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Processo nº 1003447-89.2025.4.01.3313

ID: 337421911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1003447-89.2025.4.01.3313

ID: 337421917

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003447-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Claudia Regina Peres Da Silva e outros x Empreendimentos Imobiliarios E Cobrança Ferreira Da Silva e outros

ID: 319774505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001829-54.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PERES DA SILVA LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COBRANçA FERREIRA DA SILVA ESPóLIO DE NUNO ALVARO FERREIRA DA SILVA MARCIA FERREIRA DA SILVA MARILISA MANTOVANI GUERREIRO

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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MARCOS TOMANINI

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LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO

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LARISSA TOBIAS TOMANINI

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HEITOR MARIOTTI NETO

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CLODOALDO ANTONANGELO

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ANA CAROLINA GHIZZI

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ADILSON BATISTA PEREIRA

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Processo 0001829-54.2016.8.26.0584 (processo principal 0003624-81.2005.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Pereira de Souza - - Claudia Regina Peres da Silva - Es… Processo 0001829-54.2016.8.26.0584 (processo principal 0003624-81.2005.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Pereira de Souza - - Claudia Regina Peres da Silva - Espólio de Nuno Alvaro Ferreira da Silva - - Empreendimentos Imobiliarios e Cobrança Ferreira da Silva - - Marilisa Mantovani Guerreiro - - Marcia Ferreira da Silva - Monaliza Carvalho de Aquino - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que LUCIANO PEREIRA DE SOUZA e CLÁUDIA REGINA PERES DA SILVA promovem contra EBPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARILISA MANTOVANI GUERREIRO e ESPÓLIO DE NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA, tendo por objeto a condenação ao pagamento de quantia certa imposta nos autos nº 0003624-81.2005.8.26.0584, calculada inicialmente no valor de R$ 691.276,30, atualizado até 13/09/2016 (fls. 20/21). Intimada, a primeira executada não pagou o débito nem ofertou impugnação (fl. 166). Os exequentes requereram a desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 187/192) e, cumprido devidamente o contraditório, sobreveio decisão que acolheu o pedido incidental e determinou a inclusão, no polo passivo, dos sócios e administradores MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARILISA MANTOVANI GUERREIRO e ESPÓLIO DE NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA (fls. 360/362). Intimados para pagarem o débito, MARCIA, MARILISA e ESPÓLIO DE NUNO apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 384/396), a qual foi parcialmente acolhida para fixar o valor da execução em R$ 833.454,11 (atualizado até agosto/2020) (fls. 404/406). Foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário de nº 1003447-13.2016.8.26.0650, em curso na 1ª Vara Judicial da Comarca de Valinhos/SP (fl. 425). Determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (fl. 538), a pesquisa foi parcialmente frutífera (fls. 548/588) e, após a impugnação dos executados, adveio decisão determinando a penhora dos valores de R$ 4.567,22 e R$ 5.559,00 (este último correspondente a 30% dos rendimentos bloqueados em conta da executada MARILISA), perfazendo o montante de R$ 10.126,31 (fls. 604/605). Na decisão de fls. 622/623, determinou-se que fossem realizadas novas pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, bem assim a suspensão do direito de dirigir das pessoas físicas devedoras (fls. 622/623). Após essas pesquisas, foram localizados diversos veículos e imóveis, porém sobreveio informação de que todos os bens dos executados se encontram com restrição e/ou não são de interesse dos credores (fls. 628/636 e 641/1128). Foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA perante sua empregadora (fls. 1168/1169 c.c. fls. 1188/1189). A empregadora comunicou a implantação dos descontos na folha de pagamento a partir da competência de fevereiro/2023 (fls. 1224/1227 e 1234/1239). A terceira Monalisa Carvalho de Aquino compareceu nos autos e juntou cópia da decisão proferida nos autos nº 1001693-06.2017.8.26.0584, por este mesmo Juízo, determinando-se a penhora no rosto destes autos, até o valor de R$ 760.244,99, de eventuais créditos da empresa executada (fls. 1191/1192, 1193 e 1196). Tal penhora já foi anotada nos autos (fl. 1196). Determinou-se a pesquisa de vínculos empregatícios, de benefícios previdenciários, de pró-labore e/ou outras fontes de renda dos executados, oficiando-se ao INSS e à JUCESP, bem como a indisponibilidade de bens via CNIB (fls. 1240/1242). Nessa mesma decisão, houve reconsideração da decisão de fls. 622/623 para indeferir o bloqueio das CNHs dos executados (fls. 1240/1242). Cumpre ressaltar, ainda, que as partes interpuseram vários agravos de instrumento no curso da ação, em especial contra as decisões de fls. 360/362, 404/406, 604/605 e 1168/1169, cujos desfechos podem ser assim sintetizados: Quanto à decisão de fls. 360/362: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e o acórdão do E. TJSP foi confirmado pelo C. STJ, mantendo-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária EBPAR (AI nº 2215811-84.2020.8.26.0000 fls. 1488/1575 c.c. fls. 1488/1575); Quanto à decisão de fls. 404/406: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e provido em parte pelo E. TJSP, reformando-se a decisão agravada para "limitar-se a R$ 70.000,00 o valor total da indenização por danos morais. Em virtude desse resultado, impõe condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o montante da respectiva diferença abatida, com a ressalva da exigibilidade decorrente da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC" (fls. 432/438 AI nº 2052752-80.2021.8.26.0000); O recurso dos exequentes foi desprovido, mantendo-se, assim, a compensação dos honorários advocatícios arbitrados no título executivo judicial (fls. 439/447 AI nº 2050629-12.2021.8.26.0000); Quanto à decisão de fls. 604/605: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e desprovido, mantendo-se a decisão de penhora do valor correspondente a 30% dos rendimentos bloqueados em conta da executada MARILISA (AI nº 2132558-33.2022.8.26.0000 - fls. 1157/1165 c.c. fls. 1184/1187 e fls. 1213/1219 e 1305/1391); Quanto à decisão de fls. 1168/1169: O recurso foi definitivamente julgado mantendo-se a decisão agravada em que foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA (AI nº 2031754-23.2023.8.26.0000 - fls. 1205/1210 c.c. fls. 1400/1483). É o relatório. DECIDO. 1) Conforme se infere do relatório, subsistem a penhora dos valores outrora bloqueados via SISBAJUD (fls. 546/574) e a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA, as quais foram deferidas nos termos das decisões de fls. 604/605 e fls. 1168/1169, respectivamente. Considerando que o extrato da conta judicial não traz informação sobre o depósito constante da decisão de fls. 604/605 (fls. 1580/1581), certifique a z. Serventia quanto à transferência do valor de R$ 10.126,31 e/ou se já houve levantamento. Caso não tenha sido realizada, proceda-se à transferência do referido valor para a conta judicial e ao desbloqueio do valor remanescente, observando-se a decisão de fls. 604/605. 2) Fl. 1487: Diante do relatório supra, é desnecessário que a z. Serventia certifique sobre o julgamento dos recursos interpostos no curso da ação, pois, como visto, todos aqueles já mencionados foram definitivamente julgados. 3) Fl. 1579: Nada a prover, uma vez que o extrato da conta judicial já foi juntado às fls. 1580/1581. 4) Após o cumprimento do item 1, expeça-se MLE do valor incontroverso que estiver disponível na conta judicial em favor dos exequentes, observando-se os dados bancários informados no formulário de fl. 1586. 5) Após o levantamento do valor incontroverso, a parte exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito remanescente, observando que a correção monetária e os juros posteriores ao recebimento parcial devem incidir exclusivamente sobre o saldo devedor. Além disso, diante das alterações dos arts. 389 e 406 do CC, introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os cálculos devem ser realizados com os seguintes critérios: (i) até o dia 29.8.2024: sobre o valor devido incidirão correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; (ii) a partir de 30.8.2024: incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data de cada vencimento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde o vencimento. 6) Aguardem-se os novos depósitos pela empresa da executada MARILISA (Unicamp) e expeçam-se novos mandados de levantamento dos valores incontroversos trimestralmente, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo do débito remanescente a cada seis meses (cf. decisão de fls. 1168/1169). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), ADILSON BATISTA PEREIRA (OAB 323762/SP), ADILSON BATISTA PEREIRA (OAB 323762/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO (OAB 195567/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), CLODOALDO ANTONANGELO (OAB 10773/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP)

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Processo nº 1000615-59.2025.4.01.3903

ID: 297840363

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000615-59.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000615-59.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PRISCILA MAGALHAES BENJAMIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES - RO10254 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DE ALTAMIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela impetrante (id 2181137842), alegando omissão da decisão deste Juízo (id 2177837656), o qual extinguiu o processo, sem exame do mérito, diante do cumprimento voluntário da autarquia de atender à análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. A impetrante defende no recurso integrativo de que foram formulados dois pedidos na inicial. Um deles era o restabelecimento do benefício. O outro era, de fato, a análise do pedido de emissão de pagamento não recebido. Segundo a impetrante, apenas este segundo foi apreciado, restando pendente o exame da primeira pretensão. É o breve relatório. Vieram-me para sentença. Decido. Diz o art. 1.022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso, entendo presente a omissão no provimento sentencial (id 2177837656), na medida em que não foi apreciado o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade em seu mérito, de forma que aprecio a matéria em sede de aclaratórios. Com efeito, a decisão liminar proferida assim se pronunciou sobre a denegação do pedido (id 2169381898): No caso dos autos, o pedido do impetrante se baseia na suposta falha da autoridade ao não permitir pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença da impetrante, ocasionando a cessação do benefício outrora recebido. Observo ser o caso de indeferir o pedido de restabelecimento do benefício, pois não está claro em que momento a impetrante realizou o pedido de prorrogação do benefício. A fotografia ID 2169283474 mostra que o portal do Meu INSS não permitiu o pedido de prorrogação, mas não há certeza quanto à data da tentativa. Nesse sentido, a impetrante não comprova que tenha tentado realizar o protocolo antes de 15 dias da data da cessação e qual o motivo a impediu. Portanto, não está comprovado o óbice para que o administrado solicite a prorrogação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, de modo que não há direito líquido e certo à prorrogação decorrente de ato ilícito da autoridade coatora. Em nova manifestação (id 2170514248), a impetrante discorreu que o INSS impediu o pedido de prorrogação do benefício, o qual havia sido determinado seu restabelecimento pela medida liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1003447-02.2024.4.01.3903, em decisão assim fundamentada: Inicialmente, observa-se que a comunicação da decisão administrativa (Id. 2138251380), datada de 19/06/2024, comprova que o INSS concedeu ao impetrante o benefício por incapacidade temporária, até o dia 04/04/2023 (NB 649.844.483-9), requerido em 21/03/2023. Portanto, é incontroverso que a autarquia após um ano do requerimento administrativo, reconheceu a incapacidade do impetrante, implantou retroativamente o benefício com data de cessação programada, sem que realizasse perícia médica administrativa ou oportunizasse a impetrante de requerer a prorrogação do benefício. No tocante a cessação do benefício por incapacidade, o Decreto nº 3.048/99, regulamenta da seguinte forma: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá estabelecer o prazo estimado para a duração do benefício.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) § 3º A comunicação da concessão do auxílio por incapacidade temporária conterá as informações necessárias ao requerimento de sua prorrogação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º Caso não seja estabelecido o prazo de que trata o § 1º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio por incapacidade temporária, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação ao INSS, observado o disposto no art. 79. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 5º O segurado que se considerar capaz antes do prazo estabelecido pela Perícia Médica Federal no ato da concessão ou da prorrogação do auxílio por incapacidade temporária somente retornará ao trabalho após nova avaliação médico-pericial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O segurado poderá desistir do requerimento de prorrogação antes da realização do exame médico-pericial, hipótese em que o benefício será mantido até a data da sua desistência, desde que posterior à data de cessação estabelecida pela Perícia Médica Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 7º O segurado que não concordar com o resultado da avaliação a que se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, cuja análise médico-pericial, se necessária, será feita por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Diante do contexto, verifica-se ao retardar excessivamente a conclusão do processo administrativo, com a informação de implantação de benefício apenas de forma retroativa, o INSS impediu o impetrante de requerer a prorrogação do benefício, caracterizando a falha da autoridade coatora que violou as regras previstas nos § 2º, § 3º e §7º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99. Assim, vislumbro comprovado o direito da impetrante e, igualmente, que a urgência é presumida em razão do tipo de benefício em discussão e o seu caráter alimentar. Portanto, demonstrada a probabilidade do direito e o periculum in mora, nos termos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à autoridade coatora o restabelecimento do benefício nº 649.844.483-9, oportunizando que o impetrante efetue o pedido de prorrogação do benefício, mantendo-o ativo até decisão administrativa, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de 10.000,00 (dez mil reais). No entanto, não deverá haver o pagamento de parcelas atrasadas, que poderão, se for o caso, ser cobradas em ação judicial própria. Posteriormente, dito processo foi extinto sem solução meritória, ante o cumprimento da decisão pelo INSS (restabelecimento do benefício NB 649.844.483-9). O ponto é que, conforme argumenta a autora, a autarquia previdenciária estaria se recusando a viabilizar um novo pedido de prorrogação, sob o fundamento de que havia sido concedido sem perícia médica presencial. De fato, a providência é inaceitável. O benefício NB 649.844.483-9 foi restaurado por decisão judicial, de forma que o INSS deveria abrir o caminho para que a impetrante formulasse seu pedido de prorrogação. A conduta da autarquia (comprovada pelos documentos de id 2170514323 e não controvertidos pela impetrada) desafiam a autoridade do art. 60, §9º, da L8.213/91 e se revestem de ilegalidade manifesta. Concedo a segurança. Decisão. ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para conceder parcialmente a segurança (CPC, art. 487, I), determinando que a autoridade impetrada restabeleça o benefício NB 649.844.483-9, com possibilidade de que a impetrante formule, em tempo hábil, pedido de prorrogação com garantia de manutenção de pagamento até sua análise, salvo se já estiver em gozo de outro benefício por incapacidade. Fixo um prazo de 10 (dez) dias para restabelecimento do benefício, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno a impetrada ao pagamento dos valores à título do auxílio por incapacidade temporária (NB 649.844.483-9), desde a data da impetração, abatendo-se os valores já pagos por força da concessão eventual de outro benefício por incapacidade no mesmo lapso ou já restituídos na via administrativa. Os valores atrasados deverão ser corrigidos, conforme balizas do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verbas anteriores deverão ser cobrados em via própria (STJ - EDcl no MS: 21822 DF 2015/0132715-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/08/2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/08/2017) Intimem-se, sendo o INSS e a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento da ordem. No restante, permanece inalterada a decisão embargada. Decisão sujeita à remessa oficial (L12.019/2009, art. 14, §1o). Altamira/PA, 12 de junho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Samuel Vargas Frank x Marcos Antonio Gaetan (Mg Produções E Eventos) e outros

ID: 279087356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003447-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VARGAS FRANK

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GAETAN (MG PRODUçõES E EVENTOS) PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

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MARCELO MANSANO

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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ADV: Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Gustavo Salvador Fiore (OAB 343317/SP), Marcelo Mansano (OAB 128979/SP) Processo 1003447-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fa… ADV: Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Gustavo Salvador Fiore (OAB 343317/SP), Marcelo Mansano (OAB 128979/SP) Processo 1003447-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Vargas Frank - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ, Marcos Antonio Gaetan (Mg Produções e Eventos) - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por SAMUEL VARGAS FRANK em face do MUNICÍPIO DE IPIGUÁ e MARCOS ANTONIO GAETAN ME, na qual o autor alega ter sofrido agressões físicas por seguranças durante a 27ª Festa do Peão de Ipiguá realizada em junho de 2024. Sustenta que, por volta das 02h00 da madrugada do dia 23 de junho de 2024, aguardava sua filha na entrada do camarote para entregar-lhe um celular, quando foi abordado de forma truculenta por seguranças do evento, que o agrediram fisicamente. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em sua contestação (fls. 75/86), o Município de Ipiguá suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que celebrou contrato com a empresa Marcos Antonio Gaetan ME para a realização da Festa do Peão (Contrato nº 026/2024), e que essa empresa seria a única responsável por danos causados a terceiros. No mérito, sustentou que o autor estava embriagado e tentou entrar no camarote sem credencial, tendo agredido os seguranças, que apenas reagiram em legítima defesa. A empresa Marcos Antonio Gaetan ME, em sua contestação (fls. 111/126), suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender necessária a denunciação à lide da empresa de segurança (KIRON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA), inobservância dos pressupostos processuais e inépcia da inicial. Alegou também ilegitimidade passiva, argumentando que terceirizou o serviço de segurança. No mérito, reproduziu os argumentos do Município, afirmando que o autor estava embriagado e tentou entrar no camarote sem credencial. O autor apresentou réplicas às contestações (fls. 155/162 e 163/170), impugnando todas as preliminares suscitadas e reafirmando os fatos narrados na inicial. Afirmou que não tentou entrar no camarote e que foi agredido de forma gratuita e desproporcional. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (fls. 178/179, 180/181 e 182/184). É o relatório. DECIDO. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitada pela empresa ré. Embora a Lei nº 12.153/2009 vede a intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a análise do caso concreto permite concluir que não há necessidade de denunciação à lide da empresa KIRON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Isso porque a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público é objetiva e solidária, independentemente de eventual terceirização do serviço, conforme jurisprudência pacífica. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, não havendo prejuízo para a defesa. Quanto à alegação de necessidade de prova pericial, também não procede. As lesões alegadamente sofridas pelo autor já cicatrizaram, sendo suficientes para a comprovação dos fatos as provas documentais já juntadas e a produção de prova testemunhal, perfeitamente compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Ipiguá. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes e prepostos, inclusive quando há delegação ou terceirização da execução do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. No caso em análise, tratando-se de evento público promovido pela municipalidade, com contratação de empresa para sua execução, permanece a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados aos participantes, em razão do dever de fiscalização e da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: "O Município responde de forma objetiva por agressões praticadas por segurança terceirizado contratado para atuar em evento público por ele promovido" (REsp 1.286.123/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MARCOS ANTONIO GAETAN ME Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré. Conforme documentação juntada aos autos, a empresa Marcos Antonio Gaetan ME foi contratada pelo Município para a organização e execução da Festa do Peão de Ipiguá, sendo assim responsável direta pelos serviços prestados, inclusive pela segurança do evento. O fato de ter havido eventual subcontratação não exime a contratada principal de sua responsabilidade perante terceiros, estabelecendo-se uma cadeia de responsabilidade solidária. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. 1.4. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, contendo a exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações. Os documentos juntados, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias, são suficientes para instruir a demanda inicial e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Afastadas todas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) Se o autor foi efetivamente agredido por seguranças durante a Festa do Peão de Ipiguá; b) Em caso positivo, se a agressão foi injustificada ou se decorreu de legítima defesa; c) A extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor. 3. DAS PROVAS Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas arroladas e no depoimento pessoal do autor. Diante da necessidade de produção de prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 10h30 , que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato. Para tanto, seguem o link, ID e senha para ingresso na audiência, cujas partes e seus advogados deverão encaminhar para suas respectivas testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFhNGU5YzQtNzZjYS00MTk3LTgzMGMtNDlhODIyNWQ0YjQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bd80baf6-120c-4913-bd19-582e502ab60c%22%7d ID da Reunião: 266 832 512 590 3 Senha: fz7J3YS9 Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada. Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça, para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e haja informação de que a respectiva pessoa não participará da audiência virtual aqui designada, por inaptidão técnica, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, intimando-se as partes quanto à sua expedição e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima disponibilizado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do e-mail: riopretojefaz@tjsp.jus.br ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556 . Int.-se. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003447-98.2025.8.26.0358

ID: 297838299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003447-98.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-98.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida p… Processo 1003447-98.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque, para a fixação de alimentos gravídicos, mesmo não sendo necessária a prévia comprovação da paternidade, é preciso a apresentação de indícios suficientes, neste sentido. Contudo, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não estão perfeitamente delineados para embasar a sua pretensão, fazendo-se necessário aguardar a instrução probatória, a fim de reunir maiores elementos de convicção, notadamente pela realização de exame de DNA. É de se ressaltar que, a despeito de ser evidente a proteção que a Lei nº 11.804/08 tem por escopo conferir a uma das partes, é fato que não pode constituir risco à outra, quando inexistam, como no caso, elementos suficientes ao convencimento judicial, relativamente à preliminar fixação da verba alimentar. Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os elementos suficientes para demonstrar indício de paternidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de alimentos provisórios. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 15 de Julho de 2025, às 15:50 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP)

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Processo nº 1003447-86.2025.8.26.0168

ID: 336721613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VALETA OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aline Valeta Otaviano - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e … Processo 1003447-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aline Valeta Otaviano - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica judicial o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Deverá o perito médico nomeado, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificado pela Resolução n. 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciando(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP)

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290319

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290421

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 3001401-74.2024.8.06.0009

ID: 308290541

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001401-74.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (085) 3108-2459/2458 E-mail: for.16jecc@tjce.jus.br PROCESSO N°. 3001401-74.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MAYRIANE ALVES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA MAYRIANE ALVES DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos, narrando que a instituição financeira passou a efetuar débitos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", totalizando o montante de R$ 8.344,62, distribuídos em cinco descontos realizados entre junho de 2021 e dezembro de 2023, sem que a autora houvesse firmado contrato ou aderido aos serviços correspondentes. Sustenta, ainda, a ausência de informações claras e adequadas sobre eventual produto bancário vinculado às cobranças, bem como a inexistência de autorização para débito em conta, em afronta aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. Alega tentativa frustrada de resolução administrativa, o que motivou a propositura da presente demanda, requerendo, em síntese: a concessão da justiça gratuita; a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade das cobranças e sua restituição em dobro; e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, ID: 140630321, a instituição financeira ré alega que os descontos impugnados pelo autor referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo regularmente celebrados entre as partes, cujos valores foram creditados na conta corrente do requerente. Afirma que os lançamentos sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP" correspondem à amortização de empréstimos anteriores, quitados mediante novas operações de refinanciamento. Destaca que não há qualquer irregularidade nas cobranças, pois o autor teria se beneficiado dos valores mutuados, os quais constam nos extratos bancários anexados. O réu admite, contudo, que ainda não localizou os instrumentos contratuais assinados, requerendo prazo adicional de 30 dias úteis para sua juntada, e, caso persista dúvida sobre a autenticidade, requer a realização de prova pericial grafotécnica ou datiloscópica. Sustenta, ainda, a existência de anuência tácita do autor, com base nos princípios da supressio e surrectio, alegando que a ausência de impugnação imediata e o uso dos valores caracterizam aceitação do negócio. Subsidiariamente, em caso de eventual procedência da ação, pleiteia a restituição ou compensação dos valores creditados ao autor, com base nos artigos 182, 884 e 885 do Código Civil. Em réplica, ID: 142411968, a autora impugnou a contestação e reiterou os pedidos apresentados na exordial. A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide, não se fazendo necessária a realização de produção de prova em audiência instrutória própria, e a possibilidade do seu julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o que prevê o art. 5º da Lei n. 9.099/95. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95." MÉRITO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidor final (Súmula 297 do STJ). A hipossuficiência técnica do autor frente à instituição bancária justifica a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), como pleiteado na inicial, incumbindo ao réu demonstrar a legalidade das cobranças impugnadas. Embora a instituição financeira tenha alegado que os descontos referem-se à baixa antecipada de contratos de empréstimo, não apresentou qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa do autor às referidas operações, nem cláusulas que autorizem o débito automático em conta bancária. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, na ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, especialmente quando este nega a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. A este respeito, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Em cenário semelhante já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento de que, em casos de cobrança indevida, é desnecessária a comprovação de má-fé para que haja restituição em dobro dos valores pagos, bastando a ausência de erro justificável pelo fornecedor. Este entendimento permanece reiterado pela jurisprudência dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de procedência - Recurso do Banco réu - Insurgência - Impossibilidade - Compras não reconhecidas pela autora em seu cartão de crédito - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Ausência de prova de regularidade das compras impugnadas, ônus que a Instituição Financeira ré não se desincumbiu - Artigo 6º, VIII do CDC - Réu que em sua defesa reconhece a contestação feita pela autora com relação as compras impugnadas - Ocorrência de fraude configurada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira caracterizada - Súmula 479 do STJ - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade - Comprovação que a autora pagou integralmente a fatura, envolvendo as compras não autorizadas - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços - Cobrança indevida que ofende a boa-fé objetiva - Precedentes do STJ - Restituição em dobro mantida - DANOS MORAIS - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Compras não realizadas pela autora - Autora que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com o réu, apresentando Formulário de Contestação de Compras, realizando reclamação através de Processo Administrativo perante o Procon e registrando Boletim de Ocorrência, porém, não obteve êxito - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedente desta E. Câmara - Danos morais mantidos - Deixa de majorar os honorários advocatícios de sucumbência nesta fase recursal, vez que arbitrados no limite máximo permitido pelo artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10034473720218260650 SP 1003447-37.2021 .8.26.0650, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 04/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022). Outrossim, diferentemente do alegado pelo autor, restou comprovado nos autos, por meio dos extratos bancários acostados pela própria instituição financeira, que os valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 1.500,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.500,00 foram efetivamente depositados na conta do requerente, totalizando R$ 6.900,00. Assim, embora não haja comprovação do vínculo contratual formal, não se pode admitir o enriquecimento sem causa do consumidor, sendo necessária a compensação entre o valor indevidamente cobrado e os valores efetivamente recebidos (arts. 884 e 885 do Código Civil). Dessa forma, os valores descontados indevidamente (R$ 8.344,62) devem ser restituídos de forma dobrada, totalizando R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Desse montante, deve-se abater a quantia de R$ 6.900,00, relativa aos créditos identificados, resultando no valor líquido de R$ 9.789,24, a ser restituído ao autor, com correção monetária desde cada desconto Requer também a demandante indenização por dano moral. Verifica-se que a cobrança indevida da requerente ultrapassa o mero aborrecimento, causando dano moral, uma vez que fora descontado um débito diretamente da conta corrente da autora, valor este que deixou a autora sem o salário mensal em sua totalidade. Evidente o transtorno, o sofrimento, a angústia, o dano à honra e a imagem sofridos pela autora, decorrente do desconto indevido em sua conta corrente, contudo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado, revela-se desproporcional ao dano. Sobre o tema, há o seguinte julgado a exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - Cobrança indevida com desconto em conta corrente - Fraude na contratação reconhecida - Contratação fraudulenta que impõe a inexigibilidade da dívida e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do autor - Aplicação do art. 42 do CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - JUROS DE MORA - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de dano causado por ilícito extracontratual originado em cobrança sem lastro em contrato, nos termos da Súmula 54, do C. STJ - Fixação de indenização em R$.5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000662-70.2023.8.26.0638; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifica-se que o requerido, Banco Bradesco, trata-se de uma instituição financeira de grande porte, dessa forma, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE e declaro a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica "BX.ANT.FIN/EMP", no valor total de R$ 8.344,62 (oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). CONDENO o promovido a indenizar o requerente, a título de reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). CONDENO o promovido à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo R$ 16.689,24 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos) , com compensação de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) referentes aos valores comprovadamente creditados ao autor, totalizando o valor de R$ 9.789,24 (nove mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa Selic, a partir da data de cada desconto. Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95), ou ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte recorrente, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. ANTONIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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