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Processo nº 1003453-44.2016.4.01.3400

ID: 281035899

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003453-44.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MELO FERNANDES DOS SANTOS

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003453-44.2016.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR NACIM FRANCISCO - SC8036 POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO MELO FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA - SP297797 SENTENÇA I Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, em face de Carlos Eduardo Melo Fernandes dos Santos, objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora alega que, em 10/12/2013, celebrou com o réu o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pacotes, identificado sob o nº 046.00366905-10, no valor de R$ 100.000,00, com prazo de 96 meses, destinado à aquisição de materiais de construção. Sustenta que o réu deixou de adimplir com as obrigações contratuais, acumulando saldo devedor no valor de R$ 117.841,89, atualizado até 22/03/2016. Informa que tentou, sem sucesso, receber extrajudicialmente o montante devido, razão pela qual ingressou com a presente ação, instruindo a inicial com cópia do contrato, extratos bancários atualizados e documentos pessoais do réu. A autora pleiteia a expedição de mandado de pagamento, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, e, não havendo pagamento, requer a constituição de título executivo judicial para prosseguimento na via executiva, além da condenação do réu ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 117.841,89. Procuração e documentos anexos. Custas recolhidas. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, inicialmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que, embora a ação tenha sido ajuizada em 2016, a citação somente ocorreu em 2023, o que superaria amplamente o prazo prescricional aplicável, que seria de três anos, conforme previsão do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.633/1966), combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil. Defende que, tratando-se de título de crédito (cédula de crédito bancário), a mora ocorreu dentro de prazo hábil para configuração da prescrição, e que a simples tentativa de localização do devedor, sem sucesso, não interrompe o prazo prescricional. Aponta, ainda, que sempre manteve endereço fixo, o que, segundo sua tese, evidenciaria desídia da parte autora. Além disso, em sede de preliminar, a defesa suscita a falta de interesse de agir, argumentando que a autora teria adotado procedimento inadequado para a cobrança do crédito, sugerindo que a via processual correta seria a ação monitória, e não uma ação de cobrança (observando-se aqui certa confusão terminológica na peça, que emprega equivocadamente tal alegação frente à natureza da própria ação). A autora, por sua vez, apresentou Impugnação aos Embargos à Monitória, contestando a tese de prescrição intercorrente. Sustenta que não houve qualquer espécie de inércia que justificasse o reconhecimento da prescrição, tendo, desde o ajuizamento, adotado todas as providências necessárias para a localização do réu. Argumenta que o simples decurso do tempo, por entraves externos ou por dificuldades de localização do devedor, não caracteriza prescrição, especialmente porque não houve abandono do processo ou negligência processual. A CEF ampara sua tese em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no sentido de que a paralisação do processo por fatos alheios à vontade do credor não enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente. Defende, portanto, a improcedência dos embargos, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Sem dilação probatória. É o relatório. DECIDO. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais”. Assim, respeitou-se a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso a exceção de julgamento de “metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, a teor do inciso VIII do § 2º do citado art. 12. Das Preliminares 1. Falta de Interesse de Agir A parte ré suscita, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, ao argumento de que a via eleita – ação monitória – seria inadequada para a pretensão deduzida. Sustenta que, tratando-se de relação obrigacional baseada em contrato bancário, a autora não poderia se valer do procedimento monitório. Tal tese não prospera. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é cabível para exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel, desde que o autor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo. O contrato firmado entre as partes — Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física nº 046.00366905-10 —, devidamente instruído nos autos, configura documento hábil à propositura da ação monitória, estando presentes os requisitos legais exigidos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que contratos bancários, quando não revestidos de força executiva, podem ser exigidos por meio de ação monitória, não havendo qualquer inadequação da via eleita. Portanto, inexistindo ausência de interesse processual, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Prescrição Intercorrente Alega o réu a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que, entre o ajuizamento da ação (06/05/2016) e a efetivação da citação (2023), transcorreu prazo superior a três anos, o que ensejaria a extinção do feito com resolução do mérito. Tal alegação também não merece acolhimento. Verifica-se dos autos que não restou configurada inércia por parte da autora. Ao contrário, consta que foram promovidas diversas tentativas de citação do réu, todas frustradas por dificuldades na sua localização, circunstância que afasta a configuração de inércia apta a ensejar o reconhecimento da prescrição. É entendimento consolidado que o decurso de tempo decorrente da morosidade da máquina judiciária não pode ser imputado à parte autora, tampouco gerar efeitos prejudiciais à sua pretensão. A demora na realização da citação, quando não atribuível à negligência da parte, não caracteriza abandono processual nem enseja a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Portanto, afasto a preliminar de prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. EXCESSO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em discussão consiste em: (i) concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal; (ii) verificar a validade da sentença que rejeitou liminarmente os embargos, convertendo o contrato em título executivo extrajudicial em razão da ausência de memória de cálculo pela embargante; e (iii) analisar a existência de prescrição quinquenal ou prescrição intercorrente do direito de cobrança. 2. O pedido de gratuidade da justiça é acolhido, considerando os documentos juntados aos autos, que comprovam a condição de hipossuficiência financeira da recorrente. No entanto, os efeitos da concessão são ex nunc, sem retroagir a atos processuais anteriores. 3. No mérito, a rejeição liminar dos embargos foi adequada, conforme disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC/73, uma vez que a embargante não apresentou memória de cálculo necessária para fundamentar a alegação de excesso de execução, inviabilizando a impugnação à execução. A jurisprudência do STJ reafirma que a falta de memória de cálculo na inicial inviabiliza o conhecimento do excesso de execução, justificando a rejeição liminar dos embargos. 4. Em relação à prescrição, aplica-se o prazo de cinco anos, conforme art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, contados a partir do vencimento da última parcela, sem que se tenha configurado a prescrição intercorrente, dado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF1, APELAÇÃO CÍVEL 0020839-69.2010.4.01.3900, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, 11ª Turma, PJe 17/12/2024) Do mérito A ação monitória, disciplinada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, destina-se à cobrança de quantia em dinheiro, quando baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Consiste em procedimento especial que visa conferir força executiva a obrigações comprovadas documentalmente, mesmo sem título executivo stricto sensu. Restou plenamente demonstrado nos autos que a parte autora, Caixa Econômica Federal (CEF), celebrou com o réu o Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção nº 046.00366905-10, no valor de R$ 100.000,00, com prazo de 96 meses, firmado em 10/12/2013. A prova documental carreada aos autos, consistente no contrato firmado, extratos bancários e documentos correlatos, revela que o réu deixou de adimplir regularmente as parcelas contratadas, resultando no saldo devedor atualizado de R$ 117.841,89, até 22/03/2016. O réu, em sua contestação, não impugnou a existência da relação contratual, tampouco o valor da dívida, limitando-se a apresentar defesa fundada exclusivamente em questões processuais e na tese de prescrição, ora rejeitadas. A ausência de impugnação específica aos elementos contratuais e à dívida propriamente dita configura reconhecimento tácito dos termos do contrato e do saldo devedor exigido. Destaca-se que foram adotadas medidas extrajudiciais pela parte autora para obtenção do pagamento, sem êxito, o que legitima a utilização da via judicial monitória. Inexiste, também, qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é de mútuo bancário, sem demonstração de hipossuficiência técnica ou fática do réu, nem indícios de abusividade contratual. Dessa forma, inaplicável a inversão do ônus da prova, prevalecendo a regra geral do art. 373 do CPC. O contrato formalizado pelas partes é expressão legítima da autonomia da vontade, não se verificando vícios que comprometam sua validade ou eficácia, incidindo plenamente o princípio do pacta sunt servanda. A despeito da incidência do CDC, não é dado ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Caberia, pois, à parte demandada produzir prova de que os encargos contratuais cobrados pela autora excedem em muito aos praticados no mercado no período em questão, o que não ocorreu na hipótese. Desta forma, não há que se falar em abusividade dos encargos cobrados. Nesse contexto e à mingua de demonstração de irregularidade na evolução da dívida, não se identificam nulidades no contrato celebrado entre as partes. Tendo o réu sido validamente citado e oposto embargos à ação monitória, sem êxito, impõe-se a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, caput, do CPC, com condenação da parte ré ao pagamento da dívida, atualizada, com encargos legais e contratuais, além de honorários advocatícios. III Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória e julgo procedente o pedido contido na ação monitória e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 117.841,89 (cento e dezessete mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos), atualizado até 22/03/2016, acrescido de correção monetária, juros de mora e encargos contratuais, desde então até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré a ressarcir à autora as custas que recolheu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). Intimem-se. Priorize-se a tramitação do feito (Meta 2/CNJ). Brasília/DF, 26 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Jacob Andre Bringsken x Vila Bela Da Ss Trindade Camara Municipal

ID: 327510641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JACOB ANDRE BRINGSKEN

Polo Passivo:

VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL

Sentença

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ALEX PEREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001081-10.2024.8.11.0077. REQUERENTE: JACOB ANDRE BRINGSKEN REQUERIDO: VILA BELA DA SS TRINDADE CAMARA MUNICIPAL Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, em face da CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE/MT, objetivando a declaração de nulidade da decisão plenária que rejeitou autorização para sua ausência do país, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. Narra o autor que, em 21 de outubro de 2024, a Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade recebeu convite oficial da cidade de Soboré, Bolívia, para participar das comemorações de 108 anos daquela localidade, evento programado para os dias 24 e 25 de outubro de 2024. Diante da urgência, submeteu pedido de autorização à Câmara Municipal no mesmo dia, visando atender às exigências do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que determina a necessidade de autorização legislativa para que o prefeito se ausente do território nacional. Aduz que a solicitação foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconheceu a importância do evento para o município. Contudo, em plenário, a autorização foi rejeitada por quatro votos contrários, dos vereadores Rosiclair, Dalton, Edivaldo e Nego, sendo que os vereadores Nego e Rosiclair são membros da mesma comissão que havia previamente aprovado a autorização. Sustenta que a decisão plenária foi tomada em sessão marcada por ausências significativas, pois três vereadores (Elias, Arueira e Maria das Neves) não estavam presentes, o que comprometeu o quórum e a representatividade do processo legislativo. Ressalta que os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito. Argumenta que a negativa não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão plenária da Câmara Municipal, autorizando sua ausência do país para participar do evento em Soboré, Bolívia. No mérito, pleiteou a procedência do pedido para declarar a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão proferida em 22/10/2024, foi deferida a tutela de urgência para suspender a decisão plenária da Câmara Municipal que indeferiu a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão de fl. 185811300. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não demanda dilação probatória, bem como a parte requerida, devidamente citada, não apresentou contestação, incorrendo em revelia. Ressalto que não há nos autos qualquer notícia de descumprimento da liminar anteriormente deferida, presumindo-se, portanto, que o autor pôde participar do evento internacional para o qual foi convidado. REVELIA Conforme certificado nos autos (fl. 185811300), a parte requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, decorrente da revelia, tal presunção é relativa e não conduz, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o magistrado analisar as questões de direito e as provas constantes dos autos. MÉRITO A controvérsia cinge-se à validade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar de evento internacional, bem como à constitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica Municipal, que exige autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional. Inicialmente, cumpre analisar a constitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional. O art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade dispõe: "Art. 33. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: VI - Autorizar o Prefeito ausentar-se do Município por mais de oito dias dentro do Estado de Mato Grosso, quatro dias fora do Estado e para se ausentar fora do território Brasileiro somente com a autorização do Poder Legislativo;" A Constituição Federal, em seus artigos 49, III, e 83, estabelece: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;" "Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo." O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévia autorização do Poder Legislativo para que o Chefe do Poder Executivo se ausente do país por qualquer período, sem estabelecer um prazo mínimo (como os 15 dias previstos na Constituição Federal), viola os princípios da simetria e da separação dos poderes. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO – AFASTAMENTO DO PAÍS "EM QUALQUER TEMPO" – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB PENA DE PERDA DO CARGO – ALEGADA OFENSA AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E SUPOSTA TRANSGRESSÃO AO MODELO NORMATIVO ESTABELECIDO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO (ART. 49, III, E ART. 83) – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. – A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição – que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, III, c/c o art. 83) – revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF, art. 25, "caput"), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes." (ADI 5373, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 53, INCISO IV, E ART. 81, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O AFASTAMENTO DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA. 1. A Carta da República, em seus arts. 49, inciso III, e 83, dispôs ser da competência do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência for por período superior a quinze dias. 2. Afronta os princípios da separação dos Poderes e da simetria disposição da Constituição estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador se ausentem do País por qualquer prazo. 3. Trata-se de mecanismo do sistema de freios e contrapesos, o qual somente se legitima nos termos já delineados pela própria Lei Maior, sendo vedado aos estados-membros criar novas ingerências de um Poder na órbita de outro que não derivem explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente." (ADI 775, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2014) No âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, também há precedente específico sobre o tema, conforme mencionado na decisão liminar: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUE O PREFEITO E VICE-PREFEITO POSSAM SE AUSENTAR DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO – NORMA QUESTIONADA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL – ART. 49, III, C/C O ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 26, III, E 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PRECEDENTES DO STF – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELO PREFEITO, DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE RESULTADO DE VIAGEM OFICIAL – OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA DE FORMA SIMÉTRICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, TAMPOUCO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AO GOVERNADOR – PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E SEPARAÇÃO DE PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL RECONHECIDA –INCONSTITUCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA QUANTO AO ART. 39, § 1º, II, DA MESMA LEI – PREMISSA EQUIVOCADA DO AUTOR – ADOÇÃO DO PARECER DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E INSTITUCIONAL – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL – CONFIRMAÇÃO NO MÉRITO DA MEDIDA CAUTELAR – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL." (TJMT, Órgão Especial, Direta de Inconstitucionalidade nº 1003453-71.2021.8.11.0000) O princípio da simetria constitucional impõe aos entes federados a observância do modelo federal de organização dos Poderes e suas relações. Assim, as normas que regem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo nos estados e municípios devem guardar simetria com as normas constitucionais federais que disciplinam as relações entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. No caso em análise, a Lei Orgânica Municipal, ao exigir autorização legislativa para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo, impõe uma restrição mais severa do que aquela prevista na Constituição Federal para o Presidente da República, que só necessita de autorização do Congresso Nacional para ausências superiores a 15 dias. Tal exigência configura ingerência indevida do Poder Legislativo municipal na esfera de atuação do Poder Executivo, violando o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) e o princípio da simetria constitucional. Portanto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo. Reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal que fundamentou a necessidade de autorização legislativa para a ausência do prefeito do território nacional, resta evidente a nulidade da decisão plenária que rejeitou a autorização para o prefeito participar do evento internacional em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. Ademais, ainda que se considerasse constitucional o dispositivo da Lei Orgânica Municipal, a decisão plenária estaria eivada de nulidade por desvio de finalidade e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público. Conforme narrado na inicial e não contestado pela parte requerida, a negativa de autorização não foi acompanhada de justificativas que demonstrassem o porquê de impedir a viagem, desconsiderando os impactos positivos que a participação no evento traria ao município, incluindo discussões sobre acordos bilaterais e parcerias estratégicas, como o fortalecimento do projeto de construção da rodovia transamazônica. Além disso, os votos contrários partiram de vereadores de oposição ao prefeito, dos quais três haviam sido candidatos nas eleições de 2024 e não lograram êxito, o que sugere motivação política na decisão, em detrimento do interesse público. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. No caso em análise, a competência para autorizar a ausência do prefeito, se constitucional fosse, deveria ser exercida com vistas ao interesse público, e não a interesses políticos ou pessoais. A decisão plenária também violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao negar autorização para uma viagem de apenas dois dias, que tinha por objetivo a participação em evento internacional com potencial de trazer benefícios ao município, como o fortalecimento de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de infraestrutura. Portanto, declaro nula a decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 33, VI, da Lei Orgânica do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na parte em que exige autorização do Poder Legislativo para qualquer ausência do prefeito do território nacional, independentemente do prazo; b) Declarar a nulidade da decisão plenária da Câmara Municipal que rejeitou a autorização para o prefeito se ausentar do país para participar do evento em Soboré, Bolívia, nos dias 24 e 25 de outubro de 2024; c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1003453-63.2025.4.01.4100

ID: 330295099

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1003453-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES COSTA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS PEREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1003453-63.2025.4.01.4100 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FRANCISCO ALVES COSTA NETO AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE RONDONIA, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS formulado por FRANCISCO ALVES COSTA NETO (CPF 566.636.252-68), por intermédio de advogado constituído, em que requer a devolução do veículo FIAT/STRADA FEEDROM 13CS, 2021, PLACAS OXL3B02, CHASSI 9BD281A31MYV83089 e RENAVAM 01254990345 (ID 2173737463). O Ministério Público Federal foi intimado para se manifestar (ID 2176002690) e pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 2176735348). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da apreensão O Inquérito Policial 2024.001636 - DELECOR/DRPJ/SR/PF/RO foi autuado, em 05.02.2024, para apurar, inicialmente, a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, em tese, perpetrados por GEISLAINE PATRÍCIA ROECKER na qualidade de gerente da instituição financeira SICOOB/OUROCRED (ID 2039612153, p. 1/4, autos 1001865-55.2024.4.01.4100). Com o avançar da investigação, surgiram indícios da suposta prática de crimes de lavagem de capitais (Art. 1º, da Lei 9.613/1998), crimes contra a economia popular (art. 4º, da Lei 1.521/51), bem com foram obtidos indícios da participação de familiares da principal investigada (GEISLAINE) e de outros funcionários da instituição financeira aparentemente lesada (vítima imediata). Sobre a participação de GEISLAINE (companheira do requerente), a Autoridade Policial afirmou (ID 2132485596, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100): De acordo com o que consta nestes autos, GEISLAINE entrava em contato com o cooperado para oferecer aplicações financeiras. A ex-gerente, então, despertava o interesse do cooperado com o oferecimento de rendimento com taxas superiores àquelas praticadas pelo mercado. [...] GEISLAINE, abusando da relação de confiança com o cooperado e valendo-se de sua posição de gerente, efetuava movimentações indevidas em suas respectivas contas bancárias, inclusive mediante transferência de valores e realização de empréstimos não consentidos pelos cooperados com taxas de juros manifestamente abusivas. Ao final, consoante restará firmado em tópico próprio, a investigada, ao invés de aplicar os valores depositados pelos cooperados, realizava inúmeros saques e direcionou os recursos para contas de terceiros. De acordo com a tabela abaixo, o valor subtraído por GEISLAINE dos cooperados do SICOOB/OUROCREDI é de cerca de R$ 13 milhões de reais. [...] Inicialmente, insta salientar que GEISLAINE ROECKER, ao invés de movimentar diretamente os valores para sua conta, utilizada as contas de familiares próximos como “de passagem”, visando ocultar a origem e destino dos valores. [...] Conforme demonstrado, é razoável presumir que o valor de R$ 555.412,00, movimentado entre 30/09/2021 e 22/08/2023, oriundo das operações financeiras em espécie comunicadas pelo COAF, aparentemente desviados das contas dos cooperados, pode ter sido utilizado por GEISLAINE ROECKER nas fraudes e desvios por ela cometidos. Com base nos indícios coletados, a Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens e direitos, bem como pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor dos investigados. O pedido de busca e apreensão foi, parcialmente, deferido por este Juízo, nos termos da decisão de ID 2155863185, dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. No dia 19.02.2025, a Autoridade Policial comunicou o cumprimento das medidas (ID 2172895760, autos 1008862-54.2024.4.01.4100); em seguida, a PF acostou aos autos o relatório das diligências contendo o auto de apreensão lavrado em relação ao requerente (ID 2173445504, processo 1008862-54.2024.4.01.4100). Passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito Os bens apreendidos poderão ser restituídos quando, cumulativamente, atenderem aos seguintes requisitos: (i) não mais interessarem ao processo (art. 118, caput, do CPP); (ii) não houver dúvida acerca da titularidade (art. 120, §1º, do CPP); (iii) não forem produtos ou proventos de infração (art. 121, do CPP c/c art. 91, inciso II, alínea "b", do CP); (iv) não forem instrumentos de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea "a", do CP). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a restituição dos documentos apreendidos, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, considerando a demonstração da propriedade dos bens, a inexistência de interesse processual na apreensão e a ausência de vinculação deles às infrações penais investigadas. 3. A restituição de bens apreendidos no curso da persecução penal exige a comprovação da propriedade pelo requerente, o desinteresse processual na manutenção da apreensão e a ausência de enquadramento dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, sendo tais requisitos analisados cumulativamente. (TRF-1 - ACR: 00704019720164010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 25.04.2025, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: PJe 25.04.2025, grifo). Em síntese, o requerente argumenta que: (i) não é investigado no IPL que fundamentou a apreensão do veículo, tampouco era alvo das medidas decretadas por este Juízo, por isso, não há razão para manutenção da apreensão; (ii) o veículo não guarda relação com os delitos apurados, afinal adquirido com recursos próprios, em 2021; (iii) a propriedade do bem é incontestável e (iv) a apreensão está lhe trazendo severos prejuízos, uma vez que o veículo era utilizado para seu labor. A fim de corroborar suas alegações, o requerente acostou aos autos documentos pessoais, certificado de registro de licenciamento veicular - CRLV DIGITAL, comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica e fotografias da suposta atividade que exerce (ID 2173737984 a ID 2173738341). O Ministério Público Federal se manifestou contrário ao pedido, em resumo, porque: o requerente é companheiro da principal investigada e recebeu, por meio de interpostas pessoas, valores, em tese, desviados por GEISLANE; o vínculo do requerente com outros investigados foi corroborado pela autoridade policial no relatório de ID 9/32 dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100); o bem interessa ao processo, visto que a apreensão ostenta fins penais, afinal se pode cogitar do futuro perdimento do veículo; não houve conclusão das diligências investigativas; e bens lícitos podem ser objeto de medidas assecuratórias penais, sobretudo para recuperação/ressarcimento dos prejuízos causados (ID 2176735348). Além disso, o Parquet sustenta que há indícios de que GEISLANE e "FRANCISCO ALVES COSTA NETO pretendem liquidar bens ilícitos e se mudar para o Paraná". Pois bem. A partir da narrativa apresentada pelo requerente em cotejo com as provas acostadas e com base nos dados obtidos com o cumprimento da busca e apreensão, nota-se, verdadeiramente, que FRANCISCO ALVES COSTA NETO não é investigado no inquérito policial que sustenta a apreensão do bem, tampouco era alvo do mandado de busca e apreensão. Nesse sentido, este Juízo não logrou localizar qualquer menção da Autoridade Policial na representação formulada para a busca e apreensão (ID 2132485596, autos 1008862-54.2024.4.01.4100) ou na representação pelo sequestro/arresto de bens (ID 2133964327, autos 1009465-30.2024.4.01.4100). Igualmente, também não se observou qualquer menção a FRANCISCO ALVES no relatório parcial de ID 2181039650, p. 9/79 dos autos 1001865-55.2024.4.01.4100 em que a autoridade policial concluiu pelo indiciamento de GEISLAINE PATRICIA ROECKER, EDER RICARDO ROECKER, HEVLIN ROSAS SANTOS, REGINALDO GUEDES DE SOUZA, LUIS FERNANDO SIQUEIRA ROSA, GILMAR ROSA JUNIOR, RENILDA DA CUNHA MOURA ROSA, CLEBER LENON GRIGIO e EDSON PAULO COSTA FILHO como incursos nas penas cominadas nos arts. 4º e 5° da Lei 7.492/86, além do art. 4° da Lei 1.521/51 e art. 1° da Lei 9.613/98. Apesar dessa constatação, segundo sustenta o Ministério Público Federal, indícios posteriores vinculam o ora requerente a outros investigados e demonstram a existência de transações financeiras tanto na qualidade de remetente quanto como destinatário, nesse sentido constou no relatório circunstanciado de diligência acostado pela Autoridade Policial no ID 2173445504, p. 16/24 dos autos 1008862-54.2024.4.01.4100: III. Conexões com Outros Investigados Foi identificado que FRANCISCO ALVES COSTA NETO, companheiro de GEISLAINE, realizou transferências de valores suspeitas: R$ 97.000,00 para CLEBER GRIGIO, apontado como destinatário final dos valores desviados; R$ 100.000,00 para VERONICA ROECKER, mãe de GEISLAINE e suspeita de atuar como "laranja" no esquema criminoso. Durante a análise do celular de FRANCISCO (com consentimento), foram encontradas mensagens com vários investigados, incluindo GEISLAINE, ÉDER, CLEBER GRIGIO e VERONICA, reforçando os vínculos entre eles. Ressalte-se, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, ao ser entrevistado a respeito das movimentações suspeitas, FRANCISCO atribuiu a responsabilidade pelas movimentações atípicas à sua companheira, a investigada GEISLAINE: Como o declarante explica ter remetido R$ 97.000,00 para CLEBER GRIGIO e R$ 100.000,00 sua sogra VERONICA ROECKER? R. Não tem conhecimento disso. Quem movimentava sua conta era sua companheira GEISLAINE. Além disso, em que pese a existência de registro formal de propriedade, nota-se que o requerente não foi capaz de comprovar origem lícita dos recursos utilizados para a aquisição do veículo e os documentos acostados com a finalidade de demostrar ocupação lícita - comprovante de cadastro no CNPJ e fotografias - são frágeis porque incapazes de representar a capacidade financeira do requerente para fazer frente à aquisição do veículo. E, em investigações do tipo, em que apura a prática de crimes de lavagem de capitais, sobretudo quando existem indícios do envolvimento de familiares, não é demais adoção de maior acuidade na análise dos requisitos necessários para a obtenção de um provimento favorável no pedido de restituição. Ademais, como defende o MPF (ID 2176735348, p. 2): [...] a ilicitude dos bens não é condição para que se lhes decrete a indisponibilidade, haja vista, sobretudo, o teor do art. 91, II, alínea “b”, §§ 1º e 2º, do CP, que admitem medidas assecuratórias abrangentes de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime para posterior decretação de perda. Isso não fosse o bastante, também se pode cogitar da aplicação do art. 91-A, caput, e §1º, I do CP (confisco alargado): Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e E, no caso concreto, por se tratar de delitos que, em tese, geraram prejuízo à fazenda pública, aplica-se o disposto no art. 4º do DL 3.240/1941 que dispõe: "o sequestro pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave". Porém, entendo que: (i) por não se tratar de investigado, (ii) não ser alvo do mandado de busca e apreensão, (iii) o veículo estar formalmente registrado em seu nome e porque (iv) os indícios que vinculam o requerente à empreitada delitiva são, até o momento, apenas duas transferências bancárias é possível a restituição do bem, na qualidade de fiel depositário mediante o cadastramento de restrição de transferência no RENAJUD o que impede o desfazimento de bem. Aliás, a restituição nessa condição assegura, a um só tempo, o direito de propriedade do interessado, bem como o interesse estatal na reparação dos supostos delitos, visto que sobrevindo ulteriores indícios que reforcem a participação do requerente nos supostos delitos é possível decretar o perdimento do bem em favor da União. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma dos arts. 3º e art. 125 e ss. do CPP c/c art. 487, inciso I, do CPC: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para RESTITUIR, mediante depósito e restrição de transferência no Sistema RENAJUD, o veículo FIAT/STRADA FEEDROM 13CS, 2021, PLACAS OXL3B02, CHASSI 9BD281A31MYV83089 e RENAVAM 01254990345 em favor de FRANCISCO ALVES COSTA NETO (ID 2173737463). Cadastre-se a restrição de transferência do sistema RENAJUD. B) EXPEÇA-SE mandado de avaliação e constatação. C) Cumprido o mandado, EXPEÇA-SE termo de depósito, que deverá ser encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Rondônia, a quem caberá adotar as providências necessárias à entrega do bem e, em seguida, comprovar nos autos 1008862-54.2024.4.01.4100. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 1008862-54.2024.4.01.4100 e para os autos 1009465-30.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho (RO), data da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi n. 1039/2025)

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Processo nº 1003453-20.2025.8.11.0004

ID: 292751151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003453-20.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA MARQUES SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1003453-20.2025.8.11.0004 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO/INVENTARIANTE: LUIS CARLOS SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 0304360-6 SSP/MT, inscrito do CPF sob nº 137.414.891-15, residente e domiciliado na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, cidade Barra do Garças-MT, CEP 78605-054. INVENTARIADO(A): ESPÓLIO DE DIVINA MARQUES SILVA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS, para tomarem conhecimento da presente ação de Inventário e, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Trata-se de ação de Inventário proposta por LUIS CARLOS SILVA na condição de inventariante e herdeiro dos bens deixados pelo falecimento de DIVINA MARQUES SILVA, falecida no dia 26/12/2024, às 06:00 horas, conforme certidão de óbito. Deixando os seguintes meeira/herdeiros: a) CLAUDIA DIVINA SILVA, casada, inscrita no CPF sob n°594.926.601-30, portadora do RG n°916030, data de nascimento 18/12/1974; b) AILTON CARLOS SILVA, solteiro, inscrito no CPF sob n°594.924.651-91, portador do RG n°911351, data de nascimento 08/02/1976; c) De cujus CARLOS ANTONIO SILVA, que deixou os descendentes: 1) LEONARDO SANTOS SILVA, inscrito no CPF nº 057.041.211-01, portador do RG n°26437791, data de nascimento 29/12/1997, residente e domiciliado na Av Ezequiel, quadra 447, Lt 03, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78601504; 2) BRUNNO ANTONIO SANTOS SILVA, portador do RG n°26437678, data de nascimento 14/11/1996, residente e domiciliado na Av Perimetral, s/n, quadra 41, Lt 22, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78606383; 3) ANDRIELLY SANTOS SILVA, portadora do RG n°26437651, data de nascimento 24/02/1999, residente e domiciliado na Rua Santa Laura de Cunha, nº 1440, Bairro Nova Barra, cidade Barra do Garças - MT, CEP 78606456; d) LUIS CARLOS SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº 0304332-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob nº 378.246.861-91, residente e domiciliado no endereço na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, cidade Barra do Garças-MT; Ainda nas primeiras declarações informou que o Espólio deixou o seguinte bem: 1. Imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 14, Bairro Nova Barra Norte, CEP 78605-054, cidade Barra do Garças - MT, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). "A inventariante alegou a não existência de dívidas em nome do inventariado.” Termos em que pede e espera deferimento. DESPACHO/ DECISÃO: Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Tratam-se os presentes autos de ação de inventário. Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial. De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único). Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único). Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo. Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado. Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil. Determino ainda a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade. Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil). Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público. Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos. Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito. Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy/Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, INGRIDY LORRAYNY MOTA ALVES, digitei. Barra do Garças - MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) NILCELAINE TÓFOLI Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1023460-45.2025.8.11.0000

ID: 339859345

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023460-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU ANTONIO FURLAN MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023460-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023460-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (ADVOGADO), MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (IMPETRANTE), ALCEU ANTONIO FURLAN - CPF: 335.064.349-34 (PACIENTE), 3º Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), IVANETE FURLAN - CPF: 532.066.221-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIRETO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 313 DO CPP. NATUREZA RESIDUAL DA MEDIDA SEGREGATÍCIA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fundamento na conveniência da instrução criminal, na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante no dia seguinte à suposta ameaça; (ii) conversão da prisão em preventiva na audiência de custódia; (iii) ausência de descumprimento de medidas protetivas; (iv) paciente idoso, primário e com residência fixa. 3. Requerimento: (i) revogação da prisão preventiva; (ii) substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) analisar se a substituição por medidas cautelares diversas é suficiente à tutela da ordem pública no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser mantida quando preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6 A decretação da prisão preventiva com base na violência doméstica exige, nos termos do art. 313, III, do CPP, o descumprimento doloso de medida protetiva de urgência regularmente deferida e com ciência do agente. 7. A gravidade abstrata do delito de ameaça não justifica, por si só, a prisão cautelar, sob pena de antecipação da pena. 8. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão atende ao princípio da proporcionalidade, sobretudo quando inexistem elementos de reiteração delitiva no curso da persecução penal. 9. A inexistência de impedimento legal não obsta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, desde que adequadas e proporcionais ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. ___________________ Dispositivos relevantes citados CP, art. 147, § 1º; CPP, art. 313 Jurisprudências relevantes citadas: STF, Pet 7632 AgR; TJMT, HCCrim n. 1015780-09.2025.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que decretou a prisão preventiva do paciente Alceu Antonio Furlan com fundamento na garantia da ordem pública. Segundo a petição inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de inquérito policial que apura a suposta prática do delito de ameaça contra mulher por razões do sexo feminino (CP, art. 147, § 1º). O impetrante sustenta que o ato acoimado coator estaria fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e que não haveria demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e idade avançada (68 anos), além de estar em tratamento psiquiátrico. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 300693854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 301364887). O impetrante informou que a vítima do crime de ameaça em apuração se mudou para cidade diversa e se encontra em local distante do ambiente de conflito, o que demonstraria a perda superveniente do periculum libertatis (id. 302081879). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 302132398). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que em 14/julho/2025, I.F., de 66 anos de idade, contatou a Polícia Militar para relatar que o paciente, com quem já não convive maritalmente há mais de dois anos, esteve na sua residência naquela tarde e ameaçou matá-la após ela informar que havia solicitado a prorrogação das medidas protetivas de urgência outrora deferidas em favor da declarante. Em 15/julho/2025, após ininterruptas diligências empreendidas por policiais militares, o paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal: “(...) 4. O indiciado encontra-se na hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva prevista no arts. 312, 313 do CPP, tendo em vista a natureza da infração, e circunstâncias em que se desenvolveu, em tese, a prática criminosa. 5. No caso dos autos, neste momento se revelam inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, além de estarem presentes as circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme requisito previsto no inciso II do art. 310 do mesmo diploma. 6. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista o autuado praticou supostamente os fatos delituosos tipificados no artigo 147 do Código Penal, listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço. (...) (...) 9. Há ainda que se ressaltar, que o fumus comissi delicti está amparado no auto de prisão em flagrante, no depoimento das testemunhas, boletim de ocorrência, bem como os demais elementos informativos constante nos autos. 10. Com efeito, a prisão preventiva, com espécie de prisão cautelar, é medida de exceção, fazendo necessário em casos extremos, como o dos autos, onde emergem fundados indícios de autoria dos indiciados no delito, estando preenchidos os requisitos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelos elementos probantes coligidos durante a investigação policial. 11. Importante consignar que a circunstância ‘ordem pública’, prevista no art. 312 do CPP, visa, justamente, proteger a coletividade da ação ilegal de indivíduos, sobrepondo-se, assim, o interesse do grupo ao direito de liberdade que teria aquele que violou a lei penal, diante da consequência que esse ato antijurídico provocou perante a sociedade (...). 15. Ademais, anoto que a medida de encarceramento prevenirá que o indiciado encontre mais estímulos relacionados com a infração porventura cometida, notadamente que receba a liberdade com prêmio pela prática de conduta desabonadora. 16. Registre-se, por oportuno, que, além de responder a ação penal nos autos nº 1001056-10.2024.8.11.0008 (violência doméstica contra a mulher), o indiciado possui dois inquéritos policiais anteriores envolvendo a mesma vítima, conforme despacho policial de ID. 200936725. Consta, ainda, em seu extrato criminal, a existência das seguintes medidas protetivas de urgência: autos nº 1001546-37.2021.8.11.0008 (ameaça – MPU) e autos nº 1003453-42.2024.8.11.0008 (MPU). 17. Ademais, anoto que a medida de encarceramento prevenirá que o indiciado encontre mais estímulos relacionados com a infração porventura cometida, notadamente que receba a liberdade com prêmio pela prática de conduta desabonadora. Em consulta realizada pela assessoria deste magistrado, verificou-se que em 24/julho/2025, foi oferecida denúncia em desfavor do paciente pela prática do crime de ameaça contra a mulher (CP, art. 147, § 1º) nos autos 1002289-08.2025.8.11.0008, a qual foi recebida pelo Juízo em 26/julho/2025. Dito isso, registra-se que a conduta atribuída ao paciente não se amolda ao tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06. Embora medidas protetivas de urgência tenham sido anteriormente deferidas em seu desfavor, estas não estavam vigentes na data dos fatos. E, ainda que a vítima tenha requerido a prorrogação das referidas medidas, o paciente não havia sido formalmente intimado da decisão correspondente, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do crime de descumprimento de medida protetiva, conforme destacado pela própria autoridade policial (id. 300079356, p. 39). Prosseguindo, destaca-se que a prisão preventiva é medida excepcional, cuja decretação exige a observância rigorosa dos requisitos e pressupostos legais. Antes mesmo de se perquirir acerca da necessidade ou adequação da prisão preventiva (dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal), é indispensável a verificação dos seus pressupostos legais, os quais funcionam como condições de admissibilidade da medida. Trata-se de verdadeira etapa preliminar, sem a qual sequer se admite o exame da cautelaridade. O art. 313 do Código de Processo Penal disciplina essas balizas mínimas, prevendo hipóteses específicas e taxativas em que a prisão preventiva pode ser juridicamente considerada: (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii) quando o agente for reincidente em crime doloso, com sentença transitada em julgado, ressalvada a hipótese do inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; e (iii) nos casos em que o delito envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. Assim, a ausência de enquadramento da conduta do agente em qualquer dessas hipóteses legais impede a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes, em tese, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, ausentes algum dos pressupostos legais do art. 313 do diploma processual, não há sequer possibilidade jurídica de se cogitar a medida cautelar extrema. Noutro vértice, há de ressaltar que essa limitação não se estende às medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais podem ser aplicadas desde que presentes elementos mínimos que justifiquem a sua necessidade e proporcionalidade. Trata-se, portanto, de um sistema escalonado de cautelaridade, que veda a prisão preventiva sem os pressupostos legais, mas ainda permite a atuação do juízo por meio de medidas menos gravosas e adequadas ao caso concreto. Inclusive, a Quarta Câmara Criminal deste Sodalício apregoa que, diante da ausência dos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, mas à vista das particularidades do caso, que indicam a necessidade de proteger a ofendida, é cabível a imposição de cautelares diversas. Veja-se: “(...) A prisão preventiva, embora lastreada em indícios de autoria e materialidade, exige, para sua validade, a observância das hipóteses legais expressamente previstas no art. 313 do Código de Processo Penal (...) O art. 313, III, do CPP admite a custódia cautelar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que necessária à execução de medidas protetivas de urgência ou para resguardar a integridade da vítima (...) Inexistindo qualquer medida protetiva de urgência anteriormente deferida em favor da vítima, conforme reconhecido expressamente pelo juízo de origem, resta ausente o requisito legal específico que justifique a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP (...) A gravidade das condutas imputadas e o histórico conflituoso entre paciente e vítima não suprem, por si só, a exigência legal de cabimento prevista no art. 313 do CPP (...) Em consonância com a jurisprudência do Tribunal, reconhece-se a desproporcionalidade da prisão preventiva nos casos em que a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados é inferior a quatro anos e inexiste reincidência ou descumprimento de medida protetiva (...) Considerando a ausência de requisitos legais, a primariedade do paciente e o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (...)” (TJMT, HCCrim n. 1015780-09.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). Com efeito, a prisão preventiva decretada com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal exige: a) existência de medida deferida; b) o conhecimento, pelo agente, das referidas medidas; c) que o agente decida, dolosamente, violar as medidas de proteção. Ocorre que, ao que se tem dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada sem que tenha havido violação de medidas protetivas ou preenchimento de alguma outra hipótese legal. Isso porque o paciente foi preso e denunciado unicamente pela prática do crime de ameaça contra a mulher (CP, art. 147, § 1º), cuja pena máxima é de um ano de detenção, ele não é reincidente e não houve descumprimento de medidas protetivas anteriores ou vigentes, conforme já demonstrado. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal há tempos compreende que a prisão preventiva é medida extrema e sempre excepcional, possuindo caráter cautelar, não se destinando ao cumprimento antecipado de pena: “(...) Conforme entendimento consolidado neste Supremo Tribunal Federal, a restrição ao direito ambulatório é medida excepcional, nos termos do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, devendo ser adotada em sede cautelar apenas pelo período necessário às estritas finalidades elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de se subverter em indevido cumprimento antecipado de pena. (...)” (STF, Pet 7632 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018). Ademais, convém pontuar que, nos casos de violência doméstica, a pertinência da custódia preventiva exige apurada análise das circunstâncias individuais, guiada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista os propósitos de proteção da Lei Maria da Penha. Na hipótese, o paciente está preso desde 15/julho/2025, ou seja, há duas semanas, de modo que, se condenado, terá cumprido parte da pena, que sequer começaria no regime fechado. Assim, considerando que as condicionantes do art. 313 do Código de Processo Penal não estão presentes, uma vez que o agente é primário, a reprimenda máxima prevista para o ilícito não ultrapassa 04 (quatro) anos, bem assim que não houve o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, forçoso reconhecer a desnecessidade da medida mais gravosa, sendo suficiente ao caso a substituição por cautelares alternativas. Por fim, não obstante o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça afirme a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, verifica-se que, na espécie, a tutela pretendida pode ser alcançada mediante a imposição de medidas menos gravosas. Portanto, em dissonância do parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente Alceu Antonio Furlan pelas seguintes medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal: (i) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, seja telefônico, virtual ou físico; (ii) proibição de se aproximar da vítima, devendo se manter afastado, no mínimo, por cem metros; (iii) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as respectivas atividades; (iv) obrigação de manter atualizado o endereço e o número telefônico, comunicando imediatamente ao juízo qualquer alteração; (v) proibição de se ausentar do município onde reside, sem prévia autorização judicial; e (vi) obrigação de comparecer a todos os atos processuais. Salienta-se que, neste caso, mostra-se desnecessária, ao menos neste momento, a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico. O paciente é idoso (68 anos de idade), primário, tem residência fixa e vínculos familiares e comunitários consolidados, o que reduz o risco de evasão ou reiteração delitiva. Ademais, trata-se de investigação relacionada exclusivamente ao crime de ameaça, de menor potencial ofensivo e sem registro de violência física, o que reforça o caráter excepcional de qualquer restrição mais gravosa à liberdade. Em tempo, nada impede que o Juízo a quo oficiante estabeleça outras providências cautelares que considerar necessárias e adequadas ao caso concreto ou, sobrevindo fatos novos, até mesmo volte a decretar a medida extrema. Por conseguinte, determino a expedição do alvará de soltura em favor do paciente Alceu Antonio Furlan pela Diretoria desta Câmara Criminal, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de origem e à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o paciente está custodiado, remetendo-se cópia desta decisão e do respectivo alvará de soltura expedido pelo BNMP, para fiscalização e cumprimento. Advirta-se à autoridade prisional que deverá informar o cumprimento da ordem de soltura ao endereço eletrônico quarta.secretariacriminal@tjmt.jus.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os devidos registros no BNMP e controle processual. Em caso de dúvidas quanto às condições impostas, o paciente deverá procurar seu advogado constituído, a Defensoria Pública ou a secretaria do Juízo de origem, preferencialmente no mesmo dia da soltura ou no primeiro dia útil subsequente. Serve esta decisão como ofício, termo de compromisso e mandado de intimação. Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1023460-45.2025.8.11.0000

ID: 339859347

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023460-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023460-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023460-45.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (ADVOGADO), MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA - CPF: 012.342.781-97 (IMPETRANTE), ALCEU ANTONIO FURLAN - CPF: 335.064.349-34 (PACIENTE), 3º Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), IVANETE FURLAN - CPF: 532.066.221-15 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIRETO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART 313 DO CPP. NATUREZA RESIDUAL DA MEDIDA SEGREGATÍCIA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fundamento na conveniência da instrução criminal, na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante no dia seguinte à suposta ameaça; (ii) conversão da prisão em preventiva na audiência de custódia; (iii) ausência de descumprimento de medidas protetivas; (iv) paciente idoso, primário e com residência fixa. 3. Requerimento: (i) revogação da prisão preventiva; (ii) substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; (ii) analisar se a substituição por medidas cautelares diversas é suficiente à tutela da ordem pública no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva é medida excepcional e só pode ser mantida quando preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6 A decretação da prisão preventiva com base na violência doméstica exige, nos termos do art. 313, III, do CPP, o descumprimento doloso de medida protetiva de urgência regularmente deferida e com ciência do agente. 7. A gravidade abstrata do delito de ameaça não justifica, por si só, a prisão cautelar, sob pena de antecipação da pena. 8. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão atende ao princípio da proporcionalidade, sobretudo quando inexistem elementos de reiteração delitiva no curso da persecução penal. 9. A inexistência de impedimento legal não obsta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, desde que adequadas e proporcionais ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. ___________________ Dispositivos relevantes citados CP, art. 147, § 1º; CPP, art. 313 Jurisprudências relevantes citadas: STF, Pet 7632 AgR; TJMT, HCCrim n. 1015780-09.2025.8.11.0000. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Bugres, que decretou a prisão preventiva do paciente Alceu Antonio Furlan com fundamento na garantia da ordem pública. Segundo a petição inicial, o paciente está preso preventivamente no interesse de inquérito policial que apura a suposta prática do delito de ameaça contra mulher por razões do sexo feminino (CP, art. 147, § 1º). O impetrante sustenta que o ato acoimado coator estaria fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e que não haveria demonstração concreta da necessidade da custódia cautelar. Destaca que o paciente ostenta bons predicados pessoais, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e idade avançada (68 anos), além de estar em tratamento psiquiátrico. Por fim, defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da tutela de urgência para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 300693854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 301364887). O impetrante informou que a vítima do crime de ameaça em apuração se mudou para cidade diversa e se encontra em local distante do ambiente de conflito, o que demonstraria a perda superveniente do periculum libertatis (id. 302081879). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 302132398). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Infere-se dos autos que em 14/julho/2025, I.F., de 66 anos de idade, contatou a Polícia Militar para relatar que o paciente, com quem já não convive maritalmente há mais de dois anos, esteve na sua residência naquela tarde e ameaçou matá-la após ela informar que havia solicitado a prorrogação das medidas protetivas de urgência outrora deferidas em favor da declarante. Em 15/julho/2025, após ininterruptas diligências empreendidas por policiais militares, o paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal: “(...) 4. O indiciado encontra-se na hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva prevista no arts. 312, 313 do CPP, tendo em vista a natureza da infração, e circunstâncias em que se desenvolveu, em tese, a prática criminosa. 5. No caso dos autos, neste momento se revelam inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão, além de estarem presentes as circunstâncias previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme requisito previsto no inciso II do art. 310 do mesmo diploma. 6. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista o autuado praticou supostamente os fatos delituosos tipificados no artigo 147 do Código Penal, listando, inclusive, que o periculum libertatis é evidente no caso em apreço. (...) (...) 9. Há ainda que se ressaltar, que o fumus comissi delicti está amparado no auto de prisão em flagrante, no depoimento das testemunhas, boletim de ocorrência, bem como os demais elementos informativos constante nos autos. 10. Com efeito, a prisão preventiva, com espécie de prisão cautelar, é medida de exceção, fazendo necessário em casos extremos, como o dos autos, onde emergem fundados indícios de autoria dos indiciados no delito, estando preenchidos os requisitos da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria pelos elementos probantes coligidos durante a investigação policial. 11. Importante consignar que a circunstância ‘ordem pública’, prevista no art. 312 do CPP, visa, justamente, proteger a coletividade da ação ilegal de indivíduos, sobrepondo-se, assim, o interesse do grupo ao direito de liberdade que teria aquele que violou a lei penal, diante da consequência que esse ato antijurídico provocou perante a sociedade (...). 15. Ademais, anoto que a medida de encarceramento prevenirá que o indiciado encontre mais estímulos relacionados com a infração porventura cometida, notadamente que receba a liberdade com prêmio pela prática de conduta desabonadora. 16. Registre-se, por oportuno, que, além de responder a ação penal nos autos nº 1001056-10.2024.8.11.0008 (violência doméstica contra a mulher), o indiciado possui dois inquéritos policiais anteriores envolvendo a mesma vítima, conforme despacho policial de ID. 200936725. Consta, ainda, em seu extrato criminal, a existência das seguintes medidas protetivas de urgência: autos nº 1001546-37.2021.8.11.0008 (ameaça – MPU) e autos nº 1003453-42.2024.8.11.0008 (MPU). 17. Ademais, anoto que a medida de encarceramento prevenirá que o indiciado encontre mais estímulos relacionados com a infração porventura cometida, notadamente que receba a liberdade com prêmio pela prática de conduta desabonadora. Em consulta realizada pela assessoria deste magistrado, verificou-se que em 24/julho/2025, foi oferecida denúncia em desfavor do paciente pela prática do crime de ameaça contra a mulher (CP, art. 147, § 1º) nos autos 1002289-08.2025.8.11.0008, a qual foi recebida pelo Juízo em 26/julho/2025. Dito isso, registra-se que a conduta atribuída ao paciente não se amolda ao tipo penal previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06. Embora medidas protetivas de urgência tenham sido anteriormente deferidas em seu desfavor, estas não estavam vigentes na data dos fatos. E, ainda que a vítima tenha requerido a prorrogação das referidas medidas, o paciente não havia sido formalmente intimado da decisão correspondente, circunstância que inviabiliza o reconhecimento do crime de descumprimento de medida protetiva, conforme destacado pela própria autoridade policial (id. 300079356, p. 39). Prosseguindo, destaca-se que a prisão preventiva é medida excepcional, cuja decretação exige a observância rigorosa dos requisitos e pressupostos legais. Antes mesmo de se perquirir acerca da necessidade ou adequação da prisão preventiva (dos fundamentos cautelares previstos no art. 312 do Código de Processo Penal), é indispensável a verificação dos seus pressupostos legais, os quais funcionam como condições de admissibilidade da medida. Trata-se de verdadeira etapa preliminar, sem a qual sequer se admite o exame da cautelaridade. O art. 313 do Código de Processo Penal disciplina essas balizas mínimas, prevendo hipóteses específicas e taxativas em que a prisão preventiva pode ser juridicamente considerada: (i) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; (ii) quando o agente for reincidente em crime doloso, com sentença transitada em julgado, ressalvada a hipótese do inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; e (iii) nos casos em que o delito envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, com a finalidade de assegurar a efetividade das medidas protetivas de urgência. Assim, a ausência de enquadramento da conduta do agente em qualquer dessas hipóteses legais impede a decretação da prisão preventiva, ainda que presentes, em tese, os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Em outras palavras, ausentes algum dos pressupostos legais do art. 313 do diploma processual, não há sequer possibilidade jurídica de se cogitar a medida cautelar extrema. Noutro vértice, há de ressaltar que essa limitação não se estende às medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, as quais podem ser aplicadas desde que presentes elementos mínimos que justifiquem a sua necessidade e proporcionalidade. Trata-se, portanto, de um sistema escalonado de cautelaridade, que veda a prisão preventiva sem os pressupostos legais, mas ainda permite a atuação do juízo por meio de medidas menos gravosas e adequadas ao caso concreto. Inclusive, a Quarta Câmara Criminal deste Sodalício apregoa que, diante da ausência dos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, mas à vista das particularidades do caso, que indicam a necessidade de proteger a ofendida, é cabível a imposição de cautelares diversas. Veja-se: “(...) A prisão preventiva, embora lastreada em indícios de autoria e materialidade, exige, para sua validade, a observância das hipóteses legais expressamente previstas no art. 313 do Código de Processo Penal (...) O art. 313, III, do CPP admite a custódia cautelar nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que necessária à execução de medidas protetivas de urgência ou para resguardar a integridade da vítima (...) Inexistindo qualquer medida protetiva de urgência anteriormente deferida em favor da vítima, conforme reconhecido expressamente pelo juízo de origem, resta ausente o requisito legal específico que justifique a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP (...) A gravidade das condutas imputadas e o histórico conflituoso entre paciente e vítima não suprem, por si só, a exigência legal de cabimento prevista no art. 313 do CPP (...) Em consonância com a jurisprudência do Tribunal, reconhece-se a desproporcionalidade da prisão preventiva nos casos em que a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados é inferior a quatro anos e inexiste reincidência ou descumprimento de medida protetiva (...) Considerando a ausência de requisitos legais, a primariedade do paciente e o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, mostra-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP (...)” (TJMT, HCCrim n. 1015780-09.2025.8.11.0000, Câmaras Isoladas Criminais, Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). Com efeito, a prisão preventiva decretada com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal exige: a) existência de medida deferida; b) o conhecimento, pelo agente, das referidas medidas; c) que o agente decida, dolosamente, violar as medidas de proteção. Ocorre que, ao que se tem dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada sem que tenha havido violação de medidas protetivas ou preenchimento de alguma outra hipótese legal. Isso porque o paciente foi preso e denunciado unicamente pela prática do crime de ameaça contra a mulher (CP, art. 147, § 1º), cuja pena máxima é de um ano de detenção, ele não é reincidente e não houve descumprimento de medidas protetivas anteriores ou vigentes, conforme já demonstrado. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal há tempos compreende que a prisão preventiva é medida extrema e sempre excepcional, possuindo caráter cautelar, não se destinando ao cumprimento antecipado de pena: “(...) Conforme entendimento consolidado neste Supremo Tribunal Federal, a restrição ao direito ambulatório é medida excepcional, nos termos do art. 5º, LXI, da Constituição Federal, devendo ser adotada em sede cautelar apenas pelo período necessário às estritas finalidades elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de se subverter em indevido cumprimento antecipado de pena. (...)” (STF, Pet 7632 AgR, Relator Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018). Ademais, convém pontuar que, nos casos de violência doméstica, a pertinência da custódia preventiva exige apurada análise das circunstâncias individuais, guiada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem perder de vista os propósitos de proteção da Lei Maria da Penha. Na hipótese, o paciente está preso desde 15/julho/2025, ou seja, há duas semanas, de modo que, se condenado, terá cumprido parte da pena, que sequer começaria no regime fechado. Assim, considerando que as condicionantes do art. 313 do Código de Processo Penal não estão presentes, uma vez que o agente é primário, a reprimenda máxima prevista para o ilícito não ultrapassa 04 (quatro) anos, bem assim que não houve o descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, forçoso reconhecer a desnecessidade da medida mais gravosa, sendo suficiente ao caso a substituição por cautelares alternativas. Por fim, não obstante o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça afirme a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, verifica-se que, na espécie, a tutela pretendida pode ser alcançada mediante a imposição de medidas menos gravosas. Portanto, em dissonância do parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente Alceu Antonio Furlan pelas seguintes medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal: (i) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, seja telefônico, virtual ou físico; (ii) proibição de se aproximar da vítima, devendo se manter afastado, no mínimo, por cem metros; (iii) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as respectivas atividades; (iv) obrigação de manter atualizado o endereço e o número telefônico, comunicando imediatamente ao juízo qualquer alteração; (v) proibição de se ausentar do município onde reside, sem prévia autorização judicial; e (vi) obrigação de comparecer a todos os atos processuais. Salienta-se que, neste caso, mostra-se desnecessária, ao menos neste momento, a imposição da medida cautelar de monitoramento eletrônico. O paciente é idoso (68 anos de idade), primário, tem residência fixa e vínculos familiares e comunitários consolidados, o que reduz o risco de evasão ou reiteração delitiva. Ademais, trata-se de investigação relacionada exclusivamente ao crime de ameaça, de menor potencial ofensivo e sem registro de violência física, o que reforça o caráter excepcional de qualquer restrição mais gravosa à liberdade. Em tempo, nada impede que o Juízo a quo oficiante estabeleça outras providências cautelares que considerar necessárias e adequadas ao caso concreto ou, sobrevindo fatos novos, até mesmo volte a decretar a medida extrema. Por conseguinte, determino a expedição do alvará de soltura em favor do paciente Alceu Antonio Furlan pela Diretoria desta Câmara Criminal, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se, imediatamente, ao Juízo de origem e à autoridade responsável pelo estabelecimento prisional onde o paciente está custodiado, remetendo-se cópia desta decisão e do respectivo alvará de soltura expedido pelo BNMP, para fiscalização e cumprimento. Advirta-se à autoridade prisional que deverá informar o cumprimento da ordem de soltura ao endereço eletrônico quarta.secretariacriminal@tjmt.jus.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para os devidos registros no BNMP e controle processual. Em caso de dúvidas quanto às condições impostas, o paciente deverá procurar seu advogado constituído, a Defensoria Pública ou a secretaria do Juízo de origem, preferencialmente no mesmo dia da soltura ou no primeiro dia útil subsequente. Serve esta decisão como ofício, termo de compromisso e mandado de intimação. Cumpra-se com urgência, independentemente de publicação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves e outros x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 277844675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006751-17.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

LÍVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO

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ANDRE AZEVEDO KAGEYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alve… ADV: Andre Azevedo Kageyama (OAB 277160/SP), Lívia Nava Pagnan Spiandorelo (OAB 349490/SP) Processo 1006751-17.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana Quintans Queiroz Ferreira Alves, Luciano Alves de Oliveira - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DAIANA QUINTANS QUEIROZ FERREIRA ALVES e LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA em face de CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A AUTOBAN (inicial a fls. 01/11, documentos a fls. 12/255). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em 03.12.2022, a parte autora sofreu acidente automobilístico enquanto trafegava na rodovia dos 'Bandeirantes', ao colidir com animal na pista; o veículo foi danificado e não é possível o seu uso, razão pela qual a parte autora está tendo dispêndio com transporte; o dano material para conserto do veículo é de R$ 25.830,00; o dano material em razão de transporte por meio de aplicativos e locação de veículos era de R$ 5.697,99 até o ajuizamento da ação; o ato ilícito deu azo a dano moral, do que a parte autora deve ser indenizada (R$ 20.000,00). Pretende a parte autora, em suma, a procedência da ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 31.528,29) e por danos morais (R$ 20.000,00). Decisão inicial a fls. 256. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 282/309, documentos a fls. 310/349. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 353/360. Instadas a informarem sobre provas a produzir em instrução, fls. 361, a parte autora se manifestou a fls. 364 e o réu a fls. 365/368. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. De início, em sede de preliminar, mantém-se o benefício da gratuidade deferido à parte autora, fls. 256, à míngua de elementos concretos e consistentes de convicção a infirmar a existência dos pressupostos legais para a sua concessão. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente, vejamos. A ocorrência do sinistro noticiado na inicial, que se deu em razão da existência de animal na pista de rolamento de rodovia pública, é incontroversa, além de suficiente e satisfatoriamente documentada a fls. 40/52 e 344/349. E é incontroverso que o local onde ocorreu o sinistro é de administração do réu, por conta de delegação a si dada pelo ente público estatal. Daí a responsabilidade do réu, que não dispensou os cuidados necessários para garantir adequadamente o trânsito seguro no local, até porque, se o contrário tivesse havido, de se presumir a não ocorrência do evento danoso. Nesse quadro, e operado o sinistro, pelos danos daí advindos responde o réu, vez que a sua responsabilidade é de natureza objetiva (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), independentemente de haver ou não culpa de seus prepostos. No caso, e diante da mera ocorrência do sinistro, de se concluir pela falha do serviço público por parte do réu nesse ponto, pois, como acima já apontado, se falha não houvesse tido, o sinistro não teria ocorrido. Aliás, quanto à responsabilidade civil objetiva do ora réu para a reparação dos danos ocorridos em rodovias sob sua administração e em razão do ingresso de animal doméstico na pista de rolamento, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, aqui aplicável inteiramente: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões, grifo nosso. Por pertinente, eis a ementa do Recurso Especial n. 1.908.738/SP, acórdão paradigma do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.122, julgado pela Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça em 21.08.2024: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO (TEMA 1.122). RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE SEGURANÇA PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DA SOLIDARIEDADE E DA PRIMAZIA DO INTERESSE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão. 2. A concessionária responde, independentemente da existência de culpa,pelos danos sofridos pelo usuário, sem prejuízo da observância dos padrões mínimos de segurança previstos no contrato, sendo inaplicável a teoria da culpa administrativa. 3. O princípio da primazia do interesse da vítima, decorrente do princípio da solidariedade, impõe a reparação dos danos independentemente da identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente. 4. O dever de fiscalização dos entes públicos não afasta a responsabilidade civil das concessionárias, nos termos do art. 25 da Lei das Concessões. 5. Tese fixada: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa,pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dasConcessões" Recurso Especial n. 1.908.738/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21.08.2024. E, por sua exata adequação à espécie, pede-se vênia para transcrever parte do voto do eminente Desembargador Hugo Crepaldi, quando do julgamento do recurso de Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, cujos fundamentos ora se adotam a título de razões de decidir: (...) Com efeito, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente no âmbito das respectivas competências por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, consignando-se ter restado caracterizada responsabilidade por omissão nos termos do artigo 1º, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro neste caso concreto, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código... § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Como preleciona Carlos Roberto Gonçalves, a esse respeito, a menção expressa à responsabilidade também por omissão das entidades que compões o Sistema Nacional de Trânsito o que a Constituição Federal não fez não constitui propriamente inovação, pois tem prevalecido na jurisprudência a corrente que sustenta ser objetiva a responsabilidade civil do Estado pelos atos comissivos e, também, pelos que decorrem da omissão de seus agentes, não obstante, o fato de o Código de Trânsito Brasileiro não se referir aos pressupostos constantes do texto constitucional não significa que as regras agora são mais abrangentes e que teria sido adotada a teoria do risco integral, distanciando-se da teoria do risco administrativo, seguida pela Carta Magna (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, 9ª ed., São Paulo, Saraiva, 2014, pp. 499/501). Nessa toada, como bem ressaltado pelo D. Juízo Singular, ao deixar de prestar adequadamente o serviço de fiscalização das vias e de garantir condições razoáveis de tráfego aos usuários, comprometendo a segurança dos condutores, revela-se manifestamente defeituoso o serviço prestado pela ré, devendo, pois, responder pelos danos causados. Apelação n. 4000805-11.2012.8.26.0309, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, v. u., j. 05.04.2018, destaques no original. No mesmo sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL (CANINO) NA VIA. Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos materiais, em virtude de acidente envolvendo veículo automóvel decorrente do atropelamento de animal em rodovia. R. sentença de procedência. Apelo da Concessionária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes das C. Cortes Superiores. No caso, a presença de animais na pista de rolamento decorre de falha na prestação do serviço público. Fiscalização e vigilância insuficientes. Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via. Eventual culpa do dono ou detentor do animal que não afasta a responsabilidade da Concessionária. Ausência de comprovação de negligência ou imprudência da condutora do veículo. Responsabilidade configurada. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. Fixação que deve levar em conta as despesas com remoção e conserto do veículo. R. sentença mantida. Honorários. Majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA DESPROVIDO." Apelação Cível nº 1034365-57.2018.8.26.0576, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 14.05.2021. "APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Ação de ressarcimento por acidente de trânsito com danos advindos em via asfáltica (veículo) - Atropelamento de animal (capivara) em Rodovia - Responsabilidade do ente público que administra a Rodovia - Nexo causal configurado - Omissão do Poder Público, caracterizando a "faute du service" - Mantença. O ente público que administra e conserva a rodovia responde objetivamente por dano causado a veículo de usuário, em razão de acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal que invade a pista, nos moldes do artigo 37, § 6º, da CF. Dano material: Cabível ante a presença de prova dos danos sofridos e especificação de quais seriam. Precedente deste Egrégio Tribunal. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível nº 1000671- 91.2020.8.26.0038, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Danilo Paniza, j. 23.04.2021. "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no ressarcimento do pagamento efetuado a segurado a título de reparação de danos causados em acidente de veículo. Acidente provocado pela presença de animal na pista de rodovia. Falha no serviço caracterizada. Indenização devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido." Apelação Cível nº 1013009-52.2020.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Décio Notarangeli, j. 11.03.2021. É certo que a responsabilidade estatal ou dos delegatários de serviço estatal não é absoluta, mas ela só é excluída quando afastado o nexo causal. In casu, porém, não há qualquer elemento de convicção a demonstrar que o evento se deu por conta de caso fortuito ou força maior, nem há prova minimamente consistente ou razoável a indicar culpa de terceiro ou culpa da parte autora (exclusiva ou concorrente), o que não se presume. De outro lado, nada de concreto e consistente se extrai dos autos que permita ao juízo afastar o nexo causal, em especial à guisa de culpa exclusiva da vítima, ação de terceiros ou força maior, o que não se presume, reiera-se. Daí, pois, configurado caso de responsabilidade objetiva, evidenciada a ocorrência do sinistro e evidenciado o nexo causal, que não foi afastado, de se concluir pela obrigação do réu de reparar o dano sofrido pela parte autora (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Daí também carecer de sustentação qualquer assertiva no sentido de não ser atribuível ao réu a responsabilidade por não ter concorrido direta ou indiretamente com o dano, pois, como acima citado, trata-se de responsabilidade objetiva e que independe da existência de culpa, e uma vez não afastado o correspondente nexo causal. Sem embargo, registra-se que eventual culpa do dono ou detentor do animal, se dono ou detentor houver, quanto à sua guarda, não afasta aqui a responsabilidade do réu e não é oponível ao autor, devendo essa questão, se caso, ser objeto de discussão em ação regressiva e própria, não nestes autos. A existência do dano material advindo do sinistro relatado na inicial e a sua extensão também estão satisfatória e suficientemente comprovadas nos autos, devendo o réu indenizar a parte autora não só para conserto das avarias de seu veículo (fls. 241/254), mas também por aquilo que de desfalque patrimonial passou ela a ter em razão do impedimento de uso desse mesmo veículo, incluindo o socorro a outros meios de locomoção, como transporte por aplicativos e aluguel de carros, fls. 74/239. A afastar omissão, consigna-se que é desnecessária, para a comprovação da extensão do dano material, a vinda de outros orçamentos, principalmente quando os apresentados se presumem idôneos e se mostram condizentes com as avarias sofridas, fls. 49 e 347/349, a evidenciar a necessidade de serviços de reparos mecânicos, de funilaria e de pintura. Nesse sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO - Apelação n. 1062336-14.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosangela Telles, j. 25.10.2024. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINAR. Matéria não arguida em réplica. Inovação recursal. Impossibilidade - Juntada de documentos. Afastada. Artigos 434 e 435 do CPC - NO MÉRITO DA CULPA. Deslocamento lateral entre faixas na via pública - Colisão contra veículo que trafegava na faixa na qual o apelante pretendia ingressar Provas que evidenciam a inobservância, pela parte ré, das cautelas exigidas, para a realização da manobra - Presunção de culpa do executor de manobra de deslocamento lateral de veículo - Artigos 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva da ré DOS DANOS MATERIAIS - Responsabilidade pelo ato ilícito. Artigos 186 e 927 do CC. Orçamento apresentado pela parte autora que se revelou idôneo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Impugnações ao orçamento elaborado que não são suficientes para sua desconsideração. Ônus da contraprova que competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, juntando orçamentos realizados por outras oficinas mecânicas, a fim de demonstrar que os valores apresentados estavam acima da média de mercado. Todavia, o réu deixou de provar o fato modificativo do direito da autora. Ausência de impugnação com apresentação de elementos convincentes e concretos que demonstrem o excesso de cobrança - Sentença mantida. Honorários mantidos. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1036981-41.2019.8.26.0100, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 3) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.11.2024. De se observar, outrossim, que não há nos autos outros elementos de convicção a demonstrar ao juízo que a reparação dos danos materiais poderia se dar satisfatoriamente por monta inferior a essa, ônus que cabia ao réu e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). De rigor, portanto, a condenação do réu ao pagamento da quantia líquida e certa de R$ 25.830,30, para conserto de seu veículo automotor, além das despesas sofridas pela parte autora para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora, a saber, atualização e juros. A atualização monetária deve ser contada a partir de cada desembolso ou da data de elaboração do orçamento, conforme o caso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Por sua vez, embora de regra não haja danos morais só por conta de eventos que tais (sinistro envolvendo avarias em veículo automotor e atropelamento de animal em via pública), o caso dos autos comporta exceção. Deveras, in casu, de se ter presente a existência de dano moral indenizável, a superar mero transtorno ou aborrecimento, em especial se se considerar que do evento houve lesão física, fls. 50, e que um dos passageiros, o filho dos autores, é Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em condição crônica, fls. 36, 50 e 66/73, a par de essa condição de saúde demandar deslocamento para seu tratamento, restringido pelo impedimento de uso do veículo em razão do sinistro, enquanto não reparado, o que corrobora também os danos materiais acima reconhecidos. Nesse sentido, a título de razões de decidir: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ACIDENTE DE MOTOCICLETA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL (CAPIVARA) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS Pretensão inicial voltada à reparação material e moral da autora por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida Procedência parcial em primeiro grau, concedendo os danos materiais, mas não os morais Preliminarmente: ilegitimidade passiva da ré não configurada, pois seus fundamentos se confundem com o mérito da causa. No mérito: Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Risco da atividade Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à rodovia que se encontrava sob sua administração Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado Aplicação da ratio decidendi do Tema 1.122 do STJ, qual seja: "As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões" Pertinência dos dispositivos do CDC que foi ratificada para caso análogo pela Corte Superior, em precedente vinculante, reforçando a responsabilidade da concessionária - DANOS MATERIAIS que, no caso em tela, não foram comprovados, pois o único documento trazido aos autos é um orçamento, o qual expressamente indica não servir como demonstrativo de pagamento DANOS MORAIS configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais que deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido, e o da concessionária, parcialmente provido Apelação n. 1012876-14.2023.8.26.0438, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti, j. 02.12.2024. APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Acidente de trânsito Buraco em via pública Veículo que continha uma família, cujo filho autista sofreu crise nervosa por ocasião do evento Dano moral Cabimento Fatos que ultrapassaram os limites do mero desconforto Termo a quo dos juros de mora Aplicação da Súmula 54 do E. Superior Tribunal de Justiça Pedido julgado procedente em parte Recurso provido em parte - Apelação n. 1000578-26.2020.8.26.0654, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 22.03.2023. APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização por danos morais e materiais Acidente de trânsito envolvendo colisão com animal de grande porte (equino) que estava na pista de rodovia sob administração da concessionária ré Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público Demonstração de falha na prestação dos serviços pela concessionária ré Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração Danos e nexo de causalidade demonstrados Danos materiais e morais configurados Precedentes do Eg. STJ e desta C. Câmara e Corte Manutenção do termo inicial dos juros moratórios dos danos morais (Súmula 54, do Col. STJ) R. sentença de parcial procedência mantida Recurso desprovido Apelação n. 1000463-67.2024.8.26.0394, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rebouças de Carvalho, j. 06.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL. 1. Indenização Danos materiais e morais Acidente de trânsito Atropelamento de animal (capivara) Rodovia Romildo Prado (SP-063) - Concessionária de serviço público Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via pública a cargo da administração pública Inteligência do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Preservação de eventual direito de regresso em face do dono do animal atropelado - Alegação de negligência na conservação e manutenção de via pública - Responsabilidade objetiva do Poder Público Artigo 37, § 6º, da Carta Magna Dever de fiscalização da via pública, sobretudo em área acessível à invasão de animais Precedentes Dano moral Evento que se localiza na órbita do dano moral Trauma que ultrapassa os limites do mero aborrecimento Redução do valor fixado a título de indenização por dano moral Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência da ação Reforma da sentença. 2. Recurso provido, em parte Apelação n. 1003975-09.2024.8.26.0281, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Osvaldo de Oliveira, j. 05.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. I.Razões de Decidir 3. Provas suficientes demonstram que o acidente foi causado pela presença de animal na pista, confirmada por testemunha e prontuários médicos.4. A responsabilidade objetiva do DER é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF, que prevê a responsabilidade da administração pública por omissão. II.Dispositivo Recurso parcialmente provido. DER condenado a pagar R$ 15.000,00 por danos morais; lucros cessantes serão apurados em liquidação de sentença Apelação n. 1002930-94.2020.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) J. M. Ribeiro de Paula, j. 04.02.2025. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) se a concessionária é responsável pelos danos ocasionados pelo ingresso de animal na rodovia sob sua concessão; e (ii) se os valores fixados para os danos materiais e morais são adequados e justificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, exigindo-se a demonstração do dano e do nexo causal entre o fato e o prejuízo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF e do art. 14 do CDC. 4. A presença de búfalo na pista configura falha na prestação do serviço pela concessionária, que tem o dever de garantir a segurança dos usuários e adotar medidas preventivas para evitar tais situações, conforme o entendimento firmado no REsp 1.908.738/SP (Tema 1.122). 5. A alegação de fortuito externo não procede, pois o ingresso de animais na pista é previsível e inerente ao serviço prestado, sendo aplicável o princípio da prevenção. 6. A reparação por danos materiais não exige prova de desembolso, bastando a comprovação do dano, demonstrada pelo orçamento detalhado e condizente com os registros do acidente. 7. Os danos morais decorrem do abalo emocional significativo vivenciado pelos autores em virtude da gravidade do acidente, não se tratando de mero aborrecimento, justificando a condenação no montante fixado em sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida com pequeno reparo, de ofício, nos consectários legais Apelação n. 1009431-82.2022.8.26.0127, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Martin Vargas, j. 27.01.2025. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia Inteligência dos arts. 37, §6º da CF/88 Demonstrado nexo de causalidade Danos materiais configurados (conserto de motocicleta) Comprovação documental Danos morais também configurados Valores fixados corretamente Sentença mantida, nesses pontos Alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral. Apelo desprovido, com observação Apelação n. 1005141-49.2022.8.26.0248, 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Spoladore Dominguez, j. 12.12.2024. O valor da indenização a título de danos morais fica aqui arbitrado em R$ 20.000,00, cabendo a metade para cada autor, também sem prejuízo dos encargos legais da mora. Cuida-se de valor razoável para servir de instrumento de compensação aos autores, sem dar azo a enriquecimento sem causa, assim como tal monta não se mostra excessivo em face do réu, servindo também como fator de desestímulo a novas ocorrências que tais e à consequente adoção de medidas mais efetivas a fim de evitar a recidiva. A atualização monetária deve ser contada a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), incidindo juros da mora desde a data do fato, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais correspondentes à reparação do veículo sinistrado, a quantia de R$ 25.830,03, sem prejuízo dos encargos legais da mora; ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente às despesas para transporte e locomoção a partir da data do evento danoso e até a reparação do carro sinistrado, apurando-se o quantum em liquidação, por cálculo, arbitramento ou por artigos, conforme o caso, sem prejuízo dos encargos da mora; e iii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 20.000,00, cabendo R$ 10.000,00 para cada autor, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar, nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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