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"1003426-06.2023.8.26.0484" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 1002597-75.2024.8.11.0009

ID: 275442229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002597-75.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), J. F. N. - CPF: 113.354.141-00 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (APELADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. TERAPIAS PRESCRITAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, determinando a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada, bem como a restituição de valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cláusula contratual de coparticipação aplicada de forma ilimitada em tratamento continuado e multidisciplinar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA); (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos acima do limite razoável em razão da onerosidade excessiva e do comprometimento da continuidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação é válida, desde que respeitado o princípio do equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de tratamento essencial à saúde de menor diagnosticado com TEA. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a cobrança de coparticipação limitada ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na razoabilidade e na proteção do direito à saúde do consumidor. 5. A cobrança acima do limite razoável, quando inviabiliza o tratamento continuado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de coparticipação em plano de saúde, desde que não inviabilize o tratamento do beneficiário, sendo legítima sua limitação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada. 2. A cobrança que excede esse limite caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição simples dos valores pagos a maior." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Colíder nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por J.F.N. representado por sua genitora Camila Pessutti França Nava. A sentença recorrida (ID. 269254490) julgou procedentes os pleitos iniciais limitando a cobrança de coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do infante e condenando a Requerida a restituição dos valores pagos pela parte Autora corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, após a atualização. Em suas razões recursais de ID. 269254492 a Apelante em suma, defende que as terapias pleiteadas pelo Autor, ora Apelado, se enquadram como terapias de atendimento ambulatorial, sustentando ser devida a cobrança de coparticipação nesse caso. Afirma que a restituição dos valores referentes aos valores cobrados a titulo de coparticipação não deve prosperar, alegando que foram cobrados em consonância com o contrato e com a Lei Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação contratualmente prevista e afastando a condenação ao reembolso dos valores mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269254496. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 282040385). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal no presente recurso limita-se a analisar a possibilidade de cobrança ilimitada de coparticipação e eventual restituição de valores pagos. A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Assim, aplica-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, observa-se que o Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo-lhe prescrito as seguintes terapias (ID. 269254458): Ademais, extrai-se que o Autor, ora Apelado, alegou na inicial a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento, o que inviabilizaria a sua continuidade. Por sua vez, a Apelante, defende a legalidade da cobrança, fundamentando-se na previsão contratual. Pois bem, como sabido, os planos de assistência à saúde privados são contratos onerosos, em que os próprios usuários custeiam a assistência médica que lhes é prestada através dos planos privados, que são administrados por operadoras ou seguradoras com finalidade lucrativa. Seja através do pagamento de mensalidades, seja através do pagamento de franquias e coparticipações, os usuários arcam de forma indireta com suas próprias despesas. A coparticipação de que trata o artigo 16, VIII, da Lei nº. 9.656/98 é, portanto, válida para todo tipo de despesa médica, hospitalar e odontológica: “Artigo 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Neste mesmo caminho, também dispõe o art. 3º, inc. II, da Resolução nº 8/1998 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar): “Art. 3º Para efeitos desta regulamentação, entende-se como: (...) II – "co-participação", a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento.” Portanto, os dispositivos supracitados autorizam que os planos e seguros privados de assistência à saúde cobrem, como fator de moderação, a coparticipação e a franquia, ao lado das mensalidades, a fim de custear os planos de saúde. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.032), em que concluiu não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor pelo plano de saúde, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Sendo assim, não se olvida dizer que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação. Ocorre que, a cobrança no molde em que está sendo realizada pode inviabilizar a continuidade do tratamento do autor. Na hipótese deve ser ponderado que o objeto contratual envolve a vida, a saúde e a dignidade humana de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e que depende da continuidade do tratamento para se desenvolver fisicamente, emocionalmente e socialmente, o que ficaria inviável com a cobrança ilimitada da coparticipação. Desta forma, buscando o equilíbrio contratual entre as partes, imperioso seja determinada a limitação da cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contrato. O parâmetro acima estipulado é fruto do julgamento do Recurso de Apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, em que, em situação similar, decidiu-se pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de Transtorno de Espectro Autista – TEA, porém impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”. Vejamos a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072- 82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (Destaquei). Nesse mesmo sentido vêm se posicionando as demais Câmaras desse Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO –ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. (N.U 1003426-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante. (...) Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." (N.U 1020604-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada visa evitar que o beneficiário seja impedido de continuar o tratamento, o que se alinha ao princípio da razoabilidade e à proteção da dignidade do consumidor. A fixação desse limite assegura o equilíbrio entre a manutenção do tratamento do beneficiário e a preservação do equilíbrio econômico do contrato, não se configurando em desvantagem excessiva para a operadora do plano. Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida desde que sua aplicação não inviabilize o acesso do beneficiário ao tratamento necessário, sendo legítima a limitação da cobrança a duas vezes o valor da mensalidade contratada, em conformidade (N.U 1020354-20.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) Dessa forma, a cobrança da coparticipação deve limitar-se ao limite de até duas vezes o valor da mensalidade. Por esse motivo, a sentença apelada deve ser mantida nesse aspecto. Superado esse ponto, resta esclarecer a restituição dos valores cobrados a título de coparticipação superiores ao teto de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. Verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de valores superiores ao limite razoável de duas vezes o valor da mensalidade, impondo ao Apelado ônus manifestamente excessivo e desproporcional. Tal conduta revela a ilegalidade da cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano de saúde. Em razão disso, impõe-se o dever de restituir os valores indevidamente pagos a título de coparticipação. Nesse sentido, trago os julgados: Ementa: Direito do consumidor e direito civil. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. plano de saúde. cobrança de coparticipação em home care. consumidor portador de doença rara. alteração unilateral da relação contratual. abusividade configurada. inexigibilidade das cobranças. restituição simples dos valores pagos. indenização por dano moral indevida. recurso parcialmente provido. (...) 7. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, ensejando o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. (...) 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da cobrança da coparticipação sobre o serviço de home care, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação sobre serviço de home care essencial e contínuo, equiparável à internação hospitalar, é abusiva e ilegal, devendo ser afastada nos contratos de plano de saúde." (N.U 1021509-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)(destaquei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE -- PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a titulo de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. (...) Recurso parcialmente provido. (N.U 1004434-04.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (destaquei) Dessa forma, a restituição dos valores é a medida que se impõe, devendo manter-se inalterada a sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 12% sobre o valor do proveito econômico, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1002597-75.2024.8.11.0009

ID: 275442233

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002597-75.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. N.

Acórdão

Advogados:

CASSIO BOCCHI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Materia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002597-75.2024.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), J. F. N. - CPF: 113.354.141-00 (APELADO), CASSIO BOCCHI GARCIA - CPF: 048.181.681-06 (ADVOGADO), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (APELADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CAMILA PESSUTTI FRANCA NAVA - CPF: 018.598.131-35 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA. TERAPIAS PRESCRITAS. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. REEMBOLSO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais, determinando a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada, bem como a restituição de valores pagos a maior, corrigidos e acrescidos de juros legais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a cláusula contratual de coparticipação aplicada de forma ilimitada em tratamento continuado e multidisciplinar de paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA); (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos acima do limite razoável em razão da onerosidade excessiva e do comprometimento da continuidade do tratamento. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação é válida, desde que respeitado o princípio do equilíbrio contratual e a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de tratamento essencial à saúde de menor diagnosticado com TEA. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a cobrança de coparticipação limitada ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada, com fundamento na razoabilidade e na proteção do direito à saúde do consumidor. 5. A cobrança acima do limite razoável, quando inviabiliza o tratamento continuado, configura falha na prestação do serviço, sendo devida a restituição simples dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula de coparticipação em plano de saúde, desde que não inviabilize o tratamento do beneficiário, sendo legítima sua limitação ao teto de duas vezes o valor da mensalidade contratada. 2. A cobrança que excede esse limite caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição simples dos valores pagos a maior." R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Norte Mato Grosso Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Colíder nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por J.F.N. representado por sua genitora Camila Pessutti França Nava. A sentença recorrida (ID. 269254490) julgou procedentes os pleitos iniciais limitando a cobrança de coparticipação em 02 (duas) vezes o valor da mensalidade do infante e condenando a Requerida a restituição dos valores pagos pela parte Autora corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A sentença também condenou a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, após a atualização. Em suas razões recursais de ID. 269254492 a Apelante em suma, defende que as terapias pleiteadas pelo Autor, ora Apelado, se enquadram como terapias de atendimento ambulatorial, sustentando ser devida a cobrança de coparticipação nesse caso. Afirma que a restituição dos valores referentes aos valores cobrados a titulo de coparticipação não deve prosperar, alegando que foram cobrados em consonância com o contrato e com a Lei Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida para que seja julgada improcedente reconhecendo a validade da cláusula de coparticipação contratualmente prevista e afastando a condenação ao reembolso dos valores mencionados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso no ID. 269254496. A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou nos autos opinando pelo desprovimento do recurso (ID. 282040385). É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal no presente recurso limita-se a analisar a possibilidade de cobrança ilimitada de coparticipação e eventual restituição de valores pagos. A priori, conforme estabelecido pela Súmula 608 do STJ, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Assim, aplica-se ao caso o artigo 47 do CDC, que determina que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Compulsando os autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, observa-se que o Autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo-lhe prescrito as seguintes terapias (ID. 269254458): Ademais, extrai-se que o Autor, ora Apelado, alegou na inicial a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento, o que inviabilizaria a sua continuidade. Por sua vez, a Apelante, defende a legalidade da cobrança, fundamentando-se na previsão contratual. Pois bem, como sabido, os planos de assistência à saúde privados são contratos onerosos, em que os próprios usuários custeiam a assistência médica que lhes é prestada através dos planos privados, que são administrados por operadoras ou seguradoras com finalidade lucrativa. Seja através do pagamento de mensalidades, seja através do pagamento de franquias e coparticipações, os usuários arcam de forma indireta com suas próprias despesas. A coparticipação de que trata o artigo 16, VIII, da Lei nº. 9.656/98 é, portanto, válida para todo tipo de despesa médica, hospitalar e odontológica: “Artigo 16 - Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (...) VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;” Neste mesmo caminho, também dispõe o art. 3º, inc. II, da Resolução nº 8/1998 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar): “Art. 3º Para efeitos desta regulamentação, entende-se como: (...) II – "co-participação", a parte efetivamente paga pelo consumidor à operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e/ou operadora de plano odontológico, referente a realização do procedimento.” Portanto, os dispositivos supracitados autorizam que os planos e seguros privados de assistência à saúde cobrem, como fator de moderação, a coparticipação e a franquia, ao lado das mensalidades, a fim de custear os planos de saúde. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema em julgamento de Recursos Repetitivos (Tema 1.032), em que concluiu não ser abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor pelo plano de saúde, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015: 1.1. Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. 2. Caso concreto: 2.1. Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 2.2. Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido veiculado na inicial. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.” (STJ, REsp 1.755.866/SP, Rel.Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, Julg. 09/12/2020) Sendo assim, não se olvida dizer que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação. Ocorre que, a cobrança no molde em que está sendo realizada pode inviabilizar a continuidade do tratamento do autor. Na hipótese deve ser ponderado que o objeto contratual envolve a vida, a saúde e a dignidade humana de um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e que depende da continuidade do tratamento para se desenvolver fisicamente, emocionalmente e socialmente, o que ficaria inviável com a cobrança ilimitada da coparticipação. Desta forma, buscando o equilíbrio contratual entre as partes, imperioso seja determinada a limitação da cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contrato. O parâmetro acima estipulado é fruto do julgamento do Recurso de Apelação nº 10000147-03.2022.8.11.0019, em que, em situação similar, decidiu-se pela legalidade da cobrança de coparticipação nas terapias para os portadores de Transtorno de Espectro Autista – TEA, porém impondo um teto de cobrança pelas operadoras, ou seja, “um fator limitador que determina a cobrança da coparticipação fixada em duas vezes o valor do plano contratado”. Vejamos a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – AUTISMO – PRESCRIÇÃO DE TERAPIA MULTIPROFISSIONAL – SUSPENSÃO DA COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto” (RAI n. 1032072- 82.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.02.23).” (TJ/MT, Rac 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (Destaquei). Nesse mesmo sentido vêm se posicionando as demais Câmaras desse Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO –ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL – COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE – READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. (N.U 1003426-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024) (destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VALOR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO A 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A jurisprudência deste Tribunal estabelece que, em casos de terapias contínuas, a coparticipação deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade, evitando onerosidade excessiva para o contratante. (...) Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos não pode exceder duas vezes o valor da mensalidade, sob pena de oneração excessiva e comprometimento do tratamento." (N.U 1020604-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024) (destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada visa evitar que o beneficiário seja impedido de continuar o tratamento, o que se alinha ao princípio da razoabilidade e à proteção da dignidade do consumidor. A fixação desse limite assegura o equilíbrio entre a manutenção do tratamento do beneficiário e a preservação do equilíbrio econômico do contrato, não se configurando em desvantagem excessiva para a operadora do plano. Quanto ao pedido alternativo de cobrança do saldo remanescente em parcelas futuras, a jurisprudência deste Tribunal afasta tal possibilidade, considerando que a limitação de coparticipação já cumpre o objetivo de assegurar o acesso contínuo ao tratamento, sem impor ônus excessivo ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida desde que sua aplicação não inviabilize o acesso do beneficiário ao tratamento necessário, sendo legítima a limitação da cobrança a duas vezes o valor da mensalidade contratada, em conformidade (N.U 1020354-20.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) (destaquei) Dessa forma, a cobrança da coparticipação deve limitar-se ao limite de até duas vezes o valor da mensalidade. Por esse motivo, a sentença apelada deve ser mantida nesse aspecto. Superado esse ponto, resta esclarecer a restituição dos valores cobrados a título de coparticipação superiores ao teto de 02 (duas) vezes o valor da mensalidade. Verifica-se que a requerida efetuou a cobrança de valores superiores ao limite razoável de duas vezes o valor da mensalidade, impondo ao Apelado ônus manifestamente excessivo e desproporcional. Tal conduta revela a ilegalidade da cobrança, evidenciando falha na prestação do serviço por parte da operadora do plano de saúde. Em razão disso, impõe-se o dever de restituir os valores indevidamente pagos a título de coparticipação. Nesse sentido, trago os julgados: Ementa: Direito do consumidor e direito civil. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. plano de saúde. cobrança de coparticipação em home care. consumidor portador de doença rara. alteração unilateral da relação contratual. abusividade configurada. inexigibilidade das cobranças. restituição simples dos valores pagos. indenização por dano moral indevida. recurso parcialmente provido. (...) 7. A cobrança indevida configura falha na prestação do serviço por parte da operadora de plano de saúde, ensejando o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente. (...) 9. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da cobrança da coparticipação sobre o serviço de home care, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "A cobrança de coparticipação sobre serviço de home care essencial e contínuo, equiparável à internação hospitalar, é abusiva e ilegal, devendo ser afastada nos contratos de plano de saúde." (N.U 1021509-92.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)(destaquei) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO – LEGALIDADE -- PROTOCOLO PEDIASUIT –TRATAMENTO AMBULATORIAL – NÃO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA DA COPARTICIPAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA - MERA COBRANÇA INDEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança sob a modalidade de coparticipação não é ilegal, posto que está em consonância com o art. 16, inc. VIII, da Lei n. 9.656/98. Restando caracterizado que o Protocolo Pediasuit não está enquadrado como modalidade de tratamento ambulatorial, se mostra indevida a cobrança da coparticipação por inexistir previsão contratual. Realizado o pagamento indevido a titulo de coparticipação pelo tratamento de Pediasuit, impõe-se a restituição do valor pago, cuja devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição em dobro, prevista no artigo 940, do Código Civil, e no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é autorizada quando houver má-fé na cobrança, circunstancia não evidenciada no caso. (...) Recurso parcialmente provido. (N.U 1004434-04.2017.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (destaquei) Dessa forma, a restituição dos valores é a medida que se impõe, devendo manter-se inalterada a sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo incólume a sentença objurgada. Por fim, desprovido o recurso da Apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$ 12% sobre o valor do proveito econômico, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Thalles Murillo Barbosa

ID: 325993946

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3002823-77.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

THALLES MURILLO BARBOSA

Intimação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3002823-77.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE FOR… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3002823-77.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA AGRAVADO: T. M. B. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposta por UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Aracati/CE que concedeu a tutela de urgência vindicada nos autos da obrigação de fazer c/c tutela de urgência (proc. nº 3002280-03.2024.8.06.0035) proposta por T. M. B., representado(a) por BARBARA BARBOSA MONTEIRO que visa compelir, liminarmente, a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde, valor este, variável, por certo, a cada ano, no prazo de 05 (cinco) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em analisar se a cobrança de coparticipação realizada pela agravante é abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 4. A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. 5. No caso concreto, segundo narrou o acionante, a Unimed vem realizando a cobrança do montante referente a coparticipação de forma que considera excessiva, tendo sido surpreendida com o recebimento de uma fatura no valor de R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), com vencimento em outubro de 2024, comprometendo de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde do menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação em apenas 1 vez o valor da mensalidade. 6. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. 7.A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposta por UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Aracati/CE que concedeu a tutela de urgência vindicada nos autos da obrigação de fazer c/c tutela de urgência (proc. nº 3002280-03.2024.8.06.0035) proposta por T. M. B., representado(a) por BARBARA BARBOSA MONTEIRO que visa compelir, liminarmente, a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde, valor este, variável, por certo, a cada ano, no prazo de 05 (cinco) dias. Foi deferido, ainda, o pedido de consignação judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano e da coparticipação, ajustados ao limite determinado na decisão inicial, tanto em relação à fatura de novembro/2024 quanto às subsequentes, enquanto se aguarda o refaturamento e o deslinde da ação. Aduz a recorrente, no ID nº 18379274, que estão ausentes os requisitos da tutela de urgência, bem como a inexistência de probabilidade do direito, tendo em vista a legalidade da cobrança de coparticipação e a inocorrência de risco ao resultado útil do processo. Decisão Interlocutória que repousa no ID nº 18546843 indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Contrarrazões no ID nº 19516404. Parecer ministerial, ID nº 19982425, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço, então, do recurso. Busca o recorrente a reforma da decisão do juízo a quo que, ao deferir a tutela provisória de urgência em favor da parte autora, compeliu-lhe à limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista. No caso, o autor é beneficiário do plano de saúde mantido pela ora recorrente, possuindo diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais, nos termos da documentação médica subscrita pelo neuropediatra que realiza o acompanhamento de seu caso, terapias estas deferidas pela operadora. No entanto, segundo narrou o acionante, a Unimed vem realizando a cobrança do montante referente a coparticipação de forma que considera excessiva, tendo sido surpreendida com o recebimento de uma fatura no valor de R$ 844,32 (oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos), com vencimento em outubro de 2024. Pois bem. Cumpre ressaltar que a relação entre as partes se subsume ao Código de Defesa do Consumidor, conforme sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado de nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (STJ, 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018). Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde. Com efeito, já é assente na ambiência do STJ, a "Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANSnº 541/2022)" (AgInt no AREsp n. 2.559.559/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.). Consoante a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente, de modo que, "a jurisprudência mais recente do STJ é no sentido de que as operadoras de plano de saúde têm o dever de custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista" (AgInt no AREsp n. 2.542.637/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.032) fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. No entanto, aquela mesma Corte através do julgamento do REsp nº 2085472 MT, consignou que especificamente quanto aos pacientes com TEA (CASO DOS AUTOS), o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde.2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA,Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EXCESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor representada por sua mãe contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança de coparticipação em plano de saúde. Autora beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com transtorno do espectro autista(CID 10 F84.0), necessita de tratamento multidisciplinar, mas enfrenta cobrança excessiva de coparticipação. Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, determinando apenas a suspensão da cobrança de R$ 4.603,49. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cláusula que estabelece coparticipação desproporcional compromete o acesso do consumidor aos serviços médicos essenciais, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual (CDC, arts. 6º e 51, IV). 6. A cobrança de R$ 4.314,00 em um único mês, equivalente a 15 vezes o valor da mensalidade, impõe ônus excessivo à consumidora, configurando prática abusiva vedada pelo CDC(art. 39, V). 7. O perigo de dano decorre da impossibilidade da autora arcar com os custos elevados, o que inviabilizaria o tratamento contínuo e adequado, comprometendo sua saúde e desenvolvimento. 8. O parecer ministerial recomendou a limitação da coparticipação ao dobro da mensalidade, mas, até o julgamento do mérito, deve prevalecer o percentual contratual de 30%, com suspensão da cobrança de R$ 4.603,49 para evitar o cancelamento do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido para conceder tutela de urgência, mantendo a coparticipação em 30% sobre as despesas médicas e suspendendo a cobrança do montante de R$ 4.603,49 até decisão ulterior. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação excessiva em plano de saúde, comprometendo o acesso ao tratamento essencial do consumidor, sendo cabível a limitação judicial da cobrança." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 39, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.02.2016; STJ, AgInt no REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.09.2019. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, combinada com inexistência de débito e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo prescrito o tratamento multidisciplinar ABA - Contrato celebrado que prevê o pagamento de coparticipação pelos serviços utilizados, cujos valores decorrentes do tratamento em questão estão redundando em quantias muito altas, impedindo a sua continuidade - Tutela de urgência - Suspensão da cobrança dos valores à coparticipação - Medida indeferida - Insurgência do autor - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar - Cabimento - Coparticipação que deixa de ser uma cláusula lícita do contrato e passa a ser abusiva quando sua aplicação redundar em obstáculo à continuidade de tratamento albergado contratualmente - Tutela de urgência postulada na origem concedida - Ausência de risco de irreversibilidade art. 302 do CPC). Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2013613-19 .2024.8.26.0000 São João da Boa Vista, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 26/03/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO . PARCIAL PROVIMENTO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de coparticipação para tratamento de transtorno do espectro autista, pleiteando a suspensão ou limitação das cobranças. 2 .- A questão em discussão consiste em aferir se há probabilidade do direito e risco de dano a autorizar a limitação da cobrança de coparticipação. 3.- A cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade do plano de saúde inviabiliza o tratamento do autor, configurando desvantagem excessiva ao consumidor, conforme art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . 4.- A limitação da cobrança ao valor da mensalidade do plano é necessária para garantir o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento. 5.-Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23266321920248260000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 10/01/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) Por certo, a manutenção da cobrança tal como prevista no contrato representa, prima facie, negativa de cobertura, o que pode, em última análise, acarretar prejuízo ao tratamento do agravado e daí a urgência que justificava o deferimento da tutela para limitação do valor da coparticipação. Conquanto legal o regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei. 9656/98), no caso específico dos autos, em que a parte autora precisa de sessões contínuas das terapias multidisciplinares prescritas sem previsão de alta, a cláusula contratual impõe nítida desvantagem ao consumidor ao desabrigo do estatuto consumerista para essa hipótese de tratamento multidisciplinar. Significa, em última análise, praticamente inviabilizar o tratamento, contrariando a finalidade e a natureza do contrato de assistência à saúde. Em princípio a cobrança da coparticipação na forma pretendida pela agravante representa vantagem excessiva, atraindo a incidência da norma do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a qual consideram-se abusivas as cláusulas que estabeleçam "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (inciso IV). O parágrafo 1º, a seu turno, estabelece ser presumidamente exagerada a vantagem que restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal sorte que possa ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual (inciso II). Entendo que as cobranças objeto do recurso inviabilizam totalmente o tratamento do menor, podendo se afirmar que a agravante está entregando a prestação assistencial com uma das mãos e, ao mesmo tempo, retirando com a outra, porque o consumidor ficará completamente sem condições de pagar. Logo, pelas razões expostas, a decisão recorrida que limitou a cobrança da coparticipação deve ser mantida, tendo o TJMT, em recente julgamento, decidido da mesma forma, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA LIDE - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO -ONERAÇÃO EXCESSIVA QUE PODE IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL - COBRANÇA LIMITADA A DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE - READEQUAÇÃO QUE PERMITE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO À AUTORA SEM IMPOR ÔNUS DESARRAZOADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se, a despeito da previsão contratual, a cobrança da coparticipação do valor das terapias pode constituir em fator limitador à continuidade do tratamento do autismo, deve a cobrança ser readequada, para que seja fixada em até duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, deste modo, viabiliza-se o tratamento da menor/consumidora, sem impor ônus desarrazoado à operadora de plano de saúde, mantendo o equilíbrio contratual. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003426-83.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Processo nº 3002258-42.2024.8.06.0035

ID: 327744984

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002258-42.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3002258-42.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta ANA CECÍLIA BRAGA BARBOSA, representado(a) por MARIA DENICE BRAGA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002006912376 4, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID 10 F90.0, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido á deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 196,85 (cento e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, R$ 197,04 (cento e noventa e sete reais e quatro centavos), resultando em uma fatura total de R$ 384,05 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 517,02 (quinhentos e dezessete reais e dois centavos), resultando em uma fatura total de R$ 704,03 (setecentos e quatro reais e três centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de outubro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 34,23 (trinta e quatro reais e vinte e três centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos acostados à inicial e após emenda, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes (id 130539071), extratos de coparticipação, id 127022305 e laudo(s) médico(s) (id 127023731). Decisão de id 130765493 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde. Defere o pedido de consignação judicial das mensalidades de outubro/2024 e subsequentes. Contestação, id 137359678, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano INTERPLANO LESTE 19 INDIVIDUAL/FAMILIAR ENF C/COP de 20%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 137417978. Réplica, id 138983685. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 141133988. Conforma documento de id 159252271, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão de id 160300848 anuncia o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ausência de impugnação, o Ministério Público emite parecer de id 161514004, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado, uma vez que foram cobrados os valores de R$ 97,12 (noventa e sete reais e doze centavos) em setembro/2024, R$ 197,04 (centos e noventa e sete reais e quatro centavos) em outubro/2024 e R$ 517,02 (quinhentos e dezessete reais e dois centavos) em novembro/2024 - id 127022305. Logo, a cobrança atinge, em no último mês (novembro), mais que o dobro do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Quanto aos valores depositados judicialmente, deve haver a compensação com o valor da condenação, sendo executados apenas os valores excedentes, devendo ser apresentada planilha detalhada. Fica determinado, ainda, que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde e inscrever a parte autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto o refaturamento/adequação estiver pendente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento, comunique-se à instância superior, acerca da presente sentença. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Processo nº 1012879-47.2025.4.01.3600

ID: 331379406

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012879-47.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA REIS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012879-47.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSENILDA REIS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1012879-47.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSENILDA REIS DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROSENILDA REIS DA SILVA SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando seja determinada a suspensão do leilão público marcado para o dia 13/05/2025. Ainda, pleiteia a manutenção da autora na posse do imóvel, bem como a “retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação, oportunizado a parte Autora a efetuação dos depósitos judiciais no valor do financiamento obtido”. Narra que a parte autora passou por dificuldades financeiras e, ao tentar negociar o débito referente ao imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, em Várzea Grande/MT, “as prestações vencidas ficaram muito altos e parte Ré não aceitou nenhuma forma de pagamento se não a vista”. Aduz que a parte ré não proporcionou meios adequados para negociar os débitos, de modo a consolidar a propriedade sem intimar a autora para purgar a mora. Alega que a o imóvel da parte autora foi ofertado em leilão sem o seu conhecimento. Defende que “até a realização do leilão, é assegurada a oportunidade para o devedor efetuar a purgação da mora e assim evitar que a consolidação da propriedade se torne legítima”. Por decisão de ID 2185281141, determinou-se a redistribuição do feito, em razão de conexão com o processo nº 1008099-64.2025.4.01.3600, que tramita perante este mesmo Juízo. Em seguida, por decisão de ID 2185540943, a redistribuição foi acolhida e a parte autora foi intimada para se manifestar quanto à eventual ocorrência de litispendência entre as ações. Em manifestação de id 2187665899, a autora afirmou ter requerido a desistência da ação anteriormente ajuizada, o que afasta a configuração de litispendência entre as demandas. É o relatório. Decido. Inicialmente, nota-se que o pedido de desistência foi homologado nos autos do processo de nº 1008099-64.2025.4.01.3600, o qual foi extinto sem resolução de mérito. Diante disso, afasta-se a existência de litispendência entre as demandas. O artigo 300 do Código de Processo Civil preconiza que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de risco de irreversibilidade da medida. O procedimento executivo extrajudicial adotado pela requerida é o da Lei 9.514/1997, sendo que, por força de seu art. 39, inciso II, o Decreto-Lei 70/66 é aplicado de forma subsidiária. Sobre a consolidação da propriedade, assim dispõe a Lei 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. No caso, embora a parte autora alegue não ter sido observada essa etapa de intimação do fiduciante para purgar a mora, consta na matrícula do imóvel (ID: 2184749170, fl. 6 e 7), apresentada com a inicial, a seguinte informação: Dessa forma, a alegação aparenta estar em contraste com a informação do documento público apresentado, visto que se verifica que houve intimação da autora para purgar a mora, bem como que foi comprovado “o decurso do prazo legal sem a purgação da mora e permanecendo o devedor fiduciante inerte”, sendo, portanto, ônus da parte autora comprovar eventual falsidade das informações insertas na matrícula do imóvel, que é um documento público. Ademais, note-se que a realização do procedimento perante o Serviço Notarial busca dar maior confiabilidade quanto ao cumprimento das exigências legais, sobretudo considerando que os atos praticados pelo Cartório gozam de fé pública. Dessa forma, sobretudo na presente análise sumária, prévia ao contraditório, mostra-se prudente prestigiar a presunção de veracidade e legitimidade do ato praticado pelo 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande/MT. Assim, não se vislumbra, de plano, mácula que contamine o ato de consolidação da propriedade. Quanto à alegação do leilão ter sido convocado sem o conhecimento da parte autora, nota-se, além do contraste de informação acima indicado, que, tratando-se de prova negativa, demanda-se a oportunização à parte requerida para manifestação e demonstração nesse aspecto. Além disso, de acordo com o edital de id 2184749206, constata-se que o leilão estava agendado para o dia 13/05/2025. Por conseguinte, tendo a ação sido proposta em 05/05/2025, verifica-se a demonstração do conhecimento prévio da parte autora da data designada para realização do leilão. Além do prévio conhecimento da data de realização do leilão, recorda-se que a finalidade da comunicação ao devedor sobre as datas dos leilões é oportunizar o direito de preferência para aquisição do imóvel, conforme se depreende do §2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997, o que pode ser alcançado pelo autor diante do conhecimento prévio, não se observando a comprovação de prejuízo à parte requerente. Nesse sentido: SFH. IMÓVEL ADJUDICADO À CEF. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR/CONCILIAÇÃO - NULIDADE: INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL JULGADO IMPROCEDENTE EM OUTRA AÇÃO, CUJA APELAÇÃO NÃO FOI PROVIDA, NESTA DATA. 1. A inobservância da forma prevista no art. 331 do Código de Processo Civil/1973 - audiência preliminar - não implica nulidade do processo quando inexiste prejuízo à defesa das partes. Nesse sentido: "De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei" (STJ, HC 162.584/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/09/2011). 2. A parte apelante limita-se a invocar "formalidades" processuais supostamente descumpridas, sem demonstrar prejuízo. Aliás, verifica-se que o magistrado não "partiu para o sentenciamento" sem cumprir "as formalidades legais", como alega o apelante. Houve regular instrução do processo, inclusive com designação de audiência de conciliação. 3. Não há falar em nulidade, nem em prejuízos. 4. No mérito, requer o réu/apelante reforma da sentença para "reconhecer a inconstitucionalidade do leilão extrajudicial pelo DL 70/1966 e/ou a irregularidade formal do mesmo por não ter cumprido as determinações do artigo 31 e 32 e/ou para reconhecer a iliquidez do contrato de financiamento", ou "reconhecer a carência de ação por falta à apelada o interesse processual". 5. A apelação interposta no processo 0013560-20.2000.4.01.35 (2000.35.00.013621-4)/GO, que está apenso, também resta julgada nesta sessão, com a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial. 6. Apelação não provida. (AC 0007120-37.2002.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/10/2019 PAG.) (grifo nosso). Além disso, observa-se que a inicial não veio acompanhada de elementos que demonstrem a adoção de medidas pela parte autora para purgação da mora e que comprovem a capacidade financeira para exercer o direito de preferência e impedir a alienação do imóvel, de forma a comprovar eventual prejuízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (AC 1003426-35.2019.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) (grifo nosso) Ainda nesse ponto, não se verifica ofensa ao direito de preferência e, ainda, não consta nos autos documentos que evidenciem que a ré esteja apresentando alguma forma de resistência ao exercício do direito de preferência. Desse modo, não se observa, em juízo sumário, a demonstração da probabilidade do direito quanto à nulidade da consolidação da propriedade e do leilão. Por fim, não verificada a probabilidade do direito quanto à alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, não se verificam elementos aptos a amparar o acolhimento do pedido de manutenção da parte autora na posse do imóvel. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade da justiça com base na Declaração de Hipossuficiência de id 2184748826, fl. 2, e nos termos do art. 99, §3º do CPC. Diante da manifestação do interesse em autocomposição na inicial, designo a realização de audiência de conciliação para o dia 27/08/2025, às 14:00 (horário de Cuiabá/MT), conforme registrado no e-SIAC. Cite-se o réu e intime-se a parte autora, para ciência quanto à data do ato. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/MT). Caso não haja conciliação: 1) fique a parte ré ciente de que o início do prazo de eventual contestação se dará, ex lege, na forma dos incisos I e II do art. 335 do CPC; 2) Na apresentação da contestação, a ré deverá indicar, de forma específica e fundamentada, as provas que pretende produzir, em consonância com o disposto no art. 336 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da eventualidade e os ônus da impugnação específica. 3)Concluída a fase de apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados e as alegações formuladas pela ré, bem como indique, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, as provas que pretende produzir para a instrução do feito, justificando sua pertinência e necessidade. 4) na sequência, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 3000057-43.2025.8.06.0035

ID: 300323603

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000057-43.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN ROSENDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3000057-43.2025.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta B. R. S., representado por THAYNA ROSENDO DA COSTA LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002006178160 6., possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido á deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 20% e mensalidade de R$ 194,90 (cento e noventa e quatro reais e noventa centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, R$ 721,40 (setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos), resultando em uma fatura total de R$ 907,49 (novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de dezembro já soma R$ 880,86 (oitocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.105,09 (mil cento e cinco reais e nove centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de novembro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 77,35 (setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos acostados à inicial, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes (id 131636446), extratos de coparticipação, ids 131636448, 131636449, 131636452, 131636467 e laudo(s) médico(s) (id 131636474). Decisão de id 131643345 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde. Defere o pedido de consignação judicial das mensalidades de novembro/2024, dezembro/2024 e subsequentes. Contestação, id 135421148, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano UNIMED NÚCLEOS ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO DE 20%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 135632899. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 136284419. Réplica, id 138970461. Decisão de id 140524595 determina que se certifique acerca da situação do recurso e anuncia o julgamento antecipado da lide. Conforma documento de id 150870565, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Tendo em vista a inércia das partes, o Ministério Público emite parecer de id 160300991, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que foram cobrados os valores de R$ 194,08 (cento e noventa e quatro reais e oiro centavos) em agosto/2024, R$ 249,41 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) em setembro/2024, R$ 721,40 (setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) em outubro de 2024, R$ 918,18 (novecentos e dezoito reais e dezoito centavos) em novembro/2024 e R$ 880,86 (oitocentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos) em dezembro/2024 - id 131636467. Logo, a cobrança atinge, em alguns meses, o triplo do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até quatro vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Quanto aos valores depositados judicialmente, deve haver a compensação entre os débitos eventualmente existentes entre a parte autora e a parte demandada, com o valor da condenação, sendo executados apenas os valores excedentes, devendo ser apresentada planilha detalhada. Fica determinado, ainda, que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde e inscrever a parte autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto o refaturamento/adequação estiver pendente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento, comunique-se à instância superior, acerca da presente sentença. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Katia Nobre Da Silva

ID: 282384260

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007964-14.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

KATIA NOBRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA SHYENNA MARQUES VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 3007964-14.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 3007964-14.2024.8.06.0000 AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. AGRAVADO: KÁTIA NOBRE DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PERMISSÃO EXPRESSA NO ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/98. A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE REPRESENTAR RESTRIÇÃO DO ACESSO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA AO VALOR DE DUAS MENSALIDADES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0204615-54.2024.8.06.0167), deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida promova a cobrança do fator moderador - coparticipação, referente ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista - TEA, no percentual de 5%. 2. O contrato firmado entre as partes prevê a coparticipação de 20%, conforme demonstrado pela parte agravante. A contratante, mãe da beneficiária, manifestou expressa concordância com esse mecanismo de regulação financeira. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a legalidade da coparticipação está condicionada a certos limites, não podendo caracterizar financiamento integral do procedimento pelo usuário ou fator restritivo severo no acesso aos serviços de saúde. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) e (STJ - AgInt no REsp: 1962568 SP 2021/0274057-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). 4. A coparticipação de 20% resultou em cobrança de R$ 900,00, valor significativamente superior à mensalidade do plano de saúde (R$ 345,10), totalizando fatura de R$ 1.245,10 (agosto/2024). A quantia cobrada a título de coparticipação supera o valor da mensalidade, o que evidencia potencial fator restritivo à continuidade do tratamento. 5. O percentual de 20%, no caso concreto, resultou em valores que, comprovadamente, impediram o acesso ao tratamento, afetando a finalidade do contrato de plano de saúde. A solução mais adequada é a fixação de limite máximo para a coparticipação mensal, independentemente do número de procedimentos realizados, equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano. Essa limitação preserva o direito ao tratamento contínuo e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, em ação ordinária ajuizada por AKSA CECÍLIA NOBRE MENEZES, representada por KÁTIA NOBRE DA SILVA, concedeu tutela de urgência para determinar que o plano de saúde promova a cobrança do fator moderador - coparticipação, referente ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista - TEA, no percentual de 5%. A agravante sustenta, em síntese, que: a) inexistem os requisitos autorizadores da tutela de urgência; b) a cobrança de coparticipação está expressamente prevista no contrato e é permitida pela legislação; c) a beneficiária aderiu, livremente, ao plano com coparticipação de 20%; d) não há risco ao resultado útil do processo, pois não se trata de situação de urgência/emergência; e) a ANS, em caso similar, reconheceu a regularidade da cobrança de coparticipação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, para reformar a decisão agravada. Em ID 16618594, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Contrarrazões apresentadas em ID 17529234. A Procuradoria Geral de Justiça (ID 19454296) se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da decisão que, nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0204615-54.2024.8.06.0167), deferiu tutela de urgência para determinar que a requerida promova a cobrança do fator moderador - coparticipação, referente ao tratamento de Transtorno do Espectro Autista - TEA, no percentual de 5%. É inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608, do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". As cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC), e são nulas aquelas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC). A coparticipação, por si só, não é abusiva, estando prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; No caso dos autos, o contrato firmado entre as partes prevê a coparticipação de 20%, conforme demonstrado pela parte agravante. A contratante, mãe da beneficiária, manifestou expressa concordância com esse mecanismo de regulação financeira. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a legalidade da coparticipação está condicionada a certos limites, não podendo caracterizar financiamento integral do procedimento pelo usuário ou fator restritivo severo do acesso aos serviços de saúde: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) (GN) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SESSÕES EXCEDENTES AO LIMITE CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp 1.566.062/RS, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 1º/7/2016). 2. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 1962568 SP 2021/0274057-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) (GN) In casu, verifico que a coparticipação de 20% resultou em cobrança de R$ 900,00, valor significativamente superior à mensalidade do plano de saúde (R$ 345,10), totalizando fatura de R$ 1.245,10 (agosto/2024). A quantia cobrada a título de coparticipação supera, significativamente, o valor da mensalidade, o que evidencia potencial fator restritivo à continuidade do tratamento. A propósito, colaciono os seguintes arestos desta Corte de Justiça e Tribunais outros tribunais, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA EXCESSIVA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por menor representada por sua mãe contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança de coparticipação em plano de saúde. Autora beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), necessita de tratamento multidisciplinar, mas enfrenta cobrança excessiva de coparticipação. Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito, determinando apenas a suspensão da cobrança de R$ 4.603,49. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A cláusula que estabelece coparticipação desproporcional compromete o acesso do consumidor aos serviços médicos essenciais, violando os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual (CDC, arts. 6º e 51, IV). 6. A cobrança de R$ 4.314,00 em um único mês, equivalente a 15 vezes o valor da mensalidade, impõe ônus excessivo à consumidora, configurando prática abusiva vedada pelo CDC (art. 39, V). 7. O perigo de dano decorre da impossibilidade da autora arcar com os custos elevados, o que inviabilizaria o tratamento contínuo e adequado, comprometendo sua saúde e desenvolvimento. 8. O parecer ministerial recomendou a limitação da coparticipação ao dobro da mensalidade, mas, até o julgamento do mérito, deve prevalecer o percentual contratual de 30%, com suspensão da cobrança de R$ 4.603,49 para evitar o cancelamento do plano. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido para conceder tutela de urgência, mantendo a coparticipação em 30% sobre as despesas médicas e suspendendo a cobrança do montante de R$ 4.603,49 até decisão ulterior. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação excessiva em plano de saúde, comprometendo o acesso ao tratamento essencial do consumidor, sendo cabível a limitação judicial da cobrança." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, 39, V, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.568.244/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 16.02.2016; STJ, AgInt no REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.09.2019.(Agravo de Instrumento - 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM AUTISMO ATÍPICO (CID 10-F84.1). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ...] COPARTICIPAÇÃO E CAUÇÃO INCABÍVEIS. RELATÓRIOS MÉDICOS PERIÓDICOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. O autor informou que é acometido de Autismo Atípico (CID 10-F84.1), apresentando atraso de fala, baixo limiar de frustrações, hipersensibilidade ao toque, hiperfagia, hiperatividade motora e sono agitado, além de ser ansioso e disruptivo, consoante Laudo Médico acostado às fls. 42 dos autos de origem.[…] Normativa nº 465/2021 da ANS), sendo, portanto, de cobertura obrigatória. 8. Não convém, contudo, a aplicação da coparticipação para o custeio do tratamento, pois, nos termos da presente fundamentação, é obrigação da agravante tal fornecimento, bem como não restou comprovado o desequilíbrio financeiro alegado. Lado outro, é razoável determinar à parte agravada a obrigação de apresentar relatório médico trimestral, levando-se em consideração que o tratamento se dará por tempo prolongado, a fim de se aferir a necessidade de sua continuação. 9. Por fim, no que tange ao pleito subsidiário de prestação de caução pela parte autora, para fins de concessão da tutela de urgência, tem-se que o requerimento de tal garantia constitui óbice à satisfação do próprio direito perseguido. IV. Dispositivo 10. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, para excluir o dever de autorização da terapia neurofeedback, bem como para determinar que a parte agravada apresente à operadora do plano de saúde relatório médico trimestral acerca do seu quadro clínico. Agravo Interno prejudicado. (Agravo de Instrumento - 0628562-88.2024.8.06.0000, Rel. Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Decisão que determina a suspensão da cobrança de coparticipação incidente sobre as terapias multidisciplinares prescritas pelo método ABA - Inconformismo da operadora de saúde - Parcial acolhimento - Reconhecimento da validade de cláusula de coparticipação - Precedente do STJ - Necessidade, todavia, de limitação dos valores pagos a título de coparticipação, a fim de não inviabilizar o acesso da criança autora ao tratamento - Prescrição médica juntada aos autos que indica tratamento com 05h semanais de sessões de psicologia e 05h semanais de fonoaudiologia, ambas pelo método ABA - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato que implicaria em custo adicional de cerca de R$ 843,20 mensais, apenas em relação às sessões de psicologia e fonoaudiologia - Prescrição médica de tratamento multidisciplinares abrangendo outras especialidades, em outros métodos - Contrato que prevê o pagamento de R$ R$ 130,67 a título de mensalidade - Razoável a limitação, neste momento processual, da cobrança mensal de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde - Decisão parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2317322-23.2023.8 .26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 15/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (GN). O direito à saúde da beneficiária e a sustentabilidade econômico-financeira do contrato devem ser preservados, em observância aos princípios da função social da avença e da boa-fé objetiva. A decisão de Primeiro Grau, ao reduzir o percentual de 20% para 5%, pendeu excessivamente para um dos lados da relação contratual, inviabilizando a contraprestação adequada pelos serviços de saúde. Por outro lado, a manutenção do percentual de 20%, no caso concreto, resultou em valores que, comprovadamente, impediram o acesso ao tratamento, afetando a finalidade do contrato de plano de saúde. A solução mais adequada é a fixação de um limite máximo para a coparticipação mensal, independentemente do número de procedimentos realizados, equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano. Essa limitação preserva o direito ao tratamento contínuo e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Essa solução encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. (TJ-CE-Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) (GN) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, determinando que a cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora/agravada seja limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde. É como voto. Fortaleza, 7 de maio de 2025. JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator

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Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Isabelly Cassiano Batista

ID: 326212970

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009059-45.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

ISABELLY CASSIANO BATISTA

Intimação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3009059-45.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 3009059-45.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA AGRAVADO: I. C. B. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati , nos autos de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por I. C. B., representada por sua genitora, TAMARA CASSIANO SATURNO BEZERRA, em desfavor da agravante. Eis o teor da questão: "Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para: limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento multidisciplinar da autora ao valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar os tratamentos médicos do demandante. Exemplificando, tendo em vista que o valor atual da mensalidade do plano da demandante sem as coparticipações é R$ 377,08 (trezentos e setenta e sete reais e oito centavos) e, ante a determinação acima no tocante ao valor máximo possível de cobrança a título de copartipação ser o da mensalidade vigente, R$ 377,08 (trezentos e setenta e sete reais e oito centavos), o valor máximo possível de ser cobrado a título de plano de saúde do demandante atualmente, juntamente com as corpaticipações, é o montante a RS 754,16 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos). Estabeleço multa diária pelo descumprimento da ordem presente ordem liminar no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada 30 (trinta) dias-multa." Em suas razões recursais, alega o agravante que os planos com previsão de coparticipação contam com mensalidades mais baratas, pois os contratantes arcaram com parte dos custos dos serviços de acordo com a utilização, sendo tais regramentos dispostos no contrato firmado entras partes. Desonerar a parte agravada dos custos da utilização, acabará por onerar os demais beneficiários, visto que, os reajustes anuais tomam por base a variação de custos. Aduz, também, que a representante legal da autora firmou conscientemente contrato com a operadora, com previsão de cobrança de coparticipação. Portanto, não seria razoável a alegação de que foi surpreendida com um aumento significativo no extrato de coparticipação, pois as condições e taxas foram pré-estabelecidas no referido ato. Assim, torna-se desarrazoado o argumento de ausência de condições de arcar com o pagamento da coparticipação de todas as terapias imprescindíveis para tratamento. Defende que a alegação de "valores excessivos" decorre exclusivamente do uso intensivo de serviços médicos de alta especialização, como as terapias multiprofissionais prescritas. Contudo, o contrato firmado com a Unimed Fortaleza não é um contrato de seguro total, mas sim um contrato de assistência a saúde com coparticipação, em que o usuário assume parte do custo dos serviços efetivamente utilizados. Alega que essa modalidade é regulamentada e incentivada pela ANS, pois permite o controle de despesas e a sustentabilidade do sistema, sem que haja prejuízo à prestação dos serviços essenciais. E assim, inexiste correlação entre o dispositivo contratual e a previsão normativa, não devendo ser confundida a prestação de assistência com os mecanismos financeiros de regulação. Postula em sede liminar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Ao final roga pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do presente Agravo de Instrumento, visto estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Insurgência admitida, cumpre observar que a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é prevista no art. 1.019, I do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Por sua vez, o parágrafo único do art. 995, do mesmo caderno processual, dispõe acerca dos requisitos concomitantes para o acatamento dessa medida, quais sejam, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, bem como a plausibilidade da fundamentação. Vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse cenário, impende consignar que, para a concessão de antecipação de tutela em sede de Agravo de Instrumento (efeito suspensivo ativo), é necessário que sejam demonstrados, ainda que de forma superficial, os requisitos cumulativos da probabilidade do direito alegado e o risco de dano concreto ou a perda de resultado útil do processo, fundamentos relevantes e hábeis à desconstituição da convicção do magistrado singular. A propósito, cumpre destacar, a priori, que a cognição deste Juízo ad quem se restringe à análise perfunctória da matéria, verificando-se o acerto ou não da decisão recorrida, em razão da estreita via do agravo de instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e, por conseguinte, em supressão de uma instância jurisdicional. Feitas essas considerações, ao contrário do que alega o agravante não verifico presentes os requisitos para a medida pretendida. Conforme relatado nos autos, a controvérsia ora em análise se restringe à limitação das cobranças decorrentes da coparticipação e à garantia da manutenção do vínculo contratual do o plano de saúde com o agravado. Nesse contexto, a coparticipação configura-se como um mecanismo moderador dos custos do plano de saúde, viabilizando a oferta de mensalidades mais acessíveis aos usuários. Ademais, atua como ferramenta eficaz para desestimular o consumo excessivo e inadequado de procedimentos, consultas e exames, uma vez que transfere ao beneficiário a responsabilidade de custear parcialmente os valores correspondentes aos serviços utilizados. A possibilidade de instituição da coparticipação está prevista no art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que assim dispõe: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (…) VIII- a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Assim, a despeito da legalidade da coparticipação, sua estipulação não pode constituir obstáculo ao acesso do usuário aos serviços essenciais de assistência à saúde, nem impor-lhe o ônus de custear integralmente o procedimento realizado. A propósito, cito jurisprudência desta 1ª Câmara Direito Privado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano. A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art. 51, IV, e §1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542.637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02.2024.8.06.0000, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Agravo de Instrumento - 0636986-22.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Desse modo, entende a jurisprudência que a coparticipação não pode representar repasse maior que 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço para o beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS POR ANO. EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CUSTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ fixada em precedente obrigatório, "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro" (REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.). 2. Procedência parcial do reclamo para reconhecer a ausência de abuso na exigência de coparticipação, quando a internação psiquiátrica for superior a 30 (trinta) dias, desde que limitada à 50% (cinquenta) por cento dos custos de internação do beneficiário. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.047.494/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUE, EM REGRA, É TAXATIVO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022. DEVER DE COBERTURA DAS METODOLOGIAS APLICADAS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. 1) Não conhecido o apelo da parte ré no tocante ao pedido de afastamento do dever de cobertura da terapia denominada musicoterapia, na medida em que ausente a presença cumulativa do binômio necessidade-utilidade do provimento judicial pela instância ad quem, vez que já afastado na sentença recorrida. 2) Após a Lei nº 14.454, sancionada em 21/09/2022 -, que estabeleceu novos critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, remanescem apenas duas das quatro condicionantes fixadas pelo STJ para excepcionar o rol da ANS, constantes nos itens "ii" e "iii" - (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; e (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. 3) Aplicável, à espécie, o teor da Resolução Normativa nº 539/2022, que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído transtorno do espectro autista, consignando o dever, pela operadora do plano de saúde, de oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelos médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 4) Compete a operadora do plano de saúde o dever de cobertura, independente do método/abordagens/técnicas, apenas das terapias aplicadas por profissionais da área da saúde, pois tratando-se de relação contratual a este deve estar vinculada. 5) A despeito das novas abordagens terapêuticas que passo a passo vêm se integrando ao escopo multidisciplinar da terapia para o TEA, a obrigação das operadoras dos planos de saúde é a de oferecer apenas as terapias que possam ser executadas por profissional de saúde habilitado para a sua realização, observada a legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. 6) Sendo assim, e considerando que não se pode confundir o dever do Estado - que trata da saúde pública - com o dever da entidade privada que é contratual, descabe impor ao plano de saúde o dever de cobertura da musicoterapia, vez que sua execução se dará por profissional cuja atividade não está regulamentada no país, ou seja, não há legislação específica sobre profissão, de forma que não há como contemplar no objeto do contrato que vincula as partes. 7) Não se olvida da possibilidade de cobrança nos planos de saúde, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas, bem como reduz o uso de forma indiscriminada das consultas, exames e procedimentos médicos, garantindo a sustentabilidade do equilíbrio contratual e consequente oferta de mensalidades mais módicas para os usuários. 8) Não obstante, a existência e validade das cláusulas contratuais que preveem a coparticipação dos beneficiários de planos de saúde deverá ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica na inviabilidade de acesso aos serviços contratados, sob pena de desvirtuamento da própria função social do contrato, na forma do que prevê o artigo 51, inciso IV, do CDC. 9) Caso dos autos em que o contrato entabulado foi firmado sob a premissa de coparticipação sobre terapias multidisciplinares e, ao efeito de manter o equilíbrio contratual, sobretudo considerando que as mensalidades dos beneficiários são calculadas considerando as coberturas previstas no pacto, deve ser mantida a cobrança de coparticipação. 10) Consoante entendimento da Corte Superior, considera-se abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de coparticipação em percentual superior a 50%, devendo, portanto, ser mantida a limitação imposta na sentença. 11) Na espécie, as controvérsias que envolveram a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas ao autor decorreram da existência de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, bem assim da normativa vigente ao tempo da limitação das sessões de tratamento, situação que afasta conduta ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais e, por consequência, o fundamento do pedido de indenização por danos morais. CONHECERAM EM PARTE DO APELO DA RÉ E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. (Apelação Cível, Nº 50550044020218210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 31-08-2023). Compulsando os autos de origem, no id. 138790103, constata-se que o valor cobrado a título de coparticipação revela-se excessivamente elevado, sendo registrada, no mês de março, inclusive, a cobrança no valor de R$ 472,21(quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), o que excede consideravelmente o valor pago a título de mensalidade, representando impeditivo à continuidade de realização dos tratamentos. Portanto, em análise perfunctória, não se vislumbra cabimento do petitório de efeito suspensivo pelo agravante. Isso porque não existem fundamentos que demonstrem a probabilidade de direito e a lesão grave e de difícil reparação que pode ser causada ao recorrente na hipótese de ser reservada a análise da tutela pretendida à apreciação de mérito. Ademais, o pedido da operadora de saúde para suspender a decisão que determinou a penhora de valores em conta bancária não demonstra, de maneira concreta, como tal medida acarretaria risco de dano grave à sua esfera jurídica, nem sequer que referido bloqueio ensejaria dano irreparável ao seu bom funcionamento. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo requerido, por não vislumbrar presentes nem o perigo de dano, nem a probabilidade de direito do recorrente, nos termos dos arts. 995 e 1.019, do CPC. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo estipulado no artigo 1.019, inciso II, do CPC, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Comunique-se ao Juízo de origem. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

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Processo nº 0202408-90.2024.8.06.0035

ID: 327748994

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202408-90.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA GERMANO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARNEIRO PINTO DE SENA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0202408-90.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais e Tutela Provisória de Urgência proposta M. G. D. C., representado(a) por PATRICIA GERMANO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que o menor é beneficiário do plano de saúde mantido pela promovida, com contrato/carteira n° 0 063 002006761372 1, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), CID 10 F84.0 F90.0 e CID 11 6A02.2, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Pontua que o menor, devido à deficiência, enfrenta dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, aprendizagem, interação e reciprocidade social, além de manifestar rigidez comportamental, transtorno do processamento sensorial, padrões fixos e restritivos de comportamento, estereotipias motoras e interesses restritos. Narra que, visando assegurar o tratamento adequado à criança contratou o plano de saúde com a demandada, com acomodação em enfermaria, na modalidade individual/familiar, com acomodação em enfermaria, segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, coparticipação de 30% e mensalidade de R$ 413,86 (quatrocentos e treze reais e oitenta e seis centavos). Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que foi surpreendido(a) por um aumento no extrato de coparticipação referente ao mês de outubro, R$ 765,82 (setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.117,60 (um mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos). Além disso, a coparticipação referente ao mês de novembro já soma R$ 1.080,08 (um mil, oitenta reais e oito centavos), resultando em uma fatura total de R$ 1.431,86 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos). Em sede de tutela de urgência, requer que a requerida seja compelida a abster-se de realizar cobranças abusivas e desproporcionais em relação ao tratamento de autismo do autor, garantindo a continuidade do tratamento médico sem cobrança excessiva e o refaturamento da fatura de outubro. Ao final, pugna pelo afastamento da coparticipação ou, alternativamente, à limitação do valor a R$ 103,33 (cento e três reais e trinta e três centavos), ou, no máximo, a uma mensalidade do plano; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos acostados à inicial e após emenda, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes, extratos de coparticipação, e laudo(s) médico(s). Decisão de id 130844293 defere a gratuidade judiciária e defere parcialmente a liminar determinando a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de 01 (uma) vez o valor da mensalidade do plano de saúde. Defere o pedido de refaturamento das faturas de outubro, novembro e seguintes. Embargos de declaração, id 130844301. Decisão de id 130844303 acolhe os embargos interpostos, reformando a decisão anterior, de forma complementar, deferindo o pedido de consignação judicial dos valores correspondentes às mensalidades do plano e da coparticipação, ajustados ao limite determinado na decisão inicial, tanto em relação à fatura de outubro/2024 quanto às subsequentes, enquanto se aguarda o refaturamento e o deslinde da ação. Contestação, id 130844318, por meio da qual impugna a gratuidade deferida. No mérito, alega, em síntese, que o(a) promovente é beneficiário(a) da Unimed Fortaleza através de plano MULTIPLAN ENFERMARIA COM COPARTICIPAÇÃO 30%, relação contratual devidamente regulamentada pelos ditames da Lei Federal n° 9.656/98, possuindo, deste a data da contratação, ciência da possibilidade de ser cobrados percentuais de coparticipação para os expedientes realizados. Sustenta que as cobranças foram realizadas nos moldes estabelecidos contratualmente. Requer a improcedência do pleito autoral. Comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento, id 130844322. Conforma documento de id 131693072, restou indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. A demandada peticiona informando o cumprimento da liminar, id 132949814. Réplica, id 137206603. Decisão de id 160106561 anuncia o julgamento antecipado da lide. Tendo em vista a ausência de impugnação, o Ministério Público emite parecer de id 161537342, opinando pela procedência dos pedidos autorais. Autos conclusos. É o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Conforme mencionado na decisão inicial, a relação contratual entre beneficiário(a) e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012) e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com Autismo (TEA), tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento. O tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A documentação médica carreada aos autos demonstra o diagnóstico alegado pela parte autora, bem como a necessidade de realização do acompanhamento multidisciplinar na forma indicada. Nesse viés, mister salientar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.032 fixou a tese de que, no bojo dos contratos dos planos de saúde, é válida a fixação de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao contratante. Contudo, especificamente aos pacientes que possuem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, em recente decisão no REsp nº 2085472 MT, a Corte Cidadã firmou entendimento de que o percentual de coparticipação, se adicionado a cada sessão das terapias dos tratamentos multidisciplinares, inviabiliza a continuidade do tratamento, constituindo, assim, fator restritivo de acesso ao serviço de saúde que merece intervenção do Poder Judiciário, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o percentual de coparticipação, adicionado a cada sessão das terapias realizadas pelo autor para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), indubitavelmente, inviabilizaria a continuidade da terapêutica, constituindo, assim, um fator restritivo de acesso ao serviço de saúde. 2. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. À luz do Código de Defesa do Consumidor, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetem, de maneira significativa, a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, como é o caso dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2085472 MT 2023/0244579-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4. QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) - destaques acrescidos. O julgado estabelece de forma clara que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto vislumbro que a parte requerente comprovou documentalmente que o valor da coparticipação foi elevado significativamente, uma vez que foram cobrados os valores de R$ 147,52 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) em setembro/2024, R$ 765,82 (setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) em outubro/2024 e R$ 1.080,08 (mil e oitenta reais e oito centavos) em novembro/2024 - id 130844333. Logo, a cobrança atinge, especialmente no último mês de novembro, mais que o dobro do valor da mensalidade do plano, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. Em que pese haver a demonstração de utilização dos serviços pelo(a) promovente, bem como a especificação dos valores de cada terapia realizada, resta plenamente demonstrada a ocorrência de uma desvantagem exagerada ao demandante, sendo necessário pontuar, ainda, que a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 08 de 1998, em seu art. 2º, VII, veda as hipóteses de cobrança de coparticipação em percentual integral ou em valor que restrinja o acesso do consumidor aos serviços que necessita, inviabilizando a fruição do plano de saúde, fator este denominado "restritor severo ao acesso aos serviços de saúde": Art. 2º. Para adoção de práticas referentes à resolução de demanda da utilização dos serviços de saúde, estão vedados: (...) VII - estabelecer coparticipação ou franquia que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim sendo, não se pode admitir a continuidade da cobrança da coparticipação na forma que vem sendo realizada, qual seja individualizada por cada serviço, uma vez que tal atitude pode vir a obstaculizar a continuidade do tratamento, pois eleva sobremaneira a mensalidade do plano de saúde contratado, ocasião em que a limitação também deve manter o equilíbrio contratual para não sobrecarregar a operadora do plano de saúde. Logo, verificando-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva, a limitação da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Quanto aos danos morais, estes representam uma lesão que atinge a pessoa do(a) ofendido(a), violando o direito de personalidade e a dignidade da pessoa humana. Para caracterizar esse ilícito, a lei não fixou parâmetros de medição, em razão da subjetividade evidente impedir essa aplicação. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se a ofensa ultrapassar a barreira do mero aborrecimento ou dissabor encontra-se constatado o dano moral. O abalo moral decorrente da situação vivenciada pela parte autora é evidente, a qual encontrou-se angustiada e com aflição em razão do aumento das despesas com o plano de saúde e o risco de cancelamento da cobertura ao menor, gerando abalos sujeitos a indenização[1]. Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para confirmar a liminar e determinar à promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA a limitação da cobrança da coparticipação referente às terapias realizadas pela parte autora, durante a continuidade de seu tratamento para o Transtorno do Espectro Autista, ao limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, devendo proceder ao refaturamento das faturas. Ademais, condeno a demandada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas, no percentual e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Quanto aos valores depositados judicialmente, deve haver a compensação com o valor da condenação, sendo executados apenas os valores excedentes, devendo ser apresentada planilha detalhada. Fica determinado, ainda, que a requerida se abstenha de cancelar o plano de saúde e inscrever a parte autora nos cadastros de inadimplentes, enquanto o refaturamento/adequação estiver pendente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento, comunique-se à instância superior, acerca da presente sentença. Após o trânsito julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no Resp 1777588/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020

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Processo nº 1033459-56.2024.8.11.0000

ID: 312601893

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033459-56.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PONTO QUENTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE BORGES CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID DA MATA COUTINHO GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1033459-56.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: PONTO QUENTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de novos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por PONTO QUENTE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME contra a decisão monocrática (ID. 278804868), que julgou prejudicado o recurso de agravo interno, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e 51, inciso XV, do RITJ/MT. Ressalte-se que a parte embargante já havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão, pleiteando idêntica pretensão, os quais foram rejeitados, nos seguintes termos (ID. 287878876): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por PONTO QUENTE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME contra decisão monocrática (ID. 278804868), que JULGOU PREJUDICADO do recurso de Agravo Interno, pela perda de seu objeto, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC e art. 51, inciso XV, do RITJ/MT, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por PONTO QUENTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 268229285), que deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO” da parte ora agravada, “(...) para reconhecer a legalidade dos débitos oriundos dos TAD’s nº 798985-4, 813370-0, 817747-8 e 826272-0. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Em consulta ao sistema eletrônico pertinente, constata-se que a ação executiva n.º 0008609-58.2015.8.11.0003, que originou o agravo que ora se analisa, foi sentenciada, com o cancelamento da CDA objeto de discussão, conforme transcrevo (ID. 187108829 – autos da execução): “Vistos, etc. O ESTADO DE MATO GROSSO propôs ação de execução em face dos executados PONTO QUENTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, MARLY DE OLIVEIRA BORGES CORDEIRO e ANTONINO DOS SANTOS CORDEIRO, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente informou que a CDA foi cancelada, requerendo a extinção do feito com base no artigo 26, da Lei de Execução Fiscal (id. 186646746). É o relatório. DECIDO. Conforme se verifica nos auto, a parte exequente informou que a CDA foi cancelada. Assim, tendo em vista a informação do cancelamento da CDA que era objeto desta ação, nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A AÇÃO. Sem custas. No caso dos autos, como a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pela executada (id. 167568178), e, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme AI 1003426-93.2018.8.11.0000, Relator Des. Yale Sabo Mendes, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/11/2021. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o Estado deu causa a propositura do presente feito, condeno a Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte executada constituído em id. 167568177, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor do débito cancelado, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. PROCEDA-SE com o levantamento de eventuais constrições, expedindo-se o necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ”. Destaques do original. Evidente, portanto, que, sentenciados os autos originários, a apreciação do presente agravo interno (acerca do agravo de instrumento) fica prejudicada, em razão da carência superveniente do interesse recursal e consequente perda do objeto. Sobre o tema, leciona o eminente processualista Nelson Nery Junior, in Comentários ao Código de Processo Civil, 2015, p. 1.851: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”. Com efeito, a situação comporta a aplicação do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Logo, o recurso perdeu o objeto, uma vez que a decisão contra a qual foi interposto já está superada pela sentença. Com essas considerações, JULGO PREJUDICADO o vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais (ID. 285583860), a parte embargante sustenta que a decisão embargada é omissa, porquanto “(...) julgou prejudicado apenas o Agravo Interno, sob o fundamento de que teria ocorrido perda superveniente de seu objeto, sem, contudo, reconhecer expressamente a perda de objeto do próprio Agravo de Instrumento, o qual também perdeu seu objeto, ante a sentença de extinção do crédito fiscal.” Grifo do autor. Ante o exposto, requer “(...) o acolhimento destes Aclaratórios para suprir a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, declarar expressamente a perda superveniente de objeto do Agravo de Instrumento e, por consequência lógica, a prejudicialidade do Agravo Interno.” Grifo do original. O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 286461898). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. No caso concreto, a decisão que concedeu provimento parcial ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID. 268229285) foi proferida, no dia 14.02.2025, sendo objeto de Agravo Interno proposto pela parte agravada (ID. 274098862). Posteriormente, na data de 14.03.2025, sobreveio sentença de extinção da execução fiscal, no Processo n.º 0008609-58.2015.8.11.0003, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (ID. 187108829 – feito executivo). Na sequência, a parte ora embargante protocolizou a petição de ID. 274625851, noticiando a superveniente perda de objeto do recurso, à luz da mencionada sentença, razão pela qual, o Agravo Interno foi julgado prejudicado (ID. 278804868). Conforme se depreende dos autos, a parte embargada informou estar pendente de julgamento apelação interposta contra a sentença que extinguiu o feito executivo, na qual se discute, inclusive, a higidez da CDA. Tal circunstância impede o reconhecimento definitivo da perda de objeto do Agravo de Instrumento, uma vez que a extinção da execução fiscal ainda não se encontra estabilizada. A omissão apontada, portanto, não se caracteriza. A decisão embargada limitou-se, corretamente, a reconhecer a prejudicialidade do Agravo Interno, porquanto, naquele momento, sua apreciação se mostrava desnecessária diante da superveniência da sentença que extinguiu a execução fiscal. Importante destacar que o Agravo de Instrumento já havia sido julgado por decisão monocrática, cuja eficácia permaneceu inalterada, inexistindo qualquer omissão a ser sanada quanto a esse ponto. Dessa forma, verifica-se que a controvérsia foi enfrentada de maneira adequada, com fundamentação compatível com os elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer vício que justifique a oposição dos aclaratórios, os quais revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a esperada pela parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Destaques do Original. Em suas razões recursais, a parte embargante, sustenta em síntese, que a decisão embargada é contraditória, ao “(...) afirmar que a sentença superveniente possui força suficiente para inviabilizar o julgamento do Agravo Interno, mas que, ao mesmo tempo, não compromete os efeitos da decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento, cuja matéria de fundo é justamente a exigibilidade parcial do crédito fiscal que foi posteriormente julgado extinto” Grifo do autor. Ante o exposto, requer “(...) o acolhimento destes Aclaratórios para sanar a contradição apontada e, em havendo alteração do resultado do julgamento, atribuir-lhes efeitos infringentes para reconhecer que a superveniência da sentença de extinção da execução fiscal, ainda que pendente de apelação, afeta igualmente a eficácia da decisão que julgou o Agravo de Instrumento, de modo que este também se encontra prejudicado”. O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, pugna pela rejeição dos embargos de declaração (ID. 294616875). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Ressalta-se, por oportuno que, apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, a título de exemplo, autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e o entendimento sustentado pela parte ou em outro julgado. Em outras palavras, a suposta contradição no decisum deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). A decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento foi publicada anteriormente à sentença que extinguiu a execução fiscal, conforme já analisado na decisão embargada, nos seguintes termos: “Posteriormente, na data de 14.03.2025, sobreveio sentença de extinção da execução fiscal, no Processo n.º 0008609-58.2015.8.11.0003, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (ID. 187108829 – feito executivo). Na sequência, a parte ora embargante protocolizou a petição de ID. 274625851, noticiando a superveniente perda de objeto do recurso, à luz da mencionada sentença, razão pela qual, o Agravo Interno foi julgado prejudicado (ID. 278804868)”. Nesse contexto, inexiste qualquer incompatibilidade lógica no fato de se manter hígida a eficácia daquela decisão, mesmo após a extinção superveniente do feito executivo. Não cabe, portanto, reconhecer a perda de objeto do Agravo de Instrumento extemporaneamente, com base em fato posterior à sua apreciação, sobretudo quando há notícia de apelação pendente, na qual se discute a própria validade da CDA. A decisão ora recorrida enfrentou adequadamente a questão, reconhecendo a inutilidade da apreciação do Agravo Interno, diante da superveniência da sentença extintiva, sem, com isso, invalidar ou infirmar os efeitos da decisão já proferida no agravo principal. A insurgência, portanto, não se ancora em qualquer vício processual, mas traduz inconformismo da parte com o desfecho da causa, o que, por si só, não autoriza a rediscussão da matéria pela via estreita dos embargos de declaração, ainda mais em se tratando de recurso reiterado e sem inovação argumentativa. Por fim, deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2.º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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