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"1003439-03.2024.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 50 de 51

Processo nº 1003439-22.2025.8.11.0041

ID: 311674501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003439-22.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR CASTELO BRANCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003439-22.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por WALMIR CAST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003439-22.2025.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença vertido por WALMIR CASTELO BRANCO DE SOUZA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em que o executado apresenta impugnação ao cumprimento da sentença com proposta de acordo (Id. 188682861), aceita pela exequente, consoante manifestação acostada ao Id. 197916714. De proêmio, importa salientar que, no que concerne ao pedido de honorários advocatícios, expressos em manifestação de Id. 189284093, o pedido não merece prosperar primeiro porque a parte autora concordou, de imediato, com os cálculos apresentados pelo executado firmando, inclusive, o acordo ora homologado. Neste sentido, citamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Excesso de execução. Concordância da exequente. Decisão que homologou os cálculos da executada, e deixou de fixar honorários sucumbenciais em desfavor da impugnada. Exequente que concordou expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida reformada. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento 30004955620248260000 São Paulo – Jurisprudência Acórdão publicado em 13/03/2024). [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAIS POR CONTA DO AUTOR PARA DEFLAGRAR A ATIVIDADE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO DEMONSTRANDO O CORRETO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. IMEDIATA CONCORDÂNCIA DO AUTOR EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSE NA HIPÓTESE. DESCABIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. 1. Situação dos autos que demonstra não ter agido o Autor de má-fé, tendo o mesmo apresentado cálculos para dar início à execução. 2. Impugnação do Estado do Rio de Janeiro trazendo os cálculos reputados corretos, por meio de seus órgãos técnicos, aos quais imediatamente aderiu o Autor. 3. Diante de tal panorama, não houve pretensão resistida em relação ao correto valor da execução, de modo que, não havendo conflito entre as partes a seu respeito, não se afigura adequado falar-se em sucumbência. 4. Provimento do agravo de instrumento para afastar a verba honorária de sucumbência. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 487881120218190000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 22/09/2021). [grifei] Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUPRESSIO AO DIREITO DA AGRAVADA EM COBRAR ENCARGOS MORATÓRIOS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao Autor dar início à atividade executiva, mediante apresentação de cálculos de atualização do valor do seu crédito. No caso dos autos, foi apresentado um cálculo do valor da execução como sendo de R$ 29.350.502,68. A parte Executada apresentou manifestação ID 63428251 – págs. 85/92), indicando como valor devido o montante de R$ 8.973.630,56, apurado em planilha de evolução de saldo devedor efetuada por perito particular (ID´s 63428251 – págs. 135/146 e 63428254 – págs. 1/32). Imediatamente, a parte Exequente, sem oferecer qualquer resistência, reconheceu como corretos os cálculos do Executado. Nessa linha, não tendo o Exequente imposto qualquer resistência ao cálculo do valor devido elaborado pelo Executado, não houve a instauração de litígio a tal respeito, de modo que não há que se falar em sucumbência na homologação do valor que se apresentou, desde logo, incontroverso. Não é caso, pois, de arbitramento de honorários advocatícios, visto que não sobreveio divergência instaurada entre as partes e, logo, a figura de parte sucumbente. Ressalte-se que já houve a condenação do Exequente em honorários advocatícios quando do julgamento dos Embargos à Execução nº. 0008048-19.2008.8.11.0055, não se mostrando justo e razoável o acolhimento da pretensão recursal. De igual forma, resta afastada a necessidade de perícia contábil e da pena de supressio ante a concordância do credor com os cálculos do devedor, uma vez que preclusa a matéria. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 10064566320238110000 – Jurisprudência Acórdão publicado em 09/08/2023) [grifei] Em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 1ª Seção, julgou o Tema 1.190, firmando a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (STJ. 1ª Seção. REsp 2029636/SP , REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP e REsp 2031118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1.190). Desse modo, rememore-se que no caso dos autos não houve impugnação pelo ente executado, que ofereceu acordo o qual foi imediatamente aceito pela exequente, cujo montante, será pago através de RPV, de forma que se alinha a situação presente e discutida no Tema 1.190. Diante do exposto, considerando que as partes celebraram pacto consensual para a solução do litígio em questão, e por traduzir a soberana vontade dos litigantes, HOMOLOGO O ACORDO de Id. 176334959, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Oficie ao Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do TJMT, com as peças necessárias, em conformidade com o disposto no Provimento nº 20/2020 – CM e EXPEÇA a RPV ao executado, para pagamento, nos termos do Provimento referido. Após, expedida a RPV e, juntada aos autos as informações informando o depósito dos valores devidos, proceda o Senhor Gestor, com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados, arquivando-se os autos na sequência.. Cumpra, expedindo o necessário. As providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003439-11.2023.8.26.0482

ID: 301109722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003439-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL PRUDENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 133/138 e 147: Trata-se de pedido formulado pela exequ… Processo 1003439-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 133/138 e 147: Trata-se de pedido formulado pela exequente Associação Educacional Prudentina de inclusão de MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE no polo passivo da presente execução, genitora da aluna beneficiário dos serviços escolares prestados pela exequente. Decido. No caso dos autos, trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial embasada em contrato de prestação de serviços escolares, prestados em benefício da filha do casal, constando como contratante o executado Itamar, genitor da aluna (fls. 148). Foi juntado no feito a cópia da certidão de nascimento da aluna, constando como genitora Maria José da Silva Andrade (fl. 148). Em regra, a execução de título extrajudicial só pode atingir aquele que consta expressamente no título, não podendo alcançar terceiros (art. 779, I, do Código de Processo Civil). No entanto, os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil dispõem que: "Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - Obter por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644: As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Já o art. 1.566, inciso IV, do Código Civil dispõe que: "Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos. " Embora a genitora Maria José da Silva Andrade não tenha subscrito o título objeto da execução, de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação em virtude de sua solidariedade, por ser igualmente detentora do poder familiar.. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017) (grifo nosso). Nesse sentido, é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cuja beneficiária é a filha dos executados. Exceção de pré-executividade acolhida para declarar o pai como parte ilegítima para ocupar o polo passivo da ação por não ter assinado o título executivo. Responsabilidade solidária dos pais de prover educação aos filhos. Artigos 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Jurisprudência reiterada do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132007-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 133/138 e DETERMINO a inclusão de MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE no polo passivo da presente execução. Anote-se. Após o devido recolhimento das custas, se for o caso, CITE-SE por mandado o(a) coexecutado(a) acima para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Processo nº 1003439-49.2025.8.26.0576

ID: 326332178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1003439-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALEXANDRE FACHIANO JK IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA. KARLA ALEXANDRA SEREGUETE MELLO FACHIANO MARTINENGO ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA SALVATORI INDUSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA. VALFALTORE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

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CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO ACHETE MENDES

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDRE SHIGUEAKI TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-49.2025.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Salvatori Industria e Comércio de Cosméticos Ltda. - - Valfaltore Administração de Bens Ltda - - Martinengo Admini… Processo 1003439-49.2025.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Salvatori Industria e Comércio de Cosméticos Ltda. - - Valfaltore Administração de Bens Ltda - - Martinengo Administração de Bens Ltda - - JK Importação e Exportação de Produtos para Beleza Ltda. - - Emerson Alexandre Fachiano - - Karla Alexandra Sereguete Mello Fachiano e outros - FOCO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central e Oeste Mineiro Ltda -Sicoob Divicred - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - Banco do Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Unipetro Prudente Distribuidora de Petroleo Ltda - - Apoio Genética Imp. e Exp. Ltda-epp - - Volvo Administradora de Consórcio Ltda - - Tv Ômega Ltda. - Rede Tv - - Smart Produtos Químicos Ltda - - Magrini & Mocivuna Sociedade de Advogados - - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/sp - Vistos processo nº 1003439-49.2025.8.26.0576 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por: ( i ) SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ nº 10.454.350/0001-81; ( ii ) VALFALTORE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA CNPJ nº 23.402.294/0001-83; ( iii ) MARTINENGO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA CNPJ nº 41.714.856/001-06; ( iv ) JK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA CNPJ nº 15.156.712/0001-71; ( v ) EMERSON ALEXANDRE FACHIANO - empresário produtor rural - CPF nº 138.214.478-42 - CNPJ nº 59.006.374/0001-67; ( vi ) KARLA ALEXANDRA SEREGUETE MELLO FACHIANO - empresária produtora rural - CPF nº 268.879.418-30 - CNPJ nº 59.006.501/0001-28. 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 20/02/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 1733), nomeando-se a empresa FOCO como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1733 dos autos. 6 CADASTRO DE ADVOGADOS Como de praxe, deverá o Ofício da Vara Regional Empresarial cadastrar os DD. Advogados que se habilitarem nos autos, com anotação própria em cada petição (documento). ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nestes autos principais, cópia da sentença proferida em procedimento de habilitação/impugnação de crédito, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria sentença, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos, desnecessárias, acabam por tumultuar o andamento do processo. 7 DEVER DE OBSERVÂNCIA ao COMUNICADO CG nº 219/2018 Observo que inúmeras petições estão sendo protocoladas nos autos principais em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Realmente, as inúmeras petições - especialmente dos credores trabalhistas com habilitações/impugnações de crédito estão tumultuando o andamento do processo, ficando os DD. Advogados alertados para juntar apenas procuração na ação principal, ao passo que eventuais habilitações, impugnações e divergências de crédito, protocoladas nos autos principais, não serão analisadas, pois, repita-se, em desacordo com o regramento contido no Comunicado CG nº 219/2018. Portanto, alerto os credores e demais interessados: as petições com habilitações/impugnações de crédito, protocoladas nos autos de forma errônea pois deveriam ter sido distribuídas, pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 -, não serão analisadas, não importando o conteúdo ou a extensão, pois protocoladas em desacordo com as normas procedimentais, sem exceção a qualquer credor, especialmente nesta Vara Regional Empresarial, sob pena de gerar enorme tumulto processual, com os credores se manifestando de qualquer modo e a qualquer tempo nos diversos processos de recuperação judicial/extrajudicial. 8 Fl. 1988 - petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. 9 Fl. 2054 embargos de declaração apresentados por SICOOB DIVIDRED: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 10 Fl. 655 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários provisórios no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, até a conclusão da fase de deliberação do Plano de Recuperação Judicial ou a fixação dos honorários definitivos. Contraproposta da Recuperanda a fl. 2237 (fixação a partir da data da decisão). DECIDO. Considerando as inúmeras atribuições da Administradora Judicial no procedimento de recuperação judicial, as quais estão definidas no artigo 22, incisos I e II, da LRF, e ainda considerando a justificativa de que para fazer frente às responsabilidades inerentes às atribuições a Administradora Judicial deve contar com equipe multidisciplinar de profissionais, compostas por advogados, contadores e administradores de empresa, arcando, naturalmente, com os custos inerentes à manutenção deste quadro funcional, e considerando as divergências com relação aos valores, mas sopesando todos os argumentos apontados pela Administradora Judicial e pelas Recuperandas e observando que desde a data da assinatura do termo de compromisso a Administradora Judicial tem prestado os serviços, fixo os honorários a Administradora Judicial, de forma provisória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais, retroativos à data da assinatura do Termo de Compromisso, com atualização monetária anual pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem prejuízo do reembolso das despesas com as diligências para vistoria das atividades desempenhadas pelas Recuperandas, até posterior e oportuna deliberação quanto ao valor dos honorários definitivos. 11 - Fl. 2150 embargos de declaração apresentados pelo BANCO SANTANDER BRASIL: conheço e rejeito, pois com caráter infringente, o que é vedado. 12 Fl. 2161 (União - Fazenda Nacional): trata-se de manifestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL atestando ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial e informando que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que em razão disso não ostenta regularidade fiscal para eventual concessão da recuperação judicial. Assim, requereu que após a juntada aos autos do PRJ eventualmente aprovado pela AGC, sejam exigidas as certidões negativas de débitos tributários, consoante determina o art. 57 da LREF. Intime-se a Recuperanda para ciência da manifestação da União - Fazenda Nacional e oportuna equalização do passivo tributário, nos termos da lei. 13 Fl. 2163 - petição das Recuperandas solicitando declaração de essencialidade da fazenda Nossa Senhora da Vitória, matrícula nº 65.167 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP, outorgada em garantia de alienação fiduciária à SICOOB Divicred, a fim de se evitar a consolidação da propriedade do imóvel e/ou qualquer constrição. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2190. DECIDO. Conforme indicado pela Administradora Judicial, inclusive com elaboração de laudo técnico, a Fazenda Nossa Senhora da Vitória compõe o ativo operacional das Recuperandas, e ostenta natureza essencial, uma vez que configura instrumento fundamental à persecução da atividade-fim da empresa. Ademais, a exploração pecuária, por sua própria natureza, exige a manutenção da posse e disponibilidade dos imóveis rurais produtivos, sob pena de inviabilizar a continuidade das operações e comprometer irremediavelmente a consecução dos objetivos do soerguimento empresarial. Portanto, declaro essencial, para a manutenção das atividades das Recuperandas, a Fazenda Nossa Senhora da Vitória, matrícula nº 65.167 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP, outorgada em garantia de alienação fiduciária à SICOOB Divicred, que deverá se abster de atos de expropriação durante o stay period. Servirá cópia desta DECISÃO como ofício, a ser encaminhado pelas Recuperandas ao credor fiduciário. 14 Fl. 2216 - petição de ITAÚ UNIBANCO S.A. solicitando (i) o reconhecimento de que o imóvel gravado com alienação fiduciária (matrícula nº 31.157, do 2º CRI de Presidente Prudente/SP) não é essencial às atividades das Recuperandas, ou, subsidiariamente, (ii) a possibilidade de prosseguimento da excussão da alienação fiduciária, consolidando a propriedade do bem e passando a figurar como credor dos alugueis, com a manutenção da posse direta do bem em favor da locatária, bem como (iii) a ineficácia da cláusula de locação do imóvel. Manifestaram-se as Recuperandas a fl. 2626, pelo não conhecimento do pedido formulado pelo Itaú Unibanco, pois o credor interpôs o Agravo de Instrumento nº 2078263-41.2025.8.26.0000, que versa sobre a mesma matéria, conforme consta às fls. 2597/2598, sem prévia discussão sobre a essencialidade. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2708, no sentido de que o objeto da controvérsia integra estrutura indispensável à consecução dos objetivos das Recuperandas, ainda que formalmente esteja sob a posse direta de empresa terceira, revelando-se essencial à manutenção das atividades empresariais, devendo ser preservado durante o período do stay period. DECIDO. Considerando que o bem imóvel gravado com alienação fiduciária (matrícula nº 31.157, do 2º CRI de Presidente Prudente/SP) está locado a terceira pessoa, não pode ser considerado como bem essencial às atividades das Recuperandas. Portanto, eventual procedimento da excussão da alienação fiduciária poderá ter regular prosseguimento. 15 Fl. 2253 - petição das Recuperandas solicitando liberação dos valores conscritos pelo Banco Santander (EUR 71,47) e pelo Banco do Brasil (USD 167.668,43 e EUR 45.117,47), pois se trata de seu capital de giro, essencial ao processo de soerguimento. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 2607. Considerando a manifestação da Administradora Judicial a fl. 2607, para análise do pedido, necessária a intimação dos credores Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil), a fim de que tragam aos autos os instrumentos contratuais firmados com as Recuperandas, notadamente aqueles que embasaram as ordens de bloqueio e/ou constrição judicial. Manifestou-se o Banco do Brasil a fl. 2736, solicitando esclarecimentos sobre os documentos. Manifestou-se o Banco Santander a fl. 2741, solicitando esclarecimentos sobre os documentos. Pelas Recuperandas foram apresentados esclarecimentos a fl. 2761. DECIDO. Conforme bem indicado pela Administradora Judicial a fl. 2887, os valores foram constritos pelas instituições Banco do Brasil e Banco Santander anteriormente à distribuição do pedido recuperacional, ao passo que a decisão judicial que defere o processamento da recuperação judicial não possui natureza constitutiva negativa com efeitos retroativos, razão pela qual não procede o pedido de devolução dos valores. Ademais, os bloqueios realizados têm como substrato jurídico operações de adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC), os quais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º, da LRF. 16 Fl. 2525 petição da Administradora Judicial apresentando RELATÓRIO INICIAL DE ATIVIDADES: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 17 Fl. 2997 - e-mail recebido da 1ª Câmara de Direito Empresarial comunicando decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2078263-41.2025.8.26.0000 que deferiu a tutela antecipada recursal para afastar a aplicação da pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça na eventualidade de um credor extraconcursal buscar atos de constrição de bens e direitos contra a recuperanda sem prévia discussão sobre a essencialidade: ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 18 Fl. 2626 - petição de VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA informando que houve o cancelamento da cota adquirida pelas Recuperandas, o que resultou no direito à devolução dos valores pagos, que serão restituídos quando da contemplação por meio de sorteio ou, caso não ocorra, após o encerramento do grupo, previsto para 18/10/2030: ciência às Recuperandas, à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 19 Fl. 2770 petição das Recuperandas apresentando o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, juntamente com Laudo de Avaliação dos Ativos, Laudo de Viabilidade e Econômico-Financeiro, todos elaborados por empresa especializada, além da planilha contendo a forma de pagamento aos credores: ciência à Administradora Judicial, aos credores e demais interessados. 20 - Fl. 2876 - petição da SISPRIME com OBJEÇÃO ao Plano de Recuperação Judicial e com realização de Controle de Legalidade, apontando cláusulas ilegais. Ciente da Objeção. Aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC). Quanto ao controle de legalidade, aguarde-se a realização da Assembleia Geral de Credores para posterior deliberação a respeito de eventuais cláusulas ilegais contidas no plano, as quais serão analisadas por ocasião da decisão de homologação do plano, caso seja aprovado. Também foram apresentadas OBJEÇÕES a fls. 3068, 3075, 3102 e 3108. 21 Fl. 2902 petição da Administradora Judicial apresentando a Relação de Credores (art. 7º, § 2º, LRF): ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 22 Observo que o EDITAL de aviso de apresentação do Plano de Recuperação Judicial (art. 53, parágrafo único, LRF) e o EDITAL contendo a Relação de Credores (art. 7º, § 2º, LRF) foram publicados, conforme certificado nos autos. 23 Fl. 3082 - petição da Administradora Judicial apresentando Relatório de Análise do Plano de Recuperação Judicial: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. Às Recuperandas, para eventuais ajustes necessários. 24 Fl. 3163 - petição da Administradora Judicial juntando o Relatório Mensal de Atividades: ciência à Recuperanda, aos credores e demais interessados. 25 Fl. 3225 petição das Recuperandas solicitando a prorrogação do stay period: manifeste-se a Administradora Judicial, em 5 dias. 26 Ciência às Recuperanda, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 27 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 28 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 29 - Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), ANDRE SHIGUEAKI TERUYA (OAB 154856/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS (OAB 522086/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP)

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Processo nº 1003439-06.2025.8.26.0073

ID: 320800649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003439-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MENDES PEDROSO JULIANA MENDES KARINA MENDES DOS SANTOS MARIA VITóRIA MENDES RODRIGUES PALOMA MENDES PEDROSO VINICIUS MENDES PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-06.2025.8.26.0073 - Inventário - Inventário e Partilha - Paloma Mendes Pedroso - Juliana Mendes - - Karina Mendes dos Santos - - Alexandre Mendes Pedroso - - Vinicius Mendes Pedr… Processo 1003439-06.2025.8.26.0073 - Inventário - Inventário e Partilha - Paloma Mendes Pedroso - Juliana Mendes - - Karina Mendes dos Santos - - Alexandre Mendes Pedroso - - Vinicius Mendes Pedroso - - Maria Vitória Mendes Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 617, inciso III, do CPC, nomeio PALOMA MENDES PEDROSO inventariante. Lavre-se o termo: São documentos essenciais para o processamento desta lide: Certidão negativa de débitos federais em nome do de cujus; Procurações de todos os herdeiros e respectivos cônjuges (salvo em relação àqueles que se pretendam citados); Certidões de óbito dos genitores daqueles que eventualmente herdem por representação; Certidões negativas de débitos federais de propriedades rurais e débitos municipais de propriedades urbanas eventualmente envolvidas; CRV, consultas atualizadas DETRAN e pesquisa de valor de mercado (FIPE ou congênere) dos veículos eventualmente envolvidos (se pendente financiamento, vide observação infra); Extratos atualizados de eventuais valores existentes em contas, aplicações bancárias ou qualquer espécie de investimento, tais como ações, ou de valores a liberar perante as Receitas, tais como, restituição de Imposto de Renda, Nota Fiscal Paulista, etc.; Certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança através do link (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/). Os prazos, inclusive administrativos perante as Receitas (procedimentos perante a Receita Federal para regularização do CPF do de cujus ou ITR; perante a Receita Estadual ITCMD, ou municipal IPTU, entre outros), JUCESP, entre outros órgãos, cuja diligência compete exclusivamente ao inventariante, são de sua responsabilidade. Observações específicas sobre o processamento do inventário no que se refere aos bens imóveis: Sem prejuízo, desde logo consigno que a homologação da partilha somente será possível após a apresentação de certidão(ões) do CRI que comprove(m) pertencer ao de cujus o(s) bem(ns) que se pretende(m) inventariado(s). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 442.950.4/3-00; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio TJ/SP; Relator Desembargador Arthur Del Guercio, assim ementado: Agravo de Instrumento Inventário Determinação para que seja juntada cópia atualizada da matrícula dos imóveis com averbação da partilha Admissibilidade Respeito ao atributo da continuidade da transcrição Recurso não provido. Colhe-se, ainda, do corpo do v. acórdão mencionado, o seguinte escólio (sem grifos no original): Isto porque, dentre os atributos da aquisição de bem imóvel pela transcrição do título, encontramos o da continuidade. Nossos doutrinadores ao lecionarem a respeito do tema ensinam que A transcrição deve ser contínua, prendendo-se necessariamente à anterior, numa seqüência ininterrupta de atos. Não pode haver transcrição isolada, independente de qualquer outro registro. Se o imóvel não se acha transcrito em nome do alienante, não pode ser desde logo registrado em nome do adquirente. Cumpre, nessa conjuntura, providenciar primeiro o registro em nome daquele, para, em seguida, efetuar o deste. O registro anterior é imprescindível, ainda que se trate de carta de arrematação, cuja transcrição de pleiteia (Curso de Direito Civil Washington de Barros Monteiro, 3º vol., Ed. Saraiva, 31ª Edição, pág. 106). Nesta linha de raciocínio, notamos que não basta as primeira declarações com menção dos bens que a integram. Ao contrário, é necessário que tais bens estejam registrados para que o princípio antes mencionado não seja ferido. Na mesma linha: Agravo de Instrumento nº 558.682-4/0-00; Relator Desembargador Vicentini Barroso; 1ª Câmara de Direito Privado; d.j. 14/10/2008; e Agravo de Instrumento nº 492.365/4-4-00; Relator Desembargador Munhoz Soares; 1ª Câmara A de Direito Privado; d.j. 12/06/2007, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E, realmente, não é sob as vistas e chancela do Judiciário que se pode tergiversar com o princípio da continuidade registraria sob pena de sérios prejuízos para a segurança jurídica desta espécie de transação, potencializados pelo peso da decisão jurisdicional. Observações sobre o valor da causa e recolhimento de custas e taxas judiciais: Quando da apresentação das primeiras declarações, o valor da causa deve ser, se o caso, corrigido em consonância com o valor total do monte-mor (aí incluída eventual meação do cônjuge supérstite), adotando-se: i) para os imóveis o valor da estimativa oficial atualizada (do ano) para o lançamento do imposto (IPTU ou ITR); ii) para os veículos, o valor obtido a partir de pesquisa a tabela do gênero (FIPE ou congênere), ou de carta de avaliação subscrita por profissional idôneo, na hipótese de não constar o valor nas pesquisas realizadas; iii) para as aplicações/ações e dívidas e demais disponibilidades financeiras, o respectivo valor atualizado e, iv) para empresas o valor de avaliação idônea, desde que superior ao do contrato social (última versão) declarado perante a JUCESP. O recolhimento das custas judiciais poderá ser efetuado até o momento anterior à homologação da partilha, observando-se quando de sua efetivação o disposto no art. 4º, § 7º e subitens da Lei Complementar Estadual 11.608/03. Caso necessária a realização de consultas através dos sistemas Renajud (veículos); Arisp (Imóveis), Bacenjud (endereços e disponibilidades financeiras) e Infojud (endereços e declarações de rendas) deverá o(a) inventariante recolher as diligência previstas no Provimento nº 2195/14 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (atentando-se para o número de pesquisas e pessoas a serem pesquisadas). Quanto a eventual pedido de gratuidade, porque compete ao Juízo fiscalizar o deferimento da gratuidade, de modo que a benesse seja usufruída por quem realmente faz jus ao benefício, atentando-se à realidade da Comarca, de forma a resguardar a isonomia entre os jurisdicionados e a continuidade dos serviços públicos, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) apresentar(em) a última declaração de rendas, os três últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pro labore e o balanço patrimonial e relação de faturamento dos últimos 12 meses de eventual(is) empresa(s) da(s) qual(is) seja(m) sócia(s), neste caso subscritos pelo profissional contábil, declarando ciência das responsabilidades legais. A determinação deve ser observada, inclusive, pelos herdeiros que figurem ao lado daqueles beneficiados por nomeação da Defensoria que não os inclua. Feitas estas considerações, aguarde-se a apresentação dos documentos solicitados, pelo prazo de 20 dias e o procedimento do ITCMD, se o caso. Int. - ADV: NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP), NATALIE LUZIA FERNANDES BIAZON (OAB 368703/SP)

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Processo nº 1003439-50.2022.8.26.0157

ID: 304582665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003439-50.2022.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CIDADANIA RAíZES MARCIA ROSA DE MENDONçA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATãO

Intimação

Advogados:

RUDGE SILVA ROT DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANNE DA SILVA MACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLLE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BENEVIDES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIZAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASSY ALVES DE CASTRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-50.2022.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Marcia Rosa de Mendonça Silva - - Instituto de Cidadania Raízes - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Trata-se… Processo 1003439-50.2022.8.26.0157 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Marcia Rosa de Mendonça Silva - - Instituto de Cidadania Raízes - - Prefeitura Municipal de Cubatão - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Márcia Rosa de Mendonça Silva, do Instituto de Cidadania Raízes OSCIP e do Município de Cubatão. Sustenta, em síntese, existência de graves irregularidades na celebração do Termo de Parceria nº 002/2010, firmado em 27 de agosto de 2010, entre as requeridas. O objeto do ajuste era a "gestão e implantação de projetos do programa educação integral", no valor de R$ 1.865.274,72. Afirma que o processo seletivo foi um simulacro para direcionar a contratação, destacando os seguintes vícios: a) Fraude e Direcionamento: A proposta e a documentação do Instituto Raízes foram datadas de janeiro de 2010, antes mesmo da publicação do edital do certame, que ocorreu em fevereiro daquele ano, indicando que a contratação já estava previamente ajustada. b) Critérios Subjetivos: O edital continha critérios de julgamento vagos e subjetivos, como "Concepção político-pedagógica" e "Concepção metodológica", o que conferiu à comissão julgadora um poder de escolha arbitrário, violando os princípios da Lei de Licitações; c) Falta de Capacidade Técnica: A OSCIP não demonstrou experiência prévia na área de educação infantil e fundamental, mas apenas em cursos profissionalizantes; e d) Dano ao Erário e Enriquecimento Ilícito: Durante a execução do contrato, os oficineiros recebiam R$ 15,00 por hora-aula, embora o valor orçado e repassado pela Prefeitura fosse de R$ 21,45. A diferença, superior a 30%, era absorvida pela entidade, que, em tese, não possui fins lucrativos. O Município de Cubatão apresentou contestação às fls. 417/424, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva do munícipio, no mérito, pediu a improcedência da ação. Por sua vez, o Instituto de Cidadania Raízes OSCIP, apresentou contestação às fls. 485/500, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, a prescrição, ausência de dolo, e, no mérito, defendeu a lisura do processo seletivo e a regularidade da execução do contrato. Alegou possuir capacidade técnica para o objeto contratado e que os valores foram aplicados corretamente. Justificou a diferença na remuneração dos oficineiros como sendo decorrente de encargos e custos administrativos. Impugnou as alegações de direcionamento e requereu a improcedência da ação. A ré Márcia, em sua contestação às fls. 820/832, arguiu, em suma, a legalidade dos atos praticados. Sustentou que agiu dentro dos limites de sua competência como Prefeita Municipal, pautando-se no interesse público. Afirmou que a escolha da parceria com uma OSCIP se deu de forma regular, visando a economicidade e eficiência do serviço. Negou a existência de dolo, má-fé ou dano ao erário, atribuindo a responsabilidade pela execução e fiscalização aos secretários e comissões competentes. O Ministério Público, apresentou réplica às contestações às fls. 849/858. É o relatório. DECIDO Inicialmente, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva do Município, destaca-se que, em regra, a pessoa jurídica de direito público não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações de improbidade administrativa, por ser, em tese, a principal lesada pelos atos ímprobos, podendo, inclusive, atuar como autora da demanda. Todavia, no presente caso, observa-se que há pedido expresso de anulação de atos administrativos, notadamente do Termo de Parceria nº 002/2010, o que confere legitimidade ao Município para integrar o polo passivo da ação, diante do seu evidente interesse na preservação e validade de seus atos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública Improbidade administrativa Decisão que excluiu a Câmara Municipal de Taubaté do polo passivo da demanda, aplicando o previsto na Súmula nº 525 do STJ Pedido cumulativo de anulação dos atos administrativos editados pela Câmara Municipal de Vereadores do Município de Taubaté - Reconhecida a legitimidade da Câmara para figurar no polo passivo da presente ação, diante do seu interesse na manutenção dos seus atos Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20673021720208260000 SP 2067302-17.2020.8 .26.0000, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 18/08/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2020). Em relação à legitimidade passiva do Instituto de Cidadania Raízes decorre de sua condição de contratada, de beneficiária direta do ato questionado e de suposta partícipe e causadora do dano ao erário, tornando-a sujeito indispensável para a análise do mérito e para a eficácia de uma eventual sentença condenatória de ressarcimento. Motivo pelo qual, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte requerida. No que se refere a retroação das alterações mais benéficas trazidas na Lei de Improbidade Administrativa através da Lei 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento através do Tema 1.199, no qual estabeleceu que as inovações promovidas pela nova lei de improbidade administrativa aplicam-se retroativamente apenas em benefício daqueles que praticaram atos de improbidade na modalidade culposa, cujas ações não tenham transitado em julgado. Vejamos: 1)É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Dentro deste contexto, observando o Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que as imputações de improbidade administrativa contra os réus, não se encontra atingida pela prescrição, haja vista, que o marco temporal para os processos em andamento é a data da promulgação da Lei 14.230/2021. Logo, a aplicação da prescrição, com base no art. 23 da referida lei, exige a contagem a partir de 21 de outubro de 2021. Ressalta-se que antes da promulgação da Lei 14.230/2021, a prescrição para a apuração e punição de atos de improbidade administrativa era regida por um sistema mais complexo e fragmentado, delineado no artigo 23 da redação original da Lei nº 8.429/1992. O prazo geral era de cinco anos, mas o marco inicial para a contagem variava significativamente a depender da natureza do vínculo do agente público com a Administração Pública. No caso em especifico, para os agentes públicos ocupantes de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo prescricional de cinco anos começava a fluir após o término do exercício do respectivo mandato, cargo ou função. Isso significava que, enquanto o agente estivesse no cargo, o prazo para a propositura da ação de improbidade administrativa não se iniciava. Em casos de reeleição, o entendimento consolidado era de que o prazo só começaria a contar após o término do último mandato. Outrossim, no caso de atos de improbidade praticados por particulares em conluio com agentes públicos, ou por entidades privadas que recebessem subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de ente público, o prazo prescricional de cinco anos era contado a partir da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final por parte da entidade. Torna-se imperioso observar que, no casso de ressarcimento ao erário, não há prescrição, conforme o entendimento jurisprudencial firmado, se diante de ato ímprobo doloso: Tema 897 STJ: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, com base na tese firmada no Tema 1.199 do STF, conclui-se que a retroatividade da norma mais benéfica deve ser observada no âmbito do direito sancionatório, incluindo os atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, desde que respeitada a coisa julgada. Dessa forma, consolidou-se o entendimento de que a configuração da improbidade exige a comprovação do dolo. Nesse sentido, considerando que o Termo de Parceria nº 002/2010 foi firmado em 27 de agosto de 2010 e que a presente ação foi ajuizada em 19 de agosto de 2022, intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a eventual ocorrência de prescrição. Deverá, ainda, informar a data de término do mandato da requerida Márcia Rosa de Mendonça Silva, bem como a data da prestação de contas final por parte do Instituto de Cidadania Raízes - OSCIP. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: REGIANNE DA SILVA MACHI (OAB 163534/SP), NICOLLE MENDONÇA DA SILVA (OAB 364805/SP), RUDGE SILVA ROT DIAS (OAB 341922/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), IASSY ALVES DE CASTRO FILHO (OAB 330123/SP), ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 304363/SP), MARCIO BENEVIDES SALES (OAB 325670/SP)

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Luzia De Oliveira Ramos Antunes x Fundação Vunesp

ID: 315906555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003439-03.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE OLIVEIRA RAMOS ANTUNES

Polo Passivo:

FUNDAçãO VUNESP

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

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Processo 1003439-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Prova Subjetiva - Luzia de Oliveira Ramos Antunes - Fundação Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por… Processo 1003439-03.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Prova Subjetiva - Luzia de Oliveira Ramos Antunes - Fundação Vunesp e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIA DE OLIVEIRA RAMOS ANTUNES contra ato praticado pela FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP e OUTRO, objetivando a reavaliação de Prova Prática Vídeoaula, com atribuição de nova, etapa obrigatória do concurso público para provimento dos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II-QM, do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Defende que cumpriu os requisitos editalícios, mas lhe foi atribuída nota 0 em videoaula apresentada. Ao final, pugnam pela revisão de sua prova prática, com atribuição de pontuação que o habilite a aprovação. Foi indeferida medida liminar, em sede de tutela antecipada. Devidamente intimada, a impetrada apresentou suas informações. Em regular parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, de rigor o afastamento das preliminares mal arguidas pela autoridade pública. A existência ou não de direito líquido e certo pela parte impetrante é questão de mérito e não pode ser analisada de antemão, como causa de extinção prematura da relação jurídica processual. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. A questão candente a ser dirimida nos autos é a legitimidade e a legalidade da adoção da Prova Prática Vídeoaula como etapa do certame, bem como a legalidade da atribuição de nota zero à parte impetrante, que não apresentou material na forma como preconizado no edital de concurso. Nos dois pontos, não é patente a ilegalidade apresentada pela parte impetrante. A Prova Prática Vídeoaula veio estabelecida como etapa do certame, prevista com riqueza de detalhes em edital de concurso, que estabeleceu critério mínimos para admissão do conteúdo a ser analisado pela Banca, quais sejam: DA PROVA PRÁTICA VIDEOAULA A prova prática consiste na simulação de uma aula gravada em vídeo, com duração de 5 (cinco) a 7 (sete) minutos. Para os candidatos concorrentes às vagas dos componentes curriculares: 2.1. O tema da videoaula dar-se-á nos termos do Currículo Paulista e deverá ser desenvolvido a partir dos Temas Contemporâneos Transversais (TCTs) e das habilidades obrigatórias relacionadas à prática docente. 2.2. Para a gravação da videoaula, o candidato deverá escolher um dos temas propostos no Anexo VI para o componente curricular de inscrição. O candidato que fizer opção em duas disciplinas, poderá escolher o tema relacionado a um dos componentes curriculares de suas opções. 2.3. A nota da prova prática videoaula será atribuída a cada opção em que o candidato estiver concorrendo e for habilitado na prova discursiva. 2.4. O candidato deverá gravar a videoaula, com o lado maior do celular na horizontal, em local bem iluminado e sem ruídos, preferencialmente diante de quadro negro ou quadro branco. 2.5. A videoaula deverá ser uma simulação de aula, considerando que os alunos estariam do outro lado da câmera. 2.6. É permitida a utilização de diferentes recursos de mídia, no entanto, o candidato deverá aparecer na imagem da videoaula durante todo o tempo de gravação. 2.7. Na avaliação da videoaula, serão considerados: 2.7.1. apresentação dos conteúdos, retomada e finalização da aula: verificar-se-á se a apresentação das ideias segue uma sequência lógica, linear com início, meio e fim, contemplando: 2.7.1.1. introdução/contextualização/objetivo de aula; 2.7.1.2. aprofundamento; 2.7.1.3. conclusão, de maneira clara e concisa; 2.8. encaminhamentos metodológicos e recursos didáticos/digitais: verificar-se-á se são utilizadas metodologias que instigam a participação do estudante,aplicando atividades e recursos didáticos/digitais condizentes (Ex. gráficos,esquemas, slides, vídeos etc.) que contribuem para as aprendizagens propostas e que retenham a atenção do aluno; 2.9. linguagem, tom de voz e expressões faciais/corporais: verificar-se-á a linguagem (clareza, coerência e variação), tom de voz (entusiasmo, ritmo e modulação), postura e gestos adequados, alternando-os de acordo com os momentos da aula e promovendo, por meio de questionamentos, uma interação entre os estudantes e o conhecimento (conteúdo). Verificar-se-á, ainda, se faz uso de linguagem adequada, clara e de fácil compreensão para a etapa de ensino e a faixa etária dos estudantes. 2.10. gestão do tempo: verificar-se-á se faz boa gestão do tempo da aula, cumprindo o planejado, contemplando boa explicação dos conteúdos e equilibrando entre as fases da aula: 2.10.1. introdução/contextualização; 2.10.2. aprofundamento; 2.10.3. conclusão. Da análise dos critérios de apresentação da Prova Prática ou da avaliação de seu conteúdo não emerge ilegalidade manifesta, muito menos violação do princípio da isonomia, na medida em que não verifico como possa um candidato se sentir prejudicado com tal etapa do certame. Ainda, em relação a atribuição de nota zero ao impetrante, o edital de concurso estabelecia as hipóteses em que tal seria atribuída ao conteúdo enviado pelo candidato, critérios que reproduzo: 2.11. Será atribuída nota zero à prova prática que: 2.11.1. fugir do tema, da habilidade obrigatória, do público-alvo ou do conteúdo da disciplina para a qual se inscreveu; 2.11.2. não sintetizar e expressar, de forma prática e clara, a ação desenvolvida, compatíveis com o Currículo Paulista; 2.11.3. não apresentar o candidato na gravação durante todo o tempo do vídeo; 2.11.4. apresentar baixa qualidade de imagem e áudio, estiver incompleto ou com imagem ou áudio danificados; 2.11.5. for constituída de vídeo com duração inferior ao mínimo de 5 (cinco)minutos; 2.11.6. não atender ao formato e/ou especificações determinadas neste Edital.2.12. Não será avaliado o tempo de gravação que ultrapassar o limite máximo de7 (sete) minutos. Assim, em analise superficial não se pode afirmar a violação de preceitos estabelecidos em edital de concurso pela Administração, mas apenas manifestação de inconformismo pela parte impetrante, que sequer foi satisfeita na integralidade, pois pendente recurso administrativo para julgamento. Somente diante da ilegalidade manifesta, que corresponde à violação direta de preceito legal, ou arbitrariedade, que corresponde ao emprego abusivo do poder administrativo, cabe ao Poder Judiciário proporcionar a correção de rumo necessária, o que não é o caso dos autos. É de se reconhecer que o concurso público observou os ditames trazidos pelo edital convocatório e que os critérios de aprovação foram fixados e aplicados de maneira homogênea, o que afasta a alegação de prejuízo invocada. A respeito do tema, anota Hely Lopes Meirelles que a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder, a todo tempo, de alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público (DireitoAdministrativo Brasileiro, Malheiros, 30ª ed., pág. 421). Não se pode olvidar, ademais, em razão do princípio da separação dos Poderes, que somente quando verificada a ocorrência de ilegalidade ou abusividade é que se admite o Poder Judiciário imiscuir-se nos atos praticados pela Administração, já que indubitavelmente, cabe à Administração pública estabelecer os requisitos para aprovação de candidatos que se submetem a concurso público, desde que tais requisitos não colidam com o disposto em lei. E, claro, não há impossibilidade de revisão judicial de atos de uma banca de concurso; a questão é encontrar seus limites. (Apelação Nº 0050824-17.2011.8.26.0506, rel. Desembargador OSWALDO LUIZ PALU, j. de 19.06.2013). No mais, oportuno ainda trazer à colação julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATA REPROVADA NA PROVA ESCRITA DE LÍNGUA PORTUGUESA - PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DE 4 QUESTÕES E MANUTENÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.Regularidade e legalidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante de concurso público, em razão de critérios previstos no Edital. 2. Vedação imposta ao Poder Judiciário para o reexame de matéria relacionada com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, exceto em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3. Via processual eleita que impossibilita dilação probatória. 4. Sentença que denegou a ordem mandamental,mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça. 5. Recurso de apelação desprovido. (Apelação n°0035632-11.2012.8.26.0053, 5ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. FRANCISCO BIANCO, j. em 26.8.2013) Ementa: CONCURSO - Polícia Militar - Reprovação em prova de múltipla escolha - Pretensão à anulação de questões - Inadmissibilidade - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora - A avaliação deve se processar de modo uniforme. Não se pode, no caso, adotar-se critério que privilegie o candidato. Ação improcedente - Recurso não provido. (Apelação n°0901390-07.2012.8.26.0439, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. URBANO RUIZ, j. em 1º.7.2013) Por fim, conforme demonstrado pela requerida, a atribuição de nota 0 ao requerente decorre do fato da videoaula apresentada não estar relacionada à disciplina a qual o requerente se candidatou nem corresponder ao público alvo a qual devia se dirigir. Assim, uma vez que descabida realização de prova técnica neste procedimento especial eleito pelo requerente e que inexiste demonstração nos autos que o autor tenha atendido os requisitos editalícios, não merece o reclamo prosperar. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da impetrante, DENEGANDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP), CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP)

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Processo nº 1032653-54.2025.4.01.3700

ID: 280472984

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032653-54.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA REGIA DE SOUSA MONTEIRO DELAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON GOMES MARTINS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032653-54.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SELMA REGIA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032653-54.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SELMA REGIA DE SOUSA MONTEIRO DELAGO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO PATROMINO DA UNIÃO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, cujo objeto de discussão consiste em saber se o bem imóvel descrito na petição inicial, encravado no conjunto de terras da capital maranhense denominado de Gleba Rio Anil, é ou não de domínio da União. Em síntese, o polo ativo busca provimento judicial que reconheça a ausência de titularidade da União, para o fim de anular as receitas patrimoniais exigidas pela SPU (taxa de ocupação, foro e laudêmio). Acompanham a inicial procuração e documentos, inclusive comprovantes de recolhimento de custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). De forma direta, como já é de amplo conhecimento, este juízo vinha adotando o seguinte entendimento a propósito do tema em questão: "(…) verifico que não merecem acolhida os argumentos trazidos pela União, segundo os quais o imóvel da parte autora estaria inserido na Gleba Rio Anil, supostamente de propriedade do ente central antes da entrada em vigor da EC 46/2005. Com efeito, as disposições constantes dos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, concernentes à cessão da Gleba Rio Anil ao Estado do Maranhão, sob regime de aforamento, não são, de fato, suficientes para comprovar a propriedade da União sobre os imóveis encravados na área supracitada, porquanto, não se referindo à gênese da cadeia dominial dos imóveis, não são aptas a configurar o requisito imprescindível do justo título na caracterização do direito de domínio respectivo." Contudo, tal posicionamento não mais encontra ressonância na jurisprudência que se consolidou no âmbito das turmas integrantes da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Servem de exemplos da atual linha de julgamento da instância superior os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ILHA COSTEIRA GLEBA RIO ANIL SÃO LUÍS/MA TAXA DE OCUPAÇÃO/FORO/LAUDÊMIO POSSIBILIDADE TERRENO DE MARINHA PROPRIEDADE DA UNIÃO RE 636.199/ES (STF) DEMARCAÇÃO CONVOCAÇÃO POR EDITAL VALIDADE REsp 1814599/MA (STJ) ÁREA CLASSIFICADA COMO NACIONAL INTERIOR PROPRIEDADE DA UNIÃO ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, em regime de repercussão geral, definiu que a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios (STF; RE 636.199/ES; Rel. Min. Rosa Weber; DJe 03/08/2017). 2. Entendeu a Suprema Corte que debate acerca da Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilha de São Luís/ Maranhão), para efeito de cobrança de foro, laudêmio ou taxa de ocupação após a EC nº 46/05, da existência de terrenos de propriedade particular por títulos anteriores, bem como discussão referente a irregularidades na demarcação da área, são matérias de cunho infraconstitucional (RE 1.183.025/MA; Repercussão Geral Admissibilidade). 3. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1814599/MA, decidiu pela validade da convocação, via edital, no procedimento de demarcação realizado entre as datas 1º/6/2007 (vigência da Lei 11.481/2007) e 25/3/2011 (publicação da decisão na ADI 4.264/PE). 4. Em época anterior à promulgação da atual Carta Constitucional, a União detinha a propriedade da Gleba Rio Anil, na Ilha de São Luís MA, tendo cedido o seu domínio útil para o Estado do Maranhão em regime de aforamento, autorizando-o, pelos Decretos Presidenciais 66.227/1970 e 71.206/1972, a transferir/ceder tal direito para a Sociedade de Melhoramentos e Urbanização da Capital S.A (SURCAP), fato havido por contrato de aforamento transcrito no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o art. 1.227 do Código Civil de 2002. 5. Não há falar-se de exclusão da propriedade imobiliária da União, considerando-se a prevalência do Inc. I do art. 20 da Constituição Federal de 1988. 6. São exigíveis taxa de ocupação, foro e laudêmio pela utilização dos imóveis situados em terrenos de marinha e seus acrescidos, bem como dos imóveis incorporados, por título de propriedade legalmente válido, ao patrimônio da União. 7. Precedentes: TRF1; ApCiv 0080664-83.2015.4.01.3700 MA, Rel. Des. Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, 7ª Turma, unânime, 25/05/2021; TRF1, ApCiv 1002691-64.2017.4.01.3700 MA, Rel. Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, 8ª Turma, unânime, 17/08/2020. 8. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, às quais se dá provimento para julgar improcedente o pedido. 9. Condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” (AC n. 1020976-03.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.; grifou-se.) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENS PÚBLICOS. FORO E LAUDÊMIO. IMÓVEL SITUADO EM TERRENO NACIONAL INTERIOR. GLEBA RIO ANIL. ILHA COSTEIRA SEDE DE MUNICÍPIO. COBRANÇA APÓS A EC 46/2005. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 636.199/ES, COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.199/ES, com repercussão geral, fixou a tese segundo a qual a EC 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do artigo 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados em ilhas costeiras sede de municípios (Plenário, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 03/08/2017). 2. Muito embora a orientação direta de repercussão geral firmada pelo STF tenha por objeto o inciso VII do art. 20 da CF, não resta dúvida de que resolve a questão constitucional consistente em saber se a propriedade da União sobre os bens previstos nos demais incisos do citado artigo – localizados em ilhas costeiras sede de municípios foi modificada em face da promulgação da Emenda Constitucional em tela. Nesse sentido, do STF: RE 1.183.025, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/04/2019; ARE 1.197.581/MA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/04/2019; ARE 1.148.023/MA, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/10/2018 e ARE 1.150.229/MA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/08/2018. 3. Considerando que o imóvel aqui em referência, conforme a certidão juntada com a inicial, está localizado em terreno nacional interior (Gleba Rio Anil) objeto de contrato de aforamento transcrito no registro de imóveis (CC, art. 1.227), em data anterior ao advento da CF de 1988, sobre esse bem não incidem as modificações da EC 46/2005, presente a disposição do art. 20, I, da CF, na linha do que decidido pelo Pretório Excelso. Precedentes da Turma 4. Apelação provida.” (AC 1003439-91.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 – OITAVA TURMA, PJe 10/12/2021 PAG.; destacou-se.) Como se vê, o TRF 1 consagrou orientação que vai de encontro à tese defendida na petição inicial deste feito, tendo pacificado que a União possui justo título comprobatório de sua propriedade sobre a área conhecida por Gleba Rio Anil, consistente em contrato de aforamento transcrito no Registro de Imóveis antes mesmo da promulgação da Constituição da República de 1988, de sorte que sobre tal área não incidem as modificações produzidas pela Emenda Constitucional 46/2005, a qual não alterou a redação do inciso I do art. 20 do Texto Constitucional (“Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;”). Nesse cenário, e dentro da lógica que permeia o sistema jurídico-processual pátrio, não há como ignorar que as decisões proferidas pelos juízes singulares, quando contrastantes com pronunciamentos sedimentados em segunda instância, tendem a sofrer reformas imediatas, comprometendo a expectativa criada em torno delas. Por isso, ressalvando meu entendimento pessoal acerca da matéria, mas como forma de não restringir o alcance da efetividade do processo e de conferir segurança e padronização jurídica ao sistema, curvo-me à linha intelectiva assentada pelo TRF-1ª Região. Em consequência, e constatado que o imóvel objeto da demanda constitui terreno nacional interior inserido na Gleba Rio Anil – conforme certidão em cujo favor milita presunção legal de veracidade (art. 19, II, CR/88) (Id. 1697429465) – mostram-se legítimas, prima facie, tanto a cobrança de receitas patrimoniais pela Secretaria do Patrimônio da União quanto a exigência de CAT para transferência de utilização do bem dominial da União, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.398/1987. Ausente a probabilidade do direito invocado na inicial, à luz da compreensão firmada pelo TRF 1, fica prejudicada a análise do requisito de urgência. 3.Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (UNIÃO), para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009). Fica dispensada a manifestação do Ministério Público Federal, pois o art. 12 da Lei 12.016/09 deve ser interpretado sistematicamente com o que dispõem os arts. 127 e 129 da CR/88, a Lei Complementar 75/1993 e o art. 178 do CPC. Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP e já se posicionaram vários membros do MPF em atuação neste juízo. Com a juntada das informações, ou transcorrido em branco o respectivo prazo, conclusos para sentença. Intimem-se. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x João Francisco Dalcheco

ID: 312635257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000806-85.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JOãO FRANCISCO DALCHECO

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0000806-85.2025.8.26.0575 (processo principal 1003439-23.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha Calderon e Advogados Associados - João Francisco Dalcheco … Processo 0000806-85.2025.8.26.0575 (processo principal 1003439-23.2023.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rocha Calderon e Advogados Associados - João Francisco Dalcheco - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo d. causídico para para recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos principais, sem contudo recolher as custas processuais iniciais, nos termos do art. 4º., IV da lei 11.608/03. De início, insta aclarar, a Lei Federal nº 15.109/2025 que dispensou os causídicos do preparo da execução ou cumprimento de sentença, assim ditas as custas processuais, sem quaisquer abrangências às despesas havidas no curso da demanda. De outro modo, entendeu o legislador federal, sob vício de inconstitucionalidade material e forma como se verá adiante, em dispensar o advogado tão somente do recolhimento da taxa tributária pela prestação do serviço forense, ou seja das "custas" processuais, o que não se confunde com eventuais "despesas" a serem adiantadas pela parte. Conforme a redação do novel §3º do art. 82 do NCPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Para além da própria inconstitucionalidade de referida lei, como se verá adiante, por ofensa à isonomia tributária, ao pacto federativo e à iniciativa constitucionalmente prevista para o desencadeamento do processo legislativo, o fato objetivo a ser considerado é que não há que se confundir "custas" com "despesas" processuais. A primeira refere-se à taxa judiciária e tem natureza jurídica de tributo, tendo como fato gerador a prestação de serviço público de forma individualizada, enquanto a segunda tem caráter indenizatório às despesas dos auxiliares da Justiça. Aliás, o próprio Código de Processo Civil foi enfático ao diferenciar tais verbas: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;" No caso, foi opção legislativa dispensar os advogados do recolhimento prévio apenas das custas processuais, previstas no art. 98, I, do NCPC, sem que houvesse qualquer referência às despesas, emolumentos ou demais valores possíveis previstos também no mesmo art. 98. No mais, não bastasse a extração da ratio pela análise sistemática dos dispositivos legais do mesmo código processual, incide também ao caso hipótese de interpretação restritiva, também intitulada interpretaçãoliteral, nos termos do art. 111 do CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Em outras palavras, onde exsurge a interpretação literal, sucumbe a interpretação extensiva. Dessarte, não fosse o óbice constitucional, não haveria amparo legal para o Juízo estendesse o alcance do novel §3º do art. 82 do NCPC para abranger também as despesas dos auxiliares da Justiça ou por utilização de sistemas eletrônicos outros, em descompasso com o próprio dispositivo legal. Da inconstitucionalidade da Lei 15.109, de 13 de março de 2025: Entretanto, o ponto central para rejeição do não recolhimento das custas processuais iniciais, decorre da própria inconstitucionalidade total da norma: vícios nomodinâmicos e nomoestáticos. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais para advogados em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, através da inclusão do § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da questão propriamente dito, cumpre destacar, o controle difuso de constitucionalidade, também denominado controle concreto ou incidental, é aquele exercido por qualquer juiz ou tribunal no curso de um processo judicial, de ofício ou quando a inconstitucionalidade é arguida como questão prejudicial, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. No caso em análise, a questão prejudicial de constitucionalidade é de suma relevância para possibilitar ou seguimento da execução sem o regular preparo, razão pela qual passo à sua apreciação. A Lei nº 15.109/2025 estabeleceu em seu art. 2º que: "§3º. Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Em primeira análise, verifica-se que o dispositivo legal cria um privilégio fiscal para uma determinada categoria profissional, os advogados, dispensando-os do adiantamento de custas processuais em determinadas situações, sem que haja justificativa constitucional plausível para tal tratamento diferenciado. Da violação ao princípio da isonomia tributária. O princípio da isonomia tributária, insculpido no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, é manifestação específica do princípio geral da igualdade (art. 5º, caput) no campo tributário, vedando tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Dispõe o citado dispositivo constitucional: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" (destaques acrescidos) A norma impugnada concede tratamento tributário privilegiado a uma categoria profissional específica - os advogados - dispensando-os do adiantamento de custas processuais quando atuarem em nome próprio na cobrança ou execução de honorários, enquanto outros profissionais liberais, em situação equivalente, continuam obrigados ao recolhimento antecipado de tais valores. O texto constitucional é cristalino ao proibir expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte. A despeito desse comando constitucional, a Lei nº 15.109/2025 estabelece tratamento diferenciado especificamente em razão da ocupação profissional de advogado, o que configura flagrante violação à norma constitucional. No caso em tela, não há qualquer justificativa constitucional plausível para que advogados, quando atuam em interesse próprio na cobrança de seus honorários, recebam tratamento mais benéfico do que outros profissionais liberais que também necessitam utilizar o Poder Judiciário para a cobrança de seus créditos profissionais. O critério distintivo adotado pela lei - a profissão de advogado - não guarda correlação lógica com a finalidade da norma processual que regula o adiantamento de custas judiciais, caracterizando privilégio injustificado, em clara afronta ao princípio da isonomia tributária. Da usurpação de competência tributária e violação ao pacto federativo. A Constituição Federal estabelece um sistema rígido de repartição de competências tributárias, corolário do princípio federativo adotado como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF). As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária de competência do ente federativo ao qual está vinculado o órgão jurisdicional prestador do serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;" No âmbito estadual, as custas judiciais constituem receita dos Estados-membros ou do Distrito Federal, conforme o caso, sendo vedado à União legislar sobre isenção de tributos da competência dos demais entes federativos, conforme dispõe o art. 151, III, da Constituição Federal: "Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios." (destaques acrescidos) Ao dispensar os advogados do adiantamento de custas processuais em determinadas ações, a Lei Federal nº 15.109/2025 efetivamente concedeu uma forma de isenção tributária sobre tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, configurando clara violação ao princípio federativo e à autonomia financeira dos entes federados. A dispensa do adiantamento de custas processuais, ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, possui efeito prático equivalente, na medida em que desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo, transferindo esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Importante destacar que a repartição constitucional de competências tributárias é expressão máxima do pacto federativo, não podendo ser violada nem mesmo por emenda constitucional, conforme dispõe o art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal: "Art. 60. [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;" 2.3 - ) Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. As custas judiciais, enquanto contraprestação pelos serviços judiciários, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça. A dispensa de adiantamento de custas apenas para advogados em ações específicas cria um sistema processual de "duas classes", privilegiando uma categoria profissional em detrimento das demais, o que compromete a isonomia processual e o acesso equitativo à justiça. Essa distinção não se justifica à luz do princípio da proporcionalidade, pois não há relação de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito entre o meio empregado (dispensa de custas para uma categoria profissional específica) e o fim almejado (garantia de acesso à justiça). DISPOSITIVO. Ante o exposto, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, por violação aos arts. 5º, caput, e XXXV; 60, § 4º, I; 145, II; 150, II; e 151, III, todos da Constituição Federal. Ressalto que a declaração incidental de inconstitucionalidade ora proferida produz efeitos apenas inter partes em 1ª Grau de Jurisdição, não havendo em se falar em incidência da cláusula de reserva de plenário, incidente tão somente em 2º Grau de Jurisdição. De outro modo, mormente pelo estágio processual em que se encontram os autos, resta suficiente a fundamentação aqui exarada para afastar a aplicação da norma inválida ao caso posto. Determino o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, em analogia aos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 0001916-95.2024.8.26.0271

ID: 335163481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001916-95.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SãO DOMINGOS S.A. INDúSTRIA GRáFICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001916-95.2024.8.26.0271 (processo principal 1003439-96.2022.8.26.0271) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - São Domingos S.a. Indústria Gráfica - Vistos. … Processo 0001916-95.2024.8.26.0271 (processo principal 1003439-96.2022.8.26.0271) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - São Domingos S.a. Indústria Gráfica - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por SÃO DOMINGOS S.A. INDÚSTRIA GRÁFICA em face de BAZAR ITA LTDA. ME, EDNA APARECIDA GUADANHINI e MOACIR GUADANHINI. Narra a requerente, em síntese, que todas as tentativas de obtenção do adimplemento do débito na ação originária restaram infrutíferas. Aponta o encerramento irregular da empresa ré e que o abuso da personalidade jurídica se evidencia pela inadimplência da empresa e pela confusão de seu patrimônio com o dos sócios, uma vez que, a despeito de receber valores dos clientes para a prestação de serviços, deixa de prestar contas e devolver eventuais quantias remanescentes, certamente destinando-os aos seus sócios. Pleiteia, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para que seus sócios (EDNA APARECIDA GUADANHINI e MOACIR GUADANHINI) sejam incluídos no polo passivo da execução. Citados (fls. 62 e 64), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação. Oportunizada a especificação de provas (fls. 66), as partes não se manifestaram (certidão de fls. 69). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. De início, observo que, tendo a parte ré deixado de contestar a ação, apesar de devidamente citada, e versando a lide sobre direitos disponíveis, aplicam-se à espécie os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em virtude do decreto de revelia, não impõe o reconhecimento automático da procedência da pretensão inicial, que somente pode ser acolhida nos casos em que o autor tenha se desincumbido do ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Na hipótese, entendo que a demandante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, não sendo o caso de acolher o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Explico. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, quanto a seus pressupostos (e aplicando-se a teoria maior, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes não se consubstancia em relação de consumo), não autoriza sua aplicação diante da mera insolvência da pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração do efetivo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Acerca do tema, dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação d efato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Desse modo, o desvio de finalidade se caracteriza pela intenção dos sócios em fraudar terceiros, por meio do uso abusivo da personalidade jurídica, ao passo que a confusão patrimonial indica a ausência de limites claros entre o patrimônio da pessoa jurídica e aquele de seus sócios (ou de outras pessoas jurídicas). Ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que, em não se tratando de relação de consumo (e consequente aplicação da teoria menor), não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica apenas em razão de encerramento irregular e inexistência de patrimônio a ser penhorado. Nesse sentido, O Superior Tribunal de Justiça entende que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1789298 / MS, Rel. Min RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 - Terceira Turma, data do julgamento: 25/10/2021, DJe: 03/11/2021). Assim, caberia à exequente a demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em outras palavras, para além do encerramento irregular e ausência de bens, seria necessária a indicação e demonstração de quais fatos levaram à conclusão a respeito da existência de abuso, o que não se verifica na hipótese. A requerente fundamenta a ocorrência de abuso de direito única e exclusivamente no encerramento irregular da empresa executada, em sua inadimplência e em meras suposições que não encontram respaldo em qualquer prova de que a ré, ao não restituir eventuais valores remanescentes aos contratantes, destina-os aos seus sócios. Tais alegações, entretanto, especialmente quando desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios, revelam-se insuficientes para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional, a ser aplicada com moderação, sob pena de desrespeito ao princípio da separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios. Sobre o tema, precedentes do C. STJ: Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular e inadimplemento das obrigações. Não cabimento. Decisão mantida. 1. 'A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica' (AgInt no AREsp 120.965-SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.5.2017, DJe de1.6.2017). Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp nº1528021-DF, registro nº 2015/0086675-2, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 28.5.2019, DJe de 4.6.2019); Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Impugnação. Artigo 1.021, § 1º, do CPC. Súmula nº 182/STJ. Não conhecimento. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp nº 1351748-PR, registro nº 2018/0217312-1, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 23.4.2019, DJe de 25.4.2019). Bem como deste E. Tribunal: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar. Pertinência do exame prévio, pelo magistrado, da existência de indícios para processamento do incidente. Ausência de provas acerca da configuração mínima dos requisitos legais (art. 50 do CC), não se cogitando de cerceamento de defesa. Entendimento assente, ademais, de que é insuficiente para a desconsideração a tão só ausência de bens e eventual encerramento irregular da pessoa jurídica. Rejeição mantida. Honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da credora. Impossibilidade. Na sistemática processual brasileira não há previsão de arbitramento de verba honorária em incidentes. Entendimento assentado na Corte Superior. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo deInstrumento 2231258-78.2021.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador:16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento:08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. Insurgência manifestada pela credora Ausência mínima de demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial Pedido fundado exclusivamente na tese de encerramento irregular da empresa, o que, ainda que aliado à inexistência de bens, não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema Carência de demonstração de ato intencional da sócia no intuito de fraudar terceiros através do uso abusivo da personalidade jurídica Requisitos previstos no art. 134, §4º, CPC não observados DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2117906-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022); EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Indeferimento Ausência de comprovação dos indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica A mera inexistência de patrimônio ou indício de dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP, AI 2129568-40.2020.8.26.0000, Relator Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/06/2020); Inexistindo nos autos provas de dolo ou fraude motivados pelo intuito de fraudar credores, desviar bens ou descumprir a lei, não há se mostra possível a desconsideração pretendida. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos do incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)

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Processo nº 1003439-92.2025.8.26.0400

ID: 319847632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003439-92.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILQUEM MANOEL NEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-92.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.C.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Audiência de concili… Processo 1003439-92.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.C.R. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 2.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 2.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 2.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 2.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 2.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 2.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 2.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 2.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 3. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 4. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 5. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 6. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 6.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 8. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 9 Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Defiro o acesso ao sistema PREVJUD visando identificar o atual empregador do requerido e demais informações pertinentes ao vínculo empregatício. 11. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP)

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