Resultados para "1003424-05.2022.8.26.0441" – Página 50 de 50

Processo nº 1003296-23.2025.8.26.0071

ID: 279694862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003296-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA TANNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PRISCILA DE ANDRADE POLETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB 458818/SP) Processo 1003296-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Tanno - Vistos. Dispensado o rela… ADV: Flávia Priscila de Andrade Polete Lopes (OAB 458818/SP) Processo 1003296-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regina Tanno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Não há necessidade de produção de provas em audiência, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, observa-se que há incidência de quinquênios sobre as verbas ADICIONAL S/ CARGA SUPLEMENTAR (fls. 82) e ADIC. S/ CARGA SUPL. ENS. FUNDAMENTAL (fls. 22). Por outro lado, a parte autora não recebe as verbas GRAT. FUNCAO INCORP. - LC 1.018/2007 e ADICIONAL S/ GRATIF. FUNCAO. Trata-se de pedido condenatório consubstanciado na integração das verbas PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 " e "ADICIONAL LOCAL EXERCÍCIO" à base de cálculo do adicional por tempo de serviço com o consequente apostilamento e pagamento das diferenças não prescritas. O pedido é parcialmente procedente. Não se olvida para os entendimentos da doutrina e jurisprudência acerca da extensão do vocábulo vencimentos integrais, contido no art. 129 da Constituição Estadual. Compreende-se por vencimentos a composição do padrão de remuneração do funcionário a qual se agregam as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A propósito, a uniformização de jurisprudência: Servidor Público. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03). Vale dizer, verbas eventuais são aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retido a maior, despesas ou diárias de viagens, do funcionário a serviço, auxílio-alimentação (vale refeição), auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contraprestação do vínculo empregatício (AC nº 243.360-1/9, rel. Des. Felipe Ferreira). Em suma, os adicionais temporais incidiriam sobre os vencimentos do servidor (salário-base acrescido das vantagens incorporadas, recebidas com regularidade e habitualidade), excluídos de sua base de cálculo as vantagens eventuais, as verbas de natureza pro labore faciendo e os adicionais da mesma natureza. Tecidas essas considerações iniciais, cumpre analisar a possibilidade de inclusão das vantagens pleiteadas pela autora no caso concreto. 1) PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017 A Lei n. 11.738/08 que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 62.500/2017 (e posteriores) foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Nesses termos, resta bem claro que a verba remuneratória em comento constitui vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores, cujos vencimentos estão abaixo daqueles fixados em lei. Portanto, por alcançar indiscriminadamente todos os funcionários, não se vinculando a circunstâncias específicas, a verba denominada piso salarial mínimo tem caráter geral, razão pela qual deve integrar a base de cálculo do adicional temporal. E, não sendo verba de caráter eventual, o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculos dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso Inominado - Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação - É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro:06/12/2022). 2) ADICIONAL LOCAL EXERCÍCIO Instituído por meio da Lei Complementar 669, de 20/12/1991, em favor dos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam desempenhando atividade docente em unidade escolar localizada em zona rural ou em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias (art.1º, incisos I e II). Depreende-se que o Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 669/91, é uma espécie de gratificação transitória, pro labore faciendo, que, em regra, não se incorpora ao patrimônio funcional do servidor público. É bem verdade que, com o advento da Lei Complementar Estadual n.º 1.097, de 27/10/2009, passou-se a admitir o cômputo do ALE para fins de aposentadoria, bem como sujeito à incidência dos descontos previdenciários, porém a Lei Complementar Estadual 1.374/2022 modificou a LCE 669/1991 e a LCE 687/1992, de modo que vedou a incorporação do ALE aos vencimentos para qualquer efeito: "Artigo 3° - O Adicional de Local de Exercício - ALE será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de férias. § 1° - O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2° do artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 de 5 de julho de 2007." (Lei Complementar n° 669, de 20 de dezembro de 1991). Neste diapasão, a norma em vigor confere ao ALE a natureza de gratificação de serviço (propter laborem), retribuição devida em razão das condições diferenciadas em que o serviço é prestado, não sendo, ordinariamente, incorporável aos vencimentos dos servidores públicos. Este, inclusive, é o entendimento consolidado na Súmula 120 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O Adicional de Local de Exercício (ALE) do servidor do magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico. Nesse sentido: "JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. Inadmissibilidade. Professor em atividade. Pretensão à inclusão da vantagem ALE (Adicional de Local de Exercício) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Verba eventual, de caráter pro labore faciendo. Respeitável monocrática que partiu de premissa equivocada, visto que o direito à incorporação do ALE foi assegurado textual e especificamente aos policiais militares, inexistindo pronunciamento em PUIL estendendo a mesma vantagem a todos os servidores, no caso em questão, o magistério. Acórdão proferido em conformidade com o entendimento das Turmas Recursais e enunciado nº 120 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Manutenção do julgado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003531-49.2023.8.26.0462; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) " "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. BÁSICA. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO PARA INCLUIR EM SUA BASE DE CÁLCULO A VERBA "PISO SALARIAL DOCENTE DECRETO 62500/2017" E ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE PARA O PISO SALARIAL E INADMISSIBILIDADE PARA O ALE, VERBA EVENTUAL, DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023793-63.2023.8.26.0577; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)." Recurso Inominado Cível nº 1003424-14.2024.8.26.0577 Recurso Inominado Professora Estadual - ALE (Adicional de Local de Exercício) - LCE nº 669/91 e LCE nº 687/92 - Verba eventual vinculada ao serviço em zona rural ou zona periférica com condições vulneráveis - Modificações introduzidas pela LCE nº 1.374/22 que impedem que a vantagem seja considera para qualquer efeito, não incorporando Natureza transitória e Propter Laborem, não podendo compor a base de cálculo para adicionais de tempo de serviço. Recurso improvido (TJSP, Recurso Inominado Cível 1019155-50.2023.8.26.0071; Relator Juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; j. 17/10/2023)" Portanto, o ALE (magistério) tem natureza pro labore faciendo e, por isso, não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. No que tange a atualização monetária e incidência de juros moratórios, para débitos de servidores em ações contra a Fazenda Pública utilizava-se o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.495.146/MG: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ocorre que, em 08 de dezembro foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu novos critérios para a atualização monetária de todos os débitos relativos às Fazendas Publicas: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência das novas normas para a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 26.01.2022 a Tabela Emenda Constitucional 113/2021, para todos os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma a partir de janeiro de 2022 deve ser utilizado somente os índices de correção monetária constante na tabela publicada pelo E. Tribunal de Justiça (Tabela EC 113/2021), não havendo mais a incidência de juros. Por derradeiro, se em eventual cumprimento de sentença, ficar provado que já ocorre a incidência da forma como determinada nesta decisão, a execução será objeto de extinção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para determinar a inclusão da verba "PISO SALARIAL DOCENTE DEC. 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, com correção monetária nos termos da tabela EC nº 113/2021, sem incidência de juros, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002652-38.2024.8.26.0452

ID: 298404707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002652-38.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CAMPOS RUBIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002652-38.2024.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciano de Campos Rubio - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresenta… Processo 1002652-38.2024.8.26.0452 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Luciano de Campos Rubio - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela FESP (fls. 369/403). Inicialmente, a executada impugna o valor da causa, bem como pleiteia a suspensão do processo em razão do Tema 1169 do STJ. No mérito, aponta que a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 decidiu como questão prejudicial o limite da coisa julgada do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, aduzindo que a coisa julgada do referido mandado de segurança seria aplicável apenas aos respectivos associados. Do mesmo modo, afirma que os policiais, associados após o ajuizamento da ação coletiva, não podem ser beneficiados. Além disso, sustenta a inadmissibilidade de juntada de novo Estatuto, uma vez que o Estatuto inicialmente apresentado abrangeria apenas os Oficiais Militares. Por fim, verbera que as diferenças da absorção do ALE pela Lei nº 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora. O exequente apresentou manifestação pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 427/448). Eis a síntese da impugnação. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que a demanda, neste momento processual, prossegue unicamente em relação à obrigação de fazer. Tendo em vista que, por ora, não se trata de cumprimento de sentença relativo ao pagamento de quantia certa, não se vislumbra incorreção no valor indicado pelo exequente. Após o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, o cumprimento de sentença prosseguirá para eventuais valores pretéritos a serem ressarcidos. Por conseguinte, é de se destacar que o Tema nº 1169, do c. STJ busca "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". In casu, observando-se o título exequendo, transitado em julgado, verifica-se que há a dispensa de liquidação prévia, individual ou coletiva, vez que contém os parâmetros necessários para o cumprimento da obrigação de fazer. Além de tal fato, é de se observar que a apuração dos valores depende apenas de mero cálculo aritmético, permitindo, assim, a interposição do cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, CPC. Não é outro o entendimento já esposado pelo Sodalício Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até o desfecho do cumprimento da obrigação de fazer, a ser cumprida exclusivamente nos autos nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Coexistência de incidentes autônomos, sem necessidade de aguardar o trâmite do cumprimento de sentença da AOMESP Possibilidade Ausência de óbice ao cumprimento do julgado em nome próprio, desde que o direito seja passível de individualização, como no presente caso. Decisão reformada para afastar a suspensão do processo. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306338-43.2024.8.26.0000; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). (destaquei); AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053.Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002388-88.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Assim, REJEITO as preliminares de impugnação ao valor da causa e de suspensão do processo, com fulcro no Tema nº 1169, do Tribunal da Cidadania. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A impugnação não merece acolhimento. Não há razão para reconhecimento de coisa julgada sobre questão prejudicial apontada pela impugnante. Não se vislumbra a existência de questão prejudicial em decorrência do decidido na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, a qual foi julgada improcedente, cumprindo assinalar que o fato de o voto do relator vencido ter abordado a questão relativa à abrangência das ações, não justifica o reconhecimento da prejudicialidade à presente demanda. Sobre tal questão, decidiu o Colégio Recursal: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE LOCALDE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NOVENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DASDEMAIS VERBAS - COISA JULGADA COLETIVA QUE ABRANGE TODOS OSPOLICIAIS MILITARES DO ESTADO - PEDIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇADE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORADEVE OBSERVAR O TEMA 1.133 DO STJ INCIDÊNCIA APENAS DA TAXASELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (EC 113/2021) - RECURSO DA FAZENDAPÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (...) No que tange à ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000, não há qualquer possibilidade de ação em que o pedido foi julgado improcedente influenciar nestes autos. O fato de o voto do relator vencido ter discutido a questão relativa à abrangência subjetiva das ações coletivas não conduz à conclusão de que essa é uma questão prejudicial do mérito para esta ação de cobrança; trata-se de distorção do conceito de questão prejudicial de mérito. Ademais, os argumentos apresentados pela recorrente nestes autos foram apresentados também na rescisória, sendo rechaçados pelo colegiado que a julgou. Em arremate, a controvérsia sobre a abrangência da coisa julgada não é questão prejudicial, mas mera irresignação da Fazenda Pública contra a sistemática do mandado de segurança coletivo. (TJSP; Recurso Inominado Cível nº 1003602-75.2024.8.26.0572; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento:18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Do mesmo modo, não assiste razão à impugnante com relação a não aplicabilidade de eventual novo estatuto ao exequente. Ainda que a parte exequente não seja oficial da Polícia Militar, bem como que não seja associado da associação impetrante, é beneficiário dos direitos que foram reconhecidos na Ação de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, em substituição processual. Por conseguinte, todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela Associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Destaca-se, também, o disposto na Súmula 629 do STF: "A impetração demandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Dos dispositivos citados se verifica que a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade associativa é hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário, prevista no art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, na qual não se exige autorização dos associados nem lista nominal para impetração do writ, uma vez que a associação atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles. Por sua vez, o artigo 22 da Lei nº 12.016/09 estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente da efetiva filiação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Ainda, ao tratar dos limites subjetivos da coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante Do mesmo modo, é o entendimento do E. TJSP: "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a): Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). No mais, a questão restou bem esclarecida no v. acórdão do REsp nº 1.845.716/RJ, no qual se fixou a tese acima citada, conforme seguinte trecho de sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. (...) 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. (...) 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (STJ, REsp n.1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Dessa forma, está consolidado o entendimento de que o direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração, e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Logo, cumpre reconhecer a legitimidade da requerente para ajuizamento do presente incidente, por integrar a categoria substituída. Verifica-se que o direito pleiteado pela parte exequente já foi reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão dos fundamentos jurídicos, sob a pena de afronta à coisa julgada. Embora o servidor não possua direito adquirido a regime jurídico, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Em caso semelhante, confira-se o posicionamento do E.TJSP: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Preliminares de suspensão do processo, prescrição e ilegitimidade ativa afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Recurso Inominado Cível n º 1003424-05.2024.8.26.0483, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública, v.u., j. em 12/02/2025, grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença referente ao título originado do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053impetrado pela AOMESP, no qual foi reconhecido o direito à incorporação de 100% do ALE sobre o salário-base padrão dos policiais militares, e determinou que os impugnantes-executados cumprissem a obrigação de fazer descrita no título exequendo. Falta de interesse de agir Prejudicial afastada. O exequente ingressou na Polícia Militar em 31/03/1997, antes, portanto, da extinção do ALE e da criação de uma nova tabela remuneratória pela LCE nº 1.197/2013. Ilegitimidade ativa Preliminar afastada. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual por entidade com legitimidade extraordinária (art. 5º, LXX, b, da CF). Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema Repetitivo nº 1056 do STJ e Tema nº 1119 de Repercussão Geral do STF. A categoria substituída abrange todos os policiais militares, sejam Oficiais ou Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Ademais, a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo alcança todos os substituídos (art. 22 da Lei nº12.016/09). Legitimidade do agravado para ajuizar o cumprimento de sentença. Suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Inadmissibilidade. A ação rescisória em questão foi julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 300269502.2025.8.26.0000, Rel(a) Des(a). Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., j. em 31/03/2025, grifos nossos). Por derradeiro, nos termos do entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, o trânsito em julgado posterior do Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053 afasta a aplicação do TEMA 5 do IRDR: No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. (TJSP, Apelação Cível nº 10022184-80.2024.8.26.0554, Rel(a). Des(a). Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, v.u., j. em 12/05/2025, grifos nossos). Ante o exposto, diante das razões supra expostas, REJEITO a impugnação apresentada. Não há condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Lucia Ferreira Do Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339766791

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011014-81.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IVAM EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1011014-81.2025.8.11.0041 Requerente(s): MARIA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer, danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por MARIA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER BRASIL/SA, ambos qualificados e representados nos autos. Relata a requerente que é pensionista e, no dia 20 de novembro de 2024, recebeu uma ligação telefônica de número desconhecido, cujo interlocutor informou a existência de um empréstimo consignado em seu nome junto ao Banco Santander. De imediato, a requerente negou ter firmado qualquer contrato, acreditando inicialmente tratar-se de engano ou tentativa de golpe. Afirma que ao acessar sua conta na Caixa Econômica Federal, constatou um crédito inesperado de R$ 50.939,88 (cinquenta mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), proveniente do Banco requerido, seguido de saques e transferências não reconhecidas, esvaziando quase totalmente seu saldo disponível. Diante da situação, a requerente registrou boletim de ocorrência, compareceu à agência bancária do requerido, sendo-lhe informado que não havia qualquer registro de conta ou contrato de empréstimo em seu nome, ainda, se dirigiu à Caixa Econômica Federal, onde um funcionário descobriu que havia um computador remoto logado na conta da requerente e, de imediato, bloqueou todos os acessos via canal digital. Sustenta que antes disso, havia em sua conta bancária da Caixa Econômica Federal o saldo de R$ 38.301,87 (trinta e oito mil trezentos e um reais e oitenta e sete centavos), quantia esta guardada para futura distribuição de quinhões de um inventário litigioso em andamento (Processo n. 1019426-79.2017.8.11.0041) e, que antes de realizarem as transações, os criminosos realizaram uma transferência via pix “de teste” no valor de R$ 1,00 (um real) às 03h57min da madrugada. Ao realizar o bloqueio dos acessos, remanesceu em sua conta apenas a quantia de R$ 29.151,84. Em razão disso, requer a imediata transferência do montante para uma conta judicial, a fim de evitar novas fraudes e garantir sua proteção patrimonial. Requereu, em caráter de urgência, que o réu se abstivesse de realizar descontos em seu benefício previdenciário e que fosse autorizada a transferência do saldo remanescente a conta judicial. No mérito, a total procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento de danos materiais, correspondente ao dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício da requerente, as que venham ser descontadas no curso da demanda, à obrigação de não realizar novos descontos relativo aos valores discutidos nos autos, à declaração de nulidade do contrato não solicitado, a declaração de perda dos valores creditados indevidamente, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.469,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais). Com à inicial vieram documentos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (Id. 187708145), determinando ao requerido que se abstenha de efetuar descontos diretamente na folha de pagamento da aposentadoria da requerente em virtude do empréstimo discutido nos autos, indeferiu o depósito judicial do saldo, com recomendação de que fosse realizado nos autos do inventário, bem como concedeu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Confirmação do cumprimento da tutela, por parte do requerido (Id. 190117390). O banco requerido ofertou contestação, arguindo preliminarmente, falta de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a regularidade do contrato digital de empréstimo consignado na modalidade “clique único”, alegando que a requerente recebeu os valores em sua conta, que inexiste dano material ou moral e, formulando pedido contraposto para devolução dos valores em caso de anulação contratual. Requereu expedição de ofício a CEF para comprovação do TED. (Id. 194741379). A audiência de conciliação foi infrutífera, sendo requerido o julgamento antecipado da lide (Id. 194871732). Impugnação à contestação (Id. 197431620). Instados sobre o interesse na produção de provas, não houve manifestação das partes (Id. 198417843). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, não vislumbro ser necessário, uma vez que o TED realizado pode ser comprovado por meio do extrato bancário em Id. 186706635. Por oportunidade da contestação, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida, uma vez que a requerente não demonstrou qualquer tentativa prévia de contato para resolução do conflito. Contudo, a preliminar não prospera, tendo em vista que a parte requerente tentou solucionar o problema, diligenciando junto ao PROCON, o qual entrou em contato com o banco Santander, por meio de e-mail, encaminhando carta de informações preliminares (Id. 186706637 e 186706638). Além disso, vale ressaltar que o esgotamento na esfera administrativa para a resolução de problema não é requisito para o ajuizamento da demanda na esfera judicial, devendo, no entanto, a ausência da referida conduta ser levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - Em respeito ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, é cabível o ajuizamento da ação para discussão de inexigibilidade de débito, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar de ausência de pretensão resistida afastada - Tratando-se de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu comprovar por meios idôneos a regularidade da contratação - Nos termos do art. 14 do CDC, o prestador do serviço responderá pelos danos causados ao consumidor e decorrentes da sua atividade, independentemente da existência de culpa - Não comprovada a relação jurídica entre as partes, deve o débito em nome da parte autora ser declarado inexistente . - NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O PRESTADOR DO SERVIÇO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR E DECORRENTES DA SUA ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA(TJ-MG - Apelação Cível: 5005490-87.2021.8 .13.0439 1.0000.24 .171490-6/001, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024)(grifo nosso). Deste modo, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto aos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que trata de sua concessão traz a seguinte redação: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal/88 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, para a revogação do benefício concedido cabe ao réu comprovar a capacidade financeira da parte adversa, ônus do qual não se desincumbiu, pois, somente as alegações trazidas são frágeis para comprovar a capacidade financeira do autor. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – impugnação À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação.”(Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016. Negritei) Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o deferimento de tal benesse, em favor da requerente. Ultrapassadas as questões preliminares, sendo suficientes para a convicção deste Juízo as provas já existentes e juntadas aos autos, passo ao julgamento antecipado. Destaca-se que o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Em consonância está o pacífico entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Superadas as questões pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I e 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes, como dito, é de consumo, tanto que houve a inversão do ônus da prova por ocasião da decisão inicial. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Segundo consta dos autos, a requerente relata que em 20/11/2024 recebeu ligação de número desconhecido informando sobre empréstimo consignado em seu nome junto ao requerido, o qual negou ter contratado. Supondo tratar-se de engano ou golpe. Ao consultar sua conta na Caixa Econômica Federal, verificou crédito inesperado de R$ 50.939,88, oriundo do Banco Santander, seguido de saques e transferências não reconhecidas, que quase esvaziaram sua conta. Em contestação, o requerido defende que houve contratação digital regular na modalidade “clique único”, no qual a contratação é realizada através de digitação de senha de uso pessoal e intransferível, sendo depositado o valor de R$ 50.939,88 (cinquenta mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos) na conta da requerente, não podendo agora, alegar desconhecimento dos descontos. Além disso, defende que não há qualquer ato ou fato ilegal que tenha sido praticado pelo banco réu, nem por qualquer pessoa que o representasse, em relação ao contrato sob o qual versa a presente lide, assim, o banco não pode ser penalizado e muito menos condenado a indenizar a requerente. In casu, embora o requerido defenda que não pode ser responsabilizado, não há como imputar a requerente a responsabilidade sobre a segurança das transações eletrônicas. Até porque inexiste demonstração de que a mesma tenha contribuído para a ocorrência das fraudes de qualquer forma. Verifica-se do extrato juntado em Id. 186706635, que o Ted foi realizado na conta da requerente no dia 19/11/2024 às 11:59, posteriormente, às 01:27 foi enviado um pix da conta da requerente no valor de R$ 1,00 (um real), posterior a isso, foram encaminhados mais 07 (sete) pix e efetuado o pagamento de um boleto junto à Instituição Mercado Pago, sendo que todas as transações ocorreram entre 03:57 e 07:08. Cumpre ressaltar que a responsabilidade do réu é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não podendo a autora ser responsabilizada e amargar as consequências da sua desídia. Até porque, sendo a sua atividade de risco, deve ser prudente quando do aperfeiçoamento do negócio jurídico. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Sobre o assunto em que envolve fortuito interno, a Súmula 479 do STJ dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONTRATADO - INVASÃO DO APLICATIVO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS À CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS - MOVIMENTAÇÕES QUE DESTOA DO PERFIL DO AUTOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO IMPEDIU OU REVERTEU AS TRANSAÇÕES INDEVIDA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. ao caso em tela, por se tratar de relação consumerista, incide as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda, pertinente transcrever o conteúdo da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça aplicada ao caso, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. Não comprovada pela instituição financeira a validade da contratação, a rescisão do contrato com a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.” (N.U 1003424-50.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022) Logo, restando comprovado nos autos que a situação não decorreu de imprudência ou ausência de cautela do consumidor, mas sim de fortuito interno, possível a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade do débito e determinar o ressarcimento dos danos materiais comprovadamente sofridos. No que concerne ao pedido de dano moral, é patente a obrigação do réu em reparar moralmente a requerente, eis que os transtornos causados ultrapassam o limite do mero aborrecimento, inexiste a necessidade de comprovação do dano moral, dada a inferência lógica que se pode extrair (in re ipsa). O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por outro lado, o réu, ao apresentar contestação, formulou pedido contraposto, requerendo que, havendo anulação do contrato objeto da lide, deveria ser determinado a compensação do valor total recebido pela parte autora, oriundo contrato objeto da lide. Todavia, o ordenamento jurídico vigente não prevê a possibilidade de pedido contraposto no rito comum, sendo tal mecanismo restrito ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsto na Lei n. 9.099/95. No caso em questão, a via adequada para que o réu formulasse a pretensão contra a autora seria a reconvenção, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, ou o ajuizamento de ação própria. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É inadequada a formulação de pedido contraposto, pela parte ré, juntamente com a contestação, em ação submetida ao rito ordinário, por ausência de amparo legal, pelo que deveria ter formulado a pretensão em sede de reconvenção ou em demanda autônoma - Restando configurada a sucumbência integral da parte autora, deve esta arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível:50026858320228130680, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/09/2024, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024)" Dessa forma, por ausência de previsão legal para o pedido contraposto em procedimento comum, o mesmo deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por MARIA LUCIA FERREIRA DO NASCIMENTO para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. concernente ao empréstimo pessoal realizado em 19/11/2024 no valor de R$ 50.939,88, bem como CONDENAR o réu ressarcimento de forma simples dos valores descontados da parte requerente referente ao empréstimo no montante de R$ 3.534,00 conforme planilha de Id. 194741382, assim como da diferença dos prejuízos suportados, devidamente comprovados. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS a autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de acordo com a taxa SELIC que devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data do evento danoso, por tratar-se de relação extracontratual. Em consequência, confirmo a liminar deferida em Id. 187708145. Custas e despesas processuais pelo requerido, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Pereira Do Carmo Cabral x Banco Do Brasil Sa

ID: 321956521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021400-45.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DO CARMO CABRAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021400-45.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021400-45.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021400-45.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021400-45.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - MA20040-A e KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021400-45.2020.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência do pleito autoral (em demanda de restituição de valores desfalcados em conta PASEP) e agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em demanda na qual a autora buscava a condenação da União e do Banco do Brasil a restituir valores desfalcados de sua conta PASEP, a título de indenização por danos materiais e morais, com fundamento em suposta falha no serviço prestado pela instituição financeira. Transcreve-se a parte dispositiva da decisão atacada, in verbis: Em face do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, razão pela qual anulo a sentença recorrida de ofício e remeto os autos à Justiça Estadual competente. Apelação prejudicada, nos termos do art. 932, inciso IV, “b”, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição bancária, ora agravante, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam com fundamento no item 5 da ementa do acórdão repetitivo que julgou o Tema 1.150/STJ. Acrescenta que “o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional)”. Aponta que a agravada apresentou cálculo equivocado das supostas diferenças na correção monetária de sua conta individualizada do PASEP, pois “indica fator de correção monetária do IPCA(IBGE) (em detrimento dos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora compostos de 1% a.m., também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP”. Ao final, requer o provimento do presente recurso com a consequente reforma da decisão agravada (…), “uma vez que patente a ilegitimidade da Casa Bancária Agravante para compor o polo passivo da demanda, como também o entendimento do Juízo estar em descompasso com Jurisprudência atual do Tribunal da Federação”. Transcrevo a parte dispositiva da sentença combatida: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, a ser repartido em valores iguais a cada requerido, ficando a exigibilidade suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, argui preliminar de nulidade da sentença em razão da inobservância da ordem de suspensão nacional dos processos relativos à matéria objeto da lide conforme decisão do STJ no IRDR n. 71. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Verifico que a discussão trazida a juízo diz respeito a supostos desfalques e divergências na aplicação de índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título. A hipótese presente na lide não é alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, mas a gestão dos valores com alegação de atualização indevida de correção dos valores de forma a evidenciar a ilegitimidade passiva da União, consoante a jurisprudência do STJ sobre o tema, devendo ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Quanto ao tema, o eg. STJ no Tema Repetitivo 1.150, fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Ademais, o relator Ministro Herman Benjamin, ao proferir seu voto, assim consigno: “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep dos trabalhadores, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC nº 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador” Na petição inicial o autor requer: IX – DOS PEDIDOS (...) d) A procedência do pedido para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da R$ 56.191,94 (cinquenta e seis mil, cento e noventa e um reais e noventa e quatro centavos, referente aos danos materiais,que correspondem ao valor corrigido e atualizado desfalcado da conta da autora, desde a data da comprovação da subtração (outubro de1989), e aplicado sobre o mesmo os juros legais a contar da data do evento danoso (agosto de 1989) até a presente data (inteligência do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ);” (...) A discussão trazida a juízo diz respeito a supostos saques indevidos e aplicação de índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título. Em nenhum momento consta impugnação do autor quanto à eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, o que evidencia a ilegitimidade passiva da União. Ressalto ainda que, quanto ao fato da União ser gestora do fundo destino ao PASEP, o Decreto 9.978/2019 não revogou as disposições contidas no Decreto 4.751/2003, que previa que o Banco do Brasil era o administrador do programa, com dever de manter as contas individualizadas dos participantes no que se refere a creditar a atualização monetária e os juros, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, entendimentos do eg. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. III. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 – que revogou o Decreto 4.751/2003 –, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, pelo contrário, limitou-se a parte a submeter à cognição do juízo a má gestão da conta pela indigitada sociedade de econômica mista. (...) Ve-se, portanto, que a sua pretensão se limita à gestão do valores que reconhece que foram depositados pela União, requerendo que sobre eles incida a devida correção dos valores, noticiando ainda a existência de saques por ele não realizados". Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1896048 CE 2020/0243925-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Dessa forma, não foram acrescentados quaisquer dados ou elementos aptos a afastar o entendimento adotado na decisão recorrida que encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do eg. STJ. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno do Banco do Brasil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021400-45.2020.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de vício de nulidade na sentença recorrida, estabelecer a legitimidade passiva dos réus e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em demanda em que houve a cumulação de pedidos: por um lado, a condenação dos réus (União e Banco do Brasil) à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, mediante a substituição de índices oficiais de atualização monetária por índice diverso; e por outro lado, a condenação dos mesmos réus a restituir valores desfalcados da referida conta, a título de danos materiais e morais, com fundamento em suposta falha no serviço prestado pela instituição financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil com fundamento único na leitura isolada do item 5 (cinco) da ementa do acórdão proferido no REsp n. 1895936/TO, uma vez que a parte autora fez cumulação de pedidos na exordial e que a tese jurídica firmada no precedente vinculante (Tema n. 1150/STJ) vai de encontro ao defendido pela recorrente, in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Com efeito, além da alegação de supostos desfalques em sua conta do PASEP e a imputação de responsabilidade civil à agravante decorrente de falha na prestação do serviço bancário, a agravada apresenta planilha de cálculo (ID 229525361) em que se faz notar pleito de substituição dos índices oficiais fixados em lei (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP) pelo IPCA; bem como pontua a incidência de juros compostos (1 % ao mês) que não se coadunam com as regras de atualização monetária definidas pelo Conselho Diretor do Fundo. Assim, rejeito a preliminar em questão. DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO EXTRAÍDA DO IRDR N. 71/STJ Embora a sentença tenha sido prolatada em data anterior à publicação do acórdão referente ao Tema repetitivo n. 1.150/STJ (REsp 1895936/TO), não verifico a ocorrência de prejuízo para a apelante, uma vez que não há divergência entre a tese firmada no referido precedente vinculante e o entendimento do juízo sentenciante. Decerto, há cumulação de pedidos na exordial: por um lado, a condenação dos réus (União e Banco do Brasil) à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, mediante a substituição de índices oficiais de atualização monetária por índice diverso; e por outro lado, a condenação dos mesmos réus a restituir valores desfalcados da referida conta, a título de danos materiais e morais, com fundamento em suposta falha no serviço prestado pela instituição financeira. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. DO MÉRITO Quanto à tese da legitimidade passiva ad causam da União e sua permanência no polo passivo da demanda, é forçoso acolher o argumento da recorrente para reformar a decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Federal. Isso porque efetivamente a decisão agravada não está alinhada com entendimento sufragado no Tema 1.150/STJ ao se omitir sobre o cálculo da autora em que se evidencia insurgência quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta PASEP. De fato, verifico omissão na análise do cálculo apresentado pela agravada em sua petição inicial a respeito das diferenças supostamente devidas, em que se observa claramente a insurgência contra os índices legais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do programa PASEP, além da alegação de subtração ou desfalque de valores no saldo da referida conta. No julgamento do Tema 1.150, o STJ entendeu que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade passiva da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se pleiteia a adoção de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, ou seja, quando, por exemplo, há cobrança de índices divergentes da base legal de atualização monetária do PASEP como ocorre no caso ora sob julgamento. Dessa forma, como há cumulação de pedidos em face da União e da instituição financeira – sendo competente o Juízo Federal para processar e julgar pelo menos um deles, forçoso anular a decisão impugnada para declarar a competência da Justiça Federal e manter inalterada a sentença de improcedência do pedido autoral. Acertadamente o juízo sentenciante concluiu pela improcedência do pleito autoral por ausência de provas das alegações de erro na correção monetária em sua conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal conforme a tese firmada no Tema 545/STJ e não o prazo decenal estabelecido no Tema 1.150/STJ. No mesmo sentido, cito precedente desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. 1. Cuida-se de ação em que se pretende a reparação de danos materiais e morais, em razão de supostos saques não autorizados na conta PASEP da parte autora, deixando os benefícios do PASEP de ser corrigidos e remunerados com juros. 2. O prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, aplica-se às ações promovidas por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de valores supostamente desfalcados destas contas. Precedente do STJ em sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, assim considerado quando a parte interessada toma conhecimento da situação e poderia ter ajuizado ação. Precedente desta Corte. No caso presente, a parte autora aposentou-se em 05/06/2014, quando passou a ter o direito ao levantamento dos valores. A ação foi ajuizada em 26/03/2019. Desse modo, a pretensão da parte autora, relativa a eventual desfalque na conta do PASEP, decorrentes dos critérios de correção ou saques indevidos relativos ao período anterior a 26/03/2014 está fulminada pela prescrição. Cabível, portanto, o exame pedido em relação ao período não fulminado pela prescrição quinquenal. 4. Os atos realizados por ente de direito público interno gozam de presunção de legitimidade, o que atrai o ônus processual da parte autora de comprovar a ocorrência de erros na atualização de conta PASEP e eventual valor a menor nesta conta. A parte autora não indicou especificamente qual teria sido a falha cometida pelos réus acerca da alegada incorreção na atualização do saldo de sua conta junto ao PASEP, deixando de demonstrar a aplicação errônea dos índices previstos na legislação de regência. De igual modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar que os valores debitados não teriam sido a ela direcionados, não sendo possível considerar que se trata de desfalque ou desconto indevido. 5. No caso, mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita deferido nos autos. 6. Apelação desprovida. (AC 1003424-95.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) (grifos nossos). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática agravada, e, por extensão, fixar a competência da Justiça Federal, com a manutenção da União no polo passivo da demanda; e nego provimento à apelação da autora, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), ficando, no entanto, sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, 3º, do CPC). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021400-45.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021400-45.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - MA20040-A e KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado desfalque em conta PASEP. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. Sustentou o banco agravante que é parte ilegítima, à luz do entendimento firmado no Tema 1.150/STJ, bem como apontou equívocos nos cálculos apresentados pela autora. 2. A controvérsia envolve: (i) a definição da legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil S.A. para responder por alegados prejuízos em conta vinculada ao PASEP; e (ii) a definição da competência jurisdicional para o julgamento da ação de indenização fundada em supostos saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos na conta individualizada do PASEP. 3. Afasta-se a alegação de legitimidade passiva da União. A demanda não versa sobre repasses insuficientes do ente público federal ao fundo, mas sobre a administração da conta individualizada do PASEP, situação que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.150. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta PASEP, incluindo saques indevidos e não aplicação dos rendimentos devidos. A responsabilidade decorre da condição da instituição como administradora do programa, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970 e da regulamentação infralegal. 5. O pedido de indenização se fundamenta em má gestão da conta, não havendo alegação de descumprimento de obrigação da União, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos do entendimento pacificado do STJ. 6. Não foram apresentados elementos capazes de afastar os fundamentos adotados na decisão agravada, que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno do Banco do Brasil desprovido. Apelação prejudicada. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. A C Ó R D Ã O Decide a Décima primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo interno do Banco do Brasil e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Pereira Do Carmo Cabral x Banco Do Brasil Sa

ID: 321956526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021400-45.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PEREIRA DO CARMO CABRAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021400-45.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021400-45.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021400-45.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021400-45.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - MA20040-A e KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021400-45.2020.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência do pleito autoral (em demanda de restituição de valores desfalcados em conta PASEP) e agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL SA contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em demanda na qual a autora buscava a condenação da União e do Banco do Brasil a restituir valores desfalcados de sua conta PASEP, a título de indenização por danos materiais e morais, com fundamento em suposta falha no serviço prestado pela instituição financeira. Transcreve-se a parte dispositiva da decisão atacada, in verbis: Em face do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, razão pela qual anulo a sentença recorrida de ofício e remeto os autos à Justiça Estadual competente. Apelação prejudicada, nos termos do art. 932, inciso IV, “b”, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, a instituição bancária, ora agravante, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam com fundamento no item 5 da ementa do acórdão repetitivo que julgou o Tema 1.150/STJ. Acrescenta que “o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional)”. Aponta que a agravada apresentou cálculo equivocado das supostas diferenças na correção monetária de sua conta individualizada do PASEP, pois “indica fator de correção monetária do IPCA(IBGE) (em detrimento dos legalmente previstos: IPC, BTN, TR, TJPL) bem como juros de mora compostos de 1% a.m., também a partir da referida data, em que pese estes não serem aplicáveis ao fator de correção do fundo PASEP”. Ao final, requer o provimento do presente recurso com a consequente reforma da decisão agravada (…), “uma vez que patente a ilegitimidade da Casa Bancária Agravante para compor o polo passivo da demanda, como também o entendimento do Juízo estar em descompasso com Jurisprudência atual do Tribunal da Federação”. Transcrevo a parte dispositiva da sentença combatida: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, a ser repartido em valores iguais a cada requerido, ficando a exigibilidade suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, CPC. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, argui preliminar de nulidade da sentença em razão da inobservância da ordem de suspensão nacional dos processos relativos à matéria objeto da lide conforme decisão do STJ no IRDR n. 71. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Verifico que a discussão trazida a juízo diz respeito a supostos desfalques e divergências na aplicação de índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título. A hipótese presente na lide não é alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, mas a gestão dos valores com alegação de atualização indevida de correção dos valores de forma a evidenciar a ilegitimidade passiva da União, consoante a jurisprudência do STJ sobre o tema, devendo ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Quanto ao tema, o eg. STJ no Tema Repetitivo 1.150, fixou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Ademais, o relator Ministro Herman Benjamin, ao proferir seu voto, assim consigno: “desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep dos trabalhadores, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC nº 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador” Na petição inicial o autor requer: IX – DOS PEDIDOS (...) d) A procedência do pedido para condenar o Banco do Brasil ao pagamento da R$ 56.191,94 (cinquenta e seis mil, cento e noventa e um reais e noventa e quatro centavos, referente aos danos materiais,que correspondem ao valor corrigido e atualizado desfalcado da conta da autora, desde a data da comprovação da subtração (outubro de1989), e aplicado sobre o mesmo os juros legais a contar da data do evento danoso (agosto de 1989) até a presente data (inteligência do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ);” (...) A discussão trazida a juízo diz respeito a supostos saques indevidos e aplicação de índice de correção monetária e percentual de juros a ser aplicado na conta do PASEP, pretendendo indenização por danos materiais e morais a esse título. Em nenhum momento consta impugnação do autor quanto à eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, o que evidencia a ilegitimidade passiva da União. Ressalto ainda que, quanto ao fato da União ser gestora do fundo destino ao PASEP, o Decreto 9.978/2019 não revogou as disposições contidas no Decreto 4.751/2003, que previa que o Banco do Brasil era o administrador do programa, com dever de manter as contas individualizadas dos participantes no que se refere a creditar a atualização monetária e os juros, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido, entendimentos do eg. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. ARTS. 5º DA LEI COMPLEMENTAR 8/70 E 4º, XII, DO DECRETO 9.978/2019. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II.Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. O Tribunal a quo manteve a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando a remessa dos autos para a Justiça estadual. III. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/70, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11/09/75, unificou, a partir de 01/07/76, sob a denominação de PIS- PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. IV. O art. 7º do Decreto do 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP. O Decreto 9.978, de 20/08/2019 – que revogou o Decreto 4.751/2003 –, não alterou, de forma significativa, as disposições do Regulamento anterior, como se vê do disposto em seus arts. 3º, 4º, 5º e 12. V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não faz parte do objeto da lide qualquer alegação de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP, pelo contrário, limitou-se a parte a submeter à cognição do juízo a má gestão da conta pela indigitada sociedade de econômica mista. (...) Ve-se, portanto, que a sua pretensão se limita à gestão do valores que reconhece que foram depositados pela União, requerendo que sobre eles incida a devida correção dos valores, noticiando ainda a existência de saques por ele não realizados". Exsurge, assim, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em face da pretensão de correção dos valores da conta do PASEP do autor, por falhas que teriam sido por ele praticadas, como instituição bancária depositária, por ser administrador do Programa. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.878.378/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.478/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020. VII. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada. VIII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1896048 CE 2020/0243925-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) Dessa forma, não foram acrescentados quaisquer dados ou elementos aptos a afastar o entendimento adotado na decisão recorrida que encontra respaldo no entendimento jurisprudencial do eg. STJ. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno do Banco do Brasil. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021400-45.2020.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Cinge-se a controvérsia em apurar a existência de vício de nulidade na sentença recorrida, estabelecer a legitimidade passiva dos réus e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em demanda em que houve a cumulação de pedidos: por um lado, a condenação dos réus (União e Banco do Brasil) à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, mediante a substituição de índices oficiais de atualização monetária por índice diverso; e por outro lado, a condenação dos mesmos réus a restituir valores desfalcados da referida conta, a título de danos materiais e morais, com fundamento em suposta falha no serviço prestado pela instituição financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil com fundamento único na leitura isolada do item 5 (cinco) da ementa do acórdão proferido no REsp n. 1895936/TO, uma vez que a parte autora fez cumulação de pedidos na exordial e que a tese jurídica firmada no precedente vinculante (Tema n. 1150/STJ) vai de encontro ao defendido pela recorrente, in verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Com efeito, além da alegação de supostos desfalques em sua conta do PASEP e a imputação de responsabilidade civil à agravante decorrente de falha na prestação do serviço bancário, a agravada apresenta planilha de cálculo (ID 229525361) em que se faz notar pleito de substituição dos índices oficiais fixados em lei (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP) pelo IPCA; bem como pontua a incidência de juros compostos (1 % ao mês) que não se coadunam com as regras de atualização monetária definidas pelo Conselho Diretor do Fundo. Assim, rejeito a preliminar em questão. DA NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO EXTRAÍDA DO IRDR N. 71/STJ Embora a sentença tenha sido prolatada em data anterior à publicação do acórdão referente ao Tema repetitivo n. 1.150/STJ (REsp 1895936/TO), não verifico a ocorrência de prejuízo para a apelante, uma vez que não há divergência entre a tese firmada no referido precedente vinculante e o entendimento do juízo sentenciante. Decerto, há cumulação de pedidos na exordial: por um lado, a condenação dos réus (União e Banco do Brasil) à recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, mediante a substituição de índices oficiais de atualização monetária por índice diverso; e por outro lado, a condenação dos mesmos réus a restituir valores desfalcados da referida conta, a título de danos materiais e morais, com fundamento em suposta falha no serviço prestado pela instituição financeira. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. DO MÉRITO Quanto à tese da legitimidade passiva ad causam da União e sua permanência no polo passivo da demanda, é forçoso acolher o argumento da recorrente para reformar a decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Federal. Isso porque efetivamente a decisão agravada não está alinhada com entendimento sufragado no Tema 1.150/STJ ao se omitir sobre o cálculo da autora em que se evidencia insurgência quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta PASEP. De fato, verifico omissão na análise do cálculo apresentado pela agravada em sua petição inicial a respeito das diferenças supostamente devidas, em que se observa claramente a insurgência contra os índices legais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do programa PASEP, além da alegação de subtração ou desfalque de valores no saldo da referida conta. No julgamento do Tema 1.150, o STJ entendeu que, nas ações relativas ao Pasep, a legitimidade passiva da União está limitada, tão somente, àquelas demandas em que se pleiteia a adoção de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, ou seja, quando, por exemplo, há cobrança de índices divergentes da base legal de atualização monetária do PASEP como ocorre no caso ora sob julgamento. Dessa forma, como há cumulação de pedidos em face da União e da instituição financeira – sendo competente o Juízo Federal para processar e julgar pelo menos um deles, forçoso anular a decisão impugnada para declarar a competência da Justiça Federal e manter inalterada a sentença de improcedência do pedido autoral. Acertadamente o juízo sentenciante concluiu pela improcedência do pleito autoral por ausência de provas das alegações de erro na correção monetária em sua conta individual vinculada ao PASEP. Além disso, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal conforme a tese firmada no Tema 545/STJ e não o prazo decenal estabelecido no Tema 1.150/STJ. No mesmo sentido, cito precedente desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. 1. Cuida-se de ação em que se pretende a reparação de danos materiais e morais, em razão de supostos saques não autorizados na conta PASEP da parte autora, deixando os benefícios do PASEP de ser corrigidos e remunerados com juros. 2. O prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, aplica-se às ações promovidas por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de valores supostamente desfalcados destas contas. Precedente do STJ em sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Em observância ao princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com o nascimento da pretensão, assim considerado quando a parte interessada toma conhecimento da situação e poderia ter ajuizado ação. Precedente desta Corte. No caso presente, a parte autora aposentou-se em 05/06/2014, quando passou a ter o direito ao levantamento dos valores. A ação foi ajuizada em 26/03/2019. Desse modo, a pretensão da parte autora, relativa a eventual desfalque na conta do PASEP, decorrentes dos critérios de correção ou saques indevidos relativos ao período anterior a 26/03/2014 está fulminada pela prescrição. Cabível, portanto, o exame pedido em relação ao período não fulminado pela prescrição quinquenal. 4. Os atos realizados por ente de direito público interno gozam de presunção de legitimidade, o que atrai o ônus processual da parte autora de comprovar a ocorrência de erros na atualização de conta PASEP e eventual valor a menor nesta conta. A parte autora não indicou especificamente qual teria sido a falha cometida pelos réus acerca da alegada incorreção na atualização do saldo de sua conta junto ao PASEP, deixando de demonstrar a aplicação errônea dos índices previstos na legislação de regência. De igual modo, a parte autora não logrou êxito em comprovar que os valores debitados não teriam sido a ela direcionados, não sendo possível considerar que se trata de desfalque ou desconto indevido. 5. No caso, mantida a sentença em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por força do disposto no parágrafo 11 do artigo 85, em 2% (dois) por cento, sobre os patamares mínimos estabelecidos nos incisos I a III do parágrafo 3° do mesmo dispositivo legal, fixando-se assim os honorários de sucumbência em 12% (doze) por cento, ficando suspensa a sua exigibilidade em virtude do benefício da justiça gratuita deferido nos autos. 6. Apelação desprovida. (AC 1003424-95.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2024) (grifos nossos). Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática agravada, e, por extensão, fixar a competência da Justiça Federal, com a manutenção da União no polo passivo da demanda; e nego provimento à apelação da autora, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), ficando, no entanto, sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, 3º, do CPC). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021400-45.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021400-45.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS HENRIQUE SANTOS MELO - MA20040-A e KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO BANCO DO BRASIL DESPROVIDO. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado desfalque em conta PASEP. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. Sustentou o banco agravante que é parte ilegítima, à luz do entendimento firmado no Tema 1.150/STJ, bem como apontou equívocos nos cálculos apresentados pela autora. 2. A controvérsia envolve: (i) a definição da legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil S.A. para responder por alegados prejuízos em conta vinculada ao PASEP; e (ii) a definição da competência jurisdicional para o julgamento da ação de indenização fundada em supostos saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos na conta individualizada do PASEP. 3. Afasta-se a alegação de legitimidade passiva da União. A demanda não versa sobre repasses insuficientes do ente público federal ao fundo, mas sobre a administração da conta individualizada do PASEP, situação que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.150. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o Banco do Brasil S.A. detém legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta PASEP, incluindo saques indevidos e não aplicação dos rendimentos devidos. A responsabilidade decorre da condição da instituição como administradora do programa, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970 e da regulamentação infralegal. 5. O pedido de indenização se fundamenta em má gestão da conta, não havendo alegação de descumprimento de obrigação da União, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos do entendimento pacificado do STJ. 6. Não foram apresentados elementos capazes de afastar os fundamentos adotados na decisão agravada, que se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo interno do Banco do Brasil desprovido. Apelação prejudicada. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual competente. A C Ó R D Ã O Decide a Décima primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo interno do Banco do Brasil e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000428-34.2019.4.01.4300

ID: 283083313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000428-34.2019.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON VICENTE INACIO

Acórdão

Advogados:

PLINIO NOBREGA BORGES DA CONCEICAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000428-34.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000428-34.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000428-34.2019.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000428-34.2019.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA POLO PASSIVO:AMILTON VICENTE INACIO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PLINIO NOBREGA BORGES DA CONCEICAO - TO3055-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000428-34.2019.4.01.4300 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de ação ajuizada por AMILTON VICENTE INÁCIO em desfavor do INCRA, com pedido de tutela provisória, visando à desinibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do imóvel rural denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, matrícula nº 5.188, localizado no município de Paranã (TO), discutido nos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93. Alega, em síntese, que: a) é legítimo proprietário do referido imóvel rural; b) foi realizado requerimento solicitando a certificação e atualização cadastral do imóvel, sendo formalizados os processos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93; c) a área foi certificada, conforme retificação do perímetro averbada na matrícula, e o imóvel rural está regularizado sob o prisma ambiental; d) o INCRA instaurou processo de fiscalização, nos termos da Norma de Execução nº 92, de 22 de fevereiro de 2.010, visando à verificação de toda a cadeia dominial do imóvel, desde o destaque do patrimônio público, bem como o cumprimento da função social, dentre outros mandamentos, corroborando com a determinação prescrita na Norma de Execução nº 95, de 27 de agosto de 2010; e) em razão das determinações contidas nas normas infralegais e, notadamente, a orientação prevista no art. 10 da Instrução Normativa nº 28, de 24 de janeiro de 2006, foi inibida a emissão do CCIR, até decisão favorável do INCRA; f) apesar de todos os critérios lhe serem favoráveis, o ato administrativo que determinou a inibição da emissão do CCIR, sem ser concluído o procedimento de fiscalização cadastral, figura-se ilegal, arbitrário e ausente de critérios razoáveis, em cotejo com a legislação; g) há manifestação da Autarquia Agrária no sentido de indicar que o imóvel rural não se sobrepõe a imóveis arrecadados pela UNIÃO; h) o art. 10 da IN nº 28/2006 é ilegal, por violação ao princípio do contraditório, porque permite a inibição do CCIR para posterior averiguação da regularidade do título da propriedade e seu uso; i) a inibição da emissão de CCIR apenas pela deflagração de processo de fiscalização cadastral não se mostra com base legal e constitucional, acarretando franco prejuízo ao direito de propriedade, ao cumprimento da função social do imóvel e desprestigia a segurança jurídica advinda dos atos registrais; j) o procedimento foi instaurado há mais de oito anos; k) por não ser um fim em si próprio, a inibição do CCIR pela simples deflagração do procedimento de fiscalização não pode mitigar do princípio constitucional do direito de propriedade e seus atributos. Formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos. O despacho de Id 41729470 postergou a análise do pedido de tutela provisória para após a apresentação da contestação. O INCRA apresentou contestação aduzindo, em resumo, que (Id 47107019): a) o caso em questão trata de imóvel rural que está submetido a complexo procedimento de fiscalização cadastral, não podendo o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ser desinibido antes de sua finalização, sob pena de esvaziamento da nobre finalidade visada na fiscalização, que é o combate a grilagem de terra, aferido mediante rigorosa análise da cadeia dominial do imóvel rural em apreço; b) inexiste mora irrazoável, pois o processo administrativo ainda não foi concluído em razão da complexidade do procedimento de fiscalização cadastral e por ausência de documentos que devem ser apresentados pela parte demandante; c) o autor ainda não pode obter a desinibição do CCIR pretendido, porquanto não concluído o procedimento administrativo de fiscalização cadastral, com parecer jurídico conclusivo sobre a legalidade, legitimidade e autenticidade do domínio do imóvel; d) a duração do procedimento decorre do cumprimento do devido processo administrativo regulado pela Instrução Normativa nº 28/2006 do INCRA; e) somente após a fiscalização cadastral do imóvel, objeto do procedimento administrativo nº 54400.000315/2017-20, a ser realizada nos moldes previstos na Portaria INCRA/P/nº 12/2006 e na IN nº 28/2006, é que seria possível desinibir o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural em questão, devendo o proprietário aguardar o encerramento do processo, como, aliás, o fazem todos aqueles que possuem imóveis acima de 5.000,00 ha (cinco mil hectares); f) não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Juntou documentos. Houve réplica (Id 47999612). O pedido autoral foi julgado procedente para determinar ao INCRA que promova a desinibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do imóvel rural denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, matrícula nº 5.188, localizado no município de Paranã (TO), discutido nos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93, desde que a inibição do referido certificado decorra exclusivamente da ausência de conclusão do procedimento administrativo de fiscalização cadastral noticiado nos autos. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária interpôs apelação para defender a inexistência de mora administrativa, já que o autor não teria apresentado todos os documentos necessários à emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; a existência de irregularidades na cadeia dominial do imóvel; e a sobreposição de parcela da área impugnada com terras públicas. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000428-34.2019.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, e diante da desnecessidade de produção de novas provas, além das que já compõem os autos, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor que o INCRA seja compelido a disponibilizar o CCIR do seu imóvel rural, sob o argumento de que a simples deflagração do procedimento de fiscalização não pode mitigar o princípio constitucional do direito de propriedade. A pretensão da parte autora comporta acolhida. O art. 5º, inciso XXII, da CF/88, estabelece que o direito de propriedade é um direito fundamental, que garante o uso, gozo, e disposição do bem. No que tange a imóvel rural, para que o proprietário possa exercer alguns direitos inerentes à propriedade, é necessário que obtenha o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, que é o documento emitido pelo INCRA que constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo tal documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel e para homologação de partilha amigável ou judicial, de acordo com os parágrafos 1.º e 2.º do artigo 22 da Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1.º da Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001. Os dados constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais, não legitimando direito de domínio ou posse, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972. No caso, o INCRA está condicionando a liberação do CCIR à conclusão do procedimento administrativo de fiscalização cadastral, para aferir a produtividade e a regularidade da cadeia dominial do imóvel. Ocorre que o documento negado faz parte da documentação necessária exigida pelas instituições financeiras para análise de concessão de empréstimo rural, constituindo obstáculo inconteste à exploração econômica do imóvel, pois impede a concessão de crédito agrícola que seria utilizado para tal fim. Além disso, com a inibição do CCIR do imóvel, o autor não pode desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda, consoante dispõe a Lei 4947/66, art. 22, §1º. Ou seja, se viu tolhido do seu direito de propriedade. Não é razoável que um proprietário perca a livre disposição do seu bem, sem que haja efetivamente nenhum gravame legal sobre seu imóvel. Tal atitude infringe os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais acerca do direito de propriedade. Nesse sentido, vale transcrever jurisprudência do TRF da 1ª Região: REOMS 0018040-35.2010.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.33 de 18/04/2012; AMS 0017868-21.2008.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.523 de 31/08/2011; AC 0003781-16.2011.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.949 de 26/04/2013. Demais disso, o autor comprova a titularidade do imóvel através da certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Paranã/TO (Id 39457980). O registro realizado pela Serventia de Imóveis é suficiente para gerar uma presunção, ao menos relativa, da regularidade da propriedade em nome do autor, não tendo o INCRA apresentado qualquer prova capaz de afastar tal presunção. Esse entendimento já foi adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, nos seguintes termos: CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (CCIR). INCRA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO. CADEIA DOMINIAL. DOMINIALIDADE DO ESTADO. PROVA. NECESSIDADE. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.TÍTULOS EXPEDIDOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que foi indeferida segurança destinada a determinar ao INCRA cadastramento de imóvel e expedição do respectivo Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). 2. O INCRA não levanta dúvida sobre a regularidade do histórico (cadeia sucessória de domínio) da(s) transferência(s) da(s) propriedade(s) entre particulares. O indeferimento do pedido de cadastro está baseado em que, se não há prova de destaque dos imóveis do patrimônio público para o particular, esse destaque fora irregular. O domínio dos particulares não poderia ser presumido; antes, a presunção é de domínio do poder público. 3. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 964.223/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011), a falta de prova (registral) de regular destaque do imóvel do patrimônio público para o particular não autoriza, por si só, presunção de domínio do imóvel pelo Estado. (...) (TRF1, AC 0000560-17.2009.4.01.3700, Relator Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, 17/09/2014) (destaquei) Ademais, nos termos do art. 252 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), “o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Logo, para negar a emissão do CCIR, o INCRA deveria, previamente, anular ou desconstituir o título de propriedade apresentado pelo autor. Nesse sentido já decidiu o TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. IMÓVEL APONTADO COMO SOBREPOSTO A PROPRIEDADE DA UNIÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO APRESENTADO. EVENTUAL ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE DO REGISTRO DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA DA AUTARQUIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO CCIR. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações por ele indicadas, como expressamente dispõe o § 2º do art. 9º do Decreto nº 4.449, de 30/10/2002, que regulamentou a Lei nº 10.267, de 28/08/2001, impõe-se analisar no caso concreto as razões da demora do INCRA na conclusão do feito administrativo. 2. Se por um lado a certificação é necessária para a transferência do imóvel, o que impõe um dever de cautela por parte da Autarquia Federal, por outro, a demora excessiva na apreciação do pedido poderá causar prejuízo significativo ao autor, que necessita da referida certificação para viabilizar a regular utilização da propriedade rural. 3. É assente nesta Corte o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a abusiva demora do Poder Público na apreciação de pleito administrativo de expedição ou de retificação de certificado de georreferenciamento, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (EC nº 19/98). 4. No caso, ficou demonstrado o ato ilegal e abusivo da autoridade impetrada, diante da exagerada demora em responder sobre pedido de certificação de imóvel rural, não havendo fundamento para que as autoridades impetradas se neguem a apreciar o requerimento ao fundamento de que fora constatada sobreposição do terreno com área de propriedade da UNIÃO, aplicando-se ao caso o requerimento de análise de sobreposição, de competência do Comitê Regional de Certificação vinculado à Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária da Superintendência Regional do INCRA. 5. Não se justifica indeferir a certificação sob argumento de sobreposição quando o requerente comprova por matricula ser o titular do domínio, devendo o INCRA, caso entenda tratar-se de terras da União, adotar providências para declarar nulo o registro imobiliário apresentado ou desconstituí-lo pela via legal cabível, não sendo possível o simples indeferimento da expedição do CCIR quando a documentação exigida foi fornecida. 6. Verificada a plausibilidade do direito invocado e a manifesta conduta protelatória do INCRA em não atender ao pleito do impetrante, confirma-se a sentença que deferiu a segurança. 7. Remessa oficial desprovida. (REOMS 0010514-46.2012.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 13/09/2016) (destaquei) Ressalte-se que nada impede que o INCRA faça constar no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR que o imóvel passa por procedimento de fiscalização cadastral, até para resguardar interesses de terceiros de boa-fé. Destarte, comprovado nos autos que a parte autora possui a propriedade do imóvel e não havendo prova concreta em contrário, deve ser assegurado o direito do autor de obter o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR do seu imóvel. De todo modo, convém ressaltar, mais uma vez, que a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, buscada na presente ação, não tem o condão de comprovar a propriedade dos respectivos domínios, mas apenas assegurar a declaração de suas regularidades documentais, forte no escopo de se permitir o livre exercício das atividades empresariais do demandante - prerrogativa que, inclusive, tem amparo no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao INCRA que promova a desinibição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do imóvel rural denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, matrícula nº 5.188, localizado no município de Paranã (TO), discutido nos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93, desde que a inibição do referido certificado decorra exclusivamente da ausência de conclusão do procedimento administrativo de fiscalização cadastral noticiado nos autos. Presentes os requisitos, consoante fundamentos alhures expendidos, CONCEDO a tutela de evidência para determinar que o INCRA, no prazo de 30(trinta) dias, desiniba o CCIR do imóvel em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00. CONDENO o INCRA ao ressarcimento das custas inicialmente recolhidas (art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 9.289/96), bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2.º, 3.º e 8.º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário porque se está diante de direito que pela sua natureza não possui valor certo, a teor do art. 496 do CPC e Súmula 490 do STJ, não podendo ser tomado como parâmetro para tanto o valor da causa. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intimem-se. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. Palmas (TO), 25 de abril de 2019. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara III. A controvérsia reside em suposta mora administrativa na emissão de certificação de georreferenciamento de imóvel rural situado em faixa de fronteira e localizado em área pública objeto dos Processos Administrativos nº54.400.002241/2010-90 e 54.400.001537/2010-93, que tramitam junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, juntamente com o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural. De fato, a mora administrativa configuraria lesão ao direito individual passível de intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável para atender ao pleito da parte. No entanto, não entendo ser esse o caso concreto. Na petição inicial, a parte autora fundamentou seu direito na mora administrativa da autarquia fundiária em emitir a certificação de georreferenciamento e o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural. No caso concreto, a parte autora não apresentou a documentação comprobatória da cadeia dominial do imóvel, conforme apontado pelo recorrente em manifestação técnica juntada aos autos (ID 22219562): Senhora Chefe, Em resposta a solicitação oriunda da Procuradoria Jurídica Especializada desta autarquia, através da COTA n. 00082/2019/GAB/PFE-INCRA-TO/PGF/AGU, lavra da Procuradora Federal Amanda Maria de Morais Cavalcanti,no sentido de fornecer subsídios para a defesa da autarquia no mandado de segurança impetrado pelo interessado, tem a informar que. O Processo Administrativo de Fiscalização Cadastral nº 54.400.002.241/2010-90, referente ao imóvel rural denominado de Fazenda Grande Oriente Tupiara I e II, com área de 11.531,9252 há (onze mil quinhentos e trinta e um hectares noventa e dois ares e cinquenta e dois centiares), localizado no município de Paranã-TO, em nome de Amilton Vicente Inácio, foi aberto em 19/10/2010, com base na Instrução Normativa INCRA nº 28/2006. Através da Intimação/INCRA/SR-26/TO nº 29/2010, o interessado foi instado a apresentar uma série de documentos, sendo que através do documento de fl. 13, datado de 17/12/2010, protocolizado nesta Superintendência em 21/12/2010, o mesmo solicitou prorrogação de prazo para a apresentação do Laudo Técnico e documentação comprobatória, sendo o prazo estendido por mais 15, conforme OFÍCIO/INCRA/SR/26-TO/G/Nº 4781, de 30/12/2010, FL. 15. Em 04/03/2011, através do requerimento protocolizado no DOC Nº 1381/2011, o interessado apresentou o Laudo Técnico solicitado, o qual foi acostado as fls. 21/72. No despacho de fl. 75, de 07/03/2012, foi direcionado ao interessado alguns questionamentos, bem como a solicitação para complementação de informações, sendo apresentado conforme requerido em 23/04/2012, conforme DOC nº 025/2012. O Laudo técnico apresentado foi despachado para analise em 23/05/2016, fl. 92, sendo analisado em 27/05/2016, fls. 93/94. Quanto a uma possível sobreposição do imóvel em área da União, o Setor de Cartografia, através do despacho de fl. 94, informou que a União não possui áreas arrecadadas no município de Paranã-TO. O Instituto de Terras do Estado do Tocantins (ITERTINS), através do OFÍCIO/INCRA/SR(26)TO/G/Nº 672/2016, foi instado a apresentar certidões de autenticidade e regularidade dos títulos expedidos para as áreas que compõe o imóvel, sendo respondido através do DOC nº 2127/2016, de 15/06/2016, fls. 99/127. Insta esclarecer que na resposta fornecida pelo Estado, a fl. 111, o Estado informar que os lotes: 01; 02 e 03 do Loteamento Grande Oriente, lote 02 do Loteamento Coimbra e lotes 01 e 02 do Loteamento Fazenda Tupiara, além das Fazendas Tupiara I e II, não foram encontradas informações referentes a estes imóveis. Em 25/07/2016, através do DOC nº 2525/2016, fls. 133/164, o interessado apresentou documentação para complementar as informações que o Estado havia feito de forma incompleta. Através do OFÍCIO/INCRA/SR(26)TO/G/Nº 947/2016, de 11/08/2016, fl.169, foi solicitado ao interessado a apresentação de algumas certidões de matrículas. Consta uma solicitação do interessado nos autos, fl. 173, de 09/08/2016, DOC nº 2652/2016, onde requer a liberação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), para fins de reconstituição de matrícula. A Divisão de Obtenção de Terras, fl. 174, foi instada a manifestar ou não interesse no imóvel para fins de desapropriação, sendo respondido a fl. 191, de 09/11/2016, não possuir interesse. O extrato de cadeia de domínio do imóvel foi elaborado e acostado as fls. 195/219. Tendo em vista o falecimento do agrimensor credenciado contratado pelo proprietário, este requereu o cancelamento da certificação, uma vez que referida certificação estava em processo de auditoria, não sendo possível apresentar a documentação solicitada, razão do pedido de cancelamento da mesma, fl. 221. O interessado, em 03/05/2017, através do DOC nº 1630/2017, fls. 225/338, apresentou nova certificação do imóvel. Através do OFÍCIO/INCRA/SR(26)TO/G/Nº 489/2017, o interessado foi notificado a adequar o processo de acordo com a área certificada, conforme despacho de fl. 336. O interessado apresentou pedido de atualização cadastral conforme DOC nº (2556582), o qual foi colocado como pendência, tendo em vista que a atualização dever ser realizada utilizado como base o Laudo Técnico Agronômico do Imóvel. Desta forma, tem a informar que o processo ainda não foi finalizado, uma vez que aguarda documentos a serem apresentados pelo interessado. A alegada mora foi causada pelo particular, ao deixar de apresentar a documentação necessária diante da presença de irregularidades na comprovação da regularidade na cadeia dominial. Deixando de cumprir requisito essencial para certificação, de fato, não há concessão a ser feita em relação ao pedido formulado na inicial. Sem a comprovação da cadeia dominial e a notícia de sobreposição com terras da União, a parte autora não detém qualquer registro de anuência do detentor. A certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro, o que não ocorreu no caso ainda que por meio de concessão de uso. A jurisprudência deste Tribunal veda a certificação de área pública em favor de posseiros, uma vez que não comprovaram a titularidade do domínio, conforme arestos destacados a seguir: ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR. TERCEIRO INTERESSADO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS COM TERRAS PÚBLICAS. RESERVAS INDÍGENAS E PROJETOS DE ASSENTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE AUTORIDADES QUE REGULAM MATÉRIA INDÍGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel rural para compelir o INCRA à certificação do georreferenciamento da área e à expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). 2. A área indicada pelo impetrante apresenta sobreposição com terras públicas, incluindo reserva indígena, reserva extrativista e projeto de assentamento, o que foi apontado pela autoridade coatora como impedimento técnico para a certificação. 3. Deferido pedido de habilitação dos terceiros interessados na qualidade de assistentes litisconsorciais, eis que está comprovado nos autos seu interesse jurídico consignado na detenção de Cerificado de Cadastro de Imóveis Rurais de parcelas da terra questionada. O deferimento do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais em favor do apelado seria sobreposto a esses certificados preexistentes, o que comprova a vinculação direta dos terceiros interessados ao resultado da lide entre apelante e apelado. 4. A sobreposição apontada pelo INCRA, envolvendo reservas indígenas, áreas de proteção ambiental e assentamentos, exige a participação de outros órgãos e autoridades competentes, tais como a Funai, o ICMBio e a Sedam, o que reforça a necessidade de análise em processo administrativo ou judicial específico e amplo. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída, sendo inadequada para a dilação probatória necessária em casos que envolvem sobreposições de áreas e disputas fundiárias, como no caso concreto. 5. A ausência de prova técnica definitiva sobre os limites e confrontações da área inviabiliza a certificação e a expedição do CCIR, uma vez que a certificação não pode gerar presunção de titularidade em áreas de domínio público. 6. A presunção de legitimidade da titularidade do imóvel foi refutada por documentos apresentados por terceiros interessados, evidenciando a necessidade de avaliação técnica detalhada. 7. Sentença reformada para denegar a segurança quanto à obrigação de emissão da Certificação de Georreferenciamento e do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, em razão da ausência de requisitos técnicos e da necessidade de participação das autoridades responsáveis pela integridade de terras públicas sobrepostas. 8. Apelação provida. (AC 0003986-88.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024 ) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). EXPEDIÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL. CCIR. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se justifica indeferir a certificação sob argumento de sobreposição quando o requerente comprova por matrícula ser o titular do domínio, devendo o INCRA, caso entenda tratar-se de terras da União, adotar providências para declarar nulo o registro imobiliário apresentado ou desconstituí-lo pela via legal cabível, não sendo possível o simples indeferimento da expedição do CCIR quando a documentação exigida foi fornecida (REOMS 0010514-46.2012.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, DJF1 13/09/2016). 2. Conforme previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.868/72, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR tem precípua finalidade informativa, sendo destinado à identificação precisa dos imóveis, não legitimando direito de domínio ou posse. 3. Hipótese em que, na formalização do processo administrativo, o impetrante apresentou toda a documentação exigida, tendo demonstrado, por matrícula, ser titular do domínio, afigurando-se ilegítima a negativa de expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR fundada em alegada sobreposição de áreas devolutas da União, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição do CIRR. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1003424-97.2022.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2023) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO PROTOCOLADO JUNTO AO INCRA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL EM ÁREA DE ASSENTAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ASPECTO DA ADEQUAÇÃO DA AÇÃO PARA O CASO. 1. Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA em face da sentença que, ratificando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar ao INCRA a expedição da Certificação do Georreferenciamento e o CCIR do imóvel rural indicado pela Impetrante, desde que as peças técnicas apresentadas pela impetrante estivessem em conformidade com as exigências legais aplicáveis ao caso. 2. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra apresenta matérias fáticas que reclamam uma dilação probatória, pois afirma que o imóvel em questão está inserido em área de regularização fundiária, embora, em contraposição, a apelada afirme que não há pendência alguma e nem sobreposição em outro imóvel rural e que se encontra apto a ser certificado. 3 A situação revela, portanto, a inadequação do mandado de segurança escolhido, pois necessária se faz a realização de perícia técnica, inclusive para, em sendo o caso, afastar a alegação da Autarquia Federal, porque, de outro lado, "conforme julgados deste Tribunal, a certificação deve ocorrer em área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público, o que não é o caso dos autos, por tratar-se de imóvel rural localizado em área sobreposta à terra indígena e, também, a projetos de assentamento rural". (AMS 1005054-95.2020.4.01.3901, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2022). 4. A apelação deve ser parcialmente provida, porque o requerimento de extinção do feito formulado pelo Incra é sob o fundamento de "manifesta impossibilidade jurídica do pedido", mas a questão demanda, na verdade, dilação probatória, então ser julgado o mérito. 5. Importante ressaltar que este Tribunal já decidiu que: "Não há direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 5. A questão demanda produção de provas, inclusive pericial, para a apuração da real situação do imóvel sob o qual se pretende a Certificação. Todavia, o mandado de segurança não comporta dilação probatória, assegurando-se ao impetrante o direito de recorrer às vias ordinárias." (AMS 0012600-19.2014.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/09/2017 PAG.) 5. Remessa necessária provida, para extinguir o feito, sem resolução de mérito. 7. Apelação do INCRA parcialmente provida. (AC 0010290-74.2013.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/04/2024) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INCRA, pois a expedição do CCIR é de competência desta autarquia federal. 2. Rejeitada também a preliminar de nulidade da r. sentença, uma vez que o MM. Juiz de base ateve-se aos pedidos formulados na petição inicial. 3. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de determinação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para fazê-lo. 4. De fato, a certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 5. Conforme destacado pelo INCRA, ""(...) a parte impetrante, ora agravada, não é a proprietária do imóvel rural em apreço, mas sim a União. Vale ressaltar que a parte impetrante é mera detentora, com simples ocupação, razão pela qual o INCRA encontra-se impossibilitado por Lei de expedir o CCIR." 6. Desta forma, como comprovado nos autos, a parte autora apenas detém a posse do imóvel rural, portanto, o pedido de validação de peças técnicas, bem como a expedição do CCIR não pode ser deferido. 7. Recursos conhecidos e providos, para denegar a segurança. (AMS 0001639-82.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/10/2017) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR. CERTIFICAÇÃO E VALIDAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA, uma vez que "a atuação nos procedimentos de certificação de imóvel rural em casos de sobreposição com polígonos não certificados pelo Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF compete aos Comitês Regionais de Certificação - CRC, cujos membros são nomeados pela Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária das Superintendências Regionais do INCRA, à qual serão diretamente vinculados, portanto, evidenciada a legitimidade passiva do Superintendente Regional do INCRA." (AMS n.001563978.2014.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Néviton Guedes, 5ª Turma, e-DJF 1 de 18/06/2015, p. 755). 2. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte de que a injustificada demora no trâmite dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, passível de determinação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para fazê-lo. 3. De fato, a certificação é um termo aplicado ao trabalho de georreferenciamento de propriedade, ou seja, área de domínio particular que já tenha sido destacada do domínio público e que tenha matrícula própria ou registro. 4. Conforme destacado pelo INCRA, a parte autora, in casu, detém a posse do imóvel rural, e "por conta disto é impossível certificar área pública em nome de posseiros, uma vez que tal procedimento decorre necessariamente de titulação a ser outorgada pelo Poder Público, que precisa seguir um procedimento moroso e rigoroso de verificação e comprovação do cumprimento de todos os requisitos legais". 5. Desta forma, como comprovado nos autos, a parte autora apenas detém a posse do imóvel rural, portanto, o pedido de validação de peças técnicas, bem como a expedição do CCIR não pode ser deferido. 6. Recursos conhecidos e providos, para denegar a segurança. (AMS 0011449-81.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/09/2017) A ausência de prova definitiva sobre a origem e os limites da área inviabiliza a certificação e a expedição do CCIR, uma vez que a certificação não pode gerar presunção de titularidade em áreas de domínio público. Logo, reformo a sentença para denegar a segurança quando à obrigação do Incra em emitir Certificação de Georreferenciamento e do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais sem preenchimento dos requisitos técnicos exigidos. Destaca-se, por fim, que mesmo passados mais de cinco anos desde a sentença, em que foi concedida tutela de evidência, não houve conclusão do processo administrativo, de forma que não perdeu objeto a ação. Consoante destacado pelo Incra, "após a determinação judicial de 1º Grau para a liberação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel rural), o Processo nº 54400.002241/2010-90 não foi objeto de mais nenhum impulso ou andamento em razão da total inércia da parte interessada, que sequer atendeu à demanda para a complementação de documentos faltantes" (ID 434459579). IV. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta para julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1000428-34.2019.4.01.4300 Processo Referência: 1000428-34.2019.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: AMILTON VICENTE INACIO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA). CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR. PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO FUNDIÁRIA. CADEIA DOMINIAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL. ÁREA SOBREPOSTA A TERRENOS PÚBLICOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a desinibir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR relativo ao imóvel denominado Fazenda Grande Oriente e Tupiara, situado no município de Paranã/TO, objeto dos processos administrativos nº 54.400.002241/2010-90 e nº 54.400.001537/2010-93. A parte autora alegou mora administrativa indevida e ilegalidade da retenção do documento cadastral. 2. Sentença de procedência para determinar a desinibição do CCIR, condicionada à ausência de outros óbices além da pendência do processo de fiscalização cadastral. O INCRA interpôs apelação sustentando a necessidade de complementação documental, a presença de sobreposição com terras públicas e a ausência de comprovação regular da cadeia dominial. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de conclusão de processo de fiscalização cadastral pode justificar a inibição do CCIR; e (ii) saber se a parte autora comprovou documentalmente a cadeia dominial e a inexistência de sobreposição com terras públicas, nos moldes exigidos pela legislação agrária e fundiária. 4. A certificação de imóvel rural e a emissão do CCIR estão condicionadas à comprovação da titularidade dominial regular e à inexistência de sobreposição com áreas públicas, conforme exigem a Lei nº 10.267/2001, a Instrução Normativa INCRA nº 28/2006 e a jurisprudência consolidada do TRF1. 5. No caso, verifica-se que o processo de fiscalização cadastral foi regularmente instaurado e encontra-se pendente por ausência de documentação necessária, especialmente a comprovação da cadeia dominial. 6. A manifestação técnica da autarquia fundiária demonstrou que parte da área objeto da ação não possui correspondência registral compatível e que há indicação de sobreposição com terras públicas, o que impede a emissão do CCIR até conclusão do procedimento. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido de que não se pode deferir a certificação de georreferenciamento ou expedir CCIR com base apenas na posse, tampouco admitir a certificação em área pública sem a devida comprovação de destaque do domínio público. 8. A ausência de título hábil e a inexistência de registro válido são óbices legais à certificação, competindo ao interessado regularizar previamente a situação dominial por meio de procedimento próprio. 9. Apelação e remessa necessária providas para se julgar improcedente a ação. Ônus sucumbenciais invertidos. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 496 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes