 2908, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 11/10/2019). O motivo do reconhecimento da inconstitucionalidade é que as atividades precípuas do Estado são viabilizadas mediante arrecadação de impostos. Assim, as atividades de segurança pública, dentre elas a preservação e o combate a incêndios, devem ser sustentadas por meio de impostos, de forma que nem mesmo o Estado poderia instituir validamente uma taxa para remunerar tais serviços. Nesse contexto, precedentes do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TACIN DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - ADI N.º 2908 DO STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO EX TUNC. 1. O art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/82 que instituiu a cobrança da Taxa de Segurança contra incêndio - TACIN, teve a sua inconstitucionalidade declarada por este Sodalício no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000. 2. Conforme Tema 16 e ADI 2908 do STF, a atividade estatal precípua e serviço essencial prestado à população, deve ser operada mediante a arrecadação de impostos, não cabendo ao Ente Federativo a criação de taxa para tal finalidade. 2. A ausência de modulação dos efeitos do julgado proferido no âmbito da ADI n.º 2908 do STF pede a aplicação da regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da TACIN. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida." (N.U 1012721-43.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada." (N.U 1002439-13.2021.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Ademais, quanto aos efeitos “ex nunc e/ou ex tunc” referente à aplicação da regra, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Eis o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão. (TJ-MT – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003057-65.2019.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/04/2024) (Destaquei) Ainda, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Portanto, independentemente do momento em que se deu o fato gerador que culminou na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio, deve-se ser reconhecida a ilegalidade da imputação. Diante de tais considerações, não é admissível a cobrança de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, em decorrência da sua inconstitucionalidade reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 643247/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, e a ADI 2908/SE. III- DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por IRIA APARECIDA PRATES; b) DECLARO, DE OFÍCIO, nulas as CDAs n° 2018778342 e 2020393152, em razão da inconstitucionalidade. Por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. PROMOVA-SE a baixa de eventual ato constritivo realizado em nome de IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS. RETIFIQUE-SE o sistema PJe para remover IRIA APARECIDA PRATES e JURANDIR ANTONIO DE MEDEIROS do polo passivo da presente demanda, em razão da correção administrativa que resultou na exclusão de seus nomes das Certidões de Dívida Ativa. Considerando que a empresa foi citada por edital em Id. 132151968 e em decisão de Id. 112982043 nomeou-se a Defensoria Pública como curadora especial, visando evitar eventual nulidade, ABRA-SE vista à DPE para, no prazo legal, apresentar embargos ou manifestar o que entender por direito, observando-se, quanto à intimação e prazo, as prerrogativas legais previstas no art. 186 do CPC. Em seguida, DÊ-SE vista ao exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Desde já, ADVIRTO que, caso seja solicitado pelo exequente o uso de buscas no sistema SISBAJUD, deverá ser apresentada CDA atualizada do débito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências necessárias. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-23.2025.8.11.0000

ID: 306505509

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAMILOTTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), GUSTAVO CAMILOTTI - CPF: 039.980.421-80 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0003-15 (AGRAVADO), SEMENTES PRODUTIVA LTDA - CNPJ: 11.142.101/0001-13 (AGRAVADO), ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES - CPF: 013.257.921-95 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), IDAIR PAULINO CAPPELLESSO - CPF: 145.038.401-34 (ADVOGADO), MARCIO LUCIANO ISOTON - CPF: 696.696.271-68 (ADVOGADO), ALOISIO CUNHA SOARES - CPF: 000.579.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em razão de suposta baixa germinação e vigor de sementes de soja adquiridas, pleiteando a anulação do laudo e a realização de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a homologação do laudo pericial afrontou o direito ao contraditório e à ampla defesa diante da alegada ausência de respostas aos quesitos formulados pelo agravante; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia para suprir as supostas omissões. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação de memoriais não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória do laudo, dada sua autonomia recursal (CPC/2015, art. 1.015, II). 4. A análise dos laudos periciais demonstra que, embora não haja resposta individualizada a todos os quesitos, as questões técnicas essenciais foram suficientemente examinadas, não se configurando cerceamento de defesa. 5. A legislação específica (Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 5.153/2004) exige procedimento próprio para contestação de qualidade de sementes, não observado pelo agravante. 6. A realização de nova perícia revela-se inócua, diante da impossibilidade técnica de análise atual das sementes, em razão do decurso temporal superior a uma década desde os fatos narrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial quando as questões técnicas essenciais foram suficientemente analisadas, ainda que não haja resposta expressa a todos os quesitos; 2. A não observância do procedimento legal específico de contestação da qualidade de sementes inviabiliza a invalidação da prova pericial homologada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Camilotti contra a decisão interlocutória proferida em ID 179297692 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0004278-02.2012.8.11.0015, a qual homologou o laudo pericial elaborado pelo perito judicial Anderson Ramos dos Santos, bem como sua complementação, por considerá-los formalmente aptos. Em suas razões recursais de ID 267208264, o agravante alega, em síntese, que o laudo homologado não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados, razão pela qual pugna pela anulação da decisão homologatória e realização de nova perícia com a nomeação de outro perito, a fim de suprir as omissões apontadas. Sustenta que, na perícia inicial, conduzida pelo perito Luciano Henriques Marinez, não houve resposta aos quesitos apresentados. Em razão disso, foi determinada a realização de nova perícia, a cargo do perito Anderson Ramos dos Santos, cujas respostas aos quesitos, segundo o agravante, igualmente não atenderam ao necessário esclarecimento técnico, permanecendo as falhas anteriormente apontadas. Assim, requer a reforma da decisão agravada para “(i) afastar a homologação do laudo pericial apresentado pelo perito, ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, decretando-se a nulidade do aludido laudo (fls. 499 a 502 e 516 a 523), (ii) nomear NOVO perito para a realização da perícia judicial, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados pelo agravante às fls. 395 a 399, sem prejuízo de quesitos complementares”. (Sic) Por sua vez, em contrarrazões de ID 268970938, a primeira agravada, AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, alega, preliminarmente, a ocorrência de preclusão do direito de impugnar o laudo pericial, tendo em vista que o agravante não apresentou memoriais no prazo determinado. No mérito, sustenta que os laudos periciais apresentam suficiência de detalhamento técnico, apontando que o agravante não seguiu os procedimentos legais para contestação de laudo de semente, conforme previsto na Lei 10.711/2003 e Decreto 5.153/2004. A segunda agravada, SEMENTES PRODUTIVA LTDA, apresenta suas contrarrazões em ID 272923380, a qual defende a preclusão da faculdade processual de impugnar a perícia, além de argumentar a ineficácia de uma terceira perícia, considerando que os fatos remontam a mais de uma década, não havendo possibilidade de análise física das sementes ou da lavoura. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende analisar a preliminar de preclusão suscitada pelas agravadas, as quais sustentam que o agravante teria deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais, restando preclusa a possibilidade de impugnação do laudo pericial. No que concerne à referida preliminar, observa-se que, de fato, o agravante não apresentou seus memoriais no prazo determinado pelo juízo, conforme certificado nos autos do processo originário (fl. 60 – ID 84449763). Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de obstar a interposição do presente recurso ou de afastar o conhecimento da matéria nele versada. Isso porque a decisão agravada, que homologou o laudo pericial, constitui decisão interlocutória autônoma, sujeita a impugnação específica mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. A preclusão da faculdade de apresentar memoriais não se confunde com a preclusão do direito de recorrer da decisão homologatória da prova pericial, tratando-se de momentos processuais distintos e inconfundíveis. Ademais, em se tratando de alegação de cerceamento de defesa na produção probatória, a matéria possui natureza de ordem pública, cuja análise transcende eventual preclusão operada em relação a outras faculdades processuais. A análise da suficiência formal do laudo pericial, notadamente quanto à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do controle jurisdicional da regularidade procedimental, não se submetendo à preclusão alegada. Por fim, é de suma importância salientar que após as partes serem intimadas pelo juízo para se manifestar acerca do laudo pericial, objeto da irresignação recursal, a parte Agravante se manifestou nos autos pugnando pela nulidade do laudo (fls. 30/42 – ID 84447810 – dos autos de origem). Destarte, afasto a preliminar de preclusão arguida pelas agravadas e passo ao exame do mérito recursal e passo ao julgamento do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da adequação formal do laudo pericial homologado, especificamente quanto à alegada ausência de resposta aos quesitos formulados pelo agravante, o que configuraria, em tese, cerceamento de defesa por violação ao disposto no artigo 473, IV, do Código de Processo Civil. O instituto da prova pericial caracteriza-se como meio de prova técnica destinado ao esclarecimento de fatos que dependam de conhecimento especializado, constituindo importante instrumento para a formação do convencimento do julgador. O laudo pericial, como resultado materializado da perícia, submete-se a requisitos formais estabelecidos na legislação processual, dentre os quais se destaca a necessidade de resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. In casu, da análise acurada dos elementos processuais carreados aos autos, verifica-se que, não obstante a alegação do agravante de que seus quesitos não teriam sido respondidos pelo perito judicial, o exame detido dos laudos periciais apresentados, juntados as fls. 16/21 – ID 84447805 (primeiro laudo) e fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810 (segundo laudo) evidencia que, embora possa não ter havido resposta individualizada e expressa a cada um dos quesitos formulados, as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram adequadamente abordadas pelos experts. Importante salientar que o primeiro laudo pericial, formulado pelo perito nomeado, Sr. Luciano H. Martinez, não foi anulado pelo juízo a quo, ao contrário, houve a determinação de realização de nova perícia, atendendo o pedido do agravante formulado as fls. 8/10 – ID 84447808, vejamos a decisum (fl. 11 – ID 84447808): Em razão disso, houve a nomeação do segundo perito judicial, Sr. Anderson Ramos dos Santos, o qual apresentou sua análise técnica suficiente sobre a matéria controversa, ao estabelecer que (fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810): - A contestação de um laudo de viabilidade de sementes somente poderia ser realizada por laboratório do MAPA ou por laboratório por ele credenciado; - Os laudos de contestação apresentados pelo autor/agravante não foram lavrados por laboratório do MAPA ou por laboratório credenciado; - Os requeridos/agravados não foram convidados a acompanhar os trabalhos de levantamento; - Não é possível afirmar se as amostras de sementes eram oficiais, nem se os implementos e máquinas estavam bem regulados. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, a prova pericial tinha como objetivo avaliar o suposto defeito em sementes de soja que, em tese, teriam baixo teor de germinação e vigor. Ocorre que, conforme conclusão convergente de ambos os peritos nomeados pelo juízo, a janela temporal para realização dos testes específicos de germinação e vigor já havia decorrido quando do ajuizamento da ação, não havendo mais sementes disponíveis para análise direta ou lavoura para vistoria in loco. Nesse diapasão, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, forçoso reconhecer que a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, revelar-se-ia medida manifestamente inócua e desnecessária, porquanto incapaz de alcançar resultado diverso das anteriores, dado o transcurso de mais de uma década desde os fatos narrados na inicial. Impende consignar, outrossim, que ambos os peritos judiciais convergiram em ponto fundamental: a impossibilidade técnica de se atribuir eventual queda na produtividade exclusivamente à qualidade das sementes, sem a realização de testes específicos na época oportuna e sem a observância do procedimento previsto na legislação de regência. No que tange à legislação específica aplicável ao caso, imperioso destacar que o Decreto 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003 (Lei de Sementes e Mudas), estabelece procedimento próprio para contestação da qualidade de sementes, prevendo, em seus artigos 67 a 79, a necessidade de amostragem por profissional credenciado e análise em laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o agravante não observou o procedimento legal para contestação da qualidade das sementes, deixando de realizar o teste de germinação prévio, de coletar amostras por amostrador oficial e de submetê-las a análise em laboratório credenciado pelo MAPA, conforme exigido pela norma de regência. Nesse contexto, mesmo que se considere a ausência de resposta expressa e individualizada a cada um dos quesitos formulados pelo agravante, tal circunstância não configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão homologatória do laudo pericial, porquanto as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram suficientemente abordadas pelos peritos judiciais, restando evidenciada a impossibilidade técnica de se aferir, na atualidade, a qualidade germinativa das sementes utilizadas há mais de uma década. Ad argumentandum tantum, ainda que se determinasse a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, tal providência redundaria em idêntica conclusão técnica, dada a impossibilidade material de análise direta das sementes ou da lavoura, configurando verdadeira inutilidade do ato processual, em descompasso com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Em assim sendo, não há qualquer nulidade a ser declarada com relação à prova pericial produzida nos autos, consequentemente, desnecessária a realização de nova perícia. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou o laudo pericial e sua complementação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003376-23.2025.8.11.0000

ID: 306505510

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003376-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA SEMENTES PRODUTIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

IDAIR PAULINO CAPPELLESSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUCIANO ISOTON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALOISIO CUNHA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003376-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO), GUSTAVO CAMILOTTI - CPF: 039.980.421-80 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0003-15 (AGRAVADO), SEMENTES PRODUTIVA LTDA - CNPJ: 11.142.101/0001-13 (AGRAVADO), ROBSON BAROZZI BRISARD GOMES - CPF: 013.257.921-95 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), IDAIR PAULINO CAPPELLESSO - CPF: 145.038.401-34 (ADVOGADO), MARCIO LUCIANO ISOTON - CPF: 696.696.271-68 (ADVOGADO), ALOISIO CUNHA SOARES - CPF: 000.579.161-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDOS TÉCNICOS SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos da ação de reparação de danos ajuizada em razão de suposta baixa germinação e vigor de sementes de soja adquiridas, pleiteando a anulação do laudo e a realização de nova perícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a homologação do laudo pericial afrontou o direito ao contraditório e à ampla defesa diante da alegada ausência de respostas aos quesitos formulados pelo agravante; e (ii) saber se é necessária a realização de nova perícia para suprir as supostas omissões. III. Razões de decidir 3. A ausência de apresentação de memoriais não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisão homologatória do laudo, dada sua autonomia recursal (CPC/2015, art. 1.015, II). 4. A análise dos laudos periciais demonstra que, embora não haja resposta individualizada a todos os quesitos, as questões técnicas essenciais foram suficientemente examinadas, não se configurando cerceamento de defesa. 5. A legislação específica (Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 5.153/2004) exige procedimento próprio para contestação de qualidade de sementes, não observado pelo agravante. 6. A realização de nova perícia revela-se inócua, diante da impossibilidade técnica de análise atual das sementes, em razão do decurso temporal superior a uma década desde os fatos narrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa a homologação de laudo pericial quando as questões técnicas essenciais foram suficientemente analisadas, ainda que não haja resposta expressa a todos os quesitos; 2. A não observância do procedimento legal específico de contestação da qualidade de sementes inviabiliza a invalidação da prova pericial homologada." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gustavo Camilotti contra a decisão interlocutória proferida em ID 179297692 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos nº 0004278-02.2012.8.11.0015, a qual homologou o laudo pericial elaborado pelo perito judicial Anderson Ramos dos Santos, bem como sua complementação, por considerá-los formalmente aptos. Em suas razões recursais de ID 267208264, o agravante alega, em síntese, que o laudo homologado não teria respondido adequadamente aos quesitos formulados, razão pela qual pugna pela anulação da decisão homologatória e realização de nova perícia com a nomeação de outro perito, a fim de suprir as omissões apontadas. Sustenta que, na perícia inicial, conduzida pelo perito Luciano Henriques Marinez, não houve resposta aos quesitos apresentados. Em razão disso, foi determinada a realização de nova perícia, a cargo do perito Anderson Ramos dos Santos, cujas respostas aos quesitos, segundo o agravante, igualmente não atenderam ao necessário esclarecimento técnico, permanecendo as falhas anteriormente apontadas. Assim, requer a reforma da decisão agravada para “(i) afastar a homologação do laudo pericial apresentado pelo perito, ANDERSON RAMOS DOS SANTOS, decretando-se a nulidade do aludido laudo (fls. 499 a 502 e 516 a 523), (ii) nomear NOVO perito para a realização da perícia judicial, a fim de que sejam respondidos os quesitos formulados pelo agravante às fls. 395 a 399, sem prejuízo de quesitos complementares”. (Sic) Por sua vez, em contrarrazões de ID 268970938, a primeira agravada, AGROVERDE AGRONEGÓCIOS E LOGÍSTICA LTDA, alega, preliminarmente, a ocorrência de preclusão do direito de impugnar o laudo pericial, tendo em vista que o agravante não apresentou memoriais no prazo determinado. No mérito, sustenta que os laudos periciais apresentam suficiência de detalhamento técnico, apontando que o agravante não seguiu os procedimentos legais para contestação de laudo de semente, conforme previsto na Lei 10.711/2003 e Decreto 5.153/2004. A segunda agravada, SEMENTES PRODUTIVA LTDA, apresenta suas contrarrazões em ID 272923380, a qual defende a preclusão da faculdade processual de impugnar a perícia, além de argumentar a ineficácia de uma terceira perícia, considerando que os fatos remontam a mais de uma década, não havendo possibilidade de análise física das sementes ou da lavoura. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende analisar a preliminar de preclusão suscitada pelas agravadas, as quais sustentam que o agravante teria deixado transcorrer in albis o prazo para apresentação de memoriais, restando preclusa a possibilidade de impugnação do laudo pericial. No que concerne à referida preliminar, observa-se que, de fato, o agravante não apresentou seus memoriais no prazo determinado pelo juízo, conforme certificado nos autos do processo originário (fl. 60 – ID 84449763). Entretanto, tal circunstância, por si só, não tem o condão de obstar a interposição do presente recurso ou de afastar o conhecimento da matéria nele versada. Isso porque a decisão agravada, que homologou o laudo pericial, constitui decisão interlocutória autônoma, sujeita a impugnação específica mediante agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do Código de Processo Civil. A preclusão da faculdade de apresentar memoriais não se confunde com a preclusão do direito de recorrer da decisão homologatória da prova pericial, tratando-se de momentos processuais distintos e inconfundíveis. Ademais, em se tratando de alegação de cerceamento de defesa na produção probatória, a matéria possui natureza de ordem pública, cuja análise transcende eventual preclusão operada em relação a outras faculdades processuais. A análise da suficiência formal do laudo pericial, notadamente quanto à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 473 do Código de Processo Civil, insere-se no âmbito do controle jurisdicional da regularidade procedimental, não se submetendo à preclusão alegada. Por fim, é de suma importância salientar que após as partes serem intimadas pelo juízo para se manifestar acerca do laudo pericial, objeto da irresignação recursal, a parte Agravante se manifestou nos autos pugnando pela nulidade do laudo (fls. 30/42 – ID 84447810 – dos autos de origem). Destarte, afasto a preliminar de preclusão arguida pelas agravadas e passo ao exame do mérito recursal e passo ao julgamento do mérito recursal. O cerne da controvérsia recursal gravita em torno da adequação formal do laudo pericial homologado, especificamente quanto à alegada ausência de resposta aos quesitos formulados pelo agravante, o que configuraria, em tese, cerceamento de defesa por violação ao disposto no artigo 473, IV, do Código de Processo Civil. O instituto da prova pericial caracteriza-se como meio de prova técnica destinado ao esclarecimento de fatos que dependam de conhecimento especializado, constituindo importante instrumento para a formação do convencimento do julgador. O laudo pericial, como resultado materializado da perícia, submete-se a requisitos formais estabelecidos na legislação processual, dentre os quais se destaca a necessidade de resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. In casu, da análise acurada dos elementos processuais carreados aos autos, verifica-se que, não obstante a alegação do agravante de que seus quesitos não teriam sido respondidos pelo perito judicial, o exame detido dos laudos periciais apresentados, juntados as fls. 16/21 – ID 84447805 (primeiro laudo) e fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810 (segundo laudo) evidencia que, embora possa não ter havido resposta individualizada e expressa a cada um dos quesitos formulados, as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram adequadamente abordadas pelos experts. Importante salientar que o primeiro laudo pericial, formulado pelo perito nomeado, Sr. Luciano H. Martinez, não foi anulado pelo juízo a quo, ao contrário, houve a determinação de realização de nova perícia, atendendo o pedido do agravante formulado as fls. 8/10 – ID 84447808, vejamos a decisum (fl. 11 – ID 84447808): Em razão disso, houve a nomeação do segundo perito judicial, Sr. Anderson Ramos dos Santos, o qual apresentou sua análise técnica suficiente sobre a matéria controversa, ao estabelecer que (fls. 58/60 – ID 84447808 a fls. 01/03 – ID 84447810): - A contestação de um laudo de viabilidade de sementes somente poderia ser realizada por laboratório do MAPA ou por laboratório por ele credenciado; - Os laudos de contestação apresentados pelo autor/agravante não foram lavrados por laboratório do MAPA ou por laboratório credenciado; - Os requeridos/agravados não foram convidados a acompanhar os trabalhos de levantamento; - Não é possível afirmar se as amostras de sementes eram oficiais, nem se os implementos e máquinas estavam bem regulados. Ressalte-se que, conforme se extrai dos autos, a prova pericial tinha como objetivo avaliar o suposto defeito em sementes de soja que, em tese, teriam baixo teor de germinação e vigor. Ocorre que, conforme conclusão convergente de ambos os peritos nomeados pelo juízo, a janela temporal para realização dos testes específicos de germinação e vigor já havia decorrido quando do ajuizamento da ação, não havendo mais sementes disponíveis para análise direta ou lavoura para vistoria in loco. Nesse diapasão, considerando a principiologia processual aplicável à espécie, notadamente os princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da instrumentalidade das formas, forçoso reconhecer que a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, revelar-se-ia medida manifestamente inócua e desnecessária, porquanto incapaz de alcançar resultado diverso das anteriores, dado o transcurso de mais de uma década desde os fatos narrados na inicial. Impende consignar, outrossim, que ambos os peritos judiciais convergiram em ponto fundamental: a impossibilidade técnica de se atribuir eventual queda na produtividade exclusivamente à qualidade das sementes, sem a realização de testes específicos na época oportuna e sem a observância do procedimento previsto na legislação de regência. No que tange à legislação específica aplicável ao caso, imperioso destacar que o Decreto 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003 (Lei de Sementes e Mudas), estabelece procedimento próprio para contestação da qualidade de sementes, prevendo, em seus artigos 67 a 79, a necessidade de amostragem por profissional credenciado e análise em laboratório oficial ou credenciado pelo Ministério da Agricultura. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o agravante não observou o procedimento legal para contestação da qualidade das sementes, deixando de realizar o teste de germinação prévio, de coletar amostras por amostrador oficial e de submetê-las a análise em laboratório credenciado pelo MAPA, conforme exigido pela norma de regência. Nesse contexto, mesmo que se considere a ausência de resposta expressa e individualizada a cada um dos quesitos formulados pelo agravante, tal circunstância não configura cerceamento de defesa apto a justificar a anulação da decisão homologatória do laudo pericial, porquanto as questões técnicas essenciais para o deslinde da controvérsia foram suficientemente abordadas pelos peritos judiciais, restando evidenciada a impossibilidade técnica de se aferir, na atualidade, a qualidade germinativa das sementes utilizadas há mais de uma década. Ad argumentandum tantum, ainda que se determinasse a realização de uma terceira perícia, como pretendido pelo agravante, tal providência redundaria em idêntica conclusão técnica, dada a impossibilidade material de análise direta das sementes ou da lavoura, configurando verdadeira inutilidade do ato processual, em descompasso com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Em assim sendo, não há qualquer nulidade a ser declarada com relação à prova pericial produzida nos autos, consequentemente, desnecessária a realização de nova perícia. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada que homologou o laudo pericial e sua complementação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 505 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes