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"1003469-58.2025.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 50 de 58

Processo nº 1005797-58.2025.8.26.0229

ID: 310907332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005797-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005797-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precat… Processo 1005797-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FIAT, Modelo: Fiorino furgão Work, Ano de Fabricação: 2017, Chassi: 9BD2651JHH9079273, Placa PZL0411, Cor: Branca e RENAVAM: 001115962288 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 43715 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Lucas Aguimar Dos Santos x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 290729724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000392-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS AGUIMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX FERREIRA TENORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000392-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1003056-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Aguimar dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltd… Processo 0000392-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1003056-79.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucas Aguimar dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Ebazar.com.br LTDA - ME - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado por Lucas Aguimar dos Santos Me em face de Mercado Pago Representações Ltda e Mercado Livre Ebazar Ltda, requerendo o pagamento da quantia de R$164.000,00 a título da multa astreintes aplicada no processo principal por descumprimento da medida liminar. Às fls. 55/63 o executado impugnou o feito alegando, em suma, cumprimento da obrigação, e que a reputação do exequente é calculada pelo próprio sistema, de maneira automática. Réplica às fls. 65/73. DECIDO. Compulsando os autos principais verifica-se que a decisão de fls. 75 concedeu a tutela de urgência e determinou o cumprimento da obrigação pelo réu, com a fixação de multa diária em R$200,00 limitada a R$50.000,00. Informado o descumprimento da medida liminar, a decisão de fls. 145 majorou a multa, fixando R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitado a R$150.000,00. Neste tempo, não houve qualquer manifestação do réu comprovando o desbloqueio da conta do requerente. Do mesmo modo, na impugnação de fls. 55/63. O executado se limita a apresentar tela sistêmica (fl. 58) informando que a conta encontra-se ativa. Porém, não há data de ativação, a fim de comprovar o devido cumprimento da obrigação a contento, excluindo-se a obrigação do pagamento do todo ou parte da multa fixada. Vê-se, ainda, que o Agravo de Instrumento interposto nos autos principais negou provimento ao recurso do executado Mercado Livre, considerando, in verbis: "A multa tem força coercitiva para obrigar o cumprimento e tem caráter preventivo, pois evita que haja desobediência à ordem judicial, sem, contudo, acarretar enriquecimento sem causa."; "Diante das particularidades do caso concreto e dos elementos existentes nos autos, a majoração, em termos tais, bem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando, em absoluto, valor que implique enriquecimento sem causa do agravado." (fls. 221/229) Assim, nos termos acima exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 55/63. Decorrido o prazo desta decisão, retornem para análise do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, e extinção do feito. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), ALEX FERREIRA TENORIO (OAB 453854/SP)

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Processo nº 1006476-58.2025.8.26.0229

ID: 327150984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006476-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006476-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de ci… Processo 1006476-58.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: FORD, MODELO: FORD KA SE 1.0, ANO: 2018/2017, PLACA: GJV0D38, CHASSI: 9BFZH55L8J8015726, RENAVAM: 01121159360. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº44202- R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1002305-58.2025.8.26.0229

ID: 260875483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002305-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR VINICIUS BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP) Processo 1002305-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Vinicius Braga Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça… ADV: Isai Sampaio Moreira (OAB 114510/SP) Processo 1002305-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Vinicius Braga Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A tutela provisória de urgência não comporta deferimento, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os valores cobrados estão, numa primeira análise, de acordo com o estabelecido no contrato firmado entre as partes, conforme se vê do documento de fl. 35/46. A parte autora, ao que parece, aderiu livremente ao contrato entabulado, usufruindo, até a presente data, do pactuado. Dessa forma, há necessidade de instauração de regular contraditório e amadurecimento da causa para análise com relação à abusividade cuja declaração se pretende. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Adriano Venturini Junior e outros x Iran Carlos Gonçalves

ID: 330248397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002429-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VENTURINI JUNIOR ANDREA APARECIDA PEREIRA VENTURINI

Polo Passivo:

IRAN CARLOS GONÇALVES

Intimação

Advogados:

GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002429-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1008408-23.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0002429-58.2025.8.26.0229 (processo principal 1008408-23.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriano Venturini Junior - - Andrea Aparecida Pereira Venturini - IRAN CARLOS GONÇALVES - Vistos. Valor do débito: R$ 112.284,74 (Cento e doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em (MAIO/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 282596/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), GILDEMAR CLEANTE TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 282596/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP)

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Processo nº 1003465-39.2025.8.26.0126

ID: 300958818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003465-39.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Pr… Processo 1003465-39.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Giga Mais Fibra Telecomunicações. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente negativada pela requerida, com a qual não detém relação, porém realizou negativação de um débito referente ao contrato com número de registro interno ns. 40961883, 43948935, 34264738, 32736538 e 35546248. Requer a tutela de urgência consistente na retirada do apontamento. Roga pela concessão de gratuidade. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, em razão dos documentos juntados a fls. 44/54 que demonstram que Vanessa possui renda mensal média de 1 salário mínimo, a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos da ação. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela, os documentos de fls. 67/69 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não houve juntada de boletim de ocorrência, reclamações perante aos órgãos de consumidores, nem nada além do comprovante das várias negativações, sendo que, em consulta ao SAJ verifiquei que a autora possui outros 6 processos, todos distribuídos na mesma data 06/06/2025, nesta Comarca, fatos que também descaracterizam eventual urgência no pleito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, informe a requerente por qual razão distribuiu 7 ações autônomas, na mesma data, referentes a mesma matéria, qual seja pedido de dano moral por negativações que entende serem indevidas, sendo três ações distribuídas perante a este Juízo de números 1003462-84.2025, 1003465-39.2025, 1003467-09.2025, duas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003464-54.2025 e 1003469-76.2025 e duas perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003463-69.2025 e 1003466-24.2025. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1003467-09.2025.8.26.0126

ID: 300958901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003467-09.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003467-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Co… Processo 1003467-09.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vanessa de Oliveira Lopes - Vistos, Vanessa de Oliveira Lopes ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco do Brasil S/A e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Em síntese, alega a parte autora que foi indevidamente negativada pela requerida, com a qual não detém relação, porém realizou negativação de um débito referente ao contrato com número de registro interno n. 721324894, atualmente no valor de R$ 6.133,93. Requer a tutela de urgência consistente na retirada do apontamento. Roga pela concessão de gratuidade. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade requerida pela autora, em razão dos documentos juntados a fls. 70/80 que demonstram que Vanessa possui renda mensal média de 1 salário mínimo, a demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos da ação. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela, os documentos de fls. 93 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Não houve juntada de boletim de ocorrência, reclamações perante aos órgãos de consumidores, nem nada além do comprovante das várias negativações, sendo que, em consulta ao SAJ verifiquei que a autora possui outros 6 processos, todos distribuídos na mesma data 06/06/2025, nesta Comarca, fatos que também descaracterizam eventual urgência no pleito. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, informe a requerente por qual razão distribuiu 7 ações autônomas, na mesma data, referentes a mesma matéria, qual seja pedido de dano moral por negativações que entende serem indevidas, sendo três ações distribuídas perante a este Juízo de números 1003462-84.2025, 1003465-39.2025, 1003467-09.2025, duas perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003464-54.2025 e 1003469-76.2025 e duas perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, de números 1003463-69.2025 e 1003466-24.2025. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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A. E. De A. e outros x J. V. De A.

ID: 293590440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003469-79.2021.8.26.0526

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. E. DE A. H. E. M. DE A.

Polo Passivo:

J. V. DE A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE PAULA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE

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ALEXANDRO BATISTA DA COSTA

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Processo 1003469-79.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - A.E.A. - - H.E.M.A. - J.V.A. e outro - Vistos, Fls. 386 e 392/393: defiro a expedição de novo termo de guarda… Processo 1003469-79.2021.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Guarda - A.E.A. - - H.E.M.A. - J.V.A. e outro - Vistos, Fls. 386 e 392/393: defiro a expedição de novo termo de guarda e responsabilidade em favor da parte requerente, com validade de 180 dias. Lavre-se com urgência, intimando-se. O documento deverá ser impresso, assinado pela requerente e juntado aos autos por seu/sua patrono(a), para que apenas então passe a ter validade perante terceiros. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ALEXANDRO BATISTA DA COSTA (OAB 353238/SP), ALEXANDRO BATISTA DA COSTA (OAB 353238/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), SOLANGE DE PAULA GONÇALVES (OAB 363097/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP), JÚLIO HENRIQUE DE PAULA LEITE (OAB 350457/SP)

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Processo nº 1000414-23.2025.8.26.0222

ID: 294723150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000414-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Maria de Fátima Silva Martins propôs ação declaratória de inexistência de r… Processo 1000414-23.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fátima Silva Martins - Vistos. Maria de Fátima Silva Martins propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito c.c danos morais com pedido de tutela antecipada contra Mapfre Seguros Gerais S/A. É o relatório. Fundamento e Decido. Verificada a identidade deste feito com a ação 100294-77.2025 foi intimada a autora a se manifestar, admitindo que equivocadamente distribuiu em duplicidade as ações e requerendo o reconhecimento da litispendência. É o relatório. Fundamento e Decido. Denoto que ambas as ações possuem as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir tratando-se de declaratórias de inexistência de débitos decorrentes de empréstimos supostamente indevidos, cumuladas com repetição do indébito em dobro e danos morais. Com efeito, há litispendência ou coisa julgada quando uma ação repete outra (artigo 337, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo idênticas, ou seja, possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil). Nesta quadra de entendimento, conforme supra explanado observo que o presente feito possui as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir do feito de nº 1003469-16.2024, ajuizado anteriormente na 2ª Vara Cível local, sendo evidente a ocorrência de litispendência. Ademais, a propositura de ações autônomas poderá causar risco de decisões conflitantes, além de ir contra o princípio da economia processual. Por consequência, imperiosa a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos temos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, do CPC. Deixo de condenar nos ônus de sucumbência em virtude da ausência de citação, sendo que a ação sequer fora recebida e a ré manifestou-se de forma extemporânea e precoce . Após o transito, arquive-se. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1003469-53.2025.4.01.3506

ID: 335536304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-53.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOELINA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003469-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELINA BARBOSA … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1003469-53.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELINA BARBOSA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUIS PAULO COUTO - GO42567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal prevê que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. O art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, por sua vez, dispõe que “o foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela incidência do art. 109, § 2º, da Constituição Federal também às autarquias federais (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). No caso, verifico que a demandante é domiciliada em município integrante da jurisdição da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, conforme informado na petição inicial e comprovante de residência. Deste modo, concluo que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento do feito, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito no âmbito dos juizados especiais federais, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento e processamento do feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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