Resultados para "1003447-03.2022.8.26.0650" – Página 50 de 50

Processo nº 1003447-84.2025.8.11.0045

ID: 298306724

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-84.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA HOLSBAK MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANI MARCHI KOZAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003447-84.2025.8.11.0045 AUTOR: MARILDA HOLSBAK MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1003447-84.2025.8.11.0045 AUTOR: MARILDA HOLSBAK MOREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. RETIFIQUE-SE a autuação da autarquia requerida, uma vez que, o cadastro inadequado impossibilita o recebimento de citações e/ou intimações. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 8.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 9 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 10 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 11 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003447-05.2019.4.01.3700

ID: 255771910

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1003447-05.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-05.2019.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-05.2019.4.01.3700 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA - MA15124 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Marcelo dos Santos Morawski, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bens da União) e art. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (deixar de recuperar área degradada após lavra de recurso mineral). Segundo a denúncia (Id. 51017495), o acusado, valendo-se da empresa Cerâmica Ponta Grossa Ltda., teria realizado, em Itapecuru-Mirim/MA, a extração de argila em área parcialmente fora da poligonal autorizada pela ANM (antigo DNPM), conforme constatado no Relatório de Fiscalização n.º 060/2012 e Auto de Paralisação n.º 44/2012. Consta, ainda, que a área explorada permaneceu sem recuperação ambiental, o que ensejaria o enquadramento na norma ambiental supracitada. O MPF requereu a extinção da punibilidade quanto à pessoa jurídica envolvida, o que foi acolhido por este Juízo (Id. 76286636), que também reconheceu a prescrição quanto ao delito do caput do art. 55 da Lei 9.605/98, recebendo a denúncia somente quanto ao parágrafo único do art. 55 da Lei 9.605/98 e ao art. 2º da Lei 8.176/91. O réu foi citado por hora certa (Id. 762935473) e apresentou resposta à acusação (Id. 778831966), alegando, em síntese, a atipicidade das condutas, ausência de dolo, insuficiência de provas, além do princípio da especialidade, sustentando que o art. 55 da Lei 9.605/98, por ser norma especial, afasta a aplicação simultânea do art. 2º da Lei 8.176/91. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas José Ulisses Câmara de Melo e José Carneiro de Jesus Neto, ambas arroladas pelo MPF, e foi realizado o interrogatório do réu, conforme consta na Ata de Audiência (Id. 1590786855). Concluída a instrução, não havendo requerimento de diligências, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais. Alegações finais apresentadas pelas partes nos ids. 1601299856 e 1604493363. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe registrar que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão segundo a qual inexiste conflito aparente de normas penais, resolvendo-se a incidência art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 no âmbito do concurso formal de crimes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. NÃO OCORRÊNCIA. DIFERENTES BENS TUTELADOS PELO ART. 2º DA LEI N. 8.176/91 E ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte Superior pacificou-se no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176/91 tutela a ordem econômica, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.605/98, tutela o meio ambiente, dessa forma, não há que se falar em conflito aparente de normas por tutelarem bens jurídicos distintos, existindo concurso formal. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.678.419/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM LICENÇA. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Os crimes tipificados nos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998 visam à tutela de bens jurídicos diversos. Enquanto este delito tem por finalidade a proteção do meio ambiente, quanto aos recursos encontrados no solo e no subsolo, aquele tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União. A jurisprudência desta Corte, em situações fáticas muito semelhantes à dos autos, afastou o conflito aparente de normas e, em vista da lesividade a bens jurídicos distintos, reconheceu o concurso formal de crimes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.856.109/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 26/6/2020.) Também as Turmas Criminais do egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região têm perfilhado idêntica compreensão: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO. LEI 8.176/91, ART. 2°. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME AMBIENTAL DESCRITO NO ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÁO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (...) 3. Não merece ser acolhida a tese de desclassificação para o crime descrito na Lei de Crimes Ambientais, considerando que a jurisprudência desta Corte, se consolidou no sentido de que o art. 2º da Lei n. 8.176/91 e o art. 55 da Lei n. 9.605/98 tutelam bens jurídicos distintos, configurando concurso formal de crimes. 4. Manutenção da condenação do réu pela prática do delito do art. 2° da Lei 8.176/98, ante a ausência de causas excludentes de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade. 5. Não provimento do recurso de apelação. (ACR 0005794-80.2014.4.01.3804, DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 27/11/2019 PAG.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO MINERAL CLANDESTINA - AREIA. ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/1998. USURPAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA ADEQUADA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3. A conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/1991, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas. Isso porque os dispositivos tutelam bens jurídicos distintos, a saber, o meio ambiente e o patrimônio da União, respectivamente. Portanto, trata-se de concurso formal de crimes. 4. A extração de minerais sem autorização dos órgãos públicos competentes implica violação de normas penais distintas, que tutelam bens jurídicos diversos, por configurar apropriação indevida de patrimônio público pertencente à União, bem como atividade danosa ao meio ambiente. 5. O agente que explora/extrai matéria-prima da União, sem autorização dos órgãos competentes, e provoca degradação do meio ambiente incorre nos crimes previstos no art. 55 da Lei 9.605/1998 e art. 2º da Lei 8.176/1991, em concurso formal, não havendo falar em novatio legis em mellius ou em revogação deste dispositivo por aquele. (...) 11. Apelação desprovida. (ACR 0002740-78.2015.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 27/02/2020 PAG.) Postas tais premissas, passa-se à análise do acervo probatório carreado aos autos desta ação penal. Em audiência de instrução foram ouvidos os dois servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) responsáveis por emitir o relatório de fiscalização, José Ulisses Câmara de Melo, engenheiro de minas, e José Carneiro de Jesus Neto, geólogo. A testemunha José Carneiro de Jesus Neto esclareceu que a extração minerária no caso dos autos estava extrapolando o título conferido pela ANM, destacando que se trata de um erro relativamente comum, normalmente pela falta de acompanhamento técnico para esclarecer os limites do título e limitar a extração. Apontou ainda que, pelo que se recorda do relatório, não havia outras irregularidades sendo cometidas, acreditando se tratar de fato de mero erro de utilização da área. Destacou, inclusive, não ter havido nenhuma tentativa de ocultação da extração minerária (id 1593964902). Já José Ulisses Câmara de Melo também confirmou se tratar de uma fiscalização tranquila, na qual o forneceu todas as informações solicitadas. Também afirmou que não sabia dizer se o réu extrapolou a área licenciada por vontade própria ou algum tipo de erro técnico (id 1593964874). Em interrogatório, o réu, engenheiro agrônomo, reforçou que possuía a licença necessária à extração e jamais teve interesse em exercer a lavra fora dos limites, reiterando que, de acordo com o seu GPS, acreditava estar dentro da poligonal constante de sua licença. Por fim, reiterou que de fato não reparou a área degrada pela extração minerária, mas apenas porque a área já estava destinada à piscicultura e ao fornecimento de água à população local (id 1593964927). A denúncia imputou ao réu a prática do crime do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991, por haver explorado argila no local, sem a devida autorização legal, e do art. 55, parágrafo unico, da Lei nº 9.605/1998, por não ter recuperado a área explorada, em concurso formal. O art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 incrimina a conduta de produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, com apenamento de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. A tipicidade objetiva do delito sugere tratar-se de "crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); material (cuidando-se de usurpação, que lida com patrimônio, torna-se necessário evidenciar qualquer dano à União); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação ocorre em momento definido); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); plurissubsistente (cometido por mais de um ato). Admite tentativa." (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. Vol. 1. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 96.) Analisando o núcleo do tipo penal, NUCCI leciona que "produzir (criar, fabricar, gerar) é o primeiro verbo do tipo cujo objeto é o bem (qualquer coisa de valor econômico) pertencente à União (seria uma forma de concorrer com a União, sem estar autorizado a tanto). O segundo verbo é explorar (no caso desta norma, significa auferir lucro), voltando-se a matéria-prima (substância que serve à fabricação ou produção de alguma coisa) pertencente à União." (op. citada, p. 95.) A tipicidade subjetiva, lado outro, à falta de indicação explícita na literalidade do art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/1991 (art. 18, parágrafo único, CP), reclama o dolo em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo, não sendo punível, portanto, a forma culposa. Compulsando os autos, observa-se que os elementos colhidos durante a instrução probatória sinalizam que os fatos narrados na denúncia não satisfazem os requisitos típicos necessários à condenação, já que não restou caracterizado o dolo do réu na prática dos fatos típicos. Corroborando tal entendimento, cito os seguintes trechos das alegações finais do MPF, momento no qual pugnou pela absolvição do réu (id 1601299856): [...] Interrogado, o réu alegou que não sabia que estava promovendo a lavra fora dos limites da licença e que utilizava aparelho de GPS para identificar a área de extração autorizada. A testemunha JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO afirmou que esse não é um erro incomum, que geralmente se dá por problemas de acompanhamento técnico. A partir dessa constatação, tem-se dúvida quanto ao dolo na prática do ato ilícito ora analisado pois não é possível afirmar, com certeza, que o acusado sabia que a extração era realizada fora da poligonal autorizada e, consequentemente, também não é possível imputar-lhe criminalmente a responsabilidade pela ausência de recuperação dessa área. [...] Havendo circunstância que desperta dúvida razoável no julgador da ação, como se observa no caso dos autos, sugere-se a absolvição em atenção ao princípio in dubio pro reo, na medida em que, tratando-se do Direito Penal, inexiste espaço para suposições a respeito da prática do ilícito. Assim, considerando-se a insuficiência das provas apresentadas pela acusação, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ABSOLVO o réu MARCELO DOS SANTOS MORAWSKI das condutas imputadas, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. INTIMEM-SE as partes. Sobrevindo recurso por simples termo de apelação, sem as correspectivas razões, intime-se a parte recorrente para apresentá-las no prazo legal, após o que a Secretaria deve intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões; se oferecidas as razões recursais desde logo, intime-se de imediato a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, com as homenagens de estilo deste magistrado. À míngua da interposição tempestiva de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta sentença e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3000249-75.2025.8.06.0099

ID: 281227078

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099 Reclamante: EVALDO IRINEU DE SOUSA Reclamadas: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM TUTELA PR… Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099 Reclamante: EVALDO IRINEU DE SOUSA Reclamadas: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Alega o Autor que não reconhece transações realizadas em seu cartão de crédito administrado pelo Réu, as quais somam R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Logo, requer a reparação pelos danos morais e materiais supostamente sofridos. Contestação colecionada nos autos. Frustrada a tentativa de conciliação. Decisão deferindo a liminar à ID 138910330 - Pág. 1, determinando o seguinte: "Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a seguinte obrigação de fazer à empresa requerida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite máximo em R$ 10.000,00 (dez mil reais): se abster de realizar cobrança do débito impugnado nestes autos, de R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), devendo gerar, se necessário e a pedido do autor, nova fatura do período de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 com exclusão da referida quantia para possibilitar a quitação do montante remanescente". Petição à ID 153456701 - Pág. 1 colecionado pela parte Autora informando o descumprimento da decisão e o parcelamento automático da fatura. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro ao Promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Diante da ausência de preliminares, passo para análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. De modo geral, cabe à ré trazer elementos que modifiquem, extingam ou elidam a pretensão autoral. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. In casu, a parte Requerente alega que foram efetuadas compra em seu cartão de crédito sem o seu conhecimento e sua autorização (138499903 - Pág. 2,3 e 4). A Ré em sede de contestação argumenta que: "Em decorrência disso, o Banco CSF procedeu, em caráter de confiança, à realização dos respectivos estornos temporários, encaminhando a demanda à análise do estabelecimento comercial (EC), nos moldes das normas aplicáveis à operação por meio da bandeira utilizada, conforme consta do protocolo nº 75428030, vinculado ao ajuste decorrente da contestação." (ID 154075827 - Pág. 4). No entanto, a instituição financeira deixou de comprovar ser o Requerente efetivamente a responsável pelas compras não reconhecidas, ônus que lhe cabia, visto a incidência da relação consumerista e da inversão do ônus da prova. Além disso, limita-se a argumentação apenas no que tange ao estorno temporário, o que de fato é comprovado, uma vez que não foi efetivado, ocorrendo a cobrança das compras contestadas na fatura e no posterior faturamento automático do débito. Mesmo diante da argumentação da contestante de que só a Requerente poderia efetuar as transações questionadas, a Ré não colecionou qualquer meio de prova capaz de desconstituir as alegações autorais. Ao que parece, é possível presumir que terceiros utilizaram o cartão de crédito do Autor, visto que os cartões de créditos não são imunes a fraudes e clonagens. Dessa forma, cabe à instituição bancária, com toda a sua força econômica, desenvolver mecanismos de segurança que inibam tais condutas, inclusive, se for o caso e, se verificar mais prejuízo que lucro, mudar o ramo da atividade. Assim, o uso indevido do cartão do Autor leva à conclusão pelo vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo, o que afasta a excludente de responsabilidade do Art. 14, §3º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, impõe-se ao prestador do serviço o dever de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de golpes, ainda que o lesado contribua para o sucesso da fraude revelando suas senhas bancárias. Neste sentido, colacionamos o julgado da Apelação Cível nº 1020906-59.2020.8.26.0562 pelo C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO DO RÉU Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Cartão Contato telefônico de suposto funcionário da instituição financeira Confirmação de dados pessoais e entrega do plástico a "funcionário" - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar inexigíveis metade das despesas impugnadas Pleito de reforma Impossibilidade Relação de Consumo Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros Impossibilidade Súmula nº 479, do E. STJ Estelionatário que teve acesso a informações pessoais da autora Situação hábil a ludibriar a consumidora, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Transações que não se coadunam com o perfil da autora Perfil de despesas da consumidora, por meio da utilização do cartão, não compatível com os montantes despendidos pelos falsários - Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Sentença mantida Recurso improvido. APELAÇÃO DA AUTORA Pleito de inexigibilidade de todas as transações e de fixação de dano moral Possibilidade, em parte Inexigibilidade de todas as transações realizadas em razão da fraude Dano moral - Inocorrência Ausência de dano à imagem, de acesso ao crédito ou de prejuízo à subsistência Ademais, autora que, igualmente, não agiu com a cautela recomendada Recurso parcialmente provido. Dispositivo: negaram provimento ao do réu e deram parcial provimento ao da autra. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021.8.26.0650, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) Em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, e, constatação inconsistências, restou evidenciada a fraude na compra, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6.º, inciso VIII, do CDC), pois não trouxe aos autos prova hábil a demonstrar que o autor efetuou a compra objeto da lide, cabe ao banco provar a regularidade da contratação, o que não fez, bem como não demonstrou que agiu com presteza ao ficar inerte quanto a tomar medidas como bloquear o cartão e cancelar a compra. Destarte, a defesa da parte reclamada não trouxe nenhuma inovação apta a desconstituir as alegações da reclamante, o que legitima o entendimento de que houve falha na prestação dos serviços, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ressalte-se que, mesmo quando se está diante de fraude perpetrada por terceiro, não seria isso óbice à responsabilidade objetiva do fornecedor, por tratar-se do chamado fortuito interno, que não dissolve o vínculo de responsabilidade entre fornecedor e consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ao que parece, no caso em questão se tem a incidência de fraude, assim, não se pode crer que o sistema organizacional de uma instituição financeira de grande porte como o requerido, que exerce atividade extremamente lucrativa, proceda com segurança falha que permita a ocorrência de situações como a dos autos. Recai, então, sobre o réu a responsabilidade pela atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Assim: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda versa sobre dano gerado por fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, devendo a sentença vergastada estar em conformidade com o disposto na Súmula nº 479 do STJ. 2. A instituição apelante agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, tendo em vista que autorizou o lançamento irregular de valores na fatura do cartão de crédito, sem que tenha demonstrado a regularidade nas transações relativas às compras realizadas. 3. Em se tratando de responsabilidade objetiva, ante a relação de consumo estabelecida, esta independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. 4. É de se observar que a falha na prestação do serviço causou à parte recorrente gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 04727544420118060001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) Conforme estabelece o art. 186 do código civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesta quadra, visualizado o narrado, em consonância com o artigo acima transcrito, está configurado o ilícito e praticado o ato ilícito, existindo um nexo causal entre este e os danos sofridos pela Autora, é gerado, então, o consequente dever de indenizar por parte daquele que o praticou, tal como preceitua o código civil, em seu art. 927, isto é, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, o bom nome, etc. [...]". Nesse sentido, é claro o Código de Defesa do Consumidor em determinar que todo dano, seja este de ordem moral ou material, deve ser indenizado pelo fornecedor, independente de culpa, nos termos do art. 14 do Diploma Consumerista. Assim sendo, a simples aferição do dano, no caso em tela, o desconforto, o incômodo de que é vítima o Autor, assim como a existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano causado, já são suficientes para que se incorra em responsabilidade por parte do Réu, constituindo causa eficiente que determina a obrigação de indenizar por dano moral. Por fim, saliente-se que a referida indenização, além de servir para compensar o autor sobre o dano causado pelos transtornos que tem sofrido, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que ao causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano. Por fim, defiro o pedido de danos materiais, com a devida restituição de forma simples das compras contestadas, CASO NÃO TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DO VALOR NA FATURA, DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC/2015, para fins de: I. DECLARAR inexistente a transação questionada nos autos, bem como que se abstenha de cobrar qualquer acessório decorrente ao Autor, INCLUSIVE, O FATURAMENTO AUTOMÁTICO. II. CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA. III. CONDENO a parte Promovida a pagar ao autor o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. IV. CONDENO a Requerida à título de indenização por danos materiais, na quantia indevidamente cobrada pela compra contestada no valor de R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) de forma simples, CASO NÃO TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DO VALOR NA FATURA, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 23 de maio de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000249-75.2025.8.06.0099

ID: 281227090

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099 Reclamante: EVALDO IRINEU DE SOUSA Reclamadas: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM TUTELA PR… Processo: 3000249-75.2025.8.06.0099 Reclamante: EVALDO IRINEU DE SOUSA Reclamadas: BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos em conclusão. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Alega o Autor que não reconhece transações realizadas em seu cartão de crédito administrado pelo Réu, as quais somam R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). Logo, requer a reparação pelos danos morais e materiais supostamente sofridos. Contestação colecionada nos autos. Frustrada a tentativa de conciliação. Decisão deferindo a liminar à ID 138910330 - Pág. 1, determinando o seguinte: "Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a seguinte obrigação de fazer à empresa requerida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), com limite máximo em R$ 10.000,00 (dez mil reais): se abster de realizar cobrança do débito impugnado nestes autos, de R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), devendo gerar, se necessário e a pedido do autor, nova fatura do período de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 com exclusão da referida quantia para possibilitar a quitação do montante remanescente". Petição à ID 153456701 - Pág. 1 colecionado pela parte Autora informando o descumprimento da decisão e o parcelamento automático da fatura. Dispensado maior relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro ao Promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Diante da ausência de preliminares, passo para análise do mérito. Destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a qual defiro a teor do art. 6º, VIII, do CDC, aqui justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. De modo geral, cabe à ré trazer elementos que modifiquem, extingam ou elidam a pretensão autoral. Resta incontroversa, portanto, a incidência, na espécie, dos consectários da relação consumerista. In casu, a parte Requerente alega que foram efetuadas compra em seu cartão de crédito sem o seu conhecimento e sua autorização (138499903 - Pág. 2,3 e 4). A Ré em sede de contestação argumenta que: "Em decorrência disso, o Banco CSF procedeu, em caráter de confiança, à realização dos respectivos estornos temporários, encaminhando a demanda à análise do estabelecimento comercial (EC), nos moldes das normas aplicáveis à operação por meio da bandeira utilizada, conforme consta do protocolo nº 75428030, vinculado ao ajuste decorrente da contestação." (ID 154075827 - Pág. 4). No entanto, a instituição financeira deixou de comprovar ser o Requerente efetivamente a responsável pelas compras não reconhecidas, ônus que lhe cabia, visto a incidência da relação consumerista e da inversão do ônus da prova. Além disso, limita-se a argumentação apenas no que tange ao estorno temporário, o que de fato é comprovado, uma vez que não foi efetivado, ocorrendo a cobrança das compras contestadas na fatura e no posterior faturamento automático do débito. Mesmo diante da argumentação da contestante de que só a Requerente poderia efetuar as transações questionadas, a Ré não colecionou qualquer meio de prova capaz de desconstituir as alegações autorais. Ao que parece, é possível presumir que terceiros utilizaram o cartão de crédito do Autor, visto que os cartões de créditos não são imunes a fraudes e clonagens. Dessa forma, cabe à instituição bancária, com toda a sua força econômica, desenvolver mecanismos de segurança que inibam tais condutas, inclusive, se for o caso e, se verificar mais prejuízo que lucro, mudar o ramo da atividade. Assim, o uso indevido do cartão do Autor leva à conclusão pelo vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo, o que afasta a excludente de responsabilidade do Art. 14, §3º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, impõe-se ao prestador do serviço o dever de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de golpes, ainda que o lesado contribua para o sucesso da fraude revelando suas senhas bancárias. Neste sentido, colacionamos o julgado da Apelação Cível nº 1020906-59.2020.8.26.0562 pelo C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO DO RÉU Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Cartão Contato telefônico de suposto funcionário da instituição financeira Confirmação de dados pessoais e entrega do plástico a "funcionário" - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar inexigíveis metade das despesas impugnadas Pleito de reforma Impossibilidade Relação de Consumo Alegação de excludente de responsabilidade oriunda da ação de terceiros Impossibilidade Súmula nº 479, do E. STJ Estelionatário que teve acesso a informações pessoais da autora Situação hábil a ludibriar a consumidora, que se mostrou fundamental ao êxito do golpe - Transações que não se coadunam com o perfil da autora Perfil de despesas da consumidora, por meio da utilização do cartão, não compatível com os montantes despendidos pelos falsários - Risco da atividade Relação de consumo Princípio do diálogo das fontes Art. 927, parágrafo único, do Código Civil c.c 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor Transações inexigíveis - Sentença mantida Recurso improvido. APELAÇÃO DA AUTORA Pleito de inexigibilidade de todas as transações e de fixação de dano moral Possibilidade, em parte Inexigibilidade de todas as transações realizadas em razão da fraude Dano moral - Inocorrência Ausência de dano à imagem, de acesso ao crédito ou de prejuízo à subsistência Ademais, autora que, igualmente, não agiu com a cautela recomendada Recurso parcialmente provido. Dispositivo: negaram provimento ao do réu e deram parcial provimento ao da autra. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021.8.26.0650, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) Em consonância com os fatos narrados na exordial, corroborados pelas provas juntadas aos autos, e, constatação inconsistências, restou evidenciada a fraude na compra, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 6.º, inciso VIII, do CDC), pois não trouxe aos autos prova hábil a demonstrar que o autor efetuou a compra objeto da lide, cabe ao banco provar a regularidade da contratação, o que não fez, bem como não demonstrou que agiu com presteza ao ficar inerte quanto a tomar medidas como bloquear o cartão e cancelar a compra. Destarte, a defesa da parte reclamada não trouxe nenhuma inovação apta a desconstituir as alegações da reclamante, o que legitima o entendimento de que houve falha na prestação dos serviços, devendo a instituição financeira responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, pelo que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Ressalte-se que, mesmo quando se está diante de fraude perpetrada por terceiro, não seria isso óbice à responsabilidade objetiva do fornecedor, por tratar-se do chamado fortuito interno, que não dissolve o vínculo de responsabilidade entre fornecedor e consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ao que parece, no caso em questão se tem a incidência de fraude, assim, não se pode crer que o sistema organizacional de uma instituição financeira de grande porte como o requerido, que exerce atividade extremamente lucrativa, proceda com segurança falha que permita a ocorrência de situações como a dos autos. Recai, então, sobre o réu a responsabilidade pela atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se a responsabilidade pelo fato do serviço previsto no art. 14 do CDC. Assim: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. LANÇAMENTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A demanda versa sobre dano gerado por fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, devendo a sentença vergastada estar em conformidade com o disposto na Súmula nº 479 do STJ. 2. A instituição apelante agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, tendo em vista que autorizou o lançamento irregular de valores na fatura do cartão de crédito, sem que tenha demonstrado a regularidade nas transações relativas às compras realizadas. 3. Em se tratando de responsabilidade objetiva, ante a relação de consumo estabelecida, esta independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. 4. É de se observar que a falha na prestação do serviço causou à parte recorrente gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER o apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada pelo sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 04727544420118060001 Fortaleza, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) Conforme estabelece o art. 186 do código civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesta quadra, visualizado o narrado, em consonância com o artigo acima transcrito, está configurado o ilícito e praticado o ato ilícito, existindo um nexo causal entre este e os danos sofridos pela Autora, é gerado, então, o consequente dever de indenizar por parte daquele que o praticou, tal como preceitua o código civil, em seu art. 927, isto é, que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral, assevera que: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a imagem, o bom nome, etc. [...]". Nesse sentido, é claro o Código de Defesa do Consumidor em determinar que todo dano, seja este de ordem moral ou material, deve ser indenizado pelo fornecedor, independente de culpa, nos termos do art. 14 do Diploma Consumerista. Assim sendo, a simples aferição do dano, no caso em tela, o desconforto, o incômodo de que é vítima o Autor, assim como a existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano causado, já são suficientes para que se incorra em responsabilidade por parte do Réu, constituindo causa eficiente que determina a obrigação de indenizar por dano moral. Por fim, saliente-se que a referida indenização, além de servir para compensar o autor sobre o dano causado pelos transtornos que tem sofrido, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que ao causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano. Por fim, defiro o pedido de danos materiais, com a devida restituição de forma simples das compras contestadas, CASO NÃO TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DO VALOR NA FATURA, DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC/2015, para fins de: I. DECLARAR inexistente a transação questionada nos autos, bem como que se abstenha de cobrar qualquer acessório decorrente ao Autor, INCLUSIVE, O FATURAMENTO AUTOMÁTICO. II. CONFIRMO A TUTELA DEFERIDA. III. CONDENO a parte Promovida a pagar ao autor o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), atualizados com correção monetária pelo IPCA (Lei Nº 14.905, de 28 de junho de 2024[1]) e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar deste arbitramento. IV. CONDENO a Requerida à título de indenização por danos materiais, na quantia indevidamente cobrada pela compra contestada no valor de R$ 5.599,60 (cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) de forma simples, CASO NÃO TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DO VALOR NA FATURA, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 do CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ). Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Núcleo4.0/CE, 23 de maio de 2025. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo4.0/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito [1] Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros. [...] "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016973-38.2022.8.11.0041

ID: 314748986

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016973-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS GUILHERME DE MELO

Acórdão

Advogados:

DARLON DIAS FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016973-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016973-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS GUILHERME DE MELO - CPF: 047.882.551-03 (APELADO), DARLON DIAS FARIAS - CPF: 021.754.042-26 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA - CPF: 070.787.529-37 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - CPF: 138.870.367-00 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por correntista, condenando o banco à restituição simples de valores debitados indevidamente em conta corrente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e à obrigação de não realizar novos bloqueios indevidos, bem como de proceder ao encerramento da conta com transferência de valores desbloqueados. A instituição financeira sustenta, em síntese, a regularidade das transações bancárias, ausência de falha na prestação do serviço, exercício regular do direito de encerrar a conta e ausência de comprovação de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do montante indenizatório e a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos encargos legais, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários em razão de movimentações financeiras indevidas e do encerramento da conta sem notificação prévia; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) determinar a forma de incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora), diante da vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abrangendo danos decorrentes de fraudes realizadas por terceiros, por configurarem fortuito interno inerente à atividade bancária. A alegação genérica de segurança do sistema bancário, desacompanhada de prova da regularidade das transações contestadas, não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Súmula 479 do STJ é aplicável ao caso, pois a fraude bancária, ainda que realizada por terceiro, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O encerramento unilateral da conta bancária sem a devida notificação prévia ao correntista viola o art. 12 da Resolução nº 2.025/1993 do BACEN e configura falha na prestação do serviço, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A retirada não autorizada de valores de natureza alimentar e a restrição ao acesso à conta bancária justificam a indenização por danos morais, por ultrapassarem meros aborrecimentos cotidianos. O valor de R$8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil tem aplicação imediata às relações jurídicas em curso e determina a utilização da Taxa Selic como índice único de juros moratórios e do IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por saques indevidos decorrentes de fraude, ainda que praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. O encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao correntista, configura falha na prestação do serviço. A retirada de valores de natureza alimentar sem autorização e a ausência de comunicação clara ensejam danos morais indenizáveis. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata às relações jurídicas em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Ordinária por Danos Materiais e Extrapatrimoniais em Virtude de Falha na Prestação dos Serviços Bancários (saque indevido/fraude/ responsabilidade objetiva) cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS GUILHERME DE MELO, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente movimentados, com correção monetária pelo INPC a partir das datas dos prejuízos econômicos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que não se realizarão novos bloqueios indevidos na conta do autor e providenciar o encerramento definitivo da mesma, mediante transferência dos valores desbloqueados para conta diversa a ser informada pelo autor”. O apelante alega que todas as operações realizadas foram feitas com uso de senha pessoal e dispositivo habilitado, presumindo-se, portanto, a regularidade das transações. Aduz que as comunicações sobre o encerramento da conta foram enviadas para os dados informados pelo próprio autor. Argumenta que não houve ato ilícito, e o encerramento da conta está amparado no exercício regular de direito, conforme previsto no art. 5º, XX da Constituição Federal e art. 421 do Código Civil. Relata que a responsabilidade pelo suposto prejuízo é do próprio autor, que teria sido negligente ao fornecer ou não proteger seus dados. Diz que o sistema bancário do C6 Bank possui alto nível de segurança, com autenticações biométricas, senhas transacionais, tokens e testes regulares feitos por empresas especializadas. Invoca, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por entender que não houve fraude, mas sim transações regulares. Sustenta ainda que não se verificam os requisitos para indenização por danos morais, pois não houve prova dos transtornos alegados e sua conduta foi legítima. Por fim, requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do montante indenizatório arbitrado em R$8.000,00, bem como a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve falha na segurança do sistema bancário e que a ausência de notificação sobre o encerramento da conta viola normas do BACEN e o princípio da transparência (Id 290555478). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor argumenta na inicial da Ação que abriu conta no Banco C6 S.A., com o intuito de adquirir vantagens oferecidas em parceria com a empresa telefônica TIM. Alegou que, ao verificar a efetividade do pagamento de seu salário no valor de R$1.586,38, depositado via PIX pela empresa Confiança Turismo, onde trabalhava, constatou que o valor havia sido debitado de sua conta sem autorização, juntamente com outros valores já existentes, totalizando R$1.655,40. Sustentou ainda que, ao analisar o histórico do extrato, percebeu a existência de outras transações bancárias realizadas sem seu consentimento no mês de janeiro, e que, ao entrar em contato com a central de atendimento da instituição financeira, não obteve solução para o problema. Por conseguinte, requereu a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, o bloqueio da conta para evitar novas transações fraudulentas, além de indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente com a condenação do réu à restituição simples dos valores indevidamente movimentados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$8.000,00. Irresignado, o réu interpôs Recurso, alegando, em síntese: a) a regularidade de sua conduta; b) a segurança de seu sistema, que seria um dos mais avançados do mundo, impossibilitando invasões; c) o exercício regular do direito de encerrar a conta do apelado; d) a culpa exclusiva do apelado ou de terceiros; e) a ausência de nexo causal; f) a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ; g) o não cabimento de danos materiais; h) a ausência de configuração de dano moral; i) a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No contexto dos autos, dois fatos distintos merecem análise detida: a alegada movimentação não autorizada na conta bancária do autor, com o saque de seu salário e outros valores depositados, e o posterior encerramento unilateral da conta pelo réu. Quanto às movimentações bancárias contestadas, o réu alega que seu sistema é altamente seguro, não permitindo invasões, e que eventuais transações só poderiam ser realizadas com a senha pessoal do correntista. Contudo, tais alegações são genéricas e insuficientes para afastar sua responsabilidade, especialmente porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações questionadas, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece claramente que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, ainda que tenha ocorrido fraude por terceiros, tal circunstância configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não eximindo a instituição de sua responsabilidade. O encerramento unilateral da conta bancária pelo réu ocorreu em desconformidade com o artigo 12 da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, que impõe a obrigatoriedade de notificação prévia ao correntista — providência não adotada pela instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora seja lícito à instituição financeira encerrar unilateralmente a conta de seu cliente, é necessária a prévia notificação, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024, sem destaque no original) Portanto, a ausência de comprovação da notificação prévia ao correntista configura falha na prestação do serviço que, somada às movimentações não autorizadas anteriores, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que a quantia existente na conta bancária do autor, mantida junto ao réu, foi retirada sem sua autorização. O apelante, por outro lado, não apresentou provas da regularidade das transações nem de que o montante tenha sido restituído após o encerramento da conta. Os danos morais estão inequivocamente configurados no presente caso. A retirada indevida do salário do autor — verba de natureza alimentar e indispensável à sua manutenção —, aliada à restrição de acesso à conta bancária e à falta de informações claras e adequadas por parte da instituição financeira, caracteriza situação que extrapola os aborrecimentos cotidianos, violando direitos da personalidade do consumidor. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, R$8.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia não é irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica, nem excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. Deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para restituir valores bloqueados e indenizar danos morais decorrentes do bloqueio unilateral de conta bancária e retenção de recursos financeiros, realizado sem comunicação prévia ou justificativa formal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais, em decorrência do bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação ao correntista. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a legitimidade do bloqueio ao acesso e encerramento da conta corrente da autora, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4.. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva notificação prévia da parte autora acerca do bloqueio da conta, sendo desarrazoada a alegação de inconsistência em documentação aceita pela própria instituição quatro anos antes, quando da abertura da conta. 5.. Embora seja permitida a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços bancários, o encerramento deve observar os termos contratuais, a legislação e as resoluções do BACEN, notadamente o art. 473 do Código Civil e o art. 12 da Resolução 2.747/2000 do BACEN, que exigem comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato. 6.. A conduta da instituição financeira, ao obstar o acesso da parte autora aos seus recursos financeiros, configura evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 7.. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, considerando o grau de culpa da instituição financeira, a capacidade socioeconômica das partes e a extensão do dano, em consonância com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O encerramento unilateral de conta bancária, embora permitido, deve ser precedido de notificação prévia ao correntista, nos termos do art. 473 do Código Civil e do art. 12 da Resolução 2.747/2000 do BACEN. 2. A inobservância desse dever configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, quando ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano." (N.U 1003447-60.2023.8.11.0011, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) O réu pede ainda pela aplicação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para fixar que, quanto aos danos materiais e morais, os juros de mora sejam aplicados com base na Taxa SELIC, enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016973-38.2022.8.11.0041

ID: 314748979

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016973-38.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016973-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016973-38.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS GUILHERME DE MELO - CPF: 047.882.551-03 (APELADO), DARLON DIAS FARIAS - CPF: 021.754.042-26 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO PASINI DE ALCANTARA - CPF: 070.787.529-37 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - CPF: 138.870.367-00 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por correntista, condenando o banco à restituição simples de valores debitados indevidamente em conta corrente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e à obrigação de não realizar novos bloqueios indevidos, bem como de proceder ao encerramento da conta com transferência de valores desbloqueados. A instituição financeira sustenta, em síntese, a regularidade das transações bancárias, ausência de falha na prestação do serviço, exercício regular do direito de encerrar a conta e ausência de comprovação de danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do montante indenizatório e a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos encargos legais, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários em razão de movimentações financeiras indevidas e do encerramento da conta sem notificação prévia; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; (iii) determinar a forma de incidência dos encargos legais (correção monetária e juros de mora), diante da vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, abrangendo danos decorrentes de fraudes realizadas por terceiros, por configurarem fortuito interno inerente à atividade bancária. A alegação genérica de segurança do sistema bancário, desacompanhada de prova da regularidade das transações contestadas, não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Súmula 479 do STJ é aplicável ao caso, pois a fraude bancária, ainda que realizada por terceiro, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O encerramento unilateral da conta bancária sem a devida notificação prévia ao correntista viola o art. 12 da Resolução nº 2.025/1993 do BACEN e configura falha na prestação do serviço, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A retirada não autorizada de valores de natureza alimentar e a restrição ao acesso à conta bancária justificam a indenização por danos morais, por ultrapassarem meros aborrecimentos cotidianos. O valor de R$8.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, considerando a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil tem aplicação imediata às relações jurídicas em curso e determina a utilização da Taxa Selic como índice único de juros moratórios e do IPCA como índice de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por saques indevidos decorrentes de fraude, ainda que praticada por terceiros, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade bancária. O encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao correntista, configura falha na prestação do serviço. A retirada de valores de natureza alimentar sem autorização e a ausência de comunicação clara ensejam danos morais indenizáveis. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se de forma imediata às relações jurídicas em curso, devendo os juros moratórios ser calculados pela Taxa Selic e a correção monetária pelo IPCA. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Ordinária por Danos Materiais e Extrapatrimoniais em Virtude de Falha na Prestação dos Serviços Bancários (saque indevido/fraude/ responsabilidade objetiva) cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VINICIUS GUILHERME DE MELO, para: a) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente movimentados, com correção monetária pelo INPC a partir das datas dos prejuízos econômicos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pelo INPC desde a data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR que não se realizarão novos bloqueios indevidos na conta do autor e providenciar o encerramento definitivo da mesma, mediante transferência dos valores desbloqueados para conta diversa a ser informada pelo autor”. O apelante alega que todas as operações realizadas foram feitas com uso de senha pessoal e dispositivo habilitado, presumindo-se, portanto, a regularidade das transações. Aduz que as comunicações sobre o encerramento da conta foram enviadas para os dados informados pelo próprio autor. Argumenta que não houve ato ilícito, e o encerramento da conta está amparado no exercício regular de direito, conforme previsto no art. 5º, XX da Constituição Federal e art. 421 do Código Civil. Relata que a responsabilidade pelo suposto prejuízo é do próprio autor, que teria sido negligente ao fornecer ou não proteger seus dados. Diz que o sistema bancário do C6 Bank possui alto nível de segurança, com autenticações biométricas, senhas transacionais, tokens e testes regulares feitos por empresas especializadas. Invoca, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por entender que não houve fraude, mas sim transações regulares. Sustenta ainda que não se verificam os requisitos para indenização por danos morais, pois não houve prova dos transtornos alegados e sua conduta foi legítima. Por fim, requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pleiteia a redução do montante indenizatório arbitrado em R$8.000,00, bem como a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Nas contrarrazões o apelado pugna pelo não provimento do Recurso sob o fundamento de que houve falha na segurança do sistema bancário e que a ausência de notificação sobre o encerramento da conta viola normas do BACEN e o princípio da transparência (Id 290555478). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor argumenta na inicial da Ação que abriu conta no Banco C6 S.A., com o intuito de adquirir vantagens oferecidas em parceria com a empresa telefônica TIM. Alegou que, ao verificar a efetividade do pagamento de seu salário no valor de R$1.586,38, depositado via PIX pela empresa Confiança Turismo, onde trabalhava, constatou que o valor havia sido debitado de sua conta sem autorização, juntamente com outros valores já existentes, totalizando R$1.655,40. Sustentou ainda que, ao analisar o histórico do extrato, percebeu a existência de outras transações bancárias realizadas sem seu consentimento no mês de janeiro, e que, ao entrar em contato com a central de atendimento da instituição financeira, não obteve solução para o problema. Por conseguinte, requereu a restituição em dobro dos valores debitados indevidamente, o bloqueio da conta para evitar novas transações fraudulentas, além de indenização por danos morais. A lide foi julgada parcialmente procedente com a condenação do réu à restituição simples dos valores indevidamente movimentados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$8.000,00. Irresignado, o réu interpôs Recurso, alegando, em síntese: a) a regularidade de sua conduta; b) a segurança de seu sistema, que seria um dos mais avançados do mundo, impossibilitando invasões; c) o exercício regular do direito de encerrar a conta do apelado; d) a culpa exclusiva do apelado ou de terceiros; e) a ausência de nexo causal; f) a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ; g) o não cabimento de danos materiais; h) a ausência de configuração de dano moral; i) a desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No contexto dos autos, dois fatos distintos merecem análise detida: a alegada movimentação não autorizada na conta bancária do autor, com o saque de seu salário e outros valores depositados, e o posterior encerramento unilateral da conta pelo réu. Quanto às movimentações bancárias contestadas, o réu alega que seu sistema é altamente seguro, não permitindo invasões, e que eventuais transações só poderiam ser realizadas com a senha pessoal do correntista. Contudo, tais alegações são genéricas e insuficientes para afastar sua responsabilidade, especialmente porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das operações questionadas, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece claramente que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, ainda que tenha ocorrido fraude por terceiros, tal circunstância configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, não eximindo a instituição de sua responsabilidade. O encerramento unilateral da conta bancária pelo réu ocorreu em desconformidade com o artigo 12 da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, que impõe a obrigatoriedade de notificação prévia ao correntista — providência não adotada pela instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, embora seja lícito à instituição financeira encerrar unilateralmente a conta de seu cliente, é necessária a prévia notificação, sob pena de caracterização de falha na prestação do serviço. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024, sem destaque no original) Portanto, a ausência de comprovação da notificação prévia ao correntista configura falha na prestação do serviço que, somada às movimentações não autorizadas anteriores, enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que a quantia existente na conta bancária do autor, mantida junto ao réu, foi retirada sem sua autorização. O apelante, por outro lado, não apresentou provas da regularidade das transações nem de que o montante tenha sido restituído após o encerramento da conta. Os danos morais estão inequivocamente configurados no presente caso. A retirada indevida do salário do autor — verba de natureza alimentar e indispensável à sua manutenção —, aliada à restrição de acesso à conta bancária e à falta de informações claras e adequadas por parte da instituição financeira, caracteriza situação que extrapola os aborrecimentos cotidianos, violando direitos da personalidade do consumidor. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais, R$8.000,00, mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a repetição da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia não é irrisória a ponto de não cumprir sua função pedagógica, nem excessiva a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. Deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para restituir valores bloqueados e indenizar danos morais decorrentes do bloqueio unilateral de conta bancária e retenção de recursos financeiros, realizado sem comunicação prévia ou justificativa formal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a adequação do quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais, em decorrência do bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação ao correntista. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a legitimidade do bloqueio ao acesso e encerramento da conta corrente da autora, pela regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4.. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva notificação prévia da parte autora acerca do bloqueio da conta, sendo desarrazoada a alegação de inconsistência em documentação aceita pela própria instituição quatro anos antes, quando da abertura da conta. 5.. Embora seja permitida a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços bancários, o encerramento deve observar os termos contratuais, a legislação e as resoluções do BACEN, notadamente o art. 473 do Código Civil e o art. 12 da Resolução 2.747/2000 do BACEN, que exigem comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato. 6.. A conduta da instituição financeira, ao obstar o acesso da parte autora aos seus recursos financeiros, configura evidente afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ensejando transtornos que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. 7.. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, considerando o grau de culpa da instituição financeira, a capacidade socioeconômica das partes e a extensão do dano, em consonância com os precedentes jurisprudenciais sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O encerramento unilateral de conta bancária, embora permitido, deve ser precedido de notificação prévia ao correntista, nos termos do art. 473 do Código Civil e do art. 12 da Resolução 2.747/2000 do BACEN. 2. A inobservância desse dever configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, quando ultrapassado o mero aborrecimento cotidiano." (N.U 1003447-60.2023.8.11.0011, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) O réu pede ainda pela aplicação da Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, estabelecendo a correção monetária pelo IPCA e os juros pela Taxa Selic. A Lei nº 14.905/2024, ao modificar os dispositivos do Código Civil (artigos 389 e 406), trouxe nova regulamentação ao cálculo dos juros e da correção monetária em obrigações civis, especificando que a taxa SELIC deve ser utilizada como índice único para juros de mora, enquanto o IPCA se aplica à correção monetária e, vale dizer, a norma abrange, inclusive, relações jurídicas pendentes, nos termos do princípio da aplicação imediata das normas processuais de natureza híbrida, consoante os artigos 14 e 15 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o STJ já reconheceu, em casos análogos, que a aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 é imediata e retroage para alcançar situações em curso, de modo a assegurar a uniformização do cálculo dos encargos legais e a observância da nova sistemática. Nesse sentido, foi decidido no AgInt no AREsp 2.070.372/SP, de relatoria do i. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024: "A partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil." Ademais, a aplicação imediata da nova legislação atende ao princípio da isonomia, garantindo que o cálculo de juros e correção monetária obedeça aos critérios legalmente previstos, além de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para fixar que, quanto aos danos materiais e morais, os juros de mora sejam aplicados com base na Taxa SELIC, enquanto a correção monetária deverá seguir o IPCA, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003447-13.2025.4.01.3500

ID: 333550729

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-13.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-13.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILMAR RIBEIRO DO PRADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO - GO13776 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais, com sua respectiva averbação e concessão de aposentadoria especial pelas regras do art. 21 da EC103/2019. Por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, a prescrição somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Inexistindo outras preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Do reconhecimento de tempo de exercício de atividades prestadas sob condições ditas especiais É cediço que, para efeito de contar como especial o tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a legislação a observar é aquela em vigor à época do desempenho da atividade. Nesse sentido, necessário lembrar que antes da Lei 9.032, de 29/04/1995, bastava o mero enquadramento da atividade em uma das categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 para que o trabalho fosse considerado como exercido em condições especiais. Por oportuno, cumpre observar que os referidos decretos tiveram vigência concomitante até 05/03/1997, de forma que, havendo divergência entre eles, dever-se-á aplicar a norma mais favorável ao segurado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VIGÊNCIA CONCOMITANTE DOS DECRETOS N. 53.831/64 E 83.080/79. COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL. MOTORISTA. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. COMPROVAÇÃO. I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, no caso em tela, ser levado em consideração o critério estabelecido pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. II - Os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea até 05.03.1997, de modo que havendo divergência entre disposições das duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. III - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. IV - Embora não preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, impõe-se o reconhecimento e a conseqüente averbação do tempo de serviço especial laborado pela parte autora, no período de 16/05/1985 a 20/04/1988. V- Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 18318 SP 2000.03.99.018318-8, Relator: JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, Data de Julgamento: 16/11/2010, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA F) No que tange às atividades não enquadradas nos aludidos Decretos, é possível que venham a ser reconhecidas como especiais, desde que, no caso concreto, comprove-se a exposição aos agentes nocivos ali relacionados. Desse modo, pode-se afirmar que o rol de categorias profissionais é de natureza exemplificativa, o que permite a inclusão de outras classes de trabalhadores, desde que no caso concreto fique comprovada a exposição. Por outro lado, a partir de 29/04/1995, passou-se a exigir comprovação da exposição, de modo habitual e permanente, para todas as categorias, mediante a apresentação de formulários emitidos pelo empregador, os denominados SB 40, DIRBEN 8030 e DSS 8030. Nesse sentido, deve-se enfatizar que, após a edição da Lei 9.032/1995, além de comprovar a exposição ao agente nocivo, o trabalhador também tem que comprovar a habitualidade e permanência da exposição, de modo a fazer jus à contagem de tempo como especial. Posteriormente, com a modificação da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória 1.523/1996, regulamentada em 05/03/1997pelo Decreto 2.172, passou-se a exigir a comprovação das condições especiais por meio de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). E, por fim, a partir de 01/01/2004, foi instituído o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, em substituição a todos os demais, sendo que o laudo técnico fica arquivado na empresa. Cabe ainda comentar sobre o agente físico ruído. Antes mesmo da Lei 9.032/1995, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que alterou ao longo do tempo foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Ressalte-se que, em relação à periculosidade, o atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991, desde que ocorra a devida comprovação através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica (REsp n. 1306113 em sede de recurso representativo de matéria repetitiva). Quanto aos demais agentes periculosos, a atividade é considerada especial somente até 05/03/1997. Deve-se acrescentar, ainda, na esteira da Súmula n. 68 da TNU, que o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial. O STF no Tema 555 sobre o uso de EPI assim decidiu: Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. Tese: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto ao uso de EPI eficaz, destaque-se o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão ordinária, realizada em 22/03/2018, no sentido de que “atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)”. Cumpre pontuar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (Tema 998) firmou entendimento no sentido de que o segurado que exerce atividade em condições especiais na data do seu afastamento para recebimento de auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A TNU, ao julgar o Tema 208, acerca da necessidade ou não da indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, firmou as seguintes teses: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Em relação à exposição ao ruído, a técnica preconizada até 18/11/2003 é a prevista na NR15-anexo n° 1, ou seja, a técnica do decibelímetro. A partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4. 882/2003, que incluiu o § 11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve se dar em conformidade com o que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho), por meio de dosímetro de ruído (técnica dosimetria - item 5.1.1.1 da NHO-01), não sendo mais admissível a partir de então a utilização da medição pontual. O item "b" do Tema 174/TNU assim dispõe: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma." (Grifo nosso) Ainda sobre o ruído, analisando o Tema 317, a TNU fixou a seguinte tese: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Do caso concreto A parte autora pretende ver reconhecido(s) como tempo de exercício de atividades ditas especiais o(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023 sob o argumento de que durante o referido período esteve exposto ao agente nocivo ruído. A CTPS e o CNIS comprovam o referido vínculo. O PPP revela que o autor desempenhou suas atividades como servente e draguista, operando a draga para retirada de areia do rio, com exposição ao agente nocivo ruído acima de 90 dB-Dosimetria-NR15, de modo habitual e permanente. Há responsável técnico pelo registro ambiental para todos os períodos. O(s) PPP(’s) cumpre(m) todos os requisitos legais, razão pela qual devem ser consideradas as informações nele(s) registradas. A legislação acerca da matéria relativa a ruído sofreu várias alterações ao longo do tempo. Quando a atividade estiver submetida ao agente nocivo ruído, deve ser seguida a orientação perfilhada pelo STJ (v. Pet. 9.059/RS, Primeira Seção, DJe 09/09/2013), no sentido de que os níveis de tolerância a serem observados são: até 05/03/1997 (80dB); de 06/03/1997 a 18/11/2003 (90 dB) e a partir de 19/11/2003 (85 dB). Quanto à metodologia para aferição de exposição a ruídos para o fim de reconhecimento da especialidade do labor, no julgamento de PEDILEF representativo de controvérsia n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), acórdão publicado em 21/03/2019, a TNU fixou as seguintes diretrizes: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Assim, deve-se reconhecer como especial(is) o(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023, porquanto o(s) formulário(s) apresentado(s) comprova(m), nesse(s) interstício(s), exposição a ruído em intensidade superior ao limite legal estabelecido para o(s) período(s) de modo habitual e permanente. A respeito da utilização de EPI, vale destacar que no julgamento do ARE 664335, em 04/12/2014, transitado em julgado em 06/03/2015, especificamente quanto ao agente agressivo ruído, o STF fixou entendimento de que não se pode garantir a eficácia real na eliminação de seus efeitos com a simples utilização de EPI, de modo que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Da aposentadoria especial De acordo com o regramento de transição do art. 21 constante da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação de alguns requisitos, in verbis: Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. Na data do requerimento administrativo, a parte autora não havia implementado as condições para a concessão da aposentadoria especial pelas regras do art.21 da EC103/2019, conforme quadro abaixo: Quanto ao pedido de reafirmação da DER, deve-se consignar que o Superior Tribunal de Justiça admite a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para se completar o tempo de serviço, desde que se encontre registrada no CNIS a continuidade do tempo de contribuição, possibilitando a reafirmação da data do requerimento administrativo (REsp 1.513.935 – RS). No caso dos autos, considerando que a parte autora implementou em 11/01/2024, a pontuação necessária para lhe garantir a concessão da aposentadoria nos termos do art. 21 da EC 103/2019, faz jus à concessão do benefício desde essa data, muito embora os efeitos financeiros devam surtir a partir da data da citação válida da autarquia previdenciária: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores retroativos ao ajuizamento da ação.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865542/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Registre-se, por oportuno, que conquanto a ementa do acórdão do e. STJ acima transcrita não mencione, o voto do Ministro Relator é claro ao estabelecer que os efeitos financeiros devem retroagir à data da citação: "Desta feita, embora se possa fixar o termo inicial do benefício na data de implemento dos requisitos, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da Autarquia Previdenciária." Por fim, de acordo com o § 3º do art. 790 da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita só pode ser dado “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.” Compulsando os autos digitais, verifico que não restou demonstrada que a renda mensal líquida da parte autora é superior ao limite legal estabelecido. Considerando o novo quadro normativo e a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inaugural, condenando o INSS a: a) reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pela parte autora no(s) período(s) de 01/07/1998 a 21/09/2023, determinando, em consequência, que promova a sua averbação e contagem diferenciada; b) conceder o benefício de aposentadoria especial, conforme regras do art.21 da Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019, observados os parâmetros do quadro abaixo. Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, “para fins de de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, incidirá o índice da taxa Selic, de acordo com o disposto no art. 3º da mencionada norma. Do montante, deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias, com DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. DIB: 11/01/2024 para fins de cálculo da RMI (com efeitos financeiros a partir da citação) RMI: valor a ser calculado RPV: valor a ser calculado DIP: primeiro dia do mês da assinatura desta sentença. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 497 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes